Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 290 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0825207-94.2025.8.20.5001

ID: 306040995

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825207-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825207-94.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825207-94.2025.8.20.5001 AUTOR: JOSE GERISVAN DE SOUZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO JOSÉ GERISVAN DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR PIRÂMIDE FINANCEIRA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ” em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que formalizou contratos com a parte ré, tendo como objeto a aquisição 11 (onze) cotas de PAINEL SOLAR FOTOVOLTAICO SUNOVA – SS-560-72MDH – 560W | ( ) HUAWEI – SUN2000- 36KTL-M3, cujo preço unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando assim o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Os equipamentos seriam instalados num parque energético gerido pela ré; Destacou que veio ao conhecimento que o parque energético da ré não está em funcionamento e que a dita empresa está sob investigação da Receita Federal e Polícia Federal, estando em curso uma operação chama ‘PLEONEXIA’, a qual investiga uma organização criminosa, envolvendo golpes financeiros de falso investimento em energia solar, segundo o qual existe um inquérito policial em curso; Asseverou que após a operação supra, a Requerida não devolveu quaisquer valores não informando a motivação, mantendo-se inerte a qualquer provocação ou pedido de explicações Com esteio em tais fatos, postulou: a concessão da tutela de urgência determinando o ressarcimento dos valores pagos e concomitantemente a penhora no rosto dos autos nº 0801203-31.2025.4.05.8400 que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal de Natal, o equivalente, em pecúnia ou bens, a quantia R$ 11.000,00 (onze mil reais) Juntou documentos, recolheu as custas processuais e optou expressamente pelo juízo 100% digital. Relatados em suma, decido. I– DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Da análise detida dos autos, vislumbra-se que a pretensão do demandante diz respeito à concessão de uma tutela de urgência de natureza cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o autor objetiva, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais. Com o deferimento das medidas de urgência pretendidas, o demandante busca acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença. Com efeito, ainda que os valores sejam bloqueados nesta demanda, somente poderão ser levantados mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que a parte autora demonstrou que investiu no negócio jurídico ofertado pela ré, parte do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), atinente, conforme se comprova a partir do Id 149010653 sem receber a contraprestação devida, em nítido descumprimento pelo demandado do que foi pactuado. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré Alpha Energy Capital, que tem escritórios em Natal e Barueri, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com 11 usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:< https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/rn/operacao-da-receita-desmantela-esquema-fraudulento-de-investimentos/>. Em relação ao periculum in mora, o mesmo decorre da necessidade de manutenção do bens de alto custo adquiridos, bem como de evitar danos maiores como o perdimento das usinas e de todos os valores investidos. Convém salientar a plena reversibilidade da medida, ora determinada, com o a retirada dos autores da gestão das usinas fotovoltaicas, com a devidas compensações, em caso de revogação. II - DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, pelo que determino o bloqueio de bens e valores, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade da ré ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, via SISBAJUD, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e determino/decreto ainda a indisponibilidade de bens via CNIB. Oficie ao Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Natal, para, nos autos do processo nº n 0801203-31.2025.4.05.8400, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de numerários vinculados a empresa ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, lavre o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da parte autora, no montante que não ultrapasse R$ 11.000,00 (onze mil reais). Na sequência, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ingrid Raniele Farias Sandes Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0808590-59.2025.8.20.5001

