Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 279 de 414

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801108-43.2024.8.20.5600

ID: 281860607

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801108-43.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801108-43.2024.8.20.5600 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801108-43.2024.8.20.5600 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30000062) interposto por MATHEUS MARTINS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado (Id. 29275818) restou assim ementado: EMENTA: PENAL. APCRIM. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II C/C 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA TENTATIVA DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA NO INTENTO DE OBTER ÊXITO NO ÍLICITO PATRIMONIAL. INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. ROGO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESBORDANTES E MERECEDORAS DE MAIOR REPROVABILIDADE. VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" NEGATIVADO COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. INCREMENTO PRESERVADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Em suas razões, sustenta o recorrente violação aos arts. 14, II, e 157, §§2º e 3º, II, do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30195607). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. A insurgência recursal se baseia, em essência, na ausência de dolo específico de matar — o animus necandi —, pleiteando a desclassificação da conduta para roubo e a revisão da dosimetria da pena. Contudo, o acórdão hostilizado ampara-se em fundamentação sólida, lastreada nas provas coligidas durante a instrução processual, notadamente depoimentos, laudo pericial e elementos que evidenciam a prática de diversos disparos de arma de fogo em direção à vítima no contexto do delito patrimonial, demonstrando o animus necandi. Destaca-se do voto condutor (ID 29275818): [...] 10. Diante do acervo colacionado, é possível concluir pela existência do animus necandi, quando, no intento de angariar ilicitamente os bens, o Acusado efetuou diversos disparos de arma de fogo direcionados à vítima, os quais atingiram o veículo próximo ao motorista, conforme assentado pelo Juízo a quo (ID 28813404): "(...)Nesse sentido, no primeiro crime, restou incontroverso nos autos que o acusado, com o intuito de subtrair os bens da vítima Marcus Oliveira de Almeida, abordou-a com voz de assalto, no momento em que a vítima fazia uma conversão com seu veículo e pediu para que entregasse todo o dinheiro, tendo disparado cerca de seis vezes contra a vítima. Em razão da fuga da vítima no momento dos disparos, o acusado não conseguiu consumar o crime de latrocínio, limitando-se a subtrair a pochete com os pertences da vítima, que posteriormente foram encontrados com o réu no momento do flagrante policial. 18. Destarte, cumpre informar, que o veículo FORD/ECOSPORT, de cor prata, com placas FLR2H47 da vítima Marcos Oliveira foi periciado, tendo sido constatado a presença dos 6 (seis) disparos na lataria do veículo, vide Laudo de Exame em Local de Crime (id. 120613996), todos bem próximos do banco do motorista, demonstrando o animus necandi do réu, razão pela qual rejeito o pleito defensivo de desclassificação do presente crime para roubo." 11. Ora, adentrando na dinâmica delitiva, se confirma o assentimento do risco de produzir o resultado mais gravoso pelo Insurgente, o qual só não foi alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade. [...] Dessa forma, infirmar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, consolidou o entendimento de que a aferição do animus necandi, elemento subjetivo do tipo penal de latrocínio, demanda incursão no conjunto probatório — providência que extrapola o âmbito de cognição do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, mas nas firmes declarações da vítima protegida e da testemunha que, tanto em sede inquisitorial quanto judicial, apontaram a autoria delitiva. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. O aresto recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firme de que "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 6. Agravo não provido. (AREsp n. 2.852.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A Defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP. Subsidiariamente, aduz que é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos no caso concreto. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo havendo alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, bem como se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. No caso, além de existir depoimento da vítima reconhecendo o recorrente como autor da infração, existem provas colhidas no aparelho de telefonia celular do réu comprovando ser ele envolvido em crimes de estelionato. Assim, existindo prova autônoma, não há ilegalidade a ser sanada. 4. A condenação baseou-se em provas autônomas e suficientes, não se limitando ao reconhecimento pessoal. 5. O revolvimento fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Não é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos, porquanto há circunstâncias judiciais valoradas negativamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP. 2. A existência de provas suficientes e autônomas afasta a nulidade do reconhecimento pessoal. 3. Não é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos quando há circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.470.191/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/4/2024. (AgRg no AREsp n. 2.840.166/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação consolidada pela Corte Superior, que admite a configuração do crime de tentativa de latrocínio, ainda que o resultado morte não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à tese de excesso de prazo da prisão cautelar, bem como de ausência de laudo pericial para a comprovação da materialidade (lesão corporal/morte), verificou-se que as referidas matérias não foram objeto do recurso de apelação da defesa, não sendo, portanto, apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de roubo simples, assim como ficou assentando na decisão agravada, as instâncias de origem concluíram haver prova da materialidade e da autoria do crime de tentativa de latrocínio, evidenciando-se o animus necandi na conduta dos réus, pois, "Ainda que não tenha se consumado a morte, por circunstâncias alheias às suas vontade, o ato de efetuar disparos de arma de fogo em direção à vítima revela inquestionável intenção de ceifar-lhe a vida para assegurar a subtração da res". 3. O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição desta Corte Superior, que "tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade". (RvCr 4.726/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019.) 4. Outrossim, o pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de tentativa de roubo necessariamente requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 5. Com relação à tese de participação de menor importância, considerou o Tribunal de origem "inviável a incidência do disposto no artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando seguramente evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução do crime, um aderindo à conduta do outro, ao propósito de obter o fim almejado", assim, a modificação de tal conclusão demandaria exame aprofundado de provas. Precedentes. 6. Para além disso, no que diz respeito aos pleitos de desclassificação do latrocínio tentado para tentativa de roubo simples, bem como relativamente às demais pretensões alusivas à dosimetria da pena, impende ressaltar que a defesa manejou agravo em recurso especial pendente de julgamento perante esta Corte Superior (AREsp n. 2162587/SC). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe 27/9/2022). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.449/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 83, impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada divergência, quando o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacífica da Corte: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

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Processo nº 0859149-54.2024.8.20.5001

ID: 277460011

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0859149-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

Intimação

Advogados:

