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Processo nº 0002439-07.2010.8.20.0129

ID: 305903924

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002439-07.2010.8.20.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE CASTRO TRINDADE, CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR, RODRIGO ROCHA DE MACEDO Polo passivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): Apelação Cível nº. 0002439-07.2010.8.20.0129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante Advogado: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante Apelada: Ana Anita de Oliveira Advogado: Clyce de Castro Trindade Rebouças (OAB/RN 5178) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO CLANDESTINO DE ÁGUA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a autarquia municipal (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. III. Razões de decidir 3. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada através de Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009. 4. Há evidente relação de causalidade entre a descoberta do desvio e o aumento das faturas de água. A mudança no padrão de consumo é visível a partir da primeira medição feita após 19/02/2009. 5. Antes, o imóvel chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. 6. Não restam configurados os danos materiais e morais indenizáveis, ante à situação retratada nos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (SAAE) contra sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral movida por ANA ANITA DE OLIVEIRA em desfavor do apelante. A magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada: (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão da dívida objeto desta ação; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais (id. 29421799 e id. 29421809). Em suas razões recursais (id. 29421811), preliminarmente, o apelante argumenta que a repetição do indébito não integra os pedidos iniciais. Assim, ao determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a magistrada a quo excedeu os limites da lide, proferindo sentença extra petita e, portanto, nula. No mérito, reafirma que a súbita modificação no padrão de consumo de água na residência da apelada decorreu da descoberta de uma ligação clandestina na tubulação. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu real consumo. Posto isso, pede a anulação da sentença e, no mérito, a reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 29421814). Por fim, a 6ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 30698403). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Conforme relatado, a apelante aponta que a magistrada a quo determinou a repetição do indébito embora a recorrida não tenha formulado pedido dessa natureza na inicial, circunstância que enseja a nulidade da sentença por julgamento extra petita. No entanto, a detida análise do caderno processual revela que a autora pleiteou a repetição do indébito, embora de forma implícita. De fato, na petição inicial, a apelada não menciona a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, pleiteando apenas uma indenização por danos materiais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, só havia um pagamento considerado indevido na data da inicial: o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) no âmbito do parcelamento da dívida junto ao SAAE. Nesse sentido, confira-se trecho da petição inaugural: “[...] a autora compareceu no dia 01/02/2010 até a sede da ré, tendo sido compelida a assinar um acordo para parcelamento da dívida sob a premissa de que seria imediatamente suspenso o abastecimento de sua residência, caso não realizasse o referido acordo, tendo inclusive que pagar no ato a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e assumir o parcelamento do débito, conforme documentação em anexo.” (id. 29421780, p. 4) Assim, ao pleitear indenização por dano material no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), por óbvio, pretendia a autora a devolução em dobro do que fora pago indevidamente até então (CDC, art. 42, parágrafo único). Indo além, ainda que inexista menção expressa aos fundamentos legais aplicáveis à matéria, a repetição do indébito está prevista no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social (CDC, art. 1º), circunstância que autoriza sua aplicação de ofício pelo magistrado. No mesmo sentido, confira-se aresto de eminente tribunal pátrio: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APRECIAÇÃO EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DE ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE – FABRICANTE/VENDEDOR – ARTIGO 12 DO CDC – ASPECTO CONCRETO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DEFICIENTE – APRECIAÇÃO DO CONTEXTO DA PRETENSÃO – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI 8.078/90 – PREENCHIMENTO EM PARTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. [...] Caracterizada a relação de consumo, como no caso em análise, tratando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor de normas de ordem pública, pode e deve o juiz conhecer e aplicar, de ofício, sem que caracterize o julgamento “ultra petita”. Neste contexto, o fato de, no pedido, os autores tenha pretensão de indenização por danos morais apenas uma parte, na análise sistemática da causa de pedir, chega-se à conclusão que, ante a solidariedade, ambas devem responder, não há o que se falar em decisão extra pedido em face de a questão está afeta ao CDC, preceito de ordem pública e interesse social. [...]” (TJMT, N.U 0108490-12.2018.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Portanto, não se pode inferir que a magistrada sentenciante ultrapassou os limites do pedido inicial, posto que aplicou, no caso concreto, preceito inafastável pela vontade das partes. Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita suscitada pela parte recorrente. Passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e, em caso positivo, (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. Segundo narra a inicial, a recorrida mantinha um padrão de consumo de água que resultava em cobranças de até R$ 30,00 (trinta reais) ao mês. No entanto, a partir de julho de 2009, passou a receber faturas exorbitantes, que não guardam relação com as necessidades de uma família de baixa renda composta por dois adultos e duas crianças (id. 29421780, p. 3-17). Por sua vez, a apelante afirma que a súbita modificação no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da identificação de um desvio clandestino de água na tubulação do imóvel. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu verdadeiro consumo de água. Após detida análise dos autos, entendo que melhor razão assiste à parte recorrente, conforme as razões que passo a expor. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada mediante Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009 (id. 29421782, p. 16-17). Posto isso, é razoável supor que a retirada do desvio clandestino tenha resultado em cobranças mais expressivas, vez que somente a partir daí foi possível aferir o efetivo consumo de água da residência. Nesse sentido, segundo histórico de consumo apresentado pela própria recorrida (id. 29421780, p. 25), no período anterior à descoberta do desvio, o hidrômetro chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. Indo além, observo que a mudança no padrão de consumo não tem início em julho de 2009, mas na primeira medição feita após descoberto o desvio clandestino, em 17/03/2009. A partir disso, o consumo salta de 2m3 em janeiro para 35m3 em fevereiro, variando de 21m3 até 67m3 nos meses seguintes. Neste ponto, merece destaque o depoimento prestado pela recorrida em audiência de instrução: “1. Não se recorda exatamente quando foi feita a inspeção em sua casa; 2. Num primeiro dia veio um funcionária do SAAE e inspecionou o hidrômetro e a casa da autora, mas ele mesmo disse que seria necessária a vinda de outra equipe, que compareceu logo depois, dois funcionários já equipados de pás e picaretas abriram um buraco nas proximidades do hidrômetro e informaram a autora que havia um ‘gato’ no local. 3. Respondeu para eles que se havia algum desvio no local ele seria de responsabilidade do próprio SAAE, pois só o SAAE que mexeu na instalação, desde a primeira até a inspeção feita posteriormente; [...] 10. Antes da inspeção, o valor da fatura de água era aproximadamente 20 a 30 reais, depois da inspeção passou a ser de R$ 500,00 mais ou menos.” (id. 29421788, p. 7-8, grifos acrescidos) O depoimento da recorrida não apenas confirma a ocorrência da inspeção, como também reconhece a relação de causalidade entre a inspeção e a súbita elevação dos valores cobrados pelo consumo de água. Diante disso, entendo que a apelante fez prova suficiente de fato extintivo do direito da recorrida (CPC, art. 373, II), tendo demonstrado que a mudança no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da descoberta de desvio clandestino na tubulação. Nesses termos, é impositiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU “VAZAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO” E EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO LOCAL. “GATO”. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO HIDRÔMETRO INSTALADO E VAZAMENTOS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. AUMENTO NO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803036-51.2022.8.20.5001, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 29/10/2023) Em face do exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, invertendo-os, mas suspendendo a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à recorrida (CPC, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º). É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0830227-13.2018.8.20.5001

