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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 280 de 414

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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A. A. B.

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M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0818251-64.2024.8.20.0000

ID: 299927772

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818251-64.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILSON VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILZA VALENTIM DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal 0818251-64.2024.8.20.0000 Requerente: Leilson Valentim Advogada: Leilza Valentim Da Silva (OAB/RN 20.056) Requerido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISIONAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA A NULIDADE DA QUEBRA DE SÍGILO TELEFÔNICO E PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. USO DA VIA EXTRAORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. REFREAMENTO DA PENA PELA CONFISSÃO. REVISIONANDO NEGOU A ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA À PRÁTICA DOS DELITOS, INCLUSIVE NO RECURSO APELATÓRIO. MANTENÇA. APLICABILIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NO TOCANTE AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO APENADO. INCIDÊNCIA IMPOSTIVA. REDIMENSIONAMENTO DA COIMA EM FACE DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 12.850/2013). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª PJ, em julgar procedente, em parte, o pedido revisional, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Revisão Criminal ajuizada por Leilson Valentim, em face da sentença proferida na AP 0000292-32.2009.8.20.0003, oriunda da 3ª Vara Criminal de Natal, a qual lhe condenou a uma pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (ID 28681338), pela prática dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha ou bando. 2. Sustenta em resumo: 2.1) “... verifica-se no caso dos autos que a quebra do sigilo dos dados telefônicos de LEILSON VALENTIM se deu com o auxílio das informações ilicitamente obtidas através da devassa dos dados constantes no aparelho celular ilegalmente apreendido pelos agentes públicos, de modo que se constata a existência do nexo de causalidade. Razão pela qual, a quebra do sigilo telefônico do ora Requerente se trata de prova efetivamente derivada da ilícita...; 2.2) inadmissibilidade da prova emprestada, porquanto o revisionando não era parte no feito originário; 2.3) equívoco na dosimetria, em face do decisum ter deixado de reconhecer a confissão como circunstância atenuante; 2.4) Retroatividade da Lei 12.850/2013, a qual reduziu o percentual da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do CP. 3. Instado a se manifestar, a 1ª PJ, opinou pela procedência parcial (ID 30687368). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço da actio e concedo a gratuidade judiciária. 6. No mais, merece prosperar parcialmente. 7. Com efeito, a regra do art. 621, I do CPP só enseja a revisão do julgado em face de flagrante e manifesta contrariedade à evidência dos autos, dispensando a exegese ou reanálise das provas coligidas. 8. Além disso, o instituto é instrumento processual de exceção, dada sua capacidade de desafiar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) e mitigar o princípio da segurança jurídica, sendo seu desiderato restrito às situações de inequívoco erro, injustiça ou ilegalidade, não sanadas em momento anterior. 9. A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário” (In Código de Processo Penal Comentado, 8.ª Ed., São Paulo, 2008, p. 989). 10. Por ocasião do julgamento do REsp 2008089/RN, o STJ assentou entendimento: “... em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário” (AgRg no REsp 1.805.996/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/3/2021). 11. E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta nulidade da busca pessoal, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito revisional, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, bem como durante a interposição do recurso de apelação, levantando o vício apenas em revisão criminal, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. Ainda que assim não fosse, sabe-se que para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. Nesse panorama, Devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). ... 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 12. Daí, no concernente aos subitens 2.1, 2.2, objetivando rediscutir a análise do acervo probatório, sob o argumento da nulidade das provas obtidas, impossível prosperar a lide, porquanto não se encaixa em qualquer das hipóteses insertas no art. 621 do CPP. 13. No concernente ao refreamento da pena fulcrado na confissão (subitem 2.3), melhor sorte não lhe assiste, mormente haver o ora Revisionado até mesmo nas razões do recurso apelatório rescindendo negado a existência de arcabouço suficiente para embasar o decreto condenatório, “especialmente pela impossibilidade de aferir a sua anuência voluntária à prática do delito, pugnando pela reforma da sentença com a sua absolvição” (ID 28690703). 14. Já no referente ao subitem 2.4 (mudança no art. 288, parágrafo único do CP, entendo caracterizada a hipótese de novatio legis in mellius, nos termos do art. 2º do Código Penal (“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”), devendo os efeitos da nova lei retroagirem para beneficiar o condenado, ora revisionando. 15. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ... APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.850/2013. VIABILIDADE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. CONSONÂNCIA COM A 1ª PJ. (REVISÃO CRIMINAL, 0805091-74.2021.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/02/2022, PUBLICADO em 01/03/2022). 16. E, em assim sendo, passo ao redimensionamento da reprimenda referente ao crime de formação de quadrilha ou bando. 17. Sendo imposta a pena fixado no mínimo legal, sem alterações outras, incremento tão somente a causa de aumento suso, desta feita em 1/3 (um terço), perfazendo a sanção definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 18. Hígidas as demais disposições sentenciais. 19. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, julgo procedente em parte a revisional, para reformar a coima nos moldes dos itens 16-17. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818251-64.2024.8.20.0000

