Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 277 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801344-03.2021.8.20.5114

ID: 278517218

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801344-03.2021.8.20.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. J. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA NICODEMOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO PEREIRA PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0801344-03.2021.8.20.5114 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. -. 2. P. C. Requerido (a): G. J. D. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu, Geoavny Juvenal Duarte “nas penas dos artigos 217-A, com a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal c/c o art. 71, do mesmo diploma legal, por entender provadas a autoria e a materialidade do crime nos termos do art. 387 do CPP”. Em síntese, alega a parte embargante que houve contradição e omissão ao momento de dosimetria da pena. Informa que, a despeito de prever o dispositivo a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, ao momento da dosimetria, o referido aumento de pena não foi contabilizado na terceira fase (causa de aumento), mas na segunda fase, como circunstância agravante. Assim, requer a manutenção da primeira fase, que resultou na pena base de 9 anos de reclusão, a partir da correta negativação da culpabilidade, os motivos e as consequências da infração penal, requer que seja removida a causa agravante, uma vez que inexiste causas agravante e atenuante, bem como que seja reconhecida duas causas de aumento da pena, a primeira prevista na parte especial (art. 226, II, CP) e a segunda prevista na parte geral (art. 71 do CP), de sorte que incidirá 1/2 (metade) e posteriormente, em cima do resultado desta operação, outra metade (já reconhecida da sentença) em virtude da continuidade delitiva, resultando a pena total e definitiva de 20 (vinte) anos e 3 (três) meses de reclusão. Instada a se manifestar, a defesa do embargante pugnou pela mantença da condenação por não se justificar o aumento de pena requerido pelo Ministério Público, requerendo que sejam negados os embargos opostos, ID 101880601. Decisão de ID 114001703 declarou a incompetência da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, remetendo os autos à 1ª Vara da mesma Comarca. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, “qualquer das partes poderá, no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. No caso em tela, a omissão apontada pelo embargante restou demonstrada. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença dispôs do segundo dispositivo e dosimetria: “Ante o exposto, CONDENO G. J. D., qualificado na denúncia, nas penas dos artigos 217-A, com a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal c/c o art. 71, do mesmo diploma legal, por entender provadas a autoria e a materialidade do crime nos termos do art. 387 do CPP. Em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código penal, passo a dosar-lhe a pena: Culpabilidade: sendo considerada o grau de reprovação da conduta, é desfavorável ao condenado, vez que agiu com especial violência contra a vítima, criança de tenra idade e sua filha o que denota a maior reprovabilidade e gravidade do seu ato; antecedentes: favorável. Nada há em seu desfavor; conduta social: nada foi colhido em seu desfavor, portanto, é circunstância favorável; personalidade: pode ser considerada como os caracteres do ser humano, em parte, herdados, parte adquiridos, tais como a raiva, a angústia, a frieza, a autoestima, a crueldade, e nos autos não consta elementos suficientes para avaliar tal cirscuntancia, pelo que devo entendê-la como neutra; motivos do crime: não declinados, mas obviamente egoísticos, consistentes na satisfação da lascívia pessoal em detrimento do sofrimento da vítima, portanto, desfavorável; circunstâncias: contribuíram para o sucesso do intento do réu, que aproveita-se dos momentos em que a vítima estava sob sua guarda durante as visitas, devendo, portanto, ser considerada desfavorável; consequências do crime: desfavorável, diante do estado relatado pela vítima que necessitou de apoio terapêutico depois dos fatos; comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, acima do mínimo legal, pelo fato de as circunstâncias judiciais terem sido, em sua maioria, desfavoráveis ao condenado, sobretudo a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime. Ausentes atenuantes. Presente a agravante contida no art. 61, II, “e”, do Código Penal, pois o delito foi cometido contra ascendente pelo que elevo a pena em um ano. Sem causas de aumento e diminuição especiais, pelo que, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Aplicando a regra do art. 71, do Código Penal, considerando que o réu praticou mais de um crime da mesma espécie, por meio de diversas ações, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se a pena de um só crime, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Por conseguinte, no caso concreto, considerando que os fatos aconteceram por um período de cerca de três anos, e como as penas são iguais, deve se aplicar o artigo acima mencionado, e aumento a pena na metade, resultando no quantum de 15 (quinze) anos de reclusão. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que a pena fixada, o regime de cumprimento estabelecido, bem como, conforme o Ministério Público ressaltou, que a liberdade do acusado, potencializou o risco de danos à vítima, a gravidade concreta e abstrata dos delitos, a circunstância relativa à culpabilidade do réu, aos motivos e às consequências dos crimes, e entendendo que estão presentes os requisitos da prisão preventiva contido no art. 312 do CPP, denego-lhe o direito de apelar em liberdade. Publique-se. Registre-se. Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público. Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor. Transitada em julgado, arquivem-se” De fato, no dispositivo sentencial, a presente ação foi julgada procedente para condenar o réu pela prática dos delitos previstos nos 217-A, com a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal c/c o art. 71, do mesmo diploma legal. Todavia, quando da dosimetria da pena a sentença foi omissa quanto à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, bem como contraditória quando considerou o art. 61, II, “e”, do Código Penal, devendo, portanto, ser sanada tal irregularidade. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, por tempestivos, provendo-os para retificar a parte dispositiva da sentença de ID 91917475, apenas para retirar a agravante prevista no art. 61, II, "e" do CP, sob pena de configurar bis in idem, incluindo a causa de aumento já reconhecida na sentença, prevista no art. 226, II do Código Penal, mantendo a sentença, em seus demais termos, incólume: “Ante o exposto, CONDENO G. J. D., qualificado na denúncia, nas penas dos artigos 217-A, com a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal c/c o art. 71, do mesmo diploma legal, por entender provadas a autoria e a materialidade do crime nos termos do art. 387 do CPP. Em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Culpabilidade: sendo considerada o grau de reprovação da conduta, é desfavorável ao condenado, vez que agiu com especial violência contra a vítima, criança de tenra idade e sua filha o que denota a maior reprovabilidade e gravidade do seu ato; antecedentes: favorável. Nada há em seu desfavor; conduta social: nada foi colhido em seu desfavor, portanto, é circunstância favorável; personalidade: pode ser considerada como os caracteres do ser humano, em parte, herdados, parte adquiridos, tais como a raiva, a angústia, a frieza, a autoestima, a crueldade, e nos autos não consta elementos suficientes para avaliar tal circunstância, pelo que devo entendê-la como neutra; motivos do crime: não declinados, mas obviamente egoísticos, consistentes na satisfação da lascívia pessoal em detrimento do sofrimento da vítima, portanto, desfavorável; circunstâncias: contribuíram para o sucesso do intento do réu, que aproveita-se dos momentos em que a vítima estava sob sua guarda durante as visitas, devendo, portanto, ser considerada desfavorável; consequências do crime: desfavorável, diante do estado relatado pela vítima que necessitou de apoio terapêutico depois dos fatos; comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, acima do mínimo legal, pelo fato de as circunstâncias judiciais terem sido, em sua maioria, desfavoráveis ao condenado, sobretudo a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime. Inexistentes agravantes e atenuantes, pelo que a pena intermediária permanece inalterada em 09 (nove) anos de reclusão. Sem causas de diminuição de pena. Diante de todo conjunto probatório, extrai-se que resta provado que o acusado é pai da vítima e, portanto, a sua pena deve ser aumentada da metade, nos termos do art. 226, II, Código Penal, alcançando o patamar de treze anos e seis meses de reclusão. Aplicando a regra do art. 71, do Código Penal, considerando que o réu praticou mais de um crime da mesma espécie, por meio de diversas ações, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se a pena de um só crime, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Por conseguinte, no caso concreto, considerando que os fatos aconteceram por um período de cerca de três anos, e como as penas são iguais, deve se aplicar o artigo acima mencionado, e aumento a pena na metade, resultando no quantum de 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de reclusão. ". P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Considerando o recurso de apelação apresentado em ID 92649323, considerando, ainda, que o apelante, optou por oferecer as razões do recurso diretamente no Tribunal ad quem, após certificado o prazo para o Ministério Público, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as homenagens de estilo e demais cautelas de praxe. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0102939-87.2018.8.20.0101