ID: 306934964

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830227-13.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANDI MACEDO DANTAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOB SOUSA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO AJUIZADA E TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva por replicar pretensão já satisfeita. A apelante argumenta não haver litispendência e que a sentença a vincula à execução promovida pelo sindicato, sem que possa fazê-la individualmente. Pugna pelo prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença proposto pelo sindicato e o cumprimento de sentença individual promovido pela parte apelante; (ii) estabelecer se houve a exclusão da exequente da execução proposta pelo SINSENAT para fins de prosseguimento da execução individual, diante do risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há litispendência quando há identidade entre partes, pedidos e causa de pedir, como no caso entre a execução individual e a execução anteriormente ajuizada pelo SINSENAT, na qual ainda figura como parte exequente. 4. Execuções promovidas por sindicatos com múltiplos substituídos não são coletivas, mas sim individuais em litisconsórcio. E, conforme Tema 823 do STF, os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos. 5. Não há pedido de exclusão da parte exequente da ação promovida pelo SINSENAT, de modo que permanece naqueles autos, com sentença homologatória de cálculos já transitada em julgado e requisitório de precatório já expedido a seu favor. 6. O prosseguimento da execução individual viola a coisa julgada e gera risco de pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento sem causa. 7. Configurada a litispendência e, a posteriori, a existência de coisa julgada, deve-se extinguir a execução individual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §3º, 485, V; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823, RE 612.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.08.2020; STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; TJRN, ApCiv 0871303-41.2023.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 21.03.2025; TJRN, ApCiv 0920217-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por Irandi Macêdo Dantas Pinto, em desfavor da sentença que extinguiu a execução por replicar pretensão já satisfeita. Alegou que: a) a ação versa sobre execução de título judicial coletivo constituído em desfavor do Município de Natal; b) inexiste litispendência, pois não está configurada a identidade de partes, uma vez que a autora não é filiada ao SINSENAT e não concedeu autorização ou procuração para que este atuasse em seu nome; c) se trata de exercício legítimo de sua autonomia em buscar a reparação individualmente. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação para reconhecer a inexistência de litispendência, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Cumprimento individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0030402-30.2003.8.20.0001, esta promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – SINSENAT em favor dos servidores municipais de saúde, com base na Lei Municipal nº 4.127/1992. A sentença extinguiu o feito, por replicar pretensão já satisfeita em execução coletiva. A parte apelante também figura como exequente no cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, proposto pelo SINSENAT, em litisconsórcio ativo com mais outros autores, ajuizado em 11/05/2018, enquanto este feito foi protocolado no dia 23/07/2018. A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC). Execução coletiva é aquela formulada nos autos da ação coletiva, visando efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, indistintamente para todos os substituídos do sindicato autor. Por outro lado, ainda que o sindicato proponha ações plúrimas, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso do cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há qualquer pedido ou determinação de exclusão da apelante do rol de exequentes da ação nº 0817664-84.2018.8.20.5001. Ao contrário, existe sentença homologatória de cálculos, incluindo o da parte recorrente (Decisão de Id 86496180 constante no referido processo), já tendo transitado em julgado em 13/10/2022 (Id 91316121) e sido expedido o requisitório de pagamento de precatório no valor de R$ 10.512,18 (Id 112427810). Logo, permanece como exequente naquele cumprimento de sentença, contra o mesmo ente público, com pedido e causa de pedir idênticos ao desta ação, o que induz litispendência, mas que, a posteriori, configura coisa julgada. Somente por meio de ação rescisória poderia ser desconstituído tal crédito. E, em qualquer das hipóteses, o caso é de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, inciso V, do CPC), a fim de evitar o risco de pagamento em duplicidade pelo Município executado. Cito julgados desta Corte Potiguar, em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA ENTRE O REFERIDO FEITO E EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO, JULGADA DEFINITIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCABÍVEL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, EM EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que homologou cálculos e determinou o pagamento de valores em execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública, mesmo havendo execução coletiva anterior proposta pelo sindicato da categoria com trânsito em julgado da sentença homologatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente proposta pelo sindicato da categoria e julgada definitivamente; e (ii) se a manutenção da execução individual implicaria em afronta à coisa julgada e risco de pagamento em duplicidade, com o consequente enriquecimento ilícito da parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a execução individual de sentença coletiva mesmo havendo execução coletiva ajuizada, devendo, nesse caso, a parte credora manifestar expressamente a opção por uma das vias, evitando pagamento em duplicidade. 4. No caso concreto, a execução coletiva foi proposta anteriormente pelo sindicato e tramitou regularmente até a homologação dos cálculos por sentença definitiva, sem que a exequente renunciasse expressamente àquela execução. 5. A ausência de manifestação expressa de desistência da execução coletiva impede a presunção de renúncia pelo juízo. 6. Incabível o prosseguimento da execução individual quando já há execução coletiva com sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e autorização de pagamento em duplicidade, em evidente enriquecimento sem causa da credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reconhecer, no caso concreto, a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva e extinguir a primeira sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva somente pode subsistir quando houver manifestação expressa do exequente sobre a opção pela via individual, com renúncia à execução coletiva." "2. A ausência de renúncia expressa à execução coletiva impede a presunção de desistência pelo juízo e pode levar ao pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento ilícito." "3. Verificada a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente ajuizada e homologada definitivamente, deve ser extinta a execução individual sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019; TRT-10, Agravo de Petição 0000281-80.2022.5.10.0001, Rel. Mario Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, assinado em 11.05.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871303-41.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte apelada, fixando o valor da execução individual em R$ 8.588,32, referente ao terço constitucional sobre 45 dias de férias do magistério estadual, a ser pago conforme o art. 100 da Constituição Federal e as normas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre o cumprimento individual da sentença e a execução coletiva já proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) em nome da mesma beneficiária; (ii) estabelecer se a ausência de desistência expressa da execução coletiva impede o prosseguimento da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A litispendência se configura quando há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em processos simultâneos (art. 337, § 3º do CPC), como ocorre entre o cumprimento individual da sentença promovido pela parte apelada e o cumprimento de sentença nº 0852797-51.2022.8.20.5001, proposto pelo SINTE/RN.4. Execuções plúrimas propostas por sindicatos em litisconsórcio ativo facultativo não são coletivas, mas sim execuções individuais que visam à defesa de direitos individuais dos substituídos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823.5. O STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de uma ação coletiva busca executar individualmente a sentença, desde que não seja exequente na ação coletiva. No entanto, no caso, a parte apelada não foi excluída do rol de exequentes da execução coletiva, o que enseja o risco de pagamento em duplicidade.6. Diante da tríplice identidade entre as demandas e da ausência de desistência expressa da execução coletiva, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 485, V do CPC. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução de mérito por litispendência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920217-73.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). Ante ao exposto, voto por desprover o apelo. Sem honorários recursais (AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]) Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2°, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]“É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0830227-13.2018.8.20.5001

