Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825855-45.2023.8.20.5001" – Página 29 de 34

Processo nº 0897163-78.2022.8.20.5001

ID: 328608218

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0897163-78.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA LIMA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0897163-78.2022.8.20.5001 Polo ativo ALZIRA DE SOUZA LIMA CUNHA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0897163-78.2022.8.20.5001 Polo ativo ALZIRA DE SOUZA LIMA CUNHA Advogado(s): MANOEL MATIAS FILHO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS EQUIVALENTES (28/05/2020 A 31/12/2021). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que não reconheceu o direito à progressão funcional de servidora pública municipal, sob o fundamento de vedação prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para concessão de vantagens temporais durante a pandemia de COVID-19. 2. A parte autora pleiteia o reconhecimento da progressão funcional com efeitos financeiros retroativos, enquanto o ente público defende a legalidade da conduta administrativa e a inaplicabilidade da progressão em razão da norma federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a vedação prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 alcança as progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, considerando os critérios objetivos e legais para o desenvolvimento na carreira. 2. Discute-se, ainda, o direito à implantação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) e a regularidade da conduta administrativa quanto à sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Complementar Municipal nº 058/2004 assegura a progressão funcional ao servidor que cumpre os requisitos temporais e de desempenho. A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho não constitui óbice ao reconhecimento do direito, desde que preenchidos os requisitos temporais. 2. A vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 aplica-se exclusivamente a vantagens remuneratórias automáticas por tempo de serviço, como anuênios e quinquênios, não abrangendo progressões funcionais baseadas em critérios objetivos e legais. 3. Quanto ao ADTS, trata-se de vantagem automática vinculada ao tempo de serviço, cuja contagem foi suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Turma Recursal. 4. Reconhece-se o direito à progressão funcional da parte autora nos seguintes termos: i) Classe "B" a partir de 03/02/2020, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2021; e ii) Classe "C" a partir de 03/02/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023. 5. O direito ao ADTS, no percentual de 5%, somente se perfectibilizou em 10/09/2022, sendo regular a conduta administrativa quanto à sua concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A vedação prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica às progressões funcionais baseadas em critérios objetivos e legais, como aquelas previstas na Lei Complementar Municipal nº 058/2004. 2. A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho não impede o reconhecimento do direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos temporais. 3. O Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) é vantagem automática vinculada ao tempo de serviço, cuja contagem foi suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 98 e 99, § 3º; CC, art. 397; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, IX; Lei Complementar Municipal nº 058/2004, arts. 20 e 10; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp nº 1840804 AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 09/08/2021; STJ, REsp nº 0849306-07.2020.8.20.5001, Rel. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. 17/12/2024. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por Alzira de Souza Lima Cunha contra sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0897163-78.2022.8.20.5001, em ação proposta pela recorrente em face do Município de Natal. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando-se na ausência de tempo aquisitivo suficiente para a concessão do adicional por tempo de serviço (ADTS), em razão da suspensão imposta pela Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a contagem de tempo para efeitos financeiros durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Nas razões recursais (Id. TR 19070762), a parte recorrente sustenta: (a) que preenche os requisitos legais para a concessão do adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento), conforme previsto na Lei Complementar nº 119/2010; (b) que a suspensão imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 não pode prejudicar o direito adquirido ao benefício funcional; (c) que a decisão recorrida desconsiderou a documentação apresentada, especialmente a ficha funcional que comprova o tempo de serviço necessário; e (d) que a sentença deve ser reformada para determinar a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ao final, requer a reforma da sentença, a concessão do benefício e o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu advogado. Em contrarrazões (Id. TR 19070765), o Município de Natal sustenta: (a) que a Lei Complementar nº 173/2020, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, vedou expressamente a concessão de vantagens que impliquem aumento de despesas durante o período de calamidade pública; (b) que a recorrente não possui tempo aquisitivo suficiente para a concessão do benefício, considerando a suspensão imposta pela referida norma; e (c) que a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ao final, requer a manutenção da sentença e o indeferimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Quanto ao mérito, verifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 058/2004 assegura a promoção funcional ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, devendo o servidor alcançar o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. Todavia, a inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, ainda que de forma parcial, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849306-07.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024. Ressalte-se a previsão do art. 20, da LCM nº 058/2004, segundo a qual “as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão”. No presente caso, a sentença não reconheceu o direito à progressão, por entender aplicável à hipótese o art. 8º, IX, da LC 173/2020, que vedou a contagem do tempo de serviço para concessão de vantagens temporais durante a pandemia de COVID-19. Contudo, tal entendimento não encontra amparo na melhor exegese da norma federal, cuja vedação é direcionada exclusivamente aos acréscimos remuneratórios automáticos por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes, não alcançando progressões ou promoções funcionais, que são frutos do desenvolvimento na carreira por critérios objetivos e legais, muitas vezes com exigência de avaliação de desempenho. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 058/2004. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. PANDEMIA COVID-19. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO APLICABILIDADE AOS CASOS DE PROGRESSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. REFORMA NA SENTENÇA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0848008-72.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024). Analisando os autos, a autora comprovou que ingressou no cargo em 03/02/2016. Desta feita, é imperioso reconhecer que a parte autora faz jus à progressão funcional nos seguintes termos: i) Classe “B” a partir de 03/02/2020, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2021 e ii) Classe “C” a partir de 03/02/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023. Quanto ao ADTS, cumpre destacar que o comando normativo insculpido no art. 10, da LCM nº 119/2010, é claro ao estabelecer que servidor público municipal faz jus ao referido adicional, equivalente a cinco por cento do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público. Trata-se, pois, de vantagem de natureza automática e vinculada, prescindindo de qualquer ato discricionário da Administração para sua concessão. Todavia, a Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu a contagem do tempo de serviço público dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Este é o entendimento consolidade desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874161-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento de que o direito à implantação do ADTS, no percentual de 5%, somente se perfectibilizou em 10/09/2022. Assim sendo, constata-se a regularidade da conduta administrativa no caso em apreço, não se cogitando, portanto, a existência de direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias pretéritas. Em conclusão, dou parcial provimento às razões recursais apenas para, reformando parcialmente a sentença a quo, condenar o réu à implementação da progressão horizontal para a Classe “C” a partir de 03/02/2022, bem como ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos, excluindo-se as verbas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), nos termos acima delineados. Considerando que o crédito em questão se sujeita à apuração mediante simples cálculo aritmético, os juros de mora deverão incidir a partir da data do inadimplemento, e não do momento da citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842324-69.2023.8.20.5001

