Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 278 de 414

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0114273-64.2017.8.20.0001

ID: 328570772

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0114273-64.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS HUBERLAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0114273-64.2017.8.20.0001 Polo ativo WILLIANS HUBERLAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0114273-64.2017.8.20.0001 Polo ativo WILLIANS HUBERLAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0114273-64.2017.8.20.0001 Apelante: Willians Huberlam Nascimento de Oliveira Advogado: Dr. Emanuel Suelinton da Silva Batista (OAB/PB – 26.772) Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA FALSIFICADO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA EM CERTIDÃO APRESENTADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE. AUTORIA COMPROVADA POR INTERMÉDIO DA OITIVA DE TESTEMUNHA E DO FATO DE O RÉU CONSTAR COMO NOTICIANTE DO FATO CRIMINOSO NO REFERIDO DOCUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO. 1. Apelação Criminal interposta por Willians Huberlam Nascimento de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato, pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante pediu a reforma da sentença, para que seja absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. 3. Disse que, apesar de a testemunha Lucicarlo Pereira da Silva ter dito em juízo que, na delegacia, o apelante apresentou um Boletim de Ocorrência supostamente registrado na Polícia Civil do Estado de Sergipe, o qual foi constatado como sendo falso, não subsistem elementos probatórios capazes de comprovar a sua efetiva ciência da falsidade do documento. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 5. Em parecer, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO. 7. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. 8. O apelante não tem razão. 9. Nos termos da denúncia (Id. N.º 28349439 – Págs. 3/5), “in verbis”: “(...) no dia 07 de dezembro de 2017, nas dependências da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos – DEFUR, localizada na Avenida Ayrton Senna, 3134, Neópolis, Natal/RN, o denunciado fez uso de documento público falso ao apresentar Boletim de Ocorrência falsificado, com o intuito de se livrar de investigações policiais referentes ao desvio de cargas de caminhões. Ao que se apurou, no curso da execução do mandado de apreensão nº 0102195-66.2017.8.20.0121, realizada em Parnamirim/RN, foram apreendidos bloqueadores de sinal de GPS e diversos documentos relacionados com falsas comunicações de crimes de roubo de cargas de caminhões. No imóvel objeto da busca estavam o réu e as pessoas de Carlos Antônio da Silva e José Moab Martins Cardoso. Em razão de o denunciado ter se apresentado como motorista de caminhão, afirmando que havia deixado o veículo em uma oficina, sem sabe indiciar o endereço, bem como pelo fato de estar na posse de grande quantidade de dinheiro, foi convidado a prestar depoimentos na delegacia. Quando ouvido em sede policial, o réu afirmou que seu caminhão havia sido roubado, tendo registrado a ocorrência em Aracaju/SE, porém não soube dizer em qual unidade policial foi realizado seu atendimento. Para tentar fazer prova do referido roubo retirou o B. O. de sua carteira e o apresentou à autoridade policial. Ocorre que, ao analisar o referido documento, a autoridade policial percebeu indícios de falsificação, razão pela qual a instituição policial supostamente responsável pela expedição de tal documento foi consultada e, através da Certidão de fl. 19, atestou que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo réu é flagrantemente falso. Vale ressaltar que a pessoa de Carlos Antônio da Silva, quando interrogado na DEPROV (fl. 22 do IPL), em decorrência de ser investigado por participação em organização criminosa voltada para o desvio de cargas de caminhões, afirmou que o réu era um dos motoristas que praticavam o desvio de mercadorias que estava sendo investigado por aquela especializada”. 10. Há provas suficientes de materialidade e autoria da conduta imputada ao réu, ora recorrente. 11. A materialidade do crime está evidenciada pela certidão emitida pela Polícia Civil do Estado de Sergipe, que atesta categoricamente que “o BO n.º 2017/032000-0012098 (Id. N.º 28349445 – Pág. 13) é flagrantemente falso” (Id. N.º 28349445 – Pág. 21). 12. A autoria está comprovada pelas declarações da testemunha Lucicarlo Pereira da Silva, que reportou ter o réu apresentado à autoridade policial o boletim de ocorrência de Id. N.º 28349445 – Pág. 13, a fim de comprovar que o seu caminhão havia sido roubado, com o intuito de se livrar de investigações policiais relativas ao desvio de cargas de caminhões. 13. A tese defensiva, de que o réu não sabia da falsidade do documento, é frágil, pois ele próprio apresentou o Boletim de Ocorrência à autoridade policial. 14. No referido documento, ele consta como noticiante do fato criminoso, de modo que não há verossimilhança na alegação de que o réu não sabia da falsidade do documento. A rigor, se o agente se apresenta como noticiante do crime (e não contesta essa condição), não há como ele não saber da falsidade do boletim de ocorrência. 15. Não havendo dúvidas, portanto, quanto à materialidade e à autoria do crime de uso de documento falso, a sentença condenatória não merece reforma. CONCLUSÃO. 16. Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento. 17. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804606-77.2024.8.20.5300