ID: 291086626

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0102939-87.2018.8.20.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL PATRICIO SILVA DE LIMA THAYRONE RAFAEL DE MEDEIROS COSTA VALERIO HENRIQUE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITALO HUGO LUCENA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0102939-87.2018.8.20.0101 AUTOR: MPRN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0102939-87.2018.8.20.0101 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ RÉU: BRENO RAMON DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de Thayrone Rafael de Medeiros Costa, pleiteando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada por este Juízo, ao argumento de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da segregação cautelar, ausência de conduta violenta diretamente atribuída ao acusado, primariedade e atual inserção laboral (ID 145508008). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (ID 153489230). É o que importar relatar. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o art. 312, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exige que a prisão preventiva esteja fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que indiquem o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A defesa aduz que Thayrone não possui condenações criminais pretéritas, possui vínculo empregatício atual e que sua participação na empreitada criminosa teria sido apenas de natureza intelectual, ocorrida há quase seis anos. Contudo, este Juízo observa que, embora o crime de latrocínio imputado tenha ocorrido no ano de 2018, o delito de associação criminosa — também imputado a Thayrone — é de natureza permanente, estendendo sua consumação no tempo, o que mitiga a exigência de contemporaneidade. Conforme o relatório da quebra de sigilo telemático juntado aos autos (ID 143050902), existem elementos concretos que indicam sua permanência em organização criminosa após os fatos originários, justificando, portanto, a atualidade da medida extrema. No caso concreto, os elementos indiciários apontam que Thayrone integrava associação criminosa armada, com atuação planejada e estruturada, participando inclusive da articulação que resultou na morte da vítima Dinobergh de Moura Almeida, fato de elevada gravidade concreta. Ademais, a primariedade e o labor atual, embora relevantes, não se sobrepõem ao contexto de elevada periculosidade e permanência em associação delitiva. Assim, permanecem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva de Thayrone, não havendo fatos novos aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas diversas. Outrossim, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, compete ao juízo realizar a reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, de ofício ou mediante provocação, sob pena de tornar a medida ilegal por ausência de nova fundamentação. No presente caso, permanecem válidos os fundamentos adotados na decisão anterior, sendo certo que os crimes imputados aos réus possuem pena máxima superior a 4 anos, o que autoriza a medida conforme art. 313, I, do CPP; há indícios suficientes de autoria e materialidade, confirmados por laudos, relatos policiais, depoimentos e quebra de sigilo telemático; a gravidade concreta dos fatos (latrocínio mediante associação criminosa armada e estruturada) indica a periculosidade dos agentes e permanecem válidas as razões de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A ausência de fatos novos, aliados à periculosidade demonstrada e à necessidade de resguardar a ordem pública diante da atuação em grupo criminoso organizado, impedem a substituição das prisões por medidas alternativas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva formulado por Thayrone Rafael de Medeiros Costa, mantendo-se a custódia cautelar por subsistirem os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Ato contínuo, REAVALIO as prisões preventivas dos corréus Breno Ramon da Silva, Raul Patrício Silva de Lima e Wtemberg de Souza Clemente, mantendo-as pelos mesmos fundamentos já expostos, diante da ausência de alteração fática ou jurídica superveniente que modifique o cenário processual. À Secretaria para que cumpra o despacho de ID 153408729 na sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0102939-87.2018.8.20.0101