ID: 310681571

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0808590-59.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIORDANO LEOPOLDO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GIORDANO LEOPOLDO AMARAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0808590-59.2025.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOSIAS MANOEL DOS SANTOS PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: ANA MARIA OLIVEIRA SAYOVISK MAIA Sentença EMENTA: PROCEDIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPP.ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM CORREÇÃO DA FALHA. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ARQUIVAMENTO. Trata-se o presente da pretensa prática dos delitos tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal, cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime, bem como de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. No feito em questão, que versa sobre fato ocorrido em 15 de agosto de 2015, a queixa-crime foi protocolada tempestivamente, contudo a procuração apresentada não atendia ao requisitos previstos no art. 44 do CPP, especialmente no tocante à descrição do fato criminoso, tal como mencionado pelo Ministério Público no parecer de ID 154408852, razão pela qual o órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade pela decadência, uma vez que o vício não foi sanado dentro do prazo decadencial. Era o que cumpria relatar, passo a decidir. Eis a redação do art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Percebe-se que, para que a parte ofendida ingresse com a queixa-crime no Juízo Criminal, é necessário se fazer representar por procurador com poderes especiais, sem a qual é a petição inicial considerada inepta. Embora haja entendimento de que que tal o vício da procuração seja sanável, é necessário para tanto que sua correção seja apresentada dentro do prazo decadencial, posicionamento amplamente adotado, conforme ementas de decisórios colacionadas e grifadas a seguir: Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005068903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 26/01/2015 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária aprocuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 2- A deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade do querelado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005030879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 03/11/2014) Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuraçãocom poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Perfeitamente possível, quando da narrativa contida na inicial, se extrai a atipicidade da conduta, como decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo, o reconhecimento desta de plano, com a consequente rejeição da queixa-crime. Atipicidade que decorre da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892535, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014) E M E N T A – QUEIXA-CRIME – AÇÃO ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS FATOS A SEREM IMPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, quando não assinada a inicial pelo querelante juntamente com o advogado, constituiu óbice ao desenvolvimento da ação penal privada. Irregularidade passível de ser sanada, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. Fato considerado criminoso ocorreu em 6 de maio de 2011, a queixa foi ajuizada em setembro. Nova procuração apresentada somente em 13 de abril de 2012. In casu, prazo de seis meses já transcorrido. (Recurso Crime nº 2011.030819-9. Seção Criminal. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. Rel. Dorival Moreira dos Santos. Julgado 24/07/2012. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ - RHC: 44287 RJ 2014/0006688-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC: 45017 GO 2005/0100262-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 339) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338130115540001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014) Decisão Monocrática: (...) 2. Segundo o art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime poderá ser oferecida “por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Essa legitimação processual para o intento de ação penal privada fica adstrita à apresentação de queixa-crime subscrita por advogado, com poderes específicos para agir, devendo, ainda, constar do instrumento de procuração o nome do querelante e a referência expressa ao fato criminoso. A esse respeito, convém referir que, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a devida menção ao fato criminoso não basta a simples indicação da figura típica imputada ao querelado, tampouco se exige tecer minúcias sobre a narrativa acusatória. Em verdade, equivale a apontar, na outorga de poderes, referências suficientes a individualizar o fato criminoso, formalidade necessária para resguardar eventual iniciativa de contraposição do acusado em face do querelado, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. Nessa direção, destacam-se os seguintes julgados: INQ 2.036, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2004; HC 111.916, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 16.2.2016; RHC 105.920, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 30.10.2014; RHC 85.951, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3.3.2006; e HC 85.863, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.11.2005). No caso, no instrumento particular de procuração, acostado à fl. 22, o querelante outorga poderes aos causídicos designados, aos quais confere “conjunta ou separadamente, independentemente de ordem ou nomeação, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e interesses do outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário, podendo ajuizar ação, assinar o que necessário for em Juízo, perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes ‘ad judicia’, acordar, desistir, transigir e substabelece em juízo ou fora dele, em qualquer Justiça, instância ou Tribunal, contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como receber intimações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, dar e receber quitação, requerer certidões e traslados, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, podendo, ainda, ditos procuradores, representá-lo em toda e qualquer ação, inclusive mandamental, cautelar ou principal, comissões parlamentares, bem como adotar quaisquer medidas e interpor os recursos que, para tanto, se fizerem necessários”. Como se observa, não se desincumbiu o querelante do preenchimento dos requisitos formais necessários à validação da queixa-crime, porque, como bem assinalado pelo Ministério Público, “o instrumento de mandato (fl. 22) não faz menção ao fato criminoso, nem confere poderes específicos aos defensores constituídos para propor queixa-crime, a par disso, tem-se que o querelante não assinou a inicial em conjunto com os seus advogados” (fl. 174). Não fosse isso, inadequado sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial - os fatos ocorreram em 1º.9.2016, portanto, há mais de 6 (seis) meses -, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável. Destarte, na linha do parecer ministerial, a perda do direito de ação insculpida no art. 38 do Código de Processo Penal não se coaduna com o ato de ratificação do ato processual como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (art. 568 do Código de Processo Penal). Em caso análogo, tem-se a decisão monocrática nos autos da PET 6.594 (Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 29.3.2017). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, XV, ”d”, do RISTF, e do art. 3º, II, da Lei 8.038/1990, declaro extinta a punibilidade do querelado pela decadência (art. 103 e art. 107, IV, do Código Penal), com o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. (Inq 4348, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/08/2017, publicado em DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017) Nesse sentido, muito embora a queixa-crime tenha sido apresentada tempestivamente, a procuração descumpre os requisitos presentes no art. 44, do CPP, especificamente quanto à descrição do fato criminoso, não tendo o querelante providenciado a correção dos vícios existentes no instrumento procuratório dentro do prazo decadencial, de modo que se impõe a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Outrossim, embora tempestiva, a apresentação de queixa-crime não possui o condão de interromper o prazo decadencial inerente às ações penais de natureza privada. Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a JOSIAS MANOEL DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão. Natal/RN, data constante no ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808590-59.2025.8.20.5001

ID: 310681576

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0808590-59.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

