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Processo nº 0802549-44.2025.8.20.0000

ID: 306035276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802549-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802549-44.2025.8.20.0000 Polo ativo N. C. O. D. M. e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802549-44.2025.8.20.0000 Polo ativo N. C. O. D. M. e outros Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). BLOQUEIO DE VALORES. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ TRANSIÇÃO PARA A REDE CREDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A TRANSIÇÃO PARA A REDE CREDENCIADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores depositados judicialmente em favor do plano de saúde, acolhendo a tese da disponibilidade de tratamento pela rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade da ordem de desbloqueio dos valores referentes ao serviço de home care prestado; (ii) a legitimidade da recusa da parte autora em aceitar a transição para empresa credenciada; (iii) a necessidade de continuidade do tratamento e garantia de custeio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a necessidade de atendimento domiciliar ao beneficiário, criança com quadro clínico grave e a inércia da operadora em cumprir a liminar concedida, legítimo o bloqueio dos valores para garantir o tratamento. 4. A posterior tentativa da operadora de custear o tratamento por meio de rede credenciada não pode prejudicar a continuidade da assistência já prestada por empresa não credenciada. 5. A transição entre prestadores deve ocorrer de forma segura e em prazo razoável, sem interrupção do tratamento, devendo ser resguardado o direito à saúde do beneficiário. 6. É cabível a suspensão do desbloqueio dos valores judicialmente arrestados até a efetiva transição para o novo prestador, a ser realizada no prazo de quinze dias, sob pena de consequências anteriormente fixadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para determinar a suspensão da ordem de desbloqueio e levantamento dos valores até a transição para o novo prestador de serviço custeado pelo agravado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 197; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801834-36.2024.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxú. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu decisão (Id. 141755329 – feito original) no Processo nº 0870673-82.2023.8.20.5001, ajuizado por N. C. O. D. M. (representado pela genitora), deferindo o desbloqueio dos valores depositados pela parte demandada (Hapvida Assistência Médica Ltda), nos seguintes termos em trechos que evidencio: “Decisão de Id. 114067547 concedeu a antecipação da tutela pleiteada, oportunidade em que determinou que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorizasse, viabilizasse e custeasse, a realização do tratamento domiciliar (Home Care) prescrito em favor da autora, nos termos solicitados pelo médico assistente, até posterior deliberação do Juízo, sob pena de bloqueio de ativos financeiros para o efetivo cumprimento da decisão. Subsequentemente, a parte autora alegou o descumprimento da decisão proferida, oportunidade em que pugnou pelo bloqueio dos valores necessários a efetivar a decisão proferida. Decisão proferida em Id. 117629022 determinou a realização de bloqueio de ativos financeiros da parte demandada, através do Sistema SISBAJUD. Decisão de Id. 138857606 determinou a expedição de alvarás em favor da prestadora de serviço, com o valor necessário para custear um mês de tratamento, totalizando três meses. Na sequência, a parte demandada apresentou petição (Id. 139323007), informando que autorizou administrativamente o serviço concedido em sede de tutela provisória. Instada a se manifestar, a parte autora informou que a empresa “de coração para coração” continua assistindo o paciente, impugnando as informações apresentadas pela requerida. Destarte, tendo em vista a possibilidade de cumprimento da decisão proferida por parte de empresa credenciada à demandada, decisão de Id. 140514485 consignou que não subsiste a necessidade de continuar realizando constrições e transferências para empresa prestadora de serviço diversa, salvo continuidade do estado de descumprimento. Assim, determinou que a demandada promovesse o cumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória através de rede credenciada. Ato contínuo, a parte demandada apresentou petição (Id. 141098321), informando que procedeu com tentativa de implantação do Home Care, porém, por mera liberalidade, houve a recusa por parte da família do beneficiário. Dessa forma, tendo em vista a informação contida na petição supracitada, bem como o início de prova material que acompanha (Id. 141098327), que evidencia a recusa expressa da parte autora ao receber o tratamento deferido nos autos através de rede credenciada, determino, após o trânsito em julgado desta decisão, que se proceda com o desbloqueio dos valores, conforme Id. 138911881” Inconformado, o demandante interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada (Id. 29419955) alegando que a decisão desconsidera a necessidade de pagamento à empresa De Coração Para Coração, que vem executando o serviço de home care e garantindo a saúde do menor. Sustenta que a empresa continua prestando o serviço, sendo essencial a continuidade do repasse financeiro para evitar prejuízos à assistência do paciente. Esclarece que o montante bloqueado (R$ 136.068,90) corresponde ao pagamento dos serviços prestados pela empresa De Coração Para Coração entre 14 de novembro de 2024 e 13 de fevereiro de 2025, período que ainda está em aberto. Diante do cotejo probatório, in casu, esta relatoria deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal, nos seguintes termos (Id. 29541931): “Diante desse cenário, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da ordem de desbloqueio e levantamento dos valores até a transição para o novo prestador de serviço custeado pelo agravado. Esse processo deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Caso haja recusa injustificada por qualquer das partes, devidamente comprovada, serão aplicadas as consequências já estabelecidas em decisões anteriores.” Em petição de Id. 29857490, o agravante traz a informação que, com base na liminar deste E. tribunal, o juízo primevo proferiu nova decisão (Id. 29857493) no seguinte sentido: “Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (processo 0802549-44.2025.8.20.0000), bem como a comprovação do serviço prestado pela empresa “de Coração para coração” – o que é aferido pelas notas fiscais apresentadas e livros de evolução técnica (Id. 143975290 ao Id. 143975297), determino as seguintes providências: i) a transferência dos valores bloqueados no id. 138911881 para conta judicial vinculado ao feito e, após ii) a expedição de alvará liberatório – após o trânsito em julgado – em favor da prestadora serviço, com a devida transferência no valor de R$136.068,90 (cento e trinta e seis mil sessenta e oito reais e noventa centavos) – sem os acréscimos –, para seguinte conta bancária: BANCO: 194 - STONE PAGAMENTOS; AGÊNCIA: 0001; CONTA CORRENTE: 5694644-5; CNPJ: 51.671.707/0001-60.” Ao final, requer, entendendo que a magistrada condicionou a liberação dos valores após o trânsito em julgado do instrumental, que esta Corte determine o repasse do numerário referente aos três meses de serviços prestados pela empresa De Coração para Coração. Decisão de deferimento parcial da tutela antecipada recursal (Id. 30061023). Sem contrarrazões (Id. 30732539). O 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opina pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 30977962). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia recursal reside na análise de elementos para confirmação ou não da decisão do juízo de primeiro grau que denegou o desbloqueio de valores do tratamento. Em razão disso, é importante ressaltar que os artigos 18, §6º, inciso III, e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. Com efeito, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. É imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental, reservando uma seção exclusiva para a matéria e, conquanto delegada a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 197 da CF, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação no intuito de não permitir abuso aos direitos dos usuários do sistema privado de saúde. Feitas tais considerações, entendo ser pertinente destacar que no caso em estudo, N. C. O. D. M., representado por sua genitora LAISE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA afirmando ser portador de toxoplasmose congênita (CID P-73.1) com tetraiparesia espástica (CID G-82.4), laringolmalácea congênita (CID: Q-31.5) e epilepsia de difícil controle (CID: G-40), ficando confinado ao leito e alimentando-se por sonda, tendo o médico assistente prescrito tratamento home care em 30/08/2023 e a operadora do plano de saúde, até a propositura da demanda (04/12/2023) não havia concedido nenhuma resposta. O pleito liminar restou deferido em 26/01/2024 (Id. 111919508 – processo nº 0870673-82.2023.8.20.5001) com base nos seguintes fundamentos: “No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, enxergo configurada a probabilidade do direito autoral, notadamente porque os Laudos Médicos acostados no Id. 111919486 e Id. 111919487, apontam a necessidade da parte autora receber assistência domiciliar (Home Care), voltada à continuidade do tratamento. Marque-se que o atendimento domiciliar busca pela autora visa garantir o restabelecimento de sua saúde, evitando que a mesma permaneça exposta aos riscos, infecções e outras complicações próprias do ambiente hospitalar. No caso dos autos, denota-se que os elementos probatórios acostados à lide traduzem a necessidade e importância do Home Care para a demandante, composto por fisioterapia domiciliar, avaliação nutricional e de fonoaudiologia e com visitas médicas mensais. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta amplamente demonstrado os autos, na medida em que a ausência do tratamento adequado poderá comprometer a vida e o bem estar da paciente, o que traduziria verdadeira infração aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido aos cidadãos. Ressalte-se, por conveniente, que o deferimento da medida de urgência ora sob apreciação em nada prejudicará o direito da Empresa requerida, até porque, após o devido processo legal, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, sobrevindo hipótese de improcedência do direito autoral, a revogação da tutela de urgência poderá ganhar lugar, de tal sorte que a demandada poderá cobrar da autora os valores despendidos com o tratamento disponibilizado, razão que não há que se falar em irreversibilidade da tutela. Pelo Exposto, DEFIRO a tutela antecipatória reclamada na atrial e já DETERMINO que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorize, viabilize e custei, no prazo de 15 dias, a realização do tratamento domiciliar (Home Care) prescrito em favor da parte autora, o fazendo de forma integral e sem restrições, disponibilizando o acompanhamento dos profissional solicitados pelo médico assistente, nas especialidades e exata periodicidade prescrita, tudo nos termos da prescrição de Id. 111919487, sob pena de adoção de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento”. De acordo com o caderno processual, notadamente do Laudo Neurológico (Id 111919487), o agravado é portador de toxoplasmose congênita (CID:P-73.1) com tetraiparesia espástica (CID:G-82.4), laringomaláeca congênita (CID:Q-31.5) e epilepsia de difícil controle (CID:G-40), ficando confinado ao leito e alimentando por SNG, necessitando manter acompanhamento pelo Home Care com: - Fisioterapia motora 5x semana; - Fonoaudiologia 5 x semana; - Técnico de enfermagem 12h/dia; - Nutricionista 1 x semana; - Acompanhamento de enfermagem a cada 15 dias; - Acompanhamento médico a cada 30 dias. Inicialmente, a operadora do plano de saúde recusou a solicitação sob alegação de exclusão de cobertura contratual (Id. 112776015). Diante da negativa, a liminar foi deferida e posteriormente confirmada por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0801834-36.2024.8.20.0000, de minha relatoria. Não obstante, a operadora não cumpriu a determinação judicial, o que ensejou o bloqueio de valores no montante de R$ 136.068,89 (cento e trinta e seis mil reais, sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondentes a três meses de tratamento (Id. 117629022 – feito original). Posteriormente, foi deferida a expedição de alvará em favor da empresa Coração para Coração Home Care (Id. 118427127 – feito original). Desde março de 2024, foram proferidas reiteradas decisões de bloqueio (Id. 118427127, ID 130817779 e Id. 138857606). Somente em dezembro de 2024, após diversas recusas ao cumprimento da liminar e sucessivos bloqueios de valores, a operadora informou nos autos a autorização do tratamento por uma clínica credenciada administrativamente (Id. 139323008). É incontroverso que o beneficiário, uma criança de apenas dois anos de idade, necessita do tratamento indicado por seus médicos assistentes. Assim, considerando a gravidade do quadro clínico e a essencialidade da assistência domiciliar, a ausência do tratamento comprometeria sua saúde e bem-estar. Diante desse cenário, confirmo a tutela parcial anteriormente deferida para determinar a suspensão da ordem de desbloqueio e levantamento dos valores até a transição para o novo prestador de serviço custeado pelo agravado que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Caso haja recusa injustificada por qualquer das partes, devidamente comprovada, serão aplicadas as consequências já estabelecidas em decisões anteriores. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista Vasconcelos, conheço e dou provimento parcial ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0841554-42.2024.8.20.5001

