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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 275 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800313-22.2025.8.20.0000

ID: 256778265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0800313-22.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800313-22.2025.8.20.0000 Polo ativo LARA JUSSARA NAGIB FREIRE DAMASCENO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800313-22.2025.8.20.0000 Polo ativo LARA JUSSARA NAGIB FREIRE DAMASCENO Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DUAS PRETENSÕES. PRIMEIRA: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESTA PARTE. SEGUNDA: REVISÃO DA PENA EM RAZÃO DE BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. NA DOSIMETRIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E A AGRAVANTE FORAM VALORADAS A PARTIR DO MESMO VETOR. DUPLICIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA NESTA PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenada pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa, com o intuito de obter a absolvição dos crimes ou, subsidiariamente, a diminuição da pena quanto ao crime de associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é analisar se há elementos para desconstituir as provas produzidas na ação penal originária a ponto de absolver a requerente ou, subsidiariamente, se houve bis in idem na dosimetria da pena do crime de associação criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é cabível para corrigir erro judiciário ou reanalisar a legalidade de uma sentença condenatória transitada em julgado. 4. A alegação de insuficiência de provas não tem o condão, por si só, de gerar absolvição, tampouco gerar a dúvida, ou autorizar o manejo da revisão criminal com supedâneo no art. 621, I, do CPP. 5. O julgado condenatório considerou a participação da ré em organização criminosa tanto para justificar a negativação da circunstância judicial do motivo do crime, como para, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicar a agravante, configurando-se bis in idem. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de revisão criminal não conhecido quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, julgado procedente para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e 35; Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência relevante citada: TJRN. Revisão Criminal n. 0805015-50.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, publicado em 11/10/2021) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 4ª Procuradoria de Justiça, não conhecer da revisão criminal quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, julgar procedente ação revisional para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa, mantidos os demais termos da condenação, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Revisão Criminal proposta por Lara Jussara Nagib Freire Damasceno, inconformada com o Acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. A requerente alega que as provas presentes nos autos são insuficientes para comprovar a autoria delitiva, especialmente em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006). Em segundo plano, argumenta que houve bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada tanto para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como para a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 62, I, do Código Penal, o que configura dupla punição pelo mesmo fato. Reforça que não houve a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e que a Revisionanda foi condenada com base em sua suposta função de liderança na organização criminosa, sem que houvesse sua participação direta no tráfico. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em parecer, o Ministério Público se manifesta pelo não conhecimento da revisão criminal na parte em que pleiteia absolvição por ausência de provas, sob o argumento de que não cabe a rediscussão sobre insuficiência de provas para a condenação, sob pena de se revestir a revisão criminal de apelação. Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça se posiciona pela improcedência do pedido de absolvição, uma vez que as provas colhidas durante o processo demonstram, de maneira suficiente, a participação da requerente nos crimes que lhe foram imputados, e pela procedência do pedido de revisão da pena definitiva, reconhecendo a existência de erro na aplicação do bis in idem na dosimetria da pena, sendo favorável ao afastamento dessa duplicidade. Concorda com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. VOTO Recebo a presente ação revisional e passo ao exame de seus fundamentos. Cumpre registrar, desde logo, as hipóteses de revisão de processos criminais, esculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal, enquanto ação penal originária de natureza constitutiva, tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, quando alegada a ocorrência de erro judiciário em casos excepcionais, nos limites do rol acima descrito. Deve, portanto, a parte revisionanda acostar elementos probatórios suficientes a dar força ao alegado e, por sua vez, levar o julgador ao convencimento da necessidade da procedência do pedido. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." O objetivo primevo da ação revisional em análise é desconstituir as provas carreadas na ação penal originária, sob o argumento de que não foram suficientes para apontar o seu envolvimento na traficância. Neste contexto, cumpre anotar que o pleito revisional absolutório, fincado na insuficiência do conjunto probatório inserto na ação penal originária, somente seria cabível na hipótese de a decisão condenatória não encontrar lastro em nenhuma das provas produzidas, dissociando-se, por via de consequência, de todos os elementos de convicção e em total ofensa a esses, o que não é o caso. A alegação de insuficiência de provas não tem o condão, por si só, de gerar absolvição, tampouco gerar a dúvida, ou autorizar o manejo da revisão criminal com supedâneo no art. 621, I, do CPP, deixando entrever nas suas alegações o claro fito de provocar um reexame do julgado condenatório. Na mesma linha é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE OFÍCIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE VALIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA ORAL NOVA QUE PRESSUPÕE CONTRADITÓRIO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INTERROMPIDA PELA MAGISTRADA QUE CONDUZIA O ATO, POR EVIDENCIAR O DESCONFORTO DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE SEU ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de Revisão Criminal fundamentada em prova nova pressupõe a realização de contraditório judicial, pois o pedido revisional deve estar calcado em elementos probatórios válidos e pré-constituídos, obtidos com a observância das cautelas legais. 2. Caso concreto em que a justificação criminal fora interrompida pela própria magistrada que conduzia o ato por verificar evidente desconforto da vítima em face da ausência de seu advogado. 3. Revisionando que não se desincumbiu do ônus de trazer novo elemento de convicção, mantendo-se inalterado o quadro probatório ante a insuficiência do documento produzido unilateralmente pela defesa. 4. Pedido julgado improcedente. (TJRN. Revisão Criminal n. 0805015-50.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, publicado em 11/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISIONAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SE APROPRIOU DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM REVISTA ÀS CELAS DO PRESÍDIO E SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJRN – Revisão Criminal n. 2016.017327-8 – Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, publicado em 02.08.2017) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO ATENDIMENTO DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. (TJRN – Tribunal Pleno, Revisão Criminal n° 2013.012521-6, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 20/11/2013). Com efeito, a primeira alegação de insuficiência de provas para fundamentar a condenação originária não se enquadra nas hipóteses de manejo da revisão criminal, razão pela qual, nessa parte, não conheço do pedido. No tocante à pretensão de ver afastada a valoração negativa da circunstância do crime, sob o argumento da ocorrência de bis in idem, entendo proceder o requerimento. Inegável que o julgado condenatório culminou por considerar a participação da ré em organização criminosa tanto para justificar a negativação da circunstância judicial do motivo do crime, como para, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicar a agravante, configurando-se bis in idem, notadamente a partir da composição entre a sentença e o acórdão que a reformou parcialmente. Quanto à revisionanda e especificamente sobre a prática da associação para o tráfico, consta da sentença (ID 28858479 – fls. 208/209): “Circunstâncias do crime: (...) vê-se que a acusada integrava associação em que ordenava o trabalho de distribuir as drogas e arrecadas dinheiro (...)” “Na segunda fase da dosimetria da pena inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, tendo em conta que a acusada Lara Jussara dirigia e organizava a atuação e atividade dos membros da associação ciminosa, impõe-se a incidência da agravante (...)” O acórdão, por outro lado, assim dispôs: “Na primeira fase, existindo um vetor desfavorável (circunstâncias do crime) e conservando o quantum de aumento da pena utilizada pelo juízo sentenciante para cada vetor desabonador, fixo a pena-base em (...) e 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 702 (setecentos e dois) dias-multa para o delito de associação para o tráfico. Na segunda etapa, não havendo insurgência da defesa e nenhuma alteração a ser feita de ofício, mantenho os termos fixados na sentença, ficando pena intermediária da acusada em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 592 (quinhentos e noventa e dois) dias-multa para o crime de tráfico de drogas e 04 (quatro) anos e 02 (dois) dias de reclusão e 819 (oitocentos e dezenove) dias-multa para o delito de associação para o tráfico.” É de se concluir, portanto, que a fixação da pena-base da requerente, no tocante ao crime de associação para o tráfico, alicerçou-se na participação da ré em organização criminosa, tanto na 1ª fase da dosimetria, conforme delineado na reforma da sentença causada pelo acórdão da apelação criminal (calculando-se 03 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, além de 702 dias-multa), quanto, ao mesmo tempo, na 2ª fase da dosimetria, nos termos da sentença, que, no pertinente à incidência da agravante foi mantida (majorando a pena para 04 anos e 02 dias, além de 819 dias-multa), configurando-se, assim, bis in idem. Logo, entendo que deve ser expurgada da dosimetria da pena a agravante incidente sobre o crime de associação para o tráfico - 2ª fase da dosimetria, restando a condenação, por este crime, em 03 anos, 05 meses, 06 dias e 702 dias-multa. A partir desse redimensionamento e considerando a pena-base de 06 anos, 06 meses, 12 dias e 592 dias-multa, a que foi condenada pelo crime de tráfico, a pena total definitiva da revisionanda é de 09 anos, 11 meses, 18 dias e 1294 dias-multa. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto pelo não conhecimento da revisão criminal quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, pela procedência desta ação revisional para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa, nos termos acima descritos, mantidos os demais termos da condenação. Defiro o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, na presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e na ausência de elementos que infirmem a aludida declaração. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803508-40.2022.8.20.5102

ID: 328557861

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803508-40.2022.8.20.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOEL DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