ID: 275291486

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804606-77.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação Penal de nº 0804606-77.2024.8.20.5300 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Bruno Maciel Dantas do Nascimento SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o acusado BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, imputando-lhe a responsabilidade criminal pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. No dia 24 de agosto de 2024, por volta das 17hrs, na RN 061, na entrada do Município de Arez/RN, o denunciado transportava e trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, porções de drogas descritas no auto de exibição e apreensão (ID 129327593- fl. 24), com o propósito de promover a sua comercialização. Segundo se apurou, policiais militares encontravam-se em serviço na cidade de Arês/RN, realizando patrulhamento de rotina, momento em que receberam uma denúncia anônima, via telefone, dando conta de que um indivíduo vestindo uma camisa de cor preta e trafegando em uma bicicleta de cor vermelha estava comercializando entorpecentes em uma região conhecida pelo tráfico e drogas, o Conjunto Santa Cruz, no município de Arês/RN. Auto de Exibição e Apreensão (id. 129327593 – Pág. 24). Laudo de Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 131360673, p. 1-4). Defesa Prévia (id. 132465779, p. 1-9). Denúncia recebida em (id. 131360674, p. 4-6). Audiência de Instrução realizada de forma fracionada (ids. 134534861, p. 1-2 e 144202094, p. 1-2), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Sávio Domingo de Jesus Barbosa, Rafael Meireles de Pontes Mendes e George Barbosa de Barros, bem como se procedeu ao interrogatório do réu. Durante a audiência de instrução, a defesa pugnou pela dispensa das testemunhas arroladas, Fernanda Campos Nepomuceno e Guilherme Abraão Kiara, bem como pugnou pela oitiva da testemunha referida, George Barros, o que foi deferido pela MM. Juíza. As partes ofereceram as alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, nos termos da exordial acusatória (id. 145537216, p. 1-4). A defesa, por sua vez, pleiteou a total improcedência da pretensão punitiva, com a desclassificação da imputação delitiva, do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. 2.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Na exordial acusatória, foi imputada ao réu a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, cuja disposição é a seguinte. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restou demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo de Exame Químico Toxicológico, bem como pelos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Sávio Domingo de Jesus Barbosa, Rafael Meireles de Pontes Mendes e George Barbosa de Barros, os quais participaram da diligência policial que culminou na prisão em flagrante do réu. No caso do delito de tráfico de drogas, a despeito das declarações do réu em seu interrogatório de que com ele só teria sido encontrado um papelote de cocaína destinado ao seu consumo próprio e que o restante da droga encontrada no guidão da bicicleta que ele conduzia não era conhecida por ele, entende este Juízo que a tese defensiva de desclassificação não merece acolhimento, não passando de escusas do acusado para se furtar à condenação. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que diz respeito à natureza e à quantidade da droga encontrada, de acordo com o Laudo de Exame Químico, o material entorpecente apreendido foi de 06 (seis) porções de substância pulverizada, de coloração branca, embalada individualmente em material plástico transparente de fecho zip lock, com massa total líquida de 3,44g (três gramas e quatrocentos e quarenta miligramas). Quanto ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, convém destacar que de acordo com o depoimento da testemunha George Barbosa de Barros, a polícia havia recebido a informação de que havia um cidadão de camisa preta em uma bicicleta que estaria se deslocando para buscar droga para comercializar no evento que estava ocorrendo na cidade de Arez/RN. Além da droga, foram encontrados em poder do acusado a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), em cédulas fracionadas, tendo o acusado afirmado em seu interrogatório que tinha recebido de seu pai R$ 100,00 como fruto de seu trabalho e havia comprado um papelote de cocaína para o seu consumo por R$ 20,00 (vinte reais). Quanto à conduta e antecedentes do acusado, a despeito de já ter sido condenado definitivamente pela prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03, em sede do Juízo de Execução, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena aplicada (5000049-03.2025.8.20.0145). No presente caso, tal como ponderado pela representante do Ministério Público, as declarações dos policiais em juízo confirmaram que Bruno Maciel foi encontrado em posse de uma porção de cocaína, além de dinheiro em notas fracionadas e um aparelho celular, todos os itens mencionados na denúncia. A descrição física do acusado, incluindo sua vestimenta e a bicicleta, também foi confirmada pelas testemunhas, reforçando a veracidade da denúncia anônima de que um homem que estava conduzindo uma bicicleta estava comercializando material entorpecente. O fato de não ter sido encontrada balança de precisão com o acusado não descaracteriza a prática delitiva; Destaca-se que para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a prova de efetiva comercialização do entorpecente é prescindível, pois, como se sabe, por se tratar de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado (descreve várias condutas), basta a prática de qualquer uma delas para a consumação do ilícito, sendo, pois, desnecessário que o agente seja surpreendido na prática do próprio ato de mercância. Para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte ilegal de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, não basta a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devendo ser demonstrado que a droga tinha como destino o uso exclusivo do réu, o que não ocorreu no caso. Para maior elucidação, colacionam-se os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, em transcrições não literais: Testemunha Sávio Domingo de Jesus Barbosa (policial militar) – “Que estava de patrulhamento e receberam uma denúncia, que a área era crítica, que antes da abordagem viram o acusado mexendo na bicicleta. Que na abordagem acharam com ele na bicicleta os papelotes de cocaína. Que não se recorda da denúncia, porque quem recebeu a denúncia salvo engano foi o Sargento Barros. Que acredita que colocou a droga no guidão para não cair. Que havia um papel de biscoito que estava dentro do guidão, que acredita quer era justamente para os envelopes de cocaína não caírem. Que na ocasião o acusado disse que era usuário. Testemunha Rafael Meireles de Pontes Mendes (policial militar) – “Que lembra da ocorrência, que estavam em patrulhamento de rotina quando foi informado que em determinada região tinha um rapaz em atitude suspeita em região conhecida por tráfico de entorpecente, que avistaram o rapaz e ele estava numa bicicleta, que ele deu uma acelerada e foi feita a abordagem. Que fez abordagem pessoal no rapaz, quando foi encontrada uma quantidade de pó branco com ele e este teria dito que tinha achado no chão. Que o outro colega policial encontrou mais quantidade de papelote no guidão da bicicleta. Que ao avistar pela primeira vez o acusado este estava parado, com a cabeça baixa observando a bicicleta.” Testemunha George Barbosa de Barros (policial militar) – “Que se recorda em grande parte dos fatos; Que estavam em patrulhamento e estava ocorrendo um evento na cidade; Que receberam a informação de um cidadão em uma bicicleta que estava comercializando drogas; Que se deslocaram até o local, próximo ao conjunto e conseguiram visualizar o rapaz na bicicleta; Que quando pediram para ele parar, ele deu uma pedalada mais forte; Que precisaram desembarcar do veículo para tentar segurá-lo; Que na abordagem foi encontrado um papelote de cocaína e no guidom da bicicleta tinham uns plásticos tapando o guidom; Que conseguiram tirar com uma vareta de ferro o plástico e localizaram mais 5 (cinco) papelotes de cocaína; Que trabalha em Arez há aproximadamente 4 (quatro) anos; Que desconhece essa boca de fumo de Dadá; Que foi o depoente que recebeu a denúncia; Que a pessoa liga através de número desconhecido ou whatsapp; Que a informação dizia que o acusado estava de bicicleta e com uma camisa preta e a informação era que ele estava indo buscar a droga para vender nesse evento; Que durante a abordagem o acusado disse que era usuário e não comercializava; Que o acusado disse que o dinheiro tinha sido dado pelo pai para comprar uma latinha de cachaça e biscoito; Que não encontraram biscoito ou cachaça com o acusado; Que o acusado só disse que era usuário. Que o réu não disse onde tinha comprado a droga e nem por quanto”. O valor do depoimento testemunhal de policiais, principalmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória segura, não se podendo desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. No caso dos autos, não há indícios a macular o depoimento dos policiais ouvidos em Juízo, não tendo sido apontado pela defesa qualquer fundamento para que os depoimentos dos agentes estatais sejam tidos por suspeitos. Em seu interrogatório, o acusado confessou a propriedade apenas de um papelote de cocaína que foi encontrado em seu poder, alegando que era para o seu consumo, mas negou que conhecia a existência dos outros 5 (cinco) papelotes encontrados no guidão da bicicleta. Com a devida vênia ao posicionamento da defesa do acusado, a versão do acusado não inspira credibilidade, sobretudo considerando as circunstâncias de sua prisão, as informações previamente encaminhadas à polícia, bem como ao fato de o acusado sequer conhecer ao certo à pessoa que teria lhe emprestado a bicicleta, tendo afirmado que apenas o conhecia de vista, um tal de “Manoelzinho”. Para maior elucidação, colaciona-se o interrogatório do acusado, em transcrição não literal: Réu Bruno Maciel Dantas do Nascimento: “Que vinha do serviço; Que é usuário e foi para pegar uma touca para ele; Que quando pegou a touca esqueceu a bota e a farda do trabalho; Que pediu a bicicleta emprestada do menino; Que quando foi, no meio do caminho sofreu a abordagem; Que não conhecia o menino da bicicleta, só de vita; Que só sabe de vista e que é um tal de Manoelzinho; Que pediu emprestado a bicicleta para pegar sua bota e farda que tinha esquecido; Que trabalhou no sábado até o final da tarde; Que a droga foi comprada a um amigo de Manoelzinho, um tal de Dadá; Que só os conhece de vista; Que foi 20 reais uma ou meia grama de cocaína; Que não sabe qual o evento que estava tendo na cidade. Que com ele foi apreendido cocaína; Que com ele só acharam um papelote de cocaína e o celular; Que tinha R$ 100,00; Que sobrou R$ 80,00, sendo sete notas de R$ 10,00 e duas de R$ 5,00; Que não podia comprar mais droga porque tinha outras coisas para comprar, incluindo comida; Que o seu pai tinha lhe dado R$ 100,00 do trabalho que estava fazendo; Que a droga foi comprada a um tal de Dada; Que tinha acabado de comprar quando foi abordado; Que disse aos policiais que a bicicleta não era sua; Que não chegou a ver as demais coisas retiradas da bicicleta; Que eles fizeram só dizer; Que não viu as drogas retiradas da bicicleta; Que os policiais disseram que era cocaína; Que só faz uso de cocaína; Que a quantidade que comprou da para usar umas cinco vezes; Que pediu a bicicleta a um tal de Manoel que estava na hora da venda da droga; Que após ser abordado, foi jogado no chão e não viu a droga sendo retirada da bicicleta”. Entende este Juízo que a despeito das alegações do acusado, a tese defensiva de que o material entorpecente se destinava ao seu consumo não subsiste diante das provas de materialidade e autoria contidas nos autos. Cumpre destacar que nos termos do enunciado 630 da Súmula do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Assim, embora tenha admitido a posse do material entorpecente, o réu não faz jus à atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Desse modo, as provas colhidas são contundentes no sentido de que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; 2.2 DA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. Analisando-se os autos e os sistemas processuais PJE e SEEU, verifica-se que o réu faz jus ao benefício legal da minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque a despeito de já ter sido condenado definitivamente pela prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03, em sede do Juízo de Execução, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena aplicada (5000049-03.2025.8.20.0145), extinguindo os efeitos da condenação, inclusive da reincidência. Assim, tecnicamente o acusado não possui antecedentes criminais e não há comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO como incurso nas penas do crime do art. 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais, conforme determinação do artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal para os delitos desta espécie. Quanto aos antecedentes, não há registro negativo que possa ser considerado para fins de maus antecedentes, nos termos do enunciado de nº 444 da Súmula do STJ. Quanto à personalidade e conduta social, nada há que seja digno de registro; Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, são próprios dos tipos penais em análise, não havendo nada a se valorar negativamente. Nos crimes de tráfico de drogas, é certo que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06. No caso dos autos, a despeito da natureza da droga (cocaína), a quantidade de entorpecente encontrado, 3,44g (três gramas e quatrocentos e quarenta miligramas), não justifica a elevação da pena base. Assim sendo, fixo a pena base do mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem atenuantes ou agravantes. Nesses termos, a pena provisória se mantém em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes. Na terceira fase da dosimetria, entendo que o acusado faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas, conforme exposto no item 2.2 desta sentença. Diante da quantidade de drogas apreendidas e levando em consideração a inexistência de elementos concretos que justifiquem a redução abaixo do máximo, aplico a causa de diminuição de pena no seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o delito do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/06. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do tráfico de drogas possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, condeno o réu ao pagamento de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira, isso em relação ao delito de tráfico de drogas. Assim, fica estabelecida a pena definitiva do réu BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO Lins em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06. A multa deverá ser paga pelo condenado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do artigo 50 do Código Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial ABERTO, considerando-se as circunstâncias já mencionadas do art. 59, e o art. 33, § 2º, "c" e 3º, todos do Código Penal. Na situação em tela verifico que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal, revelando-se a substituição suficiente à repreensão do delito. Sendo assim, observando o disposto no art. 44, §2º, segunda parte, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade aplicadas por DUAS penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena aplicada (art. 46 do Código Penal) e limitação de fim de semana. Quanto à prestação de serviços à comunidade, se dará mediante a realização de tarefas gratuitas junto às entidades enumeradas no art. 46, §2º do Código Penal, em local a ser designado em audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. Fica assegurado ao condenado o cumprimento da pena em prazo inferior ao da condenação, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na conformidade com o art. 55 c/c art. 46, §4º ambos do Código Penal. Quanto à limitação de fim de semana, tendo em vista a inexistência de casa de albergado ou estabelecimento congênere, o apenado deverá permanecer em sua residência aos sábados e domingos, no período entre 18h:00 e 23h:00, consoante o art. 48 do CP. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena. Em razão do regime de cumprimento de pena aplicado, bem como aplicando-se o princípio da HOMOGENEIDADE, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade e revogo a sua prisão preventiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Estando o acusado BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança suspendo em razão do benefício da justiça gratuita que lhe concedo. Intime-se o réu por intermédio de seu advogado constituído. Intime-se também o Ministério Público, via sistema. Nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição das amostras de drogas guardadas, observando-se o disposto no art. 50 e seguintes da Lei de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução definitiva da pena e autue-se a Execução Penal. 2. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 3. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias. 4. Quanto à pena de multa, atente-se a Secretaria para o disposto no Provimento de nº 253/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN que alterou o art. 252 do Código de Normas, estabelecendo que os autos do processo de conhecimento poderão ser arquivados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sem necessidade de intimação específica para pagamento da pena de multa, cabendo ao Juízo da Execução Penal, decorridos 90 (noventa dias) do trânsito em julgado e caso não tenha sido paga, certificar o decurso do prazo e remeter a certidão de dívida à Procuradoria da Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta, data e hora do sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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M. P. D. E. D. R. G. D. N. x A. C. S.