ID: 299929671

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818251-64.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818251-64.2024.8.20.0000 Polo ativo LEILSON VALENTIM Advogado(s): LEILZA VALENTIM DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal 0818251-64.2024.8.20.0000 Requerente: Leilson Valentim Advogada: Leilza Valentim Da Silva (OAB/RN 20.056) Requerido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISIONAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA A NULIDADE DA QUEBRA DE SÍGILO TELEFÔNICO E PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. USO DA VIA EXTRAORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. REFREAMENTO DA PENA PELA CONFISSÃO. REVISIONANDO NEGOU A ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA À PRÁTICA DOS DELITOS, INCLUSIVE NO RECURSO APELATÓRIO. MANTENÇA. APLICABILIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NO TOCANTE AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO APENADO. INCIDÊNCIA IMPOSTIVA. REDIMENSIONAMENTO DA COIMA EM FACE DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 12.850/2013). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª PJ, em julgar procedente, em parte, o pedido revisional, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Revisão Criminal ajuizada por Leilson Valentim, em face da sentença proferida na AP 0000292-32.2009.8.20.0003, oriunda da 3ª Vara Criminal de Natal, a qual lhe condenou a uma pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (ID 28681338), pela prática dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha ou bando. 2. Sustenta em resumo: 2.1) “... verifica-se no caso dos autos que a quebra do sigilo dos dados telefônicos de LEILSON VALENTIM se deu com o auxílio das informações ilicitamente obtidas através da devassa dos dados constantes no aparelho celular ilegalmente apreendido pelos agentes públicos, de modo que se constata a existência do nexo de causalidade. Razão pela qual, a quebra do sigilo telefônico do ora Requerente se trata de prova efetivamente derivada da ilícita...; 2.2) inadmissibilidade da prova emprestada, porquanto o revisionando não era parte no feito originário; 2.3) equívoco na dosimetria, em face do decisum ter deixado de reconhecer a confissão como circunstância atenuante; 2.4) Retroatividade da Lei 12.850/2013, a qual reduziu o percentual da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do CP. 3. Instado a se manifestar, a 1ª PJ, opinou pela procedência parcial (ID 30687368). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço da actio e concedo a gratuidade judiciária. 6. No mais, merece prosperar parcialmente. 7. Com efeito, a regra do art. 621, I do CPP só enseja a revisão do julgado em face de flagrante e manifesta contrariedade à evidência dos autos, dispensando a exegese ou reanálise das provas coligidas. 8. Além disso, o instituto é instrumento processual de exceção, dada sua capacidade de desafiar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) e mitigar o princípio da segurança jurídica, sendo seu desiderato restrito às situações de inequívoco erro, injustiça ou ilegalidade, não sanadas em momento anterior. 9. A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário” (In Código de Processo Penal Comentado, 8.ª Ed., São Paulo, 2008, p. 989). 10. Por ocasião do julgamento do REsp 2008089/RN, o STJ assentou entendimento: “... em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário” (AgRg no REsp 1.805.996/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/3/2021). 11. E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta nulidade da busca pessoal, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito revisional, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, bem como durante a interposição do recurso de apelação, levantando o vício apenas em revisão criminal, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. Ainda que assim não fosse, sabe-se que para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. Nesse panorama, Devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). ... 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 12. Daí, no concernente aos subitens 2.1, 2.2, objetivando rediscutir a análise do acervo probatório, sob o argumento da nulidade das provas obtidas, impossível prosperar a lide, porquanto não se encaixa em qualquer das hipóteses insertas no art. 621 do CPP. 13. No concernente ao refreamento da pena fulcrado na confissão (subitem 2.3), melhor sorte não lhe assiste, mormente haver o ora Revisionado até mesmo nas razões do recurso apelatório rescindendo negado a existência de arcabouço suficiente para embasar o decreto condenatório, “especialmente pela impossibilidade de aferir a sua anuência voluntária à prática do delito, pugnando pela reforma da sentença com a sua absolvição” (ID 28690703). 14. Já no referente ao subitem 2.4 (mudança no art. 288, parágrafo único do CP, entendo caracterizada a hipótese de novatio legis in mellius, nos termos do art. 2º do Código Penal (“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”), devendo os efeitos da nova lei retroagirem para beneficiar o condenado, ora revisionando. 15. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ... APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.850/2013. VIABILIDADE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. CONSONÂNCIA COM A 1ª PJ. (REVISÃO CRIMINAL, 0805091-74.2021.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/02/2022, PUBLICADO em 01/03/2022). 16. E, em assim sendo, passo ao redimensionamento da reprimenda referente ao crime de formação de quadrilha ou bando. 17. Sendo imposta a pena fixado no mínimo legal, sem alterações outras, incremento tão somente a causa de aumento suso, desta feita em 1/3 (um terço), perfazendo a sanção definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 18. Hígidas as demais disposições sentenciais. 19. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, julgo procedente em parte a revisional, para reformar a coima nos moldes dos itens 16-17. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803352-42.2024.8.20.5600

ID: 321494157

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803352-42.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803352-42.2024.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803352-42.2024.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de Ação Penal em desfavor da parte ARMANDO DANIEL COUTINHO MARTINS DOS SANTOS, com qualificação nos autos, que responde ao processo em liberdade, tendo sido citada e apresentado resposta à acusação (ID 154882491), suscitando, nesta, algumas preliminares. Instado a se pronunciar a respeito dessas, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 155128350). É o relatório. Considerando o procedimento penal estabelecido pela Lei nº 11.719/2008, é imprescindível que o magistrado, antes de aprazar a respectiva audiência de instrução e julgamento, se manifeste sobre as preliminares suscitadas, bem como sobre a possibilidade de absolvição sumária em relação aos acusados, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. Mostra-se oportuno destacar que, nesta fase processual, o julgamento é feito com base em um juízo perfunctório, de modo que a análise do mérito permanece sobrestada para momento posterior, após colhidas as provas indispensáveis ao convencimento do julgador. Consoante dispõe o aludido artigo 397, com nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a absolvição sumária apenas tem lugar quando o juiz verificar "I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". (Grifos inautênticos) Neste escopo, é possível concluir que essa espécie de absolvição não comporta dilação probatória, sendo cabível tão-somente nas situações em que é possível se verificar, de imediato, a impertinência da ação. Percebe-se, destarte, que o objetivo precípuo do legislador pátrio foi o de evitar a submissão do indivíduo manifestamente inocente à via crucis processual. Em outras palavras, buscou-se impedir todo e qualquer constrangimento ilegal, mediante a verificação da existência evidente de uma das causas enumeradas no dispositivo acima mencionado. Por outro lado, cumpre salientar que esta etapa processual não comporta a análise da justa causa para o ajuizamento da ação penal, nem tampouco dos requisitos da inicial, uma vez que, além destes pressupostos não figurarem no rol do aludido artigo 397 do Código de Processo Penal, tal exame de admissibilidade já foi devidamente procedido quando do recebimento da denúncia, inexistindo, portanto, razão para novo pronunciamento sobre a matéria. Não obstante, é certo que a denúncia e, consequentemente, a persecução penal, não deve ser temerária ou superficial, sob pena de ensejar em um abuso de direito, por isso os parâmetros estabelecidos pelos artigos 395 e 397 do CPP. No caso, todavia, as alegações da Defesa se confundem com o próprio mérito da acusação. Portanto, apesar de acreditar estar refutando os elementos informativos colhidos em sede de inquérito, não o fizera. Com efeito, o encerramento prematuro de procedimento criminal, se não pautado em questão técnica, demanda causa manifesta e evidente, vide artigos 395 e 397 do CPP. As preliminares de decadência quanto aos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio, e de ausência de justa causa ventiladas pela parte, entretanto, não atendem esses requisitos. Nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, a representação prescinde de formalidades excessivas. Assim, basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver instaurada a persecução penal, o que pode se dar tanto por requerimento formal quanto por condutas inequívocas como o registro de ocorrência policial e a prestação de depoimento perante a autoridade policial. Neste caso, a vítima Valdécio da Silva Marques compareceu à Delegacia de Polícia, registrou boletim de ocorrência e prestou depoimento (ID 126402233), além de ter comparecido ao ITEP para a realização de exame de corpo de delito (ID 125962061 e 125965530), tudo dentro do prazo decadencial de seis meses. Desta forma, resta superada a alegação de decadência. A denúncia está, pois, formalmente apta para instaurar o processo-crime, uma vez que satisfaz os requisitos elencados no artigo 41 do CPP ao narrar os fatos criminosos de forma pormenorizados, enumerar sequencialmente os acontecimentos, identificar o respectivo dispositivo criminal relativo à conduta atribuída à parte, e ao mostrar o papel desempenhado pelo apontado autor da empreitada criminosa. Outrossim, o ilícito imputado à parte está sustentado por lastro probatório mínimo, não havendo que se falar em ausência de justa causa. A matéria levantada pela Defesa, assim como as demais questões arguidas, por certo, dizem respeito ao próprio mérito da ação penal, sendo, portanto, indispensável o prosseguimento do feito para o descobrimento da verdade real. Com efeito, verifico que os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Assim sendo, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2025, às 10h30, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a parte acusada. Quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, INTIMEM-SE via Whatsapp/telefone/e-mail, caso conste nos autos algum desses dados, ou EXPEÇAM-SE cartas precatórias para o fim de serem intimadas para inquirição perante este próprio juízo em audiência por videoconferência, por meios próprios (celular ou computador de que eventualmente disponham) ou em sala passiva do juízo deprecado. Outrossim, com vistas a possibilitar essa intimação mais célere, devem as partes ser INTIMADAS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos dados (e-mail, telefone e/ou celular) das testemunhas/declarantes que arrolaram. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, INTIME-SE para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE o processo com a automática dispensa da referida. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Fica consignado, por fim, que a testemunha fica compromissada, desde a sua intimação para a audiência, independentemente de novo compromisso ou advertência, a: a) Dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP), sob pena de incorrer nas sanções do ilícito de falso testemunho (art. 210,CPP); b) Prestar, necessariamente, seu depoimento, visto que não poderá eximir-se de tal obrigação (art. 206, CPP); c) Ser ouvida separadamente das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras (art. 210, CPP); d) Comparecer em juízo para prestar o seu depoimento, sob pena de, regularmente intimada, deixando de comparecer sem motivo justificado, ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinar-se a sua condução por oficial de justiça com o auxílio da força pública (art. 218, CPP); e) A pessoa intimada, desde logo, não deverá se comunicar com acusados, vítimas, declarantes, testemunhas e peritos, salvo autorização legal ou judicial, até o término de seu depoimento em juízo. Faça-se constar tais alertas nos mandados de intimação a serem expedidos. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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Allysson Brunno M. Avelino e outros x Fabrício Bruno Silva De Oliveira