ID: 291087285

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0102939-87.2018.8.20.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0102939-87.2018.8.20.0101 AUTOR: MPRN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0102939-87.2018.8.20.0101 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ RÉU: BRENO RAMON DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de Thayrone Rafael de Medeiros Costa, pleiteando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada por este Juízo, ao argumento de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da segregação cautelar, ausência de conduta violenta diretamente atribuída ao acusado, primariedade e atual inserção laboral (ID 145508008). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (ID 153489230). É o que importar relatar. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o art. 312, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exige que a prisão preventiva esteja fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que indiquem o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A defesa aduz que Thayrone não possui condenações criminais pretéritas, possui vínculo empregatício atual e que sua participação na empreitada criminosa teria sido apenas de natureza intelectual, ocorrida há quase seis anos. Contudo, este Juízo observa que, embora o crime de latrocínio imputado tenha ocorrido no ano de 2018, o delito de associação criminosa — também imputado a Thayrone — é de natureza permanente, estendendo sua consumação no tempo, o que mitiga a exigência de contemporaneidade. Conforme o relatório da quebra de sigilo telemático juntado aos autos (ID 143050902), existem elementos concretos que indicam sua permanência em organização criminosa após os fatos originários, justificando, portanto, a atualidade da medida extrema. No caso concreto, os elementos indiciários apontam que Thayrone integrava associação criminosa armada, com atuação planejada e estruturada, participando inclusive da articulação que resultou na morte da vítima Dinobergh de Moura Almeida, fato de elevada gravidade concreta. Ademais, a primariedade e o labor atual, embora relevantes, não se sobrepõem ao contexto de elevada periculosidade e permanência em associação delitiva. Assim, permanecem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva de Thayrone, não havendo fatos novos aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas diversas. Outrossim, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, compete ao juízo realizar a reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, de ofício ou mediante provocação, sob pena de tornar a medida ilegal por ausência de nova fundamentação. No presente caso, permanecem válidos os fundamentos adotados na decisão anterior, sendo certo que os crimes imputados aos réus possuem pena máxima superior a 4 anos, o que autoriza a medida conforme art. 313, I, do CPP; há indícios suficientes de autoria e materialidade, confirmados por laudos, relatos policiais, depoimentos e quebra de sigilo telemático; a gravidade concreta dos fatos (latrocínio mediante associação criminosa armada e estruturada) indica a periculosidade dos agentes e permanecem válidas as razões de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A ausência de fatos novos, aliados à periculosidade demonstrada e à necessidade de resguardar a ordem pública diante da atuação em grupo criminoso organizado, impedem a substituição das prisões por medidas alternativas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva formulado por Thayrone Rafael de Medeiros Costa, mantendo-se a custódia cautelar por subsistirem os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Ato contínuo, REAVALIO as prisões preventivas dos corréus Breno Ramon da Silva, Raul Patrício Silva de Lima e Wtemberg de Souza Clemente, mantendo-as pelos mesmos fundamentos já expostos, diante da ausência de alteração fática ou jurídica superveniente que modifique o cenário processual. À Secretaria para que cumpra o despacho de ID 153408729 na sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0806251-95.2025.8.20.0000

ID: 259020131

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806251-95.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO KENNEDY DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR MAIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Liminar n° 0806251-95.2025.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Única da Comarca de Caicó/RN. Impetrante: Dr. Pedro Vitor Maia Pereira (OAB nº 14.149/RN). Paciente: Paulo Kennedy Dantas de Medeiros. Aut. Coatora: MM Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Única da Comarca de Caicó/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Pedro Vitor Maia Pereira em favor de Paulo Kennedy Dantas de Medeiros apontando como autoridade coatora o (a) MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Única da Comarca de Caicó/RN. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 30 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes descritos nos art. 278 do Código Penal, art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nessa esteira, a impetração sustentou constrangimento ilegal da manutenção da medida cautelar pessoal, visto que os fundamentos da decisão que decretou a custódia são inidôneos, bem como, pelo excesso de prazo para a formação da culpa. Pugnou ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. Juntou os documentos que entendeu necessários. É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar. É que o ato coator faz referência à fundamentação aparentemente idônea, merecendo destaque a parte de que (ID. 30574143 - Pág. 4): “(…) ambos os autuados foram encontrados na possem de variedade de materiais ilícitos, incluindo maconha, ecstasy, substância popularmente conhecida como "loló", além de quantias em dinheiro relativamente expressivas, em espécie. Quanto as substâncias, foram todas reconhecidas em Exame Químico de Constatação preliminar (id. 147031065 - fls. 59-60), o que reforça a materialidade dos delitos. Nesse sentido, apesar das condutas a eles imputadas terem sido supostamente cometidas sem emprego de violência ou ameaça à pessoa, percebe-se, em sentido contrário, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a manutenção do status libertatis dos custodiados representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. Cabe dizer, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis dos flagranteados, a exemplo de trabalho declarado, residência fixa e bons antecedentes, não lhe asseguram, por si só, o direito à liberdade”. Com relação ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, também não prospera a pretensão imediata do impetrante, haja vista, que a jurisprudência é assente no sentido de que a conclusão da instrução criminal não se sujeita exclusivamente à soma aritmética dos prazos processuais, senão vejamos: "Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal"; (AgRg no HC 627.656/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Nesta ordem de considerações, ao menos nesta análise ligeira e inicial, não há como acolher o pleito de urgência formulado na exordial. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, ao passo que solicito informações à autoridade apontada coatora sobre o alegado constrangimento ilegal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo. Relator

