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Processo nº 0807720-82.2023.8.20.5001

ID: 331156072

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807720-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0807720-82.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NO… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0807720-82.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARIA NILZA ARAÚJO ADVOGADO: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão desta Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88. TEMA N° 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 535, INCISO III, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEMA EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 360 E 733 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPÓTESE DE NULIDADE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31382790), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art. 37, II da CF/88, além do princípio da legalidade, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. As contrarrazões foram ofertadas (id 31421791). É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser inadmitido pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1157, que firmou a tese de que “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).”, cujo julgado está ementado: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”.(ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022). Logo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que vantagem inerente ao cargo efetivo é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

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Processo nº 0863592-82.2023.8.20.5001

ID: 314369701

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0863592-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863592-82.2023.8.20.5001 Autor: It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863592-82.2023.8.20.5001 Autor: Itau Seguros S/A Réu: MARCIO JOSE RAMOS DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por ITAU SEGUROS S/A em face de MARCIO JOSE RAMOS DE ARAUJO. Juntou vários documentos. Na decisão interlocutória de ID n.º 112235297 foi concedida a liminar requerida. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado da parte ré e do local onde se encontra o veículo a ser apreendido, a mesma apesar de intimada através da Advogada constituída nos autos, quedou-se silente (certidão de ID n.º 156178852). É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. O art. 240, § 2º, do CPC/15 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte autora não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485 do CPC/2015 que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. Não há que se falar em suspensão do processo de execução quando ainda não efetivada a citação do executado, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 3. Precedentes dessa Corte (AC nº 2015.019686-4, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2016; AgRg em AC n° 2014.021033-6/0001.00, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.004361-1, Rel Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015). 4. Apelo conhecido e desprovido (TJRN – AC 2016.008047-8, 2ª Câmara Cível, Des. Rel. Virgílio Macêdo Jr, julgamento em 16/12/2016). Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o autor não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque o réu não foi citado, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Não se trata de hipótese de abandono processual, mas de ausência de emenda da inicial para viabilizar a citação, que é pressuposto processual. Na hipótese de ausência de pressuposto processual, o Código de Processo Civil não exige intimação pessoal, limitando-se tal exigência à hipótese de abandono processual, conforme artigo 485, II e III, § 1º, do CPC. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015. Em consequência, REVOGO a decisão interlocutória de ID n.º 112235297, devendo a Secretaria proceder a baixa da restrição imposta por este juízo ao veículo marca MERCEDES-BENZ, modelo 2730/36 ATEGO BASCULANTE 6X4 D2B 2730, ano 2019, cor BRANCA, placa RWQ-8H12, chassi 9BM958174KB126468, através do sistema RENAJUD. Sem custas em face da não triangularização da relação processual1. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Deixo de aplicar honorário sucumbenciais, considerando que a parte ré sequer foi citada, não tendo havido constituição de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 01/07/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.)

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Processo nº 0842252-82.2023.8.20.5001

ID: 293944181

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0842252-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LILIANE DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842252-82.2023.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA LILIANE DE MACEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842252-82.2023.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA LILIANE DE MACEDO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE ENTROU EM EXERCÍCIO EM 4/5/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROGRESSÃO À CLASSE B, EM 4/5/2020. DECRETO 30.974/21 QUE CONCEDEU O DIREITO A DUAS CLASSES. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO EM AÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica a vedação contida no § 3º do art. 3º, do Decreto Estadual 30.974/2021, se o docente da rede estadual de ensino não foi beneficiado com progressões concedidas por força de decisões proferidas em outras ações judiciais, de modo que a recorrente faz jus à Classe D, em 1/11/2021. Assim, cumprido novo biênio em 4/5/2022, adquiriu o direito à progressão à Classe E da carreira, na forma do art. 41, I, da LCE 322/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar o Estado a efetuar a progressão da recorrente à Classe B a partir de 4/5/2020, à Classe D, de 1/11/2021, e à Classe E, de 4/5/2022, e ao pagamento das diferenças remuneratórias, levando em consideração os efeitos financeiros a contar dos anos subsequentes à aquisição do direito às progressões, confirmados os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por FRANCISCA LILIANE DE MACEDO em face de sentença do 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Em face do exposto, o projeto é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1º) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na PN-V, Classe “C”, a partir de 04.05.2022, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC); 2º) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos (13º salário, férias e ADTS), não atingidos pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da ação para trás), ou seja, como o Nível III, “B”, a partir de 04.05.2020; para o Nível V, Classe “B”, a partir de 01.01.2022 e para o Nível V, Classe “C”, a partir de 04.05.2022 até a implantação, devendo ser abatidas as parcelas pagas administrativamente. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Colhe-se da sentença recorrida: […] Inicialmente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN. […] A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. […] Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: […] No caso dos autos, a parte autora protocolou requerimento administrativo, em 19.10.2021, pleiteando promoção vertical para o nível P-NV, em razão da obtenção de conclusão de curso de Mestrado. Prosseguindo, nestes termos, é devido o pagamento do nível P-NV desde 01.01.2022, com fulcro no artigo 45, § 2º da LC 322/2006, vejamos: […] Além disso, tendo em vista que a parte autora tomou posse em 04.05.2017. Assim, deveria ser enquadrada na Classe “B”, a partir de 04.05.2020; (após o término do estágio probatório) e na Classe “C”, a partir de 04.05.2022 até a implantação. Cumpre destacar que o autor não comprovou que foi beneficiado pelo Decreto 30.974/2021, de modo que sua progressão levará apenas em conta os prazos previstos em lei. Ademais, mesmo que houvesse o benefício, o autor não poderia ser beneficiado com mais 2 progressões em virtude de decisão judicial, tendo em vista o que dispõe no art. 3º, do Decreto 30.974/21, vejamos: [...] Desta feita, é de se concluir que a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo-se levar em consideração que deveria ter progredido para o Nível III, “B”, a partir de 04.05.2020; para o Nível V, Classe “B”, a partir de 01.01.2022 e para o Nível V, Classe “C”, a partir de 04.05.2022 até a implantação. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento dos interstícios suficientes à evolução funcional requerida e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo que a pretensão autoral merece ser acolhida [...] Aduz a parte recorrente, em suma, que: […] Portanto, é cristalino o direito da requerente a receber a progressão concedida pelo Decreto nº 30.974, tendo em vista que a mesma se enquadra em todos os requisitos para tal. Nesse sentido, conforme tabela que demonstra a simulação das progressões que deveriam ter ocorrido no caso da parte autora, esta deveria estar enquadrada na classe “E”, do Nível V, desde maio de 2022. [...] Ao final, requer: Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e lhe seja dado provimento, reformando a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para declarar o direito da servidora ao enquadramento Classe “E”, do nível V, condenando o Réu ao pagamento do retroativo não prescrito. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0862234-82.2023.8.20.5001