EMANOEL DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803508-40.2022.8.20.5102 AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803508-40.2022.8.20.5102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN RUA GENERAL JOÃO VARELA, 740, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: DAIANA LEANDRO DA SILVA Rua Rio do Muro, FORMIGUEIRO, 105, null, SÃO GERALDO, Formigueiro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual Daiana Leandro da Silva é acusada da suposta prática do crime capitulado no art. 136, § 3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação no evento n° 149188436, com arguição de questões preliminares, e sem pedido de absolvição sumária, pugnando pelo prosseguimento do feito. O Ministério Público ofereceu réplica no evento n° 150949509, manifestando-se contrariamente aos argumentos da defesa, pugnando pela instrução do feito. É o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo. No caso em questão, Daiana Leandro da Silva é acusada da suposta prática do crime capitulado no art. 136, § 3º, do Código Penal. Quanto ao caso concreto, a defesa escrita apresentada suscitou as seguintes preliminares: a) Não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); b) Falta de justa causa para o oferecimento da denúncia; c) Nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Passo a analisar. II.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO PROPOSIÇÃO DO ANPP A defesa alega que a denúncia foi proposta sem justificativa idônea para a não oferta do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP. Requer, com base no §14º do referido artigo, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Contudo, razão não assiste à defesa. Consta expressamente na peça acusatória (ID 141104276) e na manifestação ministerial (ID 150949509) que o não oferecimento do ANPP não decorreu de mera opção política criminal, mas de impedimento legal objetivo, haja vista tratar-se de crime cometido com violência contra pessoa vulnerável, no caso, uma criança, no âmbito doméstico e familiar — o que atrai a vedação contida no caput e §2º, IV, do art. 28-A do CPP. Dessa forma, não há que se falar em omissão nem em ausência de fundamentação por parte do Parquet, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Argumenta a defesa que a denúncia carece de justa causa, por se basear apenas em um exame de lesão corporal e em depoimento indireto do genitor, não havendo elementos suficientes para indicar exposição a perigo à vida ou à saúde da criança, elemento normativo do tipo penal. Todavia, os autos trazem elementos suficientes para lastrear o juízo de admissibilidade da acusação. O atestado médico nº 12462/2022 (ID 85474479 – Pág. 9), anexado aos autos, descreve lesões corporais recentes, ainda que leves, no crânio da criança. Ademais, há relatos testemunhais colhidos na fase inquisitorial, cuja consistência será objeto da instrução processual. A justa causa para a ação penal não exige prova definitiva, mas sim indícios mínimos de autoria e materialidade, os quais estão presentes, conforme previsão legal do art. 41 do CPP. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMUNIDADE DO ADVOGADO. NÃO ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 3. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. (...) 7. Eventual incidência da imunidade poderá ser melhor analisada no curso da instrução processual pelo juízo soberano na análise de fatos e provas.8. Recurso em habeas corpus não provido.(RHC 76.705/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018). Grifei. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. II.3. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Alega a defesa que o laudo pericial é nulo por ausência de quesitação, divergência de datas e falta de informações técnicas mais detalhadas. A produção do laudo deu-se de forma adequada à urgência da preservação dos vestígios físicos, tratando-se de prova técnica irrepetível, conforme art. 158, caput, e parágrafo único, II, do CPP. Além disso, o inquérito policial é fase inquisitorial, não havendo exigência de contraditório pleno. O laudo cumpre o disposto no art. 160 do CPP e descreve adequadamente as lesões observadas, não havendo qualquer nulidade evidente. Vale salientar ainda, que nesse ponto, não houve quesito nem mesmo da acusação. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do laudo pericial. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. Isto posto, rejeito tais questões prejudiciais de mérito. Afora isso, a acusada não alegou hipótese de absolvição sumária, nem trouxe outras questões preliminares de mérito, sendo necessária instrução do feito para o deslinde da causa. Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão III – DISPOSITIVO Isto posto, deixo de absolver sumariamente a acusada e determino que se dê prosseguimento ao feito, com a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP. Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente previstos. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo. Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não resida(m) nesta Comarca. Cumpram-se as diligências pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0106213-34.2019.8.20.0001

ID: 326187524

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0106213-34.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHOAN HUSSANE DE FRANçA GOMES

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA LIMA

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JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo n. 0106213-34.2019.8.20.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Ribeiro da Silva Júnior SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em face de PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Denúncia no id. 82457787 - pág. 1-3. Narra que no dia 26/07/2019, uma sexta-feira, por volta das 10:30 horas, na rua Raimundo Mendes, 1350, Golandim, São Gonçalo do Amarante, o denunciado foi flagrado pela Polícia Civil na posse de porções de maconha e crack destinadas a venda. Narra que no mesmo contexto o denunciado guardava uma arma de fogo de uso permitido e munições de diversos calibres. Recebimento da denúncia em 08/08/2019 (id. 82457788 - pág. 1). Citação no id. 82457788 - pág. 8. Laudo de constatação no id. 82457788 - pág. 9, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha” e “cocaína”. Defesa preliminar no id. 82457789 - pág. 1-3, requerendo absolvição por falta de provas. Manutenção do recebimento da denúncia no id. 82457790 - pág. 1. Ofício recebido da Delegacia de Polícia Civil no id. 82457790 - pág. 10, encaminhando balança de precisão e aparelho celular apreendido. Relatório de cadastro de bens no id. 82457790 - pág. 12. Laudos de exames toxicológicos no id. 82457790 - pág. 17-20, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha”, no total de 22g, e “cocaína”, no total de 39g, divididas em 32 pedras. Marilene Patrício da Rocha, no Num. 82457791 - Pág. 3-4, requer a restituição de celular apreendido Audiência de instrução no id. 82457792 - pág. 1, com oitiva das testemunhas Gerlan Eduardo da Silva Lopes e José Edivan Ramos. Deferimento da prorrogação da análise do pedido de restituição do aparelho celular para data após o interrogatório do réu no id. 82457792 - pág. 1. Audiência de interrogatório prejudicada em razão da não apresentação do réu pela COAPE (id 82457793 - pág. 1). Decisão de relaxamento da prisão no id. 82457793 - pág. 1. Alvará no id. 82457793 - pág. 2. Certidão de cumprimento do alvará de soltura no id. 82457793 - pág. 15. Laudo de exame pericial no id. 82457793 - pág. 20-23 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Inquérito policial no id. 82457797. Termo de apreensão no id. 82457797 - pág. 9, de drogas, arma de fogo, munições, uma balança de precisão, um aparelho celular e o valor de R$258,00 em dinheiro fracionado. Documento de identificação do acusado no id. 82457797 - pág. 17. Depósito judicial do valor em dinheiro apreendido no id. 82457797 - pág. 25. Relatório do inquérito policial no id. 82457797 - pág. 26-27. Auto de prisão em flagrante no id. 82457798 Pesquisas processuais nos ids. 82457799 - pág. 22-23, sem outros registros. Audiência de custódia no id 82457800 - pág. 1-3 com homologação e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Mandado de prisão no id 82457800 - pág. 13-15. Incidente de restituição nos ids. 82457811, 82457813 e 82457815. Laudo de exame pericial no id. 124571086 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Termos de comparecimento do acusado em juízo no id.126578370. Audiência de instrução no id. 136035795 com interrogatório do acusado Em razões finais o Ministério Público no id 144190263 requer condenação na forma da denúncia Em razões finais a Defesa no id 145657301 requer absolvição alegando nulidade da diligência de busca e apreensão É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A nulidade do flagrante não está caracterizada, vez que o crime em análise tem natureza permanente e os policiais relatam indícios razoáveis de suspeita da ocorrência ilegal, considerando que o réu tentou se esquivar da polícia. Sobre a regularidade do flagrante em circunstâncias semelhantes, cito precedente: I - (...) II - Quanto à alegação de que houve violação ao domicílio pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida, é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. III - Nesse sentido, cumpre ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).. (...) V - Daí a conclusão de que, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso, ainda que decorrente de denúncia anônima, com resultado produtivo na captação de flagrante de crime de tráfico de drogas, haja vista que, de fato, houve a apreensão de drogas, não se afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais. (…) (AgRg no RHC 161.381/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 06/05/2022) (grifos acrescidos). As provas produzidas durante a instrução processual demonstram a materialidade e autoria da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, tendo em vista o auto de apreensão, os laudos do ITEP e os depoimentos testemunhais. Eis os dipositivos legais aplicáveis: Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) Lei nº 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (…) A testemunha Gerlan Eduardo da Silva Lopes, policial civil, disse: que estavam em diligência no bairro do Golandim; que visualizaram o réu perto da casa dele em atitude suspeita; que o réu tentou se esquivar da polícia; que o acusado permitiu a entrada na casa; que encontraram arma e droga dentro da casa, na área da casa e no quarto do réu; que a droga que estava na área estava bem fracionada; que o revólver era novo; que encontraram balança de precisão, dinheiro e outros bens; que o acusado estava tranquilo. A testemunha José Edivan Ramos, disse: que existiam denúncias de tráfico de drogas na rua Raimundo Mendes; que já tinham denúncias de tráfico pelo acusado, com fotografia; que o réu estava próximo a casa dele, em atitude suspeita, ficando nervoso quando viu a polícia; que o pai do réu autorizou a busca no local; que encontraram droga e arma na casa; que encontraram crack, maconha e uma balança de precisão; que o acusado disse que a arma era para de defender de inimigos; que a droga estava fracionada; que o pai do réu disse que lutava para tirar o filho do “mundo do crime”; que não se recorda o que o acusado disse sobre o celular; que tinha droga e arma no quarto do réu; que não se recorda as declarações do réu quanto a destinação da droga. O declarante PAULO RIBEIRO DA SILVA disse: que é pai do acusado; que estava em casa no dia dos fatos; que o acusado estava na rua; que a viatura parou em frente a casa do interrogado; que não presenciou a revista; que a polícia entrou sem permissão do declarante; que não viu a droga, nem a arma; que nunca viu o acusado utilizando droga O acusado Paulo Ribeiro da Silva Júnior disse: que é alfabetizado; que trabalha como motoboy; que não respondeu a outros processos; que foi abordado na rua; que a polícia invadiu a casa do declarante; que a polícia achou uma mochila com droga e arma; que estava guardando a mochila; que uma pessoa entraria em contato com o interrogado para pegar a mochila; que não sabia do conteúdo da mochila; que não é usuário de droga; que usou droga quando era menor, maconha e crack; que a pessoa a quem pertencia a mochila foi morta depois; que não perguntou o que tinha dentro da mochila, nem a motivação do pedido de guardar em sua casa A materialidade do crime de tráfico se comprova pelo auto de apreensão e pelo exame toxicológico realizado pelo ITEP, com resultados positivos para as drogas conhecidas como cocaína e maconha, conforme id. 82457790 - pág. 17-20 . Os policiais que atuaram na diligência confirmaram que o acusado foi encontrado na casa onde estavam guardadas as drogas, de modo que está demonstrada a autoria, que foi confessada pelo denunciado Quanto a tese do réu de que não sabia da existência da droga e da arma, não se mostra crível, vez que alega ter guardado a mochila que acondicionava o material ilícito sem saber quem lhe pediu a guarda da bolsa e sem perquirir os motivos de um desconhecido solicitar esconder a mochila. Não é verossímil também que o réu não tenha procedido a conferência do conteúdo da bolsa fornecida por uma pessoa estranha para guardar em sua própria residência. Cumpre-se destacar de que não se trata de posse de droga para uso pessoal, considerando que o acusado nega ser usuário, e a quantidade de droga não é compatível, por se tratar de 26 porçoes de crack prontas para uso, além de 6g de crack e 22g de maconha fracionáveis, guarda essa realizada com o emprego de arma de fogo Quanto a arma de fogo apreendida, o laudo pericial atesta capacidade de realização de disparos, conforme id 124571086, de modo que está caracterizada a materialidade. Dispositivo Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e do art. 12 da Lei n. 10.826/03 Da aplicação da pena Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: sem dados especiais a ponderar. Antecedentes: sem outros registros criminais. Conduta social e personalidade: não investigados. Motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: sem dados especiais a ponderar. Pena base do crime de tráfico: 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição de penas: Aplico a causa de diminuição do art. 33, parágrafo quarto, da Lei n. 11.343/06 reduzindo a pena em 2/3, considerando que não existem outros registros criminais Penas definitivas do crime de tráfico: 01 ano e 08 meses de reclusão e 165 dias multa. Pena base do crime de posse ilegal de munições de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição das penas: sem dispositivos a aplicar Penas definitivas do crime de posse ilegal de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Penas definitivas (somadas): 01 ano e 08 meses de reclusão, 01 ano de detenção e 195 dias multa Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): aberto Valor do dia multa (art. 49, § 1º, CP): 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional do processo: Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação de serviços a comunidade Dos efeitos da condenação Determino a sua reversão do dinheiro apreendido em benefício do FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. A arma e munições apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Providencie-se. A droga deverá ser destruída. Intime-se a Delegacia de Polícia A balança de precisão deverá ser destruídos, em razão da destinação ilícita O réu deverá comprovar a origem lícita do aparelho celular apreendido no prazo de 05 dias, sob pena de restituição a requerente de Num. 82457811 - Pág. 3-6 O réu poderá recorrer em liberdade em razão do regime de pena aplicado. Defiro a gratuidade, por ser o acusado pobre Provimentos Finais Após o trânsito em julgado da presente sentença: 01. Oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos 02. Expeça-se guia de execução e autue-se no SEEU 03. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0106213-34.2019.8.20.0001

