Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 289 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802790-33.2024.8.20.5600

ID: 295541359

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802790-33.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES SCHISLER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI DAMASCENO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo nº: 0802790-33.2024.8.20.5600 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo nº: 0802790-33.2024.8.20.5600 Parte autora: MPRN - 2ª Promotoria Goianinha Parte ré: CARLOS GABRIEL SILVA e outros (4) Advogado(s) do reclamado: WAGNER SANTOS CHAGAS, YURI DAMASCENO PORTO, GUSTAVO FERNANDES SCHISLER, FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 09 de junho de 2025, às 13:30h, foi realizada audiência de instrução, na presença do Juiz da 2ª Vara de Goianinha, Dr. Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto. Presentes, o Representante Ministerial, Promotor de Justiça, Dr. Edísio Souto Neto; o acusado, Carlos Gabriel Silva, representado pelo Defensor Público, Dr. Alexander Diniz da Mota Silveira, o acusado David Norberto de Souza, representado pelo Dr. Yuri Damasceno Porto, OAB/CE nº 35915, o acusado, Josimar de Castro Andrade, representado pelo Dr. Gustavo Fernandes Schisler, OAB/CE nº 43.177, o acusado, Kauã Marcos Santos Silva, representado pelo Dr. Wagner Santos Chagas, OAB/RN nº 18.312, e o acusado, Márcio Gilvanderson Borges de Souza, representado pelo Dr. Felipe Lopes da Silveira Junior, OAB/RN nº 10871; e as testemunhas, Ana Carolina Vieira de Almeida Figueiredo e Felipe Pires Felinto. Aberta a audiência, o MM. Juiz concedeu à defesa a oportunidade de entrevistar pessoalmente o acusado, em respeito ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que foi devidamente realizado. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no art. 400, do CPP: Ana Carolina Vieira de Almeida Figueiredo e Felipe Pires Felinto. Posteriormente, o Magistrado passou a fase do interrogatório dos acusados, nos exatos termos dos artigos 185 a 196, do CPP: Carlos Gabriel Silva, David Norberto de Souza, Josimar de Castro Andrade, Kauã Marcos Santos Silva e Márcio Gilvanderson Borges de Souza. Em requerimento, a defesa técnica do acusado Kauã Marcos Santos Silva requereu a absolvição sumária do réu. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de absolvição sumária do réu, sustentando que os indícios inicialmente existentes foram reforçados com o recebimento da denúncia e os depoimentos das testemunhas de acusação. A Defesa de Carlos Gabriel Silva reiterou o pleito absolutório mesmo após a fase de instrução, embora a absolvição sumária seja medida processualmente cabível antes do início da instrução. Quanto ao réu David Norberto de Souza, sua defesa anuiu ao posicionamento apresentado pela Defesa de Carlos Gabriel Silva. A Defesa de Márcio Gilvanderson Borges de Souza apontou falhas na individualização das condutas na denúncia, sustentou que eventual benefício concedido a um réu deve ser estendido aos demais e requereu sua absolvição, com pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva. Com a palavra, o MM Juiz: "Presentes os réus Kauã Marcos Santos Silva e Josimar de Castro Andrade soltos, e Carlos, Gabriel, Márcio Gilvanderson Borges de Souza e David Norberto de Souza presos, defiro a revogação da prisão preventiva de Carlos Gabriel Silva e Márcio Gilvanderson Borges de Souza, considerando a aplicação do benefício da menoridade relativa e a ausência de indícios suficientes de associação estável para tráfico, conforme jurisprudência do STJ. Mantém-se a prisão preventiva de David Norberto de Souza, em razão de mandados em aberto e risco à ordem pública. Revogo, assim, a prisão preventiva de Carlos Gabriel Silva e Márcio Gilvanderson Borges de Souza, mantendo a dos demais." O Ministério Público requereu a manutenção da prisão. A Defesa de David Norberto de Souza pugnou pela extensão do benefício da liberdade, em razão da expedição de alvará de soltura nos autos do processo mencionado, requerendo, assim, que lhe seja igualmente concedida a soltura, por isonomia e identidade de circunstâncias. O representante do Ministério Público manifestou-se de forma contrária à revogação da prisão preventiva. Passada à fase das alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação dos réus Carlos Gabriel Silva, David Norberto de Souza, Kauã Marcos Santos Silva, Josimar de Castro Andrade e Márcio Gilvanderson Borges de Souza pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, entendendo configurado o tráfico de drogas e a associação estável para tal fim, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. A Defesa técnica do acusado Márcio Gilvanderson Borges de Souza requereu sua absolvição quanto aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Invocou o art. 155 do CPP, sustentando que não se pode fundamentar condenação apenas em elementos do inquérito policial. Requereu, assim, a absolvição com base no art. 386, inciso V, do CPP, e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). A Defesa do acusado Carlos Gabriel Silva, pugnou pela sua absolvição, ante a insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ressaltando-se a coerência e firmeza de sua versão apresentada em juízo. Subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento do MM Juiz, requereu que, em eventual condenação, fosse aplicada a pena no mínimo legal, com a devida consideração das circunstâncias atenuantes constantes nos autos. O MM Juiz proferiu SENTENÇA PARCIAL oralmente: (As declarações das partes e das testemunhas foram colhidas em audiência, conforme registrado por meio de gravação audiovisual. Tal meio assegura a fidelidade do registro dos depoimentos prestados, permitindo ampla análise pelas partes e pelo juízo, e confere plena validade jurídica ao conteúdo registrado. Portanto, nos termos do que decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019, registro o relatório e a fundamentação da presente Sentença por meio de audiovisual, consignando por escrito apenas o DISPOSITIVO SENTENCIAL e suas DISPOSIÇÕES FINAIS.) “Passo a proferir sentença parcial de mérito referente aos réus Márcio Gilvanderson Borges de Souza, Carlos Gabriel Silva e Kauã Marcos Santos Silva. Considerando as alegações finais já apresentadas, profiro a sentença parcial em relação a Márcio Gilvanderson Borges de Souza, Carlos Gabriel Silva e Kauã Marcos Santos Silva. Em primeiro plano, o juízo absorveu os acusados pela imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), conforme fundamentação oral amparada em jurisprudência consolidada do STJ. Quanto a Kauã Marcos Santos Silva, absolvo-o na presente fase processual, por ausência de provas suficientes que comprovem a prática do tráfico de drogas. O relatório policial e os depoimentos indicam dúvida quanto à autoria e à materialidade, sem elementos que o vinculem efetivamente ao tráfico. Assim, a absolvição é medida que se impõe. No tocante à autoria e materialidade, restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelos réus Carlos Gabriel Silva e Márcio Gilvanderson Borges de Souza, motivo pelo qual condeno ambos pela à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com aumento em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, resultando em uma pena de 6 anos de reclusão, e posterior redução de 1/6 pela aplicação da menoridade relativa e da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Fixo, assim, a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, diante da ausência de circunstâncias que justifiquem o regime fechado. Denego a possibilidade de aplicação de suspensão condicional da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de condições objetivas e subjetivas para o benefício. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CARLOS GABRIEL SILVA e MARCIO GILVANDERSON BORGES DE SOUZA. As defesas de David Norberto de Souza e de Josimar de Castro Andrade ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem alegações finais. Expedientes necessários.” Facultado ao Ministério Público interpor recurso da presente sentença. O Representante Ministerial requereu, para fins de registro, a interposição de recurso de apelação, com o correspondente pedido de vista dos autos para a apresentação das razões recursais. 1. Uma vez apresentado recurso de apelação pelas partes, promova-se o desmembramento dos presentes autos, a fim de que o processo em face de Carlos Gabriel e Márcio Borges, que ainda serão julgados, passe a tramitar em outro processo. 2. Neste outro processo, uma vez interpostas alegações finais, façam-se os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, estagiário de pós-graduação, o digitei e subscrevo. GOIANINHA/RN, data da assinatura DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815848-48.2024.8.20.5004