ID: 319784878

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862234-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0862234-82.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME Demandado: OLIMPUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Medvet Comércio de Produtos Veterinários EIRELI em face de Olimpus Tecnologia em Sistemas LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora relata que contratou a ré para a implantação do Sistema de Gestão Empresarial CRONOS, pelo valor de R$ 17.500,00, além de mensalidade de R$ 1.296,84 para suporte e manutenção. Alega que o sistema jamais foi devidamente implementado e que o treinamento fornecido foi insuficiente, o que comprometeu o uso da plataforma, evidenciado por 354 chamados de suporte. Diante disso, requer a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pela implementação, ou, alternativamente, o reembolso de 50% do valor (R$ 10.695,26). Custas recolhidas conforme ID 111534277. Em contestação (ID 115746901), a ré confirma a contratação e o uso do sistema por 5 meses, sustentando que a implantação foi integral e o treinamento adequado, com atendimento e solução de todos os chamados. Alega que o pedido de cancelamento decorre de mero descontentamento, e não de falhas no serviço, razão pela qual não seria devida a devolução de valores. Afirma ainda que, em momento anterior, propôs devolver 50% do valor da implantação (R$ 8.750,00), proposta que não mais subsiste. Levanta preliminares, sendo: a) Inversão do ônus da prova, alegando que a autora não é tecnicamente hipossuficiente; b) Litigância de má-fé, acusando a autora de distorcer os fatos e utilizar o processo para fins indevidos. Em réplica (ID 118940782), a autora mantém o argumento de que o sistema não foi plenamente implementado e o treinamento foi insuficiente, apontando os chamados de suporte como prova das dificuldades, e não da regularidade do serviço. Rechaça as preliminares e defende o direito à inversão do ônus da prova, além de refutar a alegação de má-fé, atribuindo à ré conduta desidiosa por não restituir os valores pagos. Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 124915645), a autora requereu audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, enquanto a ré solicitou a realização de perícia forense em informática, tecnologia da informação ou perícia computacional, bem como a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõe-se o saneamento e organização do processo, para que as partes tenham pleno conhecimento das questões de fato e de direito controvertidas, da forma de distribuição do ônus da prova e dos demais elementos necessários ao adequado prosseguimento da demanda. Assim, passo a sanear o processo: DAS PRELIMINARES ARGUIDAS I - Da Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova, fundamentada no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a ré detém todos os documentos, registros de chamados e protocolos necessários para comprovar a regularidade ou não da prestação do serviço contratado. Sustenta, ainda, a existência de hipossuficiência técnica e informacional, o que justificaria o acolhimento do pedido. De fato, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for constatada sua hipossuficiência técnica, informacional ou econômica. No presente caso, considerando a complexidade técnica do serviço contratado (implantação de sistema de gestão empresarial) e a dificuldade da autora em comprovar, de forma documental, as falhas alegadas sem acesso pleno às informações detidas exclusivamente pela ré, entendo presente a hipossuficiência técnica, o que autoriza a inversão do ônus da prova. DEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova, devendo a ré demonstrar a regularidade da implantação do sistema e do suporte prestado, bem como a suficiência do treinamento ofertado. II - Da Alegação de Litigância de Má-fé A ré alega que a autora alterou a verdade dos fatos e está utilizando o processo para finalidades ilícitas, o que configuraria litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação das sanções previstas nos arts. 79, 80 e 81, do mesmo diploma legal. Todavia, a configuração de má-fé exige prova inequívoca de que a parte litigou de forma temerária, com dolo ou intuito de prejudicar o adversário ou o regular andamento do processo. No caso em apreço, as alegações da autora, embora contestadas, encontram-se minimamente amparadas em documentos e se referem a fatos que serão devidamente apurados em sede probatória. O simples exercício do direito de ação, sobretudo em matéria controvertida, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Diante disso, REJEITO a preliminar de litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria ao final da instrução probatória, caso se verifiquem elementos concretos que comprovem tal conduta. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo, sem prejuízo de outras questões que possam emergir no curso da instrução, as seguintes questões controvertidas, que nortearão a produção de provas e o julgamento do feito: - Se o sistema contratado foi devidamente implantado e está em pleno funcionamento; - Se o treinamento e o suporte fornecidos foram suficientes; - Se houve falhas no serviço e eventual responsabilidade das partes; - Se são devidos ressarcimentos ou indenizações. DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL Considerando a necessidade de melhor elucidação técnica acerca dos fatos controvertidos, notadamente quanto a questões específicas de ordem técnica alegadas pela empresa autora como não solucionadas pela empresa ré durante a fase de implantação do sistema de informática ERP CRONOS, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte ré, conforme especialidade indicada (ID 146666404). Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. Adriano Paulo Gomes Júnior, Analista de Tecnologia da Informação, CPF/CNPJ nº 100.048.474-23, e-mail: ap.perito.forense@gmail.com, telefone: (83) 99308-4732, domiciliado na Rua Anisberto Lins de Albuquerque, nº 87, casa, Bairro Oitizeiro, João Pessoa/PB, CEP: 58088-784. Dados bancários junto ao Banco do Brasil S.A.: Agência 1635-7, Conta Corrente 91396-0, Operação 001. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram. Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467 do CPC) e apresente proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, fixo que os honorários periciais deverão ser custeados pela parte demandada, por ter sido a responsável pelo requerimento da perícia. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, sendo o caso, efetue o depósito do valor correspondente. Efetuado o depósito, dê-se vista ao perito nomeado, advertindo-o quanto ao disposto no art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de colhimento das provas orais eventualmente requeridas pelas partes. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0862234-82.2023.8.20.5001