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RAFAEL GIORDANO LEOPOLDO AMARAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0808590-59.2025.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOSIAS MANOEL DOS SANTOS PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: ANA MARIA OLIVEIRA SAYOVISK MAIA Sentença EMENTA: PROCEDIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPP.ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM CORREÇÃO DA FALHA. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ARQUIVAMENTO. Trata-se o presente da pretensa prática dos delitos tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal, cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime, bem como de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. No feito em questão, que versa sobre fato ocorrido em 15 de agosto de 2015, a queixa-crime foi protocolada tempestivamente, contudo a procuração apresentada não atendia ao requisitos previstos no art. 44 do CPP, especialmente no tocante à descrição do fato criminoso, tal como mencionado pelo Ministério Público no parecer de ID 154408852, razão pela qual o órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade pela decadência, uma vez que o vício não foi sanado dentro do prazo decadencial. Era o que cumpria relatar, passo a decidir. Eis a redação do art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Percebe-se que, para que a parte ofendida ingresse com a queixa-crime no Juízo Criminal, é necessário se fazer representar por procurador com poderes especiais, sem a qual é a petição inicial considerada inepta. Embora haja entendimento de que que tal o vício da procuração seja sanável, é necessário para tanto que sua correção seja apresentada dentro do prazo decadencial, posicionamento amplamente adotado, conforme ementas de decisórios colacionadas e grifadas a seguir: Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005068903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 26/01/2015 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária aprocuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 2- A deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade do querelado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005030879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 03/11/2014) Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuraçãocom poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Perfeitamente possível, quando da narrativa contida na inicial, se extrai a atipicidade da conduta, como decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo, o reconhecimento desta de plano, com a consequente rejeição da queixa-crime. Atipicidade que decorre da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892535, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014) E M E N T A – QUEIXA-CRIME – AÇÃO ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS FATOS A SEREM IMPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, quando não assinada a inicial pelo querelante juntamente com o advogado, constituiu óbice ao desenvolvimento da ação penal privada. Irregularidade passível de ser sanada, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. Fato considerado criminoso ocorreu em 6 de maio de 2011, a queixa foi ajuizada em setembro. Nova procuração apresentada somente em 13 de abril de 2012. In casu, prazo de seis meses já transcorrido. (Recurso Crime nº 2011.030819-9. Seção Criminal. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. Rel. Dorival Moreira dos Santos. Julgado 24/07/2012. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ - RHC: 44287 RJ 2014/0006688-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC: 45017 GO 2005/0100262-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 339) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338130115540001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014) Decisão Monocrática: (...) 2. Segundo o art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime poderá ser oferecida “por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Essa legitimação processual para o intento de ação penal privada fica adstrita à apresentação de queixa-crime subscrita por advogado, com poderes específicos para agir, devendo, ainda, constar do instrumento de procuração o nome do querelante e a referência expressa ao fato criminoso. A esse respeito, convém referir que, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a devida menção ao fato criminoso não basta a simples indicação da figura típica imputada ao querelado, tampouco se exige tecer minúcias sobre a narrativa acusatória. Em verdade, equivale a apontar, na outorga de poderes, referências suficientes a individualizar o fato criminoso, formalidade necessária para resguardar eventual iniciativa de contraposição do acusado em face do querelado, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. Nessa direção, destacam-se os seguintes julgados: INQ 2.036, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2004; HC 111.916, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 16.2.2016; RHC 105.920, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 30.10.2014; RHC 85.951, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3.3.2006; e HC 85.863, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.11.2005). No caso, no instrumento particular de procuração, acostado à fl. 22, o querelante outorga poderes aos causídicos designados, aos quais confere “conjunta ou separadamente, independentemente de ordem ou nomeação, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e interesses do outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário, podendo ajuizar ação, assinar o que necessário for em Juízo, perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes ‘ad judicia’, acordar, desistir, transigir e substabelece em juízo ou fora dele, em qualquer Justiça, instância ou Tribunal, contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como receber intimações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, dar e receber quitação, requerer certidões e traslados, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, podendo, ainda, ditos procuradores, representá-lo em toda e qualquer ação, inclusive mandamental, cautelar ou principal, comissões parlamentares, bem como adotar quaisquer medidas e interpor os recursos que, para tanto, se fizerem necessários”. Como se observa, não se desincumbiu o querelante do preenchimento dos requisitos formais necessários à validação da queixa-crime, porque, como bem assinalado pelo Ministério Público, “o instrumento de mandato (fl. 22) não faz menção ao fato criminoso, nem confere poderes específicos aos defensores constituídos para propor queixa-crime, a par disso, tem-se que o querelante não assinou a inicial em conjunto com os seus advogados” (fl. 174). Não fosse isso, inadequado sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial - os fatos ocorreram em 1º.9.2016, portanto, há mais de 6 (seis) meses -, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável. Destarte, na linha do parecer ministerial, a perda do direito de ação insculpida no art. 38 do Código de Processo Penal não se coaduna com o ato de ratificação do ato processual como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (art. 568 do Código de Processo Penal). Em caso análogo, tem-se a decisão monocrática nos autos da PET 6.594 (Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 29.3.2017). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, XV, ”d”, do RISTF, e do art. 3º, II, da Lei 8.038/1990, declaro extinta a punibilidade do querelado pela decadência (art. 103 e art. 107, IV, do Código Penal), com o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. (Inq 4348, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/08/2017, publicado em DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017) Nesse sentido, muito embora a queixa-crime tenha sido apresentada tempestivamente, a procuração descumpre os requisitos presentes no art. 44, do CPP, especificamente quanto à descrição do fato criminoso, não tendo o querelante providenciado a correção dos vícios existentes no instrumento procuratório dentro do prazo decadencial, de modo que se impõe a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Outrossim, embora tempestiva, a apresentação de queixa-crime não possui o condão de interromper o prazo decadencial inerente às ações penais de natureza privada. Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a JOSIAS MANOEL DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão. Natal/RN, data constante no ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805141-93.2025.8.20.5001

ID: 324941632

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0805141-93.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELDER MAKS PAIVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARTOLOMEU LUIZ DE AQUINO

