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Processo nº 0818871-45.2023.8.20.5001

ID: 281394615

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818871-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILVACI PIMENTEL DA CRUZ NERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818871-45.2023.8.20.5001 Polo ativo GILVACI PIMENTEL DA CRUZ NERI Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818871-45.2023.8.20.5001 Polo ativo GILVACI PIMENTEL DA CRUZ NERI Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO ANO DE 2018, CONTADOS DO MÊS DE JANEIRO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE 13.03.2018 ATÉ 28.12.2018, CONSIDERANDO A DATA DE INGRESSO DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM 13.03.1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na espécie, a parte autora integrou o quadro do magistério público estadual de 13.03.1990, passando para inatividade em 29.12.2018 (ID 22871791). Em casos desse jaez, o cálculo do direito às férias não segue necessariamente o calendário regular, iniciando em 1º de janeiro e finalizando em 31 de dezembro. Esse cálculo é feito contabilizando os 12 meses contados após o ingresso no serviço público. Assim, se a servidora ingressou no serviço público em 13.03.1990, seu primeiro período aquisitivo foi concluído em 13.03.1990, e não em 31 de dezembro de 1990. Desse modo, existindo comprovação de pagamento do adicional de férias somente em janeiro/2018 (ID 22871794, pág. 82), cujo adimplemento refere-se ao período aquisitivo de 13.09.2017 – 12.03.2018, remanesce a obrigação de pagar o último período aquisitivo de férias da servidora, de forma proporcional, qual seja, 13.03.2018 a 28.12.2018, interstício imediatamente anterior à sua aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, condenando a parte ré/recorrida ao pagamento das férias e respectivo terço constitucional, relativos ao período de 13.03.2018 a 28.12.2018, com incidência exclusiva da SELIC, conforme previsão contida na EC nº 113/2021, observando a prescrição quinquenal, tomando-se como base a data de ajuizamento da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por GILVACI PIMENTEL DA CRUZ NERI em face de sentença do 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de prova em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado da lide. No mérito, verifica-se que o cerne desta ação consiste em saber se o Autor tem direito a receber indenização pela não fruição de férias proporcionais não gozadas no último ano trabalhado, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto dano material sofrido. Acerca das férias proporcionais, importa salientar que, de forma geral, os períodos aquisitivos são contados da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais. Porém, no âmbito estadual, transcorrido o primeiro exercício de tempo de serviço, as férias passam a ser apuradas do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano. No caso dos professores, em especial, verifica-se que o artigo 52 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e seus parágrafos dispõem que os professores gozam das férias durante o recesso escolar, senão vejamos: Art. 52. O período de férias anuais dos Professores e Especialistas de Educação será de trinta dias ininterruptos. § 1º. O período de férias será acrescido de quinze dias para os Professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. § 2º. As férias dos Professores e Especialistas de Educação em exercício nas Unidades Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da Escola e o calendário letivo anual, para atender às necessidades didático-pedagógicas e administrativas das Escola. Analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, verifico que o(a) Autor(a), recebeu o adicional de férias no mês de janeiro do ano de sua aposentadoria. Assim, uma vez comprovado o pagamento do terço constitucional no mês de janeiro do ano da aposentação e, por se tratar de professor da rede estadual de ensino, é possível concluir que o servidor gozou efetivamente as férias, legalmente designadas para os períodos de recesso escolar (art. 52, § 2º, da LC n.º 322/2006), que também acontecem no mês de janeiro, não fazendo jus, portanto, ao pagamento proporcional das férias, conforme requerido na exordial. Dessa forma, vislumbro que o (a) Autor(a) usufruiu férias acrescidas do terço constitucional, antes mesmo de integralizado o período aquisitivo de 12 meses, caso a data de ingresso no serviço público fosse levada em consideração. Nesse sentido, há manifestação da nossa Egrégia Turma Recursal, senão vejamos: (...) Com efeito, a condenação ao pagamento de férias proporcionais resultaria em evidente bis in idem. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Na situação em apreço, o Estado cometeu ato ilícito, o que lhe proporcionou enriquecimento sem causa, eis que não concedeu à Autora o pagamento referente às férias e ao terço constitucional proporcionais ao último ano em que trabalhou, antes de aposentar. O direito às férias e ao terço constitucional encontra previsão expressa no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e no art. 83 do Regime Jurídico Único (LCE 122/1994) dos servidores do RN, senão vejamos: (...) Embora o direito da autora esteja positivado, o Estado do RN não vem pagando esse benefício proporcional aos meses trabalhados dos servidores que se aposentam. Restando comprovado nos autos a existência de relação jurídico administrativa entre as partes e os meses trabalhados no último ano antes de se aposentar, não se pode afastar o direito da servidora de ser indenizada pelas férias proporcionais não gozadas, assim como não se pode elidir o dever de o ente público adimplir as verbas devidas. No caso em apreço, a parte autora trabalhou 12 meses do ano em que se aposentou, fazendo jus ao recebimento de 12/12 avos a título de proporcional de férias, acrescidas do 1/3 constitucional, as quais seriam gozadas no ano seguinte caso não tivesse ido à inatividade. (...) Ressalta-se que os Tribunais Superiores têm construído o entendimento no sentido de que é possível a conversão das férias não gozadas em pecúnia, independentemente da existência de um requerimento administrativo prévio, conforme se infere do ARE 1048100 AgR, Num. 51235702 - Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, Processo Eletrônico DJe-234 Divulg. 11-10-2017 Public. 13-10-2017 e do REsp. 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017. Com isso, observa-se que a parte autora faz jus à percepção das férias proporcionais não gozadas além do 1/3 constitucional, visto pela ficha financeira colacionada aos autos, clara constatação que as últimas férias usufruídas pela servidora se deu em janeiro do ano em que se aposentou e, considerando que para fruição de férias é necessário o preenchimento de um período aquisitivo, conclui-se que as referidas férias são relativas ao exercício do ano anterior, visto que não chegou a gozá-las em decorrência de sua transferência para inatividade. Ao final, requer: Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e lhe seja dado provimento, reformando a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para reconhecer o direito da parte autora à indenização pelas férias proporcionais não gozadas e não recebidas relativas ao último ano trabalhado, acrescido do terço constitucional. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0868050-45.2023.8.20.5001