ID: 319784880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862234-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0862234-82.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME Demandado: OLIMPUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Medvet Comércio de Produtos Veterinários EIRELI em face de Olimpus Tecnologia em Sistemas LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora relata que contratou a ré para a implantação do Sistema de Gestão Empresarial CRONOS, pelo valor de R$ 17.500,00, além de mensalidade de R$ 1.296,84 para suporte e manutenção. Alega que o sistema jamais foi devidamente implementado e que o treinamento fornecido foi insuficiente, o que comprometeu o uso da plataforma, evidenciado por 354 chamados de suporte. Diante disso, requer a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pela implementação, ou, alternativamente, o reembolso de 50% do valor (R$ 10.695,26). Custas recolhidas conforme ID 111534277. Em contestação (ID 115746901), a ré confirma a contratação e o uso do sistema por 5 meses, sustentando que a implantação foi integral e o treinamento adequado, com atendimento e solução de todos os chamados. Alega que o pedido de cancelamento decorre de mero descontentamento, e não de falhas no serviço, razão pela qual não seria devida a devolução de valores. Afirma ainda que, em momento anterior, propôs devolver 50% do valor da implantação (R$ 8.750,00), proposta que não mais subsiste. Levanta preliminares, sendo: a) Inversão do ônus da prova, alegando que a autora não é tecnicamente hipossuficiente; b) Litigância de má-fé, acusando a autora de distorcer os fatos e utilizar o processo para fins indevidos. Em réplica (ID 118940782), a autora mantém o argumento de que o sistema não foi plenamente implementado e o treinamento foi insuficiente, apontando os chamados de suporte como prova das dificuldades, e não da regularidade do serviço. Rechaça as preliminares e defende o direito à inversão do ônus da prova, além de refutar a alegação de má-fé, atribuindo à ré conduta desidiosa por não restituir os valores pagos. Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 124915645), a autora requereu audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, enquanto a ré solicitou a realização de perícia forense em informática, tecnologia da informação ou perícia computacional, bem como a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõe-se o saneamento e organização do processo, para que as partes tenham pleno conhecimento das questões de fato e de direito controvertidas, da forma de distribuição do ônus da prova e dos demais elementos necessários ao adequado prosseguimento da demanda. Assim, passo a sanear o processo: DAS PRELIMINARES ARGUIDAS I - Da Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova, fundamentada no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a ré detém todos os documentos, registros de chamados e protocolos necessários para comprovar a regularidade ou não da prestação do serviço contratado. Sustenta, ainda, a existência de hipossuficiência técnica e informacional, o que justificaria o acolhimento do pedido. De fato, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for constatada sua hipossuficiência técnica, informacional ou econômica. No presente caso, considerando a complexidade técnica do serviço contratado (implantação de sistema de gestão empresarial) e a dificuldade da autora em comprovar, de forma documental, as falhas alegadas sem acesso pleno às informações detidas exclusivamente pela ré, entendo presente a hipossuficiência técnica, o que autoriza a inversão do ônus da prova. DEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova, devendo a ré demonstrar a regularidade da implantação do sistema e do suporte prestado, bem como a suficiência do treinamento ofertado. II - Da Alegação de Litigância de Má-fé A ré alega que a autora alterou a verdade dos fatos e está utilizando o processo para finalidades ilícitas, o que configuraria litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação das sanções previstas nos arts. 79, 80 e 81, do mesmo diploma legal. Todavia, a configuração de má-fé exige prova inequívoca de que a parte litigou de forma temerária, com dolo ou intuito de prejudicar o adversário ou o regular andamento do processo. No caso em apreço, as alegações da autora, embora contestadas, encontram-se minimamente amparadas em documentos e se referem a fatos que serão devidamente apurados em sede probatória. O simples exercício do direito de ação, sobretudo em matéria controvertida, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Diante disso, REJEITO a preliminar de litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria ao final da instrução probatória, caso se verifiquem elementos concretos que comprovem tal conduta. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo, sem prejuízo de outras questões que possam emergir no curso da instrução, as seguintes questões controvertidas, que nortearão a produção de provas e o julgamento do feito: - Se o sistema contratado foi devidamente implantado e está em pleno funcionamento; - Se o treinamento e o suporte fornecidos foram suficientes; - Se houve falhas no serviço e eventual responsabilidade das partes; - Se são devidos ressarcimentos ou indenizações. DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL Considerando a necessidade de melhor elucidação técnica acerca dos fatos controvertidos, notadamente quanto a questões específicas de ordem técnica alegadas pela empresa autora como não solucionadas pela empresa ré durante a fase de implantação do sistema de informática ERP CRONOS, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte ré, conforme especialidade indicada (ID 146666404). Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. Adriano Paulo Gomes Júnior, Analista de Tecnologia da Informação, CPF/CNPJ nº 100.048.474-23, e-mail: ap.perito.forense@gmail.com, telefone: (83) 99308-4732, domiciliado na Rua Anisberto Lins de Albuquerque, nº 87, casa, Bairro Oitizeiro, João Pessoa/PB, CEP: 58088-784. Dados bancários junto ao Banco do Brasil S.A.: Agência 1635-7, Conta Corrente 91396-0, Operação 001. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram. Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467 do CPC) e apresente proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, fixo que os honorários periciais deverão ser custeados pela parte demandada, por ter sido a responsável pelo requerimento da perícia. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, sendo o caso, efetue o depósito do valor correspondente. Efetuado o depósito, dê-se vista ao perito nomeado, advertindo-o quanto ao disposto no art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de colhimento das provas orais eventualmente requeridas pelas partes. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800445-82.2023.8.20.5001