ID: 326187527

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0106213-34.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA LIMA

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JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo n. 0106213-34.2019.8.20.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Ribeiro da Silva Júnior SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em face de PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Denúncia no id. 82457787 - pág. 1-3. Narra que no dia 26/07/2019, uma sexta-feira, por volta das 10:30 horas, na rua Raimundo Mendes, 1350, Golandim, São Gonçalo do Amarante, o denunciado foi flagrado pela Polícia Civil na posse de porções de maconha e crack destinadas a venda. Narra que no mesmo contexto o denunciado guardava uma arma de fogo de uso permitido e munições de diversos calibres. Recebimento da denúncia em 08/08/2019 (id. 82457788 - pág. 1). Citação no id. 82457788 - pág. 8. Laudo de constatação no id. 82457788 - pág. 9, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha” e “cocaína”. Defesa preliminar no id. 82457789 - pág. 1-3, requerendo absolvição por falta de provas. Manutenção do recebimento da denúncia no id. 82457790 - pág. 1. Ofício recebido da Delegacia de Polícia Civil no id. 82457790 - pág. 10, encaminhando balança de precisão e aparelho celular apreendido. Relatório de cadastro de bens no id. 82457790 - pág. 12. Laudos de exames toxicológicos no id. 82457790 - pág. 17-20, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha”, no total de 22g, e “cocaína”, no total de 39g, divididas em 32 pedras. Marilene Patrício da Rocha, no Num. 82457791 - Pág. 3-4, requer a restituição de celular apreendido Audiência de instrução no id. 82457792 - pág. 1, com oitiva das testemunhas Gerlan Eduardo da Silva Lopes e José Edivan Ramos. Deferimento da prorrogação da análise do pedido de restituição do aparelho celular para data após o interrogatório do réu no id. 82457792 - pág. 1. Audiência de interrogatório prejudicada em razão da não apresentação do réu pela COAPE (id 82457793 - pág. 1). Decisão de relaxamento da prisão no id. 82457793 - pág. 1. Alvará no id. 82457793 - pág. 2. Certidão de cumprimento do alvará de soltura no id. 82457793 - pág. 15. Laudo de exame pericial no id. 82457793 - pág. 20-23 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Inquérito policial no id. 82457797. Termo de apreensão no id. 82457797 - pág. 9, de drogas, arma de fogo, munições, uma balança de precisão, um aparelho celular e o valor de R$258,00 em dinheiro fracionado. Documento de identificação do acusado no id. 82457797 - pág. 17. Depósito judicial do valor em dinheiro apreendido no id. 82457797 - pág. 25. Relatório do inquérito policial no id. 82457797 - pág. 26-27. Auto de prisão em flagrante no id. 82457798 Pesquisas processuais nos ids. 82457799 - pág. 22-23, sem outros registros. Audiência de custódia no id 82457800 - pág. 1-3 com homologação e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Mandado de prisão no id 82457800 - pág. 13-15. Incidente de restituição nos ids. 82457811, 82457813 e 82457815. Laudo de exame pericial no id. 124571086 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Termos de comparecimento do acusado em juízo no id.126578370. Audiência de instrução no id. 136035795 com interrogatório do acusado Em razões finais o Ministério Público no id 144190263 requer condenação na forma da denúncia Em razões finais a Defesa no id 145657301 requer absolvição alegando nulidade da diligência de busca e apreensão É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A nulidade do flagrante não está caracterizada, vez que o crime em análise tem natureza permanente e os policiais relatam indícios razoáveis de suspeita da ocorrência ilegal, considerando que o réu tentou se esquivar da polícia. Sobre a regularidade do flagrante em circunstâncias semelhantes, cito precedente: I - (...) II - Quanto à alegação de que houve violação ao domicílio pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida, é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. III - Nesse sentido, cumpre ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).. (...) V - Daí a conclusão de que, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso, ainda que decorrente de denúncia anônima, com resultado produtivo na captação de flagrante de crime de tráfico de drogas, haja vista que, de fato, houve a apreensão de drogas, não se afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais. (…) (AgRg no RHC 161.381/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 06/05/2022) (grifos acrescidos). As provas produzidas durante a instrução processual demonstram a materialidade e autoria da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, tendo em vista o auto de apreensão, os laudos do ITEP e os depoimentos testemunhais. Eis os dipositivos legais aplicáveis: Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) Lei nº 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (…) A testemunha Gerlan Eduardo da Silva Lopes, policial civil, disse: que estavam em diligência no bairro do Golandim; que visualizaram o réu perto da casa dele em atitude suspeita; que o réu tentou se esquivar da polícia; que o acusado permitiu a entrada na casa; que encontraram arma e droga dentro da casa, na área da casa e no quarto do réu; que a droga que estava na área estava bem fracionada; que o revólver era novo; que encontraram balança de precisão, dinheiro e outros bens; que o acusado estava tranquilo. A testemunha José Edivan Ramos, disse: que existiam denúncias de tráfico de drogas na rua Raimundo Mendes; que já tinham denúncias de tráfico pelo acusado, com fotografia; que o réu estava próximo a casa dele, em atitude suspeita, ficando nervoso quando viu a polícia; que o pai do réu autorizou a busca no local; que encontraram droga e arma na casa; que encontraram crack, maconha e uma balança de precisão; que o acusado disse que a arma era para de defender de inimigos; que a droga estava fracionada; que o pai do réu disse que lutava para tirar o filho do “mundo do crime”; que não se recorda o que o acusado disse sobre o celular; que tinha droga e arma no quarto do réu; que não se recorda as declarações do réu quanto a destinação da droga. O declarante PAULO RIBEIRO DA SILVA disse: que é pai do acusado; que estava em casa no dia dos fatos; que o acusado estava na rua; que a viatura parou em frente a casa do interrogado; que não presenciou a revista; que a polícia entrou sem permissão do declarante; que não viu a droga, nem a arma; que nunca viu o acusado utilizando droga O acusado Paulo Ribeiro da Silva Júnior disse: que é alfabetizado; que trabalha como motoboy; que não respondeu a outros processos; que foi abordado na rua; que a polícia invadiu a casa do declarante; que a polícia achou uma mochila com droga e arma; que estava guardando a mochila; que uma pessoa entraria em contato com o interrogado para pegar a mochila; que não sabia do conteúdo da mochila; que não é usuário de droga; que usou droga quando era menor, maconha e crack; que a pessoa a quem pertencia a mochila foi morta depois; que não perguntou o que tinha dentro da mochila, nem a motivação do pedido de guardar em sua casa A materialidade do crime de tráfico se comprova pelo auto de apreensão e pelo exame toxicológico realizado pelo ITEP, com resultados positivos para as drogas conhecidas como cocaína e maconha, conforme id. 82457790 - pág. 17-20 . Os policiais que atuaram na diligência confirmaram que o acusado foi encontrado na casa onde estavam guardadas as drogas, de modo que está demonstrada a autoria, que foi confessada pelo denunciado Quanto a tese do réu de que não sabia da existência da droga e da arma, não se mostra crível, vez que alega ter guardado a mochila que acondicionava o material ilícito sem saber quem lhe pediu a guarda da bolsa e sem perquirir os motivos de um desconhecido solicitar esconder a mochila. Não é verossímil também que o réu não tenha procedido a conferência do conteúdo da bolsa fornecida por uma pessoa estranha para guardar em sua própria residência. Cumpre-se destacar de que não se trata de posse de droga para uso pessoal, considerando que o acusado nega ser usuário, e a quantidade de droga não é compatível, por se tratar de 26 porçoes de crack prontas para uso, além de 6g de crack e 22g de maconha fracionáveis, guarda essa realizada com o emprego de arma de fogo Quanto a arma de fogo apreendida, o laudo pericial atesta capacidade de realização de disparos, conforme id 124571086, de modo que está caracterizada a materialidade. Dispositivo Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e do art. 12 da Lei n. 10.826/03 Da aplicação da pena Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: sem dados especiais a ponderar. Antecedentes: sem outros registros criminais. Conduta social e personalidade: não investigados. Motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: sem dados especiais a ponderar. Pena base do crime de tráfico: 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição de penas: Aplico a causa de diminuição do art. 33, parágrafo quarto, da Lei n. 11.343/06 reduzindo a pena em 2/3, considerando que não existem outros registros criminais Penas definitivas do crime de tráfico: 01 ano e 08 meses de reclusão e 165 dias multa. Pena base do crime de posse ilegal de munições de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição das penas: sem dispositivos a aplicar Penas definitivas do crime de posse ilegal de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Penas definitivas (somadas): 01 ano e 08 meses de reclusão, 01 ano de detenção e 195 dias multa Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): aberto Valor do dia multa (art. 49, § 1º, CP): 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional do processo: Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação de serviços a comunidade Dos efeitos da condenação Determino a sua reversão do dinheiro apreendido em benefício do FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. A arma e munições apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Providencie-se. A droga deverá ser destruída. Intime-se a Delegacia de Polícia A balança de precisão deverá ser destruídos, em razão da destinação ilícita O réu deverá comprovar a origem lícita do aparelho celular apreendido no prazo de 05 dias, sob pena de restituição a requerente de Num. 82457811 - Pág. 3-6 O réu poderá recorrer em liberdade em razão do regime de pena aplicado. Defiro a gratuidade, por ser o acusado pobre Provimentos Finais Após o trânsito em julgado da presente sentença: 01. Oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos 02. Expeça-se guia de execução e autue-se no SEEU 03. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800190-23.2025.8.20.5400