ID: 328732249

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815848-48.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO

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EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0815848-48.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0815848-48.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DO NASCIMENTO SILVA REU: JACKSON SIPRIANO DA SILVA SENTENÇA ALINE DO NASCIMENTO SILVA ajuizou ação de reparação por danos morais em face de JACKSON SIPRIANO DA SILVA, aduzindo, em síntese, que: (i) ambos se conheciam do bairro onde residem e passaram a manter contato por meio de redes sociais, sendo que o réu utilizava informações sobre o comportamento do companheiro da autora para se aproximar dela; (ii) o réu realizou investidas para encontros secretos, que foram recusadas, chegando a compartilhar com a autora um sonho de natureza sexual, propondo realizá-lo, o que foi imediatamente rechaçado; (iii) após ser bloqueado, o réu passou a propagar, no círculo de amizades comum, informações falsas de que estava sendo correspondido pela autora e de que teria um encontro marcado com ela para manter relações íntimas; (iv) afirmou ainda ter enviado uma foto à rede de amigos do companheiro da autora, alegando que o conteúdo comprovaria que esteve com a autora em um motel na cidade; (v) o companheiro da autora passou a receber mensagens de perfis falsos e ligações anônimas afirmando que estava sendo traído, sendo reproduzido, em uma delas, áudio no qual é possível reconhecer a voz do réu, relatando o suposto encontro com a autora; (vi) ao tomar conhecimento dos boatos, a autora sofreu forte abalo emocional, com insônia, crises de ansiedade e prejuízo no relacionamento amoroso; (vii) diante dos fatos, foi lavrado boletim de ocorrência e formalizada representação criminal contra o réu pelos crimes de injúria e difamação, com o respectivo processo em trâmite. Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar da citação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, estando o conjunto probatório suficientemente formado para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. No caso concreto, constata-se que o réu foi devidamente citado (ID 153832358), mas não apresentou contestação no prazo legal. Configura-se, portanto, a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, sendo aplicável, de forma subsidiária, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Art. 344 do CPC "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, embora relativa, é corroborada pelos documentos acostados, que conferem verossimilhança e coerência à narrativa da autora. Segundo a petição inicial, o réu passou a importunar a autora com investidas de cunho pessoal e sugestivo, utilizando-se do WhatsApp e das redes sociais para tentar estabelecer um envolvimento íntimo. Tais investidas ocorreram apesar da ausência de reciprocidade da autora, que se mostrou claramente desconfortável com as abordagens. Esse comportamento é evidenciado pelas capturas de tela das conversas via WhatsApp juntadas aos autos (ID 130885670), nas quais o réu insinua interesse de forma recorrente, inclusive relatando um "sonho de teor erótico", ao passo que a autora, de maneira firme e objetiva, recusa as investidas, repreende o conteúdo da conversa e, por fim, o bloqueia na plataforma de mensagens. A partir da rejeição, de acordo com a narrativa, o réu teria passado a propagar boatos inverídicos no meio social comum às partes, afirmando que teria se envolvido sexualmente com a autora e chegado a apresentar supostas provas — inclusive mencionando que teria enviado uma foto do casal em um motel. A autora também relata que seu companheiro passou a receber ligações e mensagens de perfis falsos, sendo que, em uma das ligações, foi reproduzido um áudio no qual se reconheceria a voz do réu, relatando esse suposto encontro íntimo. Ainda segundo os autos, houve confronto entre os casais, ocasião em que o réu negou qualquer envolvimento com a autora, alegando que havia "inventado" a história apenas para se exibir diante de amigos. A conduta descrita — e presumivelmente verídica diante da revelia — extrapola o mero dissabor cotidiano ou conflito interpessoal e alcança diretamente a honra subjetiva, a imagem social e a dignidade da autora, configurando ofensa moral de natureza grave. A propagação de boatos envolvendo a intimidade sexual da parte autora, sem qualquer respaldo fático, em contexto de rejeição prévia e bloqueio em redes sociais, assume nítido caráter vexatório, humilhante e revanchista. Trata-se de narrativa ofensiva à reputação da autora, reiteradamente sustentada pelo réu junto a terceiros e por meio de mensagens e áudios cuja autoria lhe foi atribuída, com alegações falsas de infidelidade e encontro íntimo em motel. A seriedade dos fatos levou a autora a lavrar boletim de ocorrência e, posteriormente, ajuizar queixa-crime pela prática dos delitos de injúria e difamação, o que demonstra que os efeitos do ocorrido ultrapassaram o campo do incômodo moral subjetivo e alcançaram repercussões na esfera penal. Soma-se a isso o fato de que as alegações não se limitaram a comentários privados, mas sim a divulgação proposital no círculo social da autora e de seu companheiro, com o intuito de abalar seu relacionamento afetivo e desestabilizá-la emocionalmente. O abalo emocional descrito nos autos — com episódios de insônia, crises de ansiedade, instabilidade psíquica e fim do relacionamento conjugal — configura hipótese de dano moral presumível, cuja comprovação objetiva se torna desnecessária diante da verossimilhança das alegações, da inércia do réu e do conjunto documental apresentado. Tais consequências decorrem logicamente da exposição indevida, do descrédito social e do sentimento de humilhação a que a autora foi submetida, razão pela qual se impõe o reconhecimento do dever de indenizar. No que diz respeito ao valor da indenização, embora o pedido inicial tenha sido de R$ 10.000,00, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a ausência de resistência processual do réu e a repercussão social dos fatos. . DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu JACKSON SIPRIANO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora ALINE DO NASCIMENTO SILVA, acrescido de correção monetária a partir da presente data — Súmula n. 362, do STJ — e de juros de mora a partir da citação (17/10/2024), nos moldes determinados pelo art. 405, do Código Civil. Até 27/08/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e aplicados juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e os juros de mora devem corresponder à taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento, arquivem-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0101460-81.2018.8.20.0126