ID: 335376849

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800445-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEYSON BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

GEYSON BEZERRA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADEMIR BARBOZA VIEIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: JOSAFA BORGES DA SILVA Réu: RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES registrado(a) civilmente como RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores c/c danos morais, ajuizada por Josafa Borges da Silva em face de Rafaella Deyse Silva de Sales (UnityCred), Companhia de Seguros Previdência do Sul e Cooperativa Mista Roma, alegando que aderiu, induzida a erro, a contrato de consórcio mediante promessa enganosa de contemplação programada. Sustenta que, após pagar entrada e parcelas iniciais, constatou que não haveria contemplação garantida. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a retirada da negativação, a devolução da quantia paga e compensação por danos morais. Apresenta contrato (IDs 93451438 e 93451440); extrato (ID 93451439). Contestação do réu Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL ao ID 94201543; do réu UnityCred ao ID 94668503; e do réu Cooperativa Mista Roma ao ID 96176649. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; ainda, impugna a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, defendendo a validade do contrato. Alegam que o autor tinha pleno conhecimento das regras do consórcio, não havendo ilícito ou dano moral, uma vez que desistiu por conta própria de participar das assembleias de contemplação. Contrato de seguro aos IDs 94201547 e 94201549; relação de segurados excluídos ao ID 94201551; contrato assinado pela parte autora ao ID 94668507; áudio de ligação aos IDs 94668513 e 96176676. Decisão de ID 116539209 saneou o feito; na ocasião, rejeitou as preliminares e manteve a concessão da justiça gratuita ao autor. Deferiu a produção de prova oral em audiência de instrução. Ao ID 128940978 complementou-se a decisão de saneamento, esclarecendo que todos os réus possuem legitimidade passiva. Audiência de instrução ocorrida em 15/04/2025, ata acostada ao ID 148830303. Despacho de ID 148851346 elucidou a revelia da ré Rafaella Deyse Silva. É o que importa relatar. Decido. O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC – exclusivamente, uma vez que a demanda versa sobre vício volitivo –, da possível anulabilidade do contrato objeto desses autos; e, constatada ilicitude, se configura fato apto a ensejar dano moral indenizável. Mesmo ante a aplicação da norma consumerista, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados. Com efeito, cabe ao julgador analisar a verossimilhança das alegações do consumidor em confronto com os documentos carreados aos autos; cabendo ao pleiteante, especialmente em demandas que tenham por causa de pedir vício de consentimento, diligenciar a fim de comprovar as suas alegações de caráter puramente fáticas. Ademais, o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante. Abalizando as provas presentes neste caderno processual, não se vislumbra vício na contratação apta a justificar a anulação do pacto. Isso porque, a despeito de o autor alegar que lhe foi ofertado contrato em circunstâncias diversas, não se pode ignorar a nitidez do instrumento contratual assinado; intitulado “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO”. O objeto do contrato está explícito; não permite qualquer margem de dúvidas ao consumidor. A menos que se trate de uma pessoa iletrada – que não é o caso –, não é razoável concluir que um contratante que assinou minuta denominada “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO” não pretendia aderir a essa modalidade contratual. Acresça-se que, aos IDs 94668513 e 96176676, os réus apresentaram arquivo de áudio no qual, em contato com o autor após a celebração do contrato, são reiterados tanto o objeto da avença, quanto os termos contratuais – inclusive pertinentes às condicionantes para a contemplação. Conclui-se dessa mídia que a funcionária da ré reiteradamente confirmou a modalidade contratual – inclusive de forma incisiva, em determinados momentos, e repetidamente pedindo que a parte confirmasse sua ciência quanto à forma de contemplação. A promovente, por seu turno, ratificou sua ciência quanto às particularidades do consórcio. O que parece ter acontecido, na verdade, foi uma promessa de contemplação antecipada por parte do vendedor do consórcio; fato este, contudo, não macula a validade da expressão volitiva em relação ao réu, contratante de boa-fé, em razão da ocorrência de conluio entre o vendedor e o consumidor – fato este que se torna evidente tanto em razão da clareza solar da minuta contratual, quanto à expressa negativa do consumidor ao ser questionado quanto à ocorrência de tal promessa (a partir do minuto 06 do áudio de ID 94668513). Repita-se: a condição de consumidor não isenta a parte vulnerável de agir com boa-fé. No caso dos autos, o autor estava ciente de que agia em descompasso ao que fora efetivamente contratado. A empresa requerida tomou todas as cautelas necessárias para cumprir integralmente o seu dever de informação – tanto que efetivou ligação de checagem, na qual foi reiterado os termos do contrato, notadamente quanto à forma de contemplação; ocasião na qual o autor confirmou a contratação, e prestou informação inverídica relativa ao contexto da contratação. Não pode o autor, após ser largamente informado quanto aos termos do contrato, alegar que sua expressão volitiva foi viciada. Em arremate, transcrevo arestos proferidos por tribunais diversos, ao julgar situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO COM PROMESSA OU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – FATO IMPEDITIVO AO DIREITO POSTULADO – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – TRATATIVAS REALIZADAS EM CONLUIO DO AUTOR COM OS REPRESENTANTES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO TORPE SE Autos nº 5391-66.2015.8.16.0105 2 BENEFICIAR DA NEGLIGÊNCIA EM QUE RECAIU NA NEGOCIAÇÃO COM A REQUERIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00053916620158160105 PR 0005391-66.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/06/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Não verificado qualquer ato ilícito, resta prejudicada a pretensão indenizatória. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0800445-82.2023.8.20.5001