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JOSE ELDER MAKS PAIVA CUNHA

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JOSE RAILSON DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0805141-93.2025.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: PAOLO ROSSI BEZERRA CUSTOS LEGIS: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: KARL RUMMENIGGE BEZERRA Sentença EMENTA: PROCEDIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPB.ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM CORREÇÃO DA FALHA. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ARQUIVAMENTO. Trata-se o presente da pretensa prática do delito tipificado nos artigos 139 e 140 do Código Penal, cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime, bem como de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. No presente feito, a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo, verificando-se, contudo, que a procuração apresentada não atendia ao prescrito no art. 44 do CPP. Posteriormente veio o querelante a juntar procuração específica, porém, fora do prazo decadencial. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou no sentido de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência. Era o que cumpria relatar, passo a decidir. Eis a redação do art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Percebe-se que, para que a parte ofendida ingresse com a queixa-crime no Juízo Criminal, é necessário se fazer representar por procurador com poderes especiais, sem a qual é a petição inicial considerada inepta. Embora haja entendimento de que que tal o vício da procuração seja sanável, é necessário para tanto que sua correção seja apresentada dentro do prazo decadencial, posicionamento amplamente adotado, conforme ementas de decisórios colacionadas e grifadas a seguir: Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005068903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 26/01/2015 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária aprocuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 2- A deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade do querelado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005030879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 03/11/2014) Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuraçãocom poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Perfeitamente possível, quando da narrativa contida na inicial, se extrai a atipicidade da conduta, como decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo, o reconhecimento desta de plano, com a consequente rejeição da queixa-crime. Atipicidade que decorre da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892535, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014) E M E N T A – QUEIXA-CRIME – AÇÃO ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS FATOS A SEREM IMPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, quando não assinada a inicial pelo querelante juntamente com o advogado, constituiu óbice ao desenvolvimento da ação penal privada. Irregularidade passível de ser sanada, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. Fato considerado criminoso ocorreu em 6 de maio de 2011, a queixa foi ajuizada em setembro. Nova procuração apresentada somente em 13 de abril de 2012. In casu, prazo de seis meses já transcorrido. (Recurso Crime nº 2011.030819-9. Seção Criminal. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. Rel. Dorival Moreira dos Santos. Julgado 24/07/2012. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ - RHC: 44287 RJ 2014/0006688-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC: 45017 GO 2005/0100262-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 339) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338130115540001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014) Decisão Monocrática: (...) 2. Segundo o art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime poderá ser oferecida “por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Essa legitimação processual para o intento de ação penal privada fica adstrita à apresentação de queixa-crime subscrita por advogado, com poderes específicos para agir, devendo, ainda, constar do instrumento de procuração o nome do querelante e a referência expressa ao fato criminoso. A esse respeito, convém referir que, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a devida menção ao fato criminoso não basta a simples indicação da figura típica imputada ao querelado, tampouco se exige tecer minúcias sobre a narrativa acusatória. Em verdade, equivale a apontar, na outorga de poderes, referências suficientes a individualizar o fato criminoso, formalidade necessária para resguardar eventual iniciativa de contraposição do acusado em face do querelado, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. Nessa direção, destacam-se os seguintes julgados: INQ 2.036, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2004; HC 111.916, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 16.2.2016; RHC 105.920, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 30.10.2014; RHC 85.951, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3.3.2006; e HC 85.863, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.11.2005). No caso, no instrumento particular de procuração, acostado à fl. 22, o querelante outorga poderes aos causídicos designados, aos quais confere “conjunta ou separadamente, independentemente de ordem ou nomeação, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e interesses do outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário, podendo ajuizar ação, assinar o que necessário for em Juízo, perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes ‘ad judicia’, acordar, desistir, transigir e substabelece em juízo ou fora dele, em qualquer Justiça, instância ou Tribunal, contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como receber intimações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, dar e receber quitação, requerer certidões e traslados, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, podendo, ainda, ditos procuradores, representá-lo em toda e qualquer ação, inclusive mandamental, cautelar ou principal, comissões parlamentares, bem como adotar quaisquer medidas e interpor os recursos que, para tanto, se fizerem necessários”. Como se observa, não se desincumbiu o querelante do preenchimento dos requisitos formais necessários à validação da queixa-crime, porque, como bem assinalado pelo Ministério Público, “o instrumento de mandato (fl. 22) não faz menção ao fato criminoso, nem confere poderes específicos aos defensores constituídos para propor queixa-crime, a par disso, tem-se que o querelante não assinou a inicial em conjunto com os seus advogados” (fl. 174). Não fosse isso, inadequado sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial - os fatos ocorreram em 1º.9.2016, portanto, há mais de 6 (seis) meses -, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável. Destarte, na linha do parecer ministerial, a perda do direito de ação insculpida no art. 38 do Código de Processo Penal não se coaduna com o ato de ratificação do ato processual como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (art. 568 do Código de Processo Penal). Em caso análogo, tem-se a decisão monocrática nos autos da PET 6.594 (Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 29.3.2017). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, XV, ”d”, do RISTF, e do art. 3º, II, da Lei 8.038/1990, declaro extinta a punibilidade do querelado pela decadência (art. 103 e art. 107, IV, do Código Penal), com o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. (Inq 4348, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/08/2017, publicado em DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017) Como se sabe, a decadência é “a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.”. Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a KARL RUMMENIGGE BEZERRA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão. Ntal/RN, 24 de maio de 2025 AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0805141-93.2025.8.20.5001

ID: 324941625

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0805141-93.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAILSON DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARTOLOMEU LUIZ DE AQUINO

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JOSE ELDER MAKS PAIVA CUNHA

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JOSE RAILSON DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0805141-93.2025.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: PAOLO ROSSI BEZERRA CUSTOS LEGIS: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: KARL RUMMENIGGE BEZERRA Sentença EMENTA: PROCEDIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPB.ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM CORREÇÃO DA FALHA. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ARQUIVAMENTO. Trata-se o presente da pretensa prática do delito tipificado nos artigos 139 e 140 do Código Penal, cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime, bem como de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. No presente feito, a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo, verificando-se, contudo, que a procuração apresentada não atendia ao prescrito no art. 44 do CPP. Posteriormente veio o querelante a juntar procuração específica, porém, fora do prazo decadencial. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou no sentido de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência. Era o que cumpria relatar, passo a decidir. Eis a redação do art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Percebe-se que, para que a parte ofendida ingresse com a queixa-crime no Juízo Criminal, é necessário se fazer representar por procurador com poderes especiais, sem a qual é a petição inicial considerada inepta. Embora haja entendimento de que que tal o vício da procuração seja sanável, é necessário para tanto que sua correção seja apresentada dentro do prazo decadencial, posicionamento amplamente adotado, conforme ementas de decisórios colacionadas e grifadas a seguir: Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005068903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 26/01/2015 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária aprocuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 2- A deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade do querelado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005030879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 03/11/2014) Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuraçãocom poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Perfeitamente possível, quando da narrativa contida na inicial, se extrai a atipicidade da conduta, como decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo, o reconhecimento desta de plano, com a consequente rejeição da queixa-crime. Atipicidade que decorre da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892535, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014) E M E N T A – QUEIXA-CRIME – AÇÃO ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS FATOS A SEREM IMPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, quando não assinada a inicial pelo querelante juntamente com o advogado, constituiu óbice ao desenvolvimento da ação penal privada. Irregularidade passível de ser sanada, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. Fato considerado criminoso ocorreu em 6 de maio de 2011, a queixa foi ajuizada em setembro. Nova procuração apresentada somente em 13 de abril de 2012. In casu, prazo de seis meses já transcorrido. (Recurso Crime nº 2011.030819-9. Seção Criminal. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. Rel. Dorival Moreira dos Santos. Julgado 24/07/2012. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ - RHC: 44287 RJ 2014/0006688-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC: 45017 GO 2005/0100262-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 339) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338130115540001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014) Decisão Monocrática: (...) 2. Segundo o art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime poderá ser oferecida “por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Essa legitimação processual para o intento de ação penal privada fica adstrita à apresentação de queixa-crime subscrita por advogado, com poderes específicos para agir, devendo, ainda, constar do instrumento de procuração o nome do querelante e a referência expressa ao fato criminoso. A esse respeito, convém referir que, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a devida menção ao fato criminoso não basta a simples indicação da figura típica imputada ao querelado, tampouco se exige tecer minúcias sobre a narrativa acusatória. Em verdade, equivale a apontar, na outorga de poderes, referências suficientes a individualizar o fato criminoso, formalidade necessária para resguardar eventual iniciativa de contraposição do acusado em face do querelado, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. Nessa direção, destacam-se os seguintes julgados: INQ 2.036, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2004; HC 111.916, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 16.2.2016; RHC 105.920, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 30.10.2014; RHC 85.951, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3.3.2006; e HC 85.863, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.11.2005). No caso, no instrumento particular de procuração, acostado à fl. 22, o querelante outorga poderes aos causídicos designados, aos quais confere “conjunta ou separadamente, independentemente de ordem ou nomeação, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e interesses do outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário, podendo ajuizar ação, assinar o que necessário for em Juízo, perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes ‘ad judicia’, acordar, desistir, transigir e substabelece em juízo ou fora dele, em qualquer Justiça, instância ou Tribunal, contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como receber intimações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, dar e receber quitação, requerer certidões e traslados, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, podendo, ainda, ditos procuradores, representá-lo em toda e qualquer ação, inclusive mandamental, cautelar ou principal, comissões parlamentares, bem como adotar quaisquer medidas e interpor os recursos que, para tanto, se fizerem necessários”. Como se observa, não se desincumbiu o querelante do preenchimento dos requisitos formais necessários à validação da queixa-crime, porque, como bem assinalado pelo Ministério Público, “o instrumento de mandato (fl. 22) não faz menção ao fato criminoso, nem confere poderes específicos aos defensores constituídos para propor queixa-crime, a par disso, tem-se que o querelante não assinou a inicial em conjunto com os seus advogados” (fl. 174). Não fosse isso, inadequado sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial - os fatos ocorreram em 1º.9.2016, portanto, há mais de 6 (seis) meses -, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável. Destarte, na linha do parecer ministerial, a perda do direito de ação insculpida no art. 38 do Código de Processo Penal não se coaduna com o ato de ratificação do ato processual como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (art. 568 do Código de Processo Penal). Em caso análogo, tem-se a decisão monocrática nos autos da PET 6.594 (Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 29.3.2017). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, XV, ”d”, do RISTF, e do art. 3º, II, da Lei 8.038/1990, declaro extinta a punibilidade do querelado pela decadência (art. 103 e art. 107, IV, do Código Penal), com o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. (Inq 4348, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/08/2017, publicado em DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017) Como se sabe, a decadência é “a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.”. Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a KARL RUMMENIGGE BEZERRA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão. Ntal/RN, 24 de maio de 2025 AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0805141-93.2025.8.20.5001