ID: 261927978

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101460-81.2018.8.20.0126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOALYSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOALYSON PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN Processo n. 0101460-81.2018.8.20.0126 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MPRN - 02ª P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN Processo n. 0101460-81.2018.8.20.0126 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz Réu: TIMOTEO CARDOSO DE FARIAS Vítima: JULIANA DE LIMA FRANCO SENTENÇA GRUPO DE APOIO AO CUMPRIMENTO DAS METAS DO CNJ Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Timoteo Cardoso de Farias, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. Consta da peça inaugural acusatória que o denunciado manteve relações sexuais com a vítima, menor de 14 (quatorze) anos, praticando, em tese, o delito de estupro de vulnerável. A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2019 (id. 67425027 - Pág. 17). A citação do acusado ocorreu em 12 de janeiro de 2021 (id. 84446982 - Pág. 30). A resposta à acusação foi apresentada em 18 de janeiro de 2021 (id. 67425027 - Pág. 25). Em audiência de instrução e julgamento, colhidos os depoimentos das testemunhas, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o órgão ministerial pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do acusado pela atipicidade material da conduta ou, subsidiariamente, o reconhecimento do erro de proibição inevitável. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, inexistindo nulidades a serem sanadas. 2.1. DO MÉRITO Segundo a denúncia, Timoteo Cardoso de Farias, conhecido por "Motinha", manteve conjunção carnal continuada com a adolescente Juliana de Lima Franco, à época com 12 (doze) anos de idade, no dia 16 de outubro de 2018, em sua residência, situada no Município de Lajes Pintadas/RN. Apura-se que a vítima, após realizar serviços domésticos na casa do acusado, manteve relações sexuais com ele, sendo surpreendida pela genitora ao deixar o local, o que ensejou a notícia ao Conselho Tutelar e à Polícia. Posteriormente, o acusado contraiu matrimônio religioso com a vítima, fato que reforça a consciência plena de sua conduta ilícita. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame de conjunção carnal (id. 67425027 - Pág. 15), enquanto a autoria é corroborada pela confissão do réu e pelos depoimentos testemunhais firmes e coerentes. O erro de tipo suscitado pela defesa não merece prosperar. A vítima era usuária regular do transporte escolar dirigido pelo acusado, circunstância que, por si, exigiria do réu maior diligência quanto à idade da jovem. Para que o erro de tipo seja considerado válido, é necessário que o acusado tenha cometido o ato ilícito sem saber que a vítima se enquadrava nas condições de vulnerabilidade previstas em lei, ou seja, sem ter conhecimento de sua incapacidade de consentir. No entanto, a situação apresentada refuta essa alegação de erro de tipo. A vítima, que era transportada regularmente para a escola e para casa por meio de um ônibus escolar dirigido pelo acusado, de modo que se encontrava claramente em um contexto de vulnerabilidade, o que tornava evidente sua condição de menor de 14 (quatorze) anos. O transporte escolar é um serviço direcionado a crianças e adolescentes, o que já exigiria do acusado uma mínima diligência para verificar a idade da vítima. Além disso, o fato de o acusado ser motorista do ônibus escolar implica um contato constante com a vítima, o que tornava ainda mais evidente sua faixa etária. Ademais, a confissão do acusado à mãe da vítima demonstra uma clara percepção do acusado sobre o ocorrido, o que enfraquece qualquer tentativa de alegar ignorância sobre a vulnerabilidade da vítima. Essa confissão evidencia a consciência do acusado em relação aos atos cometidos, o que corrobora que este deveria, ao menos, ter observado a prudência de questionar a idade de uma pessoa com quem estava se relacionando, ainda mais no contexto supramencionado. Além disso, o fato de o acusado ter se casado com a vítima em cerimônia religiosa (id. 67425025 - Pág. 25) logo após os fatos evidencia um comportamento deliberado e consciente, o que demonstra que ele tinha plena ciência da relação que estava estabelecendo, tanto é que decidiu se casar com a vítima por temer as consequências penais sobre seus atos. Registre-se que a vítima, ao ser ouvida em juízo, relatou que o casamento religioso em destaque foi “forjado”, o que indica que o réu, com ou sem a concordância dos pais da vítima, resolveu realizar este ato com a intenção não de constituir família, o que efetivamente nunca ocorreu, mas somente para que o crime de estupro ficasse impune, conforme previsão da legislação penal revogada. O casamento religioso é um ato formal que requer a consciência das partes envolvidas sobre o seu significado e suas implicações legais, o que enfraquece a alegação de erro de tipo e reforça a ideia de que o acusado estava plenamente ciente de sua conduta e das consequências dela. Diante disso, é possível concluir que o acusado, ao contrário do que a defesa alega, não pode se eximir de responsabilidade pelo ato cometido com base em erro de tipo. Sua conduta foi consciente, deliberada e executada com plena capacidade de compreender a ilicitude do ato, sendo, portanto, plenamente culpável pelo crime de estupro de vulnerável. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima têm especial valor probatório, em razão da clandestinidade do delito. No entanto, o depoimento da vítima deve ser coerente e coeso, sem margem para dúvidas ou suspeitas a respeito de sua veracidade. É o que fica evidente no referido processo. No que toca à continuidade delitiva, entendo que deve ser afastada, uma vez que a própria vítima, ao ser ouvida em juízo, relatou que mantivera relação sexual com o acusado somente naquela única oportunidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu TIMOTEO CARDOSO DE FARIAS como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao critério trifásico do art. 68 do CP: 1ª FASE: • Culpabilidade: Elevada, diante da traição de confiança inerente à função de motorista escolar. Majorada a pena-base em 1/8. • Antecedentes: Ausentes. • Conduta social e personalidade: Sem elementos que desabonem. • Motivos e circunstâncias: Comuns à espécie. • Consequências: Intrínsecas ao tipo penal. • Comportamento da vítima: Nenhuma contribuição para o evento delituoso. Fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª FASE: • Atenuante da confissão espontânea reconhecida, de modo que atenuo a pena base em 01 (um) ano, chegando a uma pena intermediária de 08 (oito) anos de reclusão. 3ª FASE: • Não há causas de aumentou ou de diminuição de pena. Dessa forma, torno definitiva a pena em 08 (oito) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, na forma do artigo 33, §2°, alínea “b” do Código Penal. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Decido que o réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que não há motivos para decretação da prisão preventiva nessa oportunidade. Cumpra-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução penal, providencie-se a suspensão dos direitos políticos do acusado e, ao final, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Cruz/RN, 28 de abril de 2025. Ricardo Antonio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

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Processo nº 0800094-21.2025.8.20.5137