ID: 305724994

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0800741-07.2024.8.20.5119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO MPRN - PROMOTORIA LAJES RILTON CRISTIANO SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

FABRÍCIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

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RILTON CRISTIANO SILVA QUEIROZ

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ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59…

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Processo nº 0803760-60.2024.8.20.5300

ID: 260231510

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803760-60.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803760-60.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCIMAR ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803760-60.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCIMAR ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0803760-60.2024.8.20.5300 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN Apelante: Francimar Alexandre de Azevedo Silva Representante: Defensoria Pública do RN Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para a condenação do apelante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ou se deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo para absolvê-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e da materialidade do delito, não se admitindo juízos baseados em conjecturas ou presunções. 4. Embora a materialidade do delito esteja comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame de perícia veicular e depoimentos colhidos na instrução processual, a autoria não restou demonstrada de forma suficiente. 5. Os policiais ouvidos como testemunhas afirmam que a adulteração do sinal identificador do veículo não poderia ser percebida por uma pessoa leiga, mas apenas por um perito, corroborando a alegação do réu de que desconhecia sobre a adulteração ao adquirir o veículo. 6. Diante da ausência de prova inequívoca da autoria delitiva e sendo ônus da acusação demonstrá-la, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova inequívoca da autoria e da materialidade do delito, não se admitindo conjecturas. 2. Havendo dúvida razoável quanto à autoria do crime, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do réu. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, § 2º, III; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 626/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018; TJRN, Apelação Criminal 0103790-77.2019.8.20.0106, Des. Gilson Barbosa, julgado em 05/05/2022; TJRN, Apelação Criminal 0102047-95.2020.8.20.0106, Des. Glauber Rêgo, julgado em 13/01/2022; TJRN, Apelação Criminal 0100567-81.2017.8.20.0108, Des. Glauber Rêgo, julgado em 18/11/2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso da defesa, a fim de absolver o apelante Francimar Alexandre de Azevedo Silva, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal defensiva (ID 29568149) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Parelhas/RN, que, nos autos em epígrafe, condenou Francimar Alexandre de Azevedo Silva, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (ID 29568149). Nas razões recursais, a defesa requereu a reforma da sentença para absolver o apelante, ante a ausência de prova quanto a autoria do delito. Subsidiariamente, pugnou pela fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 29568162). Em contrarrazões recursais, a acusação refutou todos os argumentos coligidos, pleiteando, ao final, o desprovimento do recurso (ID 29568165). A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal na emissão do parecer de estilo opinou pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo (ID 29981583). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De fato, após analisar detidamente o caderno processual, enxergo que à defesa assiste razão. Explico. Inicialmente, resta demonstrado que há quadro de suficiente dúvida a permear o conjunto fático probatório amealhado, tudo a sustentar a absolvição com espeque no princípio do in dubio pro reo, dada a insuficiência probante quanto à autoria delitiva. Em casos como este, havendo dúvidas, como é cediço, deve esta se resolver em favor do réu. Os juízos de convencimento devem chegar ao julgador tão somente através da criteriosa análise dos elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, e não através de conjecturas. Com efeito, “1. No processo penal constitucional, não se admite a "verdade sabida", ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. 2. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018). Dito isto, na espécie, não obstante provada a materialidade do delito, mediante auto de prisão em flagrante (ID 29567441), boletim de ocorrência (ID 29567441 - Pág. 21), auto de exibição e apreensão (ID 29567441 - Pág. 18), exame de perícia veicular (ID 29567463 - Pág. 19) e depoimentos colhidos ao longo da instrução processual (mídia audiovisual), não restou minimamente comprovada a autoria delitiva. Saliente-se que as declarações dos policiais, ouvidos na condição de testemunhas, afirmam que a constatação acerca da adulteração não poderia ser notada por uma pessoa leiga, somente o perito poderia dizer se houve ou não adulteração. (mídia audiovisual). Nesse sentido, tal afirmação corrobora com a versão do réu, que aduz não ter conhecimento da adulteração de sinal de veículo automotor, já que comprou a moto por um valor compatível de mercado, porquanto o veículo contava com pendências tributárias. Sendo ônus da acusação a demonstração da autoria delitiva, a absolvição por insuficiência de provas se impõe. Assim, falhou o Ministério Público em demonstrar categoricamente a configuração do delito imputado, ensejando a incidência do princípio do in dubio pro reo. Logo, conforme alegado pela defesa e pelo parecer da Procuradoria de Justiça, inexiste prova robusta para alcançar a condenação, sendo de direito a reforma da sentença condenatória para absolver o apelante do delito a ele imputado. Em sentido similar, os seguintes precedentes desta e. Câmara Criminal: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0103790-77.2019.8.20.0106, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 05/05/2022)" "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NÃO CONCLUSIVAS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS DELITOS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO RATIFICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0102047-95.2020.8.20.0106, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 13/01/2022)" "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, ART. 288, ART. 180, CAPUT, E ART. 311 TODOS DO CP E ART.244-B DA LEI Nº 8.069/90. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NÃO CONCLUSIVAS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS DELITOS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO RATIFICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100567-81.2017.8.20.0108, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 18/11/2021)" Nesta ordem de considerações, tenho por subsistentes as razões do apelo, restando reformada a sentença vergasta, com o escopo de absolver o apelante pelo crime do artigo 311, § 2º, III do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e concedo-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0101943-36.2017.8.20.0130