ID: 316483565

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868050-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0868050-45.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0868050-45.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO FREIRE DA COSTA REU: DANIEL DA COSTA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor que no dia 10/10/2023 por volta das 11:25 horas, transitava com seu veículo Hyundai, PLACA QGS-2J25, pela Av. Rio Grande do Sul, no bairro Cidade da Esperança, e ao convergir à direita na Av. Cap. Mor Gouveia, foi surpreendido pelo Demandado que conduzia o veículo M. BENZ/L A318, de PLACA NNU-5490, que também convergia e no momento da conversão, colidiu em seu veículo. O autor pleiteou o montante de R$10.194,93 (dez mil cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, tendo juntado 03 orçamentos, sendo o valor de referência, o orçamento intermediário. Citado, o demandado apresentou contestação presente no id. 132239036, rebateu a peça inicial pugnando pela culpa concorrente, requerendo ainda a denunciação da lide da seguradora responsável por reparar o sinistro. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Preliminarmente, a parte ré suscita intervenção de terceiros, denunciando à lide a seguradora do veículo, “TOKIO MARINE SEGUROS”. Em que pese a responsabilidade solidária, importa pontuar que esta não pressupõe litisconsórcio necessário. Isso significa que o credor pode escolher demandar contra um, alguns ou todos os devedores solidários. Na ocasião, o fato de a codevedora não ingressar no feito não causa nulidade processual, visto que é facultado ressarcimento em ação regressiva. Quanto à denunciação à lide, a Lei 9.099/1995 veda de maneira expressa, in verbis: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Com base nisso, rejeito o pedido. O cerne da questão reside na culpa, cuja apuração se dá a partir dos elementos de prova presentes nos autos, como o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT nº 11554 (ID. nº 111262554) realizado pelo Juizado Móvel. A propósito, o BOAT diverge do mero boletim de ocorrência policial prestado com base nas declarações unilaterais. Ele é lavrado segundo as constatações do agente de trânsito no local do acidente, colhendo-se a versão das partes envolvidas e de testemunhas, atestando as condições do trânsito e as avarias visualizadas, confeccionando o croqui da colisão e, por fim, mediante análise desse conjunto de fatores, procedendo-se o enquadramento legal da conduta dos condutores. Por tudo isso, é considerado prova técnica. A jurisprudência tem sistematicamente proclamado que o BOAT, por ser elaborado por agente da autoridade do trânsito, goza de presunção de veracidade do que nele se contém. É certo que tal presunção não é absoluta, mas relativa, cedendo lugar quando infirmada por outros elementos constantes dos autos, cumprindo, pois, ao réu o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário. Pois bem, compulsando os autos, necessariamente o BOAT confeccionado pelo Juizado Móvel de Trânsito, temos as seguintes versões dos condutores: V1 (réu): “TRANSITAVA NORMALMENTE E SE POSICIONOU NA FAIXA ESQUERDA DEVIDO UMAS ARVORES P/NÃO DANIFICAR O BAU, E NO MOMENTO DA MANOBRA P/ DIRETA, V2 ESTAVA NO PONTO CEGO, E MESMO SINALIZANDO, HOUVE A COLISÃO”. Já V2 (autor) sustentou que: “TRANSITAVA NORMALMENTE E AO VIRAR P/DIRETA NA AV. GAP. MOR GOUVEA, FOI SURPREENDIDO POR V1 QUE ESTAVA NA FAIXA ESQUERDA E TAMBÉM VIROU À DIREITA CAUSANDO A COLISÃO” Dito isto, consoante a conclusão do BOAT, restou incontroversa a culpa do réu pelo que infringiu os Arts. 28, 34 e 38 do CTB, presente na prova técnica de Id. 111262554-Pg 5. Nesse sentido, diante dos elementos constantes nos autos, tem-se que o demandado não obedeceu às normas de segurança no trânsito ao deixar de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança, bem como guardar distância frontal entre o seu e os demais veículos, não havendo margem para se apurar eventual culpa concorrente, restando incontroversa a culpa do Demandado. O direito à recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito é exigência legal constante dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. É direito do que sofre dano em seu bem decorrente de ato ilícito de outrem, obter a sua recomposição integral, no caso em tela o reparo do automóvel. Diante de todo o exposto, restou configurado o dever de indenizar da parte requerida. Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 944. “A indenização mede-se pela extensão do dano.” No tocante ao quantum da indenização, a parte autora fez prova nos autos de sua pretensão indenizatória por danos patrimoniais, juntando orçamentos com três empresas (ID. 111262554 pg.19), sendo o menor deles, o orçamento no importe de R$ 9.260,96 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) da empresa Martelinho de Ouro Natal Não há dúvida, pois, de que tal documento, emitido por empresa idônea, serve de parâmetro à quantificação dos danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Assim, entendo devida a pretensão indenizatória no valor referido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado DANIEL DA COSTA SILVA a pagar a parte autora a quantia total de R$ 9.260,96 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Wanessa da Silva Tavares JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 21 de junho de 2025. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0868050-45.2023.8.20.5001

ID: 316483571

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868050-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0868050-45.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0868050-45.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO FREIRE DA COSTA REU: DANIEL DA COSTA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor que no dia 10/10/2023 por volta das 11:25 horas, transitava com seu veículo Hyundai, PLACA QGS-2J25, pela Av. Rio Grande do Sul, no bairro Cidade da Esperança, e ao convergir à direita na Av. Cap. Mor Gouveia, foi surpreendido pelo Demandado que conduzia o veículo M. BENZ/L A318, de PLACA NNU-5490, que também convergia e no momento da conversão, colidiu em seu veículo. O autor pleiteou o montante de R$10.194,93 (dez mil cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, tendo juntado 03 orçamentos, sendo o valor de referência, o orçamento intermediário. Citado, o demandado apresentou contestação presente no id. 132239036, rebateu a peça inicial pugnando pela culpa concorrente, requerendo ainda a denunciação da lide da seguradora responsável por reparar o sinistro. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Preliminarmente, a parte ré suscita intervenção de terceiros, denunciando à lide a seguradora do veículo, “TOKIO MARINE SEGUROS”. Em que pese a responsabilidade solidária, importa pontuar que esta não pressupõe litisconsórcio necessário. Isso significa que o credor pode escolher demandar contra um, alguns ou todos os devedores solidários. Na ocasião, o fato de a codevedora não ingressar no feito não causa nulidade processual, visto que é facultado ressarcimento em ação regressiva. Quanto à denunciação à lide, a Lei 9.099/1995 veda de maneira expressa, in verbis: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Com base nisso, rejeito o pedido. O cerne da questão reside na culpa, cuja apuração se dá a partir dos elementos de prova presentes nos autos, como o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT nº 11554 (ID. nº 111262554) realizado pelo Juizado Móvel. A propósito, o BOAT diverge do mero boletim de ocorrência policial prestado com base nas declarações unilaterais. Ele é lavrado segundo as constatações do agente de trânsito no local do acidente, colhendo-se a versão das partes envolvidas e de testemunhas, atestando as condições do trânsito e as avarias visualizadas, confeccionando o croqui da colisão e, por fim, mediante análise desse conjunto de fatores, procedendo-se o enquadramento legal da conduta dos condutores. Por tudo isso, é considerado prova técnica. A jurisprudência tem sistematicamente proclamado que o BOAT, por ser elaborado por agente da autoridade do trânsito, goza de presunção de veracidade do que nele se contém. É certo que tal presunção não é absoluta, mas relativa, cedendo lugar quando infirmada por outros elementos constantes dos autos, cumprindo, pois, ao réu o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário. Pois bem, compulsando os autos, necessariamente o BOAT confeccionado pelo Juizado Móvel de Trânsito, temos as seguintes versões dos condutores: V1 (réu): “TRANSITAVA NORMALMENTE E SE POSICIONOU NA FAIXA ESQUERDA DEVIDO UMAS ARVORES P/NÃO DANIFICAR O BAU, E NO MOMENTO DA MANOBRA P/ DIRETA, V2 ESTAVA NO PONTO CEGO, E MESMO SINALIZANDO, HOUVE A COLISÃO”. Já V2 (autor) sustentou que: “TRANSITAVA NORMALMENTE E AO VIRAR P/DIRETA NA AV. GAP. MOR GOUVEA, FOI SURPREENDIDO POR V1 QUE ESTAVA NA FAIXA ESQUERDA E TAMBÉM VIROU À DIREITA CAUSANDO A COLISÃO” Dito isto, consoante a conclusão do BOAT, restou incontroversa a culpa do réu pelo que infringiu os Arts. 28, 34 e 38 do CTB, presente na prova técnica de Id. 111262554-Pg 5. Nesse sentido, diante dos elementos constantes nos autos, tem-se que o demandado não obedeceu às normas de segurança no trânsito ao deixar de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança, bem como guardar distância frontal entre o seu e os demais veículos, não havendo margem para se apurar eventual culpa concorrente, restando incontroversa a culpa do Demandado. O direito à recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito é exigência legal constante dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. É direito do que sofre dano em seu bem decorrente de ato ilícito de outrem, obter a sua recomposição integral, no caso em tela o reparo do automóvel. Diante de todo o exposto, restou configurado o dever de indenizar da parte requerida. Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 944. “A indenização mede-se pela extensão do dano.” No tocante ao quantum da indenização, a parte autora fez prova nos autos de sua pretensão indenizatória por danos patrimoniais, juntando orçamentos com três empresas (ID. 111262554 pg.19), sendo o menor deles, o orçamento no importe de R$ 9.260,96 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) da empresa Martelinho de Ouro Natal Não há dúvida, pois, de que tal documento, emitido por empresa idônea, serve de parâmetro à quantificação dos danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Assim, entendo devida a pretensão indenizatória no valor referido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado DANIEL DA COSTA SILVA a pagar a parte autora a quantia total de R$ 9.260,96 (nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Wanessa da Silva Tavares JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 21 de junho de 2025. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801290-14.2025.8.20.0000