ID: 323369407

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800190-23.2025.8.20.5400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800190-23.2025.8.20.5400 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DA SILVA Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800190-23.2025.8.20.5400 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DA SILVA Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARAÚNA/RN Advogado(s): Habeas Corpus nº 0800190-23.2025.8.20.5400 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Paciente: Francisco Canindé da Silva. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A PLEITO ESPECÍFICO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Quando o Ministério Público provoca o juízo para aplicação de medidas protetivas de urgência (nos termos da Lei Maria da Penha, por exemplo), esse pedido representa provocação suficiente para permitir a análise da situação cautelar do réu como um todo. Isso ocorre porque as medidas protetivas e as medidas cautelares do CPP frequentemente se complementam. 2. A atuação judicial não se configura de ofício quando houver requerimento de medidas cautelares, ainda que de natureza diversa, pois a provocação permite ao juiz analisar o conjunto das medidas cabíveis no caso concreto. 3. O magistrado não está vinculado aos pedidos do Ministério Público. Em que pese a imposição de medidas cautelares alternativas exija, de forma inequívoca, prévia e legítima provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, uma vez instado a se manifestar, caberá ao juízo competente avaliar quais medidas são mais adequadas e proporcionais ao caso. 4. Vincular o magistrado ao conteúdo da postulação ministerial significaria subverter a lógica do processo penal de natureza acusatória, esvaziando a função jurisdicional e reduzindo o juiz à condição de mero homologador das pretensões deduzidas pelas partes. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus pretendida pelo impetrante, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Francisco Canindé da Silva apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN. 2. Narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de abril de 2025, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 215-A do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, na cidade de Baraúna/RN. 3. Relata que, na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a concessão da liberdade provisória sem fiança, mas com a aplicação de medidas protetivas de urgência, quais sejam: proibição de contato por qualquer meio de comunicação e de aproximação com a vítima, seus familiares e testemunhas, respeitado o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. 4. Prossegue informando que, mesmo sem pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Ministério Público, o juízo plantonista, embora tenha concedido a liberdade provisória com as medidas protetivas de urgência requeridas pelo Ministério Público, fixou, sem qualquer fundamentação, duas medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, quais sejam: comparecimento a todos os atos processuais e proibição de mudar de endereço sem comunicação ao juízo natural. 5. Sustenta que o constrangimento ilegal resta evidenciado diante da ausência de fundamentação e da violação à vedação legal imposta ao magistrado quanto à decretação de medidas cautelares de ofício, em afronta direta ao disposto no art. 282, I e II, e §2º, do Código de Processo Penal. 6. Requer a concessão da ordem para que sejam afastadas as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor do paciente, mantendo-se apenas as medidas protetivas de urgências requeridas pelo Ministério Público. 7. Junta documentos. 8. Liminar indeferida em sede de plantão judicial, ID 30658613. 9. Informações devidamente prestadas pela autoridade impetrada, ID 31099632. 10. Em parecer, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. 11. É o relatório. VOTO. 12. Preenchido o requisito de admissibilidade, conheço o presente Habeas Corpus. 13. A impetrante alega a existência de ilegalidade na prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que as medidas cautelares diversas da prisão foram decretadas sem a devida motivação e de ofício. 14. Inicialmente, tenho que "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial" (Art. 311 do Código de Processo Penal). 15. Acrescento que, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 676-STJ, a qual estabelece que não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (STJ, 3ª Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024). 16. Extraio dos elementos contidos no feito que, em 21/04/2025, na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança e com a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. 17. Ocorre que, ao homologar o flagrante, conceder a liberdade provisória e aplicar as medidas protetivas de urgência, a autoridade impetrada fixou também medidas cautelares alternativas, ao argumento de que o autuado é reincidente e se encontra atualmente em cumprimento de pena, conforme se extrai das certidões de antecedentes criminais acostadas ao feito de origem nos IDs 149015472 e 149014999. 18. É certo que, quando o Ministério Público provoca o juízo para aplicação de medidas protetivas de urgência (nos termos da Lei Maria da Penha, por exemplo), esse pedido representa provocação suficiente para permitir a análise da situação cautelar do réu como um todo. Isso ocorre porque as medidas protetivas e as medidas cautelares do CPP frequentemente se complementam. 19. A atuação judicial não se configura de ofício quando houver requerimento de medidas cautelares, ainda que de natureza diversa, pois a provocação permite ao juiz analisar o conjunto das medidas cabíveis no caso concreto. 20. Registro, ainda, que o magistrado não está vinculado aos pedidos do Ministério Público, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. (...) A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. (...) 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. (…) . (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022.). 21. Assim, em que pese a imposição de medidas cautelares alternativas exija, de forma inequívoca, prévia e legítima provocação pelas partes, Ministério Público ou autoridade policial, uma vez instado a se manifestar, caberá ao juízo competente avaliar quais medidas são mais adequadas e proporcionais ao caso. 22. Vincular o magistrado ao conteúdo da postulação ministerial significaria subverter a lógica do processo penal de natureza acusatória, esvaziando a função jurisdicional e reduzindo o juiz à condição de mero homologador das pretensões deduzidas pelas partes. 23. No caso, como bem consignado no ato apontado coator, as medidas cautelares impugnadas – o comparecimento a todos os atos processuais e a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo natural – revelam-se adequadas, proporcionais e necessária ao regular andamento da persecução penal. 24. Diante disso, não se constata qualquer ilegalidade ou excesso na atuação judicial. Pelo contrário, o decisum proferido pelo magistrado encontra-se em total consonância com o preceito legal (art. 311 do CP), a orientação sumular (676 – STJ) e jurisprudencial (RHC n. 145.225/RO) do ordenamento jurídico. CONCLUSÃO. 25. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. 26. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Artur Lobo Carvalho e outros x Jessyka Annykelly Araujo Da Silva

ID: 320288450

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800494-15.2024.8.20.5155

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR LOBO CARVALHO MARCUS FELIPE FRANCA BARROS

Polo Passivo:

JESSYKA ANNYKELLY ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESSYKA ANNYKELLY ARAUJO DA SILVA

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ARTUR LOBO CARVALHO

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MARCUS FELIPE FRANCA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800494-15.2024.8.20.5155 AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800494-15.2024.8.20.5155 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nome: ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Alto da Colina, 22, Alto do Céu, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Nome: ELTON ANTUNES DE ARAUJO PEREIRA Endereço: Rua Alto da Colina, 22, Alto do Céu, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: SEVERINO DARIO FRANCO DE OLIVEIRA Endereço: zona rural, Telefone 84 99989 9448, Sítio Piabas, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( x ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação penal privada promovida por Anteomar Pereira da Silva e Elton Antunes de Araújo Pereira em desfavor de Severino Dário Franco de Oliveira pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos c/c art. 141, inciso III e §2º, todos do Código Penal. Intimado para manifestar-se à proposta de suspensão condicional do processo, permaneceu silente o querelado, entendendo-se pela recusa, nos termos da decisão Id 142730664. Desse modo, considerando que as preliminares da resposta à acusação foram analisadas em sede de decisão Id 138311445, com rejeição das alegações e, em observância ao parecer do Ministério Público, mantenho o recebimento da queixa-crime. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução, a ser aprazada na próxima pauta disponível deste juízo. Ciências às partes e ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080613135707100000119409194 BABA_E_ELTON_-_PROCURACAO_QUEIXA_CRIME_-_BC_ADV_assinado Procuração 24080613135719000000119409196 Doc. 03 - Doc. de Comprovação Documento de Comprovação 24080613135731500000119412006 Doc. 02 - Doc. de Comprovação Documento de Comprovação 24080613135737100000119409197 Doc. 01 - Doc. de Comprovação - Postagem Faceebok - Dario Franco Documento de Comprovação 24080613135743100000119411998 Doc. 04 - Doc. de Comprovação Documento de Comprovação 24080613135749000000119411999 Queixa-crime Queixa-crime 24080613174705000000119412014 Despacho Despacho 24080616345544100000119431368 Intimação Intimação 24080616345544100000119431368 Intimação Intimação 24080616345544100000119431368 Petição Petição 24080721504384100000119559541 BABA E ELTON - COMPROVANTE GUIA CUSTAS Documento de Comprovação 24080721504393900000119559542 Despacho Despacho 24081323512095700000119795794 Intimação Intimação 24081323512095700000119795794 Parecer Parecer 24090116455793700000121377021 Decisão Decisão 24090317012218600000121538352 Citação Citação 24090409122405900000121614687 Intimação Intimação 24090317012218600000121538352 ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24090409181642000000121614695 Ref. ao mandado de ID 130196633 Diligência 24091600550673700000122493662 Citação de Severino Dário Devolução de Mandado 24091600550681800000122493663 Intimação Intimação 24103109305699200000126012592 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24111309160171600000127039234 Decisão Decisão 24111909113343400000127314638 Intimação Intimação 24111909113343400000127314638 Resposta à Acusação Petição 24120322092295500000128527555 Decisão Decisão 24121110323015900000128994191 Intimação Intimação 24121110323015900000128994191 Petição Petição 24121308515963800000129280866 Decisão Decisão 25021216274424800000133141650 Intimação Intimação 25021216274424800000133141650 Ref. à decisão de ID 142730664 Diligência 25040905142967100000138020843 Intimação do REU SEVERINO DARIO FRANCO DE OLIVEIRA para dizer se aceita propostas do MP Devolução de Mandado 25040905142976200000138020844 Despacho Despacho 25052012585473500000141557223 Intimação Intimação 25052012585473500000141557223 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 25062017200995500000144622861 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