ID: 324941628

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0805141-93.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU LUIZ DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARTOLOMEU LUIZ DE AQUINO

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JOSE ELDER MAKS PAIVA CUNHA

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JOSE RAILSON DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0805141-93.2025.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: PAOLO ROSSI BEZERRA CUSTOS LEGIS: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: KARL RUMMENIGGE BEZERRA Sentença EMENTA: PROCEDIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPB.ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM CORREÇÃO DA FALHA. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ARQUIVAMENTO. Trata-se o presente da pretensa prática do delito tipificado nos artigos 139 e 140 do Código Penal, cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime, bem como de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. No presente feito, a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo, verificando-se, contudo, que a procuração apresentada não atendia ao prescrito no art. 44 do CPP. Posteriormente veio o querelante a juntar procuração específica, porém, fora do prazo decadencial. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou no sentido de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência. Era o que cumpria relatar, passo a decidir. Eis a redação do art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Percebe-se que, para que a parte ofendida ingresse com a queixa-crime no Juízo Criminal, é necessário se fazer representar por procurador com poderes especiais, sem a qual é a petição inicial considerada inepta. Embora haja entendimento de que que tal o vício da procuração seja sanável, é necessário para tanto que sua correção seja apresentada dentro do prazo decadencial, posicionamento amplamente adotado, conforme ementas de decisórios colacionadas e grifadas a seguir: Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005068903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 26/01/2015 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária aprocuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 2- A deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade do querelado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005030879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 03/11/2014) Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuraçãocom poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Perfeitamente possível, quando da narrativa contida na inicial, se extrai a atipicidade da conduta, como decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo, o reconhecimento desta de plano, com a consequente rejeição da queixa-crime. Atipicidade que decorre da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892535, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014) E M E N T A – QUEIXA-CRIME – AÇÃO ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS FATOS A SEREM IMPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, quando não assinada a inicial pelo querelante juntamente com o advogado, constituiu óbice ao desenvolvimento da ação penal privada. Irregularidade passível de ser sanada, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. Fato considerado criminoso ocorreu em 6 de maio de 2011, a queixa foi ajuizada em setembro. Nova procuração apresentada somente em 13 de abril de 2012. In casu, prazo de seis meses já transcorrido. (Recurso Crime nº 2011.030819-9. Seção Criminal. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. Rel. Dorival Moreira dos Santos. Julgado 24/07/2012. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ - RHC: 44287 RJ 2014/0006688-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC: 45017 GO 2005/0100262-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 339) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338130115540001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014) Decisão Monocrática: (...) 2. Segundo o art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime poderá ser oferecida “por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Essa legitimação processual para o intento de ação penal privada fica adstrita à apresentação de queixa-crime subscrita por advogado, com poderes específicos para agir, devendo, ainda, constar do instrumento de procuração o nome do querelante e a referência expressa ao fato criminoso. A esse respeito, convém referir que, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a devida menção ao fato criminoso não basta a simples indicação da figura típica imputada ao querelado, tampouco se exige tecer minúcias sobre a narrativa acusatória. Em verdade, equivale a apontar, na outorga de poderes, referências suficientes a individualizar o fato criminoso, formalidade necessária para resguardar eventual iniciativa de contraposição do acusado em face do querelado, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. Nessa direção, destacam-se os seguintes julgados: INQ 2.036, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2004; HC 111.916, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 16.2.2016; RHC 105.920, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 30.10.2014; RHC 85.951, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3.3.2006; e HC 85.863, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.11.2005). No caso, no instrumento particular de procuração, acostado à fl. 22, o querelante outorga poderes aos causídicos designados, aos quais confere “conjunta ou separadamente, independentemente de ordem ou nomeação, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e interesses do outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário, podendo ajuizar ação, assinar o que necessário for em Juízo, perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes ‘ad judicia’, acordar, desistir, transigir e substabelece em juízo ou fora dele, em qualquer Justiça, instância ou Tribunal, contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como receber intimações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, dar e receber quitação, requerer certidões e traslados, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, podendo, ainda, ditos procuradores, representá-lo em toda e qualquer ação, inclusive mandamental, cautelar ou principal, comissões parlamentares, bem como adotar quaisquer medidas e interpor os recursos que, para tanto, se fizerem necessários”. Como se observa, não se desincumbiu o querelante do preenchimento dos requisitos formais necessários à validação da queixa-crime, porque, como bem assinalado pelo Ministério Público, “o instrumento de mandato (fl. 22) não faz menção ao fato criminoso, nem confere poderes específicos aos defensores constituídos para propor queixa-crime, a par disso, tem-se que o querelante não assinou a inicial em conjunto com os seus advogados” (fl. 174). Não fosse isso, inadequado sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial - os fatos ocorreram em 1º.9.2016, portanto, há mais de 6 (seis) meses -, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável. Destarte, na linha do parecer ministerial, a perda do direito de ação insculpida no art. 38 do Código de Processo Penal não se coaduna com o ato de ratificação do ato processual como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (art. 568 do Código de Processo Penal). Em caso análogo, tem-se a decisão monocrática nos autos da PET 6.594 (Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 29.3.2017). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, XV, ”d”, do RISTF, e do art. 3º, II, da Lei 8.038/1990, declaro extinta a punibilidade do querelado pela decadência (art. 103 e art. 107, IV, do Código Penal), com o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. (Inq 4348, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/08/2017, publicado em DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017) Como se sabe, a decadência é “a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.”. Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a KARL RUMMENIGGE BEZERRA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão. Ntal/RN, 24 de maio de 2025 AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0804344-93.2025.8.20.5300

