Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 289 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 261927978

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101460-81.2018.8.20.0126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOALYSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOALYSON PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN Processo n. 0101460-81.2018.8.20.0126 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MPRN - 02ª P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN Processo n. 0101460-81.2018.8.20.0126 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz Réu: TIMOTEO CARDOSO DE FARIAS Vítima: JULIANA DE LIMA FRANCO SENTENÇA GRUPO DE APOIO AO CUMPRIMENTO DAS METAS DO CNJ Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Timoteo Cardoso de Farias, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. Consta da peça inaugural acusatória que o denunciado manteve relações sexuais com a vítima, menor de 14 (quatorze) anos, praticando, em tese, o delito de estupro de vulnerável. A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2019 (id. 67425027 - Pág. 17). A citação do acusado ocorreu em 12 de janeiro de 2021 (id. 84446982 - Pág. 30). A resposta à acusação foi apresentada em 18 de janeiro de 2021 (id. 67425027 - Pág. 25). Em audiência de instrução e julgamento, colhidos os depoimentos das testemunhas, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o órgão ministerial pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do acusado pela atipicidade material da conduta ou, subsidiariamente, o reconhecimento do erro de proibição inevitável. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, inexistindo nulidades a serem sanadas. 2.1. DO MÉRITO Segundo a denúncia, Timoteo Cardoso de Farias, conhecido por "Motinha", manteve conjunção carnal continuada com a adolescente Juliana de Lima Franco, à época com 12 (doze) anos de idade, no dia 16 de outubro de 2018, em sua residência, situada no Município de Lajes Pintadas/RN. Apura-se que a vítima, após realizar serviços domésticos na casa do acusado, manteve relações sexuais com ele, sendo surpreendida pela genitora ao deixar o local, o que ensejou a notícia ao Conselho Tutelar e à Polícia. Posteriormente, o acusado contraiu matrimônio religioso com a vítima, fato que reforça a consciência plena de sua conduta ilícita. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame de conjunção carnal (id. 67425027 - Pág. 15), enquanto a autoria é corroborada pela confissão do réu e pelos depoimentos testemunhais firmes e coerentes. O erro de tipo suscitado pela defesa não merece prosperar. A vítima era usuária regular do transporte escolar dirigido pelo acusado, circunstância que, por si, exigiria do réu maior diligência quanto à idade da jovem. Para que o erro de tipo seja considerado válido, é necessário que o acusado tenha cometido o ato ilícito sem saber que a vítima se enquadrava nas condições de vulnerabilidade previstas em lei, ou seja, sem ter conhecimento de sua incapacidade de consentir. No entanto, a situação apresentada refuta essa alegação de erro de tipo. A vítima, que era transportada regularmente para a escola e para casa por meio de um ônibus escolar dirigido pelo acusado, de modo que se encontrava claramente em um contexto de vulnerabilidade, o que tornava evidente sua condição de menor de 14 (quatorze) anos. O transporte escolar é um serviço direcionado a crianças e adolescentes, o que já exigiria do acusado uma mínima diligência para verificar a idade da vítima. Além disso, o fato de o acusado ser motorista do ônibus escolar implica um contato constante com a vítima, o que tornava ainda mais evidente sua faixa etária. Ademais, a confissão do acusado à mãe da vítima demonstra uma