ID: 316848439

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861129-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861129-36.2024.8.20.5001 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861129-36.2024.8.20.5001 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. C. S. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA MATERNA. ABANDONO MATERIAL. INCAPACIDADE DE CUIDADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar da genitora em relação ao filho menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a destituição do poder familiar da genitora, considerando o princípio do melhor interesse da criança e as provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negligência da genitora, evidenciada pelo abandono material, educacional e afetivo, configura fundamento legítimo para a destituição do poder familiar, conforme preveem o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o art. 1.638 do Código Civil. 4. O estudo multiprofissional demonstrou a incapacidade da genitora de prover os cuidados essenciais ao menor, agravada por questões de saúde mental e ausência de rede de apoio. 5. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer, impondo a destituição do poder familiar quando há risco à sua integridade física e emocional, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do ECA. 6. A manutenção da criança no seio da família natural não pode se sobrepor aos direitos fundamentais da criança, que devem ser resguardados com absoluta prioridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A destituição do poder familiar é medida adequada quando comprovada a negligência dos genitores e a incapacidade de assegurar o bem-estar da criança. 2. O princípio do melhor interesse da criança justifica a destituição do poder familiar diante de situações de abandono material, educacional e afetivo, mesmo após tentativas de reintegração familiar.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 24 e 129, inc. X; CC, arts. 1.634 e 1.638. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0821916-23.2024.8.20.5001, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/05/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0818272-72.2024.8.20.5001, Rel. Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o parecer da 09ª Procuradoria de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida no ID 30295856 pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, nos autos nº 0861129-36.2024.8.20.5001, em ação de destituição do poder familiar promovida contra A. C. S., em favor da criança J. Y. N. C. S., que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, mantendo o poder familiar da genitora sobre o infante, sob o fundamento de que a demandada demonstrou interesse e condições atuais para cuidar de seu filho, possuindo estrutura física e financeira, além de apoio familiar. Nas razões recursais (ID 30295861), o apelante sustenta a ausência de mudanças significativas na organização familiar da genitora, que permanece sem suporte social ou comunitário adequado para exercer o cuidado exclusivo do filho. Destaca a existência de nova gestação da apelada, o que agravaria o contexto de vulnerabilidade familiar. Discorre sobre a necessidade de proteção integral ao menor, considerando os impactos negativos que a manutenção do poder familiar da genitora poderia causar ao desenvolvimento infantil. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação de destituição do poder familiar. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade da instrução processual, com reavaliação técnica da situação atual da genitora. Em contrarrazões (ID 30295864), a parte apelada alterca que a decisão de primeiro grau foi fundamentada em provas robustas que demonstram a capacidade da genitora de prover os cuidados necessários ao filho, incluindo a existência de estrutura física, renda suficiente e apoio familiar. Termina postulando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 30776983, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar da apelada em relação ao seu filho menor de idade. Cumpre frisar que a presente demanda envolve interesse de crianças, cujos direitos materiais devem ser resguardados em todo o procedimento, pois, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 227, é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Tem-se que a criança deve merecer tratamento especial com prioridade absoluta, sendo a proteção dos seus direitos um dever da família, da sociedade e do Estado, que devem, em conjunto, prezar pela sua proteção integral para lhe possibilitar um desenvolvimento físico e mental saudável. Sabe-se que qualquer ação judicial que envolva o debate sobre direito de crianças ou adolescente, o provimento jurisdicional deverá centrar a análise da matéria em atenção ao maior interesse do menor. Portanto, para a presente lide, devem-se ter como prevalentes os interesses da criança, sendo este o enfoque buscado para a solução do direito controvertido. Ainda que a matéria gravite sobre temas de alta indagação e reconhecida importância, impõe-se ao Poder Judiciário a tarefa de buscar a preservação dos interesses das crianças, mesmo que em detrimento da vontade ou interesses de seus pais, com o fito de assegurar que possam desenvolver-se em ambiente tranquilo e isento de qualquer prejuízo ou ameaça. Observa-se nos autos que a criança está sob medida protetiva desde setembro de 2023, após entrega voluntária pela parte apelada. Em parecer técnico, ficou constatado que a genitora não tem condições de cuidar da criança. Validamente, o Estudo Multiprofissional de ID 30295109 ressaltou: Adriana mora sozinha, em casa de sua propriedade, esta desempregada, sendo sua renda proveniente do Programa de transferência de renda (900 reais) e de uma aluguel de uma casa (300 reais), sua mãe e irmã não se dispõe a fornecer suporte em suas dificuldades deixando Adriana em total desamparo. Adriana apresenta questões de saúde mental, falou em um quadro de depressão e ansiedade, no entanto, não se disponibilizou a apresentar seu laudo médico, pois acredita que a desfavoreceria. Informa está realizando acompanhamento de saúde na Unidade Básica de Saúde Maria Carmo Brito, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, sendo atendida por Fernandes, não sabendo informar se o profissional é psicólogo ou psiquiatra. Registre-se, inclusive, que a parte apelada se encontrava grávida de um outro filho quando houve a colheita da prova técnica, de forma que sua demanda como mãe, já em condições precárias, deve aumentar. Ademais, em todas as tentativas de retorno da criança ao convívio da genitora, houve o descumprimento de algumas questões relativas a horário, de forma que não restou demonstrado que a mesma não tem condições de incluir seu filho na sua rotina. Importa destacar, ainda, que não restou comprovado que a apelada tenha rede de apoio para lhe auxiliar no poder familiar. Assim, ao contrário do que informado nas contrarrazões, não se vislumbra da prova dos autos que o quadro de abandono material da genitora para com seu filho tenha mudado. Como se é por demais consabido, o abandono material, que consiste na falta de provisão das necessidades básicas de subsistência (alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos), pode ser um motivo para a perda do poder familiar. A norma do Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita mecanismos para resguardar a segurança dos menores, mesmo em face de seus genitores ou responsáveis, conforme a seguir transcrito: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder familiar. Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24. A natureza excepcionalíssima da medida de destituição do poder familiar não impede jamais sua decretação pelo Poder Judiciário, prestando-se para incutir no julgador máxima cautela e cuidado no exame sobre sua serventia e utilidade. Sabe-se que, em atenção à segurança e ao bem estar da criança, cabe ao Estado interferir nesta relação para determinar a suspensão ou, em casos mais extremos, a extinção do poder familiar, quando verificadas situações previstas no ordenamento jurídico que recomendam referida intervenção. Na espécie, a destituição do poder familiar encontra suporte no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, conforme prescreve o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Também o Código Civil prescreve, em seu art. 1.634, a forma como deverá ser exercido o poder de família, in verbis: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que: “É dever dos pais, em igualdade de condições entre pai e mãe, assistir, criar e educar os filhos menores (CF 229). O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que o Estado comete aos pais, como 'munus' público, de velar pela pessoa e bens de seus filhos menores. Os pais têm de zelar pela formação moral, material e intelectual dos filhos, criando-os em ambiente sadio. O exemplo dos pais é fator preponderante na criação e na educação dos filhos, pois estes seguramente os seguirão. O descumprimento desse poder-dever pode caracterizar os crimes de abandono material, moral e intelectual (CP 244 e 246), além de ensejar a suspensão e extinção do poder familiar (CC 1635, CC 1637 e CC 1638).” (In. Código Civil comentato, 4ª ed., ver., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 907). Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E TRANSTORNOS MENTAIS. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negligência dos genitores, evidenciada pelo abandono material, educacional, emocional e afetivo, configura fundamento legítimo para a destituição do poder familiar, conforme preveem o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.638 do Código Civil. 4. O grave transtorno mental da apelante e os comportamentos ameaçadores dirigidos aos filhos e terceiros demonstram incapacidade de prover os cuidados essenciais exigidos pela filha, portadora de necessidades especiais.5. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer, impondo a destituição do poder familiar quando há risco à sua integridade física e emocional, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A destituição do poder familiar é medida adequada quando comprovada a negligência dos genitores e a incapacidade de assegurar o bem-estar da criança. 2. A vulnerabilidade social e o acompanhamento por políticas públicas não afastam a aplicação do princípio do melhor interesse da criança quando subsistirem riscos à sua integridade. 3. O princípio do melhor interesse da criança justifica a destituição do poder familiar diante de graves transtornos mentais da genitora e ausência de condições adequadas de cuidado. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0821916-23.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025 – Destaque acrescido). Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DO MENOR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A genitora incorreu em grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, caracterizada pelo abandono material, educacional e afetivo do incapaz. 4. Houve omissão continuada quanto aos cuidados essenciais à saúde, educação e desenvolvimento do menor, configurando situação de vulnerabilidade nos termos legais. 5. O menor foi institucionalizado em entidade de acolhimento em razão da manifesta negligência materna, que reiteradamente o expôs a situação de vulnerabilidade e risco. 6. A equipe técnica do serviço de acolhimento institucional manifestou-se favoravelmente à destituição do poder familiar, fundamentando tal posicionamento na contumaz inobservância das diretrizes e orientações estabelecidas pela rede de proteção à criança e ao adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A destituição do poder familiar é medida que se impõe quando comprovada a grave violação dos deveres parentais, caracterizada pelo abandono material, educacional e afetivo do menor, mesmo após tentativas de reintegração familiar.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0818272-72.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024 – Grifo nosso). Portanto, constata-se através da análise de todas as provas colhidas no feito, que a recorrida sempre se mostrou negligente nos cuidados com o referido menor, evidenciando a sua total incapacidade, a sentença deve ser reformada pra julga procedente o pedido autoral. A norma legal preza pela manutenção da criança no seio da família natural, contudo tal situação não pode se sobrepor aos direitos inerentes à criança, os quais são prioridade, conforme determinação da Constituição Federal. Desta feita, impõe-se a declaração de perda do poder familiar, como medida adequada e necessária para a salvaguarda dos interesses da menor. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 09ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de destiuição do poder familiar, ordenando a inscrição do menor no Sistema Nacional de Adoção (SNA). É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Roberto Luiz De Oliveira Melo