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK CHAVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859149-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859149-54.2024.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: JEFERSON COSTA DE ARAÚJO SENTENÇA EMENTA: Denúncia apresentada pelo Ministério Público, com justa causa, para a situação concreta da peça exordial. Penal e Processo Penal. Crime contra o patrimônio. Acusação do crime de estelionato, consumado em sua forma majorada e qualificada pela fraude eletrônica. Vítimas maiores de 70 anos. Continuidade delitiva. Materialidade e Autoria comprovadas pelas provas que repousam nos autos. Condenação. Aplicação do regime semiaberto, para início do cumprimento da pena. Desnecessidade da operação da Detração Penal, em face da inalteração de regimes. Vedação da substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direito. Impossibilidade da suspensão condicional das penas aplicadas, por falta de amparo legal. Existência de reparação pecuniária em favor dos ofendidos. Presença dos pressupostos hábeis à decretação da segregação cautelar. Negado o direito de recorrer da presente Sentença, em liberdade. Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, em exercício na 54ª Promotoria de Justiça de Investigações Criminais e Controle Externo da Atividade Policial, da Comarca de Natal, ofereceu Denúncia contra Jefferson Costa de Araújo, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal. É alegado que nos dias 11 e 12 de março de 2024, nesta Capital, o denunciado obteve vantagem financeira indevida, em desfavor dos ofendidos, os idosos Lúcio Flávio De Albuquerque Othon (81 anos de idade) e Mário Pereira da Silva (70 anos de idade), ao mantê-los em erro, empreendendo meio ardil consistente no fato de ter utilizado o emprego de engenharia social (popularmente conhecido como “golpe do falso motoboy”) para obtenção e uso indevido dos cartões e senhas bancárias das vítimas, causando-lhes um prejuízo estimado de R$ 111.800,00 (cento e onze mil e oitocentos reais). A Denúncia foi oferecida em 12 de setembro de 2024 e recebida em 13 de setembro de 2024, conforme se observa nos ID's 130973374 e 131097264, respectivamente. A Resposta à Acusação, em prol do acusado Jefferson Costa de Araújo, foi oferecida nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de Advogado constituído, conforme ID.132995663. O termo do ato de Audiência de Instrução e Julgamento, gravada em mídia audiovisual, a qual ocorreu em 29 de janeiro de 2025, encontra-se no ID 141306265, onde foram ouvidas as declarações das vítimas Lúcio Flávio de Albuquerque Othon e Mário Pereira da Silva. Ato contínuo, o acusado Jefferson Costa de Araújo foi Interrogado, nos termos do artigo 187, do Código de Processo Penal. Por seu turno, o Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais (ID 142362558), pugnando pela procedência integral da Denúncia, com a condenação do acusado, Jefferson Costa de Araújo, nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, inclusive na indenização dos danos, por força do artigo 91, inciso I, do Código Penal. Em seguida, o Advogado do acusado, em suas Razões Finais, também em Memoriais, requereu a improcedência da denúncia no tocante a vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, com a consequente absolvição do denunciado, ao argumento da ausência de reconhecimento da ofendida prefalada, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea em face da vítima Mário Pereira da Silva, nos moldes previstos no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Importante, que este juízo, ressalte o respeito, cuidado e competência das partes tanto do Ministério Público como do Advogado, nas teses que defenderam, cumpridores do seu mister, com zelo e competência. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Versa o presente processo sobre o crime de Estelionato, consumado em sua forma majorada em desfavor de pessoas maiores de 70 (setenta) anos e qualificada pela fraude eletrônica, contra duas vítimas, em continuidade delitiva, conforme se observa do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal. A situação fática incrustada, aos autos, autorizou o Ministério Público, após análise de fase de instauração; diligências e investigações, que, chega ao Parquet, e, este se respalda para apresentação da denúncia. Para tanto, necessário se faz a admissão de um talente de realidade, que se possa verificar seu valor de admissibilidade, para sua apresentação. O Douto Promotor, com os elementos que abrangem a descrição forma uma valoração, para admitir a justa causa, de ação típica contida na acusação. Sem a justa causa, fica o elenco probatório desprovido de elementos ensejadores para que se apresente a Denúncia, ficando o Parquet, impedido de denunciar o ato criminoso, quando não for formado um juízo pleno e convicto. Do crime de Estelionato. A presente ação penal é pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. A pretensão punitiva estatal deflagrada consiste na imputação a Jefferson Costa de Araújo do crime de estelionato majorado por serem as vítimas pessoas idosas, e qualificado pela fraude eletrônica, previsto no artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. §5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (...) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.(...)” O dispositivo em questão estabelece como criminosa a conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Discorrendo sobre o dispositivo em questão Celson Delmanto in Código Penal Comentado, 8ª edição, Editora Saraiva, página 620, lenciona: Para que o estelionato se configure é necessário: 1º) o emprego, pelo agente, de artifício ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) relacionado com a fraude (ardil, artifício, etc.) e o erro que esta provocou. O crime de estelionato se perfaz com a conjugação dos seguintes elementos, bem delimitados na lição do professor Guilherme de Souza Nucci: (...) a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida (...) (Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p.866). (destaquei) Na mesma obra o ilustre doutrinador explica que a vantagem ilícita, nesse delito, é qualquer benefício, ganho ou lucro, de modo indevido, ou seja, ilícito. Tratando-se de vantagem de natureza econômica, haja vista que se trata de crime patrimonial, sendo o erro a falsa percepção da realidade, onde o agente coloca ou mantém a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade aquilo que efetivamente não é. No caso do artifício, este se caracteriza pela astúcia, esperteza, ou seja, uma manobra que implica engenhosidade. Dentre os elementos constitutivos do fato típico, mais especificamente na conduta, há o elemento subjetivo que pode ser composto pelo dolo (direto ou indireto) ou pela culpa lato senso. A espécie de elemento subjetivo varia conforme o delito. No caso dos autos, trata-se de crime punido a título de dolo, acrescido da finalidade especial (vantagem indevida em prejuízo alheio). O Estelionato é provado, no processo, quando fundamentalmente, se demonstra a ocorrência de fraude, que é o elemento essencial desse tipo penal, na conformidade do artigo 171, do Código Penal. O delito de Estelionato, tem o dolo como elemento subjetivo na constituição do delito em comento. Outrossim, no estelionato, o dolo é sempre antecedente, isto é, o agente percebe ou induz o engano da vítima antes de receber o bem ou dinheiro e a mantém nesse estado de erro por meio de uma ação ou pelo silêncio para que a entrega se concretize (estelionato por omissão). Assim, o dolo do agente é sempre antecedente e este recebe o bem ou valor de má-fé. Ressalte-se que na maioria dos casos de estelionato, a vítima é induzida a erro, ou seja, é o agente em crime que faz nascer o equívoco na vítima. É um crime que pressupõe um duplo resultado: (a) o prejuízo da vítima e (b) a vantagem do agente. De acordo com a redação do artigo 171, caput, do Código Penal, referido delito só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita. É um crime evidentemente material. Sendo crime material, o estelionato consuma-se no momento em que é obtida a vantagem ilícita em prejuízo alheio. Neste sentido ensina Mirabete, para quem “consuma-se o delito de estelionato quando o agente obtém a vantagem econômica indevida, em prejuízo de outrem, ou seja, quando a coisa passa da esfera de disponibilidade da vítima para a do agente”1. No mais, insta ponderar que a Lei n.º 14.155/21, vigente desde 28/05/2021, estabelece uma modalidade do delito, qualificado pela fraude eletrônica. A hipótese prevista neste § 2º-A diz respeito especificamente ao modo de execução do delito, que com grande frequência ocorre pela rede mundial de computadores e por contatos telefônicos. É o caso, por exemplo, do já conhecido golpe da pessoa que, fazendo-se passar por familiar ou amigo, entra em contato com a vítima por rede social e solicita empréstimo para o pagamento de uma conta, afirmando que o valor será restituído assim que regularizado o acesso a suas contas bancárias. Se a transferência é realizada, aperfeiçoa-se o delito pela obtenção da vantagem indevida. Esta figura qualificada também se aplica aos casos de cobranças falsas por telefone, redes sociais ou correios eletrônicos fraudulentos. Assim, o legislador pretendeu com essa medida conferir maior segurança no uso da internet e de aparelhos telefônicos para o regular desenvolvimento de relações pessoais e comerciais, algo que já foi plenamente incorporado ao cotidiano dos cidadãos. No que atine a majorante prevista no §4º, do artigo 171, do Código Penal Brasileiro, tem-se aperfeiçoada quando o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. Vejamos o que reza nossa jurisprudência pátria, acerca da presente majorante: ESTELIONATO CONTRA IDOSO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Réu que obteve vantagem ilícita, no valor de R$ 8.000,00, em prejuízo da ofendida, pessoa idosa . Prova oral coerente e segura, encontrando respaldo em prova documental. Réu que sequer apresentou justificativa plausível para os seus atos. Condenação mantida. Penas que comportam redução . Básicas fixadas em um sexto acima dos mínimos legais, diante da gravidade do caso concreto. Em seguida, de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, retornando as penas aos patamares mínimos. Por fim, correto o reconhecimento da causa de aumento do artigo 171, § 4º, do CP (vítima idosa), de modo que as penas são dobradas. Diante da primariedade do réu, possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime aberto, para o caso de conversão . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 15055172220188260602 SP 1505517-22.2018.8 .26.0602, Relator.: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 11/02/2020, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/02/2020) (destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM FACE DE PESSOA IDOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS . DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CAUSA DE AUMENTO. GRAU MÁXIMO. JUSTIFICADO PELO RESULTADO GRAVOSO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 Diante dos elementos extraídos dos autos, vislumbra-se que as provas da materialidade e da autoria do crime de estelionato contra idoso apresentam-se devidamente apuradas e comprovadas nos autos, restando caracterizado que o réu, em comunhão de ações e desígnios, dolosamente, cometeu o crime de estelionato contra idoso, previsto no art. 171, § 4º, do Código Penal. 2 Recurso conhecido e improvido. (TJ-AL - Apelação Criminal: 0800092-45 .2018.8.02.0013 Maceió, Relator.: Des . Washington Luiz D. Freitas, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei) Feitas essas considerações, passamos a analisar a prova coligida aos autos. Da prova oriunda da instrução processual. Inicialmente, antes de qualquer análise mais aprofundada sobre a suposta prática delituosa imputada pela acusação, cabe aferir, em primeiro plano, se realmente os fatos narrados na denúncia são condizentes e estão comprovados nos autos, ou seja, constatar a materialidade do fato e sua autoria. Nesse desiderato, vejamos os trechos mais relevantes que a prova oral revelou. Iniciando-se com a vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, quando da sua oitiva em Juízo disse: "que estava em casa nesta data, quando ouviu o telefone fixo tocando, tendo o atendido, e era uma mulher se dizendo funcionária do Banco do Brasil, questionando se o depoente tinha realizado uma compra na Havan de São Paulo/SP. Que diante da negativa, a mulher informou que haviam feito essa compra de cerca de três mil e poucos reais na citada loja, com o cartão do Banco do Brasil do depoente e se propôs a cancelar a transação e substituiria o cartão, pois ele já estaria cancelado, o que foi aceito pelo depoente. Que a mulher ao telefone disse para o depoente fazer uma carta de próprio punho, assinada, para poder fazer a suspensão do cartão e emitir um novo cartão de crédito do Banco do Brasil. Que a mulher ao telefone foi ditando a palavras, as quais foram escritas pelo depoente. Que ela disse que tinha uma pessoa dela ali por perto já fazendo um outro serviço, em uma rua próximo, que pegaria o cartão do depoente e a carta de próprio punho. Pouco tempo depois, a campainha da casa do depoente tocou, e ele entrou o cartão e a carta de próprio punho a um senhor moreno, bem-vestido, cabelo preto. Que pediu a credencial desse homem e ele apresentou uma identidade funcional do Banco do Brasil. Que ficou satisfeito acreditando ter feito um bom negócio. Que logo após, o filho do depoente, Alexandre, disse que tinham feito uma compra de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), outra de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e um saque em dinheiro por volta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Que Alexandre tratou de se informar com o Banco do Brasil o que tinha acontecido, ocasião em que foram confirmadas essas compras e esse saque em dinheiro. Que seu filho disse que ele tinha sido vítima de um golpe. Que houve a suspensão do pagamento desses valores pelo banco, que o depoente não pagou, fora o saque em dinheiro, todos os outros foram suspensos pelo banco. Que a pessoa que foi até a sua casa estava bem-vestido, era moreno, tinha bastante cabelo penteado para trás, e que o contato com ele foi muito pouco. Que o depoimento que deu à época é um depoimento com a mente fresca, estava tranquilo ali, então foi bastante claro, não como agora que está em estado meio nervoso. Que não foi o acusado que foi buscar cartão. Que o banco ressarciu o valor sacado pelo estelionatário." Com efeito, a vítima, Márcio Pereira da Silva., quando da sua oitiva, aduziu que: "recebeu uma ligação do Banco do Brasil, com o logotipo do banco, com o número do banco, dizendo que o depoente sofreu um golpe, e a senhora passou a conversar mais ou menos por 1h (uma hora) e depois pediu o número do cartão, a senha. Que o depoente foi colocando pensando que realmente era do Banco do Brasil. Que ela disse para cortar o cartão de crédito, tirasse só o chip, pois uma pessoa pegaria no condomínio. Que o depoente desceu e ficou aguardando a pessoa, que chegou com um crachá no aparelho telefônico com a foto dele, explicando que era do Banco do Brasil, tudinho, logotipo do banco. Que o depoente entregou o chip a ele, mas quando estava subindo no elevador resolveu perguntar a sua gerente, momento em que ficou sabendo que tinha sofrido um golpe. Que pediu para que a gerente do banco cancelasse tudo. Que a tarde foi ao banco e também registrou o boletim de ocorrência e, em seguida, dirigiu-se até a delegacia de defraudações. Que os agentes daquela delegacia foram pegar as fotografias no seu condomínio, que é situado na Dionísio Filgueira e tem outras duas ruas, uma na lateral e outra por trás, onde ficou o carro escondido, parece que é da Localiza, segundo o delegado falou. Que a pessoa que foi buscar o cartão tinha aproximadamente 1m80cm de altura. Que na hora que o depoente chegou, ele estava em uma parte mais alta e o depoente em uma parte mais baixa, que olhou, cumprimentou, perguntou se era ele que tinha ido buscar, ele mostrou o crachá no aparelho telefônico, tinha o logotipo do banco, a foto dele, dizendo que era do banco. Que perguntado se foi apresentado alguma imagem fotográfica na delegacia e se o depoente em algum momento teria chegado a identificar alguém nessas imagens como sendo aquela pessoa que foi até a sua casa buscar a documentação, respondeu que ainda tem as fotografias no seu aparelho, as guardou quando a pessoa da segurança foi pegar as filmagens e era a mesma pessoa que foi na sua casa. Que em seguida, na defraudação, o agente perguntou, é esse aí, tendo respondido é esse aí mesmo. Que sofreu um prejuízo patrimonial de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), porque conseguiu cancelar R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que era do cartão de crédito, mas o cartão de débito, o depoente entrou até na justiça, mas o juiz julgou que o depoente está errado e que o banco é quem está certo. Que apenas quando foi na defraudação que ficou sabendo que essa mesma pessoa teria praticado esse mesmo golpe contra idosos. Que perguntado se o acusado é a mesma pessoa que foi até a residência do depoente, respondeu que foi, mas a diferença é que ele está atualmente sem barba, ele tinha uma barbicha, um bigode, uma barba. Que o acusado foi até sua casa a pé, porque deixou o carro na outra rua. Que o acusado não foi no seu apartamento e nem na portaria do seu prédio queria ir, apesar de o depoente tê-lo chamado para entrar, ele ficou distante da portaria." Por derradeiro, acentuo o Interrogatório do acusado, Jefferson Costa de Araújo, colhido em sede de Audiência de Instrução, o qual confessou parcialmente em Juízo o delito a ele imputado, aduzindo que: "não reconhece a primeira vítima, que não praticou o crime contra ela, e o segundo, Mário, foi o interrogado, mas não esse Flávio não foi o interrogado”. Que desde quando chegou a ciência no presídio onde encontra-se custodiado, sabia que esse não tinha praticado o crime contra “esse Flávio”. Que sempre foi um rapaz trabalhador, honesto, mas passou um problema muito complicado e surgiu essa oportunidade, acabou pegando para se envolver nisso, porque é um lado muito arriscado, em que ninguém quer, e como estava devendo, acabou aceitando, porque tinha que quitar essa dívida. Que onde mora é complicado para quem deve dinheiro. Da continuidade delitiva. O delito nestes autos evidenciados, aconteceu de forma repetida, seguida e continuada, ligados entre si, o autor é o mesmo e a forma de execução são idênticas. Por estas razões, a hipótese que se apresenta, é a do artigo 71, do Código Penal Brasileiro, in verbis: “Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Desse modo, é visível que os estelionatos sub judice ocorreram mediante mais de uma ação, nos dias 11 e 12 de março de 2024, e nesse sentido, verifico que restou provado nos autos, que o acusado praticou no total, 02 (dois) crimes de estelionato, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (modus operandi). Nesse sentido, observamos também, que as demais condições para a configuração do crime continuado, a saber, o lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva, também restaram caracterizadas, e por razões tais, trazemos à baila, julgados que se enquadram à espécie, quanto às condições de tempo, lugar e maneira de execução. Veja-se a jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios, colacionada na obra Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 1: "Impõe-se o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado – circunstância que afasta a incidência da regra do cúmulo material das penas – se os delitos de roubo qualificado, guardando entre si as necessárias conexões de caráter espacial (mesma localidade) e de ordem temporal (intervalo de poucas horas), foram cometido pelo agente que valendo-se de idêntico modus operandi, utilizou-se na consumação da prática criminosa do concurso de terceiros" (STF – HC 68.864-1 – Rel. Celso de Mello – DJU 12.2.93, p. 1.452). (destaquei) Caracterizado nos autos, portanto, a continuidade delitiva. Da tese do Representante do Ministério Público. O Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais (ID 142362558), pugnando pela procedência integral da Denúncia, com a condenação do acusado, Jefferson Costa de Araújo, nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, inclusive na indenização dos danos, por força do artigo 91, inciso I, do Código Penal. Da tese da Defesa. O Advogado do acusado, em suas Razões Finais, também em Memoriais (ID 148902785), requereu a improcedência da denúncia em face da vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, com a consequente absolvição do denunciado, ao argumento da ausência de reconhecimento da prefalada vítima, bem como, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea em face da vítima Mário Pereira da Silva, nos moldes previstos no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Do entendimento do Juízo no caso concreto. Analisando o presente processo, observo que os fatos contidos na denúncia descrevem o crime de Estelionato, consumado em sua forma majorada em desfavor de pessoas maiores de 70 (setenta) anos e qualificada pela fraude eletrônica, contra duas vítimas, em continuidade delitiva Senão vejamos. No caso sub judice, trata-se de crime punido a título de dolo, acrescido da finalidade especial (vantagem indevida em prejuízo alheio). Ademais, é de fácil percepção que o acusado praticou o estelionato, deixando evidente a sua intenção prévia, pondo em destaque o dolo antecedente, conforme o preceito doutrinário. Isto é, o denunciado induziu a engano as vítimas, a fornecerem dados sigilosos, dirigindo-se às residências delas e pessoalmente recolheu os cartões bancários, efetuando em seguida saques e compras que somados representam a quantia de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), vitimando, respectivamente, o Senhor Lúcio Flávio de Albuquerque Othon e o Senhor Mário Pereira da Silva. Em assim sendo, se evidenciou o duplo resultado de sua ação delituosa: (a) o prejuízo das vítimas e (b) a vantagem do agente, pois, de acordo com a redação do artigo 171, caput, do Código Penal, referido delito se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita, posto que se trata de um crime evidentemente material. Em suas Alegações Finais (ID 148902785) o Douto Advogado, apresentou tese de “improcedência da denúncia em face da vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon, com a consequente absolvição do denunciado, ao argumento da ausência de reconhecimento da prefalada vítima.” Insta esclarecer, em que pese, a vítima Sr. Lúcio Flávio da Silva tenha dito que não reconhecia o acusado no momento da Audiência de Instrução, tal declaração não merece prosperar, tendo em vista a idade avançada da vítima (82 anos de idade), o lapso temporal decorrido (11 meses do fato criminoso), assim como o estado emocional que encontrava-se a prefalada vítima, e o acusado participar da audiência por videoconferência, como bem acentuou o Douto Representante Ministerial (ID 142362558), prejudicando a identificação do denunciado como autor do crime em exame. Com efeito, o veículo locado pelo acusado, para a prática criminosa, permaneceu próximo a residência do Sr. Lúcio Flávio da Silva, bem como, a maquineta do cartão de crédito utilizada para passar compras no cartão do ofendido, pertence ao acusado, não sustentando-se a tese efensiva, pelos motivos ora expostos. Feitas estas considerações, tenho que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, Jefferson Costa de Araújo, da conduta delituosa de estelionato majorado e qualificado narrado na denúncia. Ademais, ressalta-se que, o próprio acusado confessou em parte o crime e afirmou que veio a cidade de Natal/RN com o intuito apenas de cometer o delito, tão logo, foi embora assim que concluiu o feito criminoso contra as vítimas, pessoas maiores de 70 (setenta) anos, vulneráveis, diante da ação pretendida e realizada pelo acusado. No caso em análise, está presente a qualificadora prevista no § 2º-A, do artigo 171, do Código Penal, incluída pela Lei nº 14.155/2021, que estabeleceu novo patamar de pena (reclusão de 04 a 08 anos e multa) para o estelionato cometido mediante uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. A qualificadora se justifica pelo maior desvalor da conduta e pelo incremento do potencial lesivo do crime quando praticado através de meios virtuais. O legislador, ao incluir esta figura qualificada pela Lei nº 14.155/2021, buscou conferir resposta penal mais severa aos chamados “golpes virtuais”, que têm se tornado cada vez mais frequentes e sofisticados, causando prejuízos a inúmeras vítimas, na maioria das vezes pessoas idosas, sem conhecimento de técnicas fraudulentas e de boa fé. No presente caso, todos os elementos da qualificadora estão configurados: a) o acusado se valeu inicialmente de contato telefônico, passando-se por funcionário de instituição financeira para articular a execução do golpe; b) por fim, Jefferson Costa de Araújo recolheu os cartões bancários das vítimas, mantendo-as em erro, consumou o delito ao perceber as quantias de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). A análise do caso sub judice expõe, sem margem a questionamento, que o crime de estelionato praticado por Jefferson Costa de Araújo se efetivou da forma qualificada pela figura do § 2º-A, do artigo 171, do Código Penal Brasileiro. Por conseguinte, é importante ressaltar que, o §4º, do artigo 171 do Código Penal, prevê causa de aumento de pena de 1/3 ao dobro, caso o estelionato seja cometido contra idoso ou vulnerável, considerando a relevância do resultado gravoso. Na data dos fatos, em conformidade com a certidão de nascimento encartada nos autos, as vítimas à época dos fatos, contavam com 70 e 81 anos de idade, ambas idosas, conforme depreende-se do artigo 1º, da Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, ao estabelecer: Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Desta feita, merece prosperar o pleito Ministerial, isso porque se coaduna com as provas produzidas nos autos, todas devidamente provadas, advindas dos presentes autos. As provas demonstram com clareza, a existência de veracidade, do fato material, para um ato jurídico, respaldando assim, o que foi trazido a este Juízo pelo Ministério Público. A prova tem por finalidade de formar o convencimento do Juiz, que é o seu destinatário, como afirma Tourinho Filho, "o objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz sobre os elementos necessários para decisão da causa." Portanto, conclui-se que a prova colhida em Juízo perfaz um todo harmônico, guardando também coerência com os elementos probatórios obtidos na fase policial, de modo a compor um conjunto probatório robusto, suficiente a comprovar a autoria e a materialidade delitiva e apto a embasar um juízo condenatório. Assim sendo, a condenação do acusado Jefferson Costa de Araújo pelo crime de estelionato majorado e qualificado é medida que se impõe. Por derradeiro, no tocante a concessão de eventuais benefícios legais assegurados ao acusado Jefferson Costa de Araújo, estes, serão analisados em momento oportuno, a saber, no processo de dosimetria das penas. Da pena de multa. É previsto para o crime que responde a acusada, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa, que deve ser aplicada no presente caso, conforme prevê o preceito secundário do tipo penal em análise. Sabe-se que o dia-multa deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. É o que reza o artigo 49, §1º do Código Penal, senão, vejamos: “§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.” Passemos a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código de Penal, como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime. Da análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena. 1. Considerando, que se provou a Denúncia, e desta forma há de se atribuir o delito de estelionato majorado e qualificado, em continuidade delitiva, a Jefferson Costa de Araújo, que tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas, comprova-se assim sua culpabilidade, circunstância que lhe é desfavorável; 2. Considerando, que o acusado não possui outros feitos criminais, transitados em julgado à época dos fatos, não sendo reincidente, tenho essa circunstância como lhe sendo favorável; 3. Considerando, que o acusado não demonstrou ter exercido atividades ilícitas, antes do delito que ora responde, pois há dados capazes de atestar tal fato, motivo pelo qual podemos atribuir-lhe desregramento social, o que nos leva a definir esta circunstância como a ele favorável; 4. Considerando, que a personalidade do acusado não pode ser analisada por este Juízo, pois não temos condições técnicas de apreciar se tem ou não inclinação para o crime, porque o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte não tem disponível profissional com formação própria para este fim, que objetive através de estudo definir o comportamento criminoso do acusado, circunstância que tenho como favorável; 5. Considerando, que os motivos que levaram Jefferson Costa de Araújo, à prática delituosa, são reprováveis, como reprovável é qualquer conduta delitiva, e denotando-se pela prova dos autos que praticou delito de estelionato majorado e qualificado, circunstância que lhe é desfavorável; 6. Considerando, que o crime tratado nos autos não teve graves circunstâncias para as vítimas, pessoas idosas, frágeis, indefesas e suscetíveis a ações como a do acusado, circunstância que tenho como favorável; 7. Considerando, que o acusado é pessoa simples, e que não revelou durante a instrução processual, desrespeito para com a Justiça, comportando-se com dignidade e respeito ao Poder Judiciário, tenho esta circunstância como favorável; 8. Considerando, que o acusado, mesmo primário, de bons antecedentes, praticou crime com fraude contra pessoas, maiores de 70 (setenta) anos, necessitando ser mantida a sua prisão preventiva, tenho esta circunstância como desfavorável; 9. Considerando, que este Juízo reconhece a prática do delito de estelionato majorado e qualificado, em continuidade delitiva, vislumbra que o acusado Jefferson Costa de Araújo, merece pena maior que a mínima, contemplada no artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, pelos motivos que já evidenciamos, porque acreditamos no ser humano e na sua recuperação, desde que assistido por órgãos competentes que o façam retornar ao seio social através de uma ressocialização, que aumente a sua autoestima, fazendo-o crescer como pessoa, para tornar-se de extrema utilidade para a sociedade. Ademais, esta Magistrada entende que ninguém foi posto na terra com destinação para o crime e quando o faz, está em um momento de descompensação, merecendo apoio para sair da vida em crime. Diante do exposto e, considerando tudo o mais que dos autos constam, o que o Direito dispõe e, de acordo com minha convicção, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para condenar, como de fato CONDENO, Jefferson Costa de Araújo, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, §§ 2º-A, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, e em consonância com os parâmetros que estatui o artigo 59 do Código Penal, já analisados, aplico-lhe a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea, visto que, a pena aplicada encontra-se no mínimo legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifico ainda que, inexistirem agravantes. Ao passo que, em terceira etapa da dosimetria trifásica, verifico presente causa de aumento, previsto no §4º, do artigo 171 do Código Penal, crime cometido contra vítimas idosas, razão pela qual aumento-a em 1/3 (um terço), passando a pena importar em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, devendo ser definido o local do semiaberto cumprimento da pena pela Vara das Execuções Penais. Da incidência do crime continuado. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. (Acórdão 1222103, 07207158920198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 5/12/2019). Filio-me à compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Neste sentido, considerando as 02 (duas) reiterações do citado crime, aumento a pena na razão de 1/6, passando a dosá-la em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do acusado, em observância ao artigo 60, §1º, do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o acusado no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado. Do regime inicial para o cumprimento de pena após a detração penal. Quanto à detração penal realizada pelo Juiz Sentenciante, acentuo que a Lei n.º 12.736/2012, acrescentou o, parágrafo segundo, ao artigo 387 do Código de Processo Penal o qual disponibilizou que: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de (destaquei) liberdade." Após análise dos autos, deixo de fazer a detração das penas por ora encontradas, em face da inalteração de regimes, ocorrendo de toda sorte, na perda do objeto da Lei 12.736/2012, pelo que permanece o regime inicial para o cumprimento de pena, o semiaberto. Da vedação da substituição das penas restritivas de direito por privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, por não estarem satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (incisos I e III). Da impossibilidade da suspensão condicional da pena. A Suspensão Condicional da pena, é impossível de ser aplicada porque seu resultado é superior ao período de 02 (dois) anos, conforme previsão do artigo 77 do Código Penal, ficando este Juízo impedido de fazê-lo por falta de agasalho legal. Do quantitativo indenizatório. A Lei 11.719/08 deu nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal estatuindo nos incisos IV e V, que o Juiz fixará um valor mínimo, como forma de reparação dos danos causados pela infração, observando os prejuízos que o ofendido tenha sofrido. Embora a Lei não tenha estabelecido o mínimo em termos de valor, cabe ao julgador definir este quantum de acordo quantum com a situação fática, não podendo exagerar em quantitativo bem acima do necessário ou das possibilidades do acusado. A norma penal é de natureza processual e tem aplicação imediata, por isso torna-se necessário à sua aplicabilidade no caso concreto após a análise global do que se tem como prejuízo da vítima. Compulsando o presente processo, observo que no caso sub judice há danos a serem reparados, qual seja, o valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), relativo ao prejuízo patrimonial efetivo, pertencente a vítima Lúcio Flávio de Albuquerque Othon e o valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), pertencente a vítima Mário Pereira da Silva, e em assim sendo, serve o presente decisum como Título Executivo Judicial. Do indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Mantenho a ordem prisão preventiva de Jefferson Costa de Araújo, e o faço com esteio nos artigos 311, 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Por estarem presentes os motivos ponderosos à decretação da prisão preventiva do sentenciado, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Estando o acusado preso em razão de decisão da lavra deste Juízo, nos próprios autos, encaminhe-se a Guia de Execução Penal Provisória ao Juízo competente para cumpri-la. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome do sentenciado Jefferson Costa de Araújo, no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, inciso III da Constituição Federal); encaminhe-se a competente documentação ao Juízo das Execuções Penais; informe-se à distribuição para baixa; e, finalmente, arquivem-se os autos. Dou esta Sentença por publicada, ao passo que encaminho à Secretaria Judiciária, onde deverá registrá-la e intimar as partes, com estrita observância ao disposto nos artigos 389 e 392, inciso I e III, do Código de Processo Penal Brasileiro, devendo ainda ser intimadas a vítima, conforme previsão do artigo 201 e parágrafos, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Flamarion Augusto Santana x Rashid De Gois Pires