clara percepção do acusado sobre o ocorrido, o que enfraquece qualquer tentativa de alegar ignorância sobre a vulnerabilidade da vítima. Essa confissão evidencia a consciência do acusado em relação aos atos cometidos, o que corrobora que este deveria, ao menos, ter observado a prudência de questionar a idade de uma pessoa com quem estava se relacionando, ainda mais no contexto supramencionado. Além disso, o fato de o acusado ter se casado com a vítima em cerimônia religiosa (id. 67425025 - Pág. 25) logo após os fatos evidencia um comportamento deliberado e consciente, o que demonstra que ele tinha plena ciência da relação que estava estabelecendo, tanto é que decidiu se casar com a vítima por temer as consequências penais sobre seus atos. Registre-se que a vítima, ao ser ouvida em juízo, relatou que o casamento religioso em destaque foi “forjado”, o que indica que o réu, com ou sem a concordância dos pais da vítima, resolveu realizar este ato com a intenção não de constituir família, o que efetivamente nunca ocorreu, mas somente para que o crime de estupro ficasse impune, conforme previsão da legislação penal revogada. O casamento religioso é um ato formal que requer a consciência das partes envolvidas sobre o seu significado e suas implicações legais, o que enfraquece a alegação de erro de tipo e reforça a ideia de que o acusado estava plenamente ciente de sua conduta e das consequências dela. Diante disso, é possível concluir que o acusado, ao contrário do que a defesa alega, não pode se eximir de responsabilidade pelo ato cometido com base em erro de tipo. Sua conduta foi consciente, deliberada e executada com plena capacidade de compreender a ilicitude do ato, sendo, portanto, plenamente culpável pelo crime de estupro de vulnerável. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima têm especial valor probatório, em razão da clandestinidade do delito. No entanto, o depoimento da vítima deve ser coerente e coeso, sem margem para dúvidas ou suspeitas a respeito de sua veracidade. É o que fica evidente no referido processo. No que toca à continuidade delitiva, entendo que deve ser afastada, uma vez que a própria vítima, ao ser ouvida em juízo, relatou que mantivera relação sexual com o acusado somente naquela única oportunidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu TIMOTEO CARDOSO DE FARIAS como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao critério trifásico do art. 68 do CP: 1ª FASE: • Culpabilidade: Elevada, diante da traição de confiança inerente à função de motorista escolar. Majorada a pena-base em 1/8. • Antecedentes: Ausentes. • Conduta social e personalidade: Sem elementos que desabonem. • Motivos e circunstâncias: Comuns à espécie. • Consequências: Intrínsecas ao tipo penal. • Comportamento da vítima: Nenhuma contribuição para o evento delituoso. Fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª FASE: • Atenuante da confissão espontânea reconhecida, de modo que atenuo a pena base em 01 (um) ano, chegando a uma pena intermediária de 08 (oito) anos de reclusão. 3ª FASE: • Não há causas de aumentou ou de diminuição de pena. Dessa forma, torno definitiva a pena em 08 (oito) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, na forma do artigo 33, §2°, alínea “b” do Código Penal. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Decido que o réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que não há motivos para decretação da prisão preventiva nessa oportunidade. Cumpra-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução penal, providencie-se a suspensão dos direitos políticos do acusado e, ao final, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Cruz/RN, 28 de abril de 2025. Ricardo Antonio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