ID: 306935446

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830227-13.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO AJUIZADA E TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva por replicar pretensão já satisfeita. A apelante argumenta não haver litispendência e que a sentença a vincula à execução promovida pelo sindicato, sem que possa fazê-la individualmente. Pugna pelo prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença proposto pelo sindicato e o cumprimento de sentença individual promovido pela parte apelante; (ii) estabelecer se houve a exclusão da exequente da execução proposta pelo SINSENAT para fins de prosseguimento da execução individual, diante do risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há litispendência quando há identidade entre partes, pedidos e causa de pedir, como no caso entre a execução individual e a execução anteriormente ajuizada pelo SINSENAT, na qual ainda figura como parte exequente. 4. Execuções promovidas por sindicatos com múltiplos substituídos não são coletivas, mas sim individuais em litisconsórcio. E, conforme Tema 823 do STF, os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos. 5. Não há pedido de exclusão da parte exequente da ação promovida pelo SINSENAT, de modo que permanece naqueles autos, com sentença homologatória de cálculos já transitada em julgado e requisitório de precatório já expedido a seu favor. 6. O prosseguimento da execução individual viola a coisa julgada e gera risco de pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento sem causa. 7. Configurada a litispendência e, a posteriori, a existência de coisa julgada, deve-se extinguir a execução individual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §3º, 485, V; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823, RE 612.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.08.2020; STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; TJRN, ApCiv 0871303-41.2023.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 21.03.2025; TJRN, ApCiv 0920217-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por Irandi Macêdo Dantas Pinto, em desfavor da sentença que extinguiu a execução por replicar pretensão já satisfeita. Alegou que: a) a ação versa sobre execução de título judicial coletivo constituído em desfavor do Município de Natal; b) inexiste litispendência, pois não está configurada a identidade de partes, uma vez que a autora não é filiada ao SINSENAT e não concedeu autorização ou procuração para que este atuasse em seu nome; c) se trata de exercício legítimo de sua autonomia em buscar a reparação individualmente. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação para reconhecer a inexistência de litispendência, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Cumprimento individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0030402-30.2003.8.20.0001, esta promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – SINSENAT em favor dos servidores municipais de saúde, com base na Lei Municipal nº 4.127/1992. A sentença extinguiu o feito, por replicar pretensão já satisfeita em execução coletiva. A parte apelante também figura como exequente no cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, proposto pelo SINSENAT, em litisconsórcio ativo com mais outros autores, ajuizado em 11/05/2018, enquanto este feito foi protocolado no dia 23/07/2018. A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC). Execução coletiva é aquela formulada nos autos da ação coletiva, visando efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, indistintamente para todos os substituídos do sindicato autor. Por outro lado, ainda que o sindicato proponha ações plúrimas, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso do cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há qualquer pedido ou determinação de exclusão da apelante do rol de exequentes da ação nº 0817664-84.2018.8.20.5001. Ao contrário, existe sentença homologatória de cálculos, incluindo o da parte recorrente (Decisão de Id 86496180 constante no referido processo), já tendo transitado em julgado em 13/10/2022 (Id 91316121) e sido expedido o requisitório de pagamento de precatório no valor de R$ 10.512,18 (Id 112427810). Logo, permanece como exequente naquele cumprimento de sentença, contra o mesmo ente público, com pedido e causa de pedir idênticos ao desta ação, o que induz litispendência, mas que, a posteriori, configura coisa julgada. Somente por meio de ação rescisória poderia ser desconstituído tal crédito. E, em qualquer das hipóteses, o caso é de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, inciso V, do CPC), a fim de evitar o risco de pagamento em duplicidade pelo Município executado. Cito julgados desta Corte Potiguar, em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA ENTRE O REFERIDO FEITO E EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO, JULGADA DEFINITIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCABÍVEL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, EM EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que homologou cálculos e determinou o pagamento de valores em execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública, mesmo havendo execução coletiva anterior proposta pelo sindicato da categoria com trânsito em julgado da sentença homologatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente proposta pelo sindicato da categoria e julgada definitivamente; e (ii) se a manutenção da execução individual implicaria em afronta à coisa julgada e risco de pagamento em duplicidade, com o consequente enriquecimento ilícito da parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a execução individual de sentença coletiva mesmo havendo execução coletiva ajuizada, devendo, nesse caso, a parte credora manifestar expressamente a opção por uma das vias, evitando pagamento em duplicidade. 4. No caso concreto, a execução coletiva foi proposta anteriormente pelo sindicato e tramitou regularmente até a homologação dos cálculos por sentença definitiva, sem que a exequente renunciasse expressamente àquela execução. 5. A ausência de manifestação expressa de desistência da execução coletiva impede a presunção de renúncia pelo juízo. 6. Incabível o prosseguimento da execução individual quando já há execução coletiva com sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e autorização de pagamento em duplicidade, em evidente enriquecimento sem causa da credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reconhecer, no caso concreto, a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva e extinguir a primeira sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva somente pode subsistir quando houver manifestação expressa do exequente sobre a opção pela via individual, com renúncia à execução coletiva." "2. A ausência de renúncia expressa à execução coletiva impede a presunção de desistência pelo juízo e pode levar ao pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento ilícito." "3. Verificada a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente ajuizada e homologada definitivamente, deve ser extinta a execução individual sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019; TRT-10, Agravo de Petição 0000281-80.2022.5.10.0001, Rel. Mario Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, assinado em 11.05.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871303-41.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte apelada, fixando o valor da execução individual em R$ 8.588,32, referente ao terço constitucional sobre 45 dias de férias do magistério estadual, a ser pago conforme o art. 100 da Constituição Federal e as normas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre o cumprimento individual da sentença e a execução coletiva já proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) em nome da mesma beneficiária; (ii) estabelecer se a ausência de desistência expressa da execução coletiva impede o prosseguimento da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A litispendência se configura quando há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em processos simultâneos (art. 337, § 3º do CPC), como ocorre entre o cumprimento individual da sentença promovido pela parte apelada e o cumprimento de sentença nº 0852797-51.2022.8.20.5001, proposto pelo SINTE/RN.4. Execuções plúrimas propostas por sindicatos em litisconsórcio ativo facultativo não são coletivas, mas sim execuções individuais que visam à defesa de direitos individuais dos substituídos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823.5. O STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de uma ação coletiva busca executar individualmente a sentença, desde que não seja exequente na ação coletiva. No entanto, no caso, a parte apelada não foi excluída do rol de exequentes da execução coletiva, o que enseja o risco de pagamento em duplicidade.6. Diante da tríplice identidade entre as demandas e da ausência de desistência expressa da execução coletiva, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 485, V do CPC. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução de mérito por litispendência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920217-73.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). Ante ao exposto, voto por desprover o apelo. Sem honorários recursais (AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]) Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2°, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]“É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0850898-13.2025.8.20.5001

ID: 310615090

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: L. B. M. Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO L.B.M., neste ato representada por sua genitora, a Sra. Maria da Conceição Bezerra da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda - Natal, igualmente qualificada. Contou que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foi prescrito tratamento multidisciplinar consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Alegou que ao solicitar o tratamento junto à demandada, não obteve êxito, alegando que existe uma fila de espera enorme, não podendo saber quando surgirá vaga para a autora fazer as terapias de maneira adequada, consoante o laudo médico. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pela autora, perante a ré, que está se recusando a prestá-lo na forma e quantidade prescrita pelo médico que a assiste, sob a alegação de que está seguindo as diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que a acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento da autora, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por seu médico assistente: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês (ID 155923857 – página 22), sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O tratamento deverá ser realizado pela demandada em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico da demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Deixo de determinar a realização de Audiência de Conciliação, diante da manifestação pela falta de interesse na realização de Audiência de Conciliação. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para Parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Ana Anita De Oliveira x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 278114795