ID: 309213571

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800094-21.2025.8.20.5137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: campogrande@tjrn.jus.br PROCESSO:0800094-21.2025.8.20.5137 PARTE AUTORA:MPRN - Promotoria Campo Grande PARTE REQUERIDA:JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Aos 25/06/2025, às 12h, na sala de audiências virtual, via aplicativo Microsoft Teams, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grandes, com a presença da MM. Juíza de Direito Dr.ª ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA, foram apregoadas as partes, constatando-se a presença da parte autora MPRN - Promotoria de Campo Grande, representada pelo Promotor de Justiça Dr. Frederico Zelaya, presente o acusado Juatan Jaire Silva de Almeida, acompanhado pelo advogado Dr. Alexsandro Francisco Da Silva – OABRN 9571. CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Declarada aberta a audiência, verificou-se a apresentação de Denúncia e apresentação de manifestação da defesa ID 155615843. Em seguida, a MM Juíza passou a proferir a seguinte decisão: DECISÃO Observando-se o rito do processo no Juizado Especial Criminal, passo a analisar o recebimento da denúncia. Verifica-se que os elementos indiciários constantes dos autos autorizam o recebimento da denúncia, sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA contra JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA, dando-o como incurso nas penas artigo 310 do CTB. Passo a realizar a instrução processual. CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Iniciou-se com a oitiva da vítima(s)/testemunha(s)/declarante(s) arrolada(s) na denúncia: PM Iago Alexandre Bezerra de Oliveira, PM Manoel Xavier Leonês e interrogatório do réu. Abaixo consta a lista dos depoentes com a transcrição parcial e não literal de seus testemunhos: Iago Alexandre Bezerra de Oliveira (testemunha) Relatou que, em patrulhamento na cidade de Paraú, abordou um condutor que pilotava motocicleta em alta velocidade e com escapamento irregular, causando poluição sonora. O condutor foi identificado como Talisson, conhecido como barbeiro local, e foi constatado que ele não possuía habilitação. Iago afirmou que o acusado Juatan chegou ao local pouco depois, sem ser chamado, e confirmou que havia emprestado a motocicleta a Talisson, sabendo que este não era habilitado. Disse que lavrou TCO tanto contra o condutor, por direção perigosa e perturbação do sossego, quanto contra Juatan, por entregar veículo a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB). Manoel Xavier Leonês (testemunha) Informou que prestou apoio ao oficial de dia durante o registro do TCO em via pública. Confirmou que Talisson foi abordado pilotando uma moto sem habilitação e com escapamento irregular. Disse que não conversou com o acusado, apenas viu Juatan no local falando com o oficial responsável, tenente Felipe. Afirmou que não ouviu confissão de Juatan e que estava apenas dando apoio à segurança do local. Interrogatório do acusado Durante seu interrogatório, confirmou suas informações pessoais e declarou que, antes da prisão, trabalhava com seu pai em um pequeno supermercado. Declarou não possuir filhos, afirmou saber ler e escrever, e disse não possuir deficiência. Sobre os fatos, Juatan negou ter conhecimento de que Talisson Fernandes Fonseca, a quem emprestou sua motocicleta, não possuía habilitação. Relatou que, no dia 15/12/2024, Talisson pediu sua moto emprestada para ir à própria casa, alegando necessidade de cuidar da filha pequena. Disse que, por estar em recuperação de cirurgia feita no dia 07/12, não estava utilizando a motocicleta e, por isso, cedeu o veículo. Afirmou não ter perguntado se Talisson era habilitado e que não sabia da ausência de CNH. O acusado afirmou que Talisson era conhecido na cidade por trabalhar como barbeiro e que já o havia visto dirigindo outras vezes. Reiterou que não sabia que ele não possuía habilitação. ALEGAÇÕES FINAIS O Ministério Público requereu a procedência total da denúncia, alegando que a prova produzida foi suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. A Defesa Alegou ausência de dolo do acusado, sustentando que Joatan desconhecia a ausência de habilitação por parte de Talisson. Requereu a improcedência da ação penal. ATOS FINAIS: Finda a instrução pena, A MM Juíza passou a prolatar a seguinte Sentença: SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE denunciou JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA, já qualificado, como incursos no art. 310 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito), expondo, em suma, que: No dia 15 de dezembro de 2024, em Triunfo Potiguar/RN, JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA, de forma livre, consciente e voluntária, confiou e entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. O Policial Militar Iago Alexandre Bezerra de Oliveira relatou que, durante patrulhamento, abordou o condutor da motocicleta RGK 2E56, identificado como Talison Fernandes Fonseca, no qual não possuía habilitação. Diante da situação, foi acionado o proprietário do veículo, que se apresentou como Juatan Jaire Silva de Almeida. Ao ser questionado, Juatan Jaire Silva de Almeida confessou ter entregado a motocicleta a Talison Fernandes, mesmo ciente de que ele não possuía habilitação para conduzir o veículo. Assim, a autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelo depoimento do policial militar e confissão do indiciado, que denotam a ocorrência do crime de permitir, confiar ou entregar direção de veículo a pessoa não habilitada. O Ministério Público ofereceu cota, informando a impossibilidade de oferecer transação penal, sursis processual ou ANPP em virtude dos antecedentes do réu. Citado (ID 152324217), o réu ofereceu resposta a acusação (ID 155615843). Denúncia recebida em 25/06/2025, em audiência. Realizada a audiência de instrução e julgamento nesta data. Foram ouvidas as testemunhas Iago Alexandre Bezerra de Oliveira e Manoel Xavier Leonês (policiais militares) e realizado o interrogatório do acusado. Por fim, houve alegações finais orais pela acusação, pedindo a condenação, e pela defesa, pugnando pela absolvição, pois o réu não sabia que o condutor do veículo não possuía habilitação. Termo Circunstanciado de Ocorrência acostado os autos, ID 141354719, Relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. II. 1. Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada O delito de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada está previsto no art. 310 do CTB, que assim dispõe: Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Observa-se que o delito previsto no art. 310 do CP é considerado crime de perigo abstrato, não sendo exigível, para o aperfeiçoamento do delito, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor. É neste sentido a Súmula 575 do STJ: Súmula 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Ademais, decisões judiciais se posicionam no sentido de que, para a prática do crime, é preciso que o proprietário do veículo saiba ou devesse saber, que a pessoa do condutor não possui habilitação: DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART 310 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É elementar do tipo penal o dolo, estremado de dúvida, da entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada, sabendo, inequivocamente, quem entrega, da ausência de habilitação de quem irá conduzir o veículo. Não havendo prova contundente de que o acusado deliberada e conscientemente confiou a direção a pessoa desabilitada, imperiosa a absolvição. DE OFÍCIO, PROCEDIDA REFORMATIO IN MELLIUS PARA ABSOLVER O RÉU DA ACUSAÇÃO QUE LHE FOI FEITA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJ-RS - APR: 71009645128 RS, Relator.: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 23/07/2021, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 26/08/2021). Apelação Crimes de trânsito Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo (...) Materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente Testemunhas que não hesitaram ao descrever o episódio, o fazendo com riqueza de detalhes Crime de 'perigo abstrato', para cuja caracterização é bastante a prova da ciência inequívoca do agente de que o indivíduo para quem foi permitida, confiada ou entregue a direção do veículo, não era habilitado Circunstância potencialmente capaz de afetar a "segurança viária" Penas corretamente fixadas Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0005458-07.2014.8.26.0099; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 10/08/2017) Traçados os aspectos teóricos, cumpre a análise do caso concreto. Na circunstância dos autos, extrai-se que a conduta imputada ao réu é a entrega, permissão ou confiança da condução de veículo automotor à pessoa que não está autorizada a dirigir. No caso dos autos, os policiais militares foram ouvidos em juízo, tendo a testemunha Iago Alexandre afirmado que o réu compareceu ao local dos fatos, ou seja, após a abordagem do condutor do veículo e teria afirmado que entregou a moto de modo voluntário. Por outro lado, o réu, em interrogatório, disse que era verdadeira a acusação, pois, de feto, emprestou sua moto a um amigo. Contudo, não perguntou ao mesmo se ele era habilitado. Assim, diferentemente da entrega um veículo à criança ou ao adolescente, que de maneira inequívoca não estão autorizados a dirigir e, por conseguinte, dispensável maiores provas da ciência contundente do proprietário acerca da falta de habilitação, no caso da entrega a pessoa maior de idade, imprescindível a comprovação de que real proprietário do veículo sabia que o condutor não era habilitado. No caso dos autos, não há prova inequívoca de que o réu sabia que o condutor não era habilitado. No interrogatório judicial, o réu informou que entregou as chaves do veículo ao amigo e não perguntou se era habilitado, bem como aduziu que já o viu dirigindo outros veículos, muito embora em cidades pequenas saiba que muitas pessoas não tem habilitação. Dito isto, não existem elementos que autorizem a condenação do réu. Aplica-se o art. 386, VII, do CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial acusatória para ABSOLVER o réu JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA dos fatos que lhe são imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Determino a intimação da Acusação, Defesa e réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento do presente termo, o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0100577-74.2017.8.20.0125