ID: 323958255

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801290-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCISCA DA SILVA DE LIMA ADRIANA LEILA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801290-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIANA FRANCISCA DA SILVA DE LIMA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801290-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIANA FRANCISCA DA SILVA DE LIMA e outros Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR SUBSTITUÍDAS PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de substituídas de cumprimento de sentença coletiva, sob fundamento da aplicação do Tema 823 do STF, diante da opção das agravantes por promoverem execuções individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de o substituído processual desistir da execução coletiva; (ii) a legitimidade para promover execução individual da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora reconhecida a legitimidade ampla do sindicato na ação coletiva, tal prerrogativa não impede o exercício do direito subjetivo individual dos substituídos de promoverem execução autônoma. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que não há litispendência entre execução individual e coletiva, sendo legítima a desistência da via coletiva por parte do substituído que opta por promover execução individual. 5. No caso concreto, restou comprovado o ajuizamento das execuções individuais pelas agravantes, bem como a manifestação expressa de desistência da execução coletiva. 6. Não há impedimento legal ou jurisprudencial para homologação da desistência, respeitando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a autonomia processual dos titulares do direito material. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e provido o recurso para homologar o pedido de desistência do cumprimento coletivo de sentença formulado pelas agravantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.11.2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AI 0802177-95.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 29154206 ) interposto por Adriana Francisca da Silva de Lima e Adriana Leila da Cruz Santos em face de decisão (Id. 138382789 da origem) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº0851139-89.2022.8.20.5001, promovido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a exclusão das substituídas da ação coletiva, nos seguintes termos: “Isto posto, cumpro aqui o disposto no Tema 823, STF (precedente qualificado), e, para tanto, indefiro o pedido dos substituídos, que ingressaram na ação coletiva, por meio de outros advogados. Para tanto, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer pronunciamento acerca dos cálculos do Sindicato, oriundos do acordo NAC, no prazo de 30(trinta) dias.” Em suas razões (Id. 29154206), pleiteiam a desistência da execução coletiva de sentença, uma vez que optaram por dar prosseguimento à execução de forma individual, defendendo a autonomia de escolha do interessado e a possibilidade legal de desistir da ação coletiva para buscar reparação individual. Não recolheram o preparo sob o argumento de hipossuficiência financeira. Deferimento do efeito ativo (Id. 29178516). Sem contrarrazões e interesse ministerial (Id. 30458873 e 30500386). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão das agravantes do cumprimento de sentença coletiva, diante da opção de promoverem execuções individuais. Constata-se que as agravantes formularam pedido de desistência da execução coletiva, em razão do ajuizamento de ações de execução individuais perante as Varas da Fazenda Pública de Natal (autos nº 0846860-89.2024.8.20.5001 e nº 0842830-45.2023.8.20.5001), tendo como título executivo o crédito reconhecido nos autos nº 0846782-13.2015.8.20.5001, objeto também da ação coletiva de origem. O juízo a quo indeferiu o pedido com fundamento no Tema 823 do STF, segundo o qual o sindicato detém legitimidade ampla e autônoma em todas as fases da ação coletiva, impedindo a atuação paralela ou fragmentada dos substituídos, sob pena de “substituição processual invertida”. Todavia, embora se reconheça a legitimidade do sindicato para representar a categoria em juízo, inclusive nas fases de liquidação e execução da sentença coletiva, tal legitimidade não exclui o direito individual dos substituídos de promoverem a execução autônoma da sentença, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação à execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, tampouco se configura litispendência entre esta e o cumprimento coletivo promovido pelo ente sindical, como se extrai do julgado a seguir: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017.9. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/11/2021). No caso, as agravantes comprovaram o ajuizamento das execuções individuais, bem como formularam expressamente a desistência da via coletiva (Id’s 29156009 e 29156008), o que revela o inequívoco exercício de sua autonomia processual e material. Ademais, conforme entendimento pacificado, o substituído processual pode promover a execução individual da sentença coletiva, inclusive no foro de seu domicílio, e não necessariamente no juízo prolator da sentença./ Sobre o tema: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDO QUE DECIDIU POR PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 823 DO STF, QUE RECONHECE QUE A LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL DO SUBSTITUÍDO DE OPTAR PELA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802177-95.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ante o exposto, confirmando a liminar anterior, conheço e dou provimento ao recurso para homologar o pedido de desistência do cumprimento coletivo de sentença (proc. nº 0851139-89.2022.8.20.5001) formulado por Adriana Francisca da Silva de Lima e Adriana Leila da Cruz Santos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801290-14.2025.8.20.0000