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Processo nº 0805763-43.2025.8.20.0000

ID: 256667602

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805763-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIR MIRAM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 0805763-43.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Rafael Cruz da Silva - OAB/RN 9.619 Paciente: Jair Miran de Souza Aut. Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Jair Miran de Souza, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN. 2. Narra que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 129, ambos do Código Penal, no processo de referência n. 0800184-02.2023.8.20.5104. 3. Relata que, quando citado, o paciente informou endereço e dois números de telefone para contato. Todavia, aprazada a audiência de instrução, não houve a tentativa de intimação do réu, de forma que o ato foi realizado sem a sua presença, contando apenas com o defensor público então nomeado. 4. Sustenta que a defesa do paciente foi cerceada, uma vez que “ao analisar os autos para preparação referente ao procedimento referente a Sessão de Júri aprazada, verificou-se que o paciente informou ter advogado, mas passado o período para apresentação de defesa sem a juntada e certificada nos autos da mesma não foi o paciente, ora réu intimado para constituir novo advogado”. 5. Destaca que “MUITO PIOR, foi verificado que sequer houve determinação pelo juízo a quo, ora autoridade coatora, para intimação do paciente, tendo sido o encaminhamento a defensoria pública sem a determinação de intimação do réu para constituição de nova defesa”. 6. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0800184-02.2023.8.20.5104, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, o reconhecimento de nulidade da nomeação da Defensoria Pública, devendo ser reaberto o prazo para oferecimento da resposta à acusação. 7. Junta documentos. 8. É o relatório. 9. A concessão de medida liminar, em juízo de cognição sumária, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de plano, exigindo-se a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Reclama, portanto, que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto. 10. No caso, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do feito originário. Para tanto, argumenta que deve ser reconhecida a nulidade por ausência de intimação do paciente para constituir novo advogado. 11. Dos documentos de ID. 30427686 e 30427687, vejo que o paciente foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça. No mandado, consta expressamente que “advirta-se ao(s) acusado(s) de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação escrita no prazo legal será nomeado por este Juízo Defensor Público do Estado para representar em Juízo a sua defesa”. 12. Considerando que o paciente, após ser citado pessoalmente, não constituiu defesa, apesar de ter informado possuir advogado, inexiste qualquer ilegalidade na nomeação de defensor público, haja vista a necessidade de defesa técnica. 13. Inclusive, assim prevê o art. 408 do Código de Processo Penal: “Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.” 14. Ante o exposto, não sendo demonstrada a presença do fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar. 15. Remeta-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 17. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0002412-19.2012.8.20.0108

ID: 295292498

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002412-19.2012.8.20.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGRINALDO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