ID: 316286566

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841554-42.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841554-42.2024.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE MEDEIROS COLARES Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841554-42.2024.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE MEDEIROS COLARES Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS Polo passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS E NO ESPELHO DE RESPOSTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato ao cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos quesitos 6 e 7 da Questão 1 da prova discursiva, aplicada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a formulação da questão discursiva e do respectivo espelho de correção apresentou erro material que compromete a lisura do certame; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para revisar critérios de correção da banca examinadora diante de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial de concursos públicos, embora limitado, é cabível em casos de flagrante ilegalidade, notadamente quando há erro material na formulação da questão ou na elaboração do espelho de correção, que comprometa os princípios da legalidade, motivação e isonomia. 4. A questão 1 da prova discursiva exigiu análise do entendimento da 1ª Turma do STF sobre a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) em relação à ação penal do crime de estelionato, mas tanto o enunciado quanto o espelho de resposta mencionaram, equivocadamente, o entendimento da 2ª Turma, atribuindo-o à 1ª Turma, gerando evidente confusão quanto à resposta esperada. 5. O erro na identificação do órgão julgador do STF comprometeu a clareza e a objetividade da questão e do espelho, afetando diretamente a avaliação da resposta do candidato, o que legitima o controle judicial excepcional da correção. 6. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite o controle jurisdicional em concursos públicos diante de ilegalidades evidentes que violem princípios constitucionais e administrativos, como no caso analisado, em que o erro da banca examinadora prejudicou a correção isonômica das provas. 7. Julgados anteriores do TJRN reconheceram a nulidade dos mesmos quesitos (6 e 7) da Questão 1, em situações idênticas, conferindo uniformidade à orientação jurisprudencial da Corte. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXV e XL; CPC, art. 1.026, §2º; CP, art. 107, IV; Lei nº 13.964/2019; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.08.2015 (Tema 485); STJ, AgInt no RMS 60.971/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2024; TJRN, ApCiv 0859033-82.2023.8.20.5001, rel. Juíza Maria Neize de Andrade Fernandes, 3ª Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Pedro Henrique Medeiros Colares contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação dos quesitos 6 e 7 da questão 1 da prova discursiva do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do TJRN, regido pelo Edital nº 01/2023. O apelante sustentou que a correção da prova baseou-se em entendimento equivocado do STF, violando os termos do edital, e que decisões anteriores do TJRN, em casos idênticos, reconheceram a nulidade dos mesmos quesitos. Alegou, ainda, que a manutenção da sentença afrontaria os princípios da isonomia e da legalidade, devendo ser-lhe atribuída a pontuação máxima, com consequente reclassificação para o 1º lugar. Requereu, ao final, o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. É o relatório. A discussão recursal versa sobre a possibilidade de revisão judicial da correção de provas aplicadas em concurso para provimento de cargo público. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão no RE 632.853, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), quando estabeleceu que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”1. A insurgência recursal é específica sobre questão discursiva e os quesitos de correção indicados em espelho de resposta, os quais expõem o alegado erro de elaboração da questão. A questão 1 da Prova Discursiva para o cargo de Oficial de Justiça apresentou a seguinte redação, a seguir: O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de Caio, maior, capaz e, na data dos fatos, com 30 anos de idade, pela suposta prática do crime de estelionato perpetrado contra um particular. A denúncia foi oferecida no dia 20/12/2019. Em seguida, no dia 08/01/2020, houve o recebimento da denúncia pelo juízo competente. A Defensoria Pública, responsável pela defesa técnica de Caio, ao apresentar resposta à acusação, afirmou que o processo não poderia prosseguir, ante a ausência de representação da vítima. Nada obstante, o juiz afastou a tese ventilada pela defesa e deu prosseguimento à persecução penal. Considerando o caso concreto apresentado e tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre a) a aplicação da lei processual, genuína e híbrida, no tempo; b) a natureza da ação penal no crime de estelionato; c) o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (em especial da 1ª Turma) e do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no ponto em que promoveu a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato. Contextualize a resposta com o caso concreto apresentado. (grifo acrescido) Na aludida questão, o item c vincula a possibilidade de acerto da resposta ao entendimento específico da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, quanto ao posicionamento do referido órgão julgador sobre a possibilidade de retroatividade da Lei nº 13.964/2019 no