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002439-07.2010.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROCHA DE MACEDO

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CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR

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CLYCE DE CASTRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE CASTRO TRINDADE, CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR, RODRIGO ROCHA DE MACEDO Polo passivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): Apelação Cível nº. 0002439-07.2010.8.20.0129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante Advogado: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante Apelada: Ana Anita de Oliveira Advogado: Clyce de Castro Trindade Rebouças (OAB/RN 5178) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO CLANDESTINO DE ÁGUA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a autarquia municipal (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. III. Razões de decidir 3. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada através de Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009. 4. Há evidente relação de causalidade entre a descoberta do desvio e o aumento das faturas de água. A mudança no padrão de consumo é visível a partir da primeira medição feita após 19/02/2009. 5. Antes, o imóvel chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. 6. Não restam configurados os danos materiais e morais indenizáveis, ante à situação retratada nos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (SAAE) contra sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral movida por ANA ANITA DE OLIVEIRA em desfavor do apelante. A magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada: (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão da dívida objeto desta ação; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais (id. 29421799 e id. 29421809). Em suas razões recursais (id. 29421811), preliminarmente, o apelante argumenta que a repetição do indébito não integra os pedidos iniciais. Assim, ao determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a magistrada a quo excedeu os limites da lide, proferindo sentença extra petita e, portanto, nula. No mérito, reafirma que a súbita modificação no padrão de consumo de água na residência da apelada decorreu da descoberta de uma ligação clandestina na tubulação. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu real consumo. Posto isso, pede a anulação da sentença e, no mérito, a reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 29421814). Por fim, a 6ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 30698403). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Conforme relatado, a apelante aponta que a magistrada a quo determinou a repetição do indébito embora a recorrida não tenha formulado pedido dessa natureza na inicial, circunstância que enseja a nulidade da sentença por julgamento extra petita. No entanto, a detida análise do caderno processual revela que a autora pleiteou a repetição do indébito, embora de forma implícita. De fato, na petição inicial, a apelada não menciona a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, pleiteando apenas uma indenização por danos materiais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, só havia um pagamento considerado indevido na data da inicial: o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) no âmbito do parcelamento da dívida junto ao SAAE. Nesse sentido, confira-se trecho da petição inaugural: “[...] a autora compareceu no dia 01/02/2010 até a sede da ré, tendo sido compelida a assinar um acordo para parcelamento da dívida sob a premissa de que seria imediatamente suspenso o abastecimento de sua residência, caso não realizasse o referido acordo, tendo inclusive que pagar no ato a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e assumir o parcelamento do débito, conforme documentação em anexo.” (id. 29421780, p. 4) Assim, ao pleitear indenização por dano material no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), por óbvio, pretendia a autora a devolução em dobro do que fora pago indevidamente até então (CDC, art. 42, parágrafo único). Indo além, ainda que inexista menção expressa aos fundamentos legais aplicáveis à matéria, a repetição do indébito está prevista no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social (CDC, art. 1º), circunstância que autoriza sua aplicação de ofício pelo magistrado. No mesmo sentido, confira-se aresto de eminente tribunal pátrio: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APRECIAÇÃO EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DE ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE – FABRICANTE/VENDEDOR – ARTIGO 12 DO CDC – ASPECTO CONCRETO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DEFICIENTE – APRECIAÇÃO DO CONTEXTO DA PRETENSÃO – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI 8.078/90 – PREENCHIMENTO EM PARTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. [...] Caracterizada a relação de consumo, como no caso em análise, tratando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor de normas de ordem pública, pode e deve o juiz conhecer e aplicar, de ofício, sem que caracterize o julgamento “ultra petita”. Neste contexto, o fato de, no pedido, os autores tenha pretensão de indenização por danos morais apenas uma parte, na análise sistemática da causa de pedir, chega-se à conclusão que, ante a solidariedade, ambas devem responder, não há o que se falar em decisão extra pedido em face de a questão está afeta ao CDC, preceito de ordem pública e interesse social. [...]” (TJMT, N.U 0108490-12.2018.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Portanto, não se pode inferir que a magistrada sentenciante ultrapassou os limites do pedido inicial, posto que aplicou, no caso concreto, preceito inafastável pela vontade das partes. Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita suscitada pela parte recorrente. Passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e, em caso positivo, (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. Segundo narra a inicial, a recorrida mantinha um padrão de consumo de água que resultava em cobranças de até R$ 30,00 (trinta reais) ao mês. No entanto, a partir de julho de 2009, passou a receber faturas exorbitantes, que não guardam relação com as necessidades de uma família de baixa renda composta por dois adultos e duas crianças (id. 29421780, p. 3-17). Por sua vez, a apelante afirma que a súbita modificação no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da identificação de um desvio clandestino de água na tubulação do imóvel. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu verdadeiro consumo de água. Após detida análise dos autos, entendo que melhor razão assiste à parte recorrente, conforme as razões que passo a expor. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada mediante Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009 (id. 29421782, p. 16-17). Posto isso, é razoável supor que a retirada do desvio clandestino tenha resultado em cobranças mais expressivas, vez que somente a partir daí foi possível aferir o efetivo consumo de água da residência. Nesse sentido, segundo histórico de consumo apresentado pela própria recorrida (id. 29421780, p. 25), no período anterior à descoberta do desvio, o hidrômetro chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. Indo além, observo que a mudança no padrão de consumo não tem início em julho de 2009, mas na primeira medição feita após descoberto o desvio clandestino, em 17/03/2009. A partir disso, o consumo salta de 2m3 em janeiro para 35m3 em fevereiro, variando de 21m3 até 67m3 nos meses seguintes. Neste ponto, merece destaque o depoimento prestado pela recorrida em audiência de instrução: “1. Não se recorda exatamente quando foi feita a inspeção em sua casa; 2. Num primeiro dia veio um funcionária do SAAE e inspecionou o hidrômetro e a casa da autora, mas ele mesmo disse que seria necessária a vinda de outra equipe, que compareceu logo depois, dois funcionários já equipados de pás e picaretas abriram um buraco nas proximidades do hidrômetro e informaram a autora que havia um ‘gato’ no local. 3. Respondeu para eles que se havia algum desvio no local ele seria de responsabilidade do próprio SAAE, pois só o SAAE que mexeu na instalação, desde a primeira até a inspeção feita posteriormente; [...] 10. Antes da inspeção, o valor da fatura de água era aproximadamente 20 a 30 reais, depois da inspeção passou a ser de R$ 500,00 mais ou menos.” (id. 29421788, p. 7-8, grifos acrescidos) O depoimento da recorrida não apenas confirma a ocorrência da inspeção, como também reconhece a relação de causalidade entre a inspeção e a súbita elevação dos valores cobrados pelo consumo de água. Diante disso, entendo que a apelante fez prova suficiente de fato extintivo do direito da recorrida (CPC, art. 373, II), tendo demonstrado que a mudança no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da descoberta de desvio clandestino na tubulação. Nesses termos, é impositiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU “VAZAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO” E EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO LOCAL. “GATO”. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO HIDRÔMETRO INSTALADO E VAZAMENTOS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. AUMENTO NO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803036-51.2022.8.20.5001, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 29/10/2023) Em face do exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, invertendo-os, mas suspendendo a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à recorrida (CPC, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º). É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0861210-82.2024.8.20.5001