OZAEL DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: pfrsu@tjrn.jus.br Processo:0002412-19.2012.8.20.0108 Parte autora/Requerente:MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros Parte ré/Requerido:EGRINALDO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA - PRONÚNCIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em desfavor de EGRINALDO PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática de homicídio qualificado por motivo torpe e dificultando a defesa da vítima, na forma tentada, conforme conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 09 de outubro de 2012, por volta das 9h, na cidade do Encanto/RN, mais precisamente na casa da Senhora Beatriz Leite da Silva, EGRINALDO PEREIRA DE SOUZA, armado com armas reais impróprias, movido por torpeza (vingança, ciúmes e sentimento de possessão) e dificultando a defesa da vítima, tentou matar sua companheira FRANCISCA MÁRCIA DE FRANÇA, desferindo-lhe vários golpes na região peitoral esquerda, lombar e axilar, provocando as lesões descritas no Laudo de Exame de fl. 55 e retratadas nos documentos de fls. 51-52, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. Denúncia ofertada em 08.09.2015 (ID 63691194) e recebida em 18.09.2015 (Decisão de ID 63691195). Citado por edital, foi determinada a suspensão processual, nos termos do art. 366 do CPP, conforme decisão proferida em 10.04.2017 (ID 63691195 – Pág. 2). Em 01.12.2022, o acusado apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas (ID 92496848). Em despacho de ID 92642935, em 06.12.2022, foi determinado o retorno da marcha processual. Em audiência de instrução e julgamento (termo ao ID 129105115) foram ouvidas as testemunhas de acusação, seguido do interrogatório do acusado. Seguiu-se alegações finais por memoriais por parte do Ministério Público, ID 130025205, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da Denúncia. Já a defesa do acusado, em suas alegações finais, requereu a sua absolvição sumária com a sua impronúncia (ID 13249478). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. É, sinteticamente, o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que é possível apreciar a viabilidade da pretensão punitiva delineada na Denúncia. Seguindo no exame, temos que os crimes dolosos contra a vida são afetados constitucionalmente à competência do Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII da CF/88) onde 07 (sete) pessoas leigas do povo, representando a sociedade, julgam soberanamente o caso. Tais pessoas, escolhidas aleatoriamente de diversos segmentos sociais, julgam a questão consoante apenas suas consciências, não se exigindo que fundamentem racionalmente suas decisões, até porque não se espera que tenham conhecimento técnico especializado. Não há, portanto, apreciação técnica dos fatos e do direito. Justamente por esta peculiaridade, a fim de que o caso seja encaminhado aos jurados de modo mais claro possível, bem como para que se preserve aos acusados, a garantia de que sejam julgados mediante o respeito de um mínimo de técnica e racionalidade, é que a lei prevê uma fase preliminar, denominada de sumário da culpa ou judicium accusationis. Evita-se, assim, que leigos tomem conhecimento em primeiro lugar do processo, correndo o risco de pessoas serem condenadas sem a preservação de um mínimo de segurança na definição dos pressupostos básicos para a configuração jurídica de um crime. Nesta fase, há a definição pelo Juiz singular da competência do Tribunal do Júri, ao se examinar a existência, provável ou possível, de um crime doloso contra a vida. A deliberação, aqui, é baseada apenas em um juízo de probabilidade, pois cabe aos jurados, que detém a competência constitucional, dar a última palavra, em grau de certeza, sobre a existência do crime. Podemos dizer que esta primeira fase processual é um juízo de admissibilidade da acusação, onde se examina a possível existência de crime de competência do Tribunal do Júri, sem o exame aprofundado das provas, até para não haver influência na futura convicção dos jurados. Pois bem. Para se verificar a possível competência do Tribunal do Júri, nesta fase, o juiz singular verifica se há prova da materialidade e indícios de autoria. Passando à análise, confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas coligidas aos autos, tenho que merece prosperar o pedido formulado na peça acusatória. Vejamos as imputações de forma destacada. A materialidade do fato restou evidenciada conforme laudo de exame de lesão corporal (ID 63691193 – Pág. 63/64), auto de exibição e apreensão (ID 63691193 – Pág. 7), documentos médicos (ID 63691193 – Pág. 48/49) e fotografias (ID 63691193 – Pág. 59/60), onde se atesta lesões na vítima Francisca Márcia de França, produzidas por instrumento perfurocortante, ferimentos que resultaram perigo de vida. Os indícios de autoria dos fatos também foram demonstrados pela prova oral produzida. A vítima Francisca Márcia de França, em juízo, explicou que conviveu com o réu e, na data dos fatos, estavam separados, pois havia pedido um “tempo” a ele. Disse que, no dia do fato, estava varrendo a calçada da residência em que trabalhava, momento em que o réu chegou transtornado, com os olhos