ID: 318583961

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804344-93.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo: 0804344-93.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN FLAGRANTEADO: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo: 0804344-93.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN FLAGRANTEADO: JOSIVALDO DE BERTO LEMOS DECISÃO com força de mandado Trata-se de comunicação de prisão em flagrante formulada pela Autoridade Policial em face de JOSIVALDO DE BERTO LEMOS. Certidão de antecedentes criminais (ids. 156669373 e 156669647). Parecer Ministerial (id. 156667098). É o relatório. Passo a decidir. I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No caso dos autos, os policiais narraram que foram acionados por populares na madrugada de 06/07/2025 para atender ocorrência de violência doméstica na Comunidade Lingua de Vaca, zona rural de Ipanguaçu, em razão do filho ter agredido fisicamente o próprio pai com um machado, causando-lhe significativa lesão corporal. Ao chegar no local, o conflito já tinha se encerrado, os envolvidos foram identificados, nitidamente sob efeito de álcool, a vítima foi levada ao hospital e o suspeito conduzido à delegacia plantonista, ocasião em que foi preso em flagrante pelas autoridades policiais (art. 301 do CPP c/c inciso LXI do art. 5º da CF/88). Constato ainda o preenchimento dos requisitos formais (art. 304 do CPP), posto que houve a apresentação do flagranteado à autoridade competente, procedida da oitiva dos condutores, além do interrogatório do custodiado, lavrando, em seguida, o auto. Ressalto que a comunicação da prisão ocorreu no prazo legal de 24h (§1º do art. 306 do CPP). Outrossim, observo que foram respeitadas as garantias constitucionais e legais, todavia, não entendo ser o caso de relaxamento da prisão em flagrante, pelo que deve ser ela homologada. II – DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Homologado o flagrante, o artigo 310 do CPP dispõe que o magistrado deverá, conforme o caso: a) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (inciso II); ou b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso III). Primeiramente, destaco que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, a saber, o periculum libertatis (demonstração do perigo na permanência do agente em liberdade indo de encontro ao rol de garantias elencado no caput do art. 312 do CPP), concomitantemente, não verifico a ocorrência dos motivos autorizadores dispostos no art. 313 do CPP. Transcrevo: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) In casu, embora trata-se de lesão corporal no contexto de violência doméstica, não vislumbra-se a necessidade de prisão preventiva do flagranteado para a preservação da ordem pública, uma vez que não há relatos de resistência, o autuado é identificado civilmente, possui endereço fixo e não ostenta antecedentes criminais ou mandados de prisão em aberto. Dessa forma, entendo por correto conceder-lhe o benefício da liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. De acordo com o art. 326 do CPP, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Pois bem, tendo em vista que não há nos presentes autos informações suficientes que permitam a este Magistrado aferir a capacidade econômica do flagranteado, torna-se inviabilizado o estabelecimento de fiança. Por outro lado, condicionar a liberdade ao pagamento da fiança equivaleria à criminalização da pobreza, tendo em vista as dificuldades financeiras das classes menos assistidas economicamente. III - DA MEDIDA CAUTELAR. Observo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, demonstram-se suficientes ao acautelamento do processo ou da sociedade de forma a garantir o status libertatis do flagranteado. Analisando os autos, vê-se que, de fato, há indícios suficientes da materialidade e da autoria, conforme os termos de depoimentos do condutor e da testemunha. O art. 282 do Código de Processo Penal assim prevê: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Neste contexto, pode-se concluir que a aplicação das medidas no presente caso servirá para evitar a prática de novas infrações penais, estando presente a previsão do inciso I. E, quanto ao inciso II, as medidas a serem aplicadas com a presente decisão são adequadas à gravidade do delito. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo ser possível a aplicação das medidas do artigo 319. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos acima delineados HOMOLOGO a prisão em flagrante versada no presente auto, DISPENSO o pagamento de fiança, bem como CONCEDO a liberdade provisória a JOSIVALDO DE BERTO LEMOS, estando o flagranteado sujeito às seguintes condições: 1) Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades, até ulterior deliberação (inciso I do art. 319 do CPP); 2) Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV do art. 319 do CPP); Dou força de mandado de intimação e comunicações de praxe à presente decisão. Expeça-se mandado de soltura, devendo o autuado ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Cumpra-se com a máxima urgência possível. Consigno que deixo de realizar audiência de custódia em razão da concessão da Liberdade Provisória ao autuado. Intime-se o flagranteado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a autoridade policial. Em seguida, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos ao Juízo competente. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art3