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Processo nº 0100577-74.2017.8.20.0125

ID: 275105748

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100577-74.2017.8.20.0125

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES

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JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100577-74.2017.8.20.0125 Polo ativo Márcio Ferreira de Freitas Advogado(s): JOSE H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100577-74.2017.8.20.0125 Polo ativo Márcio Ferreira de Freitas Advogado(s): JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS registrado(a) civilmente como JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS, VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apcrim 0100577-74.2017.8.20.0125 Embargante: Márcio Ferreira de Freitas Advogado: José Hudson de Aquino Freitas Embargado: MPRN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. DELITOS DE ORCRIM E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 2º DA LEI 12.850/13 E 33 DA LEI 11.343/06). DECRETO PUNITIVO. ALEGATIVA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS OBJEÇÕES E DA PROVA. TEMÁTICAS DEVIDAMENTE DISCUTIDAS E APRECIADAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração postos por MÁRCIO FERREIRA DE FREITAS em face do Acórdão da APcrim 0100577-74.2017.8.20.0125, no qual esta Colegiado, à unanimidade, manteve a sentença da UJUDOCRIM, a qual, na AP de idêntico tombo, onde se acha incurso nos arts. 2º da Lei 12.850/13 e 33 da Lei 11.343/06, lhe condenou à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 694 dias-multa (ID 30688153). 2. Sustenta, resumidamente: 3.1) ser omisso o julgado no tocante à nulidade decorrente da ausência das interceptações telefônicas e quebra da cadeia de custódia; e 3.2) haver contradição na retórica relacionada à ORCRIM e tráfico de drogas. 3. Por fim, prequestiona suposta infringência aos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 155 e 261 do CPP; 2º da Lei 12.850/13; 33 da Lei 11.343/06 e 158-A a 158-F do CPP (ID 30830322). 4. Contrarrazões da PGJ pela rejeição dos Aclaratórios (ID 30909254). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Embargos. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, malgrado alegue omissão no alusivo às objeções arguidas e contrariedade retórica na subsistência do decreto condenatório pelos crimes de ORCRIM e tráfico de drogas, consta do julgado: “... Principiando pela objeção da quebra da cadeia de custódia (subitem 3.1), malgrado o Recorrente insista na ideia de a busca a apreensão ter se pautado em interceptações, cuja íntegra não lhe fora disponibilizada, a realidade dos autos aponta a outro norte. 10. Com efeito, ao deferir aludida medida, o Juízo a quo se reportou expressamente às anotações relativas ao “batismo” do Recorrente pelo PCC, inseridas no caderno dantes recolhido e que dormitam no ID 86839903. 11. Demais disso, mesmo sabedora da existência das cautelares desde a eclosão da actio, a Defesa reservou a sustentativa às razões recursais, incorrendo, outrossim, na malsinada “nulidade de algibeira”, estratégica amiúde repelida pelos Tribunais Superiores ... Daí, rejeito a incoativA ... Perpassando ao mérito propriamente dito, ora plasmado na diegese de fragilidade de acervo quanto ao delito do art. 2º da Lei 12.850/13 (subitem 3.2), a prova é vasta ao caracterizá-lo...”. 