ID: 280756244

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842324-69.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842324-69.2023.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842324-69.2023.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJUSTICA Advogado(s): HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PAGAMENTO DO GTNS REFERENTE AO PERÍODO A PARTIR DE JULHO DE 2018 NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 537/2025 QUE EXPRESSAMENTE EXTINGUIU A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NEM OFENSA À COISA JULGADA. LCE Nº 537/2015 CONSTITUCIONAL, VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- SINDJUSTIÇA/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0842324-69.2023.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor. Nas razões recursais (ID 29534299) o sindicato apelante relatou que ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do percentual de 100% da GTNS para implantação dos valores corretos nos contracheques dos servidores, bem como fossem efetuados os pagamentos das parcelas não prescritas quanto às diferenças dos pagamentos a menor, realizados nos últimos cinco anos, incluindo-se as parcelas de 13º salário e reflexos nas férias e demais verbas. Preliminarmente alegou a nulidade da sentença por parcialidade do julgador a quo, afirmando que o magistrado julgou a causa de maneira interessada, seguindo posição pessoal e subjetiva sobre o regime jurídico que estabelece o GTNS. Defendeu a reforma do julgado aduzindo que “LC 242/02 não revogou a GTNS, exatamente porque não atendeu ao disposto no artigo 9º da LC Federal 95/98”, devendo ser julgada inválida a LC 537/15 quanto à revogação das LO 6.373/93, 6.485/94, 6.570/94 e 6.719/94, na medida em que desobedeceu ao artigo 9º da LC Federal 95/98. O sindicato apelante suscitou a inconstitucionalidade da LC 537/15, alegando ser “lagrante que a LC 537 se destinou de modo concreto a impedir o comando jurisdicional acerca do valor da GTNS estipulado em decisão judicial em prol das trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário Potiguar, na ativa, inatividade e pensionistas”. Afirmou ter ocorrido erro in judicando na sentença, pois “em nenhum momento da postulação consta qualquer causa de pedir, próxima ou remota, acerca de solicitação de “direito adquirido” a regime jurídico”, esclarecendo que “O que se indicou foi que o regime jurídico de 100% da GTNS está vigente, porque não houve revogação das LO 6.373/93, 6.570/94 e 6.719/94, seja pela LC 203/01, LC 242/02 ou pela LC 537/15. Logo, o prejuízo à coisa julgada que foi revogada pela LC 537/15 está configurado, na medida em que as decisões judiciais revogadas pela referida Lei estão fundadas em Legislação vigente à época e até hoje – as LO mencionadas, que não foram revogadas pela LC 537/15.” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que “seja admitida a arguição incidental de inconstitucionalidade da LC n. 537/15, ante a plausibilidade de contrariedade aos artigos 1º (Estado de Direito – segurança jurídica e boa-fé, na forma do art. 5º, § 2º), 2º, 5º, caput (igualdade, segurança jurídica e boa-fé), e XXXVI (exclusivamente, coisa julgada), e 37, caput (impessoalidade, da boa-fé e da moralidade), da Constituição Federal, bem como em relação ao artigo 1º, caput (Pacto Federativo), da Constituição Federal, cumulado com os artigos 35, I, da LOMAN, 6º da LINDB, 502 e 503 do CPC; submetendo-a ao Plenário para apreciação e julgamento, na forma dos artigos 97, da Constituição Federal, e 948 a 950 do Código de Processo Civil”. E, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da referida Lei Complementar requereu que fosse: “ a) declarada a contrariedade da sentença recorrida aos artigos 5º, caput (igualdade), I e II, e 125, § 1º, da Constituição Federal, cumulados com os artigos 70, I, 71, caput e III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; b) declarada a invalidade da LC 537/15, contestada em face da LC Federal 95/98; e c) declarado que a LC 537/15 não revogou, nem alterou, o regime jurídico de 100% da GTNS das LO 6.373/93, 6.570/94 e 6.719/94”. O Estado do Rio Grande do Norte, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 29534322). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Sindicato apelante defendeu, inicialmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de imparcialidade do julgador, aduzindo que este decidiu seguindo posição pessoal e subjetiva sobre o regime jurídico que estabelece o GTNS. A Constituição Federal prevê os princípios do juízo natural e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIII e LIV) como forma de garantir um procedimento justo e legal, com direito à defesa e ao contraditório das partes. A imparcialidade do julgador, portanto, constitui um dos primados garantistas do devido processo legal. No caso em tela, o sindicato apelante não demonstrou minimamente que o magistrado a quo atuou de forma imparcial no julgado. Na verdade, o apelante, para fundamentar sua tese de imparcialidade, anexou decisões proferida pelo referido magistrado em data anterior à vigência da LCE 537/2015, que dispôs sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciária, nos seguintes termos: “Art. 1º. O valor da gratificação de técnico de nível superior, reconhecida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte por decisão judicial, deixa de ser vinculado ao vencimento na forma de percentual, assim como não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória”. Logo, considerando a alteração do regime jurídico de tal gratificação, o julgador a quo entendeu que o pleito do SINDJUSTIÇA/RN para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento do valor dos 100% da GTNS nos contracheques, referente aos valores retroativos compreendidos entre julho de 2018 até hoje (e os que vencerem ao curso do processo), não prosperava em razão da modificação promovida pela LCE nº 537/2015. Inexistente, portanto, qualquer imparcialidade do magistrado a quo e, por conseguinte, nulidade na sentença. Ultrapassada essa questão preliminar, no tocante ao mérito recursal, entendo que não prospera, igualmente, a insurgência do apelante, restando acertada da sentença objurgada. Isto porque, a LCE 537/2015 ao determinar que o valor do GTNS percebido pelos servidores do judiciário estadual em razão de decisão judicial deixaria de ser vinculado ao vencimento na forma de percentual, e não mais serviria de base para o cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, não retirou o pagamento da gratificação nem a excluiu do mundo jurídico, o que poderia ter feito (como mais tarde ocorreu com a LCE nº715/2022), mas apenas modificou o parâmetro do cálculo da gratificação. Nesse sentido, como bem destacou o julgador a quo, “o reconhecimento judicial do direito à percepção da GTNS em favor dos servidores do TJRN não inclui a imutabilidade do regime jurídico de pagamento da mesma, até porque, sendo repetitivo, NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO!” A desvinculação do valor da GTNS do vencimento na forma de percentual, realizada pela LCE nº 537, de 2015, não representou diretamente redução de proventos do servidor público, de sorte que, não se pode falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. De igual modo, tal modificação no pagamento da verba não implicou violação de direito adquirido ou da coisa julgada, tendo apenas garantido que o pagamento da gratificação prevista em lei fosse realizado aos que satisfizessem os requisitos até então existentes, contemplando, portanto, todos os servidores com nível superior do TJRN. Nesse diapasão, tem-se que a LCE 537/2015 é constitucional, válida e eficaz, não sendo possível falar em violação a direito adquirido. Até mesmo porque, com a modificação legislativa, os valores recebidos a título de GTNS foram expressamente absorvidos nos vencimentos estabelecidos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do TJRN instituído pela LCE nº 715, de 2022, não restando lei vigente que sustente o pagamento da gratificação em apartado e em valor percentual de 100% sobre o vencimento básico. Nesse sentido, são os seguintes julgados proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte sobre o tema: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CORREÇÕES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI EXPRESSAMENTE EXTINGUIU ESSA FORMA DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824691-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS NO PERÍODO INDICADO. PRELIMINAR DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. VERBA REGULAMENTADA PELAS LEIS Nº 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 6.790/95 E 537/2015. REVOGAÇÃO DA GTNS NA MODALIDADE PERCENTUAL PELA LCE Nº 537/2015. ABSORÇÃO DOS SEUS VALORES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/22. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA OU DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816115-82.2023.8.20.5124, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 41 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. DESVINCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 537/2015. LEI SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 E SÚMULAS 279 E 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso em exame versa sobre a correção da gratificação de técnico de nível superior (GTNS), bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade da LCE n. 537/2015, eis que configura afronta ao instituto da coisa julgada, promovendo alterações na GTNS concedida por decisão judicial, ademais, pugna pelo afastamento do Tema 41 do STF, pois haveria distinguishing entre a decisão paradigma e o caso em comento. 4. Por ocasião do julgamento do RE 563965, o Supremo Tribunal Federal fixa o Tema nº 41, com Repercussão Geral, nos seguintes termos: “Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ( Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/03/2008, p. 18/04/2008).” 5. No Acórdão impugnado no Recurso Extraordinário, resta consolidado que a GTNS, conforme a LCE nº 537/2015, deixa de ser vinculada ao vencimento na forma de percentual e de base para cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, na verdade, conforme bem explanado no Acórdão, a referida Lei promove inovação legislativa e, cuidando de relação de trato sucessivo, a eficácia da sentença permanece enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão judicial, em estrita observância à cláusula rebus sic stantibus, por isso, não há falar em afronta à coisa julgada, com efeito, não subsiste fundamento para pleitear a aplicação do pretendido percentual, uma vez que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico precedente, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, por isso, o exame do direito adquirido e da coisa julgada reclama interpretar o comando da lei infraconstitucional local, a LCE nº 537/2015, e isso implica alegar violação indireta da CF, que não se permite em Recurso Extraordinário, já que não tem repercussão geral, na forma do Tema 660 do STF. 6. Ainda, para se chegar à conclusão diversa do julgado combatido, tem-se de reexaminar todo o seu contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, também, exige-se a análise do regramento infraconstitucional, proibida pela Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, ou seja, a suposta afronta à CF, nessas duas situações, é reflexa, a impedir o seguimento do RE, já que a ausência de repercussão geral é reconhecida pelo STF: RE 589.655 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, 1ªT, j. 10/08/2018, DJe 23/08/2018 7. Logo, estando a decisão monocrática, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, em conformidade com os entendimentos do STF, quanto ao Tema 660 e às Súmula 279 e 280, antes referenciados, obedeceu aos ditames do art.1.030, I, a, do CPC, razão pela qual cabe mantê-la hígida. 8. Agravo Interno conhecido e não provido. 9. Sem condenação em custas e honorários. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0907183-31.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0842324-69.2023.8.20.5001