tocante à alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato. Entretanto, no espelho de resposta divulgado pela banca examinadora, a questão em discussão foi abordada de forma distinta, especialmente em relação ao item c, como pode ser observado nos quesitos 6 e 7, a seguir: Tratar do posicionamento do STF (1ª Turma) sobre os limites de retroatividade do Pacote Anticrime, no ponto que alterou a natureza da ação penal no crime de estelionato. A 1ª Turma do Excelso Pretório, no AgRg no HC no 215.010, decidiu que a inovação trazida à baila pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Contextualizar a discussão com o caso concreto apresentado. Verifica-se que, no caso concreto, o juiz seguiu o entendimento do STJ, ao afastar a tese defensiva, dando continuidade à relação processual. Se o juiz adotasse a inteligência do STF, seria necessário que este determinasse a suspensão do processo, fixando prazo para a vítima apresentar representação. Não observado o prazo delimitado em juízo, restaria caracterizada a decadência e, por conseguinte, a extinção de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ao invés de a questão fazer referência ao entendimento da 2ª Turma do STF, há menção equivocada à 1ª Turma da Suprema Corte, isto é, a questão confundiu os órgãos julgadores que dispõem de entendimentos distintos sobre a mesma matéria, prejudicando a compreensão da pergunta e dificultando a resposta. Além disso, como se não bastasse, o equívoco também foi mantido no próprio espelho de resposta, quando, ao mencionar o entendimento da 2ª Turma do STF no quesito 6, cujo entendimento fez referência associativa ao AgRg no HC no 215.010, atribuiu-o como sendo da 1ª Turma da Suprema Corte. O mesmo padrão de resposta equivocado foi mantido no quesito 7, que esperava o desenvolvimento pelo candidato de relação comparativa da “1ª Turma do STF” com o entendimento do STJ. Esses erros na elaboração da questão e do espelho de resposta foram determinantes para prejudicar o candidato e, portanto, legitimam a revisão judicial, por denotar consistente distinção em relação ao padrão decisório estabelecido no precedente qualificado do STF, motivando suficiente distinguishing do caso analisado. O STJ e esta Corte Estadual julgaram a questão em mais de uma oportunidade, reconhecendo a possibilidade de controle judicial para corrigir a ilegalidade patente em concursos públicos, conforme os arestos a seguir: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concursos públicos para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, cingindo-se a sua atuação ao controle jurisdicional em situações concretas de ilegalidade. 2. No caso dos autos, é possível constatar que os espelhos de correções das provas de sentença penal não apresentaram a devida motivação para a prática do ato consistente na atribuição de nota aos candidatos, porquanto divulgados apenas critérios genéricos, desacompanhados do padrão de resposta e das notas a eles atribuídas. 3. Tal situação configura ofensa aos princípios da publicidade e da motivação, além das garantias do contraditório e da ampla defesa, a legitimar a atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade. Precedentes: AgInt no RMS n. 52.691/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/6/2022; RMS 56.639/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/05/2019. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no RMS n. 60.971/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. PROVA DISCURSIVA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ITEM “B” (QUESITO 4) E DO ITEM “C”, AMBOS DA QUESTÃO 1 OU SUBSIDIARIAMENTE, DOS QUESITOS 4, 6 E 7 DO ESPELHO RESPOSTA DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CASO DE ILEGALIDADE/FLAGRANTE ERRO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO DA 1ª QUESTÃO QUE SOLICITAVA AO CANDIDATO QUE DISCORRESSE SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (EM ESPECIAL DA 1ª TURMA), QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. ESPELHO DE RESPOSTA APRESENTADO PELA BANCA EXAMINADORA (SUBITEM 6), QUE MENCIONOU O ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO STF COMO SE FOSSE O DA 1ª TURMA. ERRO GROSSEIRO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR OS ITENS 6 E 7 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO QUADRO DE PESSOAL DO TJ/RN. JULGADOS DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859033-82.2023.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024). Sendo assim, a sentença deve ser reformada para reconhecer a ocorrência de relevante erro material na questão e nos quesitos de respostas, autorizando e legitimando a intervenção judicial consistente na declaração de nulidade do item C da Questão 1 da Prova Discursiva e dos quesitos 6 e 7 do espelho de resposta. Por consequência, as notas máximas devem ser atribuídas ao candidato em cada um dos quesitos, preservando-se a classificação já assegurada por meio da medida antecipatória deferida em primeiro grau. Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do item C (quesitos 6 e 7) da Questão 1 da Prova Discursiva do concurso para provimento de vagas do cargo de Oficial de Justiça. Provido o recurso, o ônus da sucumbência deve ser invertido, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor da causa. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF2. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora 1 RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249 2 "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Pedro Henrique Medeiros Colares x Fundacao Getulio Vargas