ID: 323961294

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801290-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801290-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIANA FRANCISCA DA SILVA DE LIMA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801290-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIANA FRANCISCA DA SILVA DE LIMA e outros Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR SUBSTITUÍDAS PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de substituídas de cumprimento de sentença coletiva, sob fundamento da aplicação do Tema 823 do STF, diante da opção das agravantes por promoverem execuções individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de o substituído processual desistir da execução coletiva; (ii) a legitimidade para promover execução individual da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora reconhecida a legitimidade ampla do sindicato na ação coletiva, tal prerrogativa não impede o exercício do direito subjetivo individual dos substituídos de promoverem execução autônoma. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que não há litispendência entre execução individual e coletiva, sendo legítima a desistência da via coletiva por parte do substituído que opta por promover execução individual. 5. No caso concreto, restou comprovado o ajuizamento das execuções individuais pelas agravantes, bem como a manifestação expressa de desistência da execução coletiva. 6. Não há impedimento legal ou jurisprudencial para homologação da desistência, respeitando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a autonomia processual dos titulares do direito material. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e provido o recurso para homologar o pedido de desistência do cumprimento coletivo de sentença formulado pelas agravantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.11.2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AI 0802177-95.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 29154206 ) interposto por Adriana Francisca da Silva de Lima e Adriana Leila da Cruz Santos em face de decisão (Id. 138382789 da origem) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº0851139-89.2022.8.20.5001, promovido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a exclusão das substituídas da ação coletiva, nos seguintes termos: “Isto posto, cumpro aqui o disposto no Tema 823, STF (precedente qualificado), e, para tanto, indefiro o pedido dos substituídos, que ingressaram na ação coletiva, por meio de outros advogados. Para tanto, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer pronunciamento acerca dos cálculos do Sindicato, oriundos do acordo NAC, no prazo de 30(trinta) dias.” Em suas razões (Id. 29154206), pleiteiam a desistência da execução coletiva de sentença, uma vez que optaram por dar prosseguimento à execução de forma individual, defendendo a autonomia de escolha do interessado e a possibilidade legal de desistir da ação coletiva para buscar reparação individual. Não recolheram o preparo sob o argumento de hipossuficiência financeira. Deferimento do efeito ativo (Id. 29178516). Sem contrarrazões e interesse ministerial (Id. 30458873 e 30500386). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão das agravantes do cumprimento de sentença coletiva, diante da opção de promoverem execuções individuais. Constata-se que as agravantes formularam pedido de desistência da execução coletiva, em razão do ajuizamento de ações de execução individuais perante as Varas da Fazenda Pública de Natal (autos nº 0846860-89.2024.8.20.5001 e nº 0842830-45.2023.8.20.5001), tendo como título executivo o crédito reconhecido nos autos nº 0846782-13.2015.8.20.5001, objeto também da ação coletiva de origem. O juízo a quo indeferiu o pedido com fundamento no Tema 823 do STF, segundo o qual o sindicato detém legitimidade ampla e autônoma em todas as fases da ação coletiva, impedindo a atuação paralela ou fragmentada dos substituídos, sob pena de “substituição processual invertida”. Todavia, embora se reconheça a legitimidade do sindicato para representar a categoria em juízo, inclusive nas fases de liquidação e execução da sentença coletiva, tal legitimidade não exclui o direito individual dos substituídos de promoverem a execução autônoma da sentença, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação à execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, tampouco se configura litispendência entre esta e o cumprimento coletivo promovido pelo ente sindical, como se extrai do julgado a seguir: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017.9. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/11/2021). No caso, as agravantes comprovaram o ajuizamento das execuções individuais, bem como formularam expressamente a desistência da via coletiva (Id’s 29156009 e 29156008), o que revela o inequívoco exercício de sua autonomia processual e material. Ademais, conforme entendimento pacificado, o substituído processual pode promover a execução individual da sentença coletiva, inclusive no foro de seu domicílio, e não necessariamente no juízo prolator da sentença./ Sobre o tema: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDO QUE DECIDIU POR PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 823 DO STF, QUE RECONHECE QUE A LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL DO SUBSTITUÍDO DE OPTAR PELA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802177-95.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ante o exposto, confirmando a liminar anterior, conheço e dou provimento ao recurso para homologar o pedido de desistência do cumprimento coletivo de sentença (proc. nº 0851139-89.2022.8.20.5001) formulado por Adriana Francisca da Silva de Lima e Adriana Leila da Cruz Santos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0837398-45.2023.8.20.5001

ID: 329337132

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837398-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0837398-45.2023.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0837398-45.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: CLEVERLAN RODRIGUES PESSOA, ERICA NATYARA VALDEVINO DA SILVA, SACOLAO DAS FRALDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A em face de CLEVERLAN RODRIGUES PESSOA, ERICA NATYARA VALDEVINO DA SILVA, SACOLÃO DAS FRALDAS LTDA. Na petição de Id. 151597123, a parte exequente requereu a penhora de 20% (vinte por cento) do salário recebido pela executada ERICA NATYARA VALDEVINO DA SILVA, diante dos resultados extraídos em consulta no INFOJUD e tendo em vista a impossibilidade de satisfação do crédito discutido nos autos. Na mesma oportunidade, pleiteou a penhora dos direitos creditórios do executado CLEVERLAN RODRIGUES PESSOA sobre o veículo I/ GOL CITY (TREND)/TITAN 1.0 T. FLEX 8V 4P, placa OKB9C49, CHASSI: 9BWAA05W2EP030927, RENAVAM: 568077709. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. -DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA ERICA NATYARA VALDEVINO DA SILVA De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ademais, prescreve o art. 7º, X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Apesar da proteção conferida ao salário, inclusive em âmbito constitucional, a cada dia tem se entendido pelo afastamento de sua impenhorabilidade absoluta, com a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sobre os proventos salariais em casos excepcionais, desde que garantida a subsistência da parte executada, à luz da garantia ao mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Nesse caso, verifica-se uma verdadeira colisão entre direitos e garantias fundamentais: estando, de um lado, a proteção constitucional ao salário, e do outro a efetividade do processo, na qual está contido o direito do credor à satisfação do seu crédito. Sendo assim, para a análise do pleito, é necessário verificar se o deferimento da medida implica em onerosidade excessiva em desfavor da parte executada, à luz da aplicação do critério da proporcionalidade e da busca pela efetividade do processo de execução. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, § 2º E IV, DO CPC/ 2015. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE NÃO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.237.976/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático- probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Aplicando-se o mencionado entendimento ao caso concreto em análise, verifica-se que o feito tramita desde 11 de julho de 2023, sem que tenha havido, até então, satisfação da dívida, pois todas as tentativas de localização de bens restaram frustradas; não sendo possível localizar valores ou veículos a partir das buscas procedidas nos sistemas judiciais. A partir das informações extraídas da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada (Id. 150125647), constata-se que, no ano de 2024, esta recebeu o valor mensal de R$ 3.142,32 (três mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Nesse sentido, considerando, inclusive, se tratar de medida excepcional, há de ser admitida, no caso concreto, a penhora de parte da remuneração recebida pela pela executada, em percentual razoável, de modo que não seja prejudicado o acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família. Sendo assim, apesar de ter sido requerida a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, a fim de que não seja atingida a sua subsistência e de sua família, entendo proporcional e adequada a penhora no percentual de 10% (dez por cento) da quantia recebida, o que totaliza o montante de R$ 314,23 (trezentos e quatorze reais e vinte e três centavos). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora de parte dos proventos da parte executada ERICA NATYARA VALDEVINO DA SILVA, limitada ao percentual de 10% (dez por cento) de sua remuneração, acima explicitado, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito pleiteado. Cumpra-se após a preclusão da decisão, oficiando-se o empregador do executado a fim de que o desconto seja realizado diretamente na folha salarial mensal e os respectivos valores depositados nos autos, em conta judicial vinculada ao presente feito. -DO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DO EXECUTADO CLEVERLAN RODRIGUES PESSOA Na petição de Id. 151597123, a parte exequente pugnou pela penhora e avaliação do veículo localizado na pesquisa RENAJUD (Id. 150124125). Na ocasião, foi localizado o veículo I/ GOL CITY (TREND)/TITAN 1.0 T. FLEX 8V 4P, PLACA OKB9C49, CHASSIS: 9BWAA05W2EP030927, de propriedade da parte executada CLEVERLAN RODRIGUES PESSOA. Sendo devida a penhora de veículos para a satisfação da execução, DEFIRO o pedido da parte exequente, razão pela qual determino que proceda a Secretaria à expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo supracitado, a ser endereçado ao domicílio da parte executada. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Após, intimem-se as partes, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816115-82.2023.8.20.5124