9. Em linhas pospositivas, acrescentei: ... Afinal, consta do editorial instrutório prefaladas anotações e o depoimento do PM Adeilson Joca Feitosa, cirúrgico ao revelar: “... já tinha ouvido falar de MÁRCIO; ... sabia que ele era envolvido com alguns crimes, como assalto e outros; ... ele era conhecido no meio policial por liderar uma célula de facção criminosa na região; ... sabe que MÁRCIO já tinha sido preso, que acha que por tráfico e por roubo ... MÁRCIO já cumpriu pena em Pau dos Ferros e Caraúbas ... (ID 96845435). 15. Discorrendo sobre a consistência do labor instrutório, assinalou a douta PJ: “... A autoria e materialidade dos delitos estão comprovadas pelo APF (ID 26081416), pela ficha de ocorrência (ID 26081415 - Pág. 56), pelo auto de exibição e apreensão (ID 26081415 - Pág. 57), pelo auto de constatação provisória (ID 26081415 - Pág. 58), pelo exame químico toxicológico (ID 26082488 - Pág. 1/3), batismo em facção criminosa (ID 28086328 - Pág. 22), tudo com ressonância na prova produzida no curso da instrução processual...”. 10. Para, ao cabo, arrematar: “... Logo, é também infundada a súplica absolutória ... Seguindo ao pedido de desclassificação do tipo do art. 33 da LAD para aqueloutro previsto no art. 28 (subitem 3.3), não bastasse o Inculpado haver sido preso em flagrante com drogas (12 papelotes de cocaína) embaladas em trajes típicos da narcotraficância, os depoimentos dos Agentes de Segurança repelem qualquer dúvida acerca do mencionado comércio ilegal ... Ressalte-se, para configurar o tráfico ilícito de entorpecentes não é preciso haver o agente ter sido surpreendido no exato momento da comercialização do entorpecente ou ainda de ser a droga encontrada em seu poder, sobretudo quando todos os elementos de prova, a exemplo do caso versado, levam à conclusão da mercancia ilícita ...”. 11. Diante desse cenário, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023). 12. Nesse sentido, a PGJ: “... Na hipótese sub examine, o embargante tenciona, claramente, rediscutir o mérito do acórdão. Nesta senda, impende registrar que esta Corte decidiu expressa e fundamentadamente acerca da tese defensiva novamente invocada ... Analisando-se detidamente o acórdão embargado, não se verifica qualquer vício, estando as razões do seu convencimento exaustivamente expostas, de forma coesa e coerente, tendo enfrentado todos os argumentos expedidos pelas partes, inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não há como se acolhê-los. Isto posto, resta evidenciado que o embargante pretende rediscutir questão já decidida por essa Egrégia Corte, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração ante a sua finalidade integrativa e não modificativa ...”. 13. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 14. Com relação ao prequestionamento dos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 155 e 261 do CPP; 2º da Lei 12.850/13; 33 da Lei 11.343/06 e 158-A a 158-F do CPP art. 71 do CP, tendo o Apelante suscitado a matéria, em primeira nota, apenas nos Embargos, tem-se por caracterizada hipótese de pósquestionamento, não havendo assim, de se falar em omissão a infringência do referido dispositivo de Lei. 15. Esta é, gize-se, a linha intelectiva da Corte Cidadã: “... O acórdão recorrido apenas confirmou a sentença, e o recorrente, nas razões recursais da apelação, não fez o necessário prequestionamento. No caso, a suscitação de violação a dispositivos legais em fase ulterior, se "traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível ...” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.881.522 / RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022). 16. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal,data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800094-21.2025.8.20.5137