ID: 317049041

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0803614-68.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAMARION AUGUSTO SANTANA

Polo Passivo:

RASHID DE GOIS PIRES

Intimação

Advogados:

RASHID DE GOIS PIRES

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FLAMARION AUGUSTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, macaiba2civ@tjrn.jus.br; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 AT…

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Gerci Celcina Diniz Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 319114329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0880389-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERCI CELCINA DINIZ SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI

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MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880389-02.2024.8.20.5001 Polo ativo GERCI CELCINA DINIZ SOUSA Advogado(s): BARBA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880389-02.2024.8.20.5001 Polo ativo GERCI CELCINA DINIZ SOUSA Advogado(s): BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO, MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES, ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0880389-02.2024.8.20.5001 APELANTE: GERCI CELCINA DINIZ SOUSA ADVOGADOS: BARBARA CÂNDIDA BRANDÃO DE ARAÚJO, MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES, ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, sob o fundamento da ocorrência da prescrição decenal. A apelante sustenta que tomou conhecimento dos desfalques apenas em 22/07/2024, quando obteve os extratos bancários, e pugna pelo afastamento da prescrição e pelo reconhecimento do direito à indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela demanda relativa aos desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória da apelante foi atingida pela prescrição decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150. 4. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque integral dos valores disponíveis na conta individual do PASEP, momento que configura ciência inequívoca dos supostos desfalques. 6. No caso concreto, a apelante realizou o saque integral em 17/07/2008, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 28/11/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de 10 anos. 7. O entendimento majoritário desta Corte e a jurisprudência consolidada no Tema 1.150 do STJ ratificam que a ciência dos desfalques se dá no momento do saque, sendo incabível a alegação de que a ciência ocorreu posteriormente com a obtenção de extratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação de serviços relativas a contas vinculadas ao PASEP. 2. A pretensão de indenização por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. O prazo prescricional tem início na data do saque integral da conta individual do PASEP, momento que configura a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.07.2024; TJRN, AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum ampliado, por maioria de votos, conhecer da apelação cível, rejeitar as preliminares, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator para o acórdão, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 30817761) interposta por GERCI CELCINA DINIZ SOUSA contra sentença (Id. 30817748) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., extinguiu a ação por prescrição, eis que entendeu que a ciência dos desfalques pela parte se deu no momento do saque, em 2008. Em suas razões recursais, alegou que a demanda não foi alcançada pela prescrição, argumentando que somente teve conhecimento dos desfalques na data em que recebeu as microfichas pelo banco, qual seja em julho de 2024, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a prescrição e reconhecer os pedidos formulados na exordial. Gratuidade de Justiça deferida na origem (Id. 30817748). Contrarrazões apresentadas (Id. 30818027), suscitando a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum estadual e a prescrição quinquenal. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 30817748). Quanto às preliminares, serão analisadas em conjunto com o mérito. Cinge-se a análise deste recurso em saber se ocorreu a prescrição da pretensão, bem como se há desfalque nas contas do PASEP a serem indenizadas à apelante. No que diz respeito à prescrição da pretensão autoral e à ilegitimidade do Banco do Brasil, cumpre reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, observa-se que é parte legítima o Banco do Brasil. Desse modo, sendo o Banco do Brasil legitimado, e sendo uma sociedade de economia mista, a competência é da justiça comum estadual. Já quanto à prescrição, evidencia-se, ainda, que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte apelante afirma que tomou conhecimento da existência dos desfalques e irregularidades na sua conta PASEP apenas em 22/07/2024, quando obteve os extratos desta conta junto ao banco demandado. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência se materializa na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024). Nesse contexto, observa-se que a parte apelante efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP em 17/07/2008. Assim, esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques. Tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 28/11/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Diante do exposto, conheço da apelação, rejeito as preliminares, e nego-lhe provimento. Deixa-se de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da não fixação em primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Redator para o acórdão 15 VOTO VENCIDO VOTO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Apelado, destaco que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP, senão vejamos: “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I – manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II – creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV – fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V – cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 1975 e das disposições deste Decreto.” De igual modo, o art. 5°, §6° da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Agravante como administrador do programa: “Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (...) § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.” Dessa forma, claro está que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo uma sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva ad causam do apelado para integrar a lide. No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AS COTAS REFERENTES AO PASEP. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sob o argumento de que há incompetência da Justiça Estadual, no contexto de uma ação referente às cotas do PASEP.2. Controvérsia quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, à prescrição do direito de ação e à competência da Justiça Estadual para processar o feito.3. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.4. Recurso desprovido.______Dispositivos relevantes citados: Art. 205 do Código Civil. Lei Complementar nº 8/1970; Decreto nº 9.978/2019 e o Tema 1150, (REsp nº 1895936/TO).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811202-69.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesta sequência de raciocínio, rejeito as prejudiciais/preliminares arguidas em contrarrazões pela instituição financeira apelada. Quanto a prescrição, deixo para apreciar este ponto no mérito, tendo em vista que a matéria prescricional se confunde com o mérito recursal propriamente dito, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito pela prescrição. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne da controvérsia quanto à ocorrência ou não do lastro prescricional no caso em espécie. Nesse contexto, é imputado ao banco apelado má gestão de conta-corrente vinculada ao PASEP, cuja temática o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese (Tema 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso em questão, o juízo de primeiro grau entendeu que transcorreu o prazo decenal (decorrido mais de 10 anos entre a data do saque que ocorreu em 2008 e ajuizamento da ação em novembro de 2024) e, portanto, estaria prescrito o direito do recorrente. Entretanto, compulsando os autos, observo que somente em 22/07/2024, ao obter os extratos dos registros financeiros (Id. 30817744) e promover a análise das microfilmagens, a recorrente teve ciência inequívoca das possíveis irregularidades, incluindo depósitos ilegíveis e valores de saldo incompatíveis com as contribuições realizadas. Ora, merece reforma a sentença neste ponto, tendo em vista que o termo inicial do lastro prescricional adveio da situação acima narrada e, não da data do saque. Em casos de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, entendo que o termo inicial não pode ser fixado de maneira automática ou generalizada, devendo observar a data em que o titular da conta teve ciência clara e comprovada da irregularidade. Consta dos autos que a apelante só detectou a irregularidade na aplicação dos recursos em 2024. Tal fato afasta qualquer possibilidade de fluência do prazo prescricional em momento anterior, já que, até então, o titular do direito não tinha elementos para identificar o dano e, consequentemente, exercer sua pretensão. Neste sentido, destaco precedente recente desta Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO. AFASTABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ANÁLISE DA CAUSA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. MÉRITO IMPROCEDENTE POIS INEXISTENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LIDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PRECEDENTES.I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora visando a revisão dos valores do PIS-PASEP e a indenização por danos morais, contra decisão que extinguiu o feito ao acolher a prescrição. II. Questão em discussão: A questão a ser analisada envolve se a prescrição deve ser afastada em razão do conhecimento do dano pela autora e a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. Razões de decidir: A sentença que acolheu a prescrição deve ser afastada, em conformidade com o Tema nº 1.150 do STJ, que determina que o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do dano. O conjunto probatório apresentado é suficiente para análise do mérito, no entanto, a aplicação do CDC é inviável, pois o PASEP é um programa governamental destinado a servidores públicos, sem relação consumerista entre o banco e os beneficiários. Não se pode inverter o ônus da prova, já que a parte autora não demonstrou verossimilhança em suas alegações de danos materiais e morais. A autora não comprovou a existência de descontos indevidos ou má gestão dos depósitos, e não houve evidência de conduta ilícita por parte do Banco do Brasil. IV. Dispositivo e tese: Apelo conhecido e parcialmente provido a fim de afastar a incidência da prescrição, e em relação ao mérito, rejeitar a aplicação da inversão do ônus da prova e declaro inexistente o dano material porque não foi comprovado o nexo de causalidade com base nos documentos apresentados Tese de julgamento: "A inexistência de relação consumerista entre o banco e o beneficiário do PASEP inviabiliza a aplicação do CDC, e a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pela parte autora leva à improcedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0804238-92.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0821441-38.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) - grifei Dessa forma, considerando que a ciência do dano pela parte autora somente se deu em 2024, não há que se falar em prescrição. Diante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na instância de origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para regular instrução e julgamento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800376-56.2025.8.20.5138