ID: 315569864

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800185-36.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA MELO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0800185-36.2024.8.20.0000 Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: Roberto Luiz de Oliveira Melo Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 0817663-65.2019.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão monocrática exarada por este Relator que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do seu agravo de instrumento pelos termos e fundamentos do comando decisório de Id. 22920978. Alega em suas razões recursais: a) a ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, previstos nos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição da República, uma vez que o acórdão que negou provimento ao recurso não foi satisfatoriamente fundamentado, o que inviabiliza o conhecimento das razões que o embasaram e, consequentemente, o direito de recorrer; b) sua ilegitimidade passiva na demanda principal, advogando ser mero mandatário e meio legítimo de pagamento em relação aos valores do PASEP. Afirma que o Tema 1150 do STJ, ao qual a decisão agravada fez remissão, julga a legitimidade do Banco em ações de PASEP somente quando há desfalques, saques indevidos em conta ou ausência de aplicação de índices determinados pelo Conselho Diretor, o que, segundo o Agravante, não foi apontado pela parte autora; c) que o Banco do Brasil é apenas depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização ou valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), sendo os atos de gestão de responsabilidade exclusiva do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme Decreto nº 1.608/1995; d) a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, pleiteando a remessa do feito à Justiça Federal, em respeito ao artigo 109, I, da Constituição Federal, dada a responsabilidade exclusiva da União sobre a gestão do PASEP; d) a falta de interesse de agir do autor/agravado, ao argumento de que todos os valores retirados da conta decorrem de lei e foram revertidos em favor do beneficiário, com as atualizações e remunerações previstas; e) a ocorrência de prescrição quinquenal para a revisão de índices de atualização do fundo PIS/PASEP, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.912/32, que estabelece o prazo de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal e; f) que o julgamento do ARE nº 709.212/DF pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, afastando a prescrição trintenária para verbas fundiárias, e o REsp 1205277/PB do STJ, que fixou o prazo quinquenal para ações contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para, reformada a decisão monocrática, seja reconhecida a pretensão deduzida no agravo de instrumento (Id. 29456067). Deixou, o agravado, de apresentar suas contrarrazões, conforme atesta certidão de Id. 30633656. É a síntese do essencial. Decido. De início, em exercício do juízo de admissibilidade, deixo de conhecer da tese prescricional trazida neste agravo interno, por constituir tópico não discutido na decisão de origem e nem levantado no agravo de instrumento, tratando-se de evidente inovação recursal. Ressalto que o recurso de agravo, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo de primeiro grau, sendo vedado ao órgão ad quem a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, sob perigo de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mais, considerando que o "Princípio da Causa Madura" impõe que a causa verse unicamente acerca de matéria de direito, deixo de aplicá-lo à espécie, demandando a análise da tese prescricional a respectiva apreciação do conjunto fático dos autos, inclusive para aferir a fluência do termo inicial e a ocorrência de eventual causa interruptiva. Conheço do agravo interno quanto aos demais tópicos recursais, presentes os pressupostos de admissibilidade em específico, razão pela qual passo a sua análise. Reexaminando a peculiaridade do caso tratado no agravo de instrumento, reconsidero, em juízo de retratação a que alude o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil1, a decisão de Id. 22920978, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso instrumental. Com efeito, a disciplina processual inaugurada pelo Código de Processo Civil dispõe que o rol de hipóteses relacionadas ao cabimento de agravo de instrumento está contido no art. 1.015, pressupondo-se, como regra, sua taxatividade: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1704520/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou tese no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, afastando-se na ocasião seu caráter exemplificativo e a possibilidade de interpretação analógica ou extensiva. Consignou o julgado "trata-se de reconhecer que o rol do artigo 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo". Dito de outra forma, em regra, é agravável apenas as hipóteses listadas no normativo em referência, mitigando-se, excepcionalmente, sua taxatividade por “cláusula adicional de cabimento” – qual seja, a “urgência” – aferida objetivamente pela possibilidade de inutilidade do julgamento da questão em apelo. A propósito, concluiu o citado recurso especial que a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, pois “não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15”. Pontuo ainda que, ao caso em específico, as alegações de (i)legitimidade rejeitadas pela decisão saneadora afeta-se com o próprio juízo de competência, constituindo matéria a esta intrínseca e, portanto, passível de conhecimento. No mais, conheço da irresignação relacionada a rejeição do pedido de denunciação à lide, considerando a subsunção da tese recursal à hipótese prevista no inciso IX do art. 1.015 do CPC – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. Superado o juízo de admissibilidade em específico, destaco caber ao Relator negar provimento liminar ao recurso nas hipóteses previstas no art. 932, do CPC, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; As teses recursais amoldam-se perfeitamente à hipótese normativa citada, sendo imperativo, pois, o desprovimento liminar do agravo de instrumento. Isto porque, a instituição financeira recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como é competente a jurisdição estadual para conhecimento e processamento da demanda, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1895936 – Tema 1.150 (grifos acrescidos): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" A pretensão inaugurada pelo autor na origem consiste no ressarcimento das quantias que lhe foram subtraídas da conta individual do PASEP, tratando-se, portanto, de insurgência dirigida contra o administrador do Programa. Isso porque, a Lei complementar nº 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil S/A a gestão e administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, limitando à União apenas o recolhimento mensal do percentual de repasse imputado em específico, não sendo possível cogitar sua pertinência subjetiva senão quando a irresignação questiona a composição do saldo existente em conta vinculada ao Fundo. Não se discute, aos autos, eventual impropriedade quanto aplicação dos índices de juros e de correção determinado pelo Conselho Diretor do respectivo fundo, mas sim o argumento de que os aludidos parâmetros foram aplicados de forma equivocada àquela determinada, bem assim na existência de desfalques em conta sem autorização devida, não havendo dúvidas quanto à pertinência subjetiva da sociedade anônima à pretensão articulada na origem. Assim, se a causa de pedir não se relaciona com a não ocorrência ou insuficiência dos depósitos imputados à União, inexiste circunstância capaz de atrair a competência à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, afastando-se, por decorrência lógica, a alegação de incompetência absoluta do Juízo estadual e a necessidade de denunciação da lide (ausente direito de regresso à hipótese). Colaciono precedentes desta Câmara Cível no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804531-30.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM ESTEIO NO ART. 932, V, DO CPC, CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.895.936 - TO (TEMA 1.150). RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800192-64.2020.8.20.5142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 12/05/2024). No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Infactível, portanto, reverter as conclusões lançadas no julgamento de origem, estando o édito judicial em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior em precedente qualificado, considerando-se a ausência de qualquer fator distintivo apto a afastar a incidência da tese vinculante sufragada. Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem pelos seus próprios termos. Com a preclusão recursal, proceda, a Secretaria Judiciária, com as providências de estilo, inclusive a baixa do registro no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

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Processo nº 0806122-16.2025.8.20.5004

ID: 305516318

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806122-16.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806122-16.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806122-16.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CELIA DE LIMA COUTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação são examinadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). Nesse sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. [...] 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). (destaquei) Por efeito, apesar de o réu afirmar que não possui relação com o fato objeto da lide, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo por que deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos réus. 2.2 – Da carência de ação: Há interesse de agir na ação, visto que da narrativa presente na inicial, muito embora a parte autora não tenha buscado a solução administrativa de seu problema junto ao promovido, o inc. XXXV, do art. 5º da CF/88 assevera que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, o art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor prevê que ao consumidor deverá ser facilitado: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. Portanto, não está a parte autora obrigada a primeiro tentar a solução de seu interesse perante o réu para só depois buscar a tutela jurisdicional. Com essas conclusões, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade do negócio jurídico impugnado pois, tratando-se evento com fortes indícios de fraude, sobretudo, considerando a evidência de que responde objetivamente o fornecedor em caso de falha do serviço, decorre de lei a obrigação da instituição financeira demonstrar a segurança de seus protocolos relacionados com movimentações financeiras de seus clientes, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e o que prevê os incs. I e VI do art. 6º do CDC[1]. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as operações financeiras hostilizadas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Pondero e decido. 3.1 – MÉRITO: Conforme adverte a doutrina, "Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima" (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). Pois bem. De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira. Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[2] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos, e para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[3]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis ao desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Explico Segundo a doutrina[4], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, no caso em tela, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta do réu como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial e de suas provas trazidas com a inicial, a parte requerente confirma de forma categórica que anuiu voluntariamente a todos os apelos do golpista (ID 146239328), e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente ao banco requerido. Oportuno salientar que de acordo com a narrativa apresentada pela demandante no ID 148138307, págs. 11 e 12), após consultar o Google e acessar um site, cadastrou nele seus dados pessoais, sendo enviado para ela, em seguida, chave pix para pagamento das taxas do DETRAN. Do quadro apresentado, claro está que a parte promovente não utilizou os canais oficiais do DETRAN para realizar os pagamentos. Ao revés, recebeu orientações passadas por golpistas a partir de uma fonte não oficial e efetuou o pagamento a empresa não credenciada, pelo que a parte autora não atuou com a cautela necessária do homem médio para buscar informações outras sobre as circunstâncias envolvendo a operação de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH. Outrossim, efetuou dois Pix, transferindo soma em dinheiro, sem atentar ao fato de que são muito comuns golpes dessa natureza no ambiente virtual. Não se pode olvidar que são veiculadas por meio dos vários tipos de mídia e aplicativos bancários - de forma frequente e ostensiva - orientações aos correntistas com a finalidade de prevenir fraudes desse jaez. Com efeito, numa sociedade hiper conectada como a brasileira, se pressupõe que os correntistas que utilizam a internet conhecem as formas como o golpe da falsa central de atendimento é operacionalizado pelos criminosos. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar um consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou. No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Portanto, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. Impende assinalar que a parte promovente negligenciou cuidados básicos, fundamentais, de segurança patrimonial e efetuar transferências via Pix para as contas bancárias apontadas pelos criminosos. Assim, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Obiter Dictum, é fundamental que os usuários de aplicativos de mensagens instantâneas adotem uma postura analítica e certo grau de ceticismo ao interagir com mensagens originadas de números de celular desconhecidos ou de parentes na lista de contatos, bem como é urgente e fundamental que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos da parte ré tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que o réu está abrangido pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, segundo a qual “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, afasto as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [2] Disponível em https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/, acesso em 20 de junho de 2025 [3] A engenharia social é uma técnica de manipulação que explora erros humanos para obter informações privadas, acessos ou coisas de valor. No crime cibernético, esses golpes de "hacking humano" tendem a atrair usuários desavisados para expor dados, espalhar infecções por malware ou dar acesso a sistemas restritos. Os ataques podem acontecer on-line, em pessoa e por outros meios de interação. Os golpes promovidos com base em engenharia social são feitos a partir de como as pessoas pensam e agem. Sendo assim, os ataques de engenharia social são especialmente úteis para manipular o comportamento de um usuário. Quando um invasor entende o que motiva as ações de um usuário, ele pode enganar e manipular o usuário de forma eficaz. Além disso, os hackers tentam explorar a falta de conhecimento do usuário. Graças à velocidade da tecnologia, muitos consumidores e funcionários não reconhecem certas ameaças como os downloads automáticos. Os usuários podem também não perceber a verdadeiro valor dos dados pessoais, como o seu número do telefone, por exemplo. Por isso, muitos usuários não sabem exatamente como proteger a si mesmo e seus dados. Em geral, os invasores de engenharia social têm um dos seguintes objetivos: Sabotagem: interrupção ou corrupção de dados para causar danos ou incômodos. Roubo: obtenção de objetos de valor, como informações, acesso ou dinheiro. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering#:~:text=A%20engenharia%20social%20%C3%A9%20uma,dar%20acesso%20a%20sistemas%20restritos. acesso em 20 de junho de 2025 [4] CARPES, Artur Thompsen. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 53-55).