ID: 321411820

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861210-82.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

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FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS, FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual aposentado à isenção de imposto de renda, em razão de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda em casos de doença grave, conforme previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 598) e desta Corte de Justiça reconhece que o laudo médico oficial é prescindível, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar a doença grave. 2. Os documentos apresentados pela parte autora foram considerados satisfatórios para comprovar o diagnóstico de enfermidade grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. A ausência de impugnação específica pela parte ré reforça a validade das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.000/1999, art. 39, XXXIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, AgRg no REsp 1302435 RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1570615 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2016. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0861210-82.2024.8.20.5001, no qual julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para fins de reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, condenando o Demandado a restituir as quantias descontadas indevidamente desde a constatação da doença (16/09/2020). No mesmo dispositivo, diante da sucumbência recíproca, os demandados foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, em favor do advogado da parte contrária. Nas razões recursais (Id. 31113885), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) A ilegitimidade passiva do IPERN (b) inexistência de comprovação suficiente para a concessão da isenção tributária e a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício fiscal, tendo em vista que a patologia apresenta não se enquadra no critério de doença grave; (c) a inaplicabilidade da legislação invocada pelo autor ao caso concreto. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o indeferimento do pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 31113891), Carlos Alberto Freire da Costa defende que há comprovação documental da condição de saúde que fundamenta a isenção tributária, que a legislação aplicável foi corretamente interpretada e aplicada ao caso, e que não existem elementos que justifiquem a reforma da decisão. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins da isenção pleiteada. Preambularmente, registre-se que o IPERN é parte legítima para figurar no presente feito quanto a matéria referente à pretensão de não recolhimento de contribuições previdenciárias, por possuir o instituto de previdência autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."(REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado. (STJ - AgRg no REsp: 1302435 RJ 2011/0313966-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2012 - destaquei) - PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. FUNAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição das contribuições previdenciárias referentes a descontos efetuados nos proventos dos servidores estaduais inativos, como no caso em exame (AgRg no REsp 956.300/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe 24/3/2010). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1570615 PE 2015/0304428-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016 - destaquei) Registre-se que a matéria referente a isenção do Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, esta prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Em relação ao tema, tem-se que a Lei Federal nº 7.713/88, que promoveu alteração na legislação sobre o imposto de renda, em seu art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, dispõe: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (redação dada pela lei nº 11.052, de 29.12.2004). (Grifos nossos) In casu, observa-se que a autor trouxe aos autos documentos, laudos e exames que evidenciam a enfermidade (Id 31113821; Id. 31113823 e Id 31113826), restando delineado suficientemente os contornos do direito pretendido na vestibular. Como bem ponderou o juízo a quo “(...) dos demais documentos e outros exames acostados autos autos, percebe-se que esta se adequa a uma das enfermidades constantes do rol legal do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988, bem como, do artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999 (Neoplasia maligna da glândula tireoide (CID 10: C73) Neoplasia maligna de Pele (CID 10: C44) e Linfoma não-Hodgkin (CID 10: C83.3). Deste modo, considerando-se a existência de laudos e exames médicos que demonstram a enfermidade prevista na legislação de regência, resta configurada a comprovação necessária para o fim de lhe assegurar a isenção do imposto de renda.” Por seu turno, não houve impugnação oportuna da parte ré, por ocasião da apresentação da contestação pelos demandantes, acerca das conclusões do laudo médico trazido pela parte autora em sua inicial, tendo se limitado a afirmar que o autor deveria ser submetido à perícia médica por junta oficial. Dessa forma, verifica ser possível o reconhecimento da patologia relatada nos documentos trazidos com a petição inicial, de modo a restar demonstrada hipóteses que justifica a isenção do imposto de renda. Diga-se, ademais, que esta Corte de Justiça já assentou a natureza prescindível do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção do imposto, desde que presentes outros documentos aptos à comprovação do diagnóstico: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 162 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849447-26.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 10/04/2023) - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 598, in verbis: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Urge reconhecer, portanto, que da análise dos dispositivos legais aplicáveis em correspondência com a documentação colacionada no feito, constata-se que o autor atende aos requisitos legais para obter a pretendida isenção, na medida em que demonstrou sua condição de servidor público aposentado, bem como o diagnóstico de doença grave relacionada no texto da norma legal, não sendo necessário laudo médico oficial para reconhecer o direito pretendido na inicial. Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida por todos os seus termos. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0861210-82.2024.8.20.5001

ID: 321412742

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861210-82.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS, FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual aposentado à isenção de imposto de renda, em razão de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda em casos de doença grave, conforme previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 598) e desta Corte de Justiça reconhece que o laudo médico oficial é prescindível, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar a doença grave. 2. Os documentos apresentados pela parte autora foram considerados satisfatórios para comprovar o diagnóstico de enfermidade grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. A ausência de impugnação específica pela parte ré reforça a validade das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.000/1999, art. 39, XXXIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, AgRg no REsp 1302435 RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1570615 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2016. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0861210-82.2024.8.20.5001, no qual julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para fins de reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, condenando o Demandado a restituir as quantias descontadas indevidamente desde a constatação da doença (16/09/2020). No mesmo dispositivo, diante da sucumbência recíproca, os demandados foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, em favor do advogado da parte contrária. Nas razões recursais (Id. 31113885), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) A ilegitimidade passiva do IPERN (b) inexistência de comprovação suficiente para a concessão da isenção tributária e a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício fiscal, tendo em vista que a patologia apresenta não se enquadra no critério de doença grave; (c) a inaplicabilidade da legislação invocada pelo autor ao caso concreto. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o indeferimento do pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 31113891), Carlos Alberto Freire da Costa defende que há comprovação documental da condição de saúde que fundamenta a isenção tributária, que a legislação aplicável foi corretamente interpretada e aplicada ao caso, e que não existem elementos que justifiquem a reforma da decisão. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins da isenção pleiteada. Preambularmente, registre-se que o IPERN é parte legítima para figurar no presente feito quanto a matéria referente à pretensão de não recolhimento de contribuições previdenciárias, por possuir o instituto de previdência autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."(REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado. (STJ - AgRg no REsp: 1302435 RJ 2011/0313966-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2012 - destaquei) - PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. FUNAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição das contribuições previdenciárias referentes a descontos efetuados nos proventos dos servidores estaduais inativos, como no caso em exame (AgRg no REsp 956.300/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe 24/3/2010). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1570615 PE 2015/0304428-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016 - destaquei) Registre-se que a matéria referente a isenção do Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, esta prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Em relação ao tema, tem-se que a Lei Federal nº 7.713/88, que promoveu alteração na legislação sobre o imposto de renda, em seu art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, dispõe: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (redação dada pela lei nº 11.052, de 29.12.2004). (Grifos nossos) In casu, observa-se que a autor trouxe aos autos documentos, laudos e exames que evidenciam a enfermidade (Id 31113821; Id. 31113823 e Id 31113826), restando delineado suficientemente os contornos do direito pretendido na vestibular. Como bem ponderou o juízo a quo “(...) dos demais documentos e outros exames acostados autos autos, percebe-se que esta se adequa a uma das enfermidades constantes do rol legal do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988, bem como, do artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999 (Neoplasia maligna da glândula tireoide (CID 10: C73) Neoplasia maligna de Pele (CID 10: C44) e Linfoma não-Hodgkin (CID 10: C83.3). Deste modo, considerando-se a existência de laudos e exames médicos que demonstram a enfermidade prevista na legislação de regência, resta configurada a comprovação necessária para o fim de lhe assegurar a isenção do imposto de renda.” Por seu turno, não houve impugnação oportuna da parte ré, por ocasião da apresentação da contestação pelos demandantes, acerca das conclusões do laudo médico trazido pela parte autora em sua inicial, tendo se limitado a afirmar que o autor deveria ser submetido à perícia médica por junta oficial. Dessa forma, verifica ser possível o reconhecimento da patologia relatada nos documentos trazidos com a petição inicial, de modo a restar demonstrada hipóteses que justifica a isenção do imposto de renda. Diga-se, ademais, que esta Corte de Justiça já assentou a natureza prescindível do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção do imposto, desde que presentes outros documentos aptos à comprovação do diagnóstico: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 162 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849447-26.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 10/04/2023) - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 598, in verbis: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Urge reconhecer, portanto, que da análise dos dispositivos legais aplicáveis em correspondência com a documentação colacionada no feito, constata-se que o autor atende aos requisitos legais para obter a pretendida isenção, na medida em que demonstrou sua condição de servidor público aposentado, bem como o diagnóstico de doença grave relacionada no texto da norma legal, não sendo necessário laudo médico oficial para reconhecer o direito pretendido na inicial. Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida por todos os seus termos. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0827189-51.2022.8.20.5001