ID: 280757184

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842324-69.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842324-69.2023.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842324-69.2023.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJUSTICA Advogado(s): HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PAGAMENTO DO GTNS REFERENTE AO PERÍODO A PARTIR DE JULHO DE 2018 NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 537/2025 QUE EXPRESSAMENTE EXTINGUIU A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NEM OFENSA À COISA JULGADA. LCE Nº 537/2015 CONSTITUCIONAL, VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- SINDJUSTIÇA/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0842324-69.2023.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor. Nas razões recursais (ID 29534299) o sindicato apelante relatou que ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do percentual de 100% da GTNS para implantação dos valores corretos nos contracheques dos servidores, bem como fossem efetuados os pagamentos das parcelas não prescritas quanto às diferenças dos pagamentos a menor, realizados nos últimos cinco anos, incluindo-se as parcelas de 13º salário e reflexos nas férias e demais verbas. Preliminarmente alegou a nulidade da sentença por parcialidade do julgador a quo, afirmando que o magistrado julgou a causa de maneira interessada, seguindo posição pessoal e subjetiva sobre o regime jurídico que estabelece o GTNS. Defendeu a reforma do julgado aduzindo que “LC 242/02 não revogou a GTNS, exatamente porque não atendeu ao disposto no artigo 9º da LC Federal 95/98”, devendo ser julgada inválida a LC 537/15 quanto à revogação das LO 6.373/93, 6.485/94, 6.570/94 e 6.719/94, na medida em que desobedeceu ao artigo 9º da LC Federal 95/98. O sindicato apelante suscitou a inconstitucionalidade da LC 537/15, alegando ser “lagrante que a LC 537 se destinou de modo concreto a impedir o comando jurisdicional acerca do valor da GTNS estipulado em decisão judicial em prol das trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário Potiguar, na ativa, inatividade e pensionistas”. Afirmou ter ocorrido erro in judicando na sentença, pois “em nenhum momento da postulação consta qualquer causa de pedir, próxima ou remota, acerca de solicitação de “direito adquirido” a regime jurídico”, esclarecendo que “O que se indicou foi que o regime jurídico de 100% da GTNS está vigente, porque não houve revogação das LO 6.373/93, 6.570/94 e 6.719/94, seja pela LC 203/01, LC 242/02 ou pela LC 537/15. Logo, o prejuízo à coisa julgada que foi revogada pela LC 537/15 está configurado, na medida em que as decisões judiciais revogadas pela referida Lei estão fundadas em Legislação vigente à época e até hoje – as LO mencionadas, que não foram revogadas pela LC 537/15.” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que “seja admitida a arguição incidental de inconstitucionalidade da LC n. 537/15, ante a plausibilidade de contrariedade aos artigos 1º (Estado de Direito – segurança jurídica e boa-fé, na forma do art. 5º, § 2º), 2º, 5º, caput (igualdade, segurança jurídica e boa-fé), e XXXVI (exclusivamente, coisa julgada), e 37, caput (impessoalidade, da boa-fé e da moralidade), da Constituição Federal, bem como em relação ao artigo 1º, caput (Pacto Federativo), da Constituição Federal, cumulado com os artigos 35, I, da LOMAN, 6º da LINDB, 502 e 503 do CPC; submetendo-a ao Plenário para apreciação e julgamento, na forma dos artigos 97, da Constituição Federal, e 948 a 950 do Código de Processo Civil”. E, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da referida Lei Complementar requereu que fosse: “ a) declarada a contrariedade da sentença recorrida aos artigos 5º, caput (igualdade), I e II, e 125, § 1º, da Constituição Federal, cumulados com os artigos 70, I, 71, caput e III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; b) declarada a invalidade da LC 537/15, contestada em face da LC Federal 95/98; e c) declarado que a LC 537/15 não revogou, nem alterou, o regime jurídico de 100% da GTNS das LO 6.373/93, 6.570/94 e 6.719/94”. O Estado do Rio Grande do Norte, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 29534322). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Sindicato apelante defendeu, inicialmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de imparcialidade do julgador, aduzindo que este decidiu seguindo posição pessoal e subjetiva sobre o regime jurídico que estabelece o GTNS. A Constituição Federal prevê os princípios do juízo natural e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIII e LIV) como forma de garantir um procedimento justo e legal, com direito à defesa e ao contraditório das partes. A imparcialidade do julgador, portanto, constitui um dos primados garantistas do devido processo legal. No caso em tela, o sindicato apelante não demonstrou minimamente que o magistrado a quo atuou de forma imparcial no julgado. Na verdade, o apelante, para fundamentar sua tese de imparcialidade, anexou decisões proferida pelo referido magistrado em data anterior à vigência da LCE 537/2015, que dispôs sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciária, nos seguintes termos: “Art. 1º. O valor da gratificação de técnico de nível superior, reconhecida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte por decisão judicial, deixa de ser vinculado ao vencimento na forma de percentual, assim como não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória”. Logo, considerando a alteração do regime jurídico de tal gratificação, o julgador a quo entendeu que o pleito do SINDJUSTIÇA/RN para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento do valor dos 100% da GTNS nos contracheques, referente aos valores retroativos compreendidos entre julho de 2018 até hoje (e os que vencerem ao curso do processo), não prosperava em razão da modificação promovida pela LCE nº 537/2015. Inexistente, portanto, qualquer imparcialidade do magistrado a quo e, por conseguinte, nulidade na sentença. Ultrapassada essa questão preliminar, no tocante ao mérito recursal, entendo que não prospera, igualmente, a insurgência do apelante, restando acertada da sentença objurgada. Isto porque, a LCE 537/2015 ao determinar que o valor do GTNS percebido pelos servidores do judiciário estadual em razão de decisão judicial deixaria de ser vinculado ao vencimento na forma de percentual, e não mais serviria de base para o cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, não retirou o pagamento da gratificação nem a excluiu do mundo jurídico, o que poderia ter feito (como mais tarde ocorreu com a LCE nº715/2022), mas apenas modificou o parâmetro do cálculo da gratificação. Nesse sentido, como bem destacou o julgador a quo, “o reconhecimento judicial do direito à percepção da GTNS em favor dos servidores do TJRN não inclui a imutabilidade do regime jurídico de pagamento da mesma, até porque, sendo repetitivo, NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO!” A desvinculação do valor da GTNS do vencimento na forma de percentual, realizada pela LCE nº 537, de 2015, não representou diretamente redução de proventos do servidor público, de sorte que, não se pode falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. De igual modo, tal modificação no pagamento da verba não implicou violação de direito adquirido ou da coisa julgada, tendo apenas garantido que o pagamento da gratificação prevista em lei fosse realizado aos que satisfizessem os requisitos até então existentes, contemplando, portanto, todos os servidores com nível superior do TJRN. Nesse diapasão, tem-se que a LCE 537/2015 é constitucional, válida e eficaz, não sendo possível falar em violação a direito adquirido. Até mesmo porque, com a modificação legislativa, os valores recebidos a título de GTNS foram expressamente absorvidos nos vencimentos estabelecidos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do TJRN instituído pela LCE nº 715, de 2022, não restando lei vigente que sustente o pagamento da gratificação em apartado e em valor percentual de 100% sobre o vencimento básico. Nesse sentido, são os seguintes julgados proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte sobre o tema: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CORREÇÕES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI EXPRESSAMENTE EXTINGUIU ESSA FORMA DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824691-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS NO PERÍODO INDICADO. PRELIMINAR DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. VERBA REGULAMENTADA PELAS LEIS Nº 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 6.790/95 E 537/2015. REVOGAÇÃO DA GTNS NA MODALIDADE PERCENTUAL PELA LCE Nº 537/2015. ABSORÇÃO DOS SEUS VALORES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/22. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA OU DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816115-82.2023.8.20.5124, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 41 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. DESVINCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 537/2015. LEI SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 E SÚMULAS 279 E 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso em exame versa sobre a correção da gratificação de técnico de nível superior (GTNS), bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade da LCE n. 537/2015, eis que configura afronta ao instituto da coisa julgada, promovendo alterações na GTNS concedida por decisão judicial, ademais, pugna pelo afastamento do Tema 41 do STF, pois haveria distinguishing entre a decisão paradigma e o caso em comento. 4. Por ocasião do julgamento do RE 563965, o Supremo Tribunal Federal fixa o Tema nº 41, com Repercussão Geral, nos seguintes termos: “Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ( Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/03/2008, p. 18/04/2008).” 5. No Acórdão impugnado no Recurso Extraordinário, resta consolidado que a GTNS, conforme a LCE nº 537/2015, deixa de ser vinculada ao vencimento na forma de percentual e de base para cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, na verdade, conforme bem explanado no Acórdão, a referida Lei promove inovação legislativa e, cuidando de relação de trato sucessivo, a eficácia da sentença permanece enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão judicial, em estrita observância à cláusula rebus sic stantibus, por isso, não há falar em afronta à coisa julgada, com efeito, não subsiste fundamento para pleitear a aplicação do pretendido percentual, uma vez que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico precedente, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, por isso, o exame do direito adquirido e da coisa julgada reclama interpretar o comando da lei infraconstitucional local, a LCE nº 537/2015, e isso implica alegar violação indireta da CF, que não se permite em Recurso Extraordinário, já que não tem repercussão geral, na forma do Tema 660 do STF. 6. Ainda, para se chegar à conclusão diversa do julgado combatido, tem-se de reexaminar todo o seu contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, também, exige-se a análise do regramento infraconstitucional, proibida pela Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, ou seja, a suposta afronta à CF, nessas duas situações, é reflexa, a impedir o seguimento do RE, já que a ausência de repercussão geral é reconhecida pelo STF: RE 589.655 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, 1ªT, j. 10/08/2018, DJe 23/08/2018 7. Logo, estando a decisão monocrática, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, em conformidade com os entendimentos do STF, quanto ao Tema 660 e às Súmula 279 e 280, antes referenciados, obedeceu aos ditames do art.1.030, I, a, do CPC, razão pela qual cabe mantê-la hígida. 8. Agravo Interno conhecido e não provido. 9. Sem condenação em custas e honorários. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0907183-31.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803952-42.2023.8.20.5101

ID: 277142780

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803952-42.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ARAUJO DE LUCENA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803952-42.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803952-42.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MILTON ARAUJO DE LUCENA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de promoção de nível remuneratório e gerencial proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de implantar Nível Remuneratório e Nível Gerencial (GNO-A/NG III), além do pagamento com efeito retroativo no vencimento. Citado o réu, apresentou contestação requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões prévias II.1.1 – Da dispensa de intimação do ministério público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público, tendo em vista não enxergar nenhuma das circunstâncias previstas no art. 178 do CPC/2015. II.1.2. Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso, posto que a pretensão de diferenças salariais é legítima. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.3. - Mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). O servidor público estadual iniciou suas atividades em 11 de maio de 2001, ocupando o cargo de Auxiliar de Infraestrutura (GNO-A/NG-II), lotado na Secretaria de Estado da Educação da Cultura e dos Desportos, exercendo sua função na Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel. O autor argumenta que preenche os requisitos para se encontrar no Nível Gerencial III, Nível Remuneratório A. De início, cumpre esclarecer que a Lei Complementar Estadual nº 432/2010 foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 698/2022. Apesar de o requerimento administrativo para promoção de nível remuneratório e gerencial, nos termos já especificados, ter sido protocolado em 12/04/2023 (id. 106184337), quando já vigente a LCE nº 698/2022, o autor fundamenta seu direito à mudança de nível com base no preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da LC nº 432/2010. Dessa forma, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre os requisitos previstos em ambas as legislações, uma vez que os referidos dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 29 da LCE nº 698/2022, que passou a estabelecer novos critérios para a promoção e progressão dos servidores. Com a entrada em vigor da LCE nº 698/2022 e da LCE nº 778/2025, foram acrescentados alguns dispositivos à LCE nº 432/2010, dentre os quais, pode-se mencionar: Art. 16-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta em suas respectivas carreiras dar-se-á pela mudança de nível gerencial e por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 778/2025) Art. 16-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o nível imediatamente subsequente, ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, iniciando-se no ano de 2024, para o servidor que contar, no mínimo, 12 (doze) meses no nível. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 698/2022) Art. 16-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) anos, observado o que segue: I - os requisitos objetivos para avaliação do desempenho funcional serão instituídos em ato do Secretário de Estado da Administração, observado o seguinte: a) publicação do ato em até 12 (doze) meses de antecedência em relação ao mês de realização ao certame; b) atendimento aos critérios funcionais de assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, probidade, empenho no exercício de suas tarefas e interesse pelo serviço, aferidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício das atribuições do cargo, anteriores à data de início do certame, ressalvada a hipótese prevista no § 6º deste artigo; c) supletivamente, observância à formação acadêmica através da participação em treinamentos e cursos em áreas de interesse do órgão da Administração Pública Estadual Direta em que o servidor estiver lotado, observado o disposto no § 5º deste artigo; [...] Art. 16-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36 (trinta e seis) meses, observado o que segue: I - somente participarão do certame os servidores que estão há 36 (trinta e seis) meses no mesmo nível e que neste interstício tenham cômputo de efetivo exercício no cargo de 24 (vinte e quatro) meses; II - a concorrência será por nível e serão contemplados os 50% (cinquenta por cento) mais antigos dos titulares dos cargos públicos de provimento que se encontram na situação prevista no I deste artigo, observado exclusivamente o tempo de carreira no cargo; III - na apuração da quantidade de vagas disponíveis por nível, os números não inteiros serão convertidos no inteiro imediatamente superior; IV - em caso de empate, será promovido o servidor mais idoso. Art. 16-E A mudança de nível gerencial, que consiste na passagem do servidor para o nível gerencial imediatamente subsequente, sem mudança de grupo ocupacional, ocorrerá para os servidores aprovados em certame progressivo e que preencham os seguintes requisitos: I - possuir diploma de conclusão de curso/nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo; II - ter obtido, dentro do nível gerencial atualmente ocupado, ao menos duas promoções de nível remuneratório pelo critério de merecimento; III - ter ocupado cargo em comissão, participado de grupos de trabalho, comissões, conselhos, fiscalização de contrato, gestão de contratos, substituição de chefias e outras atividades relacionadas à gerenciamento de equipes. § 1º O interstício mínimo em cada nível gerencial será de sessenta meses de efetivo exercício. Observa-se, portanto, que a promoção, tanto por merecimento quanto por antiguidade, serão realizadas através de certame promovido pela Administração e somente serão promovidos os servidores que atingirem determinada pontuação na avaliação do desempenho funcional (promoção por merecimento) e aqueles que, concorrendo ao mesmo nível, estejam entre os 50% mais antigos, observado exclusivamente o tempo de carreira no cargo (promoção por antiguidade). Embora já mencionado, ressalta-se que os artigos 16 e 17 da LCE nº 432/2010 foram expressamente revogados pelo artigo 29 da LCE nº 698/2022, de modo que, para fins da progressão pretendida, devem ser observados os requisitos previstos na nova legislação, especialmente considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 12/04/2023 (id. 106184337), já sob a vigência da referida norma. No mais, é de conhecimento notório o trâmite do Processo Judicial nº 0834234-09.2022.8.20.5001, no qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (SINSP/RN), ocasião em que houve a renúncia aos efeitos financeiros pretéritos decorrentes da progressão funcional. Em decorrência desse acordo, foi publicada a Resolução nº 434/2022, que concedeu aos servidores a progressão de 01 (um) nível gerencial e de 01 (um) nível remuneratório, tendo o autor percebido a mudança para o Nível Remuneratório A e Nível Gerencial II. Considerando que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece ser do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e que, apesar de regularmente intimada por meio do despacho de id. 141787335, a parte autora não juntou aos autos sua ficha funcional, presume-se que sua progressão funcional ocorreu para o GNO-A/NG-II em 31/05/2022, data da prolação da sentença homologatória. Com a edição da LCE nº 698/2022, a mudança de nível gerencial passou a exigir aprovação em certame progressivo, condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) possuir diploma de conclusão de curso ou nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo; (b) ter obtido, dentro do nível gerencial atualmente ocupado, ao menos duas promoções de nível remuneratório pelo critério de merecimento; e (c) ter exercido cargo em comissão, participado de grupos de trabalho, comissões, conselhos, fiscalização e gestão de contratos, substituição de chefias, ou desempenhado outras atividades relacionadas à gestão de equipes. Sendo os requisitos cumulativos, impõe-se o cumprimento integral de todos eles. Nesse contexto, verifica-se que o autor não preenche o requisito ‘b’, previsto no artigo 16-E, inciso II, da LCE nº 698/2022, uma vez que não obteve, dentro do nível gerencial atualmente ocupado, as duas promoções de nível remuneratório por merecimento exigidas. Tal constatação decorre da análise das fichas funcionais acostadas aos autos: na primeira ficha (id. 106184330), o autor encontrava-se no nível remuneratório A, enquanto na segunda ficha (id. 141787332), juntada posteriormente, passou ao nível remuneratório B, demonstrando que houve apenas uma promoção dentro do nível gerencial em que se encontra. Ainda que se considerasse a aplicação da Lei Complementar nº 432/2010, não assistiria razão à parte autora. A redação original da LCE nº 432/2010 estabelecia 14 (quatorze) níveis remuneratórios e 3 (três) níveis gerenciais, os quais poderiam ser modificados a partir do avanço vertical na carreira — caracterizado pela movimentação do servidor de um nível remuneratório para outro imediatamente superior — ou pela progressão horizontal — caracterizada pela movimentação do servidor do nível gerencial em que se encontrava para o nível remuneratório inicial do nível gerencial imediatamente superior. Assim, para a modificação apenas do nível remuneratório, sem alteração do nível gerencial, caberia ao servidor obter resultado favorável nas avaliações de desempenho, nos termos do artigo 19 da LCE nº 432/2010 (posteriormente revogado pela LCE nº 698/2022). Por outro lado, para que houvesse a alteração do nível gerencial, a legislação exigia o cumprimento cumulativo de três requisitos: (1) interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível gerencial ocupado; (2) comprovação de capacitação e apresentação de diploma de Curso de Formação de Gestores; e (3) apresentação de diploma de nível superior devidamente registrado no órgão de classe competente, conforme previsto no artigo 20 da LCE nº 432/2010 (igualmente revogado pela LCE nº 698/2022). Destarte, considerando que a progressão funcional da parte autora para o GNO-A/NG-II se deu em 31/05/2022, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal mínimo de 5 (cinco) anos exigido pela legislação anterior, o que, por si só, é suficiente para inviabilizar a sua pretensão. Sob esse prisma, em situação análoga, posicionou-se a 2ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA (GNO). PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, ALTERADA PELA LCE Nº 698/2022. PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 8 (EQUIVALENTE AO NÍVEL “E”). AUTORA ENQUADRADA NO NÍVEL GERENCIAL II DO GRUPO GNO, NÍVEL REMUNERATÓRIO “A”, EM 31/05/2022. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ARTIGO 26, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 698/2022. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO PODER REGULAMENTADOR OU POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0846516-45.2023.8.20.5001, RELATOR: Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024). (grifou-se) IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848844-45.2023.8.20.5001