ID: 316287820

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841554-42.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS COLARES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841554-42.2024.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE MEDEIROS COLARES Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841554-42.2024.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE MEDEIROS COLARES Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS Polo passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS E NO ESPELHO DE RESPOSTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato ao cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos quesitos 6 e 7 da Questão 1 da prova discursiva, aplicada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a formulação da questão discursiva e do respectivo espelho de correção apresentou erro material que compromete a lisura do certame; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para revisar critérios de correção da banca examinadora diante de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial de concursos públicos, embora limitado, é cabível em casos de flagrante ilegalidade, notadamente quando há erro material na formulação da questão ou na elaboração do espelho de correção, que comprometa os princípios da legalidade, motivação e isonomia. 4. A questão 1 da prova discursiva exigiu análise do entendimento da 1ª Turma do STF sobre a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) em relação à ação penal do crime de estelionato, mas tanto o enunciado quanto o espelho de resposta mencionaram, equivocadamente, o entendimento da 2ª Turma, atribuindo-o à 1ª Turma, gerando evidente confusão quanto à resposta esperada. 5. O erro na identificação do órgão julgador do STF comprometeu a clareza e a objetividade da questão e do espelho, afetando diretamente a avaliação da resposta do candidato, o que legitima o controle judicial excepcional da correção. 6. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite o controle jurisdicional em concursos públicos diante de ilegalidades evidentes que violem princípios constitucionais e administrativos, como no caso analisado, em que o erro da banca examinadora prejudicou a correção isonômica das provas. 7. Julgados anteriores do TJRN reconheceram a nulidade dos mesmos quesitos (6 e 7) da Questão 1, em situações idênticas, conferindo uniformidade à orientação jurisprudencial da Corte. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXV e XL; CPC, art. 1.026, §2º; CP, art. 107, IV; Lei nº 13.964/2019; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.08.2015 (Tema 485); STJ, AgInt no RMS 60.971/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2024; TJRN, ApCiv 0859033-82.2023.8.20.5001, rel. Juíza Maria Neize de Andrade Fernandes, 3ª Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Pedro Henrique Medeiros Colares contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação dos quesitos 6 e 7 da questão 1 da prova discursiva do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do TJRN, regido pelo Edital nº 01/2023. O apelante sustentou que a correção da prova baseou-se em entendimento equivocado do STF, violando os termos do edital, e que decisões anteriores do TJRN, em casos idênticos, reconheceram a nulidade dos mesmos quesitos. Alegou, ainda, que a manutenção da sentença afrontaria os princípios da isonomia e da legalidade, devendo ser-lhe atribuída a pontuação máxima, com consequente reclassificação para o 1º lugar. Requereu, ao final, o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. É o relatório. A discussão recursal versa sobre a possibilidade de revisão judicial da correção de provas aplicadas em concurso para provimento de cargo público. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão no RE 632.853, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), quando estabeleceu que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”1. A insurgência recursal é específica sobre questão discursiva e os quesitos de correção indicados em espelho de resposta, os quais expõem o alegado erro de elaboração da questão. A questão 1 da Prova Discursiva para o cargo de Oficial de Justiça apresentou a seguinte redação, a seguir: O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de Caio, maior, capaz e, na data dos fatos, com 30 anos de idade, pela suposta prática do crime de estelionato perpetrado contra um particular. A denúncia foi oferecida no dia 20/12/2019. Em seguida, no dia 08/01/2020, houve o recebimento da denúncia pelo juízo competente. A Defensoria Pública, responsável pela defesa técnica de Caio, ao apresentar resposta à acusação, afirmou que o processo não poderia prosseguir, ante a ausência de representação da vítima. Nada obstante, o juiz afastou a tese ventilada pela defesa e deu prosseguimento à persecução penal. Considerando o caso concreto apresentado e tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre a) a aplicação da lei processual, genuína e híbrida, no tempo; b) a natureza da ação penal no crime de estelionato; c) o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (em especial da 1ª Turma) e do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no ponto em que promoveu a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato. Contextualize a resposta com o caso concreto apresentado. (grifo acrescido) Na aludida questão, o item c vincula a possibilidade de acerto da resposta ao entendimento específico da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, quanto ao posicionamento do referido órgão julgador sobre a possibilidade de retroatividade da Lei nº 13.964/2019 no tocante à alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato. Entretanto, no espelho de resposta divulgado pela banca examinadora, a questão em discussão foi abordada de forma distinta, especialmente em relação ao item c, como pode ser observado nos quesitos 6 e 7, a seguir: Tratar do posicionamento do STF (1ª Turma) sobre os limites de retroatividade do Pacote Anticrime, no ponto que alterou a natureza da ação penal no crime de estelionato. A 1ª Turma do Excelso Pretório, no AgRg no HC no 215.010, decidiu que a inovação trazida à baila pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Contextualizar a discussão com o caso concreto apresentado. Verifica-se que, no caso concreto, o juiz seguiu o entendimento do STJ, ao afastar a tese defensiva, dando continuidade à relação processual. Se o juiz adotasse a inteligência do STF, seria necessário que este determinasse a suspensão do processo, fixando prazo para a vítima apresentar representação. Não observado o prazo delimitado em juízo, restaria caracterizada a decadência e, por conseguinte, a extinção de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ao invés de a questão fazer referência ao entendimento da 2ª Turma do STF, há menção equivocada à 1ª Turma da Suprema Corte, isto é, a questão confundiu os órgãos julgadores que dispõem de entendimentos distintos sobre a mesma matéria, prejudicando a compreensão da pergunta e dificultando a resposta. Além disso, como se não bastasse, o equívoco também foi mantido no próprio espelho de resposta, quando, ao mencionar o entendimento da 2ª Turma do STF no quesito 6, cujo entendimento fez referência associativa ao AgRg no HC no 215.010, atribuiu-o como sendo da 1ª Turma da Suprema Corte. O mesmo padrão de resposta equivocado foi mantido no quesito 7, que esperava o desenvolvimento pelo candidato de relação comparativa da “1ª Turma do STF” com o entendimento do STJ. Esses erros na elaboração da questão e do espelho de resposta foram determinantes para prejudicar o candidato e, portanto, legitimam a revisão judicial, por denotar consistente distinção em relação ao padrão decisório estabelecido no precedente qualificado do STF, motivando suficiente distinguishing do caso analisado. O STJ e esta Corte Estadual julgaram a questão em mais de uma oportunidade, reconhecendo a possibilidade de controle judicial para corrigir a ilegalidade patente em concursos públicos, conforme os arestos a seguir: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concursos públicos para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, cingindo-se a sua atuação ao controle jurisdicional em situações concretas de ilegalidade. 2. No caso dos autos, é possível constatar que os espelhos de correções das provas de sentença penal não apresentaram a devida motivação para a prática do ato consistente na atribuição de nota aos candidatos, porquanto divulgados apenas critérios genéricos, desacompanhados do padrão de resposta e das notas a eles atribuídas. 3. Tal situação configura ofensa aos princípios da publicidade e da motivação, além das garantias do contraditório e da ampla defesa, a legitimar a atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade. Precedentes: AgInt no RMS n. 52.691/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/6/2022; RMS 56.639/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/05/2019. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no RMS n. 60.971/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. PROVA DISCURSIVA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ITEM “B” (QUESITO 4) E DO ITEM “C”, AMBOS DA QUESTÃO 1 OU SUBSIDIARIAMENTE, DOS QUESITOS 4, 6 E 7 DO ESPELHO RESPOSTA DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CASO DE ILEGALIDADE/FLAGRANTE ERRO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO DA 1ª QUESTÃO QUE SOLICITAVA AO CANDIDATO QUE DISCORRESSE SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (EM ESPECIAL DA 1ª TURMA), QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. ESPELHO DE RESPOSTA APRESENTADO PELA BANCA EXAMINADORA (SUBITEM 6), QUE MENCIONOU O ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO STF COMO SE FOSSE O DA 1ª TURMA. ERRO GROSSEIRO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR OS ITENS 6 E 7 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO QUADRO DE PESSOAL DO TJ/RN. JULGADOS DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859033-82.2023.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024). Sendo assim, a sentença deve ser reformada para reconhecer a ocorrência de relevante erro material na questão e nos quesitos de respostas, autorizando e legitimando a intervenção judicial consistente na declaração de nulidade do item C da Questão 1 da Prova Discursiva e dos quesitos 6 e 7 do espelho de resposta. Por consequência, as notas máximas devem ser atribuídas ao candidato em cada um dos quesitos, preservando-se a classificação já assegurada por meio da medida antecipatória deferida em primeiro grau. Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do item C (quesitos 6 e 7) da Questão 1 da Prova Discursiva do concurso para provimento de vagas do cargo de Oficial de Justiça. Provido o recurso, o ônus da sucumbência deve ser invertido, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor da causa. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF2. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora 1 RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249 2 "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812531-17.2025.8.20.5001