ID: 335376840

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800445-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO MULLER

Intimação

Advogados:

GEYSON BEZERRA ALVES

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CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADEMIR BARBOZA VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: JOSAFA BORGES DA SILVA Réu: RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES registrado(a) civilmente como RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores c/c danos morais, ajuizada por Josafa Borges da Silva em face de Rafaella Deyse Silva de Sales (UnityCred), Companhia de Seguros Previdência do Sul e Cooperativa Mista Roma, alegando que aderiu, induzida a erro, a contrato de consórcio mediante promessa enganosa de contemplação programada. Sustenta que, após pagar entrada e parcelas iniciais, constatou que não haveria contemplação garantida. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a retirada da negativação, a devolução da quantia paga e compensação por danos morais. Apresenta contrato (IDs 93451438 e 93451440); extrato (ID 93451439). Contestação do réu Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL ao ID 94201543; do réu UnityCred ao ID 94668503; e do réu Cooperativa Mista Roma ao ID 96176649. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; ainda, impugna a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, defendendo a validade do contrato. Alegam que o autor tinha pleno conhecimento das regras do consórcio, não havendo ilícito ou dano moral, uma vez que desistiu por conta própria de participar das assembleias de contemplação. Contrato de seguro aos IDs 94201547 e 94201549; relação de segurados excluídos ao ID 94201551; contrato assinado pela parte autora ao ID 94668507; áudio de ligação aos IDs 94668513 e 96176676. Decisão de ID 116539209 saneou o feito; na ocasião, rejeitou as preliminares e manteve a concessão da justiça gratuita ao autor. Deferiu a produção de prova oral em audiência de instrução. Ao ID 128940978 complementou-se a decisão de saneamento, esclarecendo que todos os réus possuem legitimidade passiva. Audiência de instrução ocorrida em 15/04/2025, ata acostada ao ID 148830303. Despacho de ID 148851346 elucidou a revelia da ré Rafaella Deyse Silva. É o que importa relatar. Decido. O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC – exclusivamente, uma vez que a demanda versa sobre vício volitivo –, da possível anulabilidade do contrato objeto desses autos; e, constatada ilicitude, se configura fato apto a ensejar dano moral indenizável. Mesmo ante a aplicação da norma consumerista, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados. Com efeito, cabe ao julgador analisar a verossimilhança das alegações do consumidor em confronto com os documentos carreados aos autos; cabendo ao pleiteante, especialmente em demandas que tenham por causa de pedir vício de consentimento, diligenciar a fim de comprovar as suas alegações de caráter puramente fáticas. Ademais, o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante. Abalizando as provas presentes neste caderno processual, não se vislumbra vício na contratação apta a justificar a anulação do pacto. Isso porque, a despeito de o autor alegar que lhe foi ofertado contrato em circunstâncias diversas, não se pode ignorar a nitidez do instrumento contratual assinado; intitulado “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO”. O objeto do contrato está explícito; não permite qualquer margem de dúvidas ao consumidor. A menos que se trate de uma pessoa iletrada – que não é o caso –, não é razoável concluir que um contratante que assinou minuta denominada “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO” não pretendia aderir a essa modalidade contratual. Acresça-se que, aos IDs 94668513 e 96176676, os réus apresentaram arquivo de áudio no qual, em contato com o autor após a celebração do contrato, são reiterados tanto o objeto da avença, quanto os termos contratuais – inclusive pertinentes às condicionantes para a contemplação. Conclui-se dessa mídia que a funcionária da ré reiteradamente confirmou a modalidade contratual – inclusive de forma incisiva, em determinados momentos, e repetidamente pedindo que a parte confirmasse sua ciência quanto à forma de contemplação. A promovente, por seu turno, ratificou sua ciência quanto às particularidades do consórcio. O que parece ter acontecido, na verdade, foi uma promessa de contemplação antecipada por parte do vendedor do consórcio; fato este, contudo, não macula a validade da expressão volitiva em relação ao réu, contratante de boa-fé, em razão da ocorrência de conluio entre o vendedor e o consumidor – fato este que se torna evidente tanto em razão da clareza solar da minuta contratual, quanto à expressa negativa do consumidor ao ser questionado quanto à ocorrência de tal promessa (a partir do minuto 06 do áudio de ID 94668513). Repita-se: a condição de consumidor não isenta a parte vulnerável de agir com boa-fé. No caso dos autos, o autor estava ciente de que agia em descompasso ao que fora efetivamente contratado. A empresa requerida tomou todas as cautelas necessárias para cumprir integralmente o seu dever de informação – tanto que efetivou ligação de checagem, na qual foi reiterado os termos do contrato, notadamente quanto à forma de contemplação; ocasião na qual o autor confirmou a contratação, e prestou informação inverídica relativa ao contexto da contratação. Não pode o autor, após ser largamente informado quanto aos termos do contrato, alegar que sua expressão volitiva foi viciada. Em arremate, transcrevo arestos proferidos por tribunais diversos, ao julgar situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO COM PROMESSA OU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – FATO IMPEDITIVO AO DIREITO POSTULADO – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – TRATATIVAS REALIZADAS EM CONLUIO DO AUTOR COM OS REPRESENTANTES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO TORPE SE Autos nº 5391-66.2015.8.16.0105 2 BENEFICIAR DA NEGLIGÊNCIA EM QUE RECAIU NA NEGOCIAÇÃO COM A REQUERIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00053916620158160105 PR 0005391-66.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/06/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Não verificado qualquer ato ilícito, resta prejudicada a pretensão indenizatória. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0800445-82.2023.8.20.5001