ID: 258941005

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816115-82.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DELANO DIAS DO REGO

Intimação

Advogados:

FLAVIO DELANO DIAS DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816115-82.2023.8.20.5124 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816115-82.2023.8.20.5124 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo ELISMARA DE SOUZA MORAIS e outros Advogado(s): FLAVIO DELANO DIAS DO REGO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS NO PERÍODO INDICADO. PRELIMINAR DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. VERBA REGULAMENTADA PELAS LEIS Nº 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 6.790/95 E 537/2015. REVOGAÇÃO DA GTNS NA MODALIDADE PERCENTUAL PELA LCE Nº 537/2015. ABSORÇÃO DOS SEUS VALORES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/22. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA OU DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO O recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, interpôs recurso inominado contra a sentença (id. 24531661) que julgou procedente a ação e condenou o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar aos autores as diferenças remuneratórias relativas à Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS) paga em valor inferior a 100% (cem por cento) do vencimento básico da parte autora. Nas razões do recurso, o Estado do Rio Grande do Norte sustentou que inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico, desde que não haja redução vencimental, justamente o caso dos autos. Afirmou que a ação administrativa foi respaldada em lei e pediu a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão formulada à inicial. Em contrarrazões, o recorrido requer o sobrestamento do feito até o julgamento da ação coletiva de nº 0842324-69.2023.8.20.5001 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De início, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito posto que a Ação Coletiva n.º 0842324-69.2023.8.20.5001 reside na discussão da constitucionalidade da LC 537/2015, que congelou as GTNS dos trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, enquanto que a presente demanda não discute a constitucionalidade da referida norma, inexistindo razão assim, para sobrestar o processo nos moldes requeridos pela parte recorrida. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as razões recursais merecem amparo. A modificação da forma de pagamento da Gratificação de Nível Superior dos Servidores do Judiciário Estadual foi feita em respeito à lei e sem violar qualquer princípio constitucional. A desvinculação do valor da GTNS na forma percentual foi efetivada por força da redação da LCE nº 537, de 21 de julho de 2015, que estabeleceu: Art. 1º. O valor da gratificação de técnico de nível superior, reconhecida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte por decisão judicial, deixa de ser vinculado ao vencimento na forma de percentual, assim como não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Negritado e sublinhado) A própria lei ressaltou que o recebimento da gratificação prevista na lei que regia a carreira já havia sido objeto de análise judicial e garantido seu pagamento aos servidores. A novel legislação não retirou o pagamento da gratificação nem a excluiu do mundo jurídico, o que poderia ter feito (como mais tarde ocorreu com a LCE nº715/2022), mas apenas modificou o parâmetro do cálculo da gratificação. Ora, se uma lei de igual hierarquia podia excluir gratificação estabelecida em lei anterior, quanto mais modificar os termos de sua regência. O que lei posterior não pode fazer em face de servidores públicos, quanto à composição de sua remuneração, é reduzir nominalmente os valores recebidos. A desvinculação do valor da GTNS do vencimento na forma de percentual, realizada pela LCE nº 537, de 2015, não representou diretamente redução de proventos do servidor público. Não há, assim, que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Essa modificação no pagamento da verba também não representa violação de direito adquirido ou da coisa julgada na ação coletiva. O que se garantiu ali foi o pagamento da gratificação prevista em lei a todos que satisfizessem seus requisitos então existentes, é dizer, todos os servidores com nível superior do TJRN. A decisão judicial decorre da análise de uma situação à luz de um contexto legal e fático, garantindo uma única conclusão às premissas trazidas. Se uma premissa muda, neste caso, o fundamento legal, não há falar em descumprimento da decisão ou violação de direito consolidado. Ela, a decisão judicial, não tem o condão de perpetuar a vigência de um regime jurídico. Mudado o regulamento legal, a situação individual passa a ter um novo plano de fundo e nova conclusão passa a ser possível. Sendo constitucional, válida e eficaz a lei que desvinculou o valor da GTNS do percentual sobre os vencimentos, não há falar em violação a direito adquirido. Segundo jurisprudência consolidada do STF, inexiste, em absoluto, direito adquirido a regime jurídico. Após nova modificação legislativa, os valores recebidos a título de GTNS foram expressamente absorvidos nos vencimentos estabelecidos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do TJRN instituído pela LCE nº 715, de 2022, não restando lei vigente que sustente o pagamento da gratificação em apartado e em valor percentual de 100% sobre o vencimento básico. Registra-se, como é de ciência, que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme a jurisprudência do STF e dos demais tribunais pátrios, não tendo o recorrido, assim, direito à manutenção de um determinado regime remuneratório. A única limitação, neste caso, é que seja preservada a irredutibilidade do vencimento, o que foi observado pelo ente público. Assim, o aumento no vencimento básico da parte autora não significa, como consequência lógica, aumento da GTNS, não havendo de se falar em correções no pagamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior-GTNS no percentual de 100% (cem por cento) de seus vencimentos. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CORREÇÕES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI EXPRESSAMENTE EXTINGUIU ESSA FORMA DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824691-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para reformar a sentença de primeira instância para julgar improcedente a pretensão deduzida à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0831481-45.2023.8.20.5001

ID: 319796226

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831481-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERI FERNANDES DE AMORIM