ID: 262584478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101943-36.2017.8.20.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PITHON DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101943-36.2017.8.20.0130 Polo ativo L. R. D. O. Advogado(s): FERNANDO PITHON DANTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101943-36.2017.8.20.0130 Polo ativo L. R. D. O. Advogado(s): FERNANDO PITHON DANTAS Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0101943-36.2017.8.20.0130 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN. Apelante: L. R. de O. Advogado: Dr. Hallrison Souza Dantas (OAB/RN 4.255). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Revisor: Desembargador Ricardo Procópio. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO JÚRI AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que, acolhendo o veredito do conselho de sentença, condenou o acusado pelos crimes de feminicídio (art. 121, §2º, I, III e VI, do Código Penal) e aborto provocado por terceiro (art. 125, caput, do Código Penal), impondo-lhe pena de 27 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. O apelante requer: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) exclusão das provas digitais por suposta violação à cadeia de custódia; (iii) anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos; e (iv) expedição de alvará de soltura em caso de reconhecimento da nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência para análise do pedido de justiça gratuita; (ii) avaliar a validade das provas digitais extraídas do aparelho celular da vítima, em relação à observância da cadeia de custódia e do contraditório; e (iii) verificar se o veredicto do Tribunal do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, à luz da soberania dos veredictos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para análise do pedido de justiça gratuita pertence ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência desta Corte. A extração e utilização dos dados digitais observaram a cadeia de custódia e o contraditório, uma vez que a íntegra das informações foi juntada aos autos e submetida à manifestação das partes antes da realização do julgamento. A decisão do Tribunal do Júri se fundamenta em substrato probatório suficiente, incluindo depoimentos de testemunhas, laudos periciais e provas digitais, não se caracterizando como manifestamente contrária à prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A competência para concessão do benefício da justiça gratuita em matéria penal cabe ao Juízo da Execução Penal. A extração e utilização de provas digitais são válidas quando respeitada a cadeia de custódia e garantido o contraditório às partes. O veredicto do Tribunal do Júri não pode ser anulado quando houver respaldo no conjunto probatório, salvo se manifestamente dissociado das provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, 'c'; CPP, arts. 479 e 593, III, 'd'; CP, arts. 121, §2º, I, III e VI, e 125. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1235340, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12/09/2024; STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, REsp 2058971/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/08/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do recurso, acolhendo a preliminar acerca da justiça gratuita, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por L. R. de O. em face da sentença oriunda da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu (Id. 28575248), que o condenou, com base no veredito do conselho de sentença, pela prática dos crimes de feminicídio (art. 121, §2º, I, III e VI, do Código Penal) e aborto provocado por terceiro (art. 125, caput, do Código Penal), à pena de 27 (vinte e sete) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em concurso formal, a ser iniciada em regime fechado. Nas razões recursais (Id. 29359110), o apelante busca: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a exclusão das provas digitais, sob alegação de inobservância da cadeia de custódia; c) a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; d) “Com o deferimento da nulidade do Júri, (...) a consequente anulação da ordem de prisão do apelante, com a imediata expedição da ordem de liberação, tendo em vista que a condenação proferida decorreu de um julgamento viciado, o que impede a manutenção de sua custódia cautelar ou definitiva.” Em sede de contrarrazões (Id. 29792322), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial (justiça gratuita) e desprovimento do recurso (Id. 30014448). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA), SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. Inicialmente, verifico que o apelante pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal. São nesses termos os julgados desta Câmara Criminal, e.g.: Direito penal e processual penal. Apelação criminal da defesa. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada pela Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Pleito de redimensionamento da pena-base. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do Código Penal), à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 70 dias-multa. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência para apreciação do pedido de justiça gratuita; (ii) analisar a idoneidade da fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; (iii) avaliar a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir 3. A competência para análise do pedido de justiça gratuita cabe ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, sendo matéria estranha à apelação criminal (...) (APELAÇÃO CRIMINAL, 0803559-68.2024.8.20.5300, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 03/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Assim, acolho a preliminar suscitada pelo Parquet e não conheço desse ponto do apelo. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso quanto aos demais pedidos. O apelante pretende seja declarada a nulidade e o desentranhamento das provas obtidas a partir da extração de dados celulares, alegando violação da cadeia de custódia e ausência de contraditório e, por conseguinte, a nulidade da sessão de júri realizada. Argumenta que a extração e o processamento dos dados ocorreram sem a presença de peritos e sem garantias de integridade, invocando o acórdão desta Câmara Criminal no habeas corpus n. 0809026-20.2024.8.20.0000, que teria determinado a suspensão do uso dessas provas na Sessão do Júri. A bem da verdade, transcrevo a ementa e trechos do referido julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FEMINICÍDIO E ABORTO PROVOCADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO INTEGRAL DA EXTRAÇÃO DE DADOS CELULARES NOS AUTOS. PRETENSÃO PELA DECRETAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS O TEOR COMPLETO DA EXTRAÇÃO DOS DADOS CELULARES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM SOBRE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFETUADO REAPRAZAMENTO DA DATA DO JÚRI PARA VIABILIZAR TAIS PROVIDÊNCIAS. PRECEDENTES DO STF E STJ SOBRE O TEMA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0809026-20.2024.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) (...) Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo parcialmente a ordem para, ratificando a decisão liminar anteriormente deferida (ID 25814925), determinar, que na eventualidade de a acusação considerar que a prova oriunda dos dados extraídos do aparelho telefônico Samsung, modelo Galaxy S5, SM-J500M/DS, DUOS 4G, IMEI'S, 357111072150954 e 35711207250952, é imprescindível para a realização do julgamento, que sejam efetuadas diligências no intuito de juntar aos autos o conteúdo integral da extração dos dados dos celulares em comento, devendo tal arcabouço probatório ser submetido ao crivo do contraditório, oportunizando-se às partes que se manifestem sobre, com o consequente reaprazamento da data do Júri, em respeito ao prazo previsto no art. 479 do CPP. No entanto, não há irregularidade a justificar a invalidação das provas. Isso porque as providências determinadas no acórdão foram devidamente cumpridas: sobreveio a juntada do conteúdo integral da extração dos dados dos celulares Samsung Galaxy S5, SM-J500M/DS, DUOS 4G, IMEI'S, 357111072150954 e 35711207250952 (Id. 28575146), com link da integralidade dos dados obtidos, e Relatório Técnico pormenorizado advindo da Polícia Civil (Id. 28575147). Aliás, conforme consignado no parecer ministerial (Id. 30014448): "(...) destacando-se, assim, o respeito à cadeia de custódia para obtenção dos dados e explicação do passo a passo até a sua extração com o programa Cellebrite. Além disso, foi oportunizada a manifestação das partes logo