ID: 335376844

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800445-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADEMIR BARBOZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

GEYSON BEZERRA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADEMIR BARBOZA VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: JOSAFA BORGES DA SILVA Réu: RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES registrado(a) civilmente como RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores c/c danos morais, ajuizada por Josafa Borges da Silva em face de Rafaella Deyse Silva de Sales (UnityCred), Companhia de Seguros Previdência do Sul e Cooperativa Mista Roma, alegando que aderiu, induzida a erro, a contrato de consórcio mediante promessa enganosa de contemplação programada. Sustenta que, após pagar entrada e parcelas iniciais, constatou que não haveria contemplação garantida. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a retirada da negativação, a devolução da quantia paga e compensação por danos morais. Apresenta contrato (IDs 93451438 e 93451440); extrato (ID 93451439). Contestação do réu Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL ao ID 94201543; do réu UnityCred ao ID 94668503; e do réu Cooperativa Mista Roma ao ID 96176649. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; ainda, impugna a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, defendendo a validade do contrato. Alegam que o autor tinha pleno conhecimento das regras do consórcio, não havendo ilícito ou dano moral, uma vez que desistiu por conta própria de participar das assembleias de contemplação. Contrato de seguro aos IDs 94201547 e 94201549; relação de segurados excluídos ao ID 94201551; contrato assinado pela parte autora ao ID 94668507; áudio de ligação aos IDs 94668513 e 96176676. Decisão de ID 116539209 saneou o feito; na ocasião, rejeitou as preliminares e manteve a concessão da justiça gratuita ao autor. Deferiu a produção de prova oral em audiência de instrução. Ao ID 128940978 complementou-se a decisão de saneamento, esclarecendo que todos os réus possuem legitimidade passiva. Audiência de instrução ocorrida em 15/04/2025, ata acostada ao ID 148830303. Despacho de ID 148851346 elucidou a revelia da ré Rafaella Deyse Silva. É o que importa relatar. Decido. O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC – exclusivamente, uma vez que a demanda versa sobre vício volitivo –, da possível anulabilidade do contrato objeto desses autos; e, constatada ilicitude, se configura fato apto a ensejar dano moral indenizável. Mesmo ante a aplicação da norma consumerista, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados. Com efeito, cabe ao julgador analisar a verossimilhança das alegações do consumidor em confronto com os documentos carreados aos autos; cabendo ao pleiteante, especialmente em demandas que tenham por causa de pedir vício de consentimento, diligenciar a fim de comprovar as suas alegações de caráter puramente fáticas. Ademais, o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante. Abalizando as provas presentes neste caderno processual, não se vislumbra vício na contratação apta a justificar a anulação do pacto. Isso porque, a despeito de o autor alegar que lhe foi ofertado contrato em circunstâncias diversas, não se pode ignorar a nitidez do instrumento contratual assinado; intitulado “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO”. O objeto do contrato está explícito; não permite qualquer margem de dúvidas ao consumidor. A menos que se trate de uma pessoa iletrada – que não é o caso –, não é razoável concluir que um contratante que assinou minuta denominada “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO” não pretendia aderir a essa modalidade contratual. Acresça-se que, aos IDs 94668513 e 96176676, os réus apresentaram arquivo de áudio no qual, em contato com o autor após a celebração do contrato, são reiterados tanto o objeto da avença, quanto os termos contratuais – inclusive pertinentes às condicionantes para a contemplação. Conclui-se dessa mídia que a funcionária da ré reiteradamente confirmou a modalidade contratual – inclusive de forma incisiva, em determinados momentos, e repetidamente pedindo que a parte confirmasse sua ciência quanto à forma de contemplação. A promovente, por seu turno, ratificou sua ciência quanto às particularidades do consórcio. O que parece ter acontecido, na verdade, foi uma promessa de contemplação antecipada por parte do vendedor do consórcio; fato este, contudo, não macula a validade da expressão volitiva em relação ao réu, contratante de boa-fé, em razão da ocorrência de conluio entre o vendedor e o consumidor – fato este que se torna evidente tanto em razão da clareza solar da minuta contratual, quanto à expressa negativa do consumidor ao ser questionado quanto à ocorrência de tal promessa (a partir do minuto 06 do áudio de ID 94668513). Repita-se: a condição de consumidor não isenta a parte vulnerável de agir com boa-fé. No caso dos autos, o autor estava ciente de que agia em descompasso ao que fora efetivamente contratado. A empresa requerida tomou todas as cautelas necessárias para cumprir integralmente o seu dever de informação – tanto que efetivou ligação de checagem, na qual foi reiterado os termos do contrato, notadamente quanto à forma de contemplação; ocasião na qual o autor confirmou a contratação, e prestou informação inverídica relativa ao contexto da contratação. Não pode o autor, após ser largamente informado quanto aos termos do contrato, alegar que sua expressão volitiva foi viciada. Em arremate, transcrevo arestos proferidos por tribunais diversos, ao julgar situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO COM PROMESSA OU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – FATO IMPEDITIVO AO DIREITO POSTULADO – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – TRATATIVAS REALIZADAS EM CONLUIO DO AUTOR COM OS REPRESENTANTES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO TORPE SE Autos nº 5391-66.2015.8.16.0105 2 BENEFICIAR DA NEGLIGÊNCIA EM QUE RECAIU NA NEGOCIAÇÃO COM A REQUERIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00053916620158160105 PR 0005391-66.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/06/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Não verificado qualquer ato ilícito, resta prejudicada a pretensão indenizatória. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0800445-82.2023.8.20.5001