vermelhos, pedindo para conversar. Na ocasião, a vítima relatou que falou: “Lourinho, você vá para casa que eu estou no trabalho, quando eu sair daqui conversamos”. Assim o réu fez e saiu do local, assim, a vítima retornou para dentro da residência. No interior da residência, foi lavar os pratos na cozinha, momento em que ligou para a tia do réu, preocupada, afirmando o acontecido, momento em que disse que estava com medo do réu fazer algo contra ela, nesse momento, sentiu a faca entrando nas suas costas. Disse que, nesse momento, após receber a primeira facada, virou para ele já o indagando se ele não estaria louco e tirando a faca que estava nas suas costas. Ato contínuo, a vítima relata que conseguiu empurrar ele, momento em que escorregou no seu próprio sangue e, antes de cair ao chão, empurrou a faca para embaixo da geladeira. Explicou que, nesse momento em que escorregou, o réu também caiu em cima dela e, em seguida, ele se levantou e se armou novamente com uma faca de mesa. Assim, começou nova luta corporal, ele o tempo todo tentando fura-la, chegando a atingi-la embaixo dos seios. Disse que ele só cessou, quando conseguiu gritar e a dona da residência visualizou o réu tentando matá-la, oportunidade em que pegou um cabo de vassoura e passou a acerta-lo, no entanto, o mesmo não parou, assim, ela saiu da casa e foi pedir ajuda ao seu motorista Nascimento. Em seguida, o motorista Nascimento, também tentou intervir na briga, mas, mesmo assim, não conseguiu conte-lo, momento em que passou a também pedir ajuda. Esclareceu que o réu somente parou a desferir as cutiladas, quando um terceiro rapaz entrou na cozinha e passou a socorre-la, colocando em seus braços e levando para a ambulância, disse que nesse momento desmaiou. O policial militar Nilcione Oliveira Garcia afirmou, em juízo, que não se lembra dos fatos. A testemunha Beatriz Leite da Silva, em juízo, disse que a vítima trabalhava em sua casa quando ocorreram os fatos. Explicou que a vítima estava varrendo a calçada quando ele chegou para conversar, porque ela tinha acabado o relacionamento. Pontuou que ele (o réu) tinha ficado revoltado por causa do termino e, após a conversa, ele foi para casa pegar a faca. E, em seguida, a vítima entrou para a cozinha para lavar a louça e a depoente para o seu quarto, logo após, passou a ouvir os gritos dela por socorro. Quando chegou na cozinha, viu os dois (vítima e réu) agarrados, e a essa altura, ela já tinha sido atingida nas costas e cozinha estava coberta de sangue. Assim, passou a proferir gritos para ele não a matar, momento em que o seu motorista ouviu os gritos e também se dirigiu para a cozinha, oportunidade em que deu uma gravata no réu. Ato continuo, o réu se levantou e saiu do local. A testemunha Antônio Nascimento Fontes Dias, em juízo, explicou que, no momento dos fatos, estava do lado de fora da casa, ocasião em que ouviu os gritos de Dona Beatriz. Assim, ao dirigir para a cozinha, visualizou o réu em cima da vítima. Na oportunidade, relata o depoente, que conseguiu tira-lo de cima, imobilizando-o pelo pescoço, e pediu para que ele soltar a faca. Ato continuo, soltou o réu e foi ajudar a vítima, momento em que o réu correu da residência. Como se vê pela prova oral produzida, há indícios suficientes de que o acusado foi o autor do crime que lhe é imputado. Assim, delineia-se um quadro indiciário consistente, indicando que o acusado tentou, de forma dolosa, praticar o homicídio. Assim, tenho por comprovada a materialidade e entendo haver indícios suficientes de autoria, pelo que deve o acusado ser pronunciado, até porque nesta fase, como dito, baseia-se em juízo de convicção de mera probabilidade e não de certeza. Vejamos agora as qualificadoras mencionadas na inicial acusatória. No que respeita a qualificadora no inciso I do § 2º do Art. 121 do CP, entendo que deve ser levada ao Plenário do Júri. O motivo torpe ocorre quando o crime é praticado por motivo reprovável, havendo aqui, possibilidade de que o acusado tenha assim agido por causa do término do relacionamento amoroso. Incide, igualmente, a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, consistente na impossibilidade de defesa da vítima. Tal circunstância restou evidenciada pelo fato de o réu, portando uma faca peixeira, ter agido de forma repentina e sorrateira, aproveitando-se do momento em que a vítima se encontrava de costas, para então desferir-lhe um golpe nas costas. Repito que a inclusão destas qualificadoras não se faz com base em juízo de certeza, pois havendo meros indícios de sua ocorrência, deve ser levada ao Júri para que decida a respeito em caráter de definitividade. III – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, acolho nesta primeira fase processual a Denúncia, para PRONUNCIAR EGRINALDO PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado, a fim de que seja submetido ao Tribunal popular do Júri, pela provável prática do crime de: Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e dificultando a defesa da vítima (Art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal), em relação a vítima FRANCISCA MÁRCIA DE FRANÇA. Intimem-se. Pau dos Ferros, 10 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