após o cumprimento do Acórdão do habeas corpus, tendo o órgão ministerial se manifestado no sentido da inclusão do processo na pauta da Sessão do Júri (ID 28575150), e a defesa se manifestado no dia 23 de agosto de 2024 (ID 28575155), pedindo, dentre outros pontos, o reconhecimento de nulidade das provas, por quebra da cadeia de custódia, e a concessão de prazo de 30 dias úteis para análise dos documentos juntados, tendo o juízo a quo, mais uma vez, afastado a tese defensiva, e determinado a inclusão do julgamento em pauta (ID 28575166). Ressalte-se que a Sessão do Júri apenas ocorreu no dia 28 de novembro de 2024 (cf. Ata da Sessão do Júri, ID 28575247), ou seja, mais de dois meses após a manifestação defensiva, o que, mais uma vez, reafirma a idoneidade procedimental que antecedeu a Sessão do Júri, não havendo provas utilizadas durante o julgamento que não tenham sido submetidas ao crivo do contraditório." Dessa forma, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ato contínuo, é conveniente ressaltar que a Constituição Federal conferiu soberania aos veredictos emanados do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c'), de maneira que a anulação de julgamento proferido nesta esfera é medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses do art. 593, III e alíneas do CPP. Dentre os casos de reforma da decisão oriunda do Tribunal do Júri, tem-se aquela respeitante ao julgamento contrário às provas dos autos, sendo certo que “3. No tocante ao desfazimento da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, destaco que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento, segundo o qual, havendo duas versões acerca dos fatos, ambas ancoradas pelo conjunto probatório posto nos autos, o fato de o Júri optar por uma das teses que melhor lhes convenceram, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. É certo que, somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos é que pode ser anulada. (AgRg no HC n. 741.421/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). 4. Entende este Tribunal que a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023) (...).” (AgRg no HC n. 815.458/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.) No caso em debate, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão dos jurados acolheu a tese da acusação alicerçada no conjunto probatório trazido aos autos, não havendo que se falar em violação ao art. 593, III, d, do CPP. De logo, registre-se que não há controvérsias acerca da materialidade delitiva, a qual restou comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico (Id. 12728927 – Pág. 66), Exame em local de morte violenta (Id. 12728930 – Pág. 35), pelo Relatório Policial de Id. 12728929 – Pág. 31), Laudo n. 01.1421/17 (ID 12728918, Pág. 2) pelos relatórios de extração de dados de aparelho celular (Ids. 28575146, 28575147, 12728927 – Pág. 68, Id. 12728929 – Pág. 29), sem prejuízo da prova oral colhida nas duas fases do procedimento do Tribunal do Júri. No tocante à autoria delitiva, ao revés do alegado pela defesa, as provas coligidas aos autos compõem o lastro probatório suficiente para subsidiar a decisão do Conselho de Sentença, que, ao contrário do Juiz togado, julga a partir de sua íntima convicção. Ademais, esta Corte não pode concluir com certeza acerca da autoria delitiva, sob pena de incorrer em excesso de linguagem, de maneira que "a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem, sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição da República. Ao demonstrar certeza quanto à autoria delitiva, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual incorreu em excesso de linguagem" (AgRg no HC n. 713.333/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Assim, cumpre destacar os depoimentos das declarantes A.C.S.G (Id. 28575256 e ss.) e R. C. da S. (Id. 28575259 e ss.), as quais corroboraram o envolvimento da vítima com o acusado e o desejo deste de abortar o feto, embora aquela não desejasse. Ademais, a extração de dados telemáticos do celular da vítima, juntada integralmente aos autos, revela a preocupação do réu em ser descoberto e seu esforço na busca de meios para fazer a vítima abortar. Em corroboração à tese acolhida pelo Conselho de Sentença está o conteúdo da extração de dados telemáticos (Relatório n. 027/2024 – Id. 28575147), que retrata conversas entre acusado e vítima, bem como o relacionamento existente entre ambos à época dos fatos, (conquanto negado pelo acusado), nas quais ela relata o desejo de ter a criança, enquanto o réu tenta forçá-la a realizar o aborto. Ainda, as fotografias de Id. 127228875 - Pág. 17 demonstram o líquido abortivo que o réu teria comprado para a vítima e que foi encontrado no armário desta, após o crime. Há, também, prova de que a ofendida enviou uma foto sua mostrando a barriga de gravidez (Id.12728876 - Pág. 39), demonstrando que o acusado tinha ciência de seu avançado estado gravídico, ocasião em que aquele disse pensar no que fazer. E, nos diálogos de Id. 28575147 - Pág. 87, extrai-se que o réu e a vítima marcaram um encontro, ocasião em que trocam fotos íntimas. O acusado afirma que daria um jeito de entrar na casa da vítima, tendo esta demonstrado preocupação sobre se alguém teria visto o réu na vizinhança, no mesmo horário em que ocorreu o crime, o que demonstra que estiveram juntos no momento do fato ora apurado. Por fim, destaca-se o Laudo de Id. 12728927 – Pág. 66, em que o perito conclui que a morte foi fruto de enforcamento provocado por esganadura. Desse modo, o que se constata é que a decisão do Conselho de Sentença guardou ressonância com uma das versões expostas em plenário, detendo lastro probatório suficiente, longe, portanto, de estar dissociada da prova produzida no processo. Superado esse ponto, entendo conveniente tecer algumas considerações acerca da dosimetria da pena, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A propósito, trago a tese vinculante firmada pelo STJ no REsp 2058971/MG, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.214 / STJ), segundo a qual “É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença” (REsp n. 2.058.971/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.). Na primeira fase do crime de homicídio qualificado, avaliou Sua Excelência três circunstâncias judiciais: a culpabilidade, os motivos do crime e as consequências do crime. A culpabilidade foi negativada, em ambos os delitos, dentre outros argumentos, pela premeditação e frieza na execução, o que se revela idôneo:“A culpabilidade foi avaliada como acentuada pela premeditação e frieza da ação criminosa, e a conduta social dos réus foi valorada negativamente com base em atos concretos, como intimidações a testemunhas” (AgRg no HC n. 870.944/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Os motivos do crime (contra a mulher, por razões do sexo feminino), foram utilizados para qualificar o crime de homicídio (delito praticado anteriormente à Lei n. 14.994/2024). Também merecem maior reprovação no aborto provocado por terceiro, porquanto consistiram na insatisfação com a gravidez fruto de relação extraconjugal, demonstrando o réu preocupação apenas com sua reputação, em detrimento da vontade da vítima de prosseguir com a gestação. As consequências do crime também se revelam desfavoráveis no homicídio, conforme pontuou o Magistrado de origem. Além de se tratar de crime em pequena comunidade, destaco houve grande abalo psicológico na família da vítima, conforme se verifica do depoimento irmã da ofendida em Plenário. No delito de aborto, igualmente, merece reprovação, conforme mencionado, o fato de a vítima se encontrar em estágio avançado da gestação, que poderia, de toda forma, justificar a negativação do vetor das circunstâncias do crime. Na segunda fase, as qualificadoras de motivo torpe e asfixia, no homicídio, foram transferidas para essa etapa (art. 61, II, “a” e “d”, do Código Penal). Acresço, inclusive, que a aplicabilidade das qualificadoras foi justificada na decisão de pronúncia (Id. 1278809). Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes em ambos os delitos. Logo, não havendo decisão contrária à prova dos autos, mas veredito que acolheu uma das teses sustentadas em plenário, com base no substrato probatório produzido, e tampouco inexistindo correções a serem realizadas na dosagem da reprimenda, deve ser mantida a sentença. Outrossim, não há de se falar em revogação da prisão preventiva, porquanto não é o caso de nulidade do Júri. E, como consabido, “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do apelo, acolhendo a preliminar acerca da justiça gratuita e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Processo nº 0807704-28.2025.8.20.0000