ID: 335376846

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800445-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO INGLESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: JOSAFA BORGES DA SILVA Réu: RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES registrado(a) civilmente como RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores c/c danos morais, ajuizada por Josafa Borges da Silva em face de Rafaella Deyse Silva de Sales (UnityCred), Companhia de Seguros Previdência do Sul e Cooperativa Mista Roma, alegando que aderiu, induzida a erro, a contrato de consórcio mediante promessa enganosa de contemplação programada. Sustenta que, após pagar entrada e parcelas iniciais, constatou que não haveria contemplação garantida. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a retirada da negativação, a devolução da quantia paga e compensação por danos morais. Apresenta contrato (IDs 93451438 e 93451440); extrato (ID 93451439). Contestação do réu Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL ao ID 94201543; do réu UnityCred ao ID 94668503; e do réu Cooperativa Mista Roma ao ID 96176649. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; ainda, impugna a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, defendendo a validade do contrato. Alegam que o autor tinha pleno conhecimento das regras do consórcio, não havendo ilícito ou dano moral, uma vez que desistiu por conta própria de participar das assembleias de contemplação. Contrato de seguro aos IDs 94201547 e 94201549; relação de segurados excluídos ao ID 94201551; contrato assinado pela parte autora ao ID 94668507; áudio de ligação aos IDs 94668513 e 96176676. Decisão de ID 116539209 saneou o feito; na ocasião, rejeitou as preliminares e manteve a concessão da justiça gratuita ao autor. Deferiu a produção de prova oral em audiência de instrução. Ao ID 128940978 complementou-se a decisão de saneamento, esclarecendo que todos os réus possuem legitimidade passiva. Audiência de instrução ocorrida em 15/04/2025, ata acostada ao ID 148830303. Despacho de ID 148851346 elucidou a revelia da ré Rafaella Deyse Silva. É o que importa relatar. Decido. O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC – exclusivamente, uma vez que a demanda versa sobre vício volitivo –, da possível anulabilidade do contrato objeto desses autos; e, constatada ilicitude, se configura fato apto a ensejar dano moral indenizável. Mesmo ante a aplicação da norma consumerista, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados. Com efeito, cabe ao julgador analisar a verossimilhança das alegações do consumidor em confronto com os documentos carreados aos autos; cabendo ao pleiteante, especialmente em demandas que tenham por causa de pedir vício de consentimento, diligenciar a fim de comprovar as suas alegações de caráter puramente fáticas. Ademais, o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante. Abalizando as provas presentes neste caderno processual, não se vislumbra vício na contratação apta a justificar a anulação do pacto. Isso porque, a despeito de o autor alegar que lhe foi ofertado contrato em circunstâncias diversas, não se pode ignorar a nitidez do instrumento contratual assinado; intitulado “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO”. O objeto do contrato está explícito; não permite qualquer margem de dúvidas ao consumidor. A menos que se trate de uma pessoa iletrada – que não é o caso –, não é razoável concluir que um contratante que assinou minuta denominada “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO” não pretendia aderir a essa modalidade contratual. Acresça-se que, aos IDs 94668513 e 96176676, os réus apresentaram arquivo de áudio no qual, em contato com o autor após a celebração do contrato, são reiterados tanto o objeto da avença, quanto os termos contratuais – inclusive pertinentes às condicionantes para a contemplação. Conclui-se dessa mídia que a funcionária da ré reiteradamente confirmou a modalidade contratual – inclusive de forma incisiva, em determinados momentos, e repetidamente pedindo que a parte confirmasse sua ciência quanto à forma de contemplação. A promovente, por seu turno, ratificou sua ciência quanto às particularidades do consórcio. O que parece ter acontecido, na verdade, foi uma promessa de contemplação antecipada por parte do vendedor do consórcio; fato este, contudo, não macula a validade da expressão volitiva em relação ao réu, contratante de boa-fé, em razão da ocorrência de conluio entre o vendedor e o consumidor – fato este que se torna evidente tanto em razão da clareza solar da minuta contratual, quanto à expressa negativa do consumidor ao ser questionado quanto à ocorrência de tal promessa (a partir do minuto 06 do áudio de ID 94668513). Repita-se: a condição de consumidor não isenta a parte vulnerável de agir com boa-fé. No caso dos autos, o autor estava ciente de que agia em descompasso ao que fora efetivamente contratado. A empresa requerida tomou todas as cautelas necessárias para cumprir integralmente o seu dever de informação – tanto que efetivou ligação de checagem, na qual foi reiterado os termos do contrato, notadamente quanto à forma de contemplação; ocasião na qual o autor confirmou a contratação, e prestou informação inverídica relativa ao contexto da contratação. Não pode o autor, após ser largamente informado quanto aos termos do contrato, alegar que sua expressão volitiva foi viciada. Em arremate, transcrevo arestos proferidos por tribunais diversos, ao julgar situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO COM PROMESSA OU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – FATO IMPEDITIVO AO DIREITO POSTULADO – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – TRATATIVAS REALIZADAS EM CONLUIO DO AUTOR COM OS REPRESENTANTES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO TORPE SE Autos nº 5391-66.2015.8.16.0105 2 BENEFICIAR DA NEGLIGÊNCIA EM QUE RECAIU NA NEGOCIAÇÃO COM A REQUERIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00053916620158160105 PR 0005391-66.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/06/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Não verificado qualquer ato ilícito, resta prejudicada a pretensão indenizatória. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0800445-82.2023.8.20.5001