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Deurislan Pessoa Rodrigues x Fundacao De Apoio A Educacao E Ao Desenvolvimento Tecnologico Do Rn

ID: 320313713

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0850116-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEURISLAN PESSOA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN

Intimação

Advogados:

HAYANNA MELO DE NORONHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850116-40.2024.8.20.5001 Polo ativo DEURISLAN PESSOA RODRIGUES Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850116-40.2024.8.20.5001 Polo ativo DEURISLAN PESSOA RODRIGUES Advogado(s): HENRIQUE RABELO MADUREIRA Polo passivo FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN e outros Advogado(s): HAYANNA MELO DE NORONHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0850116-40.2024.8.20.5001 RECORRENTE: DEURISLAN PESSOA RODRIGUES RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN e outros RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE PARNAMIRIM. GUARDA MUNICIPAL. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APENAS UMA RESPOSTA CORRETA. QUESTÕES 2 E 6. LÍNGUA PORTUGUESA. INTERPRETAÇÃO TEXTUAL. EXIGÊNCIA. APENAS UMA ALTERNATIVA CORRETA. COMPROVAÇÃO. QUESTÃO 22. MATEMÁTICA. PROBABILIDADE. DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS CORRETAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO 35. PROCESSO PENAL. DUALIDADE DE ASSERTIVAS CORRETAS. INOBSERVÂNCIA. QUESTÃO 48. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ÚNICA ASSERTIVA CORRETA. CONSTATAÇÃO. QUESTÕES EM HARMONIA COM O EDITAL. VÍCIO EVIDENTE OU INSOFISMÁVEL. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, por força da gratuidade da justiça. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DEURISLAN PESSOA RODRIGUES em face de FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN e outros contra sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, segundo o §7º do art. 99 do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz, em síntese, que restou fora das vagas ofertadas no Edital acima exposto, ao passo que sua nota não se encontra adequada à performance, levando-se em conta que cinco das questões do certame acima referido deveriam ser anuladas: 2, 6, 22, 35 e 48, atribuindo-se à parte recorrente a pontuação delas e a continuidade no certame. De antemão, embora a parte recorrente afirme no recurso que a anulação de cinco questões a colocaria dentre os candidatos melhores classificados, esta anulação significa requalificar diversos candidatos, sem garantir a permanência dos que já se encontram classificados para as próximas etapas do concurso e nem a inclusão do recorrente. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no tema 485, extraído do RE 632.853, com Repercussão Geral, afirma que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a Banca Examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, assim, pacificou o entendimento no sentido de que só “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 1280702 AgR, Relator DIAS TOFFOLI, 1ªT, j. 21/12/2020, DJe 10/02/2021). Nesse enfoque, de acordo com o entendimento acima, apenas caberia ao Judiciário analisar eventuais nulidades de questões quando estas, por exemplo, fossem exigidas em desacordo com o Edital ou em razão de ofensa ao direito constitucional ou infraconstitucional vigente ou, ainda, na hipótese em que haveria duplicidade de respostas, em questões objetivas com única alternativa correta, a demonstrar erro insofismável, evidente ou primo ictu oculi, pois não incumbe ao Judiciário, reitere-se, atuar em substituição à Banca examinadora, promovendo reexame da correção das provas ou das notas atribuídas aos candidatos. Além disso, a anulação nesse tipo de situação gera efeito erga omnes aos concorrentes do certame, e não, apenas, em face de um candidato, de modo que, se não for considerada uma medida excepcional, obediente aos critérios rígidos de intervenção, possibilita atingir direitos de terceiros e ferir o princípio mor da isonomia dos certames públicos, por meio de reclassificação dos concorrentes aprovados. Esse entendimento está contemplado na repetida jurisprudência do Tribunal da Cidadania: RMS 28204/MG - 2008/0248598-0, 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/02/2009, Dje 18/02/2009; RMS: 39635/RJ - 2012/0247355-8, 1ªT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 05/06/2014, DJe 15/10/2014). Pois bem. Eis a controvérsia da presente demanda: nas questões 2, 6, 22, 35 e 48 há erro evidente, induvidoso ou translúcido capaz de justificar a excepcionalidade da intervenção do Judiciário no certame para reexaminá-las e apontar, em relação à primeira, que a legislação não se encontrava vigente e, no tocante à segunda, a presença de duas respostas corretas? Inicia-se a análise pelas questões 2 e 6, que se embasam no mesmo texto, verificando-se se resta justificada a anulação de ambas. Veja-se o seu teor: As questões de 01 a 10 referem-se ao texto a seguir. As cordilheiras de cada um Paloma Oliveto Algumas histórias são contadas várias vezes em família, despertando o mesmo interesse em quem as escuta. Desde criança, ouvi, sempre com espanto, minha mãe narrar a improvável odisseia de jovens atletas uruguaios que se acidentaram nos Andes chilenos. Para sobreviver, tiveram de comer os cadáveres dos que sucumbiram à queda do avião. Na nossa narrativa doméstica, o roteiro era acrescido dos enjoos que a notícia provocou na minha mãe, grávida de quatro meses. Um programa de televisão exibiu, com destaque, a foto de uma perna, metade comida. Para uma gestante com idade próxima à dos garotos, aquela história foi marcante não só pela compaixão despertada, mas pelas terríveis náuseas que a acompanharam até o nascimento da minha irmã. Fenômeno de audiência na Netflix e nos cinemas, o filme A Sociedade da Neve reconta o trágico acidente de avião sofrido pelo time de rúgbi Old Christians, no fim de 1972. Em vez de optar pelo sensacionalismo, o diretor espanhol Juan Antonio Bayona conquistou o público ao retratar a coragem e a dignidade daqueles jovens, que fizeram um pacto de solidariedade: "Se eu morrer, pode se alimentar do meu corpo". O filme de Bayona segue o roteiro do livro homônimo do jornalista uruguaio Paulo Vierci, que intercala os detalhes dos 72 dias que se seguiram à queda do avião com o comovente depoimento de cada um dos que voltaram dos Andes. Tudo, nas 435 páginas, impressiona. Mas, para além da epopeia em si, é impactante a compreensão, por parte dos sobreviventes, de que nenhuma dor deve ser minimizada, e que a nossa não é maior do que a de ninguém. "Todos atravessam sua própria cordilheira", diz o cardiologista Roberto Canessa, responsável, na época, por convencer os colegas a recorrer à antropofagia. Em seu depoimento a Vierci, o empresário Carlitos Páez conta que, quando chegou em casa, a mãe revelou, em tom dramático, que nossa cachorrinha chihuahua tinha morrido. Na hora, estranhou: ora, não tinha ele perdido 29 amigos? Páez, porém, não estava se desfazendo do sentimento da mãe. Ao contrário: "O que me levou a compreender que prazer e dor são relativos e subjetivos, que não existe um 'dorímetro' nem um 'angustiômetro' para medir o sofrimento". Há 11 anos, minha mãe morreu, três meses depois do falecimento do meu pai. Uma de suas últimas referências à tragédia dos Andes foi comparar os enjoos do tratamento agressivo com as náuseas dos tempos do acidente aéreo. Algumas semanas antes de ela ser internada pela última vez, um amigo me contava o quanto estava triste pelo fim do namoro. No meio da conversa, pediu desculpas e disse que aquilo não tinha importância. Como se estivéssemos comparando nossos "dorímetros"... Temos de respeitar a travessia de cada um. Algumas podem parecer mais acidentadas, mas, para quem as enfrenta, a dificuldade é a mesma. Ao sobreviver a um inverno rigoroso, à fome e ao dilema ético de comer os corpos dos amigos, 16 jovens uruguaios deixam uma importante lição, além da resiliência: a pior cordilheira é aquela da qual tentamos sair. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2024/04/6828529-as-cordilheiras-de-cada-um.html [Adaptado] 02. Para compreender de maneira eficiente o propósito comunicativo do texto, o leitor deve acionar, prioritariamente: A) as informações implícitas. B) as relações intertextuais. C) o sentido conotativo da palavra “cordilheira”. D) o sentido denotativo da palavra “cordilheira”. RESPOSTA DA BANCA: “C”. A questão exige que o candidato apresente conhecimento, na área da Língua Portuguesa, com o objetivo de avaliar se o concorrente compreende que o propósito comunicativo do texto ultrapassa a narrativa literal, assim, as informações implícitas não são o foco principal, pois o texto trabalha com metáforas claras, tampouco as relações intertextuais, como a referência ao filme, nem o sentido denotativo da palavra cordilheira (enquanto equipamento geográfico). Nesse contexto, a palavra cordilheira é apresentada como desafios internos que cada indivíduo enfrenta, no sentido conotativo, i.e., figurado. Cumpre destacar que o texto pode apresentar nuances de aspectos diversos, mas a pergunta reclama pelo propósito comunicativo, restando correta, tão só, a alternativa “C”. Utilizando-se do texto base acima, passa-se à análise da questão 6, para verificação de possível anulação: Para responder às questões 6 e 7, analise o parágrafo a seguir. O filme de Bayona segue o roteiro do livro homônimo do jornalista uruguaio Paulo Vierci, que intercala os detalhes dos 72 dias que se seguiram à queda do avião com o comovente depoimento de cada um dos que voltaram dos Andes. Tudo, nas 435 páginas, impressiona. Mas, para além da epopeia em si, é impactante a compreensão, por parte dos sobreviventes, de que nenhuma dor deve ser minimizada, e que a nossa não é maior do que a de ninguém. "Todos atravessam sua própria cordilheira", diz o cardiologista Roberto Canessa, responsável, na época, por convencer os colegas a recorrer à antropofagia. 06. Considerando o modo de organização das ideias no parágrafo, a ideia central do parágrafo está: A) diluída no primeiro e quarto períodos. B) diluída no primeiro e segundo períodos. C) localizada, exclusivamente, no terceiro período. D) localizada, exclusivamente, no segundo período. RESPOSTA DA BANCA: “C”. A priori, enfatize-se que o texto é dividido em quatro períodos, o primeiro e o segundo, eminentemente, descritivos, aquele apresentando informações contextuais e este com um comentário de caráter subjetivo baseado nas informações expostas de modo superficial. O terceiro, por outro lado, faz um contraponto entra a situação descrita e as conclusões a que se chega, portanto, é o núcleo reflexivo do parágrafo, onde está a ideia central. E, por sua vez, o quarto traz, apenas, uma ideia de reforço do período anterior. Assim, o terceiro período é o único que traz, com clareza, a ideia central do parágrafo, sendo a resposta correta para a questão a alternativa “C”. Aqui, ainda, faz-se mister analisar a questão 22 confrontada. De pronto, segue seu enunciado: QUESTÃO 22 22. Em uma brincadeira, quatro pessoas estão retirando bolinhas de uma urna. A urna contém 10 bolinhas, cada uma de uma cor diferente. Cada pessoa retira uma bolinha, olha a sua cor e a devolve à urna para o próximo participante fazer o mesmo procedimento. A probabilidade de haver alguma coincidência de cor nas bolinhas retiradas pelas pessoas é igual a A) 38/125. B) 62/125. C) 63/125. D) 77/125 RESPOSTA DA BANCA: “B”. Para encontrar a probabilidade há lógica de raciocínio a ser seguida, diga-se que a questão exige a probabilidade de haver alguma coincidência nas bolinhas retiradas, portanto, exclui-se a opção de todas as bolinhas serem distintas. Nesse último caso, em que todas as bolinhas são diferentes, a primeira pessoa tem 10 opões de 10, 10/10, a segunda tem 9 de 10, 9/10, a terceira tem 8 de 10, 8/10 e a quarta tem 7 de 10, 7/10, p. ex.: i) a primeira retirou a bolinha azul, ii) a segunda pode retirar todas menos a azul, sorteou a amarela; iii) a terceira pode retirar todas menos a azul e a amarela, sorteou a verde; e iv) a quarta pode retirar todas menos a azul, amarela e verde, sorteou a vermelha. O que traduz o seguinte cálculo, sendo a probabilidade de todas as pessoas sortearem bolinhas diferentes: Entretanto, a questão exige que esta situação acima não ocorra, o que implica que das 10 de 10 opções, deve haver repetições, então, de 10/10 exclui-se 63/125: Portanto, a questão 22 apresenta, somente, uma resposta correta, a alternativa “B”. Quanto ao exame das questões, apresenta-se abaixo a 35, combatida pela recorrente: 35. Nos crimes de ação pública, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que o inquérito policial será iniciado A) de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido. B) de ofício, por determinação legal do poder executivo, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do ofendido. C) por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do acusado. D) por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido. RESPOSTA DA BANCA: “A”. O Código de Processo Penal a esse respeito assevera no art. 5º, in verbis: Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Assim, as alternativas “C” e “D” estão incorretas, pois não há a previsão do início do inquérito por determinação legal administrativa, cabendo ao concorrente a análise textual dos enunciados. Esclareça-se que há possibilidade de por requisição judicial ou do órgão ministerial ser iniciado o inquérito, o que não se confunde com determinação legal administrativa. A assertiva “B”, por seu turno, traz o início do inquérito por determinação legal do poder executivo, que não tem respaldo legal. Assim, a alternativa “A” é a única condizente com o que prevê o CPP, no art. 5º, incisos I e II, não se caracterizando qualquer ambiguidade, mas exigindo do concorrente o conhecimento da referida legislação, conforme previsão editalícia. Agora, a questão 48, cujo enunciado afirma: 48. De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente A) o infrator apreendido, por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. B) o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime consumado, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. C) o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o Ministério Público deverá ouvir as testemunhas e o adolescente. D) o infrator apreendido, em caso de flagrante delito do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente. RESPOSTA DA BANCA: “A”. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do flagrante delito no art. 173, in verbis: Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; II - apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração (grifo feito). As alternativas que apresentam o ato infracional como crime encontram-se incorretas, pois deve ser descrito como análogo a determinado crime. Com isso, de imediato, excluem-se todas as assertivas, exceto a “A”, que se baseia no que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 171: “Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária”. Mais uma vez, afirme-se que é facultado à Banca Examinadora postular do concorrente saberes relativos à literalidade da lei, como exige a questão impugnada, que busca identificar o conhecimento do texto legal, hipótese em que não configura dúvida na resposta especificada pela Banca. Enfim, não resta caracterizada a excepcionalidade, mencionada pela Suprema Corte, por vício evidente e insofismável, possibilitando a intervenção do Judiciário, em nenhuma das questões vergastadas. Logo, não merecem anulação as questões 2, 6, 22, 35 e 48, em face da unicidade de resposta certa, em consonância com o Tema 485 do STF. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, defiro o pedido de justiça gratuita, logo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas. É como voto. Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800864-10.2025.8.20.5300