ID: 261132551

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzeta Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0800376-56.2025.8.20.5138

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

49ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL CRUZETA/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800376-56.2025.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800376-56.2025.8.20.5138 Ação: PEDIDO DE PRIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800376-56.2025.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800376-56.2025.8.20.5138 Ação: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) REQUERENTE: 49ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CRUZETA/RN ACUSADO: JOSE SILVANO DE ARAUJO SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de Representação formulada pela Autoridade Policial com circunscrição na Comarca de Cruzeta, pugnando pela decretação da prisão temporária de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA, bem como pela busca e apreensão em sua residência, além da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e do monitoramento eletrônico. No curso da investigação realizada nos autos do Inquérito Policial n. 7220/2025-DPCCR, apura-se o crime de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio ocorrido no dia 01 de abril de 2025, na zona rural do município de Cruzeta/RN, tendo como vítimas Nylton Matheus Fernandes de Araújo (óbito) e Andreza Tuanny de Araújo Medeiros (sobrevivente). A investigação indica possível envolvimento de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA, vulgo “Mestre” ou “Cego”, motivando a presente representação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente a todos os pleitos. Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. - Da Prisão Temporária A prisão temporária é medida cautelar prevista na Lei nº 7.960/1989, que autoriza a privação da liberdade de indiciados quando presentes os requisitos do artigo 1º, inciso I (imprescindível para as investigações do inquérito policial) ou II (o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade) e do inciso III (determinados crimes tidos como mais graves). Possui, pois, natureza pré-processual e, por se tratar de medida cautelar extrema, deve, além de atender aos pressupostos legais de admissibilidade, observar o princípio da proporcionalidade (necessidade e adequação da medida), por referir-se ao tolhimento de direitos e garantias asseguradas constitucionalmente, não podendo servir a prisão como mera prisão para averiguação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, em que se questionava a validade do artigo 1º da Lei 7.960/89, fixou o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal. No presente caso, os elementos colhidos até o momento apontam para fundadas suspeitas da participação de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA no crime em apuração. Além da proximidade de sua residência com o local do crime, há histórico de desavenças entre investigado e vítima, corroborado por testemunhos e por fontes humanas mencionadas em Relatório de Investigação Policial (RIP). A prisão temporária, portanto, é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 7.960/1989 e requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, visto que imprescindível para as investigações, uma vez que existem elementos concretos que demonstram a participação do investigado e não se trata de mera conjectura ou de busca por informações, mas de uma medida necessária para evitar a obstrução da apuração. Há fundadas razões de autoria e participação do investigado, conforme relatado, e os elementos colhidos até o momento apontam para sua relação com a motivação do crime, que remonta a um conflito anterior envolvendo a vítima. Cumpre destacar, ainda, que os fatos são contemporâneos e recentes, tendo ocorrido no dia 01 de abril de 2025, ou seja, há menos de um mês da data da presente decisão. Trata-se de crimes ainda sob fase inicial de apuração, em que diligências relevantes se encontram em curso e outras ainda serão realizadas, sendo a segregação cautelar medida proporcional e adequada à elucidação dos fatos. Portanto, presente o fundamento legal, bem como os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é cabível e necessária a prisão temporária do representado, especialmente porque, diante da notícia do avanço das investigações, há risco concreto de evasão ou de obstrução da atividade investigativa. - Da Busca e Apreensão A medida de busca e apreensão, tal como pleiteada pela Autoridade Policial, encontra amparo legal no art. 240 do Código de Processo Penal, o qual disciplina a possibilidade de realização de busca domiciliar sempre que houver fundadas razões para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos utilizados na prática de crime; d) descobrir objetos necessários à prova de infração; e) colher qualquer elemento de convicção, entre outras hipóteses. Convém repisar que a medida, por implicar exceção à inviolabilidade domiciliar, consagrada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, exige a demonstração concreta da sua necessidade e urgência. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas não pode ser utilizada como escudo para a prática ou ocultação de atos criminosos, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal (STF, RTJ 74/88 e 84/302). Contudo, justamente por representar uma exceção constitucional, a busca domiciliar deve ser deferida com cautela, sendo imprescindível que se demonstrem elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, além do chamado periculum in mora, justificando a urgência da medida. No caso dos autos, a pretensão da Autoridade Policial encontra-se devidamente fundamentada, a partir da constatação de que o local do crime é próximo à residência do investigado, sendo este o principal suspeito do cometimento do homicídio e da tentativa de homicídio. Destaca-se ainda que o representado mantinha desavença anterior com a vítima, conforme confirmado por familiares e por policial militar que o conhecia. Há indícios de que objetos essenciais à investigação – como os aparelhos celulares subtraídos das vítimas, possíveis armas de fogo utilizadas nos disparos, instrumentos de agressão e até mesmo documentos ou vestígios materiais – possam estar ocultos na residência do investigado, localizada na Rua Erli Ernanes de Araújo, n. 12, Conjunto São Sebastião. O periculum in mora resta igualmente caracterizado, pois a demora na adoção da medida poderá resultar na destruição, ocultação ou movimentação dos elementos probatórios, com evidente risco de frustração da atividade investigativa e de comprometimento da persecução penal. Assim sendo, restando preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (fortes indícios de autoria e materialidade) e do periculum in mora, mostra-se plenamente cabível e necessária a medida cautelar de busca e apreensão, conforme previsão legal e entendimento consolidado da jurisprudência. Por todo o exposto, deve ser deferida a expedição do mandado de busca e apreensão, com rigorosa observância dos limites legais, a fim de garantir a eficácia das investigações e resguardar os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Noutro giro, no que se refere a solicitação de adesividade do mandado de busca e apreensão, conforme pleiteado pela Autoridade Policial (“podendo a diligência ser realizada no endereço atualizado do representado”), a simples possibilidade de mudança de endereço do investigado, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem tal circunstância, não é suficiente para autorizar a expedição de um mandado que se estenda a outros imóveis, além do especificamente apontado na representação. - Do Acesso Irrestrito aos Dados dos Celulares Apreendidos No que se refere ao pleito de acesso irrestrito aos dados dos aparelhos celulares eventualmente apreendidos durante o cumprimento da busca e apreensão, o pedido merece acolhimento, por se tratar de diligência idônea, proporcional e necessária à elucidação dos fatos criminosos ora investigados. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite o afastamento do sigilo de dados armazenados em dispositivos eletrônicos, desde que mediante decisão judicial devidamente fundamentada e com observância dos princípios da proporcionalidade, legalidade e necessidade. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “O conteúdo armazenado em aparelhos celulares pode ser acessado por autoridades, desde que precedido de decisão judicial motivada, que demonstre a necessidade da medida para fins de investigação criminal.” (STJ, RHC 133.900/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/09/2021) No presente caso, a medida se mostra ainda mais relevante diante das peculiaridades da investigação, pois os aparelhos celulares das vítimas não foram encontrados no local do crime, indicando a possibilidade de que tenham sido subtraídos pelo(s) autor(es) com o propósito de ocultar comunicações, registros e dados comprometedores. Além disso, há indícios de que o crime foi premeditado, conforme relato da mãe da vítima, que informou ter mantido contato com o filho pouco antes dos fatos, o que reforça a necessidade de identificar interlocutores e conteúdo das mensagens trocadas nos momentos antecedentes ao crime. Trata-se, portanto, não de interceptação de comunicações em tempo real (escuta telefônica), mas de acesso aos dados pretéritos armazenados nos aparelhos, como mensagens de texto e de aplicativos de comunicação instantânea (WhatsApp, Instagram, entre outros), arquivos de mídia, registros de chamadas, contatos, localização e dados em nuvem. A finalidade investigativa é evidente e legítima, considerando que os elementos contidos nos celulares do investigado e das vítimas podem esclarecer a dinâmica dos fatos, as circunstâncias da execução do crime, a premeditação, bem como possíveis coautores ou partícipes. Aliás, é importante ressaltar que, atualmente, os aparelhos celulares se tornaram verdadeiros bancos de dados pessoais, frequentemente utilizados como meio de comunicação e planejamento de ações, inclusive criminosas. Por isso, sua análise técnica é frequentemente essencial para a reconstrução da linha do tempo e dos vínculos entre os envolvidos. Nesse contexto, a medida postulada encontra amparo no art. 6º, III, do Código de Processo Penal, que autoriza a colheita de todos os elementos de convicção necessários à apuração do fato e de suas circunstâncias, além do disposto no art. 7º da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que admite o acesso a dados pessoais mediante ordem judicial para fins de investigação criminal. Além disso, os pedidos estão limitados a períodos específicos relacionados aos fatos em apuração, o que demonstra cautela, razoabilidade e proporcionalidade na atuação da Autoridade Policial. Assim, estando presentes os requisitos legais e constitucionais, e sendo a medida adequada, necessária e proporcional à gravidade dos fatos e à sua elucidação, deve ser autorizada a extração completa dos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos, inclusive os armazenados em nuvem e aqueles obtidos por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais. - Da Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos e Telemáticos A par do acesso direto aos dados eventualmente armazenados em aparelhos celulares apreendidos durante o cumprimento da busca domiciliar, mostra-se igualmente necessária e proporcional a medida de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos do investigado e das vítimas, no contexto delimitado da investigação. A medida encontra respaldo legal no art. 10 da Lei n. 9.296/1996, que autoriza a obtenção de registros de ligações (bilhetagem), localização por meio de ERBs (Estações Rádio Base) e identificação dos aparelhos por código IMEI, bem como no art. 22 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que prevê a possibilidade de acesso a dados telemáticos — como registros de conexões, interações, mensagens e arquivos em redes sociais e aplicativos de mensagens — desde que mediante ordem judicial devidamente fundamentada. A necessidade da medida se mostra evidente diante da dinâmica dos fatos: o crime ocorreu em local ermo, no início da noite, sem testemunhas presenciais e com subtração dos aparelhos celulares das vítimas, o que, por si só, já indica uma possível tentativa deliberada de ocultação de provas. A mãe de uma das vítimas relatou contato recente com o filho por mensagens, pouco antes do crime, sugerindo a hipótese de emboscada — o que reforça a pertinência do acesso aos registros de chamadas e comunicações eletrônicas. A quebra do sigilo telefônico referente ao período de 01 a 02 de abril de 2025 — datas próximas à consumação do delito — é técnica indispensável para rastrear chamadas, mensagens trocadas, movimentação geográfica e possíveis vínculos entre o representado e terceiros, sendo possível, inclusive, identificar coautores ou partícipes da empreitada criminosa. Do mesmo modo, o acesso a dados telemáticos junto às empresas Meta Platforms, Inc. (Instagram) e WhatsApp LLC, especialmente em relação aos perfis atribuídos a José Silvano (@silvano6824, @silvanojs3 e @js_silvano), mostra-se medida adequada à apuração dos fatos, sobretudo porque essas plataformas constituem os principais meios de comunicação utilizados atualmente, inclusive para práticas ilícitas. Destaca-se, ainda, que os períodos solicitados — de 18 de março a 23 de abril de 2025 (Instagram) e de 31 de março a 02 de abril de 2025 (WhatsApp) — são razoáveis e compatíveis com a linha investigativa, pois abrangem a fase de eventual planejamento, execução e subsequente ocultação dos atos criminosos. A medida também atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, pois se restringe a elementos técnicos e objetivos, a serem acessados mediante requisição específica e supervisão judicial, não havendo qualquer caráter abusivo ou genérico. Por fim, o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (DIP/PCRN) e com a Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DINT/MSP) é não apenas pertinente, como recomendável, por se tratar de órgãos estatais especializados na análise técnica e cruzamento de dados complexos, o que contribui para o avanço eficaz da investigação criminal e para a elucidação integral do delito. - Da Quebra de Sigilo dos Dados de Monitoramento Eletrônico A obtenção dos dados de geolocalização decorrentes do monitoramento eletrônico de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA e da vítima NYLTON MATHEUS FERNANDES DE ARAÚJO, no período compreendido entre os dias 01 e 02 de abril de 2025, revela-se medida imprescindível à reconstrução da dinâmica dos fatos, especialmente no que diz respeito à verificação dos deslocamentos, rotas percorridas e localização exata dos envolvidos no intervalo de tempo imediatamente relacionado ao cometimento dos crimes sob investigação. Tal diligência possui alto grau de confiabilidade técnica, sendo inclusive considerada menos invasiva do que outros meios investigativos, pois os dados já estão sob controle do Estado, em virtude da própria submissão dos representado e da vítima ao regime de monitoramento eletrônico, previamente autorizado judicialmente, o que afasta qualquer alegação de quebra arbitrária da intimidade ou da vida privada. A medida encontra respaldo jurídico no art. 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, que autoriza expressamente a autoridade policial a realizar diligências necessárias à apuração do fato criminoso e suas circunstâncias, e também se alinha ao princípio da verdade real, o qual orienta a atividade probatória no processo penal. Inclusive, no caso concreto, a análise dos dados de monitoramento será essencial para confirmar ou afastar a presença de JOSÉ SILVANO nas imediações do local do crime, situado na zona rural do município de Cruzeta/RN, nas proximidades do sítio Tamires, região conhecida por ser erma e de difícil vigilância pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, III, “c”, da Lei 7.960/1989; nos arts. 240 e 6º, III, do Código de Processo Penal; nos arts. 10 da Lei 9.296/96 e 22 da Lei 12.965/2014, determino: a) A decretação da prisão temporária de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento na Lei 7.960/89; b) A expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço situado na Rua Erli Ernanes de Araújo, n. 12, Conjunto São Sebastião, Cruzeta/RN, e situada à Rua Antônio Ferreira, 31, Novo Horizonte, Cruzeta/RN; c) O acesso e extração completa dos dados contidos em eventuais aparelhos telefônicos apreendidos, incluindo arquivos, mídias, mensagens, chamadas, localização e dados de aplicativos; d) A quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, autorizando a Autoridade Policial a acessar os dados contidos no aparelho e cartão de memória dos terminais porventura apreendidos, além do afastamento do sigilo dos dados telemáticos relativos aos perfis abaixo descritos: d.1) Fornecimento dos dados cadastrais, registros de chamadas, mensagens, localização via ERBs e IMEI dos aparelhos do investigado e das vítimas, telefônicos dos prefixos (84) 9 9139 6899, (84) 9 9147 6904, (84) 9 9186 6534, (84) 9 9107 5287 e (84) 9 9428 2875 relacionados à pessoa de José Silvano de Araújo Silva; do prefixo (84) 9 9202 5046 relacionado à vítima Nylton Matheus Fernandes de Araújo; do prefixo (84) 9 9951 3081 relacionado à vítima Andraza Tuanny de Araújo Medeiro, no período de 01 a 02 de abril de 2025; d.2) Acesso aos dados das contas de Instagram vinculadas a José Silvano (@silvano6824, @silvanojs3 e @js_silvano), no período de 18 de março a 23 de abril de 2025; d.3) Acesso aos dados de WhatsApp vinculados ao investigado e às vítimas, no período de 31 de março a 02 de abril de 2025; Se possível, os dados deverão ser encaminhados descriptografados, em formato eletrônico e OCR (reconhecimento ótico de caracteres), com o código hash. e) A requisição dos dados de monitoramento eletrônico de JOSÉ SILVANO DE ARAÚJO SILVA (CPF 018.125.524-3) e de NYLTON MATHEUS FERNANDES DE ARAÚJO (PF 017.786.364-1), referentes ao período de 01 a 02 de abril de 2025, com o intuito de apurar localização, trajeto e permanência em locais relacionados ao crime. Como, também, informações a respeito de ter sido detectado a presença de qualquer indivíduo submetido a monitoramento realizado por tornozeleira eletrônica, entre às 18h00min de 01 de abril de 2025 e 23h59min de 02 de abril de 2025, nas imediações do local do fato situado no sítio Tamires “por trás do campo municipal de Cruzeta”, zona rural, Cruzeta/RN com a geolocalização -6.413075, -36.774650. Devem ser enviados os resultados com mapas anexos. Autorizo o compartilhamento dos dados coletados com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DINT/MSP e com o Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte – DIP/PCRN, a Agência de Inteligência Local, bem como a utilização desses dados no sentido de subsidiar procedimentos investigatórios criminais eventualmente conexos a esses dados. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão, com a devida inclusão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). EXPEÇA-SE mandado judicial de afastamento do sigilo de dados eletrônicos, autorizando a Autoridade Policial a requisitar da empresa retromencionada, sob pena de incursão no crime de desobediência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes descritos e advertendo acerca do caráter sigiloso da medida, que não poderá ser comunicada aos respectivos usuários acima ou qualquer outra pessoa não autorizada. Ainda, EXPEÇA-SE o mandado de busca e apreensão, com as exigências do artigo 243 do Código de Processo Penal, devendo a Autoridade Policial responsável pela diligência observar o disposto no artigo 245, e seus parágrafos, e, principalmente, a advertência do artigo 248, todos também do CPP, devendo as diligências serem realizadas diretamente por autoridade policial. Especifique-se no mandado que a busca e apreensão deverá ser efetuada para apreender quaisquer instrumentos e utensílios utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. Consigne-se, ainda, que a busca deverá ser executada de dia e, antes de adentrarem nas residências, os executores deverão apresentar e ler o mandado ao responsável que nela for encontrado, ou que o represente, intimando-o a abrir a porta e, em caso de desobediência, poderá ser arrombada a porta e forçada a entrada. Especifique-se no mandado que, caso o responsável resista, desobedeça, revolte-se ou atrapalhe a diligência, fica autorizado o emprego de força contra coisas existentes no interior do domicílio, para o descobrimento do que se procura. Em caso de ausência do responsável, o mandado deverá ser cumprido com a intimação de um vizinho para assistir à diligência, que deverá ser cumprida, em qualquer situação, de modo a não molestar os envolvidos mais do que o indispensável para o seu êxito. Cumprida a diligência, com observância das formalidades do art. 6º da Lei mencionada, a Autoridade Policial deverá encaminhar o resultado da diligência a este Juízo, acompanhado de relatório circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Determino que todas as informações obtidas por força das presentes medidas permanecerão sob sigilo, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, até deliberação em contrário. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Cumpra-se com urgência. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Alternativamente, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, 25 de abril de 2025. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804152-63.2025.8.20.5300

