Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 287 de 414

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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A. A. B.

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M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0828766-93.2024.8.20.5001

ID: 307885376

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0828766-93.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANDRADE ARRAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0828766-93.2024.8.20.5001 Polo ativo AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0828766-93.2024.8.20.5001 Polo ativo AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO DA SILVA ANDRADE ARRAIS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0828766-93.2024.8.20.5001. Origem: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Amanda Pereira de Oliveira. Advogado: Dr. Rodrigo da Silva Andrade Arrais (OAB/RN nº 17.192). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES SOBEJANTES. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença que condenou a ré por três crimes de roubo majorado, com reconhecimento de continuidade delitiva. A defesa requer a revaloração do vetor “circunstâncias do crime”, tornando-o neutro, alegando bis in idem pela utilização de elementos inerentes ao tipo penal, bem como pleiteia a aplicação da fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea em 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a utilização de causas de aumento não aplicadas na terceira fase da dosimetria como fundamento para negativar o vetor “circunstâncias do crime” na primeira fase; (ii) verificar se a fração inferior a 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea, sem fundamentação específica, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a valoração negativa do vetor “circunstâncias do crime” baseou-se no concurso de agentes e na restrição da liberdade das vítimas — causas de aumento não utilizadas na terceira fase —, com fundamentação clara e idônea, sendo legítima a exasperação da pena-base. 5. A aplicação de fração inferior a 1/6 na redução da pena pela atenuante da confissão espontânea exige fundamentação específica, conforme entendimento consolidado do STJ. Ausente essa justificativa, como ocorre no caso concreto, impõe-se a adoção do patamar recomendado de 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a valoração negativa das “circunstâncias do crime” com base em causas de aumento sobejantes, não aplicadas na terceira fase da dosimetria; A fração de redução da pena pela confissão espontânea não deve ser inferior a 1/6, salvo se existir fundamentação concreta e específica. __________________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.142.363/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, REsp 2.101.753/PA, Rel.ª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, HC 929.011/SE, Rel.ª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, REsp 1.756.117/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2019, DJe 10.05.2019. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradora de Justiça, em substituição legal ao 1º Procurador de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena da ré para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 49 (quarenta e nove) dias-multa, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Amanda Pereira de Oliveira em face da sentença oriunda da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 30378979) que a condenou à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c art. 70; e artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, ambas as condutas na forma do art. 71, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 30825453), a apelante pleiteou a revaloração do vetor “circunstâncias do crime”, tornando-o neutro, por alegar que “o Nobre Julgador, na aplicação da reprimenda, exasperou a pena-base, justificando-se através da transcendência das circunstâncias do crime, pois supostamente o apelante teria se utilizado arma de fogo. Todavia, a prática do ilícito mediante violência física é inerente ao tipo penal (...)”, incorrendo em bis in idem, bem como requereu que “seja majorado a atenuante da confissão espontânea para o patamar ideal, já reconhecido pelo TJRN, bem como reconhecido também pelo STJ, de no mínimo 1/6”. Em sede de contrarrazões (ID 31248361), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Por intermédio do parecer de ID 31328241, a 8ª Procuradora de Justiça, em substituição legal ao 1º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, “tão somente para que seja majorada a fração referente à atenuante confissão espontânea para o patamar de 1/6 (um sexto)”. É o relatório. Ao Eminente Des. Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia recursal limita-se ao ponto relativo à dosagem da reprimenda, motivo pelo qual o enfrento desde logo. Quanto ao pleito de revaloração do vetor “circunstâncias do crime”, tornando-o neutro, por alegar que “o Nobre Julgador, na aplicação da reprimenda, exasperou a pena-base, justificando-se através da transcendência das circunstâncias do crime, pois supostamente o apelante teria se utilizado arma de fogo. Todavia, a prática do ilícito mediante violência física é inerente ao tipo penal (...)”, incorrendo em bis in idem, entendo que não assiste razão à defesa. O Magistrado natural, ao negativar o vetor das circunstâncias do crime para os dois primeiros roubos (vítimas Rinaldo Henrique Lins Alves da Silva e Semirames Dutra Fagundes) o fez argumentando que “considerando as circunstâncias do evento, tendo em vista que o fato fora praticado empregando arma de fogo e agindo em concurso de agentes, circunstância esta última que, embora configure causa especial de aumento, valoro neste instante como circunstância judicial desfavorável, visto que este Juízo vem entendendo que no concurso da mais de uma circunstância agravante ou causa de aumento de pena, deve ser considerada apenas uma desta natureza e outra como circunstância judicial desfavorável. É o caso. Por essa razão, reconheço o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável, deixando para examinar na fase subsequente de aplicação da pena, a majorante relacionada ao emprego de arma de fogo, conforme preceitua o inciso I, do § 2º-A, do artigo 157 do Código Penal”. No que tange ao terceiro roubo (núcleo familiar composto pelas vítimas Luís Eduardo de Medeiros e Maria do Carmo Medeiros), argumentou que “considerando que as circunstâncias judiciais são idênticas às analisadas anteriormente, com exceção das circunstâncias do evento, tendo em vista que o fato fora praticado empregando arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima e agindo em concurso de agentes, circunstâncias estas duas últimas que, embora configurem majorantes previstas respectivamente nos incisos II e V, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, valoro neste instante como circunstâncias judiciais desfavoráveis, visto que este Juízo vem entendendo que no concurso de mais de uma circunstância agravante ou causa de aumento de pena deve ser considerada apenasuma desta natureza e as outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis. É o caso. Por essa razão, reconheço o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, deixando para examinar na terceira fase de aplicação da pena, o emprego de arma de fogo, conforme preceitua o inciso I, do § 2º-A, do artigo 157 do Código Penal”. Ou seja, da simples leitura das fundamentações utilizadas pelo juízo a quo é possível observar que o magistrado natural não negativou o referido vetor em razão da utilização de arma de fogo/violência física, como deu a entender a defesa em suas razões recursais. Em verdade, o magistrado natural se utilizou do fato de a ré ter agido em concurso de agentes e ter restringido a liberdade das vítimas (no terceiro roubo) para tornar o vetor desfavorável, o que é plenamente possível em se tratando de majorantes sobejantes, senão vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “(…) 7. Em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. No presente caso, havendo três causas de aumento, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e as sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. (...)” (AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Desse modo, dos argumentos explanados para negativar o vetor analisado, não há que se falar em fundamentação inerente ao tipo penal ou bis in idem, devendo a circunstância judicial ser mantida desfavorável à ré. Além disso, a recorrente requereu que “seja majorado a atenuante da confissão espontânea para o patamar ideal, já reconhecido pelo TJRN, bem como reconhecido também pelo STJ, de no mínimo 1/6”. No que se refere ao pleito de aplicação da fração de 1/6 no tocante a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, entendo merecer guarida. Isto porque, ao atenuar a pena em razão da mencionada atenuante, o magistrado natural o fez tão somente no quantum de 02 (dois) meses de reclusão, que representa 1/30, não observando o parâmetro de 1/6 recomendado pelo STJ e seguido por esta Câmara Criminal, tampouco justificando a razão pela qual fixou patamar diverso. Ressalte-se que a ré confessou o delito tanto em seu depoimento em Delegacia como em seu interrogatório em juízo, tendo o magistrado natural utilizado tais confissões na fundamentação do édito condenatório. Sobre a matéria, entende o Tribunal da Cidadania: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a fração de redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea aplicada pelo Juiz de primeiro grau. 2. O Magistrado de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em 6 meses de reclusão, sem fundamentação específica para a fração inferior a 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena pela atenuante de confissão espontânea, inferior a 1/6, aplicada sem fundamentação específica, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela aplicação de atenuante deve ser devidamente fundamentada. 5. A ausência de fundamentação específica para a fração inferior a 1/6 contraria o entendimento consolidado, que exige justificativa concreta para tal redução. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.101.753/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Assim, entendo que a reprimenda deve ser reduzida na fração de 1/6 (um sexto) em razão da atenuante da confissão espontânea. Passo a nova dosimetria da pena. Tendo em vista que o Magistrado natural reconheceu a continuidade delitiva e aplicou a mais grave das penas dos três roubos com o respectivo aumento pela quantidade de delitos, refaço a dosimetria tendo como referencial a pena mais grave, qual seja, a do roubo praticado contra o núcleo familiar composto pelas vítimas Luís Eduardo de Medeiros e Maria do Carmo Medeiros, aplicando ao final o aumento relativo à continuidade delitiva. Não havendo alterações na primeira fase da dosimetria da pena, conservo a pena-base nos termos fixados pelo juízo sentenciante, qual seja, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. Na segunda etapa, não havendo agravantes e já reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6, nos termos da fundamentação já explanada, ficando a pena em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, já reconhecida a causa de aumento da pena pelo emprego de arma de fogo, aumenta-se a pena em 2/3, conforme o édito condenatório, chegando a pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 41 (quarenta e um) dias-multa. Consoante a sentença condenatória, aplicando a continuidade delitiva no patamar de 1/5 em razão dos três crimes de roubo majorado – “(…) 7. Nos termos da Súmula n. 659/STJ, a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” (HC n. 929.011/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) –, fica a pena total e definitiva da ré em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 49 (quarenta e nove) dias-multa. É válido ressaltar que “a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento” (REsp 1756117/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019), tendo esta seguido rigorosamente as mesmas reduções e aumentos de cada fase da pena corpórea. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradora de Justiça, em substituição legal ao 1º Procurador de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena da ré para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 49 (quarenta e nove) dias-multa. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812202-44.2021.8.20.5001