ID: 323361170

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807704-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE POLICARPO DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807704-28.2025.8.20.0000 Polo ativo ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807704-28.2025.8.20.0000 Polo ativo ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO Advogado(s): JOSE POLICARPO DANTAS NETO Polo passivo JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Advogado(s): Habeas Corpus nº 0807704-28.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. José Policarpo Dantas Neto - OAB/PB 29.243 Paciente: Álvaro Diego Ferreira Sarmento Aut. Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO QUE EVOLUIU TAMBÉM PARA APURAR EVENTUAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem de Habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN. 2. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 02 de abril de 2025, em sua residência, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, no processo nº 0800450-97.2025.8.20.5110, sendo autuado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, tipificado no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, em razão da apreensão de uma pistola calibre .380 encontrada sob sua cama. 3. Relata que, em audiência de custódia realizada no dia 03 de abril de 2025, o Juízo da Central de Flagrantes converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão exclusivamente na reincidência do paciente em crime da mesma natureza, ocorrido no ano de 2018. 4. Sustenta que, embora a autoridade policial tenha posteriormente pleiteado a dilação de prazo para conclusão do inquérito policial por mais 30 (trinta) dias, sob o argumento de que se trataria de investigação por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a prisão do paciente decorre unicamente do flagrante pelo crime de arma, inexistindo vínculo direto com os demais fatos investigados. 5. Aduz que a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito revela excesso de prazo na prisão preventiva, haja vista que o paciente permanece preso por fato de menor complexidade, sem que tenha sido concluído o inquérito no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal. 5. Requer a revogação da prisão preventiva, com base no alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Junta documentos. 7. Liminar indeferida (ID 31032728). 8. Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 31131068). 9. Em parecer, a 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. 10. É o relatório. VOTO. 11. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. 12. O impetrante sustenta excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, alegando constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada no encerramento da fase investigativa. 13. Conforme destacado pelo juízo de origem (ID 30968371), embora a prisão em flagrante do paciente tenha decorrido da suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), a investigação policial evoluiu para apurar também os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 14. O Juízo de origem deferiu a prorrogação do prazo mediante representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, indicando que ainda há diligências em curso, como a análise de imagens de vídeos e outros elementos de prova, o que afasta a alegação de inércia ou desídia estatal. 15. Diante de tais indícios, ampliou-se o objeto investigativo, conferindo maior complexidade ao procedimento policial. 16. Nessas circunstâncias, entendo que a dilação temporal encontra respaldo na busca da efetividade da persecução penal, não se revelando desarrazoada ou indicativa de desídia do poder judiciário. 17. Ressalto que os prazos estabelecidos na legislação processual penal não são peremptórios, pois é preciso levar em conta que a complexidade do caso exige um tempo maior para a apuração da verdade real. 18. Portanto, a situação apresentada evidencia a necessidade de maior dilação probatória, o que justifica a extensão do prazo processual. Nessas circunstâncias, não se configura excesso de prazo na formação da culpa, especialmente quando não há inércia por parte do juízo de primeiro grau, estando o feito em regular andamento. 19. Cumpre destacar que, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo apontado como coator consignou que: A garantia da ordem pública está justificada, uma vez que o investigado é REINCIDENTE no delito de posse de arma de fogo. Isto é, já foi ele condenado anteriormente pelo crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento e mesmo assim, após o cumprir a pena, continuou a ter consigo arma de fogo sem autorização ou fora das normas regulamentares. Além da posse da arma, chama atenção deste Juízo o fato de ter sido encontrada GRANDE quantia de munições (12), aparentemente de uso restrito, conforme consta no auto de exibição de id 147449469-Pag. 13. Vejo, além disso, que a pistola tem numeração suprimida, o que já demonstra um modus operandi ainda mais ajustado. Por tais razões, e se tratando de autuado REINCIDENTE ESPECÍFICO, entendo pela necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. (ID 31131068). 20. A reincidência, no caso, não constitui mero dado abstrato do histórico criminal do paciente, mas um indicativo concreto de sua propensão à reiteração delitiva, sobretudo em razão da similitude entre os delitos praticados. 21. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de condenação anterior, especialmente quando recente e relacionada ao mesmo tipo penal, reforça a necessidade da custódia cautelar, na medida em que evidencia o risco concreto de reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha sido apreendido com reduzida quantidade de entorpecentes, ostenta antecedentes criminais por delitos graves - tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça -, além de ter obtido alvará de soltura em 24/1/2024, vindo a ser novamente preso em flagrante em 28/2/2025. Tais elementos revelam efetivo risco à ordem social, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.002.703/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.). 22. Nesse cenário, revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, por não se mostrarem suficientes para atender às finalidades da prisão preventiva, especialmente quanto à proteção da ordem pública. 23. Não constato, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do Habeas Corpus. CONCLUSÃO. 24. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem. 25. É o meu voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0100638-69.2016.8.20.0124

ID: 278462790

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100638-69.2016.8.20.0124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. D. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CALCAGNOTTO