ID: 275105748

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100577-74.2017.8.20.0125

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES

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JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100577-74.2017.8.20.0125 Polo ativo Márcio Ferreira de Freitas Advogado(s): JOSE H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100577-74.2017.8.20.0125 Polo ativo Márcio Ferreira de Freitas Advogado(s): JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS registrado(a) civilmente como JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS, VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apcrim 0100577-74.2017.8.20.0125 Embargante: Márcio Ferreira de Freitas Advogado: José Hudson de Aquino Freitas Embargado: MPRN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. DELITOS DE ORCRIM E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 2º DA LEI 12.850/13 E 33 DA LEI 11.343/06). DECRETO PUNITIVO. ALEGATIVA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS OBJEÇÕES E DA PROVA. TEMÁTICAS DEVIDAMENTE DISCUTIDAS E APRECIADAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração postos por MÁRCIO FERREIRA DE FREITAS em face do Acórdão da APcrim 0100577-74.2017.8.20.0125, no qual esta Colegiado, à unanimidade, manteve a sentença da UJUDOCRIM, a qual, na AP de idêntico tombo, onde se acha incurso nos arts. 2º da Lei 12.850/13 e 33 da Lei 11.343/06, lhe condenou à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 694 dias-multa (ID 30688153). 2. Sustenta, resumidamente: 3.1) ser omisso o julgado no tocante à nulidade decorrente da ausência das interceptações telefônicas e quebra da cadeia de custódia; e 3.2) haver contradição na retórica relacionada à ORCRIM e tráfico de drogas. 3. Por fim, prequestiona suposta infringência aos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 155 e 261 do CPP; 2º da Lei 12.850/13; 33 da Lei 11.343/06 e 158-A a 158-F do CPP (ID 30830322). 4. Contrarrazões da PGJ pela rejeição dos Aclaratórios (ID 30909254). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Embargos. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, malgrado alegue omissão no alusivo às objeções arguidas e contrariedade retórica na subsistência do decreto condenatório pelos crimes de ORCRIM e tráfico de drogas, consta do julgado: “... Principiando pela objeção da quebra da cadeia de custódia (subitem 3.1), malgrado o Recorrente insista na ideia de a busca a apreensão ter se pautado em interceptações, cuja íntegra não lhe fora disponibilizada, a realidade dos autos aponta a outro norte. 10. Com efeito, ao deferir aludida medida, o Juízo a quo se reportou expressamente às anotações relativas ao “batismo” do Recorrente pelo PCC, inseridas no caderno dantes recolhido e que dormitam no ID 86839903. 11. Demais disso, mesmo sabedora da existência das cautelares desde a eclosão da actio, a Defesa reservou a sustentativa às razões recursais, incorrendo, outrossim, na malsinada “nulidade de algibeira”, estratégica amiúde repelida pelos Tribunais Superiores ... Daí, rejeito a incoativA ... Perpassando ao mérito propriamente dito, ora plasmado na diegese de fragilidade de acervo quanto ao delito do art. 2º da Lei 12.850/13 (subitem 3.2), a prova é vasta ao caracterizá-lo...”. 9. Em linhas pospositivas, acrescentei: ... Afinal, consta do editorial instrutório prefaladas anotações e o depoimento do PM Adeilson Joca Feitosa, cirúrgico ao revelar: “... já tinha ouvido falar de MÁRCIO; ... sabia que ele era envolvido com alguns crimes, como assalto e outros; ... ele era conhecido no meio policial por liderar uma célula de facção criminosa na região; ... sabe que MÁRCIO já tinha sido preso, que acha que por tráfico e por roubo ... MÁRCIO já cumpriu pena em Pau dos Ferros e Caraúbas ... (ID 96845435). 15. Discorrendo sobre a consistência do labor instrutório, assinalou a douta PJ: “... A autoria e materialidade dos delitos estão comprovadas pelo APF (ID 26081416), pela ficha de ocorrência (ID 26081415 - Pág. 56), pelo auto de exibição e apreensão (ID 26081415 - Pág. 57), pelo auto de constatação provisória (ID 26081415 - Pág. 58), pelo exame químico toxicológico (ID 26082488 - Pág. 1/3), batismo em facção criminosa (ID 28086328 - Pág. 22), tudo com ressonância na prova produzida no curso da instrução processual...”. 10. Para, ao cabo, arrematar: “... Logo, é também infundada a súplica absolutória ... Seguindo ao pedido de desclassificação do tipo do art. 33 da LAD para aqueloutro previsto no art. 28 (subitem 3.3), não bastasse o Inculpado haver sido preso em flagrante com drogas (12 papelotes de cocaína) embaladas em trajes típicos da narcotraficância, os depoimentos dos Agentes de Segurança repelem qualquer dúvida acerca do mencionado comércio ilegal ... Ressalte-se, para configurar o tráfico ilícito de entorpecentes não é preciso haver o agente ter sido surpreendido no exato momento da comercialização do entorpecente ou ainda de ser a droga encontrada em seu poder, sobretudo quando todos os elementos de prova, a exemplo do caso versado, levam à conclusão da mercancia ilícita ...”. 11. Diante desse cenário, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023). 12. Nesse sentido, a PGJ: “... Na hipótese sub examine, o embargante tenciona, claramente, rediscutir o mérito do acórdão. Nesta senda, impende registrar que esta Corte decidiu expressa e fundamentadamente acerca da tese defensiva novamente invocada ... Analisando-se detidamente o acórdão embargado, não se verifica qualquer vício, estando as razões do seu convencimento exaustivamente expostas, de forma coesa e coerente, tendo enfrentado todos os argumentos expedidos pelas partes, inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não há como se acolhê-los. Isto posto, resta evidenciado que o embargante pretende rediscutir questão já decidida por essa Egrégia Corte, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração ante a sua finalidade integrativa e não modificativa ...”. 13. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 14. Com relação ao prequestionamento dos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 155 e 261 do CPP; 2º da Lei 12.850/13; 33 da Lei 11.343/06 e 158-A a 158-F do CPP art. 71 do CP, tendo o Apelante suscitado a matéria, em primeira nota, apenas nos Embargos, tem-se por caracterizada hipótese de pósquestionamento, não havendo assim, de se falar em omissão a infringência do referido dispositivo de Lei. 15. Esta é, gize-se, a linha intelectiva da Corte Cidadã: “... O acórdão recorrido apenas confirmou a sentença, e o recorrente, nas razões recursais da apelação, não fez o necessário prequestionamento. No caso, a suscitação de violação a dispositivos legais em fase ulterior, se "traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível ...” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.881.522 / RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022). 16. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal,data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0814692-02.2024.8.20.0000