ID: 309213571

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800094-21.2025.8.20.5137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: campogrande@tjrn.jus.br PROCESSO:0800094-21.2025.8.20.5137 PARTE AUTORA:MPRN - Promotoria Campo Grande PARTE REQUERIDA:JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Aos 25/06/2025, às 12h, na sala de audiências virtual, via aplicativo Microsoft Teams, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grandes, com a presença da MM. Juíza de Direito Dr.ª ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA, foram apregoadas as partes, constatando-se a presença da parte autora MPRN - Promotoria de Campo Grande, representada pelo Promotor de Justiça Dr. Frederico Zelaya, presente o acusado Juatan Jaire Silva de Almeida, acompanhado pelo advogado Dr. Alexsandro Francisco Da Silva – OABRN 9571. CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Declarada aberta a audiência, verificou-se a apresentação de Denúncia e apresentação de manifestação da defesa ID 155615843. Em seguida, a MM Juíza passou a proferir a seguinte decisão: DECISÃO Observando-se o rito do processo no Juizado Especial Criminal, passo a analisar o recebimento da denúncia. Verifica-se que os elementos indiciários constantes dos autos autorizam o recebimento da denúncia, sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA contra JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA, dando-o como incurso nas penas artigo 310 do CTB. Passo a realizar a instrução processual. CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Iniciou-se com a oitiva da vítima(s)/testemunha(s)/declarante(s) arrolada(s) na denúncia: PM Iago Alexandre Bezerra de Oliveira, PM Manoel Xavier Leonês e interrogatório do réu. Abaixo consta a lista dos depoentes com a transcrição parcial e não literal de seus testemunhos: Iago Alexandre Bezerra de Oliveira (testemunha) Relatou que, em patrulhamento na cidade de Paraú, abordou um condutor que pilotava motocicleta em alta velocidade e com escapamento irregular, causando poluição sonora. O condutor foi identificado como Talisson, conhecido como barbeiro local, e foi constatado que ele não possuía habilitação. Iago afirmou que o acusado Juatan chegou ao local pouco depois, sem ser chamado, e confirmou que havia emprestado a motocicleta a Talisson, sabendo que este não era habilitado. Disse que lavrou TCO tanto contra o condutor, por direção perigosa e perturbação do sossego, quanto contra Juatan, por entregar veículo a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB). Manoel Xavier Leonês (testemunha) Informou que prestou apoio ao oficial de dia durante o registro do TCO em via pública. Confirmou que Talisson foi abordado pilotando uma moto sem habilitação e com escapamento irregular. Disse que não conversou com o acusado, apenas viu Juatan no local falando com o oficial responsável, tenente Felipe. Afirmou que não ouviu confissão de Juatan e que estava apenas dando apoio à segurança do local. Interrogatório do acusado Durante seu interrogatório, confirmou suas informações pessoais e declarou que, antes da prisão, trabalhava com seu pai em um pequeno supermercado. Declarou não possuir filhos, afirmou saber ler e escrever, e disse não possuir deficiência. Sobre os fatos, Juatan negou ter conhecimento de que Talisson Fernandes Fonseca, a quem emprestou sua motocicleta, não possuía habilitação. Relatou que, no dia 15/12/2024, Talisson pediu sua moto emprestada para ir à própria casa, alegando necessidade de cuidar da filha pequena. Disse que, por estar em recuperação de cirurgia feita no dia 07/12, não estava utilizando a motocicleta e, por isso, cedeu o veículo. Afirmou não ter perguntado se Talisson era habilitado e que não sabia da ausência de CNH. O acusado afirmou que Talisson era conhecido na cidade por trabalhar como barbeiro e que já o havia visto dirigindo outras vezes. Reiterou que não sabia que ele não possuía habilitação. ALEGAÇÕES FINAIS O Ministério Público requereu a procedência total da denúncia, alegando que a prova produzida foi suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. A Defesa Alegou ausência de dolo do acusado, sustentando que Joatan desconhecia a ausência de habilitação por parte de Talisson. Requereu a improcedência da ação penal. ATOS FINAIS: Finda a instrução pena, A MM Juíza passou a prolatar a seguinte Sentença: SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE denunciou JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA, já qualificado, como incursos no art. 310 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito), expondo, em suma, que: No dia 15 de dezembro de 2024, em Triunfo Potiguar/RN, JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA, de forma livre, consciente e voluntária, confiou e entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. O Policial Militar Iago Alexandre Bezerra de Oliveira relatou que, durante patrulhamento, abordou o condutor da motocicleta RGK 2E56, identificado como Talison Fernandes Fonseca, no qual não possuía habilitação. Diante da situação, foi acionado o proprietário do veículo, que se apresentou como Juatan Jaire Silva de Almeida. Ao ser questionado, Juatan Jaire Silva de Almeida confessou ter entregado a motocicleta a Talison