ID: 281542950

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812531-17.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

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MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0812531-17.2025.8.20.5001 Autor: ELILIA PAULINO FERNANDES Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando tutela jurisdicional que garantisse a mudança para o nível VIII da carreira, acrescidos com o pagamento das devidas diferenças salariais e reflexos financeiros. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 28/02/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Da preliminar de Falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pretensão de implantação de nível remuneratório VIII desde abril de 2024 e diferenças salariais retroativas. Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), estabelecendo o nível após interstício de quatro anos, a evolução a cada dois anos entre os demais níveis, previsão nos arts. 12 e 13 da lei da carreira. Ademais, a inércia do Estado-Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Nível Base legal Enquadramento e ID 09/04/2012 I Art. 13, I da LCM 114/2010. Ingresso no serviço público 09/04/2022 VII Coisa julgada Progressão concedida através dos autos do processo nº 0849042-82.2023.8.20.5001, com efeitos financeiros para janeiro de 2023. 09/04/2024 VIII Art. 13, I da LCM 114/2010. Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021. Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09 Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Obrigação de fazer: condenar o réu a implantar nos assentos funcionais da parte autora a o nível remuneratório VIII, constando como devido desde 09/04/2024– o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09; e, Obrigação de pagar: condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias a contar de janeiro de 2025, até o mês anterior a implantação em seus vencimentos. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.tm Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812531-17.2025.8.20.5001

ID: 281542955

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812531-17.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

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MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0812531-17.2025.8.20.5001 Autor: ELILIA PAULINO FERNANDES Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando tutela jurisdicional que garantisse a mudança para o nível VIII da carreira, acrescidos com o pagamento das devidas diferenças salariais e reflexos financeiros. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 28/02/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Da preliminar de Falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pretensão de implantação de nível remuneratório VIII desde abril de 2024 e diferenças salariais retroativas. Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), estabelecendo o nível após interstício de quatro anos, a evolução a cada dois anos entre os demais níveis, previsão nos arts. 12 e 13 da lei da carreira. Ademais, a inércia do Estado-Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Nível Base legal Enquadramento e ID 09/04/2012 I Art. 13, I da LCM 114/2010. Ingresso no serviço público 09/04/2022 VII Coisa julgada Progressão concedida através dos autos do processo nº 0849042-82.2023.8.20.5001, com efeitos financeiros para janeiro de 2023. 09/04/2024 VIII Art. 13, I da LCM 114/2010. Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021. Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09 Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Obrigação de fazer: condenar o réu a implantar nos assentos funcionais da parte autora a o nível remuneratório VIII, constando como devido desde 09/04/2024– o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09; e, Obrigação de pagar: condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias a contar de janeiro de 2025, até o mês anterior a implantação em seus vencimentos. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.tm Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812531-17.2025.8.20.5001

ID: 281542960

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812531-17.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