ID: 275762321

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0812202-44.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0812202-44.2021.8.20.5001 Polo ativo LUIZ MARCOS DOS SANTOS Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0812202-44.2021.8.20.5001 Polo ativo LUIZ MARCOS DOS SANTOS Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0812202-44.2021.8.20.5001 Origem: 1º Juizado da Violência Doméstica de Natal Apelante: Luiz Marcos dos Santos Def. Público: Manuel Sabino Pontes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). ÉDITO PUNITIVO. ROGO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS ELEMENTARES. TESE IMPRÓSPERA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador, Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Luiz Marcos dos Santos em face da sentença do Juizado de Violência Doméstica de Natal, o qual, na AP 0812202-44.2021.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, lhe condenou a 17 dias de prisão simples em regime aberto (ID 29600794). 2. Segundo a imputatória, “… Aos 03 de dezembro de 2020, por volta das 14h, na residência situada na Rua Dr. Galdino Bisneto dos Santos Lima, nº 450-A, Lagoa Azul, nesta Capital, Luiz Marcos dos Santos praticou vias de fato contra sua ex-companheira Jussara Bezerra da Costa...” (ID 29599312). 3. Sustenta, em resumo, fragilidade de acervo a embasar a persecutio (ID 27170524). 4. Contrarrazões da 72ª Promotoria de Natal insertas no ID 30742482, pela manutenção do decisum. 5. Parecer da 3ª PJ pelo desprovimento (ID 30817519). 6. É o relatório. 7. Feito sem Revisor. VOTO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, deve ser desprovido. 10. Com efeito, materialidade e autoria restam demonstradas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 29599290, p. 4), além das provas orais colhidas. 11. A propósito, oportuno transcrever a afirmativa da ofendida, de conteúdo detalhista e percuciente, narrando o momento no qual sofreu as agressões do Acusado, consistente em empurrões, socos, chutes e tapas em sua cabeça (ID 29600790 e 29599290): JUSSARA BEZERRA DA COSTA (vítima em juízo): “...chegou na casa do acusado para deixar uma alimentação para o filho das partes almoçar; que ao chegar lá, iniciou-se uma discussão, pois ela queria levar o filho e o denunciado queria que ela ficasse lá... em decorrência a isso, o acusado a empurrou, fazendo com que ela caísse, na sequência começou a desferir chutes e bater nela. Que para tentar se defender e por ter caído próximo a uma porta, pegou o peso de porta e jogou em direção a ele. Que após isso, saiu correndo...”. Na delegacia: “... no dia 03/12/2020 por volta das 14:00 a DECLARANTE foi até a casa de LUIZ para deixar alimentos para seu filho; QUE LUIZ ficou insistindo para que ela ficasse lá com ele começou a chantageá-la dizendo que se ela não ficasse com ele, ela não ia mais ver o seu filho; QUE a DECLARANTE disse que não queria mais nada com ele e começaram a discussão; QUE LUIZ se irritou e agrediu com socos, chutes e tapas na maioria em sua cabeça; QUE na hora a DECLARANTE caiu no chão e pegou um peso de porta que estava no chão e o agrediu para se defender; QUE a DECLARANTE informa que LUIZ bateu nela de mão aberta e que na hora ficou vermelho, mas depois não ficaram hematomas...”. 12. Insta trazer a lume o conteúdo do depoimento de Jorge Pinheiro de Lima, ratificando a versão da agredida e a recorrência das agressões: Jorge Pinheiro de Lima (primo): “... tomou conhecimento dos fatos, através de sua prima, via ligação. Que no dia do fato, a vítima o ligou informando que estava passando por uma situação muito delicada, pois o filho estava na casa do pai, porém, ela que tinha que levar a comida da criança. Que quando ela chegou para deixar a comida do filho, as partes tiveram uma discussão e em decorrência disso foi agredida. Que esses comportamentos já era corriqueiro...”. 13. Ademais, a palavra da ofendida goza de destacado valor, mormente por evidenciar as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes, sem contradições e, repise-se, em sintonia com os demais elementos de colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes (AgRg no AREsp n. 956.479/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 15/03/2017). 2 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 677.259/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, j. em 8/3/2022, DJe 15/3/2022.) 14. Logo, ressoa acertado o entendimento do Juízo primevo ao dirimir a quaestio quanto a contravenção de Vias de Fato (ID 29600794): “... Registra-se que para a configuração da contravenção penal de vias de fato, faz-se necessária a violência ou desforço físico do qual não resulte dano à integridade corporal da vítima, como no caso em comento. A vítima afirmou na audiência de instrução e julgamento que, no dia dos fatos, na residência do acusado, de forma despropositada, ele a agrediu sem deixar vestígios... A vítima, inclusive, em que pese o lapso temporal existente entre as datas de seus depoimentos nas fases inquisitorial e judicial, ratificou os fatos narrados perante a Autoridade Policial, revelando harmonia entre as versões... O declarante Jorge Pinheiro de Lima, corroborando o depoimento acima transcrito, confirmou em Juízo que soube, através de ligação, dos fatos... O acusado, por seu turno, teve a oportunidade de apresentar sua versão. Durante o interrogatório, afirmou que a vítima que tentou agredi-lo e apenas a retirou de casa... De toda sorte, diante das declarações da vítima, em harmonia com a versão prestada na fase inquisitorial, reforçadas pelo depoimento de testemunha, tem-se que o lastro probatório apresenta-se bastante e suficiente para subsidiar um decreto condenatório... Por fim, não existem causas de exclusão de ilicitude em favor do acusado, verificando-se que o dolo específico esteve em sua conduta....”. 15. Em linhas propositivas, assim concluiu a douta PJ (ID 30817519): “... E, no caso dos autos, longe de se encontrarem isoladas, as oitivas da vítima estão em perfeita sintonia com as declarações extrajudiciais e judicais do declarante Jorge Pinheiro de Lima, que narrou serem corriqueiras as discussões e agressões do apelante em desfavor da vítima, de forma que, em toda a oportunidade, a ofendida lhe ligava logo em seguida para contar o ocorrido, assim como aconteceu dessa vez (ID 29599290, pág. 19). Outrossim, em sede de interrogatório judicial, embora não admita ter, de forma livre e consciente, agredido a vítima, assumiu, todavia, ter utilizado da força física para retirá-la de casa, empurrando-a e a segurando pelo braço, como se pode ver: LUIZ MARCOS DOS SANTOS: “...houve sim a discussão entre as partes, porém, a dinâmica dos fatos foram diferentes; que a vítima estava bebendo, depois foi até a casa dele, querendo ficar lá, embriagada; que ele não aceitou e a colocou para fora de casa, momento em que ela quebrou a televisão dele; que ela não quis sair de jeito nenhum; que assume que a empurrou, porém foi só isso; que em seguida, ela pegou uma pedra e arremessou contra ele; que ela usava o menino para tirar dinheiro dele; que apenas pegou no braço dela e a tirou a força de casa; que a pedra estava no “pé da parede” […] (mídia digital de ID 29600792). Diante desse cenário, forçoso concluir que, quando analisadas em conjunto, as provas orais permitem concluir que o recorrente efetivamente praticou a contravenção penal de vias de fato em detrimento de sua ex-companheira, devendo, por tal razão, ser mantida a condenação pela referida infração pena...”. 16. Diante desse cenário, dada a inegável robustez e suficiência do enredo de provas, resta sobremaneira demonstrado os ilícitos imputados. 17. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0810011-52.2025.8.20.0000