ID: 311749603

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804152-63.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

5. D. D. P. C. S. M. M. -. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0804152-63.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN FLAGRANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0804152-63.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN FLAGRANTEADO: F. W. D. C. DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante lavrada em desfavor de F. W. D. C. pela suposta prática de crime previsto nos art. 129, § 13, do Código Penal. Narra o caderno processual que a Polícia Militar estava a serviço na cidade de Pau dos Ferros quando, por volta das 3h10min de hoje, a pessoa de José Geilson foi ao Batalhão e informou que a pessoa de Dalvani tinha sido vítima de lesão corporal por parte do flagranteado, seu companheiro, e que após a realização de diligências nas proximidades, capturaram o autuado. A testemunha, o Sr. José Geilson Bezerra Varela, afirmou que estava trabalhando quando viu a vítima com o nariz sangrando, sendo-lhe informado que a vítima havia sido agredida por seu companheiro, dirigindo-se, então, ao Batalhão da Polícia Militar para comunicar o fato. A vítima, por sua vez, informou já ter sido agredida pelo flagranteado outra vez no mês passado, mas que retirou as medidas protetivas por terem reatado a relação e que na madrugada de hoje, o flagranteado estava embriagado e a vítima na praça de eventos e, ao sair do local, foi atingida com um soco no nariz pelo autor dos fatos, desejando a aplicação de novas protetivas de urgência. Houve a juntada de Laudo de perícia criminal informando a existência de edema e eritema em região nasal da vítima. Passo a decidir. Da desnecessidade de realização da audiência de custódia: De início, dispenso a realização da audiência de custódia conforme consulta 002134-87.2024.2.00.000 do CNJ, que tem o seguinte teor: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. Da Prisão em Flagrante: Compulsando os autos, verifica-se que o flagrante está de acordo com o art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que o autuado supostamente estavam cometendo o ilícito narrado neste procedimento. Outrossim, vislumbro que os requisitos dispostos nos arts. 304 e 306 do mesmo Diploma Legal foram devidamente cumpridos. Diante do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de F. W. D. C., em razão da conduta acima indicada. Passo agora à análise da necessidade de decretação de prisão preventiva. A decretação da restrição cautelar é medida excepcional, que somente pode ser determinada se presentes os requisitos legais autorizadores, os quais vêm disciplinados nos arts. 311 a 313 do Código Penal Brasileiro. Vejamos: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; No caso, em que pese a qualificação indicada pela autoridade policial como sendo as condutas previstas nos arts. 121-A, § 1º, e 129, § 13, ambos do Código Penal, entendo por bem afastar, neste momento, a incidência da primeira tipificação, vez que os autos não são capazes de apontar conduta efetivamente direcionada a questões envolvendo feminicídio, especialmente ao considerar o laudo de perícia criminal que concluiu ter sido a lesão de natureza leve. Com efeito, apesar da informação de que o flagranteado possui antecedentes criminais, noto que se tratam de crimes, em sua grande maioria, de baixa periculosidade e sem violência ou grave ameaça, ou condutas com a punibilidade já extinta, não tendo resistido à prisão, não havendo indícios de que, solto, poderá prejudicar a instrução criminal ou abalar a ordem pública. Outrossim, os demais requisitos dispostos no art. 313 do CPP não se encontram presentes, de maneira que sua liberdade é medida que se impõe, embora necessite da aplicação de medidas protetivas de urgência. Por tais razões, concedo liberdade provisória a F. W. D. C., independentemente de pagamento de fiança, ante a ausência de motivos para manutenção da prisão, na forma do art. 321 do CPP. Ante o exposto, DECLARO A LEGALIDADE DO FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A F. W. D. C.. Além disso, DEFIRO O PEDIDO da vítima, aplicando as seguintes medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 em desfavor do flagranteado: 1) Proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de testemunhas e seus familiares, fixando o limite mínimo de 300 m (trezentos metros) de distância; 2) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, de testemunhas e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de o agressor frequentar o trabalho da vítima; 4) Afastamento do agressor do local de convivência com a vítima. APLICO, também, a seguinte medida cautelar, na forma do art. 319: 1) COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, para que com ela não possa sair do município de sua residência. Registre-se que o investigado só poderá ser posto em liberdade após a colocação da tornozeleira OU a certificação por parte da secretaria judiciária de que a CEME informou a INDISPONIBILIDADE de tal ferramenta. Expeça-se o Alvará(s) de Soltura, devendo, após a cientificação, ser imediatamente posto(a)(s) em liberdade, se por outro motivo não deva persistir a prisão. Intime-se o agressor de que as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da vítima estão vigentes a partir deste momento e deverá cumpri-las. Deve-se advertir também que, em caso de descumprimento das medidas protetivas, poderá ser decretada a PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsão do art. 313, III, do CPP, bem como poderá se configurar o delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Notifique-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, sobre a concessão das medidas protetivas aplicadas em seu favor. Dou força de mandado de intimação e comunicação de praxe à presente decisão. OFICIE-SE A PATRULHA MARIA DA PENHA POR E-MAIL. Conforme teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1.249, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.070.717/MG; 2.070.857/MG; 2.070.863/MG e 2.071.109/MG, as medidas protetivas de urgência deverão vigorar por prazo indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco à mulher. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o encerramento do plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. . Intime-se. Almino Afonso/RN, 28 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz Plantonista

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Processo nº 0804066-52.2022.8.20.5121