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MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0812531-17.2025.8.20.5001 Autor: ELILIA PAULINO FERNANDES Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando tutela jurisdicional que garantisse a mudança para o nível VIII da carreira, acrescidos com o pagamento das devidas diferenças salariais e reflexos financeiros. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 28/02/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Da preliminar de Falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pretensão de implantação de nível remuneratório VIII desde abril de 2024 e diferenças salariais retroativas. Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), estabelecendo o nível após interstício de quatro anos, a evolução a cada dois anos entre os demais níveis, previsão nos arts. 12 e 13 da lei da carreira. Ademais, a inércia do Estado-Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Nível Base legal Enquadramento e ID 09/04/2012 I Art. 13, I da LCM 114/2010. Ingresso no serviço público 09/04/2022 VII Coisa julgada Progressão concedida através dos autos do processo nº 0849042-82.2023.8.20.5001, com efeitos financeiros para janeiro de 2023. 09/04/2024 VIII Art. 13, I da LCM 114/2010. Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021. Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09 Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Obrigação de fazer: condenar o réu a implantar nos assentos funcionais da parte autora a o nível remuneratório VIII, constando como devido desde 09/04/2024– o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09; e, Obrigação de pagar: condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias a contar de janeiro de 2025, até o mês anterior a implantação em seus vencimentos. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.tm Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0874650-82.2023.8.20.5001

ID: 279582347

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0874650-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ARAUJO DOS SANTOS QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874650-82.2023.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874650-82.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDNA ARAUJO DOS SANTOS QUIRINO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo de cálculo do débito atualizado (ID 112796704), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). O processo foi inicialmente extinto por litispendência (ID 113414560). Interposta apelação (ID 113645855), o Tribunal ad quem deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento da execução individual (ID 128869791). Dado seguimento, foi determinada a redistribuição do feito, por dependência, a este juízo (ID 138095577). Em seguida, determinou-se a regularização da representação judicial da parte exequente (ID 143015618), tendo sido juntada a respectiva procuração atualizada (ID 144949353). Concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal (ID 145022376), a parte executada manifestou expressa concordância com os valores apresentados pela exequente (ID 152260033). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. EDNA ARAUJO DOS SANTOS QUIRINO - CPF: 009.386.034-00 a) ID da planilha homologada: 112796704 b) Valor devido (bruto): R$ 7.905,04 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 7.905,04 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 12/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Com vistas a evitar o pagamento em duplicidade, a liberação do alvará da parte exequente ficará condicionada à comprovação de sua exclusão do Cumprimento de Sentença n.º 0851126-90.2022.8.20.5001. Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos advogados da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 144949353). Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0875802-34.2024.8.20.5001

ID: 337917373

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0875802-34.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0875802-34.2024.8.20.5001 Autor: PATRICIA VALERIA FIGUEIREDO ROCHA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Citado, o réu apresentou contestação. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 07/11/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 07/11/2019. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 07/11/2017 Arts. 41, I, 83 e 84, da LC 322/06; A Não se aplica Enquadramento inicial pela LCE n. 322/2006, conforme ficha funcional (ID. 135644624). 07/11/2022 Coisa julgada E Não se aplica Enquadramento judicial concedidos nos autos do processo nº 0852534-82.2023.8.20.5001; 07/11/2024 Art. 41, I, LCE n. 322/06 F Não se aplica Progressão após interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma Classe. 07/11/2024 F Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte autora para a classe “F”, registrando nos assentos funcionais a data de 07/11/2024. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu a pagar os valores retroativos referente a classe "F" não implantada a partir de 07/11/2024, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0807179-78.2025.8.20.5001

ID: 297438699

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807179-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0807179-78.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0807179-78.2025.8.20.5001 Autor: ANGELO ESTEVAM BARBOSA NETO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANGELO ESTEVAM BARBOSA NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual requer a concessão de progressão funcional horizontal para a Classe “J”, bem como a promoção vertical para o Nível V, com os respectivos efeitos financeiros retroativos. Aduziu o autor que exerce a função de professor desde 07/07/2003, atualmente ocupando a Classe “I”, nível PN-IV. Afirma que obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo sua evolução para as classes “H” e “I” (Processo nº 0855153-82.2023.8.20.5001 – ID 142223630 e 142223631), com efeitos a partir de 27/03/2020 e 27/03/2022, respectivamente. Alega que, por já contar com mais de 21 anos de serviço, faria jus à progressão para a Classe “J” desde 27/03/2024, bem como à promoção para o Nível V, em razão da titulação de Mestrado apresentada em processo administrativo iniciado em 2024 (ID 142223630 e 142223633). Regularmente citado, o Estado apresentou contestação (ID 146966169), arguindo preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a inexistência de direito subjetivo à progressão sem avaliação de desempenho, e negou a aplicação do Decreto nº 30.974/2021. Sobreveio réplica da parte autora (ID 149560186), impugnando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Esse é o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, no que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de março de 2024, e, como a presente ação foi ajuizada em 09/02/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. II – DO INTERESSE DE AGIR A documentação juntada demonstra que houve requerimento administrativo e posterior indeferimento, não subsistindo a preliminar de ausência de interesse processual. III – DO MÉRITO a) Da Progressão Horizontal para a Classe “J” Consta nos autos sentença judicial transitada em julgado (ID 142223630) reconhecendo o direito do autor à Classe “I”, com efeitos a partir de 27/03/2022. Em observância ao art. 41 da LC nº 322/2006, que exige interstício mínimo de dois anos por classe, e considerando que não houve avaliação de desempenho por omissão da Administração, é cabível a progressão para a Classe “J” a partir de 27/03/2024. Conforme a jurisprudência consolidada pelas Turmas Recursais do TJRN (v.g. RE 0856506-60.2023.8.20.5001), e a Súmula nº 17 do TJRN, trata-se de ato vinculado com efeitos declaratórios, sendo irrelevante a ausência de ato formal da Administração. b) Da Promoção Vertical para o Nível V A ficha funcional (ID 142222425) comprova que o autor está no cargo desde 07/07/2003, portanto há mais de três anos. Também foi juntado requerimento administrativo para promoção vertical com titulação de Mestrado em 2024 (ID 142223630). Nos termos do art. 45 da LC 322/2006, preenchidos os requisitos temporais e de titulação, e considerando que o requerimento foi apresentado em 2024, a promoção para o Nível V deve retroagir a 01/01/2025. Tabela de Evolução Funcional Classe/Nível Data de Início Fundamento Classe H 27/03/2020 Sentença judicial (ID 142223630) Classe I 27/03/2022 Sentença judicial (ID 142223630) Classe J 27/03/2024 Art. 41 LC 322/2006 Nível V 01/01/2025 Art. 45 LC 322/2006 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR o direito do autor à progressão funcional para a Classe “J”, com efeitos a partir de 27/03/2024; DECLARAR o direito do autor à promoção ao Nível V, com efeitos a partir de 01/01/2025; CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão para a Classe “J” (a partir de 27/03/2024) e da promoção ao Nível V (a partir de 01/01/2025), observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salário, férias e quinquênios. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado, notifique-se o Secretário de Educação para cumprimento. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Maria Lucia De Carvalho Marques x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 327408241