ID: 328538619

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENILSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ENILSON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERIO GOMES DA SILVA, GERSON MAGNO OLIVEIRA SILVA REU: MARIA JOSE DE LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Gerson Magno Oliveira Silva e José Robério Gomes da Silva, qualificados nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do Maria Jose de lima, igualmente qualificada. Os autores alegam que mantinham um comércio no ponto comercial locado a Requerida, e que no dia 15 de setembro de 2021 foi constatado pelo funcionário da CAERN a possível existência de vazamento no imóvel, tendo sido orientado aos demandantes que desligassem o relógio, deixando o estabelecimento sem água. Também foi informado que o titular do contrato deveria comparecer a CAERN. No dia seguinte os fatos foram comunicados a Requerida para que a mesma comparecesse a CAERN, e no dia 02 de outubro de 2021, aquela enviou o seu irmão ao imóvel para fazer um reparo que consistiu em colocar um cano aparente por toda a sua extensão, e por conseguinte a água retornou ao imóvel. Ocorre que no dia seguinte (03) os requerentes se depararam com uma cascata por toda a loja, constatando que onde estavam as lâmpadas havia um intenso vazamento. A esposa do autor ligou para a demandada que compareceu ao local informando que não teria como arcar com o prejuízo, e que o irmão desta informou que havia esquecido de colocar uma bóia na caixa d’ãgua, causando aquele vazamento. No dia seguinte (04), quando abriram a loja havia um forte odor de mofo no ambiente o que impedia os clientes de entrar. Informam os autores que praticamente a metade dos móveis da loja foram perdidos Os autores tentaram obter a reparação das perdas, inclusive mediante abatimento no valor do aluguel porém a Requerida não concordou. Prosseguem informando que a Requerida enviou notificação extrajudicial comunicando que não tinha mais interesse em renovar o contrato de locação do imóvel. Com base nesses fatos, os autores vem a juízo pleitear a condenação da ré na responsabilização civil material, a qual se atribuí o valor de R$17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), acrescida ainda de juros e correção monetária desde a data do prejuízo, bem como, a pagar a pagar aos requerentes um quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em face do exposto; Atribuiu à causa o valor de R$ 32.931,32 (Trinta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Citada, a demandada apresentou contestação no id 85606618. Na ocasião, impugnou o benefício da justiça gratuita, e inicialmente afirmou que desconhece a pessoa de Gerson Magno Oliveira da Silva, visto que o contrato de aluguel foi firmado com José Robério Gomes da Silva. No mérito, afirma que o Sr. José Robério Gomes da Silva descumpriu a obrigação de transferir para o seu nome a titularidade do contrato de fornecimento de água junto a CAERN e que os problemas se deram pela falta de manutenção do imóvel. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 89481699. Termo de audiência de instrução no id 128507868. Memoriais finais apresentado pela parte autora no id 131526002. Alegações finais pela parte demandada no id 131608903. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide é a responsabilidade por danos materiais e morais em decorrência Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela ré em relação ao benefício da justiça gratuita, não consta nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre a preliminar de ilegitimidade de parte Gerson Magno Oliveira Silva, entendo que não deve prosperar pois no imóvel objeto dos autos funcionava uma loja de móveis da titularidade dele, nada obstante, o contrato de locação tenha sido assinado no nome do segundo requerente. Portanto, entendo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Passo ao mérito, e nesse desiderato a demanda merece parcial procedência. Comprovam os autos que os requerentes exercem atividade comercial no imóvel objeto de contrato de locação firmado com a requerida, conforme documento de id 81640137. Em setembro de 2021, foi identificado possível vazamento nas instalações hidráulicas, sendo suspenso o fornecimento de água ao local, com posterior tentativa de reparo realizado pelo irmão da Requerida, fato inconteste nos autos. No entanto, o conserto restou defeituoso, culminando em vazamento generalizado no interior do imóvel, conforme narrado e corroborado por prova testemunhal e documental. Na instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e os depoimentos das testemunhas. O Sr. José Roberto, afirmou que recebeu um papel de água sem valor e lhe foi informado que isso se dava a existência de algum vazamento interno. Declarou que informou a proprietária a qual procurou a CAERN, e viu que o valor era muito alto, e enviou uma pessoa, que depois soube ser seu irmão, para realizar um serviço. Que esse pedreiro foi ao local e colocou uma encanação por dentro do hidrômetro subindo, e água voltou; e quando foi no domingo, abriu a loja e constatou que estava repleta de água, que a proprietária saiu gritando dizendo que havia esquecido a bóia. Afirmou que a proprietária saiu e comprou uma bóia para resolver o problema, enquanto ele tentou colocar alguns móveis para fora para secar, e depois fechou a loja. No dia seguinte, a loja estava com cheiro de mofo. Afirmou que inclusive a autora aceitou acordo, mas depois disse que não pagaria. Estava há pouco mais de um ano no imóvel; não fez manutenção preventiva porque nunca precisava; o que foi feito foi uma pintura. Não transferiu a titularidade da água para o seu nome, mas a demandada nunca se preocupou com isso. Afirmou que quando entrou havia infiltração e fez reparos dessa infiltração. Afirmou ainda que o prédio sempre teve problemas do tipo de estrutura e infiltração. A testemunha Francisco Jailton Araújo disse que presenciou o vazamento na loja no domingo. Afirma que era muita água e que atingiu os móveis, que foram colocados para fora; a água estava vazando para a rua; que molhou alguns dos móveis da loja. Afirmou que presenciou a realização do serviço de colocar o cano do medidor para a loja e que o vazamento se deu no dia seguinte. Disse não ter visto se a pessoa trocou a bóia porque tudo estava abaixo. A Sra. Tania Maria dos Santos, ouvida como testemunha, afirmou que trabalhava vizinho ao imóvel e quando chegou estava tudo alagado, que o teto encharcou e molhou alguns imóveis, e escorreu água para a rua. Afirmou que teve um pedreiro que era irmão da demandada que ficou mexendo nos canos. Declarou que não era época de chuva, e por isso não viu fatos dessa natureza. Confirmou que fazia um ano e pouco que o demandante está funcionando no local. Afirmou que não sabe o que o demandante fez com os móveis danificados. Foi ouvido o Sr. João Teixeira de Lima, irmão da parte requerida, ouvido como declarante. O imóvel estava sem água, pegou o registro e colocou um cano e interligou até onde tinha uma pia. Indagado sobre vazamento, afirmou inicialmente que havia um entupimento, que água registrava, mas não ia para a caixa, ‘como se tivesse no cano antigo, debaixo do chão’. Declarou que “aquele cano eliminou”, referindo-se ao cano do vazamento, e que teria colocado um cano no rodapé até a pia do banheiro, e de lá era interligado até a caixa de água. Afirmou que se tivesse vazamento teria visto na hora; que não foi ao local depois que ocorreu o fato. Disse que a água estava vazando para debaixo da terra. Registro que é obrigação do locador entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. É o que se extrai do art. 22, Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; É importante ressaltar que nem o fato de não ter sido transferida a titularidade do contrato de fornecimento de água para a unidade consumidora, nem a ausência de manutenção preventiva por parte do demandante apresentam relevância para a solução da lide. As circunstâncias do fato demonstram que em razão da constatação de vazamento interno, a demandada tentou remediar a situação, enviando o seu irmão que colocou um cano do hidrômetro para a caixa d’água, passando pela pia perto do banheiro, para assim, restabelecer a água no imóvel. O depoimento do irmão da requerida demonstra a existência de problemas no imóvel, e houve a intervenção do mesmo, alterando a forma como a água entrava para o imóvel em direção a caixa, e logo em seguida, houve o vazamento. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que a intervenção foi realizada por pessoa designada pela própria locadora (seu irmão), cuja conduta, conforme alegado, deu causa direta ao vazamento, o que revela falha na prestação do dever de conservação do imóvel, imputável à requerida. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e obriga-se a repará-lo. Ademais, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é dever do locador assegurar ao locatário o uso pacífico do imóvel durante o prazo da locação, bem como realizar os reparos necessários à conservação do bem. A omissão em atender tempestivamente os reparos essenciais e a delegação a terceiro não qualificado (irmão da ré) configuram negligência da locadora, ensejando sua responsabilidade pelos danos causados. Quanto aos danos materiais, restaram demonstrados pelos autores por meio de orçamentos e relatos, os prejuízos relacionados à inutilização de móveis e à interrupção da atividade comercial. Assim, reconhece-se o dever da ré de indenizar os danos materiais no valor de R$ 17.931,32, corrigidos monetariamente desde a data do prejuízo (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ), com juros legais a contar da citação (Súmula 54 do STJ). No que se refere aos danos morais, entendo que, os transtornos advindos da situação, vão além do mero dissabor, sendo demonstrado abalo psicológico grave ou sofrimento íntimo relevante a ensejar reparação extrapatrimonial, pois a parte autora viu seu investimento ameaçado pela ação da demandada, o que certamente causou grande angústia e aflição. Dessa forma, resta arbitrar o valor da indenização, e considerando as circunstâncias pessoais e econômica das partes, bem como, a extensão dos danos, entendo ser razoável fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de dez mil reais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para condenar a parte demandada ao pagamento da importância de R$ 17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, valor sobre o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 30/06/2024, e, a partir de 01/07/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno ainda o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora conforme as mesmas regras acima. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, e estando a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. NATAL /RN, 12 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827189-51.2022.8.20.5001