ID: 322355591

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800864-10.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO HUGO LUCENA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800864-10.2025.8.20.5300 Polo ativo ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800864-10.2025.8.20.5300 Polo ativo ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s): ITALO HUGO LUCENA LOPES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0800864-10.2025.8.20.5300 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN Apelante: Anderson Gleyson de Azevedo Santos Advogado: Ítalo Hugo Lucena Lopes - OAB/RN 15.392 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 312 DO CTB. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DE LOCAL DE CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo acusado em face da sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 303, §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), e art. 312 do CTB, em concurso material (art. 69 do Código Penal), fixando-lhe a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 10 dias. A defesa recursal busca a absolvição quanto ao delito do art. 312 do CTB, alegando ausência de provas da autoria e do dolo, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes para manter a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 312 do CTB, consistente na remoção de veículo do local de acidente, com o fim de induzir a erro a autoridade policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime do art. 312 do CTB exige a demonstração do dolo específico do agente em remover o objeto do acidente com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial. 4. Diante da ausência de prova robusta e da dúvida quanto à conduta e ao elemento subjetivo, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime do art. 312 do CTB exige prova inequívoca de que o agente tenha removido ou determinado a remoção de objeto do local do acidente com dolo específico de induzir a erro a autoridade policial.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 312; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal nº 0806251-74.2023.8.20.5300, Rel. Des. Ricardo Procopio Bandeira de Melo, Câmara Criminal, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso da defesa para, com base no art. 386, VII, do CPP, absolver o réu quanto ao delito do art. 312 do CTB, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Anderson Gleyson de Azevedo Santos em face da sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN (ID 30636654), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), e art. 312 do CTB, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir ou de obter a CNH por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias. Nas razões recursais (ID 31256745), o apelante requer: a) absolvição quanto ao delito previsto no art. 312 do CTB, por ausência de provas (nenhuma testemunha presenciou o réu alterando o local do acidente); b) defende que não se comprovou o dolo exigido pelo tipo penal; c) argumenta que, ante a dúvida razoável, deve ser aplicada a regra “in dubio pro reo”. Em sede de contrarrazões (ID 31550595), o Ministério Público de primeiro grau rebateu os argumentos defensivos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Com vistas dos autos, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 31645515). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso. Com razão o recorrente. É que o ilustre togado de primeiro grau fundamentou a condenação do recorrente pelo delito do art. 312 do CTB, nos seguintes termos (ID 30636660 - Pág. 8 e ss): “Na espécie, a materialidade e a autoria encontram respaldo nas declarações das testemunhas em juízo e pelo próprio depoimento do acusado, durante o interrogatório. A vítima Damião Soares de Araújo, ouvido em Juízo, disse que no dia dos fatos foi deixar sua irmã em casa, aí na volta, na RN, o rapaz veio com o carro, entrou na RN e lhe acertou. Disse que estava numa Biz. Disse que sofreu um machucado grande no pé, precisou fazer um enxerto, quebrou a perna, a tíbia, sofreu um corte no joelho e sofreu uma pancada no ombro que ainda dói até hoje. Disse que ele bateu na lateral, e o carro bateu na sua perna. Disse que teve fratura exposta. Disse que deu entrada no dia 02 de fevereiro e saiu no dia 06 de março, lá no Walfredo Gurgel. Disse que teve poucos gastos com medicamentos, 130 reais, 140. Disse que está fazendo a fisioterapia em casa, gratuitamente. Disse que a moto quebrou a frente todinha, mas o pai do acusado pagou o conserto da moto. Disse que os familiares dele procuraram a vítima depois do acidente, pagou o conserto da moto e ainda deu 130 reais para comprar medicamentos. Disse não sabe se o acusado estava sob efeito de álcool, e nem a velocidade que ele estava conduzindo o veículo. Disse que na hora do acidente, apagou, mas quando acordou o Anderson estava do seu lado, lhe pedindo para ter calma e dizendo que o SAMU já estava vindo lhe socorrer. O PM/RN Jailton Azevedo da Silva, ouvido em Juízo, disse que foi acionado pelos Policiais de Parelhas/RN, e foram até o local fazer o registro. Disse que fizeram o teste de etilômetro, que atestou a ingestão de bebida alcoólica. Disse que localizaram ao moto, ao chegar no local, e após fazerem os procedimentos, foram até o hospital falar com a vítima. La chegando, a vítima disse que não lembrava quem tinha sido o causador, e nem lembrava características de veículos. Disse que depois foram informados pela Polícia de Parelhas informando que haviam localizado o condutor do veículo, e lá chegando, fizeram o teste de etilômetro e em tão foi conduzido até a DP de Caicó. O PM/RN Ramon Barros de Brito, ouvido em Juízo, disse que foi acionado pelo COPOM de Caicó para irem até Parelhas, onde tinha ocorrido um acidente de trânsito. Lá chegando, ao lado de um posto de gasolina, só havia um dos veículos, e o COPOM havia avisado que seriam um carro e uma moto. Disse que fizeram alguns apontamentos iniciais e o croqui do local do acidente, e se dirigiram até o hospital. Disse que estava dirigindo a viatura, e o comandante manteve contato com o condutor da motocicleta, e quando ele saiu, disse que a Polícia de Parelhas tinha encontrado o condutor do outro veículo. Disse que lá chegando, o condutor confessou que estava dirigindo o veículo e concordou em realizar o teste do etilômetro, que acusou uma quantidade de álcool acima do permitido. Disse que ele informou não saber onde estava o carro, que outra pessoa teria removido do local. A testemunha Maria Aparecida da Silva Ferreira, ouvida em Juízo, disse que vinha passando para atravessar a pista, pois sua casa é na travessa da pista. Disse que vinha passando e perguntou se já tinham chamado o SAMU, e ele disse que sim. Disse que o SAMU e a Polícia chegaram, e perguntou se alguém conhecia a família do senhor, mas um rapaz lá disse que conhecia. O acusado, em seu interrogatório, disse que ia entrando na pista e não viu o senhor que vinha, o qual conhece. Disse que ficou muito preocupado, e saiu do local por causa da aglomeração de pessoas, com medo de se machucar. Disse que tinha bebido nesse dia, e que estava em baixa velocidade. Disse que estava indo em direção a Santana do Seridó/RN. Disse que socorreu a vítima, e chamou o SAMU. Disse que estava tirando a carteira de habilitação, mas não concluiu. Disse que viu a gravidade das lesões no local. Disse que é casado e tem dois filhos. Disse que já trabalhou com a vítima. Disse que colaborou com a Polícia. Com efeito, a materialidade e autoria delitiva restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, da conduta delituosa tipificada no art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro” (sic). De toda fundamentação acima, o único elemento de prova que poderia servir de base para a condenação do réu pela prática do crime do art. 312 do CTB, seria o depoimento do policial Ramon Barros de Brito no ponto em que afirmou que o acusado “(…) informou não saber onde estava o carro, que outra pessoa teria removido do local”. Todavia, nem do depoimento do referido agente de segurança nem de qualquer outro elemento de prova é possível extrair a conclusão de que o réu retirou, diretamente, o seu veículo do local. Também não restou demonstrado durante a instrução criminal que o recorrente teria ordenado ou solicitado (ou mesmo que sabia, tinha ciência) que alguém o fizesse. Assim, o único fato realmente comprovado é que o veículo do apelante não estava no local. Nada mais. Tal fato não pode ser debitado ao acusado sem a correspondente prova de que ele teve a intenção deliberada de percorrer as elementares do tipo do art. 312 do CTB (elemento subjetivo doloso). Observe-se que o réu nada trouxe em seu interrogatório acerca da prática do delito, imputando a terceiro desconhecido o fato de seu carro não mais estar no local. E mais. Não parece ter havido investigação mais aprofundada e nem exploração das provas em audiência de instrução tendentes a comprovar a responsabilidade penal do acusado no tocante ao delito em debate. Em último apontamento, a intenção de induzir as autoridades em erro parece ser fragilizada pela própria postura do acusado em colaborar com as investigações, submeter-se voluntariamente ao exame de teor alcoólico, confessar a prática dos demais delitos, sem qualquer indício de que, efetivamente, tinha a intenção de alterar artificiosamente o local do crime. Assim, não havendo as provas dos autos demonstrado, com a segurança jurídica necessária para a elaboração de um decreto condenatório (art. 386, VII, do CPP), que o réu cometeu o crime do art. 312 do CTB, deve incidir ao caso o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido, mutatis mutandis: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97). IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NÃO EVIDENCIADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0806251-74.2023.8.20.5300, Des. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) Por via, de consequência, a pena concreta e definitiva do apelante pelos demais crimes em que fora condenado é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de suspensão do direito de dirigir ou de tirar a CNH por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Mantidos os demais termos da sentença guerreada por devidamente fundamentados. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para, com base no art. 386, VII, do CPP, absolver o réu quanto ao delito do art. 312 do CTB, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800795-70.2020.8.20.5132