ID: 257714558

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804066-52.2022.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LICLARIAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO LICLARIAN DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804066-52.2022.8.20.5121 Autor(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804066-52.2022.8.20.5121 Autor(a): Ministério Público do Estado Réu(é): ANTONIO JUVENCIO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra ANTÔNIO JUVÊNCIO DA SILVA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147-A do Código Penal c/c com o artigo, 7°, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta na peça acusatória que no dia 26 de outubro de 2022, por volta das 11h50min, no povoado de Umari, Ielmo Marinho/RN, o denunciado perseguiu reiteradamente e ameaçou a integridade física ou psicológica, da sua ex-companheira ÂNGELA MARIA DE SOUSA, no contexto das relações domésticas/familiares. Narra a denúncia, ainda, que a vítima conviveu maritalmente com acusado por 15 anos, estando separados há 5 meses. Desde o término do casamento, o denunciado costuma passar em frente a residência da vítima e proferir palavras de baixo calão contra ela, tais como “rapariga, prostituta e chifreira”. Na data dos fatos, a vítima estava indo para a sua casa, em uma motocicleta com o seu atual companheiro, quando o denunciado passou a segui-los. Ato contínuo, o denunciado realizou uma manobra perigosa perto da motocicleta e ameaçou o casal dizendo que passaria por cima deles caso saíssem do lugar.” Instruiu a ação penal com os autos do Inquérito Policial ao ID 92879481. A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2023, conforme decisão de ID 95205661. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado habilitado, indicando que apresentaria as considerações de mérito em alegações finais, após a produção de provas (ID 103815733). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes. Na audiência de instrução (ID 111189363), foi ouvida a vítima e colhido o depoimento da testemunha Maria Ladislau de Sousa. Na audiência de instrução subsequente (ID 129847849), foi colhido o depoimento da testemunha Manoel Geraldo Neto e foi procedido o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 130584174), pleiteando a procedência da pretensão inicial e, em consequência, requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147-A c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado e, em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (ID 130584174) Antecedentes criminais atualizados, ID 141815952. É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado ANTÔNIO JUVÊNCIO DA SILVA pela suposta prática do crime descrito nos art. 147-A ambos do Código Penal, ocorrido na cidade de Ielmo Marinho/RN. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei 11.340/06, uma vez que se trata de suposta violência doméstica baseada em gênero, praticada pelo denunciado contra sua ex-companheira (arts. 5 º, caput, III, 7º, I e II, Lei 11.340/06). Rezam os comandos citados: "Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; [...] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;” Noutro passo, é lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais, a saber: materialidade, autoria delitiva, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e adequação típica. O crime, objeto da denúncia, encontra tipificação no art. 147-A do Código Penal, in verbis: "Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa." No caso em análise, narra a peça acusatória que o réu, ao perseguir Ângela Maria de Souza, reiteradamente, ameaçou sua integridade psicológica e restringiu sua capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, característico do crime de stalking. Entre os atos comprovados, destacam-se a vigilância frequente a sua residência, perseguições com o veículo automotor por vias públicas, visitas não autorizadas à residência da mãe da vítima, mesmo após o claro posicionamento de rejeição da ofendida, conforme comprovados pelos depoimentos prestados em sede de audiência. Inclusive, a reiterada perseguição foi sustentáculo para o requerimento de medidas protetivas pela autoridade policial nos autos do inquérito policial (ID 92879481 – Pág. 12), cujo pedido foi deferido por este Juízo. Com efeito, em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Ângela Maria de Souza declarou perante este Juízo: “Que conviveu com o acusado por 15 anos, mas não eram casados no papel; que tem uma filha de 13 anos com o acusado; depois de terem a filha conviviam como amigos, cada um no seu canto e permaneceram separados na mesma casa; o acusado aceitou o fim do casamento, porque era muito tempo de discussões; o rompimento foi amigável; que no dia da ocorrência vinha de Ceará-Mirim com o novo companheiro de moto e o acusado pediu para falar com a vítima, que respondeu para conversarem em casa; que quando estava na esquina de casa, ouviu o carro do acusado, que este deu um “cavalo de pau” próximo a eles e disse que “passaria por cima dos dois”; ao ser questionado porque tinha feito isso, o acusado jogou palavrões; que a questão do carro ocorreu apenas uma vez, mas que o acusado ia várias vezes na casa da vítima e que por tal motivo não estava passando mais tanto tempo em casa; que quando o acusado ia na casa da vítima pedia para ela deixar o companheiro e voltar para ele, mas quando ela dizia que não, ele falava palavrões; como era de costume, a vítima achava que era um comportamento normal, mas que percebeu que ele a estava importunando; que pediu medidas protetivas, e depois disso, o acusado tentou por duas vezes perseguir a vítima e o companheiro; às vezes o acusado ia na casa e pedia para a filha dizer que ela não estava em casa; ele ficava girando o quarteirão até vê-la; as pessoas comentavam que ele dizia que iria fazer coisas com a vítima, mas nunca acreditou que ele fosse fazer; (...)” A declarante Maria Ladislau de Souza, mãe da vítima, assim declarou: “Que não presenciou nada pois estava dentro de casa com a filha da vítima; quando saiu da casa a vítima tinha colocado uns pacotes na frente da casa; que quando a vítima separou do acusado e passou a conviver com outra pessoa; que o acusado perseguia demais a vítima; passava várias vezes na rua da depoente que reside na mesma rua “pra lá e pra cá”; que o filho da depoente teve que pedir para o acusado parar de frequentar a rua, porque já estava perturbando a própria depoente; que a filha dele vivia com a depoente, e ele vivia chamando; ele é sem futuro e uma pessoa muito baixa, mente demais; a vítima passou quinze anos com ele e a vítima sofreu muito com ele; o acusado esculhambava a filha deles; não sabe o que aconteceu para a vítima dar parte na delegacia.” O declarante Manoel Geraldo Neto, então companheiro da vítima à época dos fatos, relatou: “Que companheiro da vítima durante um ano e quatro meses; que foi realizar compra pra casa e o acusado jogou o carro pra cima deles; que estavam vindo de Ceará-Mirim, foram fazer uma feira; a vítima quem viu que ele iria passar por cima deles; que Ângela foi conversar com o acusado; que orientou a vítima a tomar providências; que não escutou o que o acusado disse nem discutiu com o acusado; que estava com a vítima na moto e vinha na pista principal e tinha uma rua estreita para a casa da vítima, quando parou a vítima disse “encosta, encosta que ele vai passar o carro em cima da gente”; que encostou no muro e ficou sem reação; que Ângela desceu da moto e foi conversar com ele; que quando conviveu com a vítima, o acusado vivia indo na casa dela para conversar; que depois que houve esse problema, a justiça deu o direito dele não frequentar mais, e ele não frequentou mais sua casa; que a vítima não comentou que ele estaria perseguindo ela em outras ocasiões; que em duas vezes estavam indo para Ceará-Mirim e ele acompanhou os dois, mas ele não disse nada; isso se deu depois do ocorrido; que ficou nervoso no momento; (…).” O acusado, por sua vez, negou as acusações perante o juízo e disse que não tentou reatar o relacionamento com a vítima ou a perseguia. Não obstante, compulsando os autos, nota-se que os depoimentos convergem aos demais elementos dos autos. Nesse sentido, observa-se que a vítima e os declarantes apresentam versões semelhantes para o ocorrido, não se afastando da versão dada em sede inquisitorial, restando demonstrado que de fato o réu perseguiu e invadiu a privacidade da vítima, de forma reiterada, configurando a materialidade da prática do crime de stalking. Já a autoria do crime também está devidamente comprovada, uma vez que está demonstrado que foi o réu quem perseguiu reiteradamente a vítima, seja em sua residência ou em vias públicas, o que levou a vítima a se afastar de sua própria residência, estando os depoimentos da vítima e dos declarantes em consonância com os termos da denúncia, conduta esta que presume o temor que a ofendida sentiu. Assim, conforme já explicitado, o depoimento da vítima é firme e coerente, além de serem ratificados pelas demais provas dos autos, as quais comprovam a ocorrência do fato e configuram todos os elementos da prática de perseguição e sua autoria. Destaque-se que, nas infrações penais com contornos de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificada por outros elementos probatórios, o que é o caso dos autos. Inclusive assim entende a jurisprudência do TJRN para casos semelhantes: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE “STALKING” MAJORADO (CP, ART. 147-A, §1º, II) E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.º 11.340/06, ART. 24-A), NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE “STALKING” MAJORADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE HISTÓRICO DE PERTURBAÇÃO, PELO RÉU/APELANTE, CONTRA A PAZ E A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, CUJAS PALAVRAS POSSUEM MAIOR RELEVÂNCIA PROBATORIA, JÁ QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJRN - APELAÇÃO CRIMINAL, 0801649-57.2022.8.20.5144, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 23/01/2025, PUBLICADO em 23/01/2025) Assim, pelos elementos constante nos autos, está satisfatoriamente demonstrado a autoria e a materialidade delitiva do crime imputado na denúncia. Por fim, em relação ao requerimento da aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea c, CP), vejo que é cabível, uma vez que o réu confessou parcialmente a prática dos fatos na esfera policial. Destarte, por todo o exposto e fundamentado, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal é a medida que se impõe III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para CONDENAR o réu, como efetivamente condeno, ANTÔNIO JUVÊNCIO DA SILVA, já qualificado, nas sanções penais do art. 147-A do Código Penal na forma da Lei 11.340/06. Passo à fixação das penas cabíveis na espécie. IV – DOSIMETRIA DA PENA. a) Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade: agiu dolosamente, encontrando-se plenamente consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, sem, no entanto, exceder os limites do tipo penal; Os antecedentes: o acusado não possui sentença condenatória transitada em julgado; A conduta social: não existem elementos suficientes nos autos para que seja caracterizada a conduta social do acusado; A personalidade do agente: não existem elementos suficientes nos autos para que seja caracterizada a personalidade do acusado; Os motivos do crime: reprováveis, porquanto o crime foi cometido pelo fato de que o autor, à época dos fatos, não aceitou que a vítima começou a se relacionar com outra pessoa, o que caracteriza a ideia da possessividade inerente ao machismo. As circunstâncias do crime: desfavoráveis, uma vez que a vítima precisou se ausentar em muitos momento de casa em face da perseguição do réu a fim de evitar as abordagens. As consequências do crime: não houve consequências extrapenais além das inerentes ao crime. E o comportamento da vítima: não existem indícios nos autos de que a vítima tenha de alguma forma contribuído para a ocorrência do crime. Fixo-lhe, após analisar as circunstâncias judiciais, e presentes algumas desfavoráveis, a pena-base em 08 (oito) meses de reclusão pelo crime de stalking. b) Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, visto que o crime objeto da presente ação penal foi praticado contra mulher com a qual o réu manteve relacionamento íntimo de afeto, no contexto de relações domésticas, motivo este que aumento a pena em 15 (quinze) dias de detenção, passando a pena para 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Presente a atenuante da confissão, motivo este que reduzo a pena em 15 dias, compensando-se com o aumento supra, por serem circunstâncias preponderantes. c) Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. e) Pena definitiva. Fixo, então, a pena definitiva de 08 (oito) meses de detenção. f) Regime inicial de cumprimento. O réu deverá iniciar a cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). g) Substituição da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da vedação prevista na Lei Maria da Penha. g) Suspensão Condicional da pena. A prática de delito cometido com violência doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por conseguinte, incabível a aplicação do sursis, com base no disposto no art. 77, III, do Código Penal. h) Medida Protetiva de Urgência - MPU. Mantenho as medidas protetivas de urgência vigente até o cumprimento integral da pena. V - PROVIMENTOS FINAIS. V.1 – DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo ao sentenciado o benefício de recorrer em liberdade, em decorrência do regime prisional ora fixado e também porque, não obstante prolatada a presente sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizariam a prisão preventiva. V.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS. Custas e emolumentos legais pelo condenado (art. 804, do CPP), que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, independentemente de nova intimação, permitido o seu parcelamento. V.3 - INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Com o trânsito em julgado, providencie-se: a) a expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; b) registre-se a condenação do réu para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal); c) Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP) e a vítima da sentença. Caso os autos em apenso não estejam baixados, arquivem-se. Dou esta por publicada. Registre-se (art. 389 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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M. P. D. E. D. R. G. D. N. x A. D. A. N.

ID: 328544047

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100148-37.2013.8.20.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

A. D. A. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100148-37.2013.8.20.0129 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100148-37.2013.8.20.0129 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. D. A. N. Advogado(s): Apelação Criminal n. 0100148-37.2013.8.20.0129 Apelante: Ministério Público Apelado: Alzair de Assis do Nascimento Defª. Pública: Manuela dos Santos Domingos Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART 71, AMBOS DO CP). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO ANTE A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA N.º 593 DO STJ, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DO STJ. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RELACIONAMENTO AMOROSO CONSENTIDO E ESTÁVEL. VÍTIMA QUE DECLAROU SER NAMORADA E APÓS A PRIMEIRA RELAÇÃO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE RELATIVIZADA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O afastamento da tipicidade do crime de estupro de vulnerável, em casos excepcionais, não é algo estranho à jurisprudência. Distinção necessária em relação ao teor da Súmula n.º 593 do STJ, como o próprio STJ faz em certas situações. 2. A tipicidade material da conduta deve ser afastada, no caso, sobretudo em razão dos seguintes pontos: a diferença de idade entre a vítima e o acusado, que não é tão grande quanto na maioria dos casos de estupro de vulnerável; a existência de relacionamento amoroso estável entre as partes à época do fato, com antecedência de namoro, o que naturalmente levou ao consentimento da jovem para o ato sexual, que não foi forçado e que livremente foi morar na residência do acusado; o início precoce da vida sexual em que a vítima estava inserida, num contexto fático de naturalidade com que ela lidava com as relações íntimas, tendo dito que já namorava e que após a ocorrência da relação foi residir com o acusado. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo do Ministério Público, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRI 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que absolveu Alzair de Assis do Nascimento pela prática do crime descrito no art. 217-A c/c o art. 71, ambos do Código Penal. 2. Nas razões recursais, ID. 30511971, o Ministério Público requereu a condenação do apelado pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável na forma continuada. 3. Contrarrazões do recorrido pelo desprovimento do apelo, ID. 30511976. 4. No parecer ofertado, ID. 30757556, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação interposta. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. O recorrente requer a condenação do apelado, sob o argumento de que os elementos de provas são conclusivos a imputar-lhe o cometimento do crime de estupro de vulnerável, ante a presunção de vulnerabilidade da ofendida. 8. Inicialmente, entendo necessário demonstrar que o afastamento da tipicidade material realizado na sentença deve ser mantido, visto o distinguishing entre o caso e o teor da Súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A Súmula n.º 593 do STJ tem a seguinte redação: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. 10. A referida súmula condensa o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de que, para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima para o ato libidinoso, bem como são irrelevantes sua experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso com o agente. 11. No caso, o apelado, aos 24 anos de idade, relacionou-se sexualmente com a vítima, que tinha 13 anos, com o consentimento dela, após um período de namoro entre os dois por aproximadamente 03 (três) meses. 12. Em análise superficial, o caso parece amoldar-se perfeitamente aos ditames da súmula do STJ, o que implicaria a condenação do acusado. 13. Contudo, entendo que a situação fática é diferente. 14. Segunda a denúncia, ID. 30509297, em meados de 2012 (maio de 2012 a janeiro de 2013) em São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado praticou reiteradamente conjunção carnal com a vítima A. S. S., menor de 14 (catorze) anos. Além de outras condutas imputadas ao apelado, como lesão corporal, ameaça e posse de arma de fogo. 15. Conquanto o fato tenha ocorrido em 2012, a vítima só foi ouvida em juízo em 06/02/2023. 16. Na ocasião, a ofendida afirmou que, antes do ato sexual, ela e o acusado namoraram por cerca de 03 (três) meses. Depois que tiveram a primeira relação sexual, por vontade própria, foi residir com o acusado, sem nenhum constrangimento ou violência por parte do ex-companheiro. 17. Segundo o relato da vítima, “ela conviveu com o Alzair como esposa por nove meses; que a mãe do réu fazia tudo para atrapalhar o relacionamento; que o réu tirou gasolina da moto colocou num pote e jogou na perna da declarante; que depois o réu encostou fogo e queimou um pouco; que o réu batia na declarante por ciúmes; que o réu comprou uma arma, ficou com ela por um mês e depois vendeu; que depois que procurou a delegacia perdeu contato com o réu; que a família da declarante não concordou com o relacionamento, mas a declarante era rebelde e resolveu morar com o réu; que o réu não utilizava a arma para ameaçar; que o réu nunca manteve relação sexual forçada com a declarante; que todas as relações sexuais foram consentidas”. ID 30511968. 18. A mãe da vítima também foi ouvida em juízo, disse que a filha conviveu com o apelado durante 09 (nove) meses; que ela foi morar com ele, mas que não era do seu consentimento. 19. O acusado, por sua vez, não foi ouvido em juízo. Na delegacia, afirmou que nunca havia sido preso e que, após uma discussão, agrediu a vítima. Quanto à conduta relacionada ao estupro, não houve manifestação sobre o assunto. 20. Nesse contexto, alguns pontos devem ser esclarecidos. 21. Conforme já mencionado, o fato objeto do presente processo ocorreu no ano de 2012, todavia, a audiência de instrução somente foi realizada em 2023. Ressalto que, durante toda a persecução penal, não foi elaborado qualquer laudo psicossocial da vítima ou outra prova que pudesse atestar eventual prejuízo de ordem psicológica decorrente do suposto fato, o que é medida imprescindível em crimes dessa natureza. 22. Demais disso, inexiste qualquer indício de que tenha havido relação sexual forçada, uma vez que não há elementos probatórios que indiquem que a vítima foi coagida a ter relações sexuais com o denunciado. Pelo contrário, a própria ofendida declarou que, por vontade própria, foi residir com o apelado, com quem manteve união estável após um período de namoro, negando ter sido constrangida a manter relações sexuais. 23. Acresço também que, no momento do registro do Boletim de Ocorrência, a vítima não mencionou sequer a suposta ocorrência de estupro, limitando-se a relatar apenas a agressão física motivada por ciúmes. 24. Diante das circunstâncias e contexto apresentado, tenho que as declarações da ofendida eram de que conviviam como marido e mulher, inexistindo abuso, constrangimento ou violência para manter relação sexual ou para praticar ato libidinoso, razão pela qual deve ser relativizada a presunção de vulnerabilidade do art. 217-A, do CP. 24. Levando-se em consideração todos os elementos até aqui expostos, entendo que, no presente caso, deve ser feita uma distinção em relação ao teor da Súmula n.º 593 do STJ, como, aliás, o próprio STJ faz em certas situações. 25. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.029.697/MG, o STJ realizou, no caso concreto, distinguishing, sob o fundamento de que, no julgado que serviu de paradigma para a mencionada súmula, a vítima era criança, com 8 (oito) anos de idade, enquanto o imputado tinha 21 (vinte e um) anos. Por outro lado, no caso analisado pela Corte Superior, a vítima tinha 13 (treze) anos de idade e o imputado, 23 (vinte e três). Além disso, houve um breve relacionamento entre as partes, e nenhuma relação sexual foi tida de forma forçada, e a vítima já tinha capacidade de discernimento dos seus atos, o que, segundo o STJ, afasta a vulnerabilidade absoluta da ofendida. 26. Além disso, a Corte Superior também considerou que o fato não possuiu relevância social a ponto de resultar a necessidade de sancionar o imputado, uma vez que não se identificou comportamento dele que pudesse colocar em risco a sociedade ou o bem jurídico protegido. 27. Em suma, o STJ distinguiu o caso concreto dos demais, levando-se em consideração suas particularidades. 28. Transcrevo abaixo a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.029.697/MG : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ENUNCIADO 593 DA SÚMULA DO STJ. FATO PRATICADO QUANDO O AUTOR TINHA 23 ANOS DE IDADE E A SUPOSTA VÍTIMA, 13. RELAÇÃO AMOROSA CONSENTIDA MUTUAMENTE. DISTINGUISHING. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Ainda que se tenha apontado o enunciado 593 da Súmula do do STJ (precedente qualificado), segundo o qual, “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente" (SÚMULA 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017), vislumbra-se, neste processo, distinguishing, pois, na questão tratada no acórdão proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a vítima era criança, com 8 anos de idade, enquanto que o imputado possuía idade superior a 21 anos, e, no presente caso, o agente, com 23 anos de idade, manteve relações sexuais com adolescente de 13 anos de idade, no ano de 2015, época dos fatos (fl. 1), e o Tribunal de origem manteve a sentença de absolvição do recorrido, ponderando que "a própria vítima e o réu admitiram o breve relacionamento, ambos afirmando categoricamente que nenhuma das relações sexuais fora tida de forma forçada, mas, ao contrário, ambas foram consentidas pela vítima". Asseverou também que "o contexto probatório demonstra que, aos treze anos, a vítima já tinha capacidade de discernimento dos seus atos, o que afasta a vulnerabilidade absoluta e demonstra que as relações sexuais foram praticadas com o consentimento da ofendida". 2. A necessidade de realização da distinção feita no REsp repetitivo n. 1.480.881/PI se deve em razão de que, no presente caso, a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto a do acórdão paradigma, bem como porque houve consentimento da adolescente, além de ocorrido relacionamento amoroso entre ambos. Então, não se evidencia relevância social do fato a ponto de resultar a necessidade de sancionar o acusado, tendo em vista que não se identificou comportamento do réu que pudesse colocar em risco a sociedade, ou o bem jurídico protegido. 3. As particularidades do presente feito, em especial a vontade da vítima e o relacionamento amoroso ocorrido, denotam que não houve afetação relevante do bem jurídico a resultar na atuação punitiva estatal, de modo que não se evidencia a necessidade de pena, consoante os princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade. 4. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.029.697/MG, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 14 de maio de 2024 e publicado em 17 de maio de 2024.) 29. Como se vê, o afastamento da tipicidade do crime de estupro de vulnerável, em casos excepcionais, não é algo estranho à jurisprudência. 30. Com isso, penso que a tipicidade da conduta deve ser afastada no caso ora analisado, sobretudo em razão dos seguintes pontos: a diferença de idade entre a vítima e o acusado, que não é tão grande quanto na maioria dos casos de estupro de vulnerável; a existência de relacionamento amoroso consentido e estável entre as partes à época do fato, com antecedência de namoro; o consentimento da jovem para o ato sexual, que não foi forçado e que livremente foi morar na residência do acusado; o início precoce da vida sexual em que a vítima estava inserida, num contexto fático de naturalidade com que ela lidava com as relações íntimas, tendo dito que já namorava e que após a ocorrência da primeira relação sexual foi residir com o acusado. 31. Tudo isso me leva a concluir pela ausência de relevância social do fato que justifique o sancionamento penal do apelante. 32. Ressalto, sobretudo, que o presente caso é excepcionalíssimo. Não há uma superação da Súmula n.º 593 do STJ e da jurisprudência que lhe é associada, mas apenas uma distinção, pois é o que o caso concreto exige e, como asseverado pela Corte Superior no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2.389.611/MG, o legislador e as teses repetitivas firmadas não conseguem prever todas as variáveis possíveis à conduta incriminada, sendo necessária uma análise das peculiaridades de cada caso. 33. Nesse contexto, entendo que deve ser afastada a tipicidade material da conduta. O grau de discernimento sobre questões amorosas e sexuais e todos os outros fatores já exaustivamente evidenciados infirmam a tese acusatória. 34. De tudo, resulta que não deve prosperar o pedido de condenação do apelante. CONCLUSÃO. 35. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, para absolver o acusado, ora apelante, da imputação que lhe foi feita na denúncia. 36. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0103640-23.2019.8.20.0001