ID: 328538625

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERIO GOMES DA SILVA, GERSON MAGNO OLIVEIRA SILVA REU: MARIA JOSE DE LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Gerson Magno Oliveira Silva e José Robério Gomes da Silva, qualificados nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do Maria Jose de lima, igualmente qualificada. Os autores alegam que mantinham um comércio no ponto comercial locado a Requerida, e que no dia 15 de setembro de 2021 foi constatado pelo funcionário da CAERN a possível existência de vazamento no imóvel, tendo sido orientado aos demandantes que desligassem o relógio, deixando o estabelecimento sem água. Também foi informado que o titular do contrato deveria comparecer a CAERN. No dia seguinte os fatos foram comunicados a Requerida para que a mesma comparecesse a CAERN, e no dia 02 de outubro de 2021, aquela enviou o seu irmão ao imóvel para fazer um reparo que consistiu em colocar um cano aparente por toda a sua extensão, e por conseguinte a água retornou ao imóvel. Ocorre que no dia seguinte (03) os requerentes se depararam com uma cascata por toda a loja, constatando que onde estavam as lâmpadas havia um intenso vazamento. A esposa do autor ligou para a demandada que compareceu ao local informando que não teria como arcar com o prejuízo, e que o irmão desta informou que havia esquecido de colocar uma bóia na caixa d’ãgua, causando aquele vazamento. No dia seguinte (04), quando abriram a loja havia um forte odor de mofo no ambiente o que impedia os clientes de entrar. Informam os autores que praticamente a metade dos móveis da loja foram perdidos Os autores tentaram obter a reparação das perdas, inclusive mediante abatimento no valor do aluguel porém a Requerida não concordou. Prosseguem informando que a Requerida enviou notificação extrajudicial comunicando que não tinha mais interesse em renovar o contrato de locação do imóvel. Com base nesses fatos, os autores vem a juízo pleitear a condenação da ré na responsabilização civil material, a qual se atribuí o valor de R$17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), acrescida ainda de juros e correção monetária desde a data do prejuízo, bem como, a pagar a pagar aos requerentes um quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em face do exposto; Atribuiu à causa o valor de R$ 32.931,32 (Trinta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Citada, a demandada apresentou contestação no id 85606618. Na ocasião, impugnou o benefício da justiça gratuita, e inicialmente afirmou que desconhece a pessoa de Gerson Magno Oliveira da Silva, visto que o contrato de aluguel foi firmado com José Robério Gomes da Silva. No mérito, afirma que o Sr. José Robério Gomes da Silva descumpriu a obrigação de transferir para o seu nome a titularidade do contrato de fornecimento de água junto a CAERN e que os problemas se deram pela falta de manutenção do imóvel. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 89481699. Termo de audiência de instrução no id 128507868. Memoriais finais apresentado pela parte autora no id 131526002. Alegações finais pela parte demandada no id 131608903. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide é a responsabilidade por danos materiais e morais em decorrência Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela ré em relação ao benefício da justiça gratuita, não consta nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre a preliminar de ilegitimidade de parte Gerson Magno Oliveira Silva, entendo que não deve prosperar pois no imóvel objeto dos autos funcionava uma loja de móveis da titularidade dele, nada obstante, o contrato de locação tenha sido assinado no nome do segundo requerente. Portanto, entendo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Passo ao mérito, e nesse desiderato a demanda merece parcial procedência. Comprovam os autos que os requerentes exercem atividade comercial no imóvel objeto de contrato de locação firmado com a requerida, conforme documento de id 81640137. Em setembro de 2021, foi identificado possível vazamento nas instalações hidráulicas, sendo suspenso o fornecimento de água ao local, com posterior tentativa de reparo realizado pelo irmão da Requerida, fato inconteste nos autos. No entanto, o conserto restou defeituoso, culminando em vazamento generalizado no interior do imóvel, conforme narrado e corroborado por prova testemunhal e documental. Na instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e os depoimentos das testemunhas. O Sr. José Roberto, afirmou que recebeu um papel de água sem valor e lhe foi informado que isso se dava a existência de algum vazamento interno. Declarou que informou a proprietária a qual procurou a CAERN, e viu que o valor era muito alto, e enviou uma pessoa, que depois soube ser seu irmão, para realizar um serviço. Que esse pedreiro foi ao local e colocou uma encanação por dentro do hidrômetro subindo, e água voltou; e quando foi no domingo, abriu a loja e constatou que estava repleta de água, que a proprietária saiu gritando dizendo que havia esquecido a bóia. Afirmou que a proprietária saiu e comprou uma bóia para resolver o problema, enquanto ele tentou colocar alguns móveis para fora para secar, e depois fechou a loja. No dia seguinte, a loja estava com cheiro de mofo. Afirmou que inclusive a autora aceitou acordo, mas depois disse que não pagaria. Estava há pouco mais de um ano no imóvel; não fez manutenção preventiva porque nunca precisava; o que foi feito foi uma pintura. Não transferiu a titularidade da água para o seu nome, mas a demandada nunca se preocupou com isso. Afirmou que quando entrou havia infiltração e fez reparos dessa infiltração. Afirmou ainda que o prédio sempre teve problemas do tipo de estrutura e infiltração. A testemunha Francisco Jailton Araújo disse que presenciou o vazamento na loja no domingo. Afirma que era muita água e que atingiu os móveis, que foram colocados para fora; a água estava vazando para a rua; que molhou alguns dos móveis da loja. Afirmou que presenciou a realização do serviço de colocar o cano do medidor para a loja e que o vazamento se deu no dia seguinte. Disse não ter visto se a pessoa trocou a bóia porque tudo estava abaixo. A Sra. Tania Maria dos Santos, ouvida como testemunha, afirmou que trabalhava vizinho ao imóvel e quando chegou estava tudo alagado, que o teto encharcou e molhou alguns imóveis, e escorreu água para a rua. Afirmou que teve um pedreiro que era irmão da demandada que ficou mexendo nos canos. Declarou que não era época de chuva, e por isso não viu fatos dessa natureza. Confirmou que fazia um