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867763-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867763-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA DE CARVALHO MARQUES e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867763-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA DE CARVALHO MARQUES e outros Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. e outros Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA, THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legalidade da fixação da taxa média de mercado para os juros remuneratórios em contrato bancário, tal como decidido na sentença de primeiro grau, rejeitando pretensão recursal da parte embargante que sustentava a ocorrência de erro material no julgado e postulava o provimento parcial da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao manter, com base na sentença, a aplicação da taxa média de mercado para os juros contratuais, sem reconhecer provimento parcial ao recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, mas apenas ao suprimento de omissão, correção de erro material, esclarecimento de obscuridade ou resolução de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado limitou-se a manter o entendimento já firmado na sentença, a qual reconheceu a compatibilidade dos juros remuneratórios com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo erro material a ser corrigido. 5. A rejeição dos embargos de declaração não impede o embargante de suscitar os pontos discutidos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, devendo ser rejeitados quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não configura erro material o acórdão que apenas reafirma fundamento já constante da sentença sobre a aplicação da taxa média de mercado aos juros contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA LÚCIA DE CARVALHO MARQUES em face de acórdão proferido por esta Relatoria que, ao julgar apelações cíveis interpostas pelas partes, conheceu dos recursos e negou-lhes provimento, mantendo a sentença que declarou a nulidade da capitalização mensal de juros compostos, determinou o recálculo das parcelas com aplicação de juros simples e fixou a taxa de juros à média de mercado, além de manter a sucumbência recíproca. Em suas razões (ID 29440844), a embargante aduziu que o acórdão recorrido incorreu em erro material, pois, apesar de o voto do relator ter determinado a aplicação da taxa média de mercado, o dispositivo do acórdão registrou o desprovimento da apelação. Apontou que a contradição compromete a coerência do julgado e pode gerar prejuízos à correta execução da sentença. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para sanar o erro material e reconhecer a parcial procedência do apelo da parte autora, com a aplicação da taxa média de mercado nos juros remuneratórios. Em contrarrazões, o embargado UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. aduziu que os embargos opostos não apontaram, com precisão, a existência de qualquer dos vícios legalmente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a pretender o rejulgamento da causa, o que não é cabível na via eleita. Alegou que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas reafirmado, de forma clara e coerente, a conclusão alcançada no julgamento da apelação. Ao final, requereu o desprovimento dos embargos declaratórios. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pretende a embargante trazer aos autos a discussão de matérias já analisadas quando do julgamento, ao argumento de ter havido erro material no acórdão embargado, o que é inviável no caso dos autos, porquanto inexistente. Alega a embargante que, ao estabelecer o recálculo dos juros contratuais com base na taxa média de mercado, o julgamento deveria ter sido proferido com o provimento parcial do recurso de apelação que interpôs. No entanto, conforme relatado e decidido no voto embargado, a própria sentença já havia determinado o uso da taxa média de mercado para a revisão contratual. Logo, se houve error in judicando seria quanto ao conhecimento do recurso, nesse ponto, por ausência de sucumbência. Para um melhor esclarecimento, seguem abaixo transcritas algumas partes constantes da fundamentação da sentença recorrida, a seguir: [...] Nesse particular, diante da análise da taxa de juros informada, não há que se falar em excessividade de juros remuneratórios, os quais não distorceram da taxa média de mercado, para a operação contratada, relacionada à celebração de empréstimos pessoais, conforme análise extraída do site do Banco Central do Brasil, considerando-se a modalidade contratada. [...] A propósito, deve ser enfatizado que, embora permitida a capitalização e a incidência de juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, mas dentro da taxa média de mercado, não pode ser mantido o anatocismo, em razão da atuação da parte demandada, quando não foi trazido ao consumidor de forma transparente a estipulação para o cômputo das parcelas mensais. [...] Nesse contexto, não houve qualquer erro material a ser corrigido, havendo de ser mantido o acórdão proferido em sua integralidade. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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