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Mprn - Promotoria Jardim De Piranhas x Jones Batista Lourenco

ID: 316981376

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805668-89.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

Polo Passivo:

JONES BATISTA LOURENCO

Intimação

Advogados:

MATHEUS BEZERRA AQUINO

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ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0805668-89.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0805668-89.2023.8.20.5300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS INVESTIGADO: JONES BATISTA LOURENCO DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em face de JONES BATISTA LOURENÇO. Sentença do ID.127423697, julgou procedente em parte a ação, condenando o acusado pela prática dos crimes dos artigos 306, §1°, I e 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e absolvendo-o em relação ao crime do art.180 do CP. Certidão de trânsito em julgado (ID.129061538). Decisão do ID.138671390, deferiu o pedido de restituição da motocicleta, conforme requerido pelo réu, mediante termo expresso de que não irá conduzir o veículo até conseguir a sua habilitação. Petição do ID.141337498, o requerente informa que: "o responsável pelo pátio informou que a motocicleta estaria inserida em leilão promovido pelo DETRAN/RN, constando no lote 39 do ANEXO I do Edital DETRAN_DEGEPOL_DPCIN 008/2024, cujo certame ocorreu na modalidade online em 11 de dezembro de 2024 pelo site lancecertoleiloes.com", anexou, ainda, o edital do leilão (ID.1413375000. Em manifestação do ID.142997809, o Ministério Público pugna pela expedição de ofício para o Detran/RN, informar se: "Houve arrematante para o bem e, em caso positivo, se a motocicleta já foi retirada. Caso o veículo ainda não tenha sido retirado, requer-se a comunicação ao DETRAN/RN e à empresa organizadora do leilão, lancecertoleiloes.com.br, para suspender a arrematação e promover a retirada do bem do edital, garantindo a sua entrega ao requerente". Decisão do ID.143442687, determinou a expedição de ofício para o DETRAN/RN informar, no prazo de 10 dias, se houve arrematante para o bem (motocicleta, da marca Honda, modelo CG 150 TITAN KS, cor vermelha, placa MOE0959, RENAVAM: 842304789, modelo do ano de 2005, chassi 9C2KC08105R042419) e, em caso positivo, se a motocicleta já foi retirada. No ID.151294378, o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), por meio do Ofício nº 1323/2025/JUD/OFICIOS/DETRAN (ID 151294378), confirmou que a referida motocicleta foi arrematada no leilão realizado em 11 de dezembro de 2024, pela empresa WIGLI IVALQUE DE FREITAS JR LTDA, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao se manifestar (ID.152008909), o Ministério Público expôs que "tendo em vista que a sentença penal transitada em julgado não decretou o perdimento do veículo e que, posteriormente, foi deferida sua restituição, o valor obtido com a arrematação do bem em leilão deve ser destinado ao sentenciado, como forma de compensação pela impossibilidade de devolução do objeto em si, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado e prejuízo indevido àquele que detinha a legítima expectativa de reaver seu bem ou seu equivalente econômico". É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, determino a expedição de Ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) para que deposite em conta judicial vinculada a este Juízo o valor integral arrecadado com a arrematação do referido veículo (R$ 500,00), conforme informado no ofício do ID.151294378, para posterior liberação em favor do sentenciado JONES BATISTA LOURENÇO, como forma de compensação pela perda do bem cuja restituição lhe foi deferida. Outrossim, deve o DETRAN/RN esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob quais fundamentos legais e administrativos procedeu ao leilão do veículo vinculado a processo criminal, cuja destinação ainda estava pendente de decisão judicial definitiva sobre a restituição, e informe se o valor da arrematação já se encontra disponível para depósito judicial. P.R.I.Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Das Neves Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 319726894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0864456-86.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864456-86.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS NEVES PEREIRA Advogado(s): WELLINT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864456-86.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS NEVES PEREIRA Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação indenizatória relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas relativas a falhas na prestação de serviços relativos ao PASEP. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que se discute responsabilidade civil por desfalques em contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado na Súmula 42 do STJ. 5. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo termo inicial a data em que o titular da conta teve ciência inequívoca do fato lesivo. 6. No caso dos autos, a autora tomou ciência dos desfalques por meio de extratos datados de julho de 2024 e ajuizou a ação em setembro de 2024, não se configurando a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205 e 1.021, § 2º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF); STJ, Súmula 42; STJ, AgInt no AREsp 1.814.201/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023; TJRN, AI 0808461-56.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 06/09/2024; TJRN, AI 0804450-81.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 02/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por maioria, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Roberto Guedes (convocado). RELATÓRIO O BANCO DO BRASIL S/A interpôs Agravo Interno em Apelação Cível (Id. 30141275) em face da decisão monocrática (Id. 29685841) que deu provimento à apelação para anular a sentença e devolver os autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular processamento do feito. Em suas razões aduz que a parte autora tomou ciência dos desfalques no momento do recebimento dos proventos de sua aposentadoria e a partir deste momento iniciou-se a contagem do prazo prescricional e de acordo com a legislação vigente, o prazo para ajuizamento de ações dessa natureza é de 10 anos, contados a partir do conhecimento do fato lesivo e considerando que o autor se aposentou e recebeu os seus proventos há mais de dez anos, o direito de ação foi exercido fora do prazo estabelecido pela lei, configurando-se, portanto, a prescrição. Ao final requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a declaração da prescrição da pretensão autoral. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 31285530). É o relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. O artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que é facultado ao relator o juízo de retratação, ou seja, a possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida, diante dos argumentos apresentados pela parte irresignada. No entanto, em que pese as razões apresentada pela agravante, não encontro motivos para modificar o posicionamento preteritamente firmado. Isso porque, quanto à ilegitimidade passiva, a rejeição encontra respaldo no entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, referentes ao Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual transcrevo: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre falhas na prestação de serviços relativos a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a ausência de rendimentos.” Na hipótese dos autos, tendo em vista que a discussão versa sobre ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques não há que se falar em ilegitimidade. Em relação à regra de competência, vale salientar que o STJ possui entendimento firmado de que estas modalidades de ação são de competência da justiça comum. Destaco: “PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. MATÉRIA COM JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. III - O Superior Tribunal de Justiça foi provocado pelo Banco do Brasil que, invocando a tramitação de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, formulou pedido de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que, versando sobre o PASEP, estejam relacionados à: legitimidade passiva; prescrição da reparação civil; (in)existência de relação de consumo; aplicação de índices na remuneração das contas e legalidade dos saques. IV - Assim, no âmbito da SIRDR n. 71/TO, o nobre relator, Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, considerou a existência de vários IRDRs já admitidos, não só naqueles citados, mas também nos Tribunais de Justiça da Paraíba e do Piauí, assim como a existência de diversas ações correlatas no âmbito do território nacional. V - Na sequência, discorreu sobre o instituto do IRDR diante da sistemática processual e da valorização dos precedentes judiciais, concluindo que as respectivas questões são de excepcional interesse público, e acolhendo o pedido de suspensão formulado, assim deliberou pela suspensão de "tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive, nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica. VI - Não houve deliberação acerca da tramitação dos recursos especiais que versem sobre quaisquer das respectivas controvérsias, sendo importante ressaltar a determinação contida no item 2, relativamente ao momento em que perdurará a suspensão. VII - Nesse panorama, em observância aos ditames do art. 982 do CPC e do art. 271-A do RISTJ, no tocante à preservação do interesse das partes, à garantia da segurança jurídica e à uniformidade na prestação jurisdicional e, ainda, nos termos do art. 987 do CPC, considerando a possibilidade de interposição de recurso especial contra o acórdão decidido em IRDR, determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs. VIII - Agravo interno parcialmente provido, para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar o sobrestamento do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.814.201/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” Inclusive, este é o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 42: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)” No que diz respeito à prescrição alegada pelo Banco do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n.º 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, relacionados ao Tema nº 1.150, consolidou o entendimento de que os desfalques em conta vinculada ao PASEP estão sujeitos ao prazo prescricional de dez anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil, a saber: “1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. 2. O prazo prescricional começa a contar a partir da data em que o titular da conta, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques.” Portanto, considerando que a autora ajuizou a ação em setembro de 2024 e teve ciência, em tese, por meio dos extratos detalhados datados de julho de 2024 (Id. 28338276), concluo que não restou ultrapassado o prazo prescricional. Sobre o caso, segue o entendimento desta Corte Potiguar: “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA FALHA DO BANCO DO BRASIL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. EXCLUÍDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808461-56.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024)” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804450-81.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 05/08/2024)” Desse modo, entendo que deve ser mantida a decisão monocrática de 2º grau recorrida, pelos fatos e fundamentos legais ora apresentados. Ante o exposto, conheço do Agravo Interno, negando-lhe provimento, para manter a decisão hostilizada integralmente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801935-47.2025.8.20.5300