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG LUIZ DA SILVA

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RANIERI FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0831481-45.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LUIZ RAMOS DE FARIAS Parte Ré: PACO DAS PALMEIRAS RESIDENCE HOTEL LTDA - ME DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por LUIZ RAMOS DE FARIAS, idoso de 95 anos incompletos, judicialmente interditado e representado por seu curador/filho MÁRCIO BEZERRA DE FARIAS, contra PAÇO DAS PALMEIRAS RESIDENCE HOTEL LTDA-ME, em que a parte autora sustenta, em suma, que o réu descumpriu suas obrigações contratuais e legais ao não providenciar socorro médico emergencial adequado durante duas intercorrências médicas graves ocorridas em 01 e 04 de maio de 2023, violando o contrato de hospedagem firmado, o Estatuto do Idoso e as normas regulamentares da ANVISA para Instituições de Longa Permanência para Idosos. Por sua vez, a parte demandada argumenta que (i) houve perda superveniente do objeto em razão do término do contrato em 31/12/2023 sem renovação; (ii) foram adotadas as providências cabíveis, com transporte por aplicativo como solução mais adequada durante a greve do SAMU; (iii) inexiste obrigação legal de manter equipe médica 24 horas em ILPI; (iv) configurou-se força maior pela redução de 70% da frota do SAMU; e (v) sempre houve orientação da responsável técnica, sem caracterizar abandono. Diante desse contexto, verifico que o deslinde do mérito necessita da instrução processual. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A defesa suscitou preliminar que demanda pronunciamento judicial antes da análise do mérito, sendo necessário decidir sobre a alegada perda superveniente do objeto para definir a viabilidade da continuidade processual. - Da preliminar de perda superveniente do objeto O réu sustenta que, com o término do contrato em 31/12/2023 sem renovação, não há mais interesse processual na demanda, configurando perda superveniente do objeto (Num. 114055210). A preliminar não prospera. Conforme consignado na análise dos autos, embora o contrato tenha expirado formalmente em 31/12/2023, o autor permanece hospedado no estabelecimento réu, havendo litígio específico sobre a renovação contratual em processos conexos (0800059-91.2024.8.20.5300 e 0801951-59.2024.8.20.5001), com consignação judicial dos valores mensais autorizada por decisão de 30/12/2023. A continuidade da relação jurídica e a existência de litígio sobre sua renovação mantêm íntegro o interesse processual, uma vez que a pretensão de adimplemento contratual perdura enquanto subsistir a hospedagem, independentemente da formalização de novo instrumento. Ademais, o pedido de obrigação de fazer quanto ao adequado atendimento emergencial possui caráter continuativo e se projeta para o futuro da relação contratual. Rejeito a preliminar. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A correta delimitação das questões jurídicas controvertidas é fundamental para orientar a instrução probatória e garantir que o julgamento final abranja todos os aspectos relevantes da lide. Com base nas alegações das partes e na análise dos documentos acostados, identifico as seguintes questões de direito que demandam solução: Questão principal: Definir a natureza e a extensão das obrigações contratuais e legais de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no tocante ao atendimento médico emergencial, especialmente quanto à interpretação das cláusulas contratuais primeira (parágrafo único) e oitava do instrumento firmado entre as partes (Num. 101681160). Questões derivadas: (i) Determinar se a RDC ANVISA 502/2021, em seus artigos 42 e 43, impõe às ILPIs a obrigação de manter equipe médica presencial 24 horas ou se é suficiente a supervisão técnica remota; (ii) Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e suas implicações quanto à responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço; (iii) Verificar se o transporte por aplicativo de mobilidade urbana, em situação de emergência médica, constitui cumprimento adequado da obrigação contratual de "socorro emergencial com deslocamento para hospital" prevista na cláusula oitava; (iv) Examinar se a greve do SAMU, com redução de 70% da frota disponível, configura excludente de responsabilidade por força maior; (v) Interpretar o alcance dos artigos 49, III, e 50 do Estatuto do Idoso quanto às obrigações das entidades de atendimento. III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A fixação dos pontos controvertidos fáticos é essencial para direcionar a produção probatória apenas aos aspectos efetivamente disputados entre as partes, evitando dilação desnecessária. Analisando as alegações autorais e a defesa apresentada, constata-se que os fatos controvertidos demandam esclarecimento por meio da instrução processual. Fatos alegados pelo autor: Nas intercorrências de 01 e 04 de maio de 2023, o idoso apresentou grave quadro médico (hipoxemia, febre, tremores e sangramento urinário), sendo que a cuidadora particular não encontrou médico ou enfermeiro de plantão no estabelecimento réu; a responsável técnica orientou apenas remotamente, sugerindo contato com médico particular e, posteriormente, acionamento do SAMU; diante da recusa tanto do médico particular quanto do SAMU, foi orientado transporte por aplicativo; na segunda intercorrência, além da ausência de profissionais, o cilindro de oxigênio estava vazio. Fatos sustentados pelo réu: Foram adotadas todas as providências cabíveis, com orientação adequada da responsável técnica; o transporte por aplicativo foi a solução mais rápida e eficiente diante da greve do SAMU; não há obrigação de manter equipe médica presencial 24 horas em ILPI; a instituição dispõe de supervisão técnica adequada. Pontos controvertidos fixados: (i) Se havia ou não profissionais de saúde (médico e/ou enfermeiro) presentes fisicamente no estabelecimento durante as intercorrências de 01 e 04 de maio de 2023; (ii) Qual foi efetivamente o procedimento adotado pela responsável técnica e demais funcionários do réu durante as emergências médicas; (iii) Se o cilindro de oxigênio estava ou não disponível durante a segunda intercorrência; (iv) Se o transporte por aplicativo foi a única alternativa disponível ou se existiam outros meios de remoção; (v) Qual a gravidade real do estado de saúde do autor durante as intercorrências. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A adequada distribuição do ônus probatório é fundamental para assegurar que cada parte comprove os fatos que alega, observando-se as particularidades da relação jurídica sub judice. Considerando que se trata de relação de consumo entre ILPI e idoso hipervulnerável, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com suas regras específicas de distribuição do ônus da prova. O autor requereu prova testemunhal para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ausência de atendimento adequado durante as intercorrências médicas e o descumprimento das obrigações contratuais. Tal prova é pertinente e necessária para esclarecimento dos pontos controvertidos fáticos. O réu não especificou requerimento probatório em sua defesa (Num. 114055210), limitando-se à juntada de documentos. Contudo, em face da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, competir-lhe-á demonstrar que prestou adequadamente os serviços contratados, especialmente quanto ao atendimento emergencial. Portanto, cabe ao réu demonstrar que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de atendimento médico emergencial. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos quanto às intercorrências médicas e suas circunstâncias. - Da produção de provas A instrução probatória deve ser direcionada exclusivamente ao esclarecimento dos pontos controvertidos, observando-se os princípios da necessidade, pertinência e adequação das provas requeridas. i) Da prova testemunhal: DEFIRO a prova testemunhal requerida pelo autor. As testemunhas arroladas (cuidadoras particulares e responsável técnica) possuem conhecimento direto dos fatos ocorridos durante as intercorrências médicas de 01 e 04 de maio de 2023, sendo essenciais para esclarecimento dos pontos controvertidos sobre a presença ou ausência de profissionais de saúde no local, os procedimentos efetivamente adotados e as condições do atendimento prestado. A prova é pertinente, necessária e adequada ao deslinde da controvérsia. O autor deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, limitado ao máximo de 10 (dez) testemunhas, conforme art. 357, § 4º, do CPC. ii) Da possibilidade de produção de outras provas pelo réu: Embora o réu não tenha especificado requerimento probatório em sua contestação, faculto-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de eventual rol de testemunhas ou requerimento de outras provas que entender necessárias para demonstrar o cumprimento adequado de suas obrigações contratuais, observando-se a inversão do ônus probatório. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão será considerada estável, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831481-45.2023.8.20.5001

ID: 319796230

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831481-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDEMBERG LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG LUIZ DA SILVA