ID: 307862793

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0103640-23.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLAUDIERY PEREIRA BURLAMAQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103640-23.2019.8.20.0001 Polo ativo KLAUDIERY PEREIRA BURLAMAQUI Advogado(s): EMIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103640-23.2019.8.20.0001 Polo ativo KLAUDIERY PEREIRA BURLAMAQUI Advogado(s): EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0103640-23.2019.8.20.0001 Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Klaudiery Pereira Burlamaqui Advogado: Dr. Emival Cruz Cirilo da Silva (OAB nº 12.527/RN) Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO CORRÉU. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA SEM INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu da condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), à redução da pena aplicada, à concessão de benefícios legais e à exclusão da condenação por danos materiais. O Ministério Público suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento do recurso defensivo quanto aos pedidos de redução da pena e concessão de benefícios legais; (ii) verificar a suficiência probatória para a manutenção da condenação por roubo majorado; (iii) analisar a validade da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na ausência de indicação do valor mínimo na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação jurídica e argumentação específica nas razões recursais quanto à redução da pena e à concessão de benefícios legais caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento desses pedidos. 4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica e fundamentada dos pontos da decisão recorrida, possibilitando o contraditório e delimitando o efeito devolutivo do recurso. 5. A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros meios de prova. 6. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser excluída, por ausência de indicação do valor mínimo exigido na denúncia, em desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e ao sistema acusatório, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada nas razões recursais quanto a determinados pedidos viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso nessa parte. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para manter a condenação por roubo majorado. 3. A fixação de indenização por danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 155, 387, IV; CPC, arts. 932, III, e 1.021; CP, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1965746/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022; AgRg no AREsp 1641535/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.02.2022, DJe 25.02.2022; REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; REsp 2.048.816/MG, Rel.ª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJe 17.02.2025; TJRN, Ap. Crim. 0100020-96.2018.8.20.0143, Rel. Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, j. 16.12.2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, quanto aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão dos benefícios legais cabíveis ao réu, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo Órgão Ministerial atuante na segunda instância. No mérito, pela mesma votação, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu parcial provimento, a fim de excluir a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Klaudiery Pereira Burlamaqui, em face da sentença oriunda da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID. 30636322), que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Nas razões recursais (ID. 31095970), o apelante busca: a) a absolvição pelo delito de roubo majorado; b) a redução da pena aplicada; c) a exclusão da indenização civil; d) a concessão dos benefícios legais cabíveis ao réu. Em sede de contrarrazões (ID. 31348449), o Ministério Público de 1º grau rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença combatida. Instada a se manifestar (ID. 31501472), a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e provimento parcial do recurso, a fim de afastar a condenação do réu de indenizar a vítima, mantendo incólume a sentença em deus demais termos. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AOS PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA E DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS CABÍVEIS AO RÉU, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer opinativo, suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso defensivo, no tocante aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu. Isso porque o patrono limitou-se a mencioná-los de forma genérica, apenas na parte final dos pedidos, sem apresentar qualquer fundamentação jurídica ou argumentação mínima a lhes dar suporte, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. Acolho a preliminar suscitada. O chamado princípio da dialeticidade recursal constitui um dos mais relevantes da teoria geral dos recursos, por possuir íntima ligação com os princípios do contraditório e da ampla defesa, potencializado que é na esfera criminal. A dialeticidade recursal exige que o recorrente embase a via impugnativa mediante a utilização de fundamentos que venham a efetivamente combater aqueles utilizados pelo magistrado ao proferir a sentença. Tal exigência é essencial na fase recursal dos processos em geral, sobretudo no processo penal, uma vez que a ausência da impugnação especificada dos pontos da sentença que o recorrente pretende combater origina prejuízo considerável à outra parte, que não tem a oportunidade de contra-arrazoar em cima do que foi decidido pelo magistrado e que foi motivado em eventuais razões de recurso, fato que acarreta incontestável ofensa ao contraditório, ampla defesa e paridade de armas. Nesse sentido, é induvidoso afirmar que a dialeticidade possui duas importantes funções dentro do sistema recursal, pois, ao mesmo tempo em que permite à parte contrária elaborar suas contrarrazões, rebatendo os fundamentos ventilados pelo recorrente, possui a relevante função de fixar os limites da atuação do Tribunal na apreciação da via impugnativa. É dizer, estabelece o parâmetro do efeito devolutivo do recurso interposto. É neste azo que Renato Brasileiro afirma, sobre o referido princípio: "Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal". LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 2.214. Partindo dessa premissa teórica, ao compulsar os autos do processo em epígrafe, notadamente as razões apresentadas pelo apelante, observo que, quanto aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu, a defesa técnica em nada discorre sobre o tema, sem apresentar alegação específica e qualquer elemento concreto de eventual desacerto da sentença de primeiro grau quanto às matérias. Ou seja, caracterizada verdadeira inépcia recursal, pois inexistente causa de pedir, mas apenas pedido desmuniciado de qualquer ponto de contraposição ao julgado primevo. Assim vem orientando, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021 DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes. 2. O princípio da dialeticidade, positivado nos arts. 932, III, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 3. Ausente a impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1965746/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022 – destaques acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENUNCIADO N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENUNCIADO N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). (...) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 1641535/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 25/02/2022 – destaques acrescidos). Na mesma linha de raciocínio, o posicionamento desta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO ADSTRITO À REDUÇÃO DA PENA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUÍDA PELA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO: (...) (TJRN - Apelação Criminal nº 0100020-96.2018.8.20.0143. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 16/12/2021 – destaques acrescidos). PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERROS NA ANÁLISE DOS VETORES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS). RECORRENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - Apelação Criminal nº 0101793-73.2017.8.20.0124. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 25/11/2021 – destaques acrescidos). Logo, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, imperioso é o não conhecimento do recurso no tocante aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu requerido pela defesa. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade quanto ao mais, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o apelante busca a absolvição pelo crime de roubo majorado. Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. Consta da denúncia que (ID. 30636152): “No dia 17 de março de 2019, por volta das 11h50min, em via pública, na Rua da Corvina, bairro da Pajuçara, nesta Capital, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios com a adolescente Mayra Gabrielle Medeiros do Nascimento e com um indivíduo não identificado, subtraíram, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de simulacro de arma de fogo, dentre outros itens, uma bolsa contendo cartão da Riachuelo, cartão poupança da Caixa Econômica Federal, cartão poupança da Net e carregador de celular, todos pertencentes à vítima Wanderson Feitosa da Silva. Segundo consta, estava no local acima citado quando foi surpreendido pela chegada do veículo FIAT SIENA EL FLEX, de cor preta e placas NNP 2463, conduzido pelo denunciado Klaudiery. Ato contínuo, o denunciado Alyson e um terceiro não identificado, portando simulacro de arma de fogo, desceram do veículo e anunciaram o assalto. Destaque-se, ainda, que durante a abordagem ao ofendido a adolescente Mayra e o denunciado Klaudiery permaneceram dentro do veículo, aguardando o fim da ação criminosa. Assim, foi subtraída a bolsa da vítima e, em seguida, os denunciados empreenderam em fuga. Após o roubo, a vítima se dirigiu até a Delegacia, onde registrou o boletim de ocorrência, informando a placa do veículo utilizado no roubo, o qual, depois de consulta feita no sistema, foi constatado como pertencente à mãe do denunciado Klaudiery. Ouvidos em sede policial, ambos os denunciados confessaram a prática do crime (...)”. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) se encontram respaldada nas seguintes provas: as peças do inquérito policial nº 064.04/2019 (ID. 30636139 – Pág. 2 e ss), o Boletim de Ocorrência (ID. 30636139 – Pág. 4), o Relatório Final de Inquérito Policial (ID. 30636139 – Págs. 13/14), bem como pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo (mídias audiovisuais de ID. 30636309 a ID. 30636310). No que se refere à autoria, merece destaque o depoimento da vítima Wanderson Feitosa da Silva, prestado em juízo (mídia audiovisual de ID. 30636309), o qual se alinha à confissão do corréu Alyson Igor da Cruz dos Santos e às declarações da adolescente M.G.M.N., colhidas na fase inquisitorial (Documentos de ID. 30636139 - Págs. 6/7 e ID. 30636139 - Pág. 12), formando um conjunto harmônico de elementos probatórios que corroboram a imputação. A vítima Wanderson Feitosa da Silva relatou, em depoimento prestado em juízo (trecho iniciado aos 00min25s da mídia audiovisual de ID. 30636309), que estava se dirigindo à sua residência, acompanhado da namorada e da sogra, quando, ao parar em frente ao domicílio e permanecer conversando com ambas, notou a aproximação de um veículo. Do automóvel, desceram dois indivíduos que, de forma abrupta, anunciaram o assalto e subtraíram seus pertences, consistentes em uma bolsa da marca Nike, um aparelho celular e cartões bancários. Na sequência, afirmou (trecho iniciado aos 02min08s da mídia audiovisual de ID. 30636309) que os assaltantes foram extremamente agressivos e que nenhum dos bens foi recuperado, estimando o prejuízo em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, asseverou (trecho iniciado aos 05min48s da mídia audiovisual de ID. 30636309) que, apesar da tensão da situação, manteve a calma durante toda a ação criminosa e, tão logo os agentes se evadiram no veículo, correu para anotar a placa do automóvel utilizado na fuga. Logo, percebe-se que a vítima descreveu, de forma harmônica e convincente, o modus operandi empregado pelo apelante, existindo nos autos provas suficientes para manter a condenação do recorrente. Em relação ao valor probatório da palavra da vítima, leciona Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 472/473): "Primeiramente, convém mencionar que as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz. (...) Por outro lado, a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova. (...) Em conclusão, pois, sustentamos poder a palavra isolada da vítima dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, além de harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais). Lembrando que, nos crimes contra o patrimônio, característicos pela clandestinidade, a palavra da vítima, descarregada de conteúdo psicológico tendencioso, como ocorreu no caso, assume especial relevância, senão vejamos: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 581.963/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022.). Grifei PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RELATOS CONCISOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE ATESTARAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OFENDIDOS. TESE CONTRÁRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO NO CASO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, consistente nos relatos das vítimas, testemunhas, bem como nos exames de corpo de delito realizados um dia após o evento criminoso, atestando ofensa à integridade física dos ofendidos, não apenas uma discussão como alegado pelos acusados, entendeu devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo majorado a eles imputado. 2. Concluir de modo contrário ao estabelecido pela Corte de origem, como pretendem os agravantes, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, a teor da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.429.354/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5/4/2019). Grifei. Destaco que a prova oral supramencionada foi integralmente corroborada pela confissão do corréu Alyson Igor da Cruz dos Santos, bem como pelas declarações prestadas pela adolescente M.G.M.N., ambas colhidas na fase inquisitorial (Documentos de ID. 30636139 - Págs. 6/7 e ID. 30636139 - Pág. 12). Sendo assim, considerando que a autoria atribuída ao acusado foi devidamente comprovada por elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto por prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verifica qualquer afronta ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Não há como acolher a tese de contrariedade ao art. 155 do CPP, pois, conforme se extrai do acórdão, a condenação foi lastreada em provas colhidas tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, apontando o aresto, em especial, os depoimentos das vítimas e dos policiais envolvidos no flagrante, colhidos sob o contraditório. Nesse contexto, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. (...) (AgRg no AREsp n. 1.961.627/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Grifei. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e resistência (art. 329 do CP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante foi baseada exclusivamente em provas inquisitoriais, contrariando o art. 155 do Código de Processo Penal, e se houve ofensa ao sistema acusatório pela não observância do parecer do Ministério Público Federal. III. Razões de decidir 4. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: (...) 2. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. (...) (AgRg no AREsp n. 2.583.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Nesse contexto, considerando que os autos contêm outras provas aptas a comprovar, de forma autônoma, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, a nova versão apresentada pelo recorrente em juízo (mídia audiovisual de ID. 30636310) — em contradição com o que havia declarado na fase inquisitorial (Documento de ID. 30636139 - Págs. 8/9) — não é suficiente para justificar sua absolvição. Isso porque, além de seu interrogatório destoar do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, existem elementos independentes e convergentes que corroboram a imputação formulada na denúncia. Desse modo, provadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) é inadmissível a absolvição pretendida. Em seguida, a defesa do recorrente pugnou pela reforma da sentença para excluir a condenação em indenização por danos materiais. Com razão a recorrente neste ponto. Na espécie, embora tenha havido o pedido de indenização expresso na denúncia (ID. 30636152 – Pág. 2), não se observa a indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado, nem mesmo em sede de alegações finais (ID. 30636312), o que, como visto, viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da reparação requerida. Neste sentido, evoluindo sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, adotou entendimento que, embora não seja de observância obrigatória, posto não ter sido exarado em julgamento de recurso repetitivo ou incidente de assunção de competência, vem sendo aplicado por ambas as Turmas Criminais do STJ. Vejamos o referido precedente: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023) - grifo acrescido. Embora o referido precedente seja proveniente de caso concreto que analisou a indenização por danos morais, ficou consignado no acórdão a sua incidência tanto sobre as condenações em danos morais como materiais. Nesta esteira, vejamos precedentes da Corte de Justiça, publicados após o julgamento do caso paradigma: "DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIME DE ROUBO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que afastou a condenação por danos morais imposta à parte recorrida em sentença de primeiro grau, entendendo que não está amparada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual se refere à reparação de danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que é suficiente o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, desde que expresso na denúncia, a fim de que seja cabível sua análise em sede de sentença condenatória (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que " 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 4. O caso em concreto trata do crime de roubo, não incidindo o Tema Repetitivo 983/STJ. Ainda, embora tenha sido formulado pedido de fixação de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, tampouco realizada instrução específica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido." (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) - grifo acrescido. Neste recentíssimo julgado, a Quinta Turma, ao analisar acórdão proveniente do TJMG, definiu que é necessário o pedido expresso e com especificação do valor, independentemente de se tratar de dano moral ou mesmo material, a despeito da maior facilidade de mensuração deste último, posto que, a Terceira Seção daquela Corte Superior de Justiça, ao realizar o julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, modificou seu posicionamento, elencando como requisitos cumulativos para fixação de indenização – o que abarca a decorrente de dano moral ou material – decorrente do art. 387, IV, do CPP: a) o pedido expresso na inicial; b) a indicação do montante pretendido; e c) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. A propósito, analisando caso específico de condenação por danos materiais, encontra-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos materiais pelo acórdão de origem, que consignou que houve apenas pedido genérico na denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) - grifo acrescido. No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.797.301/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; EDcl no AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no REsp n. 2.068.456/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023. Desta feita, não constando na denúncia pedido expresso com indicação exata do valor mínimo pretendido para condenação do acusado a reparar os danos materiais sofridos pela vítima, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, quanto aos pleitos de redução da pena aplicada e de concessão de benefícios legais ao réu, por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo Ministério Público. No mérito, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812390-56.2021.8.20.5124