Fernandes, mesmo ciente de que ele não possuía habilitação para conduzir o veículo. Assim, a autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelo depoimento do policial militar e confissão do indiciado, que denotam a ocorrência do crime de permitir, confiar ou entregar direção de veículo a pessoa não habilitada. O Ministério Público ofereceu cota, informando a impossibilidade de oferecer transação penal, sursis processual ou ANPP em virtude dos antecedentes do réu. Citado (ID 152324217), o réu ofereceu resposta a acusação (ID 155615843). Denúncia recebida em 25/06/2025, em audiência. Realizada a audiência de instrução e julgamento nesta data. Foram ouvidas as testemunhas Iago Alexandre Bezerra de Oliveira e Manoel Xavier Leonês (policiais militares) e realizado o interrogatório do acusado. Por fim, houve alegações finais orais pela acusação, pedindo a condenação, e pela defesa, pugnando pela absolvição, pois o réu não sabia que o condutor do veículo não possuía habilitação. Termo Circunstanciado de Ocorrência acostado os autos, ID 141354719, Relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. II. 1. Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada O delito de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada está previsto no art. 310 do CTB, que assim dispõe: Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Observa-se que o delito previsto no art. 310 do CP é considerado crime de perigo abstrato, não sendo exigível, para o aperfeiçoamento do delito, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor. É neste sentido a Súmula 575 do STJ: Súmula 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Ademais, decisões judiciais se posicionam no sentido de que, para a prática do crime, é preciso que o proprietário do veículo saiba ou devesse saber, que a pessoa do condutor não possui habilitação: DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART 310 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É elementar do tipo penal o dolo, estremado de dúvida, da entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada, sabendo, inequivocamente, quem entrega, da ausência de habilitação de quem irá conduzir o veículo. Não havendo prova contundente de que o acusado deliberada e conscientemente confiou a direção a pessoa desabilitada, imperiosa a absolvição. DE OFÍCIO, PROCEDIDA REFORMATIO IN MELLIUS PARA ABSOLVER O RÉU DA ACUSAÇÃO QUE LHE FOI FEITA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJ-RS - APR: 71009645128 RS, Relator.: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 23/07/2021, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 26/08/2021). Apelação Crimes de trânsito Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo (...) Materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente Testemunhas que não hesitaram ao descrever o episódio, o fazendo com riqueza de detalhes Crime de 'perigo abstrato', para cuja caracterização é bastante a prova da ciência inequívoca do agente de que o indivíduo para quem foi permitida, confiada ou entregue a direção do veículo, não era habilitado Circunstância potencialmente capaz de afetar a "segurança viária" Penas corretamente fixadas Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0005458-07.2014.8.26.0099; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 10/08/2017) Traçados os aspectos teóricos, cumpre a análise do caso concreto. Na circunstância dos autos, extrai-se que a conduta imputada ao réu é a entrega, permissão ou confiança da condução de veículo automotor à pessoa que não está autorizada a dirigir. No caso dos autos, os policiais militares foram ouvidos em juízo, tendo a testemunha Iago Alexandre afirmado que o réu compareceu ao local dos fatos, ou seja, após a abordagem do condutor do veículo e teria afirmado que entregou a moto de modo voluntário. Por outro lado, o réu, em interrogatório, disse que era verdadeira a acusação, pois, de feto, emprestou sua moto a um amigo. Contudo, não perguntou ao mesmo se ele era habilitado. Assim, diferentemente da entrega um veículo à criança ou ao adolescente, que de maneira inequívoca não estão autorizados a dirigir e, por conseguinte, dispensável maiores provas da ciência contundente do proprietário acerca da falta de habilitação, no caso da entrega a pessoa maior de idade, imprescindível a comprovação de que real proprietário do veículo sabia que o condutor não era habilitado. No caso dos autos, não há prova inequívoca de que o réu sabia que o condutor não era habilitado. No interrogatório judicial, o réu informou que entregou as chaves do veículo ao amigo e não perguntou se era habilitado, bem como aduziu que já o viu dirigindo outros veículos, muito embora em cidades pequenas saiba que muitas pessoas não tem habilitação. Dito isto, não existem elementos que autorizem a condenação do réu. Aplica-se o art. 386, VII, do CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial acusatória para ABSOLVER o réu JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA dos fatos que lhe são imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Determino a intimação da Acusação, Defesa e réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento do presente termo, o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0814692-02.2024.8.20.0000