ID: 326247605

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848844-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LINS WANDERLEY NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848844-45.2023.8.20.5001 Polo ativo CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848844-45.2023.8.20.5001 Polo ativo CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PEDRO LINS WANDERLEY NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS), com fundamento no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a associação recorrida preenche os requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e no art. 14 do CTN. 3. Discute-se, ainda, se o ente tributante demonstrou a inexistência de liame entre o patrimônio tributado e as atividades essenciais da entidade imune, conforme jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, quais sejam: (i) não distribuição de patrimônio ou rendas; (ii) aplicação integral dos recursos no País; e (iii) manutenção de escrituração contábil regular. 5. A associação recorrida demonstrou, por meio de seu Estatuto Social e demais documentos, que atende aos requisitos legais, não havendo nos autos qualquer prova de distribuição de patrimônio ou rendas. 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao ente tributante o ônus de comprovar a inexistência de vínculo entre o patrimônio tributado e as finalidades essenciais da entidade imune, o que não foi feito no caso concreto (STF, ARE nº 796191 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015). 7. O Município Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é assegurada às entidades sem fins lucrativos que preencham os requisitos do art. 14 do CTN, cabendo ao ente tributante o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 2. A ausência de prova de distribuição de patrimônio ou rendas e a demonstração de finalidade assistencial compatível com os objetivos institucionais da entidade são suficientes para o reconhecimento da imunidade tributária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, arts. 9º, IV, "c", e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 796191 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015; TJRN, Apelação Cível nº 0865166-77.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 04/04/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813112-68.2023.8.20.0000, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 18/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente ação declaratória, proposta pela Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte – CAURN, julgou procedente o pedido para fins de reconhecer em favor da Parte Autora a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Condenou o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 30531268), o Município de Natal sustenta que a decisão recorrida deferiu indevidamente a imunidade tributária a uma entidade que, segundo o apelante, atua como "corretora" de plano de saúde e não exerce atividade de assistência social, conforme exigido pelo art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Acrescenta que “o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/NATAL atesta que a referida instituição não se enquadra com entidade de assistência social (ID 106006211)” e que “ao gerenciar a aquisição de planos de saúde, os serviços prestados pela Recorrida necessitam de contraprestação dos usuários”. Aduz que “A imunidade é objetiva e depende do atendimento de requisitos legais, bem como da verificação de que o patrimônio da entidade está relacionado com suas finalidades essenciais”. Afirma que “A Autora não faz jus ao benefício tributário postulado na exordial, pois, à luz do seu estatuto social, NÃO pode ser enquadrada como entidade/organização de assistência social, por não preencher os requisitos do art. 3º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.472/93 (LOAS), considerando que ela não presta atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei (art. 2º), tampouco atua na defesa, tampouco na garantia de seus direitos, como afirmou corretamente o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/NATAL no ofício do ID 106006211”. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da imunidade tributária. Em contrarrazões (Id. 30531871), a recorrida argumenta que se trata de entidade de assistência à saúde, sem fins econômicos, preenchendo os requisitos do art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença nos mesmos termos. Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Na origem, a parte autora/recorrida ajuizou ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária com pedido de tutela antecipada, objetivando a isenção de imposto sobre serviços (ISS), tendo em vista se tratar de uma associação sem fins lucrativos. Sobre a imunidade tributária postulada pelo recorrente, assim preceitua o art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Por sua vez, dispõem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional: Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Nesse contexto, oportuna a lição do Alexandre de Morais: "Imunidadetributária, no tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as 'vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam.' Imunidadetributária, portanto, consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"(In. Constituição do Brasil Interpretada, 6ª ed, 2006, ed. Ed. Atlas, p. 1870). Na hipótese, está clara a finalidade da associação recorrida quando se observa o conteúdo do seu Estatuto Social, onde consta que “A Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte, neste Estatuto chamada simplesmente de CAURN é a denominação particular da entidade de assistência à saúde, sem fins econômicos, fundada em 19 de setembro de 1997 pelos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com sede e foro em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.” (ID 30531225 – pág. 15)”. Cumpre salientar, ainda, que o inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional aponta não ser possível a concessão da imunidade quando houver distribuição de renda ou patrimônio do ente que a postula. Neste ponto, verifico que não existem nos autos provas de que a referida associação esteja efetuando repasses financeiros ou transferindo o seu patrimônio, ou parte dele, a qualquer título. Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estando demonstrado que a instituição preenche os requisitos previstos no art. 14 do CTN, presume-se que seu patrimônio esteja relacionado à sua finalidade assistencial (STF, ARE nº 796191 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. em 10/02/2015, DJe de 09/03/2015). Assim, analisando a situação dos autos, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo, quanto ao reconhecimento da imunidade pleiteada, pois atende aos requisitos previstos no art. 150, inciso VI, §4º, da CF/88 e no art. 14 do CTN, não tendo a parte ré/recorrente demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme fundamento ao qual me filio (Id 30531255): “... Por outro lado, em que pese a alegação do Ente Público Demandando, de que a parte Autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais (arts. 150, VI, c) e legais (arts. 14, I, II e III, do CTN), cabe enfatizar que, para o caso da imunidade ora em exame, incumbe à Fazenda Pública a comprovação de fato impeditivo do direito do requerente, o que não foi feito. (...) De qualquer modo, é desnecessária a comprovação da vinculação do bem tributado às finalidades essenciais do requerente, pois o ente tributante é quem tem o ônus de demonstrar a inexistência de liame entre o patrimônio tributado e as atividades desenvolvidas pela entidade imune, não havendo mais dissenso nos Tribunais Superiores a respeito desse tema. (...) Portanto, como no presente caso, o Município Réu não se desincumbiu de tal ônus, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, e mesmo que o inciso I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, aponta não ser possível a concessão da imunidade quando houver distribuição de renda ou patrimônio do ente que a postula, não há que se falar que a referida associação esteja efetuando repasses financeiros ou transferindo o seu patrimônio, ou parte dele, a qualquer título. ...” Sobre o tema, cito julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREVISÃO NO ART. 150, VI, "C", DA CF E ART. 3º, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISENÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 107, I, DO CTM DE NATAL. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865166-77.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, “C”, DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A AFASTAR A APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. ÔNUS DO FISCO MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I - " As imunidades tributárias, para serem reconhecidas, não requerem atos específicos emanados do Estado, sendo necessária, apenas, a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, não sendo admissível que lei ordinária ou meros atos administrativos modifiquem o preceituado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.- Ante o conjunto probatório inserto nos autos, restou evidenciado que a apelada detém finalidade assistencial filantrópica, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, vez que preencheu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional." (APELAÇÃO CÍVEL, 0812406-49.2017.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, J. em 15/07/2020, PUBLICADO em 16/07/2020). II - Na hipótese, está clara a finalidade da associação recorrente quando se observa o conteúdo do seu Estatuto Social, onde consta que “A Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte, neste Estatuto chamada simplesmente de ÇAURN é a denominação particular da entidade de assistência à saúde, sem fins econômico fundada em 19 de setembro de 1997 pelos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com sede e foro em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.” III - Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813112-68.2023.8.20.0000, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) Ademais, o recorrente não comprovou que a recorrida se limita a intermediar a contratação de planos de saúde. Ao contrário, do que consta dos autos, a entidade apelada desempenha uma função essencial na promoção da assistência à saúde dos seus beneficiários, de forma compatível com a finalidade social exigida para a concessão do benefício tributário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848844-45.2023.8.20.5001