ID: 278472895

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0812390-56.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0812390-56.2021.8.20.5124 RECORRENTE: D. D. A. F. ADVOGADO: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0812390-56.2021.8.20.5124 RECORRENTE: D. D. A. F. ADVOGADO: MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29185847) e recurso extraordinário (Id. 29185848) interposto por D. D. A. F., com fundamento no art. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28816070): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu, condenado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). O réu pleiteia a absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento das atenuantes de violenta emoção e confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar se há fundamentos para absolver o réu ou redimensionar a pena mediante o reconhecimento das atenuantes de violenta emoção e confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à concessão do benefício da justiça gratuita é de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo atestado de lesão corporal subscrito por perito oficial e pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, em especial o relato consistente e detalhado da vítima, corroborado por testemunha e outros elementos probatórios. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que em harmonia com os demais elementos de convicção constantes nos autos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. O pedido de reconhecimento das atenuantes de violenta emoção e confissão espontânea não encontra respaldo nos autos, sendo inviável sua aplicação, em razão da ausência de elementos probatórios que demonstrem a ocorrência dessas circunstâncias. Ademais, a Súmula 231 do STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal. A orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, reafirma a aplicabilidade da Súmula 231, não havendo fundamentos para superação dessa jurisprudência no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede de apelação criminal não pode ser conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probatório preponderante, desde que corroborada por outros elementos de prova. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes. Em suas razões, no recurso especial, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 212 do Código de Processo Penal (CPP) e 65, III, "d", do Código Penal (CP). Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 29626335 e 29626334). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Observo, ainda, que há preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. RECURSO ESPECIAL (Id. 29185847) De início, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 212 do CPP, acerca da colheita da prova testemunhal, observo que o acórdão ora impugnado (Id. 28816070) aduziu da seguinte forma: A materialidade e a autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos de prova constantes nos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência (ID 27083116 - Pág. 4/5), pelo atestado de lesão corporal leve, subscrito por perito oficial (ID 27083116 - Pág. 13), bem como pelos depoimentos coligidos durante a instrução processual, incluindo prova oral registrada em mídia audiovisual. Em sede policial (ID 27010369 - Pág. 18), o acusado negou as imputações que lhe foram feitas. Posteriormente, em juízo, manteve sua negativa, alegando que a vítima teria se ferido ao tentar impedi-lo de cometer suicídio. Por outro lado, sob o contraditório e ampla defesa, a vítima reiterou sua narrativa dos fatos, esclarecendo que, na data e no local mencionados, encontrava-se em casa quando iniciou uma discussão com o réu. Relatou que este lhe contou que havia tentado tirar a própria vida na Ponte Newton Navarro e que, ao perceber que ele se dirigia novamente ao local, entrou em contato com o pai do acusado, policial, para alertá-lo. Após o genitor conduzir o acusado de volta à residência, o réu passou a questioná-la sobre um bilhete e insistiu em pegar seu celular. Diante da negativa, o réu teria apanhado uma faca para tentar o suicídio, sendo impedido pela vítima. Durante o episódio, a vítima afirmou que tentou acionar novamente o pai do réu, mas foi agredida com um empurrão e uma pisada no pé, além de ter sido enforcada pelo acusado, caindo sobre uma mesa. As agressões, segundo seu relato, resultaram em lesões no braço, na mão e no pé. A testemunha Estefane Caroline Dias da Costa, ouvida em juízo, confirmou que tomou conhecimento do ocorrido por intermédio da vítima, que lhe relatou os fatos e enviou uma foto evidenciando uma lesão no braço. Acrescentou que tinha ciência de outros incidentes envolvendo o casal, os quais eram frequentemente confidenciados pela vítima. A análise do conjunto probatório, composto pelo relato da vítima, corroborado pelos demais elementos constantes nos autos – inclusive o atestado pericial –, evidencia a configuração do crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal, considerando-se a incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Ressalte-se que, na violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume valor probatório preponderante, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, consoante reiterada jurisprudência. Nesse contexto, a confirmação da materialidade e da autoria delitivas, bem como a demonstração do elemento subjetivo do tipo penal, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória apta a ensejar absolvição. Posto isto, verifico que o decisum objurgado está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a palavra da vítima possui especial relevância em contextos de violência doméstica, sobretudo quando corroborado por outros elementos. Dessa forma, resta ao apelo extremo ser inadmitido pela Súmula 83 do STJ, que menciona: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Igor Gabriel de Souza da Cruz contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 8 meses e 5 dias de detenção, posteriormente reduzidos para 4 meses e 11 dias, pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha). A defesa alega omissão no acórdão que rejeitou os embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à análise das provas relacionadas à palavra da vítima e à ausência de testemunhas; e (ii) se a condenação foi fundamentada adequadamente com base nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, como laudos periciais e fotografias. Assim o tribunal de origem, sem qualquer omissão, decidiu amparado nas seguintes provas: termo de requerimento de medidas protetivas, fotografias, guia de atendimento hospitalar, laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima, em harmonia com as provas orais, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, não podendo-se falar em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão 4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação (Súmula 83/STJ). 5. O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas constantes dos autos, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 6. O exame de corpo de delito e outras provas materiais corroboram a narrativa da vítima, afastando a alegação de insuficiência probatória. 7. A revisão das provas e fatos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.481.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (Grifos acrescidos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Na hipótese dos autos, as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. 4. Ademais, quanto à alegação de parcialidade e subjetividade do laudo médico, como bem ponderou a Corte de origem, o fato de a médica responsável pelo exame direto ter mencionado o estado psicológico da vítima no campo "Observações" do mencionado laudo "não compromete a objetividade do documento, visto que as lesões constatadas foram assinaladas em uma lista padrão, de maneira clara e direta [...]", tendo concluído que "[...] a ofendida apresentava lesão do tipo equimose/hematoma/edema na região lombar, do braço e temporal" (e-STJ fl. 293). 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Na espécie, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da inserção, no campo "Observações" do laudo médico, de informações acerca do estado psicológico da vítima e de eventual aceleração do parto, até mesmo porque, acerca deste último dado, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem não o adotou como razão de decidir, tendo consignado, inclusive, que a vítima, em seu depoimento, informou ter ficado com bastantes dores nas costas em razão do ocorrido, mas que isso não prejudicou a gestação da sua filha (e-STJ fl. 295). 6. Outrossim, o Tribunal local, com base em fundamentação adequada e suficiente, assentou que, apesar de o segundo laudo, confeccionado pelo médico do Instituto Médico Legal - IML, não ter identificado a existência de lesões corporais visíveis na vítima, tal fato também não compromete a higidez do exame anterior, mormente por se tratar de lesões de natureza leve, que não deixam marcas por muitos dias e que, por ter sido realizado na delegacia, no segundo dia após os fatos, o primeiro laudo permitiu à médica responsável pelo exame direto, devido ao tempo recente da ocorrência, atestar a presença dos sinais. E concluiu que as lesões atestadas no laudo impugnado correspondem à narrativa da vítima, inclusive quanto às regiões em que ocorreram - escoriação, hematoma e edema, no braço e nas regiões lombar e temporal (e-STJ fl. 293). 7. No que concerne ao pleito absolutório fundado na insuficiência de provas, tendo o Tribunal a quo asseverado, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, que a autoria e materialidade delitiva foram devidamente provadas, a desconstituição de tal conclusão, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295). 9. A jurisprudência é firme no sentido de que, estando o acórdão proferido pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o óbice da Súmula n. 83/STJ se aplica tanto ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" quanto àquele fundado na alínea "c" do permissivo constitucional. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) (Grifos acrescidos). Já no que tange a mencionada violação ao art. 65, III, "d", do CP, acerca da confissão, verifico que a decisão ora combatida concluiu da seguinte forma: No que tange ao pedido subsidiário de reconhecimento das atenuantes da violenta emoção, prevista no artigo 65, III, "c", do Código Penal, e da confissão espontânea, conforme artigo 65, III, "d", do mesmo diploma, verifica-se que os autos não contêm elementos que demonstrem a ocorrência dessas circunstâncias. Além disso, a aplicação de tais atenuantes encontra barreira na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal. Embora existam debates sobre a superação da mencionada súmula, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento contrário ao seu cancelamento. No caso em análise, não há elementos para afastar tal orientação consolidada, conforme se verifica na recente decisão proferida no AREsp n. 2.636.835/SP (Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe 6/12/2024). Desse modo, noto que para alterar as conclusões firmadas no acórdão acerca da ausência de elementos que demonstrem a ocorrência da violenta emoção e da confissão espontânea, necessário seria reexaminar fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, restando ao apelo extremo ser inadmitido pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV e 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 3. As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (2, 056kg de cocaína e pasta-base), o depoimento dos policiais, além da própria confissão do ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático-probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.368.559/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (Grifos acrescidos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. "Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial" (AgRg no AREsp 1.353.606/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.599.610/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020.) (Grifos acrescidos). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 29185848) No recurso extraordinário, no que se refere à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, acerca do contraditório e ampla defesa, observa-se que no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ausência de repercussão geral quando a suposta violação ao Contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. A propósito: TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1154347 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) (Grifos acrescidos). CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 660 do STF. Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA (OAB/RN n.º 8.6740). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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