ID: 316467293

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810011-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERNARDO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBERIO LUIZ CAVALCANTI DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810011-52.2025.8.20.0000 Polo ativo BRUNO BERNARDO MAIA e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810011-52.2025.8.20.0000 Polo ativo BRUNO BERNARDO MAIA e outros Advogado(s): TIBERIO LUIZ CAVALCANTI DIAS Polo passivo 2 VARA DA COMARCA DE EXTREMOZ Advogado(s): HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)0810011-52.2025.8.20.0000 Impetrante: Tibério Luiz Cavalcanti Dias OAB/RN 15.086 Paciente: Bruno Bernardo Maia Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Extremoz Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, sob a imputação dos crimes de receptação (art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal), com a alegação de existência de condições pessoais favoráveis e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. O pedido consistiu na revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, na substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e amparada nos requisitos legais, diante da alegação de constrangimento ilegal decorrente de condições pessoais favoráveis e ausência de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos, como a posse de veículo roubado e de aparelho celular subtraído, além de antecedentes criminais do paciente, revelando o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. A gravidade concreta da conduta, associada à reiteração delitiva, à existência de inquérito com sugestão de indiciamento e à certidão de antecedentes positiva, justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa, primariedade e trabalho lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores. Não se mostra cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da insuficiência destas frente à periculosidade concreta do agente e à necessidade de resguardar a ordem pública. A decisão que indeferiu a revogação da custódia foi acrescida de novos fundamentos, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade ou de renovação da motivação, observando o disposto no art. 316 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de indícios de autoria, materialidade delitiva e risco concreto à ordem pública justifica a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. A fundamentação concreta e atual da decisão judicial, ainda que acrescida de novos elementos posteriormente, legitima a subsistência da prisão preventiva, afastando alegações de constrangimento ilegal. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Tibério Luiz Cavalcanti Dias, em favor de Bruno Bernardo Maia, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Extremoz. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em 03 de fevereiro de 2025, em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, por estar de posse de um veículo e um aparelho celular com queixa de roubo/furto, sendo a prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Em síntese, o impetrante sustenta ausência de justa causa para a manutenção da prisão cautelar, em virtude da inexistência de elementos probatórios mínimos que indiquem o dolo na receptação, inexistindo reconhecimento por parte das vítimas, testemunhas, perícia, filmagens ou qualquer outro meio de prova capaz de vincular o paciente à prática delitiva, além da ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, amparando-se a decisão judicial exclusivamente em juízos genéricos acerca da ordem pública e em antecedentes pretéritos, sem relação direta com os fatos investigados. Destacou-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação lícita (motoboy cooperado), bons antecedentes em relação ao processo em curso, identificação civil certa e inexistência de indícios de que sua liberdade possa comprometer a ordem pública, tampouco a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Enfatizou-se ainda o excesso de prazo da prisão preventiva, que já perdura por mais de 95 dias, sem qualquer fato novo a justificar sua continuidade. Ao final, reputando presentes os elementos ínsitos ao deferimento da medida liminar, com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, com o objetivo de ver determinada a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Junta os documentos que entende necessários. Informações da autoridade coatora no Id. 31892140. O 17º Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Sem razão a impetração. Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente (Id. 31705193), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: O Auto de Prisão em Flagrante delito narra que às 10:30h do dia 03 de fevereiro de 2025, o autuado foi preso em flagrante delito, após ter sido encontrado sob a posse de um veículo tipo TOYOTA/YARIS SA XLS15, placas RQJ8J80, com queixa de roubo, bem como o aparelho iphone 13 pro max, motivo pelo qual foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para fins de proceder com as diligências de praxe. (...) No caso sob análise, verifica-se que a Polícia Militar realizou abordagem no custodiado, o qual possuía sob sua posse um veículo tipo TOYOTA/YARIS SA XLS15, placas RQJ8J80, com queixa de roubo, bem como, o aparelho iphone 13 pro max. Diante dos fatos colhidos, o Auto de Prisão em Flagrante evidencia que há indícios da autoria e da existência dos crimes previstos no art. 180 caput e art. 311, §2º, inc.III, ambos do Código Penal, supostamente praticado pelo autuado, diante dos depoimentos dos policiais que atuaram nas diligências e juntados aos autos, bem como de todo material apreendido na posse do flagranteado, o que evidencia a presença do fumus comissi delicti. Ademais, o periculum libertatis, também resta evidenciado. O flagranteado possui um vasto histórico criminoso, demonstrando o nível elevado de sua periculosidade apta a justificar a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva. Dessa forma, a liberdade do flagranteado, diante dos fatos narrados acima, coloca em risco a ordem pública e social, sendo necessária a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, a fim de assegurar a ordem pública, a paz social, que em virtude da periculosidade do agente, encontra-se ameaçada com seu estado de liberdade. Assim sendo, com fundamento no art. 312, caput, do CPP, entendo que o estado de liberdade do flagranteado gera perigo eminente às demais pessoas da sociedade, sendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia de ordem pública, social e da aplicação da lei penal. Outrossim, os fatos colhidos demonstram que se trata de imputação de condutas dolosas que se amoldam a tipos com sanções elevadas, já que as penas máximas em abstrata das respectivas infrações penais indicadas, ultrapassam os 4 anos de reclusão, o que justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva do flagranteado, fundamentado no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Outrossim, estão presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, mostrando-se insuficiente qualquer outra medida cautelar diversa da prisão (art. 282, §6º, CPP). Não se pode olvidar do preenchimento do requisito da contemporaneidade, exigido pelo §2º do art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que restou apurado nos autos, neste momento que, aparentemente, o flagranteado tenta se desvencilhar da aplicação da Lei Penal. Por isso, faz-se mister mantê-lo custodiado, ao menos neste momento, já que nenhuma medida cautelar poderá impedir que o flagranteado volte a praticar delitos, não cabendo a concessão da liberdade provisória em qualquer hipótese, mesmo se cumulada com cautelares. Deste modo, mostra-se como cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em desfavor de BRUNO BERNARDO MAIA, por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I do CPP, a reiteração delitiva, o risco a Ordem Pública, social e a aplicação da Lei Penal, a contemporaneidade e por não serem suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso, para fins de evitar que o flagranteado volte a delinquir. Na r. decisão que examinou o novo pleito de revogação da prisão preventiva, a autoridade coatora, longe de se restringir à mera reiteração dos fundamentos anteriormente expendidos, aditou fundamentos adicionais que, sob a égide da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, robustecem a imprescindibilidade da segregação cautelar. Vejamos: Do mesmo modo, a autoridade policial anexou relatório final do inquérito policial no ID. 142764078 sugerindo o indiciamento do acusado, comprovando que constam nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Ressalte-se que consta nos autos certidão de antecedentes criminais positiva (ID. 141781626), informando que o acusado já respondeu por outros delitos. A referida conduta demonstrou (e ainda demonstra) o periculum in libertatis do réu, haja vista todos os fatos aqui levantados, gerando grave perigo o seu estado de liberdade, especialmente à vítima, como também, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Outrossim, restou evidenciado o fumus comissi delicti, dos tipos penais aqui investigados. Ademais, não se mostra suficiente para a revogação do decreto preventivo, eventuais condições favoráveis do agente (ser réu primário, possuir residência fixa, trabalho lícito), sendo os Tribunais Pátrios uníssonos quanto ao assunto, afirmando que a primariedade e os bons antecedentes não representam óbice à prisão cautelar. Frise-se, ainda, que não se constata ser o caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na medida em que comprovados os requisitos para a concessão da medida cautelar constritiva, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como, em razão da necessidade para garantia da ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais, insta incabível revogar a prisão preventiva do acusado. Desta forma, não há nenhum fato novo que justifique modificação do posicionamento proferido na decisão de ID. 141768447, subsistindo, no presente momento, as razões que ensejaram a prisão preventiva, pelo que inaplicável a flexibilidade normativa prenotado no art. 316, caput, do CPP. Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria e ostentando o delito imputado ao paciente (art. 180 caput e art. 311, §2º, inc. III, ambos do Código Penal), pena privativa máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento i) na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, e ii) para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), visto que o paciente já respondeu por outros delitos, inclusive com o mesmo tipo penal (Ação Penal nº 0813244-31.2021.8.20.5001), não havendo, portanto, como acolher a tese da impetração. De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 32024107): a existência de outro processo em curso pela prática do mesmo delito evidencia o risco concreto de reiteração delitiva, revelando-se a prisão preventiva medida imprescindível para resguardar a ordem pública.. Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Por fim, como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803508-40.2022.8.20.5102

ID: 328557861

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803508-40.2022.8.20.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOEL DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

EMANOEL DA SILVA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803508-40.2022.8.20.5102 AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803508-40.2022.8.20.5102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN RUA GENERAL JOÃO VARELA, 740, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: DAIANA LEANDRO DA SILVA Rua Rio do Muro, FORMIGUEIRO, 105, null, SÃO GERALDO, Formigueiro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual Daiana Leandro da Silva é acusada da suposta prática do crime capitulado no art. 136, § 3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação no evento n° 149188436, com arguição de questões preliminares, e sem pedido de absolvição sumária, pugnando pelo prosseguimento do feito. O Ministério Público ofereceu réplica no evento n° 150949509, manifestando-se contrariamente aos argumentos da defesa, pugnando pela instrução do feito. É o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo. No caso em questão, Daiana Leandro da Silva é acusada da suposta prática do crime capitulado no art. 136, § 3º, do Código Penal. Quanto ao caso concreto, a defesa escrita apresentada suscitou as seguintes preliminares: a) Não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); b) Falta de justa causa para o oferecimento da denúncia; c) Nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Passo a analisar. II.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO PROPOSIÇÃO DO ANPP A defesa alega que a denúncia foi proposta sem justificativa idônea para a não oferta do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP. Requer, com base no §14º do referido artigo, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Contudo, razão não assiste à defesa. Consta expressamente na peça acusatória (ID 141104276) e na manifestação ministerial (ID 150949509) que o não oferecimento do ANPP não decorreu de mera opção política criminal, mas de impedimento legal objetivo, haja vista tratar-se de crime cometido com violência contra pessoa vulnerável, no caso, uma criança, no âmbito doméstico e familiar — o que atrai a vedação contida no caput e §2º, IV, do art. 28-A do CPP. Dessa forma, não há que se falar em omissão nem em ausência de fundamentação por parte do Parquet, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Argumenta a defesa que a denúncia carece de justa causa, por se basear apenas em um exame de lesão corporal e em depoimento indireto do genitor, não havendo elementos suficientes para indicar exposição a perigo à vida ou à saúde da criança, elemento normativo do tipo penal. Todavia, os autos trazem elementos suficientes para lastrear o juízo de admissibilidade da acusação. O atestado médico nº 12462/2022 (ID 85474479 – Pág. 9), anexado aos autos, descreve lesões corporais recentes, ainda que leves, no crânio da criança. Ademais, há relatos testemunhais colhidos na fase inquisitorial, cuja consistência será objeto da instrução processual. A justa causa para a ação penal não exige prova definitiva, mas sim indícios mínimos de autoria e materialidade, os quais estão presentes, conforme previsão legal do art. 41 do CPP. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMUNIDADE DO ADVOGADO. NÃO ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 3. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. (...) 7. Eventual incidência da imunidade poderá ser melhor analisada no curso da instrução processual pelo juízo soberano na análise de fatos e provas.8. Recurso em habeas corpus não provido.(RHC 76.705/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018). Grifei. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. II.3. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Alega a defesa que o laudo pericial é nulo por ausência de quesitação, divergência de datas e falta de informações técnicas mais detalhadas. A produção do laudo deu-se de forma adequada à urgência da preservação dos vestígios físicos, tratando-se de prova técnica irrepetível, conforme art. 158, caput, e parágrafo único, II, do CPP. Além disso, o inquérito policial é fase inquisitorial, não havendo exigência de contraditório pleno. O laudo cumpre o disposto no art. 160 do CPP e descreve adequadamente as lesões observadas, não havendo qualquer nulidade evidente. Vale salientar ainda, que nesse ponto, não houve quesito nem mesmo da acusação. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do laudo pericial. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. Isto posto, rejeito tais questões prejudiciais de mérito. Afora isso, a acusada não alegou hipótese de absolvição sumária, nem trouxe outras questões preliminares de mérito, sendo necessária instrução do feito para o deslinde da causa. Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão III – DISPOSITIVO Isto posto, deixo de absolver sumariamente a acusada e determino que se dê prosseguimento ao feito, com a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP. Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente previstos. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo. Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não resida(m) nesta Comarca. Cumpram-se as diligências pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Mprn - 01ª Promotoria Macaíba x Lucas De Almeida Alves