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BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100638-69.2016.8.20.0124 RECORRENTE: M. D. N. S. ADVOGADOS: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100638-69.2016.8.20.0124 RECORRENTE: M. D. N. S. ADVOGADOS: BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, JÚLIO CÉSAR CALCAGNOTTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 29700963) e extraordinário (Id. 29700966), com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28616928) restou assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em desfavor de sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória carece de fundamentação, ensejando sua nulidade; (ii) examinar se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas imputadas ao réu; (iii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença se encontra devidamente fundamentada, tendo analisado de forma clara e detalhada o conjunto probatório, incluindo depoimentos judiciais, laudo psicológico e laudo de conjunção carnal que comprovam a autoria e materialidade do delito. A rejeição das teses defensivas, ainda que não exaustiva, não configura nulidade, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 4. A alegação de inépcia da denúncia não procede, considerando que, após a instrução probatória e a prolação de sentença condenatória, eventuais falhas formais na denúncia restam superadas, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A condenação do réu encontra-se amparada em elementos robustos de prova, com destaque para o depoimento da vítima, que, nos crimes sexuais, tem especial relevância, sobretudo quando corroborado por testemunhas e outros elementos probatórios, como os laudos periciais, em conformidade com a jurisprudência. 6. A versão apresentada pelo réu, consistente na negativa de autoria, não encontra respaldo nas provas dos autos e não é suficiente para infirmar o conjunto probatório, composto por depoimentos harmônicos e convergentes da vítima, sua mãe e irmão, além de laudos que reforçam a credibilidade da narrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença penal condenatória não é nula por suposta ausência de fundamentação, desde que haja análise suficiente do conjunto probatório e rejeição das teses defensivas essenciais; 2. A superveniência de sentença condenatória regularmente fundamentada supera alegações de inépcia da denúncia por genérica; 3. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código de Processo Penal, arts. 41 e 397, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.840.604/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/06/2022; AgRg no AREsp nº 2.134.880/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/09/2022; REsp 1.336.961/RN, Rel. Min. Campos Marques, j. 13/09/2013; AgRg no AREsp 1421256/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/06/2019. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 29277833). Alega o recorrente, no recurso especial, violação aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal (CPP), além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, suscita violação aos arts. 5º, § 2º, e 93, IX, da CF. Contrarrazões apresentadas (Ids. 29933372 e 29933373). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (ID. 29700963) Inicialmente, no que tange à alegada infringência aos arts. 155 e 156 do CPP, que dizem respeito à livre apreciação da prova, o acordão recorrido (Id. 28616928) assentou que: [...] Nada obstante o réu sustente a tese absolutória, o conjunto probatório aponta para outra direção. De início, é importante ressaltar o entendimento pacificado na Corte da Cidadania no sentido de que "nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios" (REsp 1.336.961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013)." (AgRg no AREsp 1421256/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019), justamente o caso dos autos. Nesse sentido, tem-se que os depoimentos em Juízo, especialmente da vítima e sua genitora, constituem prova robusta, harmônica em todas as instâncias, detalhada e enfática do abuso cometido por parte do réu em desfavor da vítima. Disse a vítima em Juízo, de forma harmônica e coesa com as informações prestadas perante a autoridade policial, que: [...] Observe-se que as demais testemunhas ouvidas em juízo, em momento algum, trouxeram fatos concretos que fragilizassem a tese acusatória, pelo contrário, as testemunhas Hortência de Oliveira França e M. C. D. A. somente corroboram a versão da ofendida e demais familiares. Ressalto ainda o teor do Laudo Psicológico de ID 27830690 - Pág. 14 ("os dados levantados apresentam indícios que aconteceram como foram descritos"), bem como que o Laudo de Conjunção carnal atestou "rupturas antigas no hímen" (ID 27830690 - Pág. 12). O acusado, por sua vez, no recurso de apelação, limitou-se a suscitar a própria negativa de autoria e ausência de provas para a condenação, além de aduzir que "deveria ser reconhecido a informação de que a suposta vítima iniciou a sua vida sexual muito jovem", o que em nada obsta a prática delitiva ou serve para alterar a conclusão de que a condenação prolatada pelo juízo a quo foi correta. Tal versão tampouco se presta a infirmar os depoimentos judiciais uníssonos e seguros acima reproduzidos, emitidos pela vítima, por sua mãe e irmão. Portanto, frágeis os argumentos defensivos acerca da absolvição do acusado. É certo que nos crimes desse jaez, a palavra da vítima, isoladamente, não se presta a dar supedâneo à condenação do acusado. Todavia, esse não é no caso em testilha, porquanto, consoante já acima delineado, foram acostadas outras provas aos autos no mesmo sentido da versão da vítima e que não foram infirmadas pelo recorrente. Nota-se que as alegações do apelante restaram isoladas do contexto probatório colhido durante a instrução processual, motivo pelo qual, nem de longe, fragilizam a firme prova das testemunhas/declarantes, além do depoimento da vítima em juízo, todas harmônicas entre si e sem qualquer contraprova a refutar cabalmente o seu conteúdo. [...] Assim, verifico que, para modificar o entendimento firmado no acórdão combatido, o qual reconheceu que havia indícios suficientes da materialidade e autoria, pelo recorrente, do crime de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, em profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do STJ, que prescreve: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/ 9/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.249.101/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019, MOSTRA-SE INCABÍVEL O ANPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp n. 1638264/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp n. 1341471/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". IV - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 07/05/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não se mostra cabível a propositura de tal acordo. V - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.985.290/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 29700966) Prosseguindo com a análise, no que concerne ao recurso extraordinário, entendo que este não deve ter seguimento, uma vez que, no tocante ao art. 93, IX, da CF, não há exigência de que o acórdão possua exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contanto que seja fundamentado, ainda que sucintamente, tendo o acórdão se enquadrado dentro desta previsão constitucional. Nesse sentido, percebe-se que o decisum mantém consonância com a orientação do STF, no que diz respeito ao Tema 339 do STF (AI 791292). Vejamos: Tema 339 do STF - Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em reforço, eis a ementa do precedente respectivo: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Com efeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/RG). AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Consoante assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG (Tema 339/RG), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. VI – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1489464 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) (Grifos acrescidos) À vista disso, transcreve-se trechos do acórdão combatido, em sede de aclaratórios (Id. 29277833), que guardam sintonia com o Tema 339 do STF: [...] Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, "III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes." (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo órgão colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: o fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado diferir da tese defensiva configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. [...] Diante disso, é de se negar seguimento ao apelo extremo nesse ponto, nos termos dos art. 1.030, I, "a", do CPC. Ademais, no que se refere à alegação de violação ao art. 5º, § 2º, da CF, que dispõe que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, configurando a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, aplica-se a Súmula 282 do STF, que estabelece: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse diapasão: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Locação de bem móvel. Súmula nº 279/STF. Dispositivo constitucional tido por violado. Ausência de análise pelo acórdão recorrido. Súmulas nº 282 e 356/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1420916 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. Noutra senda, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 339 do STF, e ainda, o INADMITO com fundamento na Súmula 282 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0100638-69.2016.8.20.0124