ID: 326247889

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848844-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848844-45.2023.8.20.5001 Polo ativo CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848844-45.2023.8.20.5001 Polo ativo CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PEDRO LINS WANDERLEY NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS), com fundamento no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a associação recorrida preenche os requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e no art. 14 do CTN. 3. Discute-se, ainda, se o ente tributante demonstrou a inexistência de liame entre o patrimônio tributado e as atividades essenciais da entidade imune, conforme jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, quais sejam: (i) não distribuição de patrimônio ou rendas; (ii) aplicação integral dos recursos no País; e (iii) manutenção de escrituração contábil regular. 5. A associação recorrida demonstrou, por meio de seu Estatuto Social e demais documentos, que atende aos requisitos legais, não havendo nos autos qualquer prova de distribuição de patrimônio ou rendas. 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao ente tributante o ônus de comprovar a inexistência de vínculo entre o patrimônio tributado e as finalidades essenciais da entidade imune, o que não foi feito no caso concreto (STF, ARE nº 796191 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015). 7. O Município Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é assegurada às entidades sem fins lucrativos que preencham os requisitos do art. 14 do CTN, cabendo ao ente tributante o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 2. A ausência de prova de distribuição de patrimônio ou rendas e a demonstração de finalidade assistencial compatível com os objetivos institucionais da entidade são suficientes para o reconhecimento da imunidade tributária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, arts. 9º, IV, "c", e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 796191 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015; TJRN, Apelação Cível nº 0865166-77.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 04/04/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813112-68.2023.8.20.0000, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 18/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente ação declaratória, proposta pela Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte – CAURN, julgou procedente o pedido para fins de reconhecer em favor da Parte Autora a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Condenou o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 30531268), o Município de Natal sustenta que a decisão recorrida deferiu indevidamente a imunidade tributária a uma entidade que, segundo o apelante, atua como "corretora" de plano de saúde e não exerce atividade de assistência social, conforme exigido pelo art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Acrescenta que “o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/NATAL atesta que a referida instituição não se enquadra com entidade de assistência social (ID 106006211)” e que “ao gerenciar a aquisição de planos de saúde, os serviços prestados pela Recorrida necessitam de contraprestação dos usuários”. Aduz que “A imunidade é objetiva e depende do atendimento de requisitos legais, bem como da verificação de que o patrimônio da entidade está relacionado com suas finalidades essenciais”. Afirma que “A Autora não faz jus ao benefício tributário postulado na exordial, pois, à luz do seu estatuto social, NÃO pode ser enquadrada como entidade/organização de assistência social, por não preencher os requisitos do art. 3º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.472/93 (LOAS), considerando que ela não presta atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei (art. 2º), tampouco atua na defesa, tampouco na garantia de seus direitos, como afirmou corretamente o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/NATAL no ofício do ID 106006211”. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da imunidade tributária. Em contrarrazões (Id. 30531871), a recorrida argumenta que se trata de entidade de assistência à saúde, sem fins econômicos, preenchendo os requisitos do art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença nos mesmos termos. Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Na origem, a parte autora/recorrida ajuizou ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária com pedido de tutela antecipada, objetivando a isenção de imposto sobre serviços (ISS), tendo em vista se tratar de uma associação sem fins lucrativos. Sobre a imunidade tributária postulada pelo recorrente, assim preceitua o art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Por sua vez, dispõem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional: Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Nesse contexto, oportuna a lição do Alexandre de Morais: "Imunidadetributária, no tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as 'vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam.' Imunidadetributária, portanto, consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"(In. Constituição do Brasil Interpretada, 6ª ed, 2006, ed. Ed. Atlas, p. 1870). Na hipótese, está clara a finalidade da associação recorrida quando se observa o conteúdo do seu Estatuto Social, onde consta que “A Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte, neste Estatuto chamada simplesmente de CAURN é a denominação particular da entidade de assistência à saúde, sem fins econômicos, fundada em 19 de setembro de 1997 pelos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com sede e foro em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.” (ID 30531225 – pág. 15)”. Cumpre salientar, ainda, que o inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional aponta não ser possível a concessão da imunidade quando houver distribuição de renda ou patrimônio do ente que a postula. Neste ponto, verifico que não existem nos autos provas de que a referida associação esteja efetuando repasses financeiros ou transferindo o seu patrimônio, ou parte dele, a qualquer título. Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estando demonstrado que a instituição preenche os requisitos previstos no art. 14 do CTN, presume-se que seu patrimônio esteja relacionado à sua finalidade assistencial (STF, ARE nº 796191 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. em 10/02/2015, DJe de 09/03/2015). Assim, analisando a situação dos autos, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo, quanto ao reconhecimento da imunidade pleiteada, pois atende aos requisitos previstos no art. 150, inciso VI, §4º, da CF/88 e no art. 14 do CTN, não tendo a parte ré/recorrente demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme fundamento ao qual me filio (Id 30531255): “... Por outro lado, em que pese a alegação do Ente Público Demandando, de que a parte Autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais (arts. 150, VI, c) e legais (arts. 14, I, II e III, do CTN), cabe enfatizar que, para o caso da imunidade ora em exame, incumbe à Fazenda Pública a comprovação de fato impeditivo do direito do requerente, o que não foi feito. (...) De qualquer modo, é desnecessária a comprovação da vinculação do bem tributado às finalidades essenciais do requerente, pois o ente tributante é quem tem o ônus de demonstrar a inexistência de liame entre o patrimônio tributado e as atividades desenvolvidas pela entidade imune, não havendo mais dissenso nos Tribunais Superiores a respeito desse tema. (...) Portanto, como no presente caso, o Município Réu não se desincumbiu de tal ônus, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, e mesmo que o inciso I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, aponta não ser possível a concessão da imunidade quando houver distribuição de renda ou patrimônio do ente que a postula, não há que se falar que a referida associação esteja efetuando repasses financeiros ou transferindo o seu patrimônio, ou parte dele, a qualquer título. ...” Sobre o tema, cito julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREVISÃO NO ART. 150, VI, "C", DA CF E ART. 3º, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISENÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 107, I, DO CTM DE NATAL. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865166-77.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, “C”, DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A AFASTAR A APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. ÔNUS DO FISCO MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I - " As imunidades tributárias, para serem reconhecidas, não requerem atos específicos emanados do Estado, sendo necessária, apenas, a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, não sendo admissível que lei ordinária ou meros atos administrativos modifiquem o preceituado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.- Ante o conjunto probatório inserto nos autos, restou evidenciado que a apelada detém finalidade assistencial filantrópica, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, vez que preencheu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional." (APELAÇÃO CÍVEL, 0812406-49.2017.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, J. em 15/07/2020, PUBLICADO em 16/07/2020). II - Na hipótese, está clara a finalidade da associação recorrente quando se observa o conteúdo do seu Estatuto Social, onde consta que “A Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte, neste Estatuto chamada simplesmente de ÇAURN é a denominação particular da entidade de assistência à saúde, sem fins econômico fundada em 19 de setembro de 1997 pelos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com sede e foro em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.” III - Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813112-68.2023.8.20.0000, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) Ademais, o recorrente não comprovou que a recorrida se limita a intermediar a contratação de planos de saúde. Ao contrário, do que consta dos autos, a entidade apelada desempenha uma função essencial na promoção da assistência à saúde dos seus beneficiários, de forma compatível com a finalidade social exigida para a concessão do benefício tributário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807774-67.2023.8.20.5124