ID: 321932534

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800795-70.2020.8.20.5132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA GOMES DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800795-70.2020.8.20.5132 Polo ativo VITOR MANOEL DANTAS Advogado(s): GILMARA GOMES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800795-70.2020.8.20.5132 Polo ativo VITOR MANOEL DANTAS Advogado(s): GILMARA GOMES DE MELO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800795-70.2020.8.20.5132 Origem: Vara Única de São Paulo do Potengi Apelante: Vitor Manoel Dantas Advogada: Gilmara Gomes de Melo (OAB/RN 14.533) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180, 304 E 311 C/C 69 DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO ALUSIVO AO ÚLTIMO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SATISFATORIAMENTE. HARMONIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. ACERVO BASTANTE A COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO. TESE IMPRÓSPERA. ROGO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Vitor Manoel Dantas em face da sentença do Juízo de São Paulo do Potengi, o qual, na AP 0800795-70.2020.8.20.5132, onde se acha incurso nos arts. 180, 304 e 311, c/c 69 todos do CP, lhe condenou a 06 anos de reclusão em regime semiaberto (ID 30510909). 2. Segundo a imputatória, "no dia 27 de outubro de 2020, por volta das 16h, em via pública, no bairro Alagadiço, São Paulo do Potengi/RN, o denunciado Vitor Manoel Dantas conduziu, em proveito próprio, uma motocicleta da marca/modelo Honda/CG 150 Titan KS, cor preta, ano 2004, placa original MZD-3179, que sabia ser produto de crime, pertecente a vítima Maria José Batista Bezerra, como também adulterou os sinais identificadores do veículo (placa, numeração do chassi, numeração do motor e cor) e fez uso de documento público falsificado, apresentando aos policiais civis o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV nº 6592399361" (ID 30509501). 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade probatória apta a embasar o delito de adulteração de sinal de veículo automotor; e 3.2) fazer jus ao princípio da consunção entre os crimes do art. 311 do CP e o do art. 180 do CP (ID 30978461). 4. Contrarrazões da Promotoria de São Paulo do Potengi insertas no ID 31436758, pela inalterabilidade do édito. 5. Parecer da 1ª PJ pelo desprovimento (ID 31541745). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, penso merecer desprovimento. 9. Com efeito, deveras insubsistente o pleito absolutório referente ao crime do art. 311 do CP (subitem 3.1), uma vez inequívocas a materialidade e a autoria por meio do B.O. (Id 30509496, p. 27-28), Auto de Apreensão (Id 30509496, p. 06), Laudo de Identificação Veicular 23168/20 (Id 30509496, p. 20-24) e do Termo de Entrega (Id 30509496, p. 31), bem como pela oitiva colhida em juízo, as quais evidenciam sinais identificadores adulterados (placa, numeração de chassi e motor, e cor) . 10. Aliás, acerca das reportadas provas orais, digno de traslado se mostra o depoimento do Policial Civil responsável pelo flagrante, Gustavo Henrique Cavalcante de Albuquerque (ID 25381309): Gustavo Henrique Cavalcante de Albuquerque (APC): “…estava em diligência no bairro Algadiço quando visualizamos o réu que estava guiando uma motocicleta na cor preta, sabíamos já desse mandado de prisão preventiva em aberto, abordamos. Que ele apresentou um CRLV da motocicleta que conduzia, a gente no mesmo momento conseguiu identificar que a motocicleta apresentava indícios de adulteração em seu chassi; que conduzimos o preso junto com a motocicleta para a delegacia; que a olho nu não conseguimos identificar o chassi verdadeiro da moto; que ele disse que havia comprado a motocicleta em Lagoa de Pedras pelo valor de R$ 2.000,00 ou R$ 2.900,00...”. 11. Nesse contexto, tenho por fartamente comprovado o crime, bem assim não haver o Acusado se imiscuído em demonstrar sua boa-fé, trazendo narrativa sem qualquer respaldo, como bem ressaltado por Sua Excelência (ID 30510909): “… O crime de adulteração de sinal identificador, por sua vez, está descrito no art. 311 do Código Penal. Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Além de conduzir a motocicleta objeto do crime, o acusado adulterou sinais identificadores (placa, numeração do chassi, numeração do motor e cor) do referido veículo automotor. Com efeito, as placas originais MZD-3179 foram substituídas pelas de caracterização alfa-numérica MZL-3208, colocadas pelo denunciado. Se o réu foi flagrado com o veículo roubado, estando a adulteração evidente, subentende-se que foi ele o adulterador. Com efeito, caberia a ele demonstrar sua boa-fé, como entende a jurisprudência, e que não efetuou a alteração, o que não ocorreu. Desse modo, o denunciado remarcou a numeração do chassi e do motor, colocando a seguinte numeração: 9C2KC08105R818629 (chassi) e KC08E15818629 (motor), quando a numeração original é 9C2KC08104R096630 (chassi) e KC08E14096630 (motor), além de ter alterado a cor da motocicleta para preta, quando a original é verde, conforme Laudo de Exame Documentoscópico de ID 85126800…”. 12. Em casos desse jaez, sobre a presunção da fraude, tem decidido a Corte Cidadã: “…DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 4. No caso em análise, o Tribunal de origem fundamentou a condenação do paciente com base em elementos concretos, incluindo o fato de o acusado ter sido flagrado conduzindo o veículo roubado com placas adulteradas dez dias após o crime. A circunstância de o automóvel ter sido encontrado com sinais identificadores alterados permite inferir, logicamente, que o paciente tenha realizado a adulteração para ocultar o crime de roubo e facilitar o uso do veículo... (HC n. 791.444/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 13/12/2024.) 13. Outro não é o entendimento da Douta Procuradoria de Justiça (ID 31541745): “... Insta destacar que o Auto de Exibição e Apreensão atesta ter sido apreendido na posse do acusado um “veículo tipo motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Titan KS, cor preta, placa MZL3208” e um “documento tipo CRLV nº 6592399361”. Por sua vez, o Laudo de Exame de Identificação Veicular nº 23168/20 aponta a existência de “adulteração de codificação de chassi, motor e substituição de placa”. A testemunha Gustavo Henrique Cavalcante de Albuquerque, Policial Civil, ao ser ouvido em Juízo, narrou como ocorreu a abordagem ao acusado e a apreensão do veículo com sinais identificadores adulterados (cf. mídia audiovisual anexa): […] que estava em diligência no bairro algadiço quando visualizamos o réu que estava guiando uma motocicleta na cor preta, sabíamos já desse mandado de prisão preventiva em aberto, abordamos. Que ele apresentou um CRLV da motocicleta que conduzia, a gente no mesmo momento conseguiu identificar que motocicleta apresentava indícios de adulteração em seu chassi; Que conduzimos o preso junto com a motocicleta para a delegacia; que a olho nu não conseguimos identificar o chassi verdadeiro da moto; que ele disse que havia comprado a motocicleta em Lagoa de Pedras pelo valor de R$ 2.000,00 ou R$ 2.900,00[…] (Grifos inseridos). Ouvido em sede de interrogatório judicial, o acusado negou as acusações, na oportunidade, alegou não ter ciência que o veículo era adulterado ou que poderia ser produto de furto ou roubo (cf. mídia audiovisual). Não obstante a negativa do acusado em Juízo, verifica-se que sua versão se mostra destoante do arcabouço probatório colacionado aos autos, sobretudo diante das provas testemunhais coligidas ao feito, as quais afirmaram que, de imediato, verificaram que a motocicleta apresentava indícios de adulteração. Portanto, restou evidenciado que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal contido no art. 311, caput, do Código Penal, senão veja-se: Art. 311 - Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Ademais, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de adulteração de sinal identificador de veículo é desnecessário que o agente seja flagrado no momento da adulteração, podendo ser comprovada a autoria delitiva através de elementos concretos e idôneos produzidos nos autos, sendo facultado à defesa produção de provas em sentido contrário...” 14. Frise-se o Recorrente se descurou de trazer subsídios hábeis a respaldar sua propositiva absolutória: 2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 15. No tocante a incidência do princípio da consunção (subitem 3.2), melhor sorte não lhe assiste. 16. Deveras, ficou evidenciado versarem os fatos acerca de delitos autônomos praticados em contextos diversos, até porque a adulteração, na maioria das vezes, tem por desiderato ocultar outros ilícitos, sem nexo de subordinação. 17. Sobre o tópico, assim se pronunciou a douta PJ (ID 31541745): “... De igual modo, não há que se falar em absolvição do delito da adulteração de sinal identificador de veículo diante da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista a total autonomia dos crimes descritos no art. 180, caput e art. 311, ambos do Código Penal. Como cediço, o princípio da consunção é aplicável quando determinado delito constitui meio necessário ou fase de execução de outro crime. E, no caso em apreço, é evidente que o crime de adulteração de sinal identificador de veículo não constitui crime meio para a consecução do crime de receptação, tratando-se de delitos autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação, razão pela qual é inaplicável o princípio da consunção...”. 18. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NA MODALIDADE EQUIPARADA (ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal, é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. ...3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram presentes elementos de prova suficientes para justificar a condenação do recorrente pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, bem como de receptação, de forma que a alteração das conclusões alcançadas na origem, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla punição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito aparente de normas penais, aplicado "quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último" (AgRg no AREsp: 1.515.023/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., D Je 10/10/2019). 5. Reconhecida pela Corte local a pluralidade de condutas distintas e autônomas, inviável o acolhimento da pretensão recursal de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento do concurso formal, pois a mudança do entendimento adotado na origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial. 6. A receptação de veículos automotores justifica a exasperação da pena-base, porquanto revela maior gravidade da conduta e intensidade do dolo, justificando o recrudescimento da pena-base. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025. 19. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0102401-06.2018.8.20.0102