ID: 277842198

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802166-97.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAíBA

Polo Passivo:

LUCAS DE ALMEIDA ALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0802166-97.2023.8.20.5121 Ação: AÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0802166-97.2023.8.20.5121 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: JOSE WALLECE DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA, nos autos qualificado, imputando-lhe a prática das condutas delitivas previstas no artigo 302, §1º, I c/c art.305 c/c art.312, todos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Na peça acusatória, o Ministério Público relatou que: “Narra o procedimento inquisitório em tela que no dia 18 de dezembro de 2022, por volta das 23h30min, na RN 160, entre as comunidades de Cana Brava e Traíras, próximo à Fazenda Uberlândia, no município de Página 1 de 3 Macaíba/RN, o denunciado JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA guiando seu veículo automotor, do tipo marca/modelo FORD/Fiesta Sedan, cor prata, placa MXO 9147, ocasionou, por imprudência e imperícia, acidente que culminou com a morte de Alexandre Oliveira de Araújo (Certidão de Óbito plasmada às fls. 28 e Laudo de Exame Necroscópico às fls.35/45). Segundo apurado nos autos, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado conduzia seu veículo, no sentido Traíras Canabrava, ocasião em que, agindo com imprudência e imperícia (já que não possui Carteira Nacional de Habilitação), veio a colidir frontalmente com a motocicleta, do tipo marca/modelo Honda/CG 160 FAN ESDI, cor preta, placa QGF 3152, que vinha no sentido Canabrava /Traíras e era conduzida pela vítima, que morreu no local do acidente. Ressalte-se que o denunciado, após o acidente, se evadiu do local, pegando carona com um indivíduo não identificado, somente vindo a aparecer, no dia 09 de março de 2023, portanto, quase três meses após o delito, ocasião em que foi ouvido pela autoridade policial. Ao ser interrogado, JOSÉ WALLECE afirmou ter visto a motocicleta vindo em sua direção e que, em questão de segundos, a vítima teria colidido na lateral esquerda do seu veículo, o que não se nos afigura consentâneo com os elementos de prova coligidos na fase investigativa, notadamente diante do teor do Laudo de Exame de Morte Violenta – Exame Pericial de Ocorrência de Tráfico (fls. 67/89), o qual atesta que o local do crime não foi preservado, tendo em vista que havia um cabo de reboque amarrado na frente do veículo Ford/Fiesta, demonstrando a alteração intencional do posicionamento original do automóvel após o acidente (fotografia à fl. 73). Ademais, referido laudo concluiu que os veículos colidiram frontalmente próximo ao centro da rodovia no trecho da reta, bem como, que o corpo da vítima estava na margem da pista no sentido Canabrava Traíras (fotografia à fl. 70), evidenciando que a colisão se deu na pista desse lado. Por fim, cumpre ressaltar que no local não há iluminação.” A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia no dia 20 de junho de 2023. A denúncia foi recebida no dia 22 de junho de 2023 e no dia 05 de setembro de 2023 o acusado foi pessoalmente citado. Apresentada a resposta à acusação no dia 17 de novembro de 2023 e não havendo causas para absolvição sumária, no dia 04 de fevereiro de 2025 foi realizada audiência de instrução. Naquela oportunidade, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado perante este Juízo. Em sede de alegações finais, a Representante Ministerial requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva estatal para fins de absolvição do acusado acerca dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, por insuficiência probatória. A defesa, em suas alegações finais, também requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva estatal para fins de absolvição do acusado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 302, §1º, I c/c art.305 c/c art.312, todos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Vejamos: “Código de Trânsito Brasileiro: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (...) Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (...) Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” No que diz respeito à acusação, é necessário verificar se os fatos narrados na denúncia ocorreram e, sendo constatados, se efetivamente foi o acusado o seu autor, satisfazendo assim a materialidade e autoria da imputação atribuída ao mesmo. Tal avaliação há que ser feita com base nas provas colacionadas aos autos. 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, o ordenamento jurídico pátrio estabelece, em seu artigo 302, a tipificação do homicídio culposo na direção de veículo automotor, cuja pena cominada é de detenção de dois a quatro anos, cumulada com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor. Trata-se de delito de natureza culposa, no qual o agente, embora não deseje o resultado morte, o causa por imprudência, negligência ou imperícia na condução do veículo. Ressalte-se que o referido dispositivo contempla causas de aumento de pena, previstas em seu § 1º, entre as quais se destaca a hipótese do inciso I, que prevê o aumento da pena de um terço até a metade nos casos em que o agente não possuía, ao tempo da conduta, a devida Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação. Tal circunstância evidencia maior reprovabilidade da conduta e demonstra acentuado grau de desprezo às normas elementares de trânsito, justificando a exasperação da sanção penal. Por sua vez, o artigo 305 do mesmo diploma legal tipifica o crime de afastar-se o condutor do local do sinistro com a finalidade de eximir-se da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. A infração, punida com detenção de seis meses a um ano ou multa, visa a coibir condutas que comprometem a apuração fidedigna dos fatos e obstam a responsabilização do agente. Trata-se de crime formal, consumando-se com o simples afastamento do condutor do local do evento danoso, desde que demonstrado o dolo específico de fugir à responsabilização. A norma busca preservar a integridade do procedimento investigatório e a prestação jurisdicional efetiva, coibindo comportamentos que inviabilizem a adequada reconstrução do acidente e a aplicação da justiça. Por fim, o artigo 312 do CTB criminaliza a conduta de inovar artificiosamente, no contexto de sinistro automobilístico com vítima, e durante a tramitação do respectivo procedimento policial, inquérito ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o intuito de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz. Com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa, trata-se de delito que tutela a fé pública e a regularidade da persecução penal, uma vez que a manipulação fraudulenta da cena do crime ou de elementos probatórios pode comprometer seriamente a apuração da verdade real. A norma exige, para sua configuração, o dolo específico de induzir em erro os órgãos responsáveis pela apuração dos fatos, caracterizando-se como crime de natureza dolosa e com elementar subjetiva qualificada. Dessa forma, os dispositivos em comento evidenciam o compromisso do legislador com a repressão de condutas que, direta ou indiretamente, comprometem a segurança viária, a responsabilização penal adequada e a integridade do sistema de justiça, sendo imprescindível sua observância na análise de fatos concretos que revelem a prática de ilícitos na seara do trânsito. Pois bem, a materialidade delitiva restou comprovada pela Certidão de Óbito, Laudo Necroscópico nº. 25015/2022, Laudo de Exame de Morte Violenta – Exame Pericial de Ocorrência de Tráfico, bem como pelos dos depoimentos prestados tanto na esfera policial quanto perante este Juízo, assim como pelo interrogatório do acusado, que indicaram a existência de colisão frontal com resultado morte. No entanto, a autoria e a responsabilidade penal do acusado não restaram suficientemente demonstradas. Vejamos, apesar de haver indícios de que o réu conduzia o veículo sem habilitação e de que houve alteração do local do acidente, as provas constantes dos autos não foram aptas a comprovar, de forma inequívoca, a prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tampouco os elementos subjetivos exigidos para a condenação pelos crimes de evasão do local do acidente (art. 305) e de alteração da cena do crime (art. 312 do CTB). A dúvida quanto à culpabilidade do acusado se intensifica diante das circunstâncias em que se encontrava a vítima: trafegando sem os equipamentos obrigatórios de segurança, em horário noturno, sem habilitação e sob efeito de considerável teor alcoólico. Tais fatores comprometem a avaliação da dinâmica do acidente e impedem a formação de um juízo condenatório seguro. É cediço que o processo penal exige clareza da prova, essa que deve ser escorreita e sem qualquer dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito, bem como do dolo do agente, para ensejar uma condenação. Isso porque é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, eis que, para a absolvição, não é necessária a certeza da inocência, bastando para tanto a existência de dúvida quanto à culpa. Certo é que o Estado, detentor do dever de reprimir a prática de crimes e de fazer cumprir as normas, é também, garantidor da liberdade e das garantias fundamentais, prevalentes no atual Estado democrático de Direito, no qual resta garantido constitucionalmente a aplicação do princípio in dubio pro reo. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, em sede penal, a dúvida favorece o réu. Não sendo possível a formação de certeza sobre a autoria ou a responsabilidade subjetiva do acusado, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, da prática das condutas delitivas previstas no artigo 302, §1º, I c/c art.305 c/c art.312, todos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Caso tenha sido encaminhado a este Juízo algum bem apreendido neste feito e que ainda não tenha sido devidamente restituído ao seu proprietário, determino, desde já, a intimação do proprietário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nota fiscal ou outro comprovante e solicite a devolução, sob pena de perdimento do bem. Caso não haja pedido de restituição ou informações acerca do proprietário, determino, desde já, a intimação do suposto proprietário do bem por meio de edital para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar interesse, sob pena de perdimento. No edital deverá constar os dados dos bens e, se possível, fotografias dos mesmos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, se tratando de bem servível, determino que seja enviado à Direção do Foro para doação. Caso seja inservível, determino que seja enviado à Direção do Foro para destruição. PROVIMENTOS FINAIS Dou a presente decisão por publicada em mãos do Chefe da Secretaria Judiciária deste Juízo, mediante termo nos autos (art. 389, CPP). Determino ao Senhor Chefe de Secretaria que registre a presente Sentença e faça as comunicações de praxe (art. 389, in fine, CPP). Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o réu pessoalmente e ao seu causídico constituído. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Caso seja interposto recurso, proceda a secretaria com a certificação da tempestividade do mesmo. Sendo tempestivo, recebo, desde já o recurso e, caso sejam apresentadas as razões recursais pelo apelante, determino a intimação do apelado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões para, em seguida, serem os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o apelante deseje apresentar suas razões já na instância superior, após certificação da tempestividade, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja intempestivo, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802166-97.2023.8.20.5121