ID: 262662619

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807774-67.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0807774-67.2023.8.20.5124 AUTOR: FERNANDA LINHARES DE ARAUJO REU: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por FERNANDA LINHARES DE ARAÚJO em face da ALLIAN ENGENHARIA S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. DA FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato com a ré ALLIAN ENGENHARIA com vistas à prestação de serviço de “instalação de fotovoltaico de 2,64kwp, acrescido de contratação de mão de obra especializada" pagando a quantia de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) como sendo o preço do serviço em sua integralidade, englobando materiais e mão de obra, sendo acertado um prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento do objeto do contrato, a contar da efetivação do pagamento. Além disso, em 19 de maio de 2022, a autora teve seu financiamento aprovado junto ao BANCO DO BRASIL S.A. Pleiteia pela rescisão do contrato de financiamento entabulado entre a autora, o Banco do Brasil S.A e ALLIAN., e que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$5.236,32 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais e a condenação solidária ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tendo em vista que a ré ALLIAN descumpriu com suas obrigações contratuais, ainda não tendo realizado a instalação do sistema fotovoltaico, além de ter parado de responder às tentativas de contato reiteradamente empreendida pela autora. Em sede de contestação (Id. 102092729), a parte ré BANCO DO BRASIL S.A. requereu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de provas, bem como, por falta de responsabilidade do Banco do Brasil. Considerando que o requerido ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, apesar de citado (ID 118723137), não apresentou contestação, impõe-se decretar a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial. Porquanto, em não oferecendo, no prazo legal, resposta em qualquer das modalidades legais previstas, deixando-o transcorrer in albis, é de se reputar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, não sendo este, entretanto, o caso dos autos. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Quanto ao pedido de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, inacolho a impugnação, pois tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte ré aduz que a instituição financeira atua como mero facilitador do negócio, não estando vinculada diretamente à comercialização do bem, todavia, rejeito a preliminar, pois resta evidente o liame jurídico necessário à inclusão do banco requerido no polo passivo da demanda, constando no Id. 100554446 a carta contrato de financiamento discutido na demanda. Passo a análise do mérito da demanda. III. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes não informaram interesse na produção de provas. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Além da presunção de veracidade que pesa sobre as alegações da parte autora face à revelia da ré, ALLIAN Engenharia, nada há nos autos que infirme a alegação do promovente e/ou induza este Juízo a entendimento diverso. Ao contrário, a prova documental colacionada aos autos demonstra o negócio jurídico e o inadimplemento da ré ALLIAN, vindo a corroborar com o exposto na peça inaugural, confirmando, assim, a tese sustentada pelo autor. Pois bem, é evidente o descumprimento do contrato de venda e instalação dos painéis fotovoltaicos pela empresa ré, o que foi corroborado pela sua revelia e pela reiteração dessa postura em diversas ações no âmbito deste Tribunal, fato de notório conhecimento. No caso dos autos, a cláusula 6.2 do contrato estabelece o prazo de 120 dias úteis para a entrega e instalação dos equipamentos (Id. 100554446 - Pág. 4). Como se vê, até o presente momento não houve qualquer prestação de serviço, tendo sido entregue somente as placas solares, sem a devida instalação ou tampouco justificativa plausível da contratada a justificar a não concretização dos serviços. A empresa ré ALLIAN Engenharia, além de inadimplir com a entrega do bem, encerrou suas atividades sem comunicação formal, o que denota a frustração definitiva do negócio jurídico. Assim, estando demonstrado que não foram entregues os painéis e tampouco feita sua instalação, apesar de decorrido mais de dois anos do prazo previsto e de insistentes tentativas de resolução com a empresa, conforme juntado no Id. 100554454, os prints do whatsapp das tentativas para resolução da instalação dos painéis, configurado está o inadimplemento contratual por parte da ALLIAN. Portanto, diante das provas juntadas aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, atinente ao descaso com a consumidora, estando garantido, dessa forma, o direito à rescisão, nos termos do art. Art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Tecidas tais considerações, é devido o pagamento da multa por rescisão contratual prevista na cláusula 8.3 e seu parágrafo primeiro do instrumento, haja vista que a primeira requerida deu justa causa à rescisão, de forma unilateral, por não cumprimento do contrato. Além disso, o financiamento bancário no Id. 100554446 foi firmado de forma regular, ocorrendo a liberação do valor à Allian Engenharia Eireli, devendo, portanto, caso na hipótese de cancelamento do contrato, seja esta condenada em devolver os valores recebidos em virtude dos contratos objetos da lide. Como sabido é, para caracterização da responsabilidade civil, mister se faz a configuração dos requisitos dispostos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se, também, as regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que nítida a relação de consumo mantida entre as partes. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela Allian Engenharia, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa Allian Engenharia como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora do sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as recorridas. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Acerca da matéria, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes estaduais, inclusive deste Egrégio Tribunal: TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE UNIDADE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - AGRAVANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/90 CDC – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CARÁTER ACESSÓRIO. VALOR DA CAUSA - AGRAVADA - POSTULAÇÃO INICIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - "QUANTUM" A SE ATRIBUIR À LIDE - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO - ART. 292, II, DO CPC – VALOR - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJSP - AI 22566862820228260000 - Relator: Tavares de Almeida - 23ª Câmara de Direito Privado - j. em 10/01/2023) Nessa ordem, considerando a rescisão do contrato de instalação do sistema fotovoltaico (principal) e a acessoriedade do financiamento adjacente, incontornável o cancelamento deste negócio. Noutro giro, a responsabilidade do banco Apelado deve limitar-se à operação de crédito em questão, não havendo como imputar à instituição financeira a inexecução do contrato principal. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA DE ENERGIA SOLAR. RESCISÃO DECLARADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INTERAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE FOI VIABILIZADA E CONDUZIDA PELA FORNECEDORA DO CONTRATO PRINCIPAL. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. INCIDÊNCIA DO ART. 54-F, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO BANCO LIMITADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847971-45.2023.8.20.5001; Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível; Colegiado: Primeira Câmara Cível; Data: 12/09/2024). Quanto à conduta ilícita, verifica-se clareza na sua ocorrência, tendo em vista que a ALLIAN ENGENHARIA LTDA, não obstante o negócio jurídico avençado, não instalou os painéis adquiridos pelo autor. No entanto, não vislumbro nos autos o abalo extrapatrimonial passível de compensação, porquanto não demonstrado nos autos qual o direito de personalidade do demandante teria sofrido dano em razão da não concretização do negócio jurídico celebrado com a ALLIAN ENGENHARIA LTDA. Assim, não restando demonstrado nos autos nenhuma mácula ao direito da personalidade da autora que implique danos morais, entendo não configurado reportado elemento, não havendo se falar em dever de indenizar neste sentido, entendendo a jurisprudência consolidada no STJ que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Imperioso, pois, reconhecer o direito da autora de ser indenizada materialmente pelos prejuízos experimentados. Assim sendo, no que tange aos danos materiais, esses devem ser cabalmente comprovados, e nos autos consta apenas o recibo de pagamento referente ao serviço de instalação de usina solar, conforme detalhado no Id. 100554451, no valor de R$ 1.984,16 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). Portanto, verifica-se que o autor faz jus ao ressarcimento apenas dessa quantia. IV. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela concedida no Id. 101084969 e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela autora. Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular para: a) DECLARAR a rescisão da carta contrato B-RN-794-2022 firmada entre o autor e a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI; b) Outrossim, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre FERNANDA LINHARES DE ARAUJO e o BANCO DO BRASIL S.A. c) Por decorrência, determino que a ALLIAN ENGENHARIA LTDA restitua ao BANCO DO BRASIL S.A. o valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) creditado em razão do negócio jurídico principal, o qual deverá receber atualização monetária pela Taxa SELIC a partir da data do pagamento da entrada à ALLIAN ENGENHARIA LTDA. d) CONDENAR a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 8.3, no patamar de 20% do valor do contrato, totalizando o importe de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta reais), com correção monetária e juros de mora, tudo a contar do inadimplemento. e) CONDENAR a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 1.984,16 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos)., a título de danos materiais. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; f) Por fim, condeno o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, todos os valores descontados da conta-bancária da demandante e relativos ao contrato de financiamento ora rescindido, os quais deverão receber atualização monetária pela Taxa SELIC, a contar da data de cada desconto efetuado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para o atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807774-67.2023.8.20.5124

ID: 262662623

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807774-67.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0807774-67.2023.8.20.5124 AUTOR: FERNANDA LINHARES DE ARAUJO REU: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por FERNANDA LINHARES DE ARAÚJO em face da ALLIAN ENGENHARIA S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. DA FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato com a ré ALLIAN ENGENHARIA com vistas à prestação de serviço de “instalação de fotovoltaico de 2,64kwp, acrescido de contratação de mão de obra especializada" pagando a quantia de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) como sendo o preço do serviço em sua integralidade, englobando materiais e mão de obra, sendo acertado um prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento do objeto do contrato, a contar da efetivação do pagamento. Além disso, em 19 de maio de 2022, a autora teve seu financiamento aprovado junto ao BANCO DO BRASIL S.A. Pleiteia pela rescisão do contrato de financiamento entabulado entre a autora, o Banco do Brasil S.A e ALLIAN., e que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$5.236,32 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais e a condenação solidária ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tendo em vista que a ré ALLIAN descumpriu com suas obrigações contratuais, ainda não tendo realizado a instalação do sistema fotovoltaico, além de ter parado de responder às tentativas de contato reiteradamente empreendida pela autora. Em sede de contestação (Id. 102092729), a parte ré BANCO DO BRASIL S.A. requereu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de provas, bem como, por falta de responsabilidade do Banco do Brasil. Considerando que o requerido ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, apesar de citado (ID 118723137), não apresentou contestação, impõe-se decretar a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial. Porquanto, em não oferecendo, no prazo legal, resposta em qualquer das modalidades legais previstas, deixando-o transcorrer in albis, é de se reputar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, não sendo este, entretanto, o caso dos autos. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Quanto ao pedido de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, inacolho a impugnação, pois tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte ré aduz que a instituição financeira atua como mero facilitador do negócio, não estando vinculada diretamente à comercialização do bem, todavia, rejeito a preliminar, pois resta evidente o liame jurídico necessário à inclusão do banco requerido no polo passivo da demanda, constando no Id. 100554446 a carta contrato de financiamento discutido na demanda. Passo a análise do mérito da demanda. III. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes não informaram interesse na produção de provas. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Além da presunção de veracidade que pesa sobre as alegações da parte autora face à revelia da ré, ALLIAN Engenharia, nada há nos autos que infirme a alegação do promovente e/ou induza este Juízo a entendimento diverso. Ao contrário, a prova documental colacionada aos autos demonstra o negócio jurídico e o inadimplemento da ré ALLIAN, vindo a corroborar com o exposto na peça inaugural, confirmando, assim, a tese sustentada pelo autor. Pois bem, é evidente o descumprimento do contrato de venda e instalação dos painéis fotovoltaicos pela empresa ré, o que foi corroborado pela sua revelia e pela reiteração dessa postura em diversas ações no âmbito deste Tribunal, fato de notório conhecimento. No caso dos autos, a cláusula 6.2 do contrato estabelece o prazo de 120 dias úteis para a entrega e instalação dos equipamentos (Id. 100554446 - Pág. 4). Como se vê, até o presente momento não houve qualquer prestação de serviço, tendo sido entregue somente as placas solares, sem a devida instalação ou tampouco justificativa plausível da contratada a justificar a não concretização dos serviços. A empresa ré ALLIAN Engenharia, além de inadimplir com a entrega do bem, encerrou suas atividades sem comunicação formal, o que denota a frustração definitiva do negócio jurídico. Assim, estando demonstrado que não foram entregues os painéis e tampouco feita sua instalação, apesar de decorrido mais de dois anos do prazo previsto e de insistentes tentativas de resolução com a empresa, conforme juntado no Id. 100554454, os prints do whatsapp das tentativas para resolução da instalação dos painéis, configurado está o inadimplemento contratual por parte da ALLIAN. Portanto, diante das provas juntadas aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, atinente ao descaso com a consumidora, estando garantido, dessa forma, o direito à rescisão, nos termos do art. Art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Tecidas tais considerações, é devido o pagamento da multa por rescisão contratual prevista na cláusula 8.3 e seu parágrafo primeiro do instrumento, haja vista que a primeira requerida deu justa causa à rescisão, de forma unilateral, por não cumprimento do contrato. Além disso, o financiamento bancário no Id. 100554446 foi firmado de forma regular, ocorrendo a liberação do valor à Allian Engenharia Eireli, devendo, portanto, caso na hipótese de cancelamento do contrato, seja esta condenada em devolver os valores recebidos em virtude dos contratos objetos da lide. Como sabido é, para caracterização da responsabilidade civil, mister se faz a configuração dos requisitos dispostos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se, também, as regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que nítida a relação de consumo mantida entre as partes. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela Allian Engenharia, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa Allian Engenharia como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora do sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as recorridas. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Acerca da matéria, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes estaduais, inclusive deste Egrégio Tribunal: TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE UNIDADE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - AGRAVANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/90 CDC – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CARÁTER ACESSÓRIO. VALOR DA CAUSA - AGRAVADA - POSTULAÇÃO INICIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - "QUANTUM" A SE ATRIBUIR À LIDE - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO - ART. 292, II, DO CPC – VALOR - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJSP - AI 22566862820228260000 - Relator: Tavares de Almeida - 23ª Câmara de Direito Privado - j. em 10/01/2023) Nessa ordem, considerando a rescisão do contrato de instalação do sistema fotovoltaico (principal) e a acessoriedade do financiamento adjacente, incontornável o cancelamento deste negócio. Noutro giro, a responsabilidade do banco Apelado deve limitar-se à operação de crédito em questão, não havendo como imputar à instituição financeira a inexecução do contrato principal. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA DE ENERGIA SOLAR. RESCISÃO DECLARADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INTERAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE FOI VIABILIZADA E CONDUZIDA PELA FORNECEDORA DO CONTRATO PRINCIPAL. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. INCIDÊNCIA DO ART. 54-F, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO BANCO LIMITADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847971-45.2023.8.20.5001; Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível; Colegiado: Primeira Câmara Cível; Data: 12/09/2024). Quanto à conduta ilícita, verifica-se clareza na sua ocorrência, tendo em vista que a ALLIAN ENGENHARIA LTDA, não obstante o negócio jurídico avençado, não instalou os painéis adquiridos pelo autor. No entanto, não vislumbro nos autos o abalo extrapatrimonial passível de compensação, porquanto não demonstrado nos autos qual o direito de personalidade do demandante teria sofrido dano em razão da não concretização do negócio jurídico celebrado com a ALLIAN ENGENHARIA LTDA. Assim, não restando demonstrado nos autos nenhuma mácula ao direito da personalidade da autora que implique danos morais, entendo não configurado reportado elemento, não havendo se falar em dever de indenizar neste sentido, entendendo a jurisprudência consolidada no STJ que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Imperioso, pois, reconhecer o direito da autora de ser indenizada materialmente pelos prejuízos experimentados. Assim sendo, no que tange aos danos materiais, esses devem ser cabalmente comprovados, e nos autos consta apenas o recibo de pagamento referente ao serviço de instalação de usina solar, conforme detalhado no Id. 100554451, no valor de R$ 1.984,16 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). Portanto, verifica-se que o autor faz jus ao ressarcimento apenas dessa quantia. IV. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela concedida no Id. 101084969 e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela autora. Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular para: a) DECLARAR a rescisão da carta contrato B-RN-794-2022 firmada entre o autor e a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI; b) Outrossim, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre FERNANDA LINHARES DE ARAUJO e o BANCO DO BRASIL S.A. c) Por decorrência, determino que a ALLIAN ENGENHARIA LTDA restitua ao BANCO DO BRASIL S.A. o valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) creditado em razão do negócio jurídico principal, o qual deverá receber atualização monetária pela Taxa SELIC a partir da data do pagamento da entrada à ALLIAN ENGENHARIA LTDA. d) CONDENAR a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 8.3, no patamar de 20% do valor do contrato, totalizando o importe de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta reais), com correção monetária e juros de mora, tudo a contar do inadimplemento. e) CONDENAR a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 1.984,16 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos)., a título de danos materiais. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; f) Por fim, condeno o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, todos os valores descontados da conta-bancária da demandante e relativos ao contrato de financiamento ora rescindido, os quais deverão receber atualização monetária pela Taxa SELIC, a contar da data de cada desconto efetuado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para o atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807774-67.2023.8.20.5124