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Processo nº 0804344-93.2025.8.20.5300

ID: 318586320

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804344-93.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO DE BERTO LEMOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo: 0804344-93.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN FLAGRANTEADO: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo: 0804344-93.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN FLAGRANTEADO: JOSIVALDO DE BERTO LEMOS DECISÃO com força de mandado Trata-se de comunicação de prisão em flagrante formulada pela Autoridade Policial em face de JOSIVALDO DE BERTO LEMOS. Certidão de antecedentes criminais (ids. 156669373 e 156669647). Parecer Ministerial (id. 156667098). É o relatório. Passo a decidir. I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No caso dos autos, os policiais narraram que foram acionados por populares na madrugada de 06/07/2025 para atender ocorrência de violência doméstica na Comunidade Lingua de Vaca, zona rural de Ipanguaçu, em razão do filho ter agredido fisicamente o próprio pai com um machado, causando-lhe significativa lesão corporal. Ao chegar no local, o conflito já tinha se encerrado, os envolvidos foram identificados, nitidamente sob efeito de álcool, a vítima foi levada ao hospital e o suspeito conduzido à delegacia plantonista, ocasião em que foi preso em flagrante pelas autoridades policiais (art. 301 do CPP c/c inciso LXI do art. 5º da CF/88). Constato ainda o preenchimento dos requisitos formais (art. 304 do CPP), posto que houve a apresentação do flagranteado à autoridade competente, procedida da oitiva dos condutores, além do interrogatório do custodiado, lavrando, em seguida, o auto. Ressalto que a comunicação da prisão ocorreu no prazo legal de 24h (§1º do art. 306 do CPP). Outrossim, observo que foram respeitadas as garantias constitucionais e legais, todavia, não entendo ser o caso de relaxamento da prisão em flagrante, pelo que deve ser ela homologada. II – DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Homologado o flagrante, o artigo 310 do CPP dispõe que o magistrado deverá, conforme o caso: a) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (inciso II); ou b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso III). Primeiramente, destaco que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, a saber, o periculum libertatis (demonstração do perigo na permanência do agente em liberdade indo de encontro ao rol de garantias elencado no caput do art. 312 do CPP), concomitantemente, não verifico a ocorrência dos motivos autorizadores dispostos no art. 313 do CPP. Transcrevo: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) In casu, embora trata-se de lesão corporal no contexto de violência doméstica, não vislumbra-se a necessidade de prisão preventiva do flagranteado para a preservação da ordem pública, uma vez que não há relatos de resistência, o autuado é identificado civilmente, possui endereço fixo e não ostenta antecedentes criminais ou mandados de prisão em aberto. Dessa forma, entendo por correto conceder-lhe o benefício da liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. De acordo com o art. 326 do CPP, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Pois bem, tendo em vista que não há nos presentes autos informações suficientes que permitam a este Magistrado aferir a capacidade econômica do flagranteado, torna-se inviabilizado o estabelecimento de fiança. Por outro lado, condicionar a liberdade ao pagamento da fiança equivaleria à criminalização da pobreza, tendo em vista as dificuldades financeiras das classes menos assistidas economicamente. III - DA MEDIDA CAUTELAR. Observo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, demonstram-se suficientes ao acautelamento do processo ou da sociedade de forma a garantir o status libertatis do flagranteado. Analisando os autos, vê-se que, de fato, há indícios suficientes da materialidade e da autoria, conforme os termos de depoimentos do condutor e da testemunha. O art. 282 do Código de Processo Penal assim prevê: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Neste contexto, pode-se concluir que a aplicação das medidas no presente caso servirá para evitar a prática de novas infrações penais, estando presente a previsão do inciso I. E, quanto ao inciso II, as medidas a serem aplicadas com a presente decisão são adequadas à gravidade do delito. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo ser possível a aplicação das medidas do artigo 319. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos acima delineados HOMOLOGO a prisão em flagrante versada no presente auto, DISPENSO o pagamento de fiança, bem como CONCEDO a liberdade provisória a JOSIVALDO DE BERTO LEMOS, estando o flagranteado sujeito às seguintes condições: 1) Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades, até ulterior deliberação (inciso I do art. 319 do CPP); 2) Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV do art. 319 do CPP); Dou força de mandado de intimação e comunicações de praxe à presente decisão. Expeça-se mandado de soltura, devendo o autuado ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Cumpra-se com a máxima urgência possível. Consigno que deixo de realizar audiência de custódia em razão da concessão da Liberdade Provisória ao autuado. Intime-se o flagranteado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a autoridade policial. Em seguida, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos ao Juízo competente. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art3

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Processo nº 0100674-81.2020.8.20.0121