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RANIERI FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0831481-45.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LUIZ RAMOS DE FARIAS Parte Ré: PACO DAS PALMEIRAS RESIDENCE HOTEL LTDA - ME DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por LUIZ RAMOS DE FARIAS, idoso de 95 anos incompletos, judicialmente interditado e representado por seu curador/filho MÁRCIO BEZERRA DE FARIAS, contra PAÇO DAS PALMEIRAS RESIDENCE HOTEL LTDA-ME, em que a parte autora sustenta, em suma, que o réu descumpriu suas obrigações contratuais e legais ao não providenciar socorro médico emergencial adequado durante duas intercorrências médicas graves ocorridas em 01 e 04 de maio de 2023, violando o contrato de hospedagem firmado, o Estatuto do Idoso e as normas regulamentares da ANVISA para Instituições de Longa Permanência para Idosos. Por sua vez, a parte demandada argumenta que (i) houve perda superveniente do objeto em razão do término do contrato em 31/12/2023 sem renovação; (ii) foram adotadas as providências cabíveis, com transporte por aplicativo como solução mais adequada durante a greve do SAMU; (iii) inexiste obrigação legal de manter equipe médica 24 horas em ILPI; (iv) configurou-se força maior pela redução de 70% da frota do SAMU; e (v) sempre houve orientação da responsável técnica, sem caracterizar abandono. Diante desse contexto, verifico que o deslinde do mérito necessita da instrução processual. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A defesa suscitou preliminar que demanda pronunciamento judicial antes da análise do mérito, sendo necessário decidir sobre a alegada perda superveniente do objeto para definir a viabilidade da continuidade processual. - Da preliminar de perda superveniente do objeto O réu sustenta que, com o término do contrato em 31/12/2023 sem renovação, não há mais interesse processual na demanda, configurando perda superveniente do objeto (Num. 114055210). A preliminar não prospera. Conforme consignado na análise dos autos, embora o contrato tenha expirado formalmente em 31/12/2023, o autor permanece hospedado no estabelecimento réu, havendo litígio específico sobre a renovação contratual em processos conexos (0800059-91.2024.8.20.5300 e 0801951-59.2024.8.20.5001), com consignação judicial dos valores mensais autorizada por decisão de 30/12/2023. A continuidade da relação jurídica e a existência de litígio sobre sua renovação mantêm íntegro o interesse processual, uma vez que a pretensão de adimplemento contratual perdura enquanto subsistir a hospedagem, independentemente da formalização de novo instrumento. Ademais, o pedido de obrigação de fazer quanto ao adequado atendimento emergencial possui caráter continuativo e se projeta para o futuro da relação contratual. Rejeito a preliminar. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A correta delimitação das questões jurídicas controvertidas é fundamental para orientar a instrução probatória e garantir que o julgamento final abranja todos os aspectos relevantes da lide. Com base nas alegações das partes e na análise dos documentos acostados, identifico as seguintes questões de direito que demandam solução: Questão principal: Definir a natureza e a extensão das obrigações contratuais e legais de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no tocante ao atendimento médico emergencial, especialmente quanto à interpretação das cláusulas contratuais primeira (parágrafo único) e oitava do instrumento firmado entre as partes (Num. 101681160). Questões derivadas: (i) Determinar se a RDC ANVISA 502/2021, em seus artigos 42 e 43, impõe às ILPIs a obrigação de manter equipe médica presencial 24 horas ou se é suficiente a supervisão técnica remota; (ii) Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e suas implicações quanto à responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço; (iii) Verificar se o transporte por aplicativo de mobilidade urbana, em situação de emergência médica, constitui cumprimento adequado da obrigação contratual de "socorro emergencial com deslocamento para hospital" prevista na cláusula oitava; (iv) Examinar se a greve do SAMU, com redução de 70% da frota disponível, configura excludente de responsabilidade por força maior; (v) Interpretar o alcance dos artigos 49, III, e 50 do Estatuto do Idoso quanto às obrigações das entidades de atendimento. III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A fixação dos pontos controvertidos fáticos é essencial para direcionar a produção probatória apenas aos aspectos efetivamente disputados entre as partes, evitando dilação desnecessária. Analisando as alegações autorais e a defesa apresentada, constata-se que os fatos controvertidos demandam esclarecimento por meio da instrução processual. Fatos alegados pelo autor: Nas intercorrências de 01 e 04 de maio de 2023, o idoso apresentou grave quadro médico (hipoxemia, febre, tremores e sangramento urinário), sendo que a cuidadora particular não encontrou médico ou enfermeiro de plantão no estabelecimento réu; a responsável técnica orientou apenas remotamente, sugerindo contato com médico particular e, posteriormente, acionamento do SAMU; diante da recusa tanto do médico particular quanto do SAMU, foi orientado transporte por aplicativo; na segunda intercorrência, além da ausência de profissionais, o cilindro de oxigênio estava vazio. Fatos sustentados pelo réu: Foram adotadas todas as providências cabíveis, com orientação adequada da responsável técnica; o transporte por aplicativo foi a solução mais rápida e eficiente diante da greve do SAMU; não há obrigação de manter equipe médica presencial 24 horas em ILPI; a instituição dispõe de supervisão técnica adequada. Pontos controvertidos fixados: (i) Se havia ou não profissionais de saúde (médico e/ou enfermeiro) presentes fisicamente no estabelecimento durante as intercorrências de 01 e 04 de maio de 2023; (ii) Qual foi efetivamente o procedimento adotado pela responsável técnica e demais funcionários do réu durante as emergências médicas; (iii) Se o cilindro de oxigênio estava ou não disponível durante a segunda intercorrência; (iv) Se o transporte por aplicativo foi a única alternativa disponível ou se existiam outros meios de remoção; (v) Qual a gravidade real do estado de saúde do autor durante as intercorrências. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A adequada distribuição do ônus probatório é fundamental para assegurar que cada parte comprove os fatos que alega, observando-se as particularidades da relação jurídica sub judice. Considerando que se trata de relação de consumo entre ILPI e idoso hipervulnerável, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com suas regras específicas de distribuição do ônus da prova. O autor requereu prova testemunhal para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ausência de atendimento adequado durante as intercorrências médicas e o descumprimento das obrigações contratuais. Tal prova é pertinente e necessária para esclarecimento dos pontos controvertidos fáticos. O réu não especificou requerimento probatório em sua defesa (Num. 114055210), limitando-se à juntada de documentos. Contudo, em face da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, competir-lhe-á demonstrar que prestou adequadamente os serviços contratados, especialmente quanto ao atendimento emergencial. Portanto, cabe ao réu demonstrar que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de atendimento médico emergencial. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos quanto às intercorrências médicas e suas circunstâncias. - Da produção de provas A instrução probatória deve ser direcionada exclusivamente ao esclarecimento dos pontos controvertidos, observando-se os princípios da necessidade, pertinência e adequação das provas requeridas. i) Da prova testemunhal: DEFIRO a prova testemunhal requerida pelo autor. As testemunhas arroladas (cuidadoras particulares e responsável técnica) possuem conhecimento direto dos fatos ocorridos durante as intercorrências médicas de 01 e 04 de maio de 2023, sendo essenciais para esclarecimento dos pontos controvertidos sobre a presença ou ausência de profissionais de saúde no local, os procedimentos efetivamente adotados e as condições do atendimento prestado. A prova é pertinente, necessária e adequada ao deslinde da controvérsia. O autor deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, limitado ao máximo de 10 (dez) testemunhas, conforme art. 357, § 4º, do CPC. ii) Da possibilidade de produção de outras provas pelo réu: Embora o réu não tenha especificado requerimento probatório em sua contestação, faculto-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de eventual rol de testemunhas ou requerimento de outras provas que entender necessárias para demonstrar o cumprimento adequado de suas obrigações contratuais, observando-se a inversão do ônus probatório. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão será considerada estável, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831481-45.2023.8.20.5001