ID: 277842424

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802166-97.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALLECE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0802166-97.2023.8.20.5121 Ação: AÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0802166-97.2023.8.20.5121 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: JOSE WALLECE DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA, nos autos qualificado, imputando-lhe a prática das condutas delitivas previstas no artigo 302, §1º, I c/c art.305 c/c art.312, todos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Na peça acusatória, o Ministério Público relatou que: “Narra o procedimento inquisitório em tela que no dia 18 de dezembro de 2022, por volta das 23h30min, na RN 160, entre as comunidades de Cana Brava e Traíras, próximo à Fazenda Uberlândia, no município de Página 1 de 3 Macaíba/RN, o denunciado JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA guiando seu veículo automotor, do tipo marca/modelo FORD/Fiesta Sedan, cor prata, placa MXO 9147, ocasionou, por imprudência e imperícia, acidente que culminou com a morte de Alexandre Oliveira de Araújo (Certidão de Óbito plasmada às fls. 28 e Laudo de Exame Necroscópico às fls.35/45). Segundo apurado nos autos, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado conduzia seu veículo, no sentido Traíras Canabrava, ocasião em que, agindo com imprudência e imperícia (já que não possui Carteira Nacional de Habilitação), veio a colidir frontalmente com a motocicleta, do tipo marca/modelo Honda/CG 160 FAN ESDI, cor preta, placa QGF 3152, que vinha no sentido Canabrava /Traíras e era conduzida pela vítima, que morreu no local do acidente. Ressalte-se que o denunciado, após o acidente, se evadiu do local, pegando carona com um indivíduo não identificado, somente vindo a aparecer, no dia 09 de março de 2023, portanto, quase três meses após o delito, ocasião em que foi ouvido pela autoridade policial. Ao ser interrogado, JOSÉ WALLECE afirmou ter visto a motocicleta vindo em sua direção e que, em questão de segundos, a vítima teria colidido na lateral esquerda do seu veículo, o que não se nos afigura consentâneo com os elementos de prova coligidos na fase investigativa, notadamente diante do teor do Laudo de Exame de Morte Violenta – Exame Pericial de Ocorrência de Tráfico (fls. 67/89), o qual atesta que o local do crime não foi preservado, tendo em vista que havia um cabo de reboque amarrado na frente do veículo Ford/Fiesta, demonstrando a alteração intencional do posicionamento original do automóvel após o acidente (fotografia à fl. 73). Ademais, referido laudo concluiu que os veículos colidiram frontalmente próximo ao centro da rodovia no trecho da reta, bem como, que o corpo da vítima estava na margem da pista no sentido Canabrava Traíras (fotografia à fl. 70), evidenciando que a colisão se deu na pista desse lado. Por fim, cumpre ressaltar que no local não há iluminação.” A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia no dia 20 de junho de 2023. A denúncia foi recebida no dia 22 de junho de 2023 e no dia 05 de setembro de 2023 o acusado foi pessoalmente citado. Apresentada a resposta à acusação no dia 17 de novembro de 2023 e não havendo causas para absolvição sumária, no dia 04 de fevereiro de 2025 foi realizada audiência de instrução. Naquela oportunidade, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado perante este Juízo. Em sede de alegações finais, a Representante Ministerial requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva estatal para fins de absolvição do acusado acerca dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, por insuficiência probatória. A defesa, em suas alegações finais, também requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva estatal para fins de absolvição do acusado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 302, §1º, I c/c art.305 c/c art.312, todos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Vejamos: “Código de Trânsito Brasileiro: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (...) Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (...) Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” No que diz respeito à acusação, é necessário verificar se os fatos narrados na denúncia ocorreram e, sendo constatados, se efetivamente foi o acusado o seu autor, satisfazendo assim a materialidade e autoria da imputação atribuída ao mesmo. Tal avaliação há que ser feita com base nas provas colacionadas aos autos. 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, o ordenamento jurídico pátrio estabelece, em seu artigo 302, a tipificação do homicídio culposo na direção de veículo automotor, cuja pena cominada é de detenção de dois a quatro anos, cumulada com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor. Trata-se de delito de natureza culposa, no qual o agente, embora não deseje o resultado morte, o causa por imprudência, negligência ou imperícia na condução do veículo. Ressalte-se que o referido dispositivo contempla causas de aumento de pena, previstas em seu § 1º, entre as quais se destaca a hipótese do inciso I, que prevê o aumento da pena de um terço até a metade nos casos em que o agente não possuía, ao tempo da conduta, a devida Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação. Tal circunstância evidencia maior reprovabilidade da conduta e demonstra acentuado grau de desprezo às normas elementares de trânsito, justificando a exasperação da sanção penal. Por sua vez, o artigo 305 do mesmo diploma legal tipifica o crime de afastar-se o condutor do local do sinistro com a finalidade de eximir-se da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. A infração, punida com detenção de seis meses a um ano ou multa, visa a coibir condutas que comprometem a apuração fidedigna dos fatos e obstam a responsabilização do agente. Trata-se de crime formal, consumando-se com o simples afastamento do condutor do local do evento danoso, desde que demonstrado o dolo específico de fugir à responsabilização. A norma busca preservar a integridade do procedimento investigatório e a prestação jurisdicional efetiva, coibindo comportamentos que inviabilizem a adequada reconstrução do acidente e a aplicação da justiça. Por fim, o artigo 312 do CTB criminaliza a conduta de inovar artificiosamente, no contexto de sinistro automobilístico com vítima, e durante a tramitação do respectivo procedimento policial, inquérito ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o intuito de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz. Com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa, trata-se de delito que tutela a fé pública e a regularidade da persecução penal, uma vez que a manipulação fraudulenta da cena do crime ou de elementos probatórios pode comprometer seriamente a apuração da verdade real. A norma exige, para sua configuração, o dolo específico de induzir em erro os órgãos responsáveis pela apuração dos fatos, caracterizando-se como crime de natureza dolosa e com elementar subjetiva qualificada. Dessa forma, os dispositivos em comento evidenciam o compromisso do legislador com a repressão de condutas que, direta ou indiretamente, comprometem a segurança viária, a responsabilização penal adequada e a integridade do sistema de justiça, sendo imprescindível sua observância na análise de fatos concretos que revelem a prática de ilícitos na seara do trânsito. Pois bem, a materialidade delitiva restou comprovada pela Certidão de Óbito, Laudo Necroscópico nº. 25015/2022, Laudo de Exame de Morte Violenta – Exame Pericial de Ocorrência de Tráfico, bem como pelos dos depoimentos prestados tanto na esfera policial quanto perante este Juízo, assim como pelo interrogatório do acusado, que indicaram a existência de colisão frontal com resultado morte. No entanto, a autoria e a responsabilidade penal do acusado não restaram suficientemente demonstradas. Vejamos, apesar de haver indícios de que o réu conduzia o veículo sem habilitação e de que houve alteração do local do acidente, as provas constantes dos autos não foram aptas a comprovar, de forma inequívoca, a prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tampouco os elementos subjetivos exigidos para a condenação pelos crimes de evasão do local do acidente (art. 305) e de alteração da cena do crime (art. 312 do CTB). A dúvida quanto à culpabilidade do acusado se intensifica diante das circunstâncias em que se encontrava a vítima: trafegando sem os equipamentos obrigatórios de segurança, em horário noturno, sem habilitação e sob efeito de considerável teor alcoólico. Tais fatores comprometem a avaliação da dinâmica do acidente e impedem a formação de um juízo condenatório seguro. É cediço que o processo penal exige clareza da prova, essa que deve ser escorreita e sem qualquer dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito, bem como do dolo do agente, para ensejar uma condenação. Isso porque é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, eis que, para a absolvição, não é necessária a certeza da inocência, bastando para tanto a existência de dúvida quanto à culpa. Certo é que o Estado, detentor do dever de reprimir a prática de crimes e de fazer cumprir as normas, é também, garantidor da liberdade e das garantias fundamentais, prevalentes no atual Estado democrático de Direito, no qual resta garantido constitucionalmente a aplicação do princípio in dubio pro reo. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, em sede penal, a dúvida favorece o réu. Não sendo possível a formação de certeza sobre a autoria ou a responsabilidade subjetiva do acusado, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado JOSÉ WALLECE DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, da prática das condutas delitivas previstas no artigo 302, §1º, I c/c art.305 c/c art.312, todos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Caso tenha sido encaminhado a este Juízo algum bem apreendido neste feito e que ainda não tenha sido devidamente restituído ao seu proprietário, determino, desde já, a intimação do proprietário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nota fiscal ou outro comprovante e solicite a devolução, sob pena de perdimento do bem. Caso não haja pedido de restituição ou informações acerca do proprietário, determino, desde já, a intimação do suposto proprietário do bem por meio de edital para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar interesse, sob pena de perdimento. No edital deverá constar os dados dos bens e, se possível, fotografias dos mesmos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, se tratando de bem servível, determino que seja enviado à Direção do Foro para doação. Caso seja inservível, determino que seja enviado à Direção do Foro para destruição. PROVIMENTOS FINAIS Dou a presente decisão por publicada em mãos do Chefe da Secretaria Judiciária deste Juízo, mediante termo nos autos (art. 389, CPP). Determino ao Senhor Chefe de Secretaria que registre a presente Sentença e faça as comunicações de praxe (art. 389, in fine, CPP). Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o réu pessoalmente e ao seu causídico constituído. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Caso seja interposto recurso, proceda a secretaria com a certificação da tempestividade do mesmo. Sendo tempestivo, recebo, desde já o recurso e, caso sejam apresentadas as razões recursais pelo apelante, determino a intimação do apelado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões para, em seguida, serem os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o apelante deseje apresentar suas razões já na instância superior, após certificação da tempestividade, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja intempestivo, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800190-23.2025.8.20.5400