ID: 311471339

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0814692-02.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIDY KLISTON DAMASCENO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO

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ID: 310681571

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0808590-59.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIORDANO LEOPOLDO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

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RAFAEL GIORDANO LEOPOLDO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0808590-59.2025.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOSIAS MANOEL DOS SANTOS PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: ANA MARIA OLIVEIRA SAYOVISK MAIA Sentença EMENTA: PROCEDIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPP.ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM CORREÇÃO DA FALHA. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ARQUIVAMENTO. Trata-se o presente da pretensa prática dos delitos tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal, cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime, bem como de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. No feito em questão, que versa sobre fato ocorrido em 15 de agosto de 2015, a queixa-crime foi protocolada tempestivamente, contudo a procuração apresentada não atendia ao requisitos previstos no art. 44 do CPP, especialmente no tocante à descrição do fato criminoso, tal como mencionado pelo Ministério Público no parecer de ID 154408852, razão pela qual o órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade pela decadência, uma vez que o vício não foi sanado dentro do prazo decadencial. Era o que cumpria relatar, passo a decidir. Eis a redação do art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Percebe-se que, para que a parte ofendida ingresse com a queixa-crime no Juízo Criminal, é necessário se fazer representar por procurador com poderes especiais, sem a qual é a petição inicial considerada inepta. Embora haja entendimento de que que tal o vício da procuração seja sanável, é necessário para tanto que sua correção seja apresentada dentro do prazo decadencial, posicionamento amplamente adotado, conforme ementas de decisórios colacionadas e grifadas a seguir: Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005068903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 26/01/2015 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária aprocuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 2- A deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade do querelado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005030879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 03/11/2014) Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuraçãocom poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Perfeitamente possível, quando da narrativa contida na inicial, se extrai a atipicidade da conduta, como decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo, o reconhecimento desta de plano, com a consequente rejeição da queixa-crime. Atipicidade que decorre da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892535, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014) E M E N T A – QUEIXA-CRIME – AÇÃO ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS FATOS A SEREM IMPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, quando não assinada a inicial pelo querelante juntamente com o advogado, constituiu óbice ao desenvolvimento da ação penal privada. Irregularidade passível de ser sanada, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. Fato considerado criminoso ocorreu em 6 de maio de 2011, a queixa foi ajuizada em setembro. Nova procuração apresentada somente em 13 de abril de 2012. In casu, prazo de seis meses já transcorrido. (Recurso Crime nº 2011.030819-9. Seção Criminal. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. Rel. Dorival Moreira dos Santos. Julgado 24/07/2012. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ - RHC: 44287 RJ 2014/0006688-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC: 45017 GO 2005/0100262-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 339) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338130115540001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014) Decisão Monocrática: (...) 2. Segundo o art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime poderá ser oferecida “por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Essa legitimação processual para o intento de ação penal privada fica adstrita à apresentação de queixa-crime subscrita por advogado, com poderes específicos para agir, devendo, ainda, constar do instrumento de procuração o nome do querelante e a referência expressa ao fato criminoso. A esse respeito, convém referir que, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a devida menção ao fato criminoso não basta a simples indicação da figura típica imputada ao querelado, tampouco se exige tecer minúcias sobre a narrativa acusatória. Em verdade, equivale a apontar, na outorga de poderes, referências suficientes a individualizar o fato criminoso, formalidade necessária para resguardar eventual iniciativa de contraposição do acusado em face do querelado, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. Nessa direção, destacam-se os seguintes julgados: INQ 2.036, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2004; HC 111.916, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 16.2.2016; RHC 105.920, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 30.10.2014; RHC 85.951, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3.3.2006; e HC 85.863, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.11.2005). No caso, no instrumento particular de procuração, acostado à fl. 22, o querelante outorga poderes aos causídicos designados, aos quais confere “conjunta ou separadamente, independentemente de ordem ou nomeação, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e interesses do outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário, podendo ajuizar ação, assinar o que necessário for em Juízo, perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes ‘ad judicia’, acordar, desistir, transigir e substabelece em juízo ou fora dele, em qualquer Justiça, instância ou Tribunal, contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como receber intimações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, dar e receber quitação, requerer certidões e traslados, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, podendo, ainda, ditos procuradores, representá-lo em toda e qualquer ação, inclusive mandamental, cautelar ou principal, comissões parlamentares, bem como adotar quaisquer medidas e interpor os recursos que, para tanto, se fizerem necessários”. Como se observa, não se desincumbiu o querelante do preenchimento dos requisitos formais necessários à validação da queixa-crime, porque, como bem assinalado pelo Ministério Público, “o instrumento de mandato (fl. 22) não faz menção ao fato criminoso, nem confere poderes específicos aos defensores constituídos para propor queixa-crime, a par disso, tem-se que o querelante não assinou a inicial em conjunto com os seus advogados” (fl. 174). Não fosse isso, inadequado sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial - os fatos ocorreram em 1º.9.2016, portanto, há mais de 6 (seis) meses -, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável. Destarte, na linha do parecer ministerial, a perda do direito de ação insculpida no art. 38 do Código de Processo Penal não se coaduna com o ato de ratificação do ato processual como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (art. 568 do Código de Processo Penal). Em caso análogo, tem-se a decisão monocrática nos autos da PET 6.594 (Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 29.3.2017). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, XV, ”d”, do RISTF, e do art. 3º, II, da Lei 8.038/1990, declaro extinta a punibilidade do querelado pela decadência (art. 103 e art. 107, IV, do Código Penal), com o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. (Inq 4348, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/08/2017, publicado em DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017) Nesse sentido, muito embora a queixa-crime tenha sido apresentada tempestivamente, a procuração descumpre os requisitos presentes no art. 44, do CPP, especificamente quanto à descrição do fato criminoso, não tendo o querelante providenciado a correção dos vícios existentes no instrumento procuratório dentro do prazo decadencial, de modo que se impõe a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Outrossim, embora tempestiva, a apresentação de queixa-crime não possui o condão de interromper o prazo decadencial inerente às ações penais de natureza privada. Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a JOSIAS MANOEL DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão. Natal/RN, data constante no ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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