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Processo nº 0101432-75.2016.8.20.0129

ID: 327303558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101432-75.2016.8.20.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO ORLANDO VASCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0101432-75.2016.8.20.0129 RECORRENTE: NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0101432-75.2016.8.20.0129 RECORRENTE: NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 28940667) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 28033664): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI N.º 12.850/2013. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS GABRIEL MORAIS E ORLANDO VASCO DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU ORLANDO VASCO DOS SANTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRADO O VÍNCULO DO APELANTE COM A ORCRIM, INCLUSIVE EXERCENDO PAPEL HIERARQUICAMENTE RELEVANTE. TRANSCRIÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE O INCRIMINAM. ACOLHIDO O PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA “CULPABILIDADE”, DA “PERSONALIDADE DO AGENTE” E, DE OFÍCIO, DOS “ANTECEDENTES PENAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DE AUMENTO SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAMENTE PREVISTAS PARA O DELITO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE, PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. MANTIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO NO PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA E NEGANDO-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. Como razões, aduz violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP); 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas). Contrarrazões apresentadas (Id. 30947953). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Alega o recorrente que esta Corte Potiguar incorreu em equívoco ao manter o decreto condenatório, não obstante, a seu ver, inexistirem provas robustas aptas a ensejar a condenação. Destaco, sobre o tema alegado, trecho do acórdão em vergasta (Id. 28033664): Há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva, com relação à prática do crime de organização criminosa pelo apelante. Conforme consta na denúncia, o apelante e os corréus integraram a organização criminosa “Sindicato do Crime” durante o período compreendido entre março/2015 e janeiro/2016, sendo Neemias de Lima Figueiredo membro do “Conselho”, órgão de considerável hierarquia no grupo. Os elementos de prova produzidos no Procedimento Investigatório Criminal n.º 01/2015 e obtidos através das transcrições das interceptações telefônicas oriundas do Processo n.º 0101360-25.2015.8.20.0129 evidenciam a materialidade e a autoria delitiva. Em tais relatórios, constam, em especial, trechos de conversas mantidas entre Neemias de Lima Figueiredo, vulgo “miau”, e outros integrantes da facção criminosa, os quais comprovam a sua relação com o grupo, inclusive com menção ao tráfico de drogas e a morte de indivíduos em nome da organização. Em juízo, inclusive, o réu, ora apelante, afirmou ser conhecido como “miau”, alcunha que consta, por diversas vezes, nas interceptações realizadas e que indicam sua participação na organização criminosa “Sindicato do Crime”. Entretanto, entendo que a desconstituição do acórdão recorrido, com o fim de absolver o recorrente da imputação penal reconhecida, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, 2º, TODOS DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Insta afastar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância devido à natureza do crime (art. 312 do CP) e ao bem jurídico tutelado. Sobre o tema, a Súmula 599 do STJ é categórica: 'o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública'. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.159.055/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa, por tráfico de drogas, com a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma do acórdão para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas, sem a necessidade de reexame de fatos e provas. 4. A defesa alega que a condenação por tráfico de drogas se deu com amparo exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, sem a presença de outras provas corroborativas. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas para a condenação, com base no depoimento dos policiais e nas circunstâncias da prisão, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença de mandados de prisão em aberto contra o agravante. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do delito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser mantida a condenação na hipótese em que presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.688.620/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.877.474/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifos acrescidos) Argumenta, ainda, ser necessária a revisão da dosimetria da pena, ao fundamento de que o acórdão vergastado teria, indevidamente, reconhecido a incidência das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à participação de criança ou adolescente na prática delitiva, o que violaria o art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013. Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação do Tribunal da Cidadania, no qual se firmou o entendimento de que a dosimetria da pena só pode ser revista em situações excepcionais, caracterizadas por manifesta ilegalidade ou abuso de poder, que sejam evidentes de plano. Isto posto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE UM PERCENTUAL FIXO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CABENDO AO JULGADOR, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a condenação do recorrente. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as frações adotadas na dosimetria da pena, quanto à negativação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foram devidamente justificadas e se houve ilegalidade ou desproporcionalidade no aumento da pena-base. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por estar alinhada com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera incabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto. 5. No caso, o aumento da pena-base em 1/6, para cada circunstância valorada negativamente, foi considerado proporcional e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A revisão da dosimetria da pena é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no presente caso. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.350/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados por homicídio qualificado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve a decisão do Tribunal do Júri e redimensionou as penas impostas. 2. A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos e questiona a avaliação das consequências do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal para anular julgamento do Tribunal do Júri, alegando insuficiência de provas e fundamentação inidônea na dosimetria da pena. 4. A defesa questiona a validade dos testemunhos utilizados para a condenação e a avaliação das consequências do crime na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição à revisão criminal quando a sentença condenatória já transitou em julgado. 6. A decisão do Tribunal do Júri, baseada em duas versões dos fatos ancoradas no conjunto probatório, não pode ser anulada, salvo se não houver apoio em nenhuma prova dos autos. 7. A revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, só é permitida em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não é cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal para anular decisão do Tribunal do Júri já transitada em julgado. 2. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada se houver suporte probatório mínimo para a versão escolhida. 3. A revisão da dosimetria da pena só é permitida em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 212, caput, e 593, III, "d"; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024; STJ, AgRg no HC 741.421/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; STJ, AgRg no HC 915.611/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. (HC n. 907.494/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Sublinho, ainda, que a eventual reanálise da situação em questão implicaria no reexame fático-probatório da matéria, o que se mostra inviável na via eleita, em razão do óbice estabelecido pela já mencionada Súmula 7/STJ, já transcrita. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0804940-92.2025.8.20.5004

ID: 305513743

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804940-92.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ASSIS ALVES CABRAL REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação são examinadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). Nesse sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. [...] 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). (destaquei) Por efeito, apesar de o réu afirmar que não possui relação com o fato objeto da lide, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo por que deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos réus. 2.2 – Da carência de ação: Há interesse de agir na ação, visto que da narrativa presente na inicial, muito embora a parte autora não tenha buscado a solução administrativa de seu problema junto ao promovido, o inc. XXXV, do art. 5º da CF/88 assevera que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, o art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor prevê que ao consumidor deverá ser facilitado: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. Portanto, não está a parte autora obrigada a primeiro tentar a solução de seu interesse perante o réu para só depois buscar a tutela jurisdicional. Com essas conclusões, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade do negócio jurídico impugnado pois, tratando-se evento com fortes indícios de fraude, sobretudo, considerando a evidência de que responde objetivamente o fornecedor em caso de falha do serviço, decorre de lei a obrigação da instituição financeira demonstrar a segurança de seus protocolos relacionados com movimentações financeiras de seus clientes, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e o que prevê os incs. I e VI do art. 6º do CDC[1]. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as operações financeiras hostilizadas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Pondero e decido. 3.1 – MÉRITO: Conforme adverte a doutrina, "Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima" (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). Pois bem. De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira. Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[2] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos, e para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[3]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis ao desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Explico Segundo a doutrina[4], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, no caso em tela, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta do réu como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial e de suas provas trazidas com a inicial, a parte requerente confirma de forma categórica que anuiu voluntariamente a todos os apelos do golpista (ID 146239328), e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente ao banco requerido. Oportuno salientar que após receber orientações passadas por golpistas no aplicativo de mensagens WhastApp, a parte autora não atuou com a cautela necessária do homem médio para buscar informações outras sobre as circunstâncias envolvendo a ligação pela falsa central de atendimento. Ao revés, realizou três depósitos em favor de pessoas físicas, transferindo para elas soma em dinheiro, sem atentar ao fato de que são muito comuns golpes dessa natureza no ambiente virtual. Não se pode olvidar que são veiculadas por meio dos vários tipos de mídia e aplicativos bancários - de forma frequente e ostensiva - orientações aos correntistas com a finalidade de prevenir fraudes desse jaez. Com efeito, numa sociedade hiper conectada como a brasileira, se pressupõe que os correntistas que utilizam a internet conhecem as formas como o golpe da falsa central de atendimento é operacionalizado pelos criminosos. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar um consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou (ID 146239328). No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. Impende assinalar que a parte promovente negligenciou cuidados básicos, fundamentais, de segurança patrimonial ao acreditar em absoluto nas mensagens enviadas e efetuar transferências via Pix para as contas bancárias apontadas pelos criminosos. Assim, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Obiter Dictum, é fundamental que os usuários de aplicativos de mensagens instantâneas adotem uma postura analítica e certo grau de ceticismo ao interagir com mensagens originadas de números de celular desconhecidos ou de parentes na lista de contatos, bem como é urgente e fundamental que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos da parte ré tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que o réu está abrangido pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, segundo a qual “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, afasto as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [2] Disponível em https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/, acesso em 20 de junho de 2025 [3] A engenharia social é uma técnica de manipulação que explora erros humanos para obter informações privadas, acessos ou coisas de valor. No crime cibernético, esses golpes de "hacking humano" tendem a atrair usuários desavisados para expor dados, espalhar infecções por malware ou dar acesso a sistemas restritos. Os ataques podem acontecer on-line, em pessoa e por outros meios de interação. Os golpes promovidos com base em engenharia social são feitos a partir de como as pessoas pensam e agem. Sendo assim, os ataques de engenharia social são especialmente úteis para manipular o comportamento de um usuário. Quando um invasor entende o que motiva as ações de um usuário, ele pode enganar e manipular o usuário de forma eficaz. Além disso, os hackers tentam explorar a falta de conhecimento do usuário. Graças à velocidade da tecnologia, muitos consumidores e funcionários não reconhecem certas ameaças como os downloads automáticos. Os usuários podem também não perceber a verdadeiro valor dos dados pessoais, como o seu número do telefone, por exemplo. Por isso, muitos usuários não sabem exatamente como proteger a si mesmo e seus dados. Em geral, os invasores de engenharia social têm um dos seguintes objetivos: Sabotagem: interrupção ou corrupção de dados para causar danos ou incômodos. Roubo: obtenção de objetos de valor, como informações, acesso ou dinheiro. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering#:~:text=A%20engenharia%20social%20%C3%A9%20uma,dar%20acesso%20a%20sistemas%20restritos. acesso em 20 de junho de 2025 [4] CARPES, Artur Thompsen. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 53-55).