ID: 328945145

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0102401-06.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0102401-06.2018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0102401-06.2018.8.20.0102 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL Réus: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, DAMIAO DA COSTA CLAUDINO, ADILSON LIMA DA CRUZ, PAULO EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA DECISÃO Procede-se à reavaliação da prisão preventiva dos acusados Damião da Costa Claudino, Adilson Lima da Cruz e Paulo Eduardo Germano de Oliveira, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A custódia preventiva do acusado Erinaldo Ferreira de Oliveira se desenvolve em prisão domiciliar na decisão de ID 62071676 - Pág. 83/88. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público pela manutenção da custódia dos acusados (ID 157269389). Permanece inalterado o conjunto de fundamentos que ensejou a segregação preventiva dos acusados, consoante anotado nas decisões de ID 62071667 - Pág. 25, 67860613 e 152582875. O edito constritivo em foco baseia-se na necessidade de resguardo da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, este último exclusivamente com relação ao réu Adilson Lima da Cruz. Com efeito, a gravidade concreta do delito, a teor do juízo de prelibação enunciado na decisão de pronúncia, encontra-se plasmada no modus operandi da conduta, consistente em efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima em via pública e em concurso de agentes. Tal constatação já se mostra apta à roboração da segregação preventiva1. Ainda assim, não se pode perder de vista a peculiaridade dos fatos discutidos nos autos, os quais dão conta da formação pelos acusados de grupo de extermínio a que se atribui expressivo número de homicídios qualificados. Ademais, as certidões de ID nº 138601155, 138601156 e 138601158 informa o registro dos réus no polo passivo de outros feitos criminais, realidade a denotar o risco de reiteração delitiva, na hipótese de restituição à liberdade. Subsiste, outrossim, no tocante ao réu Adilson Lima da Cruz, o perigo de sua evasão do distrito da culpa, uma vez que era foragido do estado do Rio de Janeiro, como já anotado. Observa-se, ainda, não haver ingressado nos autos fato novo relevante que possibilite a revogação dos decretos prisionais, razão pela qual devem ser mantidos. Esse, inclusive, constitui o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: “Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APORTE DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUÍZO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. APENAMENTO. 1. A inserção de fotografia do réu na denúncia constitui constrangimento indevido por violação ao direito à imagem, à honra, enfim, à dignidade da pessoa humana. Se o acusado já fora identificado civil e criminalmente no curso do inquérito policial, não se justifica o aporte de sua fotografia na inicial acusatória, senão como forma de vincular o juízo de mérito a sua imagem, em uma aproximação inequívoca ao direito penal do autor. Tal conclusão, no entanto, não conduz à anulação do processado, de modo absoluto. Tanto pressupõe a demonstração da contaminação efetiva, ou no mínimo potencial, do julgador. Ausentes indícios no referido sentido, no caso concreto. Ademais, embora tal vício tenha sido suscitado na resposta à acusação, o juízo de origem rechaçou a tese defensiva em decisão saneadora do feito e, intimada, a Defesa não se insurgiu quanto ao ato judicial, pelo que operada a preclusão. Preliminar rejeitada. 2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de roubo majorado. Reconhecimento, por parte da vítima, do acusado como sendo o autor do roubo descrito na exordial. Negativa de autoria infirmada pelos demais elementos probatórios dos autos. Manutenção da condenação que se faz impositiva, na hipótese. 3. Não há nulidade por inobservância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, ao ser realizado o reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitorial. Recomendação cuja inobservância não gera nulidade instrutória. Tese defensiva afastada. 4. À caracterização da majorante tipificada no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, não se mostra necessária a apreensão e a realização de laudo pericial da arma utilizada no crime de roubo, quando os elementos carreados aos autos comprovem a sua utilização. Precedentes das Cortes Superiores a respeito do tema. 5. Inviável a redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela presença da atenuante menoridade do agente, tendo em vista o disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Embora desprovido de efeito vinculante, o enunciado em comento serve como orientação a ser seguida pelos demais órgãos julgadores, inclusive como forma de prestigiar a segurança jurídica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e, sobretudo, o tratamento igualitário entre os jurisdicionados, sendo inviável, portanto, a redução da pena provisória do agente aquém do mínimo legal. 6. O aumento da corporal na fração de 2/3, em razão do uso de arma de fogo durante a empreitada delitiva, decorre de expressa previsão legal, não havendo falar em aplicação de fração diversa, sobre pena de afronta à Súmula Vinculante n.º 10 da Corte Suprema. 7. Impossibilidade de isenção da pena pecuniária, a qual apresenta suporte no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador. Exigibilidade ratificada. 8. Não sobrevindo aos autos quaisquer fatos novos que pudessem justificar a revogação da prisão preventiva, devidamente fundamentada pela magistrada pronunciante, esta não se mostra cabível. Segregação cautelar mantida. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Criminal, Nº 70084573997, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 10-12-2020) (Grifos nossos) Não bastasse isso, convém consignar já haverem sidos os réus pronunciados nos autos, observando-se a designação do dia 2 de setembro de 2025 para realização do julgamento deste processo pelo 2º Tribunal do Júri de Natal/RN, o que reforça a descaracterização de excesso de prazo e, portanto, de eventual constrangimento ilegal, à luz do disposto na súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (4 VEZES). ESTUPRO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS APTOS A JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA ASSIM QUE ULTRAPASSADA A QUARENTENA. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. a 6...................................................................................................................... 7. No caso, a despeito do longo lapso de prisão - decretada em maio de 2015 - constata-se que já houve decisão de pronúncia, o que atrai ao caso a incidência do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução ". 8. Além disso, o processo encontra-se na iminência de seu encerramento, tendo o magistrado proferido decisão, em 15/4/2020, na qual determinou a designação de data para a realização do sorteio dos jurados, bem como a inclusão do feito em pauta na sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, tão logo haja o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário, em face da quarentena imposta pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). 9. Desse modo, eventual delonga excessiva encontra-se superada, estando os autos aptos a julgamento e tendo o julgador adotado as medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive determinando, desde já, a inclusão do feito em pauta assim que superada a quarentena ora enfrentada. Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, em especial, frise-se, diante da iminência do encerramento do julgamento. 10. Agravo desprovido, com recomendação.” (STJ, AgRg no RHC 123.485/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).(Grifos nossos) Por fim, convém destacar que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra adequada e suficiente ao caso em apreço, pelas razões já abordadas. No que se refere à prisão domiciliar do réu Erinaldo Ferreira de Oliveira, esta também deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista padecer mencionado réu de doença grave, conforme já asseverado na decisão de ID 62071676 - Pág. 83. Diante de tudo quanto exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados Erinaldo Ferreira de Oliveira, Damião da Costa Claudino, Adilson Lima da Cruz e Paulo Eduardo Germano de Oliveira, com ressalva à prisão domiciliar de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se a decisão de ID nº 146163692, no concernente à adoção de providências para a realização da sessão do Tribunal do Júri já aprazada. NATAL/RN (data no sistema) VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1212240098

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