ano e pouco que o demandante está funcionando no local. Afirmou que não sabe o que o demandante fez com os móveis danificados. Foi ouvido o Sr. João Teixeira de Lima, irmão da parte requerida, ouvido como declarante. O imóvel estava sem água, pegou o registro e colocou um cano e interligou até onde tinha uma pia. Indagado sobre vazamento, afirmou inicialmente que havia um entupimento, que água registrava, mas não ia para a caixa, ‘como se tivesse no cano antigo, debaixo do chão’. Declarou que “aquele cano eliminou”, referindo-se ao cano do vazamento, e que teria colocado um cano no rodapé até a pia do banheiro, e de lá era interligado até a caixa de água. Afirmou que se tivesse vazamento teria visto na hora; que não foi ao local depois que ocorreu o fato. Disse que a água estava vazando para debaixo da terra. Registro que é obrigação do locador entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. É o que se extrai do art. 22, Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; É importante ressaltar que nem o fato de não ter sido transferida a titularidade do contrato de fornecimento de água para a unidade consumidora, nem a ausência de manutenção preventiva por parte do demandante apresentam relevância para a solução da lide. As circunstâncias do fato demonstram que em razão da constatação de vazamento interno, a demandada tentou remediar a situação, enviando o seu irmão que colocou um cano do hidrômetro para a caixa d’água, passando pela pia perto do banheiro, para assim, restabelecer a água no imóvel. O depoimento do irmão da requerida demonstra a existência de problemas no imóvel, e houve a intervenção do mesmo, alterando a forma como a água entrava para o imóvel em direção a caixa, e logo em seguida, houve o vazamento. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que a intervenção foi realizada por pessoa designada pela própria locadora (seu irmão), cuja conduta, conforme alegado, deu causa direta ao vazamento, o que revela falha na prestação do dever de conservação do imóvel, imputável à requerida. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e obriga-se a repará-lo. Ademais, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é dever do locador assegurar ao locatário o uso pacífico do imóvel durante o prazo da locação, bem como realizar os reparos necessários à conservação do bem. A omissão em atender tempestivamente os reparos essenciais e a delegação a terceiro não qualificado (irmão da ré) configuram negligência da locadora, ensejando sua responsabilidade pelos danos causados. Quanto aos danos materiais, restaram demonstrados pelos autores por meio de orçamentos e relatos, os prejuízos relacionados à inutilização de móveis e à interrupção da atividade comercial. Assim, reconhece-se o dever da ré de indenizar os danos materiais no valor de R$ 17.931,32, corrigidos monetariamente desde a data do prejuízo (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ), com juros legais a contar da citação (Súmula 54 do STJ). No que se refere aos danos morais, entendo que, os transtornos advindos da situação, vão além do mero dissabor, sendo demonstrado abalo psicológico grave ou sofrimento íntimo relevante a ensejar reparação extrapatrimonial, pois a parte autora viu seu investimento ameaçado pela ação da demandada, o que certamente causou grande angústia e aflição. Dessa forma, resta arbitrar o valor da indenização, e considerando as circunstâncias pessoais e econômica das partes, bem como, a extensão dos danos, entendo ser razoável fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de dez mil reais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para condenar a parte demandada ao pagamento da importância de R$ 17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, valor sobre o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 30/06/2024, e, a partir de 01/07/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno ainda o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora conforme as mesmas regras acima. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, e estando a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. NATAL /RN, 12 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0821710-72.2025.8.20.5001

ID: 257433223

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821710-72.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0821710-72.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: I. M. F. S. Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros DECISÃO I.M.F.S., neste ato representado por sua genitora, a Sra. Maria Francimara Ferreira do Nascimento, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor da Humana Assistência Médica Ltda e Humana Nordeste Ltda, igualmente qualificadas. Contou que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foram prescritas uma série de terapias, as quais foram objeto de outra Ação judicial. Sustentou que, recentemente, foram prescritas sessões de psicologia. Requereu que o atendimento seja realizado na Clínica Cliap, pois a cllínica janela lúdica é um ambiente insalubre e inapropriado para a realização do tratamento. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, consistente em: psicologia infantil – 1 sessão semanal, a ser realizada na Clínica Cliap. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pelo autor, perante a ré. Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que o acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. No caso presente, destaca-se situação diversa da grande maioria que tramita no foro cível, uma vez que maior parte do tratamento do menor, também, foi concedido judicialmente, por decisão da Segunda Instância, em Agravo de Instrumento, no processo em curso perante a 12ª Vara Cível desta Comarca, restando, neste feito, apenas o tratamento referente às sessões de Psicologia. Assim, não pode ser desconsiderado que o menos já realiza o tratamento para o transtorno do espectro autista com profissionais da Clínica Cliap, devendo ser, portanto, ser deferido o tratamento das sessões de Psicologia, na mesma Clínica, diante do vínculo terapêutico já formado e estabelecido, desde que se responsabilize pelo pagamento do valor que ultrapassar ao valor da tabela da Operadora-ré para a terapia ora deferida. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento do autor, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por seu médico assistente: psicologia infantil – 1 sessão por semana (ID 147779118 – página 12), observando os termos acima determinados, sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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