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Processo nº 0804940-92.2025.8.20.5004

ID: 305513750

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804940-92.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804940-92.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ASSIS ALVES CABRAL REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação são examinadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). Nesse sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. [...] 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). (destaquei) Por efeito, apesar de o réu afirmar que não possui relação com o fato objeto da lide, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo por que deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos réus. 2.2 – Da carência de ação: Há interesse de agir na ação, visto que da narrativa presente na inicial, muito embora a parte autora não tenha buscado a solução administrativa de seu problema junto ao promovido, o inc. XXXV, do art. 5º da CF/88 assevera que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, o art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor prevê que ao consumidor deverá ser facilitado: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. Portanto, não está a parte autora obrigada a primeiro tentar a solução de seu interesse perante o réu para só depois buscar a tutela jurisdicional. Com essas conclusões, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade do negócio jurídico impugnado pois, tratando-se evento com fortes indícios de fraude, sobretudo, considerando a evidência de que responde objetivamente o fornecedor em caso de falha do serviço, decorre de lei a obrigação da instituição financeira demonstrar a segurança de seus protocolos relacionados com movimentações financeiras de seus clientes, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e o que prevê os incs. I e VI do art. 6º do CDC[1]. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as operações financeiras hostilizadas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Pondero e decido. 3.1 – MÉRITO: Conforme adverte a doutrina, "Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima" (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). Pois bem. De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira. Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[2] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos, e para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[3]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis ao desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Explico Segundo a doutrina[4], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, no caso em tela, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta do réu como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial e de suas provas trazidas com a inicial, a parte requerente confirma de forma categórica que anuiu voluntariamente a todos os apelos do golpista (ID 146239328), e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente ao banco requerido. Oportuno salientar que após receber orientações passadas por golpistas no aplicativo de mensagens WhastApp, a parte autora não atuou com a cautela necessária do homem médio para buscar informações outras sobre as circunstâncias envolvendo a ligação pela falsa central de atendimento. Ao revés, realizou três depósitos em favor de pessoas físicas, transferindo para elas soma em dinheiro, sem atentar ao fato de que são muito comuns golpes dessa natureza no ambiente virtual. Não se pode olvidar que são veiculadas por meio dos vários tipos de mídia e aplicativos bancários - de forma frequente e ostensiva - orientações aos correntistas com a finalidade de prevenir fraudes desse jaez. Com efeito, numa sociedade hiper conectada como a brasileira, se pressupõe que os correntistas que utilizam a internet conhecem as formas como o golpe da falsa central de atendimento é operacionalizado pelos criminosos. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar um consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou (ID 146239328). No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. Impende assinalar que a parte promovente negligenciou cuidados básicos, fundamentais, de segurança patrimonial ao acreditar em absoluto nas mensagens enviadas e efetuar transferências via Pix para as contas bancárias apontadas pelos criminosos. Assim, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Obiter Dictum, é fundamental que os usuários de aplicativos de mensagens instantâneas adotem uma postura analítica e certo grau de ceticismo ao interagir com mensagens originadas de números de celular desconhecidos ou de parentes na lista de contatos, bem como é urgente e fundamental que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos da parte ré tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que o réu está abrangido pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, segundo a qual “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, afasto as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [2] Disponível em https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/, acesso em 20 de junho de 2025 [3] A engenharia social é uma técnica de manipulação que explora erros humanos para obter informações privadas, acessos ou coisas de valor. No crime cibernético, esses golpes de "hacking humano" tendem a atrair usuários desavisados para expor dados, espalhar infecções por malware ou dar acesso a sistemas restritos. Os ataques podem acontecer on-line, em pessoa e por outros meios de interação. Os golpes promovidos com base em engenharia social são feitos a partir de como as pessoas pensam e agem. Sendo assim, os ataques de engenharia social são especialmente úteis para manipular o comportamento de um usuário. Quando um invasor entende o que motiva as ações de um usuário, ele pode enganar e manipular o usuário de forma eficaz. Além disso, os hackers tentam explorar a falta de conhecimento do usuário. Graças à velocidade da tecnologia, muitos consumidores e funcionários não reconhecem certas ameaças como os downloads automáticos. Os usuários podem também não perceber a verdadeiro valor dos dados pessoais, como o seu número do telefone, por exemplo. Por isso, muitos usuários não sabem exatamente como proteger a si mesmo e seus dados. Em geral, os invasores de engenharia social têm um dos seguintes objetivos: Sabotagem: interrupção ou corrupção de dados para causar danos ou incômodos. Roubo: obtenção de objetos de valor, como informações, acesso ou dinheiro. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering#:~:text=A%20engenharia%20social%20%C3%A9%20uma,dar%20acesso%20a%20sistemas%20restritos. acesso em 20 de junho de 2025 [4] CARPES, Artur Thompsen. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 53-55).

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Mprn - 03ª Promotoria Macaíba x Luciano Freitas De Morais

ID: 328576985

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802470-96.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA MACAÍBA

Polo Passivo:

LUCIANO FREITAS DE MORAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802470-96.2023.8.20.5121 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802470-96.2023.8.20.5121 Autor: Ministério Público do Estado Réu: LUCIANO FREITAS DE MORAIS Sentença I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra LUCIANO FREITAS DE MORAIS, qualificado, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei N° 3.688 c/c acordo com os artigos 5°, I e II, 7°, I da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 16 de abril de 2023, na Rua Arthur Araújo, casa 4, Mangabeira, Macaíba/RN, o denunciado LUCIANO FREITAS DE MORAIS praticou vias de fato contra sua companheira L. N dos S. Relatou que no dia supracitado, conforme relatos das testemunhas, a vítima encontrava-se em um festejo familiar quando o denunciado passou pelo local e a ameaçou dizendo que “quando chegasse em casa iria pega-la”, “fique ai bebendo que quando você entrar você me paga”, neste mesmo dia, após a ofendida chegar em casa foi vítima de agressão física, ficando com o seu olho roxo e inchado. Finalizou apontando que a guarnição da Polícia Militar foi acionada por familiares, mas o denunciado evadiu-se do local. Registrou, ainda, que a vítima estava vulnerável no momento da agressão, por ter feito uso de bebida alcoólica, não conseguindo se defender. Instruiu a ação penal com os autos do Inquérito Policial nº 9011/2023, ID. 100698525. A denúncia foi recebida em 26/07/2023, conforme decisão de ID. 103989130. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, na qual se reservou ao direito de adentrar no mérito somente depois da instrução, arrolando as mesmas testemunhas constantes na denúncia (ID. 112478400). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID. 113073342). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas da acusação, sendo a declaração da vítima dispensada. A defesa não arrolou testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu (ID. 129083190). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela alteração da capitulação do delito de vias de fato e, em consequência, requereu a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal, bem como pelo sopesamento de forma desfavorável na dosimetria da pena quanto à agravante por motivo fútil ou torpe (ID. 129505815). A Defesa, por sua vez, requereu a rejeição da pretensão ministerial quanto à aplicação do instituto da emendatio libelli e, que, em caso de condenação do réu, seja pela prática da contravenção penal de vias de fato (21 do Decreto-Lei N° 3.688), aplicando a pena no mínimo legal atinente à espécie, posto que ausentes nos autos quaisquer circunstâncias que extrapolem a gravidade já inerente ao referido tipo penal (ID. 131458394). Certidão de Antecedentes Criminais (ID. 144508310). É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do ilícito de vias de fato descrito no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, ocorrido em 16 de abril de 2023, em Macaíba/RN. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei 11.340/06, uma vez que se trata de violência física baseada em gênero, praticada pelo denunciado contra sua companheira (art. 7º, I e II, Lei 11.340/06). Rezam os comandos citados: "Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...]" Noutro passo, é lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais, a saber: materialidade, autoria delitiva, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e adequação típica. II.1 – DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). De início, importa registrar que a vítima L. N. dos S. não se submeteu ao exame de corpo de delito à época, nem tampouco esclarecereu como seu olho foi lesionado. Ouvida perante a Autoridade Policial, em 15/05/2023 (ID. 100698525 – pág. 33), relatou, em síntese, que não se recordava a data do fato, mas que no mês de abril esteve em uma pequena reunião com sua irmã Lusângela e outros familiares, onde ingeriu muita bebida alcoólica e não lembrava de nada desse dia. Afirmou que discutiu com o acusado, mas não se recorda o teor da discussão e não lembra de ter sido agredida fisicamente por ele, embora confirme estar lesionada na região do olho. Ratificou, ainda, que não sabe dizer como surgiu a lesão, em razão do seu estado de embriaguez. Relatou, por fim, que durante as discussões normalmente trocam agressões verbais, mas nunca foi ameaçada e seu esposo não lhe oferece risco, razão pela qual não solicitou medidas protetivas de urgência. Por outro lado, segundo a denúncia, a vítima encontrava-se em um festejo familiar quando o denunciado passou pelo local e a ameaçou dizendo que “quando chegasse em casa iria pega-la”, “fique ai bebendo que quando você entrar você me paga”, neste mesmo dia, após a ofendida chegar em casa foi vítima de agressão física, ficando com o seu olho roxo e inchado. Em juízo, a vítima L. N dos S., apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução para ser ouvida, sendo dispensada pelo Ministério Público (ID. 129083190). Apesar da ausência da vítima na audiência de instrução e da inexistência de exame de corpo de delito, foram colhidos depoimentos testemunhais relevantes, prestados sob o crivo do contraditório, que confirmaram a ocorrência de agressões físicas naquele dia, embora não tenham sido suficientes para suprir a ausência de prova técnica exigida para a configuração do crime de lesão corporal. A declarante Lusangela Alves dos Santos, irmã da vítima, declarou, em síntese, que relatou ter presenciado e tomado conhecimento de episódios de violência doméstica praticados por Luciano contra sua irmã ao longo de cerca de 10 anos. No dia dos fatos descritos na denúncia, apesar de não presenciar, pois chegou após ligação da sobrinha, disse que viu o olho da irmã roxo: [...] Que estavam brincando com outras pessoas em frente à sua casa; que, ao entardecer, Luciano passou várias vezes pelo local, fazendo ameaças como “quando você chegar em casa, você me paga”; que ela era casada com o irmão de Luciano e que este tentou evitar confusões conversando com a mãe; que ligaram o som para não ouvir mais as ameaças; que Lucilene foi para casa e a depoente permaneceu em sua residência; que depois de algum tempo recebeu ligação da sobrinha informando sobre uma briga e que não acionaram a polícia imediatamente porque a irmã mais nova de Lucilene tinha crises de epilepsia e estava em crise; que foi com outra irmã até a casa de Lucilene e tentou entrar, sendo impedida por Luciano, mas entrou mesmo assim; que ao chegar ao quarto viu a irmã com o olho roxo e começou a discutir com Luciano; que acionou a polícia; [...] que conhecia o casal há muitos anos e inicialmente não percebia comportamentos agressivos por parte de Luciano; que há cerca de 10 anos passou a presenciar agressões físicas e verbais de Luciano contra Lucilene; que já tentou conversar com a irmã sobre isso, mas era difícil aceitar; que viu Luciano tentar arrancar um brinco de Lucilene e empurrões; que já presenciou tapas e socos outra vezes; que nesta última ocasião, viu o olho de Lucilene muito roxo e inchado; que Luciano e a irmã disseram que o soco foi no travesseiro; que acredita que os policiais também viram o estado do olho dela; que Lucilene ficou com o olho machucado por cerca de 7 a 8 dias; que o ambiente familiar ficou turbulento após o ocorrido; Que Luciano usava termos pejorativos para se referir a Lucilene e até mesmo a ela própria, chamando-a de “rapariga” e que, por isso, ela se afastou da irmã; que isso prejudicou o convívio de sua filha com a tia; que Luciano nunca reclamou do serviço doméstico de Lucilene; que os episódios agressivos não ocorriam frequentemente, mas de forma pontual, como se fossem surtos; que no dia do ocorrido Lucilene havia bebido, estava mais lenta; que ela foi para casa sozinha, pois a distância era curta; que da saída de Lucilene até a ligação da sobrinha passou cerca de meia hora; Que acredita que Lucilene não tomou providências por amar mais Luciano do que a si mesma, configurando uma dependência emocional, mas não econômica, já que Lucilene trabalha; que não sabia o motivo da ausência de Lucilene para prestar depoimento; que acredita que a irmã não compartilha da mesma opinião sobre os fatos; que confirmou que o casal continuava junto após a agressão; Que estavam um pouco afastadas devido à denúncia feita. [...] Grifos acrescidos. Em igual sentido, a declarante Luciana Alves do Nascimento, também irmã da vítima, confirmou que o casal discutia com frequência, e que após os fatos, foi até a residência da irmã e a encontrou ainda muito machucada, com o olho roxo, cerca de 15 dias depois da agressão. Relatou que a vítima passou a utilizar óculos escuros para esconder o hematoma e que o comportamento controlador do acusado já era conhecido da família. A filha da vítima, Emily Thatiele Nicácio Freitas, confirmou que acordou durante a madrugada com os pais brigando, que viu sua mãe com o olho machucado (vermelho e roxo) e que a irmã, que possui problemas convulsivos, precisou ser socorrida diante da situação. Disse ainda que sua tia Lusangela foi chamada para prestar socorro e que a polícia foi acionada. Afirmou que, embora seus pais discutissem frequentemente, essa foi a primeira vez que encontrou sua genitora agredida fisicamente. A vizinha Francisca Vanessa do Nascimento afirmou que passou o dia com a vítima e outras pessoas na frente de sua residência, e que o acusado passou diversas vezes proferindo ameaças. Disse que, após a vítima ir para casa, soube da agressão por meio de Lusangela, que ligou informando que o acusado havia batido nela. Também confirmou que o olho da vítima ficou muito roxo e inchado, a ponto de ela ter que usar óculos por vários dias. Por fim, Osório Félix da Silva, relatou que todos, momentos antes, estavam reunidos em frente à casa de Lusangela, quando o acusado começou a fazer comentários com tom ameaçador, incomodado com a presença da vítima no local. Disse que, posteriormente, viu a vítima com um hematoma visível no olho, mesmo usando óculos, no domingo seguinte, durante a feira. Diante desse conjunto probatório, resta suficientemente demonstrada a ocorrência de vias de fato, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Os depoimentos são firmes e coerentes quanto à existência de uma agressão física no contexto de violência doméstica, praticada pelo acusado contra a vítima. Contudo, a ausência do laudo pericial impossibilita a configuração do delito de lesão corporal, nos termos do art. 158 do CPP, uma vez que os vestígios estavam presentes e poderiam ter sido analisados, mas não foram por ausência voluntária da vítima ao ITEP. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é uníssona no sentido de que, nos crimes que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito — quando possível sua realização — impede a condenação pelo tipo penal mais grave, admitindo-se, no entanto, a condenação pela infração penal menos gravosa, se comprovada por outros meios, como é o caso das vias de fato: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS . INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO POR NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O delito de lesões corporais, por deixar vestígios, necessária a realização de exame pericial, nos termos do disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal. 2. Sendo plenamente possível a realização do exame de corpo de delito hábil a comprovação das lesões provocadas, o qual somente não se efetivou porque a vítima não compareceu ao Instituto de Medicina Legal, apesar de devidamente encaminhada pela autoridade policial, há que se afastar a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3 . Impossibilitada a configuração do crime de lesões corporais pela ausência do laudo pericial, porém, comprovada a agressão por meio de outras provas produzidas, nada impede a condenação do agressor como incurso no ilícito subsidiário, qual seja, a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 4. Recurso desprovido . (TJ-DF 20180510005235 DF 0000515-24.2018.8.07 .0005, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019. Pág.: 152-171). Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVA PERICIAL OU DOCUMENTOS MÉDICOS . AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM ÂMBITO POLICIAL REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios . O art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 2. Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como meio de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, consoante dicção do art . 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006.3 . Na hipótese, não foram apresentados prontuários ou laudos médicos, tampouco realizado exame de corpo de delito com o intuito de comprovar a existência de lesões. Deveras, nos crimes que deixam vestígios, a ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica acarreta a absolvição do acusado.4. Ademais, a vítima não foi ouvida em juízo e suas declarações em âmbito inquisitorial foram, ao menos parcialmente, refutadas por outras testemunhas .5. Assim, diante da inexistência de prova pericial e de documentos médicos, bem como de acervo probatório válido, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é possível ratificar a condenação do acusado.6. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no REsp: 1968165 PR 2021/0348318-1, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022). Por sua vez, o réu LUCIANO FREITAS DE MORAIS apresentou a sua versão dos fatos em juízo, sustentando que não ameaçou a vítima e que sua cunhada Lusangela não respeita sua privacidade. Afirmou que discutiu com a companheira, mas não deu soco no olho dela (129172666). Verifica-se, no presente caso, que a vítima possivelmente encontrava-se inserida, na época do depoimento extrajudicial, no ciclo da violência, o que compromete sua percepção de risco e a linearidade de sua narrativa, especialmente em relação a eventos ocorridos há certo lapso temporal. A alternância entre fases de “tensão, explosão e lua de mel” na relação abusiva pode levar a ofendida a minimizar a gravidade dos atos praticados pelo agressor e até mesmo a tentar isentá-lo de responsabilidade, assumindo para si uma culpa que não lhe pertence. Tal dinâmica, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, não afasta a materialidade e autoria do delito, mas, ao contrário, reforça a necessidade de intervenção estatal para romper esse ciclo de violência e garantir a proteção da vítima. Necessário, ainda, frisar que a reconciliação do casal ou a evidente tentativa da vítima de não produzir provas, para abrandar a conduta delitiva do acusado, não descaracterizam a contravenção de vias de fato, apesar de comprometer a configuração do crime de lesão corporal. Só confirma a hipervulneralibidade da ofendida, em situação de subordinação, impotência e desproteção decorrente do seu gênero e de sua situação específica. Com efeito, além da necessária punição pelos atos cometidos, deve-se destacar também a importância de aplicar o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, previsto na Resolução nº 492/2023 do CNJ, como forma de julgar atentando às desigualdades existentes entre os gêneros e visando neutralizá-las, buscando, assim, o alcance de uma igualdade substantiva. Desse modo, não há dúvida quanto à presença doelemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, bem assim aadequação típicaà contravenção imputada aos fatos narrados. Assim, diante da ausência de prova técnica indispensável à comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, e com base nas provas testemunhais consistentes e convergentes produzidas em juízo, é possível reconhecer, de forma segura, a prática da contravenção penal de vias de fato, afastando-se o pedido de emendatio libelli formulado pelo Ministério Público, nos termos da legalidade estrita e da jurisprudência dominante. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para CONDENAR o réu, como efetivamente condeno, LUCIANO FREITAS DE MORAIS, qualificado, nas sanções penais do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma da Lei nº 11.340/06. Passo à fixação das penas cabíveis na espécie. III.1 – DOSIMETRIA DA PENA. III.1.1 – Da contravenção penal de vias de fato (art. 21 – Decreto Lei nº 3.688/1941). a) Das Circunstâncias Judiciais. Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, conforme certidão do ID. 144508310, o réu não possui condenação com trânsito em julgado, de forma que reputo favorável; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação às ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, reprováveis, porquanto o crime foi cometido, aparentemente pelo fato de que o réu, à época dos fatos, teria agido por impulsos de violência em face do machismo; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso em tela, desfavorável ao réu, posto que praticado em contexto de embriaguez; Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, desfavoráveis, tendo em vista os danos psicológicos causados às filhas do casal, tendo uma saído de casa e outra resultado em episódio convulsivo narrado em juízo pelas declarantes; Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não existem indícios nos autos de que a vítima tenha de alguma forma contribuído para o acontecimento do crime. Fixo-lhe, após analisar as circunstâncias judiciais, e presentes algumas desfavoráveis, a pena-base em 22 (vinte e dois) de prisão simples. b) Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas. Ausentes atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, motivo este que aumento a pena em 03 (três) dias, ficando a pena-intermediária em 25 (vinte e cinco) de prisão simples. c) Das causas de aumento e diminuição de pena. Não existem causas de aumento ou diminuição da pena. d) Da pena definitiva. Fixo, então, a pena definitiva de 25 (vinte e cinco) de prisão simples. e) Do regime de cumprimento da pena. O réu deverá iniciar a cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). f) Substituição da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da vedação prevista no art. 44, inciso I, do Código Penal. g) Suspensão Condicional da pena. Registro não ser cabível a Suspensão Condicional da Pena em razão da vedação prevista no art. 77, inciso III, do Código Penal. IV - PROVIMENTOS FINAIS. IV.1 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo ao sentenciado o benefício de recorrer em liberdade, em decorrência do regime prisional ora fixado e também porque, não obstante prolatada a presente sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizariam a prisão preventiva. IV.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS. Custas e emolumentos legais pelo condenado (art. 804, do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, réu assistido pela Defensoria Pública. IV.3 - REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. Em relação à reparação mínima dos danos sofridos (art. 387, IV, CPP), observa-se que não houve pedido da acusação na denúncia, pelo que entendo não ser possível a condenação, conforme jurisprudência pacificada do STJ (3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018, Recurso Repetitivo - Tema 983). IV.4 - INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Com o trânsito em julgado, providencie-se: I - expedição da competente Guia de Execução, remetendo-a ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal. II- registre-se a condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal); III - em seguida, arquivem-se, os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. Dou esta por publicada (art. 389 do CPP). Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP) e a vítima. Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se, com as cautelas legais, em seguida arquivem os autos. Macaíba/RN, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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Processo nº 0801108-43.2024.8.20.5600