ID: 262574845

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100674-81.2020.8.20.0121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMAILTON DOS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0100674-81.2020.8.20.0121 Polo ativo: MPRN - 03ª Promotoria São Gonçalo do Amarante Polo passivo: DAMAILTON DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de DAMAILTON DOS SANTOS ARAUJO, devidamente qualificado, em virtude da prática de crime disposto no art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003. Sentença condenatória proferida em ID num. 135046768. A defesa interpôs Recurso de Apelação (ID Num. 136430510). Após remessa dos autos ao Parquet para oferecimento de contrarrazões, o órgão ministerial apresentou proposta de acordo de não persecução penal, a qual fora devidamente aceita pelo acusado e assinada por ele e seu defensor (ID num. 141413476). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A princípio, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 28-A: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Sendo assim, atendidas as exigências legais, ausentes os empecilhos formais enunciados e constatada a suficiência e adequação das condições impostas, é de se reputar cabível a homologação do ANPP formulado, nos termos do §4º do art. 28-A, CPP. Dadas essas premissas, na situação em apreço, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal supostamente praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, em audiência formalizada pelo Parquet, o que demonstra a voluntariedade da sua concordância. Ademais, verifica-se que as condições propostas pelo Membro Ministerial atendem aos requisitos normativos e apresentam-se adequadas e suficientes à concessão da medida. Por fim, não incide a hipótese concreta em qualquer das vedações legais do §2º do mesmo art. 28-A, CPP, na medida em que incabível, à espécie, a transação penal, não havendo, também, indícios de que o investigado seja reincidente ou propenso à prática delituosa. De igual modo, não consiste o feito em investigação de suposto crime afeto à violência doméstica ou à condição de gênero feminino. Finalmente, a certidão de antecedentes do agente não aponta ter sido o investigado beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim sendo, a rigor, estando presentes a voluntariedade e a legalidade, bem assim a suficiência das cláusulas impostas, e, demonstrado o atendimento dos requisitos normativos supra, impõe-se a Homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado, nos termos do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e diante do acordo firmado, o qual atende aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições fixadas em ID Num. 141413476, conforme convencionado pelas partes. Advirto de que o descumprimento das medidas implicará na imediata retomada do curso do procedimento de persecução penal, cabendo ao Ministério Público comunicar ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10 do art. 28-A, CPP. Quanto à fiscalização do cumprimento das condições impostas, nos termos do art. 311-A e seus parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RN, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, perante a unidade judiciária competente para a execução das Penas e Medidas Alternativas na Comarca de residência do beneficiado. Na oportunidade, a execução deverá ser acompanhada do acordo e das peças necessárias, incluindo-se informações com dados de qualificação de autor e vítima, especialmente CPF e contatos telefônicos. Em caso de possibilidade de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 (trinta) dias, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. Dê-se ciência à vítima, se houver, acerca do conteúdo da presente homologação e de eventual comunicação de descumprimento, nos termos do §9º do art. 28-A, CPP, a qual poderá ser cientificada por meios de comunicação de vídeo chamada ou outro meio de comunicação eletrônica, desde que haja sua concordância, assegurando-se de tomar por termo qualquer informação fornecida por ela sobre a situação do caso. Informado pelo Juízo de execução o cumprimento do acordo, retornem os autos conclusos para decisão extintiva da punibilidade. No mais, mantenham os autos suspensos, instruídos com o termo de acordo e demais documentos, aguardando a comunicação de cumprimento. Finalmente, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão nas certidões de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos e a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Comunique-se o teor desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça Potiguar, em resposta ao ofício retro juntado. Diligências necessárias. P.I. Registre-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0100674-81.2020.8.20.0121

ID: 262574518

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100674-81.2020.8.20.0121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0100674-81.2020.8.20.0121 Polo ativo: MPRN - 03ª Promotoria São Gonçalo do Amarante Polo passivo: DAMAILTON DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de DAMAILTON DOS SANTOS ARAUJO, devidamente qualificado, em virtude da prática de crime disposto no art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003. Sentença condenatória proferida em ID num. 135046768. A defesa interpôs Recurso de Apelação (ID Num. 136430510). Após remessa dos autos ao Parquet para oferecimento de contrarrazões, o órgão ministerial apresentou proposta de acordo de não persecução penal, a qual fora devidamente aceita pelo acusado e assinada por ele e seu defensor (ID num. 141413476). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A princípio, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 28-A: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Sendo assim, atendidas as exigências legais, ausentes os empecilhos formais enunciados e constatada a suficiência e adequação das condições impostas, é de se reputar cabível a homologação do ANPP formulado, nos termos do §4º do art. 28-A, CPP. Dadas essas premissas, na situação em apreço, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal supostamente praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, em audiência formalizada pelo Parquet, o que demonstra a voluntariedade da sua concordância. Ademais, verifica-se que as condições propostas pelo Membro Ministerial atendem aos requisitos normativos e apresentam-se adequadas e suficientes à concessão da medida. Por fim, não incide a hipótese concreta em qualquer das vedações legais do §2º do mesmo art. 28-A, CPP, na medida em que incabível, à espécie, a transação penal, não havendo, também, indícios de que o investigado seja reincidente ou propenso à prática delituosa. De igual modo, não consiste o feito em investigação de suposto crime afeto à violência doméstica ou à condição de gênero feminino. Finalmente, a certidão de antecedentes do agente não aponta ter sido o investigado beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim sendo, a rigor, estando presentes a voluntariedade e a legalidade, bem assim a suficiência das cláusulas impostas, e, demonstrado o atendimento dos requisitos normativos supra, impõe-se a Homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado, nos termos do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e diante do acordo firmado, o qual atende aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições fixadas em ID Num. 141413476, conforme convencionado pelas partes. Advirto de que o descumprimento das medidas implicará na imediata retomada do curso do procedimento de persecução penal, cabendo ao Ministério Público comunicar ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10 do art. 28-A, CPP. Quanto à fiscalização do cumprimento das condições impostas, nos termos do art. 311-A e seus parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RN, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, perante a unidade judiciária competente para a execução das Penas e Medidas Alternativas na Comarca de residência do beneficiado. Na oportunidade, a execução deverá ser acompanhada do acordo e das peças necessárias, incluindo-se informações com dados de qualificação de autor e vítima, especialmente CPF e contatos telefônicos. Em caso de possibilidade de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 (trinta) dias, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. Dê-se ciência à vítima, se houver, acerca do conteúdo da presente homologação e de eventual comunicação de descumprimento, nos termos do §9º do art. 28-A, CPP, a qual poderá ser cientificada por meios de comunicação de vídeo chamada ou outro meio de comunicação eletrônica, desde que haja sua concordância, assegurando-se de tomar por termo qualquer informação fornecida por ela sobre a situação do caso. Informado pelo Juízo de execução o cumprimento do acordo, retornem os autos conclusos para decisão extintiva da punibilidade. No mais, mantenham os autos suspensos, instruídos com o termo de acordo e demais documentos, aguardando a comunicação de cumprimento. Finalmente, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão nas certidões de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos e a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Comunique-se o teor desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça Potiguar, em resposta ao ofício retro juntado. Diligências necessárias. P.I. Registre-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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