ID: 323369407

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800190-23.2025.8.20.5400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800190-23.2025.8.20.5400 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DA SILVA Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800190-23.2025.8.20.5400 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DA SILVA Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARAÚNA/RN Advogado(s): Habeas Corpus nº 0800190-23.2025.8.20.5400 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Paciente: Francisco Canindé da Silva. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A PLEITO ESPECÍFICO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Quando o Ministério Público provoca o juízo para aplicação de medidas protetivas de urgência (nos termos da Lei Maria da Penha, por exemplo), esse pedido representa provocação suficiente para permitir a análise da situação cautelar do réu como um todo. Isso ocorre porque as medidas protetivas e as medidas cautelares do CPP frequentemente se complementam. 2. A atuação judicial não se configura de ofício quando houver requerimento de medidas cautelares, ainda que de natureza diversa, pois a provocação permite ao juiz analisar o conjunto das medidas cabíveis no caso concreto. 3. O magistrado não está vinculado aos pedidos do Ministério Público. Em que pese a imposição de medidas cautelares alternativas exija, de forma inequívoca, prévia e legítima provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, uma vez instado a se manifestar, caberá ao juízo competente avaliar quais medidas são mais adequadas e proporcionais ao caso. 4. Vincular o magistrado ao conteúdo da postulação ministerial significaria subverter a lógica do processo penal de natureza acusatória, esvaziando a função jurisdicional e reduzindo o juiz à condição de mero homologador das pretensões deduzidas pelas partes. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus pretendida pelo impetrante, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Francisco Canindé da Silva apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN. 2. Narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de abril de 2025, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 215-A do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, na cidade de Baraúna/RN. 3. Relata que, na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a concessão da liberdade provisória sem fiança, mas com a aplicação de medidas protetivas de urgência, quais sejam: proibição de contato por qualquer meio de comunicação e de aproximação com a vítima, seus familiares e testemunhas, respeitado o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. 4. Prossegue informando que, mesmo sem pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Ministério Público, o juízo plantonista, embora tenha concedido a liberdade provisória com as medidas protetivas de urgência requeridas pelo Ministério Público, fixou, sem qualquer fundamentação, duas medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, quais sejam: comparecimento a todos os atos processuais e proibição de mudar de endereço sem comunicação ao juízo natural. 5. Sustenta que o constrangimento ilegal resta evidenciado diante da ausência de fundamentação e da violação à vedação legal imposta ao magistrado quanto à decretação de medidas cautelares de ofício, em afronta direta ao disposto no art. 282, I e II, e §2º, do Código de Processo Penal. 6. Requer a concessão da ordem para que sejam afastadas as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor do paciente, mantendo-se apenas as medidas protetivas de urgências requeridas pelo Ministério Público. 7. Junta documentos. 8. Liminar indeferida em sede de plantão judicial, ID 30658613. 9. Informações devidamente prestadas pela autoridade impetrada, ID 31099632. 10. Em parecer, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. 11. É o relatório. VOTO. 12. Preenchido o requisito de admissibilidade, conheço o presente Habeas Corpus. 13. A impetrante alega a existência de ilegalidade na prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que as medidas cautelares diversas da prisão foram decretadas sem a devida motivação e de ofício. 14. Inicialmente, tenho que "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial" (Art. 311 do Código de Processo Penal). 15. Acrescento que, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 676-STJ, a qual estabelece que não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (STJ, 3ª Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024). 16. Extraio dos elementos contidos no feito que, em 21/04/2025, na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança e com a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. 17. Ocorre que, ao homologar o flagrante, conceder a liberdade provisória e aplicar as medidas protetivas de urgência, a autoridade impetrada fixou também medidas cautelares alternativas, ao argumento de que o autuado é reincidente e se encontra atualmente em cumprimento de pena, conforme se extrai das certidões de antecedentes criminais acostadas ao feito de origem nos IDs 149015472 e 149014999. 18. É certo que, quando o Ministério Público provoca o juízo para aplicação de medidas protetivas de urgência (nos termos da Lei Maria da Penha, por exemplo), esse pedido representa provocação suficiente para permitir a análise da situação cautelar do réu como um todo. Isso ocorre porque as medidas protetivas e as medidas cautelares do CPP frequentemente se complementam. 19. A atuação judicial não se configura de ofício quando houver requerimento de medidas cautelares, ainda que de natureza diversa, pois a provocação permite ao juiz analisar o conjunto das medidas cabíveis no caso concreto. 20. Registro, ainda, que o magistrado não está vinculado aos pedidos do Ministério Público, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. (...) A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. (...) 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. (…) . (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022.). 21. Assim, em que pese a imposição de medidas cautelares alternativas exija, de forma inequívoca, prévia e legítima provocação pelas partes, Ministério Público ou autoridade policial, uma vez instado a se manifestar, caberá ao juízo competente avaliar quais medidas são mais adequadas e proporcionais ao caso. 22. Vincular o magistrado ao conteúdo da postulação ministerial significaria subverter a lógica do processo penal de natureza acusatória, esvaziando a função jurisdicional e reduzindo o juiz à condição de mero homologador das pretensões deduzidas pelas partes. 23. No caso, como bem consignado no ato apontado coator, as medidas cautelares impugnadas – o comparecimento a todos os atos processuais e a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo natural – revelam-se adequadas, proporcionais e necessária ao regular andamento da persecução penal. 24. Diante disso, não se constata qualquer ilegalidade ou excesso na atuação judicial. Pelo contrário, o decisum proferido pelo magistrado encontra-se em total consonância com o preceito legal (art. 311 do CP), a orientação sumular (676 – STJ) e jurisprudencial (RHC n. 145.225/RO) do ordenamento jurídico. CONCLUSÃO. 25. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. 26. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800313-22.2025.8.20.0000