ID: 281860607

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801108-43.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801108-43.2024.8.20.5600 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801108-43.2024.8.20.5600 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30000062) interposto por MATHEUS MARTINS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado (Id. 29275818) restou assim ementado: EMENTA: PENAL. APCRIM. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II C/C 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA TENTATIVA DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA NO INTENTO DE OBTER ÊXITO NO ÍLICITO PATRIMONIAL. INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. ROGO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESBORDANTES E MERECEDORAS DE MAIOR REPROVABILIDADE. VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" NEGATIVADO COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. INCREMENTO PRESERVADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Em suas razões, sustenta o recorrente violação aos arts. 14, II, e 157, §§2º e 3º, II, do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30195607). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. A insurgência recursal se baseia, em essência, na ausência de dolo específico de matar — o animus necandi —, pleiteando a desclassificação da conduta para roubo e a revisão da dosimetria da pena. Contudo, o acórdão hostilizado ampara-se em fundamentação sólida, lastreada nas provas coligidas durante a instrução processual, notadamente depoimentos, laudo pericial e elementos que evidenciam a prática de diversos disparos de arma de fogo em direção à vítima no contexto do delito patrimonial, demonstrando o animus necandi. Destaca-se do voto condutor (ID 29275818): [...] 10. Diante do acervo colacionado, é possível concluir pela existência do animus necandi, quando, no intento de angariar ilicitamente os bens, o Acusado efetuou diversos disparos de arma de fogo direcionados à vítima, os quais atingiram o veículo próximo ao motorista, conforme assentado pelo Juízo a quo (ID 28813404): "(...)Nesse sentido, no primeiro crime, restou incontroverso nos autos que o acusado, com o intuito de subtrair os bens da vítima Marcus Oliveira de Almeida, abordou-a com voz de assalto, no momento em que a vítima fazia uma conversão com seu veículo e pediu para que entregasse todo o dinheiro, tendo disparado cerca de seis vezes contra a vítima. Em razão da fuga da vítima no momento dos disparos, o acusado não conseguiu consumar o crime de latrocínio, limitando-se a subtrair a pochete com os pertences da vítima, que posteriormente foram encontrados com o réu no momento do flagrante policial. 18. Destarte, cumpre informar, que o veículo FORD/ECOSPORT, de cor prata, com placas FLR2H47 da vítima Marcos Oliveira foi periciado, tendo sido constatado a presença dos 6 (seis) disparos na lataria do veículo, vide Laudo de Exame em Local de Crime (id. 120613996), todos bem próximos do banco do motorista, demonstrando o animus necandi do réu, razão pela qual rejeito o pleito defensivo de desclassificação do presente crime para roubo." 11. Ora, adentrando na dinâmica delitiva, se confirma o assentimento do risco de produzir o resultado mais gravoso pelo Insurgente, o qual só não foi alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade. [...] Dessa forma, infirmar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, consolidou o entendimento de que a aferição do animus necandi, elemento subjetivo do tipo penal de latrocínio, demanda incursão no conjunto probatório — providência que extrapola o âmbito de cognição do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, mas nas firmes declarações da vítima protegida e da testemunha que, tanto em sede inquisitorial quanto judicial, apontaram a autoria delitiva. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. O aresto recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firme de que "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 6. Agravo não provido. (AREsp n. 2.852.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A Defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP. Subsidiariamente, aduz que é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos no caso concreto. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo havendo alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, bem como se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. No caso, além de existir depoimento da vítima reconhecendo o recorrente como autor da infração, existem provas colhidas no aparelho de telefonia celular do réu comprovando ser ele envolvido em crimes de estelionato. Assim, existindo prova autônoma, não há ilegalidade a ser sanada. 4. A condenação baseou-se em provas autônomas e suficientes, não se limitando ao reconhecimento pessoal. 5. O revolvimento fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Não é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos, porquanto há circunstâncias judiciais valoradas negativamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP. 2. A existência de provas suficientes e autônomas afasta a nulidade do reconhecimento pessoal. 3. Não é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos quando há circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.470.191/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/4/2024. (AgRg no AREsp n. 2.840.166/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação consolidada pela Corte Superior, que admite a configuração do crime de tentativa de latrocínio, ainda que o resultado morte não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à tese de excesso de prazo da prisão cautelar, bem como de ausência de laudo pericial para a comprovação da materialidade (lesão corporal/morte), verificou-se que as referidas matérias não foram objeto do recurso de apelação da defesa, não sendo, portanto, apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de roubo simples, assim como ficou assentando na decisão agravada, as instâncias de origem concluíram haver prova da materialidade e da autoria do crime de tentativa de latrocínio, evidenciando-se o animus necandi na conduta dos réus, pois, "Ainda que não tenha se consumado a morte, por circunstâncias alheias às suas vontade, o ato de efetuar disparos de arma de fogo em direção à vítima revela inquestionável intenção de ceifar-lhe a vida para assegurar a subtração da res". 3. O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição desta Corte Superior, que "tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade". (RvCr 4.726/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019.) 4. Outrossim, o pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de tentativa de roubo necessariamente requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 5. Com relação à tese de participação de menor importância, considerou o Tribunal de origem "inviável a incidência do disposto no artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando seguramente evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução do crime, um aderindo à conduta do outro, ao propósito de obter o fim almejado", assim, a modificação de tal conclusão demandaria exame aprofundado de provas. Precedentes. 6. Para além disso, no que diz respeito aos pleitos de desclassificação do latrocínio tentado para tentativa de roubo simples, bem como relativamente às demais pretensões alusivas à dosimetria da pena, impende ressaltar que a defesa manejou agravo em recurso especial pendente de julgamento perante esta Corte Superior (AREsp n. 2162587/SC). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe 27/9/2022). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.449/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 83, impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada divergência, quando o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacífica da Corte: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

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