ID: 278467634

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100638-69.2016.8.20.0124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100638-69.2016.8.20.0124 RECORRENTE: M. D. N. S. ADVOGADOS: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100638-69.2016.8.20.0124 RECORRENTE: M. D. N. S. ADVOGADOS: BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, JÚLIO CÉSAR CALCAGNOTTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 29700963) e extraordinário (Id. 29700966), com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28616928) restou assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em desfavor de sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória carece de fundamentação, ensejando sua nulidade; (ii) examinar se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas imputadas ao réu; (iii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença se encontra devidamente fundamentada, tendo analisado de forma clara e detalhada o conjunto probatório, incluindo depoimentos judiciais, laudo psicológico e laudo de conjunção carnal que comprovam a autoria e materialidade do delito. A rejeição das teses defensivas, ainda que não exaustiva, não configura nulidade, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 4. A alegação de inépcia da denúncia não procede, considerando que, após a instrução probatória e a prolação de sentença condenatória, eventuais falhas formais na denúncia restam superadas, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A condenação do réu encontra-se amparada em elementos robustos de prova, com destaque para o depoimento da vítima, que, nos crimes sexuais, tem especial relevância, sobretudo quando corroborado por testemunhas e outros elementos probatórios, como os laudos periciais, em conformidade com a jurisprudência. 6. A versão apresentada pelo réu, consistente na negativa de autoria, não encontra respaldo nas provas dos autos e não é suficiente para infirmar o conjunto probatório, composto por depoimentos harmônicos e convergentes da vítima, sua mãe e irmão, além de laudos que reforçam a credibilidade da narrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença penal condenatória não é nula por suposta ausência de fundamentação, desde que haja análise suficiente do conjunto probatório e rejeição das teses defensivas essenciais; 2. A superveniência de sentença condenatória regularmente fundamentada supera alegações de inépcia da denúncia por genérica; 3. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código de Processo Penal, arts. 41 e 397, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.840.604/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/06/2022; AgRg no AREsp nº 2.134.880/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/09/2022; REsp 1.336.961/RN, Rel. Min. Campos Marques, j. 13/09/2013; AgRg no AREsp 1421256/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/06/2019. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 29277833). Alega o recorrente, no recurso especial, violação aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal (CPP), além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, suscita violação aos arts. 5º, § 2º, e 93, IX, da CF. Contrarrazões apresentadas (Ids. 29933372 e 29933373). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (ID. 29700963) Inicialmente, no que tange à alegada infringência aos arts. 155 e 156 do CPP, que dizem respeito à livre apreciação da prova, o acordão recorrido (Id. 28616928) assentou que: [...] Nada obstante o réu sustente a tese absolutória, o conjunto probatório aponta para outra direção. De início, é importante ressaltar o entendimento pacificado na Corte da Cidadania no sentido de que "nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios" (REsp 1.336.961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013)." (AgRg no AREsp 1421256/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019), justamente o caso dos autos. Nesse sentido, tem-se que os depoimentos em Juízo, especialmente da vítima e sua genitora, constituem prova robusta, harmônica em todas as instâncias, detalhada e enfática do abuso cometido por parte do réu em desfavor da vítima. Disse a vítima em Juízo, de forma harmônica e coesa com as informações prestadas perante a autoridade policial, que: [...] Observe-se que as demais testemunhas ouvidas em juízo, em momento algum, trouxeram fatos concretos que fragilizassem a tese acusatória, pelo contrário, as testemunhas Hortência de Oliveira França e M. C. D. A. somente corroboram a versão da ofendida e demais familiares. Ressalto ainda o teor do Laudo Psicológico de ID 27830690 - Pág. 14 ("os dados levantados apresentam indícios que aconteceram como foram descritos"), bem como que o Laudo de Conjunção carnal atestou "rupturas antigas no hímen" (ID 27830690 - Pág. 12). O acusado, por sua vez, no recurso de apelação, limitou-se a suscitar a própria negativa de autoria e ausência de provas para a condenação, além de aduzir que "deveria ser reconhecido a informação de que a suposta vítima iniciou a sua vida sexual muito jovem", o que em nada obsta a prática delitiva ou serve para alterar a conclusão de que a condenação prolatada pelo juízo a quo foi correta. Tal versão tampouco se presta a infirmar os depoimentos judiciais uníssonos e seguros acima reproduzidos, emitidos pela vítima, por sua mãe e irmão. Portanto, frágeis os argumentos defensivos acerca da absolvição do acusado. É certo que nos crimes desse jaez, a palavra da vítima, isoladamente, não se presta a dar supedâneo à condenação do acusado. Todavia, esse não é no caso em testilha, porquanto, consoante já acima delineado, foram acostadas outras provas aos autos no mesmo sentido da versão da vítima e que não foram infirmadas pelo recorrente. Nota-se que as alegações do apelante restaram isoladas do contexto probatório colhido durante a instrução processual, motivo pelo qual, nem de longe, fragilizam a firme prova das testemunhas/declarantes, além do depoimento da vítima em juízo, todas harmônicas entre si e sem qualquer contraprova a refutar cabalmente o seu conteúdo. [...] Assim, verifico que, para modificar o entendimento firmado no acórdão combatido, o qual reconheceu que havia indícios suficientes da materialidade e autoria, pelo recorrente, do crime de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, em profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do STJ, que prescreve: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/ 9/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.249.101/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019, MOSTRA-SE INCABÍVEL O ANPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp n. 1638264/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp n. 1341471/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". IV - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 07/05/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não se mostra cabível a propositura de tal acordo. V - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.985.290/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 29700966) Prosseguindo com a análise, no que concerne ao recurso extraordinário, entendo que este não deve ter seguimento, uma vez que, no tocante ao art. 93, IX, da CF, não há exigência de que o acórdão possua exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contanto que seja fundamentado, ainda que sucintamente, tendo o acórdão se enquadrado dentro desta previsão constitucional. Nesse sentido, percebe-se que o decisum mantém consonância com a orientação do STF, no que diz respeito ao Tema 339 do STF (AI 791292). Vejamos: Tema 339 do STF - Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em reforço, eis a ementa do precedente respectivo: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Com efeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/RG). AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Consoante assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG (Tema 339/RG), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. VI – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1489464 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) (Grifos acrescidos) À vista disso, transcreve-se trechos do acórdão combatido, em sede de aclaratórios (Id. 29277833), que guardam sintonia com o Tema 339 do STF: [...] Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, "III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes." (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo órgão colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: o fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado diferir da tese defensiva configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. [...] Diante disso, é de se negar seguimento ao apelo extremo nesse ponto, nos termos dos art. 1.030, I, "a", do CPC. Ademais, no que se refere à alegação de violação ao art. 5º, § 2º, da CF, que dispõe que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, configurando a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, aplica-se a Súmula 282 do STF, que estabelece: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse diapasão: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Locação de bem móvel. Súmula nº 279/STF. Dispositivo constitucional tido por violado. Ausência de análise pelo acórdão recorrido. Súmulas nº 282 e 356/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1420916 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. Noutra senda, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 339 do STF, e ainda, o INADMITO com fundamento na Súmula 282 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0803186-86.2023.8.20.5101

ID: 328384231

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803186-86.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARQUES DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR MAIA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803186-86.2023.8.20.5101 RECORRENTE: FABRICIO MARQUES DE LIMA ARAUJO ADVOGADO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803186-86.2023.8.20.5101 RECORRENTE: FABRICIO MARQUES DE LIMA ARAUJO ADVOGADO: PEDRO VITOR MAIA PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30430498) interposto por FABRICIO MARQUES DE LIMA ARAUJO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29942172): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C 70, 2X, TODOS DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTIVO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS (IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, PROVA TESTEMUNHAL E EXAME PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE IMAGENS). TESE IMPRÓSPERA. PRETENSA EXTENSÃO DOS EFEITOS RELACIONADO AO JULGAMENTO DE CORRÉU (ART. 580 DO CPP). PROCESSOS DISTINTOS (DESMEMBRAMENTO) E JULGADOS POR MAGISTRADOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA NO CÔMPUTO DA PENA. REJEIÇÃO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 31308499). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 386, VII, do CPP, que trata da absolvição em razão da insuficiência de provas, verifico que o acórdão recorrido se manifestou nos seguintes termos: 9. Principiando pela insurgência relativa à ausência de provas (subitem 3.1), penso ser inexitosa. 10. Com efeito, a materialidade e a autoria restam bem demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (ID 28744748, págs. 23 a 27), Relatório de Imagens (ID 28744756, págs. 11 a 20), Vídeos da Câmera de Segurança (ID’s 28744752 e 28744753), Exame Pericial (ID 28746144, págs. 01 a 14) do qual se extrai “as evidências encontradas fortalecem muito a hipótese, de as imagens representarem o mesmo indivíduo, em contraposição à hipótese de representarem indivíduos distintos, o que corresponde ao índice “+3”, na escala verbal qualitativa apresentada na Tabela 1”., além das provas orais colhidas. 11. Para além disso, convém destacar as declarações das vítimas Francisca Pereira (ID’s 28746046 e 28746047) e José Damião de Araújo (ID’s 28746048 e 28746049), prestadas em juízo, narrando em detalhes como se deu o roubo do cordão de ouro e celular, respectivamente (mídia anexa): (...) 12. Doutro turno, o depoimento do Delegado responsável pelas investigações, Leonardo de Andrade Germano (ID 28746042), descreve minuciosamente a diligência realizada a partir das Imagens da Câmera de Segurança existente no local, a ensejar o reconhecimento do Acusado, inclusive afirmando haver o corréu Marcos Vinicius confessado a prática delitiva, embora não tenha apontado os demais por medo de represália: (...) 14. De mais a mais, as narrativas foram inteiramente ratificadas pelo Laudo de Comparação de Imagens Faciais (ID 28746144, págs. 01 a 14) do qual se extrai: “as evidências encontradas fortalecem muito a hipótese, de as imagens representarem o mesmo indivíduo, em contraposição à hipótese de representarem indivíduos distintos, o que corresponde ao índice “+3”, na escala verbal qualitativa apresentada na Tabela 1”.. 15. Assim, uma vez harmônicos e coesos os depoimentos Policiais, inclusive ancorado em outros subsídios, cogente o édito condenatório, na esteira dos precedentes do STJ: (...) Nesse sentido, observo que a decisão combatida reconheceu a existência de robusto acervo de provas. Sendo assim, para modificar tais conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.) 3. Ressalte-se ser "cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena" (REsp n. 1371229/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.051/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Grifos acrescidos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS PENAIS INDEPENDENTES QUE OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após exauriente exame da prova colhida, afirmaram que restou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "é inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais" (AgRg no REsp n. 1.633.479/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 3. A tese de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 4. Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, circunstâncias que também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, e § 3º do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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