ID: 319796231

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831481-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

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Por sua vez, a parte demandada argumenta que (i) houve perda superveniente do objeto em razão do término do contrato em 31/12/2023 sem renovação; (ii) foram adotadas as providências cabíveis, com transporte por aplicativo como solução mais adequada durante a greve do SAMU; (iii) inexiste obrigação legal de manter equipe médica 24 horas em ILPI; (iv) configurou-se força maior pela redução de 70% da frota do SAMU; e (v) sempre houve orientação da responsável técnica, sem caracterizar abandono. Diante desse contexto, verifico que o deslinde do mérito necessita da instrução processual. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A defesa suscitou preliminar que demanda pronunciamento judicial antes da análise do mérito, sendo necessário decidir sobre a alegada perda superveniente do objeto para definir a viabilidade da continuidade processual. - Da preliminar de perda superveniente do objeto O réu sustenta que, com o término do contrato em 31/12/2023 sem renovação, não há mais interesse processual na demanda, configurando perda superveniente do objeto (Num. 114055210). A preliminar não prospera. Conforme consignado na análise dos autos, embora o contrato tenha expirado formalmente em 31/12/2023, o autor permanece hospedado no estabelecimento réu, havendo litígio específico sobre a renovação contratual em processos conexos (0800059-91.2024.8.20.5300 e 0801951-59.2024.8.20.5001), com consignação judicial dos valores mensais autorizada por decisão de 30/12/2023. A continuidade da relação jurídica e a existência de litígio sobre sua renovação mantêm íntegro o interesse processual, uma vez que a pretensão de adimplemento contratual perdura enquanto subsistir a hospedagem, independentemente da formalização de novo instrumento. Ademais, o pedido de obrigação de fazer quanto ao adequado atendimento emergencial possui caráter continuativo e se projeta para o futuro da relação contratual. Rejeito a preliminar. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A correta delimitação das questões jurídicas controvertidas é fundamental para orientar a instrução probatória e garantir que o julgamento final abranja todos os aspectos relevantes da lide. Com base nas alegações das partes e na análise dos documentos acostados, identifico as seguintes questões de direito que demandam solução: Questão principal: Definir a natureza e a extensão das obrigações contratuais e legais de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no tocante ao atendimento médico emergencial, especialmente quanto à interpretação das cláusulas contratuais primeira (parágrafo único) e oitava do instrumento firmado entre as partes (Num. 101681160). Questões derivadas: (i) Determinar se a RDC ANVISA 502/2021, em seus artigos 42 e 43, impõe às ILPIs a obrigação de manter equipe médica presencial 24 horas ou se é suficiente a supervisão técnica remota; (ii) Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e suas implicações quanto à responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço; (iii) Verificar se o transporte por aplicativo de mobilidade urbana, em situação de emergência médica, constitui cumprimento adequado da obrigação contratual de "socorro emergencial com deslocamento para hospital" prevista na cláusula oitava; (iv) Examinar se a greve do SAMU, com redução de 70% da frota disponível, configura excludente de responsabilidade por força maior; (v) Interpretar o alcance dos artigos 49, III, e 50 do Estatuto do Idoso quanto às obrigações das entidades de atendimento. III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A fixação dos pontos controvertidos fáticos é essencial para direcionar a produção probatória apenas aos aspectos efetivamente disputados entre as partes, evitando dilação desnecessária. Analisando as alegações autorais e a defesa apresentada, constata-se que os fatos controvertidos demandam esclarecimento por meio da instrução processual. Fatos alegados pelo autor: Nas intercorrências de 01 e 04 de maio de 2023, o idoso apresentou grave quadro médico (hipoxemia, febre, tremores e sangramento urinário), sendo que a cuidadora particular não encontrou médico ou enfermeiro de plantão no estabelecimento réu; a responsável técnica orientou apenas remotamente, sugerindo contato com médico particular e, posteriormente, acionamento do SAMU; diante da recusa tanto do médico particular quanto do SAMU, foi orientado transporte por aplicativo; na segunda intercorrência, além da ausência de profissionais, o cilindro de oxigênio estava vazio. Fatos sustentados pelo réu: Foram adotadas todas as providências cabíveis, com orientação adequada da responsável técnica; o transporte por aplicativo foi a solução mais rápida e eficiente diante da greve do SAMU; não há obrigação de manter equipe médica presencial 24 horas em ILPI; a instituição dispõe de supervisão técnica adequada. Pontos controvertidos fixados: (i) Se havia ou não profissionais de saúde (médico e/ou enfermeiro) presentes fisicamente no estabelecimento durante as intercorrências de 01 e 04 de maio de 2023; (ii) Qual foi efetivamente o procedimento adotado pela responsável técnica e demais funcionários do réu durante as emergências médicas; (iii) Se o cilindro de oxigênio estava ou não disponível durante a segunda intercorrência; (iv) Se o transporte por aplicativo foi a única alternativa disponível ou se existiam outros meios de remoção; (v) Qual a gravidade real do estado de saúde do autor durante as intercorrências. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A adequada distribuição do ônus probatório é fundamental para assegurar que cada parte comprove os fatos que alega, observando-se as particularidades da relação jurídica sub judice. Considerando que se trata de relação de consumo entre ILPI e idoso hipervulnerável, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com suas regras específicas de distribuição do ônus da prova. O autor requereu prova testemunhal para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ausência de atendimento adequado durante as intercorrências médicas e o descumprimento das obrigações contratuais. Tal prova é pertinente e necessária para esclarecimento dos pontos controvertidos fáticos. O réu não especificou requerimento probatório em sua defesa (Num. 114055210), limitando-se à juntada de documentos. Contudo, em face da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, competir-lhe-á demonstrar que prestou adequadamente os serviços contratados, especialmente quanto ao atendimento emergencial. Portanto, cabe ao réu demonstrar que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de atendimento médico emergencial. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos quanto às intercorrências médicas e suas circunstâncias. - Da produção de provas A instrução probatória deve ser direcionada exclusivamente ao esclarecimento dos pontos controvertidos, observando-se os princípios da necessidade, pertinência e adequação das provas requeridas. i) Da prova testemunhal: DEFIRO a prova testemunhal requerida pelo autor. As testemunhas arroladas (cuidadoras particulares e responsável técnica) possuem conhecimento direto dos fatos ocorridos durante as intercorrências médicas de 01 e 04 de maio de 2023, sendo essenciais para esclarecimento dos pontos controvertidos sobre a presença ou ausência de profissionais de saúde no local, os procedimentos efetivamente adotados e as condições do atendimento prestado. A prova é pertinente, necessária e adequada ao deslinde da controvérsia. O autor deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, limitado ao máximo de 10 (dez) testemunhas, conforme art. 357, § 4º, do CPC. ii) Da possibilidade de produção de outras provas pelo réu: Embora o réu não tenha especificado requerimento probatório em sua contestação, faculto-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de eventual rol de testemunhas ou requerimento de outras provas que entender necessárias para demonstrar o cumprimento adequado de suas obrigações contratuais, observando-se a inversão do ônus probatório. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão será considerada estável, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. 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