ID: 311471339

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0814692-02.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIDY KLISTON DAMASCENO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0814692-02.2024.8.20.0000 Polo ativo LUIDY KLISTON DAMASCENO COSTA Advogado(s): GUILH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0814692-02.2024.8.20.0000 Polo ativo LUIDY KLISTON DAMASCENO COSTA Advogado(s): GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta com o objetivo de majorar a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o patamar máximo de 2/3. O requerente alega que preenche os requisitos legais para a aplicação da redução máxima. O juízo de origem fixou a redução em 1/6, diante da quantidade significativa de droga apreendida (32,54g de cocaína) e das circunstâncias do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal é cabível para redimensionar a fração redutora aplicada na dosimetria da pena pelo juízo sentenciante, especialmente quando a escolha do patamar está fundamentada em elementos concretos do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal constitui medida excepcional, cabível apenas para corrigir erro judiciário evidente ou injustiça manifesta, não se prestando para reanálise de critérios discricionários de dosimetria da pena adotados pelo juízo de origem. 4. A aplicação da fração mínima de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado decorre da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como da existência de circunstâncias que indicam o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. 5. Esta Corte reconhece que o redimensionamento da fração redutora não é possível em sede de revisão criminal quando a decisão originária está fundamentada em dados concretos e razoáveis, não havendo flagrante ilegalidade ou erro judiciário. 6. O emprego da revisão criminal como sucedâneo recursal é vedado, especialmente quando não demonstrada a violação clara e inequívoca da lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta para redimensionar a fração redutora do tráfico privilegiado quando a pena aplicada está fundamentada em elementos concretos e juridicamente relevantes. Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º. Julgado relevante citado: TJRN, Revisão Criminal, 0811314-72.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Junior, Tribunal Pleno, J. 03/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, julgar improcedente o pedido da revisão criminal, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Luidy Kliston Damasceno Costa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal, nos autos da ação penal nº 0104122-05.2018.8.20.0001, que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Afirmou o requerente inexistir motivação para a aplicação da fração mínima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que, apesar de reconhecida a condição de primariedade e bons antecedentes, a redução foi aplicada no patamar de 1/6. Alegou que o Tribunal Pleno, em casos similares, reconheceu a necessidade de fundamentação específica para a fixação da fração mínima, sobretudo quando todos os requisitos legais para a aplicação da redução máxima foram preenchidos. Por fim, requereu que a fração redutora seja majorada para o patamar de 2/3, com a consequente readequação da pena aplicada. No Id. 28558850, o representante da 1ª Procuradoria de Justiça requereu diligências. Devidamente intimado, o requerente apresentou os documentos de Id. 29764031. Com nova vista dos autos, o 1º Procurador de Justiça opinou pela improcedência do pleito revisional (Id 30289577). É o relatório. VOTO Conforme relatado, o requerente pretende a majoração da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o patamar máximo de 2/3. Inicialmente, cabe destacar que a revisão criminal constitui uma medida excepcional, destinada a corrigir erro judicial evidente ou injustiça manifesta. Para seu acolhimento, é imprescindível a presença de elementos robustos que demonstrem a necessidade de reformulação da decisão condenatória transitada em julgado. A tese central do requerente baseia-se na alegação de que, por preencher os requisitos legais previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fração redutora deveria ser aplicada no máximo de 2/3. No entanto, ao analisar os autos, observa-se que o juízo de origem fixou a redução em 1/6, fundamentando-se na quantidade significativa de droga apreendida e nas circunstâncias agravantes do caso concreto. Há entendimento pacífico nos tribunais no sentido de permitir que o julgador, diante das peculiaridades do caso, utilize sua discricionariedade para mensurar o quantum da redução, desde que amparado em critérios objetivos e razoáveis. Sobre a questão, assim já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal não se presta como via para simples reanálise dos critérios discricionários de dosimetria adotados pelo juízo sentenciante, especialmente quando a pena imposta encontra-se dentro dos parâmetros legais previstos e foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 2. A aplicação da fração mínima de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado é uma decisão que se insere dentro da margem de discricionariedade do juiz, fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, indicativas da dedicação do agente às atividades criminosas. 3. Utilizar a revisão criminal para contestar aspectos da dosimetria da pena sem demonstrar flagrante erro judiciário ou violação clara e inequívoca à lei configura tentativa de emprego da revisão como sucedâneo recursal, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.4. Improcedência da revisão criminal. (TJRN REVISÃO CRIMINAL, 0811314-72.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Junior, Tribunal Pleno, J. 03/06/2024.). A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, assim como outros elementos concretos indicativos da prática habitual de tráfico, são fatores que justificam a aplicação da fração mínima. No caso, a apreensão de 32,54g de cocaína, somada à posse de instrumentos comumente associados ao tráfico de drogas, como balança de precisão, papel seda, sacos plásticos e dinheiro fracionado, demonstra a configuração de atividade típica de traficância. E a sentença destacou a quantidade considerável de droga apreendida, havendo ainda sido apreendidas em poder do ora requerente arma de fogo e munições. Assim é que, conforme destacado pelo representante do Ministério Público em seu parecer, “A quantidade de entorpecentes, aliada às nuances do caso, justificam a aplicação da redutora na fração de 1/6 (um sexto), não havendo reparos a serem feitos”. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a modificação do julgado, uma vez que a escolha do patamar de redução está alicerçada em dados concretos e juridicamente relevantes. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, voto pela improcedência do pedido de revisão criminal. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0814692-02.2024.8.20.0000

ID: 311471614

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0814692-02.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0814692-02.2024.8.20.0000 Polo ativo LUIDY KLISTON DAMASCENO COSTA Advogado(s): GUILH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0814692-02.2024.8.20.0000 Polo ativo LUIDY KLISTON DAMASCENO COSTA Advogado(s): GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta com o objetivo de majorar a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o patamar máximo de 2/3. O requerente alega que preenche os requisitos legais para a aplicação da redução máxima. O juízo de origem fixou a redução em 1/6, diante da quantidade significativa de droga apreendida (32,54g de cocaína) e das circunstâncias do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal é cabível para redimensionar a fração redutora aplicada na dosimetria da pena pelo juízo sentenciante, especialmente quando a escolha do patamar está fundamentada em elementos concretos do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal constitui medida excepcional, cabível apenas para corrigir erro judiciário evidente ou injustiça manifesta, não se prestando para reanálise de critérios discricionários de dosimetria da pena adotados pelo juízo de origem. 4. A aplicação da fração mínima de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado decorre da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como da existência de circunstâncias que indicam o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. 5. Esta Corte reconhece que o redimensionamento da fração redutora não é possível em sede de revisão criminal quando a decisão originária está fundamentada em dados concretos e razoáveis, não havendo flagrante ilegalidade ou erro judiciário. 6. O emprego da revisão criminal como sucedâneo recursal é vedado, especialmente quando não demonstrada a violação clara e inequívoca da lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta para redimensionar a fração redutora do tráfico privilegiado quando a pena aplicada está fundamentada em elementos concretos e juridicamente relevantes. Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º. Julgado relevante citado: TJRN, Revisão Criminal, 0811314-72.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Junior, Tribunal Pleno, J. 03/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, julgar improcedente o pedido da revisão criminal, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Luidy Kliston Damasceno Costa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal, nos autos da ação penal nº 0104122-05.2018.8.20.0001, que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Afirmou o requerente inexistir motivação para a aplicação da fração mínima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que, apesar de reconhecida a condição de primariedade e bons antecedentes, a redução foi aplicada no patamar de 1/6. Alegou que o Tribunal Pleno, em casos similares, reconheceu a necessidade de fundamentação específica para a fixação da fração mínima, sobretudo quando todos os requisitos legais para a aplicação da redução máxima foram preenchidos. Por fim, requereu que a fração redutora seja majorada para o patamar de 2/3, com a consequente readequação da pena aplicada. No Id. 28558850, o representante da 1ª Procuradoria de Justiça requereu diligências. Devidamente intimado, o requerente apresentou os documentos de Id. 29764031. Com nova vista dos autos, o 1º Procurador de Justiça opinou pela improcedência do pleito revisional (Id 30289577). É o relatório. VOTO Conforme relatado, o requerente pretende a majoração da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o patamar máximo de 2/3. Inicialmente, cabe destacar que a revisão criminal constitui uma medida excepcional, destinada a corrigir erro judicial evidente ou injustiça manifesta. Para seu acolhimento, é imprescindível a presença de elementos robustos que demonstrem a necessidade de reformulação da decisão condenatória transitada em julgado. A tese central do requerente baseia-se na alegação de que, por preencher os requisitos legais previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fração redutora deveria ser aplicada no máximo de 2/3. No entanto, ao analisar os autos, observa-se que o juízo de origem fixou a redução em 1/6, fundamentando-se na quantidade significativa de droga apreendida e nas circunstâncias agravantes do caso concreto. Há entendimento pacífico nos tribunais no sentido de permitir que o julgador, diante das peculiaridades do caso, utilize sua discricionariedade para mensurar o quantum da redução, desde que amparado em critérios objetivos e razoáveis. Sobre a questão, assim já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal não se presta como via para simples reanálise dos critérios discricionários de dosimetria adotados pelo juízo sentenciante, especialmente quando a pena imposta encontra-se dentro dos parâmetros legais previstos e foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 2. A aplicação da fração mínima de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado é uma decisão que se insere dentro da margem de discricionariedade do juiz, fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, indicativas da dedicação do agente às atividades criminosas. 3. Utilizar a revisão criminal para contestar aspectos da dosimetria da pena sem demonstrar flagrante erro judiciário ou violação clara e inequívoca à lei configura tentativa de emprego da revisão como sucedâneo recursal, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.4. Improcedência da revisão criminal. (TJRN REVISÃO CRIMINAL, 0811314-72.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Junior, Tribunal Pleno, J. 03/06/2024.). A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, assim como outros elementos concretos indicativos da prática habitual de tráfico, são fatores que justificam a aplicação da fração mínima. No caso, a apreensão de 32,54g de cocaína, somada à posse de instrumentos comumente associados ao tráfico de drogas, como balança de precisão, papel seda, sacos plásticos e dinheiro fracionado, demonstra a configuração de atividade típica de traficância. E a sentença destacou a quantidade considerável de droga apreendida, havendo ainda sido apreendidas em poder do ora requerente arma de fogo e munições. Assim é que, conforme destacado pelo representante do Ministério Público em seu parecer, “A quantidade de entorpecentes, aliada às nuances do caso, justificam a aplicação da redutora na fração de 1/6 (um sexto), não havendo reparos a serem feitos”. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a modificação do julgado, uma vez que a escolha do patamar de redução está alicerçada em dados concretos e juridicamente relevantes. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, voto pela improcedência do pedido de revisão criminal. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0856056-49.2025.8.20.5001