ID: 256777806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0800313-22.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARA JUSSARA NAGIB FREIRE DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800313-22.2025.8.20.0000 Polo ativo LARA JUSSARA NAGIB FREIRE DAMASCENO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800313-22.2025.8.20.0000 Polo ativo LARA JUSSARA NAGIB FREIRE DAMASCENO Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DUAS PRETENSÕES. PRIMEIRA: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESTA PARTE. SEGUNDA: REVISÃO DA PENA EM RAZÃO DE BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. NA DOSIMETRIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E A AGRAVANTE FORAM VALORADAS A PARTIR DO MESMO VETOR. DUPLICIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA NESTA PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenada pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa, com o intuito de obter a absolvição dos crimes ou, subsidiariamente, a diminuição da pena quanto ao crime de associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é analisar se há elementos para desconstituir as provas produzidas na ação penal originária a ponto de absolver a requerente ou, subsidiariamente, se houve bis in idem na dosimetria da pena do crime de associação criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é cabível para corrigir erro judiciário ou reanalisar a legalidade de uma sentença condenatória transitada em julgado. 4. A alegação de insuficiência de provas não tem o condão, por si só, de gerar absolvição, tampouco gerar a dúvida, ou autorizar o manejo da revisão criminal com supedâneo no art. 621, I, do CPP. 5. O julgado condenatório considerou a participação da ré em organização criminosa tanto para justificar a negativação da circunstância judicial do motivo do crime, como para, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicar a agravante, configurando-se bis in idem. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de revisão criminal não conhecido quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, julgado procedente para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e 35; Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência relevante citada: TJRN. Revisão Criminal n. 0805015-50.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, publicado em 11/10/2021) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 4ª Procuradoria de Justiça, não conhecer da revisão criminal quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, julgar procedente ação revisional para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa, mantidos os demais termos da condenação, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Revisão Criminal proposta por Lara Jussara Nagib Freire Damasceno, inconformada com o Acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. A requerente alega que as provas presentes nos autos são insuficientes para comprovar a autoria delitiva, especialmente em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006). Em segundo plano, argumenta que houve bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada tanto para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como para a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 62, I, do Código Penal, o que configura dupla punição pelo mesmo fato. Reforça que não houve a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e que a Revisionanda foi condenada com base em sua suposta função de liderança na organização criminosa, sem que houvesse sua participação direta no tráfico. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em parecer, o Ministério Público se manifesta pelo não conhecimento da revisão criminal na parte em que pleiteia absolvição por ausência de provas, sob o argumento de que não cabe a rediscussão sobre insuficiência de provas para a condenação, sob pena de se revestir a revisão criminal de apelação. Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça se posiciona pela improcedência do pedido de absolvição, uma vez que as provas colhidas durante o processo demonstram, de maneira suficiente, a participação da requerente nos crimes que lhe foram imputados, e pela procedência do pedido de revisão da pena definitiva, reconhecendo a existência de erro na aplicação do bis in idem na dosimetria da pena, sendo favorável ao afastamento dessa duplicidade. Concorda com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. VOTO Recebo a presente ação revisional e passo ao exame de seus fundamentos. Cumpre registrar, desde logo, as hipóteses de revisão de processos criminais, esculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal, enquanto ação penal originária de natureza constitutiva, tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, quando alegada a ocorrência de erro judiciário em casos excepcionais, nos limites do rol acima descrito. Deve, portanto, a parte revisionanda acostar elementos probatórios suficientes a dar força ao alegado e, por sua vez, levar o julgador ao convencimento da necessidade da procedência do pedido. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." O objetivo primevo da ação revisional em análise é desconstituir as provas carreadas na ação penal originária, sob o argumento de que não foram suficientes para apontar o seu envolvimento na traficância. Neste contexto, cumpre anotar que o pleito revisional absolutório, fincado na insuficiência do conjunto probatório inserto na ação penal originária, somente seria cabível na hipótese de a decisão condenatória não encontrar lastro em nenhuma das provas produzidas, dissociando-se, por via de consequência, de todos os elementos de convicção e em total ofensa a esses, o que não é o caso. A alegação de insuficiência de provas não tem o condão, por si só, de gerar absolvição, tampouco gerar a dúvida, ou autorizar o manejo da revisão criminal com supedâneo no art. 621, I, do CPP, deixando entrever nas suas alegações o claro fito de provocar um reexame do julgado condenatório. Na mesma linha é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE OFÍCIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE VALIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA ORAL NOVA QUE PRESSUPÕE CONTRADITÓRIO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INTERROMPIDA PELA MAGISTRADA QUE CONDUZIA O ATO, POR EVIDENCIAR O DESCONFORTO DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE SEU ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de Revisão Criminal fundamentada em prova nova pressupõe a realização de contraditório judicial, pois o pedido revisional deve estar calcado em elementos probatórios válidos e pré-constituídos, obtidos com a observância das cautelas legais. 2. Caso concreto em que a justificação criminal fora interrompida pela própria magistrada que conduzia o ato por verificar evidente desconforto da vítima em face da ausência de seu advogado. 3. Revisionando que não se desincumbiu do ônus de trazer novo elemento de convicção, mantendo-se inalterado o quadro probatório ante a insuficiência do documento produzido unilateralmente pela defesa. 4. Pedido julgado improcedente. (TJRN. Revisão Criminal n. 0805015-50.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, publicado em 11/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISIONAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SE APROPRIOU DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM REVISTA ÀS CELAS DO PRESÍDIO E SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJRN – Revisão Criminal n. 2016.017327-8 – Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, publicado em 02.08.2017) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO ATENDIMENTO DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. (TJRN – Tribunal Pleno, Revisão Criminal n° 2013.012521-6, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 20/11/2013). Com efeito, a primeira alegação de insuficiência de provas para fundamentar a condenação originária não se enquadra nas hipóteses de manejo da revisão criminal, razão pela qual, nessa parte, não conheço do pedido. No tocante à pretensão de ver afastada a valoração negativa da circunstância do crime, sob o argumento da ocorrência de bis in idem, entendo proceder o requerimento. Inegável que o julgado condenatório culminou por considerar a participação da ré em organização criminosa tanto para justificar a negativação da circunstância judicial do motivo do crime, como para, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicar a agravante, configurando-se bis in idem, notadamente a partir da composição entre a sentença e o acórdão que a reformou parcialmente. Quanto à revisionanda e especificamente sobre a prática da associação para o tráfico, consta da sentença (ID 28858479 – fls. 208/209): “Circunstâncias do crime: (...) vê-se que a acusada integrava associação em que ordenava o trabalho de distribuir as drogas e arrecadas dinheiro (...)” “Na segunda fase da dosimetria da pena inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, tendo em conta que a acusada Lara Jussara dirigia e organizava a atuação e atividade dos membros da associação ciminosa, impõe-se a incidência da agravante (...)” O acórdão, por outro lado, assim dispôs: “Na primeira fase, existindo um vetor desfavorável (circunstâncias do crime) e conservando o quantum de aumento da pena utilizada pelo juízo sentenciante para cada vetor desabonador, fixo a pena-base em (...) e 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 702 (setecentos e dois) dias-multa para o delito de associação para o tráfico. Na segunda etapa, não havendo insurgência da defesa e nenhuma alteração a ser feita de ofício, mantenho os termos fixados na sentença, ficando pena intermediária da acusada em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 592 (quinhentos e noventa e dois) dias-multa para o crime de tráfico de drogas e 04 (quatro) anos e 02 (dois) dias de reclusão e 819 (oitocentos e dezenove) dias-multa para o delito de associação para o tráfico.” É de se concluir, portanto, que a fixação da pena-base da requerente, no tocante ao crime de associação para o tráfico, alicerçou-se na participação da ré em organização criminosa, tanto na 1ª fase da dosimetria, conforme delineado na reforma da sentença causada pelo acórdão da apelação criminal (calculando-se 03 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, além de 702 dias-multa), quanto, ao mesmo tempo, na 2ª fase da dosimetria, nos termos da sentença, que, no pertinente à incidência da agravante foi mantida (majorando a pena para 04 anos e 02 dias, além de 819 dias-multa), configurando-se, assim, bis in idem. Logo, entendo que deve ser expurgada da dosimetria da pena a agravante incidente sobre o crime de associação para o tráfico - 2ª fase da dosimetria, restando a condenação, por este crime, em 03 anos, 05 meses, 06 dias e 702 dias-multa. A partir desse redimensionamento e considerando a pena-base de 06 anos, 06 meses, 12 dias e 592 dias-multa, a que foi condenada pelo crime de tráfico, a pena total definitiva da revisionanda é de 09 anos, 11 meses, 18 dias e 1294 dias-multa. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto pelo não conhecimento da revisão criminal quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, pela procedência desta ação revisional para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa, nos termos acima descritos, mantidos os demais termos da condenação. Defiro o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, na presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e na ausência de elementos que infirmem a aludida declaração. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800313-22.2025.8.20.0000

ID: 256778265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0800313-22.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800313-22.2025.8.20.0000 Polo ativo LARA JUSSARA NAGIB FREIRE DAMASCENO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800313-22.2025.8.20.0000 Polo ativo LARA JUSSARA NAGIB FREIRE DAMASCENO Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DUAS PRETENSÕES. PRIMEIRA: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESTA PARTE. SEGUNDA: REVISÃO DA PENA EM RAZÃO DE BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. NA DOSIMETRIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E A AGRAVANTE FORAM VALORADAS A PARTIR DO MESMO VETOR. DUPLICIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA NESTA PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenada pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa, com o intuito de obter a absolvição dos crimes ou, subsidiariamente, a diminuição da pena quanto ao crime de associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é analisar se há elementos para desconstituir as provas produzidas na ação penal originária a ponto de absolver a requerente ou, subsidiariamente, se houve bis in idem na dosimetria da pena do crime de associação criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é cabível para corrigir erro judiciário ou reanalisar a legalidade de uma sentença condenatória transitada em julgado. 4. A alegação de insuficiência de provas não tem o condão, por si só, de gerar absolvição, tampouco gerar a dúvida, ou autorizar o manejo da revisão criminal com supedâneo no art. 621, I, do CPP. 5. O julgado condenatório considerou a participação da ré em organização criminosa tanto para justificar a negativação da circunstância judicial do motivo do crime, como para, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicar a agravante, configurando-se bis in idem. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de revisão criminal não conhecido quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, julgado procedente para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e 35; Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência relevante citada: TJRN. Revisão Criminal n. 0805015-50.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, publicado em 11/10/2021) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 4ª Procuradoria de Justiça, não conhecer da revisão criminal quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, julgar procedente ação revisional para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa, mantidos os demais termos da condenação, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Revisão Criminal proposta por Lara Jussara Nagib Freire Damasceno, inconformada com o Acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. A requerente alega que as provas presentes nos autos são insuficientes para comprovar a autoria delitiva, especialmente em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006). Em segundo plano, argumenta que houve bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada tanto para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como para a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 62, I, do Código Penal, o que configura dupla punição pelo mesmo fato. Reforça que não houve a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e que a Revisionanda foi condenada com base em sua suposta função de liderança na organização criminosa, sem que houvesse sua participação direta no tráfico. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em parecer, o Ministério Público se manifesta pelo não conhecimento da revisão criminal na parte em que pleiteia absolvição por ausência de provas, sob o argumento de que não cabe a rediscussão sobre insuficiência de provas para a condenação, sob pena de se revestir a revisão criminal de apelação. Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça se posiciona pela improcedência do pedido de absolvição, uma vez que as provas colhidas durante o processo demonstram, de maneira suficiente, a participação da requerente nos crimes que lhe foram imputados, e pela procedência do pedido de revisão da pena definitiva, reconhecendo a existência de erro na aplicação do bis in idem na dosimetria da pena, sendo favorável ao afastamento dessa duplicidade. Concorda com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. VOTO Recebo a presente ação revisional e passo ao exame de seus fundamentos. Cumpre registrar, desde logo, as hipóteses de revisão de processos criminais, esculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal, enquanto ação penal originária de natureza constitutiva, tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, quando alegada a ocorrência de erro judiciário em casos excepcionais, nos limites do rol acima descrito. Deve, portanto, a parte revisionanda acostar elementos probatórios suficientes a dar força ao alegado e, por sua vez, levar o julgador ao convencimento da necessidade da procedência do pedido. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." O objetivo primevo da ação revisional em análise é desconstituir as provas carreadas na ação penal originária, sob o argumento de que não foram suficientes para apontar o seu envolvimento na traficância. Neste contexto, cumpre anotar que o pleito revisional absolutório, fincado na insuficiência do conjunto probatório inserto na ação penal originária, somente seria cabível na hipótese de a decisão condenatória não encontrar lastro em nenhuma das provas produzidas, dissociando-se, por via de consequência, de todos os elementos de convicção e em total ofensa a esses, o que não é o caso. A alegação de insuficiência de provas não tem o condão, por si só, de gerar absolvição, tampouco gerar a dúvida, ou autorizar o manejo da revisão criminal com supedâneo no art. 621, I, do CPP, deixando entrever nas suas alegações o claro fito de provocar um reexame do julgado condenatório. Na mesma linha é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE OFÍCIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE VALIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA ORAL NOVA QUE PRESSUPÕE CONTRADITÓRIO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INTERROMPIDA PELA MAGISTRADA QUE CONDUZIA O ATO, POR EVIDENCIAR O DESCONFORTO DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE SEU ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de Revisão Criminal fundamentada em prova nova pressupõe a realização de contraditório judicial, pois o pedido revisional deve estar calcado em elementos probatórios válidos e pré-constituídos, obtidos com a observância das cautelas legais. 2. Caso concreto em que a justificação criminal fora interrompida pela própria magistrada que conduzia o ato por verificar evidente desconforto da vítima em face da ausência de seu advogado. 3. Revisionando que não se desincumbiu do ônus de trazer novo elemento de convicção, mantendo-se inalterado o quadro probatório ante a insuficiência do documento produzido unilateralmente pela defesa. 4. Pedido julgado improcedente. (TJRN. Revisão Criminal n. 0805015-50.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, publicado em 11/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISIONAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SE APROPRIOU DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM REVISTA ÀS CELAS DO PRESÍDIO E SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJRN – Revisão Criminal n. 2016.017327-8 – Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, publicado em 02.08.2017) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO ATENDIMENTO DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. (TJRN – Tribunal Pleno, Revisão Criminal n° 2013.012521-6, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 20/11/2013). Com efeito, a primeira alegação de insuficiência de provas para fundamentar a condenação originária não se enquadra nas hipóteses de manejo da revisão criminal, razão pela qual, nessa parte, não conheço do pedido. No tocante à pretensão de ver afastada a valoração negativa da circunstância do crime, sob o argumento da ocorrência de bis in idem, entendo proceder o requerimento. Inegável que o julgado condenatório culminou por considerar a participação da ré em organização criminosa tanto para justificar a negativação da circunstância judicial do motivo do crime, como para, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicar a agravante, configurando-se bis in idem, notadamente a partir da composição entre a sentença e o acórdão que a reformou parcialmente. Quanto à revisionanda e especificamente sobre a prática da associação para o tráfico, consta da sentença (ID 28858479 – fls. 208/209): “Circunstâncias do crime: (...) vê-se que a acusada integrava associação em que ordenava o trabalho de distribuir as drogas e arrecadas dinheiro (...)” “Na segunda fase da dosimetria da pena inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, tendo em conta que a acusada Lara Jussara dirigia e organizava a atuação e atividade dos membros da associação ciminosa, impõe-se a incidência da agravante (...)” O acórdão, por outro lado, assim dispôs: “Na primeira fase, existindo um vetor desfavorável (circunstâncias do crime) e conservando o quantum de aumento da pena utilizada pelo juízo sentenciante para cada vetor desabonador, fixo a pena-base em (...) e 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 702 (setecentos e dois) dias-multa para o delito de associação para o tráfico. Na segunda etapa, não havendo insurgência da defesa e nenhuma alteração a ser feita de ofício, mantenho os termos fixados na sentença, ficando pena intermediária da acusada em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 592 (quinhentos e noventa e dois) dias-multa para o crime de tráfico de drogas e 04 (quatro) anos e 02 (dois) dias de reclusão e 819 (oitocentos e dezenove) dias-multa para o delito de associação para o tráfico.” É de se concluir, portanto, que a fixação da pena-base da requerente, no tocante ao crime de associação para o tráfico, alicerçou-se na participação da ré em organização criminosa, tanto na 1ª fase da dosimetria, conforme delineado na reforma da sentença causada pelo acórdão da apelação criminal (calculando-se 03 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, além de 702 dias-multa), quanto, ao mesmo tempo, na 2ª fase da dosimetria, nos termos da sentença, que, no pertinente à incidência da agravante foi mantida (majorando a pena para 04 anos e 02 dias, além de 819 dias-multa), configurando-se, assim, bis in idem. Logo, entendo que deve ser expurgada da dosimetria da pena a agravante incidente sobre o crime de associação para o tráfico - 2ª fase da dosimetria, restando a condenação, por este crime, em 03 anos, 05 meses, 06 dias e 702 dias-multa. A partir desse redimensionamento e considerando a pena-base de 06 anos, 06 meses, 12 dias e 592 dias-multa, a que foi condenada pelo crime de tráfico, a pena total definitiva da revisionanda é de 09 anos, 11 meses, 18 dias e 1294 dias-multa. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto pelo não conhecimento da revisão criminal quanto à pretensão de absolvição por ausência de provas, e, na parte conhecida, pela procedência desta ação revisional para afastar a incidência da agravante apenas no crime de associação criminosa, nos termos acima descritos, mantidos os demais termos da condenação. Defiro o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, na presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e na ausência de elementos que infirmem a aludida declaração. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801923-33.2025.8.20.5300