ID: 335376851

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800445-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800445-82.2023.8.20.5001 Autor: JOSAFA BORGES DA SILVA Réu: RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES registrado(a) civilmente como RAFAELLA DEYSE SILVA DE SALES e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores c/c danos morais, ajuizada por Josafa Borges da Silva em face de Rafaella Deyse Silva de Sales (UnityCred), Companhia de Seguros Previdência do Sul e Cooperativa Mista Roma, alegando que aderiu, induzida a erro, a contrato de consórcio mediante promessa enganosa de contemplação programada. Sustenta que, após pagar entrada e parcelas iniciais, constatou que não haveria contemplação garantida. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a retirada da negativação, a devolução da quantia paga e compensação por danos morais. Apresenta contrato (IDs 93451438 e 93451440); extrato (ID 93451439). Contestação do réu Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL ao ID 94201543; do réu UnityCred ao ID 94668503; e do réu Cooperativa Mista Roma ao ID 96176649. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; ainda, impugna a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, defendendo a validade do contrato. Alegam que o autor tinha pleno conhecimento das regras do consórcio, não havendo ilícito ou dano moral, uma vez que desistiu por conta própria de participar das assembleias de contemplação. Contrato de seguro aos IDs 94201547 e 94201549; relação de segurados excluídos ao ID 94201551; contrato assinado pela parte autora ao ID 94668507; áudio de ligação aos IDs 94668513 e 96176676. Decisão de ID 116539209 saneou o feito; na ocasião, rejeitou as preliminares e manteve a concessão da justiça gratuita ao autor. Deferiu a produção de prova oral em audiência de instrução. Ao ID 128940978 complementou-se a decisão de saneamento, esclarecendo que todos os réus possuem legitimidade passiva. Audiência de instrução ocorrida em 15/04/2025, ata acostada ao ID 148830303. Despacho de ID 148851346 elucidou a revelia da ré Rafaella Deyse Silva. É o que importa relatar. Decido. O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC – exclusivamente, uma vez que a demanda versa sobre vício volitivo –, da possível anulabilidade do contrato objeto desses autos; e, constatada ilicitude, se configura fato apto a ensejar dano moral indenizável. Mesmo ante a aplicação da norma consumerista, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados. Com efeito, cabe ao julgador analisar a verossimilhança das alegações do consumidor em confronto com os documentos carreados aos autos; cabendo ao pleiteante, especialmente em demandas que tenham por causa de pedir vício de consentimento, diligenciar a fim de comprovar as suas alegações de caráter puramente fáticas. Ademais, o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante. Abalizando as provas presentes neste caderno processual, não se vislumbra vício na contratação apta a justificar a anulação do pacto. Isso porque, a despeito de o autor alegar que lhe foi ofertado contrato em circunstâncias diversas, não se pode ignorar a nitidez do instrumento contratual assinado; intitulado “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO”. O objeto do contrato está explícito; não permite qualquer margem de dúvidas ao consumidor. A menos que se trate de uma pessoa iletrada – que não é o caso –, não é razoável concluir que um contratante que assinou minuta denominada “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO” não pretendia aderir a essa modalidade contratual. Acresça-se que, aos IDs 94668513 e 96176676, os réus apresentaram arquivo de áudio no qual, em contato com o autor após a celebração do contrato, são reiterados tanto o objeto da avença, quanto os termos contratuais – inclusive pertinentes às condicionantes para a contemplação. Conclui-se dessa mídia que a funcionária da ré reiteradamente confirmou a modalidade contratual – inclusive de forma incisiva, em determinados momentos, e repetidamente pedindo que a parte confirmasse sua ciência quanto à forma de contemplação. A promovente, por seu turno, ratificou sua ciência quanto às particularidades do consórcio. O que parece ter acontecido, na verdade, foi uma promessa de contemplação antecipada por parte do vendedor do consórcio; fato este, contudo, não macula a validade da expressão volitiva em relação ao réu, contratante de boa-fé, em razão da ocorrência de conluio entre o vendedor e o consumidor – fato este que se torna evidente tanto em razão da clareza solar da minuta contratual, quanto à expressa negativa do consumidor ao ser questionado quanto à ocorrência de tal promessa (a partir do minuto 06 do áudio de ID 94668513). Repita-se: a condição de consumidor não isenta a parte vulnerável de agir com boa-fé. No caso dos autos, o autor estava ciente de que agia em descompasso ao que fora efetivamente contratado. A empresa requerida tomou todas as cautelas necessárias para cumprir integralmente o seu dever de informação – tanto que efetivou ligação de checagem, na qual foi reiterado os termos do contrato, notadamente quanto à forma de contemplação; ocasião na qual o autor confirmou a contratação, e prestou informação inverídica relativa ao contexto da contratação. Não pode o autor, após ser largamente informado quanto aos termos do contrato, alegar que sua expressão volitiva foi viciada. Em arremate, transcrevo arestos proferidos por tribunais diversos, ao julgar situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO COM PROMESSA OU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – FATO IMPEDITIVO AO DIREITO POSTULADO – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – TRATATIVAS REALIZADAS EM CONLUIO DO AUTOR COM OS REPRESENTANTES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO TORPE SE Autos nº 5391-66.2015.8.16.0105 2 BENEFICIAR DA NEGLIGÊNCIA EM QUE RECAIU NA NEGOCIAÇÃO COM A REQUERIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00053916620158160105 PR 0005391-66.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/06/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Não verificado qualquer ato ilícito, resta prejudicada a pretensão indenizatória. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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