ID: 326520274

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856056-49.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0856056-49.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0856056-49.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: SAMILLE RAABE MARTINS ARAUJO POLO PASSIVO: SDWC SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por SAMILLE RAABE MARTINS ARAÚJO em face de SDWC SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que entre os anos de 2020 e 2024 produziu produção de conteúdo adulto em plataformas específicas e com total controle sobre a sua imagem. Aduziu que encerrou tal prática e excluiu os respectivos perfis, deixando de veicular qualquer conteúdo dessa natureza, todavia, tomou conhecimento que terceiros vêm utilizando sua imagem, sem qualquer autorização, para fins de exploração sexual por meio da página mantida no site da ré. Relatou que a plataforma da requerida serve de redirecionamento para canais do Telegram, perfis falsos no WhatsApp e outras páginas que se utilizam de sua imagem, vinculando-a indevidamente a conteúdo sexual. Pediu, em sede de tutela de urgência, a remoção da página em questão e de todo o conteúdo vinculado à sua imagem, bem como a disponibilização dos dados que possam conduzir à identificação dos autores da fraude, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Requereu, ainda, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a exordial com documentos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da autora, com fundamento no art. 98 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Compulsando os autos, tem-se que a pretensão principal da autora é a exclusão do perfil hospedado na plataforma https://sandwiche.me/evylinks, assim como a identificação do usuário e do endereço de IP utilizado por ele para publicação das postagens no perfil “Evelyn Kamila”. Nesse sentido, pelos documentos carreados aos autos, especialmente as capturas de tela constando as postagens alegadas (Id. 157360350), tem-se que a autora cumpriu com os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ademais disso, dispõe o artigo 10 da Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º . § 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Em complemento, dispõe o artigo 22: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. Nessa senda, considerando que a parte autora apresentou indícios de conteúdos ofensivos, que, podem vir a ser caracterizados como crimes praticados contra si, perpetrados pela pessoa usuária do perfil criado na rede social requerida, a solicitação de dados necessários à sua identificação pelas publicações merece acolhimento neste momento processual. Entretanto, é válido ressaltar que, se tais fatos são verdadeiros, ofensivos ou não, é questão de mérito, a ser apreciada oportunamente, de modo que, no momento processual, se faz necessária apenas a identificação do responsável pelo perfil em questão, para que possa ser citado e exercer o seu direito de defesa. Assim, levando em consideração que nenhum direito é absoluto, nem mesmo ao da intimidade e sigilo de dados, especialmente quando estes podem ter sido utilizados para violar outros, assim como, que não se autoriza que terceiros cometam eventuais atos ilícitos de forma anônima, já que a Constituição Federal veda o anonimato nas manifestações, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Por fim, há de se ressaltar que a análise da medida de urgência requerida se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar e, com fundamento nos arts. 300 do CPC, DETERMINO que a promovida, prazo de 5 (cinco) dias, retire da sua plataforma o perfil hospedado no link https://sandwiche.me/evylinks, bem como quaisquer conteúdos que vinculem a imagem da autora à falsa identidade “Evelyn Kamila” ou à comercialização de conteúdo íntimo e forneça todos os dados cadastrais que possuir (nome completo, CPF, endereço, IP) a respeito do usuário do perfil retro, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a pouca possibilidade de autocomposição, dada a natureza do litígio, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à conclusão. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811204-05.2025.8.20.0000