ID: 305639262

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801923-33.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCANA NASCIMENTO MARINHO

Intimação

Advogados:

ELCANA NASCIMENTO MARINHO

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BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801923-33.2025.8.20.5300 Réu: José Carlos do Nascimento Defesa: Bruno César da Silva Souza, OAB/RN 20224 e Elcana N. Marinho, OAB/RN 21341 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 21 de março de 2025, por volta das 20h30min, em via pública, em uma parada de ônibus localizada na Avenida Capitão Mor Gouveia, bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 02 (duas) porções de maconha, com massa liquida de 13,34g (treze gramas, trezentos e quarenta miligramas), 12 (doze) porções de cocaína, pesando 7,73g (sete gramas, setecentos e trinta miligramas) e 03 (três) porções de crack, totalizando 1,80g (um grama, oitocentos miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 01 - ID 146245738). Exame químico de constatação (fls. 12/13- ID 146245738). Guia de depósito (fls. 03 - ID 146702234). Defesa prévia (ID 147550311). Notificação (ID 148246304). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 147996936). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 148614851; 149375312). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 151104441). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 151270771) A defesa nas alegações finais requereu, a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pede a desclassificação do delito imputado em denuncia para o previsto no art. 28 da Lei de drogas (ID 154361994). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC e cocaína, substâncias entorpecentes listadas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares receberam diversas denúncias anônimas sobre o tráfico de drogas que ocorria constantemente na parada de ônibus da rodoviária. As informações apontavam que um indivíduo vestindo camisa cinza e short florido era o responsável pela traficância no local. Diante de tais informações, os policiais se dirigiram à região para realizar um patrulhamento e, lá chegando, avistaram o indivíduo com as características descritas, em pé sobre um tipo de banco, colocando um objeto em cima da parada de ônibus, ação esta que também era apontada nas denuncias anônimas. Na sequência, os policiais procederam com a abordagem no indivíduo, ora réu, o qual assumiu que o material que havia guardado se tratava de drogas ilícitas, o que foi confirmado quando os agentes averiguaram conteúdo do pacote que estava em cima da parada de ônibus. Além dos entorpecentes, também foi apreendida a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em notas fracionadas de cinquenta, vinte, dez, cinco e dois reais. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Gilsepe Nascimento Aguiar o qual afirmou que já vinham recebendo denuncias por meio de populares reportando o tráfico de drogas praticado na parada de ônibus da rodoviária. Na noite anterior ao fato, receberam uma nova denuncia, agora mais especificada descrevendo o traficante e o local em que acondicionaria as drogas. Assim, seguiram para o ambiente e visualizaram o momento em que o réu estava em cima de um banco e colocava a bolsa com as drogas na marquise da parada. Ato contínuo, realizaram a abordagem do acusado e este confessou que na bolsa haviam drogas e estas se destinavam a venda. Por sua vez, o policial militar Tiago Davi Pessoa de Souza disse que receberam denuncia anônima especificada reportando o tráfico de drogas por um indivíduo, descrevendo suas vestimentas e características, o qual ocorria na parada de ônibus da rodoviária. Dirigindo-se para o local, e visualizaram quando este estava colocando algo na marquise da parada, sendo posteriormente identificado como uma sacola contendo drogas. O réu disse ao referido agente que a droga era para venda, pois estava sem emprego. Questionado, Tiago Davi afirmou que já haviam recebido denuncias anteriores reportando o tráfico no local. Registro que, comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, negou a propriedade do material apreendido sustentando que os policiais tem perseguição com ele, e encontraram as porções de drogas e atribuíram a ele afirmando que o prenderiam quantas vezes fossem necessárias. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida não seria de sua propriedade, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que havia denúncia específica reportando o tráfico pelo réu, na qual eram descritas as vestimentas e características do acusado, bem como os agentes foram uníssonos em relatar que visualizaram o momento em que o réu guardava as sacolas com as drogas apreendidas. Importante também ressaltar que junto às drogas foram apreendidos objetos comumente relacionados ao tráfico e, sobre os quais, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Destaco que, o fato de um dos policiais já ter abordado o acusado anteriormente não significa perseguição em desfavor do mesmo, posto que aquela é uma das áreas de atuação da equipe que o agente pertence, sendo natural que ao se encontrar uma pessoa, ainda que já abordada em situação anterior, em situação de crime deva proceder com a abordagem de rotina. Ademais, apenas um dos policiais já havia o abordado anteriormente, mas ambos, de maneira uníssona relataram o mesmo fato. Havia denuncia anterior reportando o tráfico com descrição das vestimentas e o local do fato, no momento da abordagem foi visualizado o acusado colocando a sacola com o material na marquise da parada, inexistindo assim dúvidas sobre a sua propriedade. Fatos que associados à apreensão de uma quantidade droga em patamar usualmente superior aquela mantida por meros usuários associada e de objetos comumente relacionados ao tráfico (dinheiro fracionado), afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo do acusado, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta duas sentenças com transito em julgado em seu desfavor (processos nº 0803893-46.2022.8.20.5600 e 0801972-79.2022.8.20.5300), razão pela qual entendo por sua não aplicabilidade no presente caso. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0803893-46.2022.8.20.5600); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, face a natureza diversa das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos e 03 (três) de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0801972-79.2022.8.20.5300), pelo que agravo a pena em 1/8, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Não há atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão e 712 (setecentos e doze) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da detração penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso desde 22/03/2025 (prisão preventiva), perfazendo um período de 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42, do CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "a", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente recorrentemente envolvido em atos delitivos. Da não substituição da pena privativa de liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, vez que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, especialmente o relacionado ao quantitativo da pena. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a gravidade concreta dos delitos associada às condições pessoais do agente e quantitativo de pena imposta autorizam a manutenção da custódia para fins de garantia da ordem pública, bem assim, para execução da pena, tendo ele, inclusive, respondido ao processo preso. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 147087117). Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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