ID: 262662628

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807774-67.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0807774-67.2023.8.20.5124 AUTOR: FERNANDA LINHARES DE ARAUJO REU: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por FERNANDA LINHARES DE ARAÚJO em face da ALLIAN ENGENHARIA S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. DA FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato com a ré ALLIAN ENGENHARIA com vistas à prestação de serviço de “instalação de fotovoltaico de 2,64kwp, acrescido de contratação de mão de obra especializada" pagando a quantia de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) como sendo o preço do serviço em sua integralidade, englobando materiais e mão de obra, sendo acertado um prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento do objeto do contrato, a contar da efetivação do pagamento. Além disso, em 19 de maio de 2022, a autora teve seu financiamento aprovado junto ao BANCO DO BRASIL S.A. Pleiteia pela rescisão do contrato de financiamento entabulado entre a autora, o Banco do Brasil S.A e ALLIAN., e que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$5.236,32 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais e a condenação solidária ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tendo em vista que a ré ALLIAN descumpriu com suas obrigações contratuais, ainda não tendo realizado a instalação do sistema fotovoltaico, além de ter parado de responder às tentativas de contato reiteradamente empreendida pela autora. Em sede de contestação (Id. 102092729), a parte ré BANCO DO BRASIL S.A. requereu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de provas, bem como, por falta de responsabilidade do Banco do Brasil. Considerando que o requerido ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, apesar de citado (ID 118723137), não apresentou contestação, impõe-se decretar a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial. Porquanto, em não oferecendo, no prazo legal, resposta em qualquer das modalidades legais previstas, deixando-o transcorrer in albis, é de se reputar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, não sendo este, entretanto, o caso dos autos. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Quanto ao pedido de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, inacolho a impugnação, pois tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte ré aduz que a instituição financeira atua como mero facilitador do negócio, não estando vinculada diretamente à comercialização do bem, todavia, rejeito a preliminar, pois resta evidente o liame jurídico necessário à inclusão do banco requerido no polo passivo da demanda, constando no Id. 100554446 a carta contrato de financiamento discutido na demanda. Passo a análise do mérito da demanda. III. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes não informaram interesse na produção de provas. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Além da presunção de veracidade que pesa sobre as alegações da parte autora face à revelia da ré, ALLIAN Engenharia, nada há nos autos que infirme a alegação do promovente e/ou induza este Juízo a entendimento diverso. Ao contrário, a prova documental colacionada aos autos demonstra o negócio jurídico e o inadimplemento da ré ALLIAN, vindo a corroborar com o exposto na peça inaugural, confirmando, assim, a tese sustentada pelo autor. Pois bem, é evidente o descumprimento do contrato de venda e instalação dos painéis fotovoltaicos pela empresa ré, o que foi corroborado pela sua revelia e pela reiteração dessa postura em diversas ações no âmbito deste Tribunal, fato de notório conhecimento. No caso dos autos, a cláusula 6.2 do contrato estabelece o prazo de 120 dias úteis para a entrega e instalação dos equipamentos (Id. 100554446 - Pág. 4). Como se vê, até o presente momento não houve qualquer prestação de serviço, tendo sido entregue somente as placas solares, sem a devida instalação ou tampouco justificativa plausível da contratada a justificar a não concretização dos serviços. A empresa ré ALLIAN Engenharia, além de inadimplir com a entrega do bem, encerrou suas atividades sem comunicação formal, o que denota a frustração definitiva do negócio jurídico. Assim, estando demonstrado que não foram entregues os painéis e tampouco feita sua instalação, apesar de decorrido mais de dois anos do prazo previsto e de insistentes tentativas de resolução com a empresa, conforme juntado no Id. 100554454, os prints do whatsapp das tentativas para resolução da instalação dos painéis, configurado está o inadimplemento contratual por parte da ALLIAN. Portanto, diante das provas juntadas aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, atinente ao descaso com a consumidora, estando garantido, dessa forma, o direito à rescisão, nos termos do art. Art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Tecidas tais considerações, é devido o pagamento da multa por rescisão contratual prevista na cláusula 8.3 e seu parágrafo primeiro do instrumento, haja vista que a primeira requerida deu justa causa à rescisão, de forma unilateral, por não cumprimento do contrato. Além disso, o financiamento bancário no Id. 100554446 foi firmado de forma regular, ocorrendo a liberação do valor à Allian Engenharia Eireli, devendo, portanto, caso na hipótese de cancelamento do contrato, seja esta condenada em devolver os valores recebidos em virtude dos contratos objetos da lide. Como sabido é, para caracterização da responsabilidade civil, mister se faz a configuração dos requisitos dispostos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se, também, as regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que nítida a relação de consumo mantida entre as partes. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela Allian Engenharia, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa Allian Engenharia como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora do sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as recorridas. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Acerca da matéria, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes estaduais, inclusive deste Egrégio Tribunal: TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE UNIDADE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - AGRAVANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/90 CDC – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CARÁTER ACESSÓRIO. VALOR DA CAUSA - AGRAVADA - POSTULAÇÃO INICIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - "QUANTUM" A SE ATRIBUIR À LIDE - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO - ART. 292, II, DO CPC – VALOR - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJSP - AI 22566862820228260000 - Relator: Tavares de Almeida - 23ª Câmara de Direito Privado - j. em 10/01/2023) Nessa ordem, considerando a rescisão do contrato de instalação do sistema fotovoltaico (principal) e a acessoriedade do financiamento adjacente, incontornável o cancelamento deste negócio. Noutro giro, a responsabilidade do banco Apelado deve limitar-se à operação de crédito em questão, não havendo como imputar à instituição financeira a inexecução do contrato principal. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA DE ENERGIA SOLAR. RESCISÃO DECLARADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INTERAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE FOI VIABILIZADA E CONDUZIDA PELA FORNECEDORA DO CONTRATO PRINCIPAL. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. INCIDÊNCIA DO ART. 54-F, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO BANCO LIMITADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847971-45.2023.8.20.5001; Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível; Colegiado: Primeira Câmara Cível; Data: 12/09/2024). Quanto à conduta ilícita, verifica-se clareza na sua ocorrência, tendo em vista que a ALLIAN ENGENHARIA LTDA, não obstante o negócio jurídico avençado, não instalou os painéis adquiridos pelo autor. No entanto, não vislumbro nos autos o abalo extrapatrimonial passível de compensação, porquanto não demonstrado nos autos qual o direito de personalidade do demandante teria sofrido dano em razão da não concretização do negócio jurídico celebrado com a ALLIAN ENGENHARIA LTDA. Assim, não restando demonstrado nos autos nenhuma mácula ao direito da personalidade da autora que implique danos morais, entendo não configurado reportado elemento, não havendo se falar em dever de indenizar neste sentido, entendendo a jurisprudência consolidada no STJ que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Imperioso, pois, reconhecer o direito da autora de ser indenizada materialmente pelos prejuízos experimentados. Assim sendo, no que tange aos danos materiais, esses devem ser cabalmente comprovados, e nos autos consta apenas o recibo de pagamento referente ao serviço de instalação de usina solar, conforme detalhado no Id. 100554451, no valor de R$ 1.984,16 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). Portanto, verifica-se que o autor faz jus ao ressarcimento apenas dessa quantia. IV. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela concedida no Id. 101084969 e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela autora. Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular para: a) DECLARAR a rescisão da carta contrato B-RN-794-2022 firmada entre o autor e a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI; b) Outrossim, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre FERNANDA LINHARES DE ARAUJO e o BANCO DO BRASIL S.A. c) Por decorrência, determino que a ALLIAN ENGENHARIA LTDA restitua ao BANCO DO BRASIL S.A. o valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) creditado em razão do negócio jurídico principal, o qual deverá receber atualização monetária pela Taxa SELIC a partir da data do pagamento da entrada à ALLIAN ENGENHARIA LTDA. d) CONDENAR a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 8.3, no patamar de 20% do valor do contrato, totalizando o importe de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta reais), com correção monetária e juros de mora, tudo a contar do inadimplemento. e) CONDENAR a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 1.984,16 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos)., a título de danos materiais. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; f) Por fim, condeno o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, todos os valores descontados da conta-bancária da demandante e relativos ao contrato de financiamento ora rescindido, os quais deverão receber atualização monetária pela Taxa SELIC, a contar da data de cada desconto efetuado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para o atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gorete Dos Santos x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 259781290