ID: 318761726

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811204-05.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OZIVAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.º 0811204-05.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. João Antônio Dias Cavalcanti (OAB/RN n.º 10.442) Paciente: Francisco Ozivan da Silva Santos Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado João Antônio Dias Cavalcanti em favor de Francisco Ozivan da Silva Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará. 2. O impetrante relata que o paciente foi denunciado pela prática do crime de feminicídio tentado (CP, art. 121-A, “caput” e § 1º, I c/c art. 14, II) em razão de disparo de arma de fogo na região abdominal de Rafaela da Silva Barbosa. 3. Afirma que “a dinâmica dos fatos sofreu relevante reconfiguração probatória a partir da retratação espontânea da própria suposta vítima”, que, por meio de vídeo, declarou ter iniciado as agressões físicas, motivadas por ciúmes, e que o disparo ocorreu em um ato reflexo, sem que o agente tivesse a intenção de causar a sua morte. 4. Alega que os elementos colhidos demonstram a ausência de "animus necandi", não havendo justificativa para a manutenção da prisão preventiva do paciente, a qual se fundamenta unicamente na gravidade abstrata do delito, sem evidências de que a sua liberdade represente ameaça à integridade física da vítima. 5. Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Pede a concessão de medida liminar, para determinar a revogação da prisão decretada, com a expedição imediata de alvará de soltura. 7. É o relatório. 8. A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente se configura de plano. 9. A decisão que decretou a prisão preventiva consignou o seguinte: “Primeiro, o fumus comissi delicti está demonstrado nos autos através do depoimento da vítima e evidências colhidas na investigação policial, conforme depoimento de id 148333085 e id 148333086 e ficha de atendimento no Hospital (id 148325303, pag. 35, as quais comprovam a suposta prática do crime de tentativa de homicídio (materialidade dos fatos) que se subsume ao art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal. Segundo, não há dúvida de que a liberdade do representado representa sério risco à sociedade e à eficácia do processo (periculum libertatis), devendo-se assegurar, no caso em análise, a garantia da ordem pública. A garantia da ordem pública é caracterizada pelo trinômio: gravidade da infração + periculosidade do agente + repercussão social. No caso, conforme relatado pela vítima e demais declarantes (id 148333083 e seguintes), trata-se de fato grave e de grande repercussão na comunidade, porquanto o indiciado portava arma e disparou contra sua ex companheira (mãe de sua filha). Ademais, está em risco a aplicação da lei penal, porquanto o representado se evadiu do local da culpa, sem sequer comparecer para dar sua versão dos fatos. Assim, a medida restritiva da liberdade se apresenta como única forma de preservar a credibilidade da justiça e acalmar o clamor público, trazendo um pouco de paz à sociedade. Terceiro, pelo que já foi exposto, não há qualquer dúvida de que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes e inadequadas ao presente caso, tendo em vista, que se continua solto, o representado terá os mesmos estímulos para praticar crimes”. 10. Em primeiro lugar, não subsiste a necessidade da prisão para a garantia de aplicação da lei penal, pois, conforme consta no relatório apresentado pela autoridade policial (Id. N.º 32072566 – Pág. 163), “no dia 30 de abril de 2025, o investigado compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Tangará e disse que já tinha retornado para a vítima, na oportunidade foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva em aberto”. 11. No relatório de missão policial (Id. N.º 32072566 – Pág. 45), que embasou o pedido de revogação da prisão preventiva, consta que “após diligências realizadas pela equipe policial não foi possível localizá-lo, nem informações de seu paradeiro, o próprio pai, disse em depoimento que não sabe o paradeiro dele”. 12. No entanto, além de não ter sido descrito com clareza o conjunto de diligências realizadas, o próprio paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial para se submeter à investigação, o que afasta a necessidade de manutenção da prisão preventiva como garantia da aplicação da lei penal. Assim, não há indícios de que o agente tenha se evadido do distrito da culpa, pois, ao contrário, ele compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos. 13. Em segundo lugar, não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. A simples alegação de que o fato é grave e gerou grande repercussão na comunidade não é suficiente para justificar o encarceramento do paciente, pois a prisão preventiva, de natureza excepcional, não pode servir como antecipação da pena. 14. Na realidade, a decisão impugnada baseia-se apenas na gravidade abstrata do crime atribuído ao paciente. Contudo, essa justificativa não é suficiente para a decretação da prisão preventiva, que exige a demonstração concreta dos motivos que fundamentam o “periculum libertatis”, conforme estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal. 15. O paciente é primário e possui bons antecedentes (Id. N.º 32072566 – Pág. 60). Além disso, as circunstâncias do fato em apuração não permitem concluir que a liberdade do paciente representaria risco à integridade da suposta vítima. Na verdade, até o momento, a versão defensiva, que aponta o disparo de arma de fogo como um acidente, encontra respaldo na versão da vítima. 16. Nesse contexto fático, a prisão preventiva deve ser revogada, por carecer de fundamentação idônea a decisão que a decretou. Cabe, porém, ser substituída a custódia pelas seguintes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que considero adequadas e suficientes ao caso: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar atividades (inciso I); proibição de manter contato com a suposta vítima (inciso III); e proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 3 (três) dias, sem autorização do juízo processante (inciso IV). 17. Ante o exposto, defiro a liminar pretendida pelo impetrante, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo a custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, I, III e IV, do CPP, descritas no item 16. 18. Expeça-se, imediatamente, o alvará de soltura, para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. Cientifique-se o paciente das condições a si impostas, com a ressalva de que eventual descumprimento poderá levar à revogação das cautelares diversas e, por via de consequência, restabelecer a custódia preventiva. 19. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, comunicando o teor da presente decisão, a fim de que lhe dê cumprimento e preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 20. Após, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 21. Publique-se. Intime-se. 22. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0825189-73.2025.8.20.5001

ID: 260297663

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825189-73.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0825189-73.2025.8.20.5001 Parte Autora: WESLLEY MAYKON PINHEIRO SILVA Parte Ré: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR PIRÂMIDE FINANCEIRA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” movida por WESLLEY MAYKON PINHEIRO SILVA em face de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, todos qualificados. Alega a autora que adquiriu do promovido 05 (cinco) cotas de PAINEL SOLAR FOTOVOLTAICO SUNOVA – SS-560-72MDH – 560W | ( ) HUAWEI – SUN2000 - 36KTL-M3, cujo preço unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando assim o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de vários contratos acostados aos autos. Aduz, ainda, que o pagamento pela aquisição das referidas cotas foi realizado por meio de transferência via chave PIX vinculada ao CNPJ nº 54.082.563/0001-03. Conforme disposto na cláusula 1.2 do contrato, os painéis solares adquiridos permaneceriam sob a posse da parte promovida. Afirma que o contrato pactuado entre as partes previa o rendimento de 5% (cinco) por cento do capital aplicado, no caso em espécie, o autor teria a renda aproximada de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, haja vista ter aplicado a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsão do item 3.1 do contrato. Continua a autora dizendo que tomou conhecimento de que a demandada operou um sofisticado esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimento em energia solar, captando mais de R$ 150 milhões de aproximadamente 6.300 investidores em todo o país, prometendo retornos mensais de até 5% sobre "módulos solares", a empresa, na realidade, possuía apenas uma usina de pequeno porte que gerava somente 2% da energia alardeada em seu material promocional. Alega que em fevereiro de 2025 foi deflagrada “Operação Pleonexia”, conduzida pela Polícia Federal e Receita Federal. A fraude é atualmente objeto de investigação no Processo Criminal 0801203-31.2025.4.05.8400S, que tramita em Segredo de Justiça na 2ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte Federal, após a distribuição. Entretanto, passados mais de um mês após a deflagração da referida operação, a Requerida não devolveu quaisquer valores não informando a motivação, mantendo-se inerte a qualquer provocação ou pedido de explicações. Afirma que conduta da Requerida provocou graves danos materiais e extrapatrimoniais a Requerente, que evidentemente ultrapassam ao mero aborrecimento. Desta forma, não se vislumbra outra alternativa, senão o socorro judicial a fim de ser ressarcido dos valores que pagou pelos planos de investimento e indenizado pelos danos causados pela Requerida. Juntou documentos. Instada a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, a autora apresentou comprovante de pagamento das custas. É o breve relatório. Decido. Pretende a parte autora a concessão de uma tutela provisória de natureza eminentemente cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil. Além disso, a demandante objetiva, ao final e expressamente, a rescisão do contrato com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais. Com o deferimento das medidas requeridas, a autora objetiva acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença. Ainda que os valores sejam bloqueados no feito, ele apenas poderá levantá-lo mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que a autora efetuou pagamento ao réu, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) no total, conforme os comprovantes exibidos no Id 149010724, sem receber a contraprestação devida, cujo contrato foi descumprido pelo demandado, em nítida falha na prestação dos serviços (art. 2º e 14, da lei 8078/90). Dessa forma, considero desarrazoado obrigar a demandante a permanecer vinculada a um negócio jurídico que não tem mais interesse, existindo verdadeiro direito ao arrependimento e, portanto, à resilição unilateral do pacto – o que também prestigia os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da equidade no negócio jurídico. Entendo, pois, ser possível a decretação da rescisão do contrato em sede liminar, a pedido da demandante, sobretudo pela possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva (grande mídia) que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré Alpha Energy Capital, que tem escritórios em Natal e Barueri, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com onze usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:”https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/operacao-pleonexia-receita-federal-investiga-organizacao-criminosa-envolvida-em-golpe-financeiro-de-falsos-investimentos-em-energia-solar” Convém salientar a plena reversibilidade da medida ora determinada, com o simples desbloqueio do patrimônio do(s) réu(s), em caso de revogação. Por fim, entendo inaplicável a caução prevista no § 1º do art. 300 do Digesto Processual Civil, por não vislumbrar prejuízo imediato ao(s) réu(s), diante a possibilidade de desbloqueio do valor. Assim, diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil e DECLARO desde já a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, diante do requerimento expresso do demandante e DETERMINO o bloqueio de bens e valores da somente da empresa Ré, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA via SISBAJUD, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Natal/RN para que, nos autos do processo nº 0801203-31.2025.4.05.8400, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de numerários vinculados à empresa ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, seja lavrado termo de penhora no rosto dos autos, em favor da parte autora, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em se tratando de tutela de natureza cautelar, nenhum valor que for eventualmente encontrado/bloqueado poderá ser liberado, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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