ID: 299973379

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801935-47.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VARELA

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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GILVAM LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0801935-47.2025.8.20.5300 AUTOR: 5ª … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0801935-47.2025.8.20.5300 AUTOR: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN INVESTIGADO: JOAO BATISTA VARELA DECISÃO O(A) Representante do Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de JOAO BATISTA VARELA, devidamente qualificado, acusando-o da prática dos crimes previstos no art. 311, caput e art. 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro; artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa do réu apresentou resposta preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (Id 154303721). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ofertada a Denúncia, passo ao exame dos requisitos autorizadores para seu recebimento e, consequentemente, constituição da relação processual. Com efeito, preleciona o Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Pois bem, constato que a peça acusatória observa os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP de forma satisfatória, neste momento processual, bem como observo a presença de lastro probatório mínimo para a sua instauração (Id 146246015 - Pág. 6 - 27). Não verifico, igualmente, qualquer ocorrência das hipóteses elencadas no art. 395 do CPP, acima transcrito. Outrossim, como bem aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão interlocutória simples, não se exige uma análise aprofundada por parte do magistrado a respeito do recebimento da denúncia, sob pena de configurar verdadeira afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório. Basta, dessa forma, uma “[…] declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP” (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020). Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP. Verificando-se que o(s) acusado(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP, com a nova redação dada pela referida lei. À Secretaria, certifique se o(s) acusado(s) responde(m) por outro(s) processo(s) crime(s), bem como acerca de eventuais condenações havidas. Deve a secretaria ressaltar à defesa que, além daquelas que presenciaram ou possuam informações relevantes a respeito dos fatos apontados na denúncia, deve-se limitar a apresentar apenas uma testemunha abonatória ou de caráter, de forma a prezar pela celeridade processual. Com apresentação da resposta à acusação, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP. Após a réplica ministerial, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP. Logo após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem devido. Ademais, oficie à Autoridade Policial para que junte aos autos, com a maior brevidade possível, o laudo pericial solicitado por meio do ofício nº 14/2025 da respectiva Delegacia de Polícia. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801935-47.2025.8.20.5300

ID: 299973398

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801935-47.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN MPRN - PROMOTORIA IPANGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0801935-47.2025.8.20.5300 AUTOR: 5ª … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0801935-47.2025.8.20.5300 AUTOR: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN INVESTIGADO: JOAO BATISTA VARELA DECISÃO O(A) Representante do Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de JOAO BATISTA VARELA, devidamente qualificado, acusando-o da prática dos crimes previstos no art. 311, caput e art. 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro; artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa do réu apresentou resposta preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (Id 154303721). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ofertada a Denúncia, passo ao exame dos requisitos autorizadores para seu recebimento e, consequentemente, constituição da relação processual. Com efeito, preleciona o Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Pois bem, constato que a peça acusatória observa os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP de forma satisfatória, neste momento processual, bem como observo a presença de lastro probatório mínimo para a sua instauração (Id 146246015 - Pág. 6 - 27). Não verifico, igualmente, qualquer ocorrência das hipóteses elencadas no art. 395 do CPP, acima transcrito. Outrossim, como bem aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão interlocutória simples, não se exige uma análise aprofundada por parte do magistrado a respeito do recebimento da denúncia, sob pena de configurar verdadeira afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório. Basta, dessa forma, uma “[…] declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP” (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020). Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP. Verificando-se que o(s) acusado(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP, com a nova redação dada pela referida lei. À Secretaria, certifique se o(s) acusado(s) responde(m) por outro(s) processo(s) crime(s), bem como acerca de eventuais condenações havidas. Deve a secretaria ressaltar à defesa que, além daquelas que presenciaram ou possuam informações relevantes a respeito dos fatos apontados na denúncia, deve-se limitar a apresentar apenas uma testemunha abonatória ou de caráter, de forma a prezar pela celeridade processual. Com apresentação da resposta à acusação, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP. Após a réplica ministerial, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP. Logo após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem devido. Ademais, oficie à Autoridade Policial para que junte aos autos, com a maior brevidade possível, o laudo pericial solicitado por meio do ofício nº 14/2025 da respectiva Delegacia de Polícia. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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