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852530-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852530-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA GORETE DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852530-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA GORETE DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, questionando a validade da capitalização de juros, a suposta abusividade das taxas aplicadas e a ausência de apresentação de todos os contratos pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros pactuada, a validade da capitalização de juros e a possibilidade de repetição de indébito nos contratos firmados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Taxa de juros contratada compatível com os parâmetros do mercado, sem comprovação de abusividade. Capitalização de juros permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ e Súmula 27 do TJRN. 4. Impossibilidade de aplicação do método Gauss para recálculo dos juros, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A capitalização de juros é válida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura e a taxa de juros aplicada deve ser analisada à luz da média de mercado, não cabendo revisão contratual ou repetição de indébito quando demonstrada a legalidade da contratação.” _______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, § 11; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Súmulas 297 e 283/STJ; Súmulas 27 e 28/TJRN. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0893417-08.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 08/06/2024; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GORETE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 28109747), que julgou improcedente a pretensão inicial. Em suas razões recursais (ID 28109757), a parte apelante alega que não houve aplicação da inversão do ônus da prova, uma vez que a parte apelada não apresenta todos os contratos firmados entre as partes. Informa a existência de outras contratações, contudo somente foram analisadas duas operações. Aduz que os áudios acostados aos autos não são suficientes para comprovar que a capitalização de juros foi regularmente pactuada. Destaca que a informação da ligação quanto ao Custo Efetivo Total não autoriza a capitalização de juros. Expõe que a recorrida não compõe o Sistema Financeiro Nacional, sendo vedada a contratação com taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano. Discorre acerca da taxa de juros fixada na avença, afirmando ser esta abusiva e excluída ou reduzida à média de mercado. Defende a necessidade de exclusão dos juros compostos, aplicando-se o método linear para amortização do débito. Realça a necessidade de ser acrescido o valor da diferença no troco. Assegura que sobre o montante a ser restituído deve ser aplicado os juros de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária a contar o desembolso de cada parcela. Afirma que o montante pago indevidamente deve ser restituído em dobro. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID 28109788) refutando as alegações da parte autora e requerendo o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 28209569), declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal à análise da idoneidade da cláusula contratual constante no negócio jurídico firmado entre os litigantes, no que se reporta ao exame sobre a legalidade da taxa de juros pactuada, da prática de anatocismo e a possibilidade de repetição do indébito. Para a solução meritória, mister considerar que se aplicam à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando se mostrem abusivas ou colocarem em desvantagem exagerada o consumidor, minimizando-se, pois, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, relativizando-se a máxima pacta sunt servanda. Atente-se que o recorrente alega a existência de contratos não apresentados pela recorrida, no entanto, não especifica quais contratos seriam estes, sequer indicando parcela, data da contratação, tampouco a numeração. Portanto, a parte autora não apresenta indícios mínimos de que os contratos apresentados pelo recorrido não correspondem aos descontos efetuados em seus contracheques. Registre-se que não merece acolhimento a alegação do recorrente de que a apelada se submete a lei de usura, uma vez que nos termos da Súmula 283 do Superior Tribunal Justiça, in verbis: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Em relação a referida súmula, tem-se que o entendimento consolidado na Corte Superior não está superado, sendo aplicável ao caso dos autos. Cumpre discutir, agora, acerca da taxa de juros a ser aplicada ao caso concreto. Neste específico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, cuja solução estava afetada pelo instituto do Julgamento Uniforme de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) que: "- as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), a teor do que prevê a Súmula 596 do STF[1]. As estipulações de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento do caso concreto." Dessume-se, pois, em que pese a não limitação de juros em 12% (doze por cento) ao ano, consoante se observa da Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode legitimar aqueles que tenham sido fixados de forma indiscriminada e unilateral por apenas uma das partes. Em exame ao caso vertente, constata-se que o contrato aperfeiçoado entre as partes é típico negócio jurídico de adesão, o que faz presumir que as cláusulas atinentes aos juros remuneratórios não decorreram de deliberação conjunta dos contraentes, mas sim impingidas pelo banco. No sentido de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, mister se faz que o percentual de juros a incidir para efeitos de remuneração do capital emprestado seja realizado de forma razoável, assegurando-se a justa compensação do credor pelo valor cedido e evitando-se, noutro passo, a onerosidade excessiva da parte adversa. No caso concreto, conforme contratos e Termos de Aceite, é possível verificar que as taxas de juros mensais pactuadas são de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) ao mês, de acordo com os parâmetros do mercado atual, impondo-se a manutenção da sentença. Registre-se, que os contratos colacionados aos autos, foram firmados via telefone e assinados eletronicamente, o que é perfeitamente possível. Ademais, os áudios da contratação colacionados aos autos evidenciam que a parte autora tinha ciência da taxa de juros contratada, sua cobrança capitalizada e sua periodicidade. Noutro quadrante, cumpre discutir acerca da alegação de ilegalidade na prática da capitalização mensal dos juros. A respeito da prática da capitalização dos juros nos contratos bancários, a qual possui como fundamento jurídico o art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, necessário destacar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da referida norma, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377, em sede de Repercussão Geral. Nestes termos, forçoso é o reconhecimento da legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização da taxa de juros com periodicidade inferior a um ano, em relação aos pactos firmados após 31.03.2000. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº. 539 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo norte, esta Corte Estadual de Justiça publicou a Súmula nº 27, que preceitua: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). No caso concreto, foi juntado aos autos documento comprobatório do pacto entre as partes (ID 28109733) e áudios das contratações (ID 28109731 e 28109732), sendo possível averiguar que houve expressa previsão da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, uma vez que apresentam a taxa de juros mensal e anual, bem como que sua contratação se deu em 2021, incidindo, pois, a regra da possibilidade de capitalização de juros. Destaque-se que, no que pertine ao reconhecimento de previsão expressa da cobrança dos juros capitalizados, formalizou a jurisprudência o entendimento através da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Da mesma forma, a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, estabelece que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada”. Conforme se verifica do pacto firmado entre as partes (ID 28109733), o valor da taxa de juros anual é de 74,96% (setenta e quatro vírgula noventa e seis por cento), superior ao percentual da taxa de juros mensal multiplicado por doze (4,57% x 12 = 54,84%), estando expressamente pactuada, pois, a capitalização de juros. A tese da parte apelante que os áudios são insuficientes para comprovar a contratação não merece acolhimento, uma vez que a própria parte apelante informa em suas razões recursais as taxas de juros utilizadas, bem com temos o contrato escrito assinado eletronicamente não impugnado pela parte autora. Em relação a utilização do método Gauss, registro que esta Câmara Cível vem firmando o entendimento pela impossibilidade a utilização do método Gauss para o recálculo dos juros. Neste diapasão, válida as transcrições: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO DE TELEATENDIMENTO SEM INFORMAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS E DA TAXA ANUAL. ÔNUS DO BANCO (ART. 6º, VIII, DO CDC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO. JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA. CÁLCULO COM MÉTODO DE GAUSS QUE CAUSA RETORNO MENOR QUE O FEITO A JUROS SIMPLES. CÁLCULO DE JUROS SIMPLES QUE TEM QUE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, NO ENTANTO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. BANCO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 0868266-11.2020.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Gab. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível - ASSINADO em 09/12/2021 – Destaquei acrescido). “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL. ÁUDIOS JUNTADOS PELA PARTE DEMANDADA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS. CÁLCULO COM MÉTODO DE GAUSS QUE CAUSA RETORNO MENOR QUE O FEITO A JUROS SIMPLES. PREJUÍZO QUE NÃO DEVE SUPORTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O CÁLCULO DE JUROS SIMPLES TEM QUE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, NO ENTANTO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA. APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES. RESP. 973827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA QUE ATUA TAMBÉM COMO ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DA SÚMULA 283 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS APENAS PELO DEMANDADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 0807144-94.2020.8.20.5001, Reator Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/12/2021 – Grifo nosso). Desta feita, a sentença deve ser totalmente mantida para julgar improcedentes os pedidos autorais, uma vez que devidamente comprovada à contratação da capitalização de juros e a ausência de abusividade da taxa de juros, de forma que não há que se falar em recálculo de parcelas, repetição do indébito simples ou em dobro e devolução de troco. Neste sentido esta Câmara Cível já julgou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO DE TELEATENDIMENTO QUE INFORMAM A TAXA DE JUROS AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS QUE INDICAM A TAXA DE JUROS E A CAPITALIZAÇÃO ASSINADOS ELETRONICAMENTE. TAXA DE JUROS FIXADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGALMENTE PACTUADA. COBRANÇA POSSÍVEL. MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE DE USO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0893417-08.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 – Destaque acrescido). Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes