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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 291 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801283-02.2024.8.20.5159

ID: 281463247

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Umarizal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801283-02.2024.8.20.5159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. N.

Intimação

Advogados:

GIANCARLO BARRETO NEPOMUCENO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE WIGENES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA ROCHA MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO THAYRONE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801283-02.2024.8.20.5159 SENTENÇA I – RELATÓR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801283-02.2024.8.20.5159 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual, em face de A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S., A. M. T. O. e FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS, como incursos nas sanções dos artigos 121, §2º, I, e 121, § 2º, I, c/c arts. 14, II, e 29, na forma do art. 70, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a acusação, em resumo, que: A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos acusados, além de busca e apreensão domiciliar e afastamento de sigilo telefônico (Id. 131216170 – Pág. 01-08), tendo o Ministério Público ofertado parecer pugnando pelo deferimento dos pedidos (Id. 131398352). Decisão de Id. 131459515 que decretou a prisão preventiva dos acusados e deferiu os pedidos de busca e apreensão domiciliar e afastamento de sigilo telefônico. Por meio das petições de Ids. 131651919, 131672795 e 133534745 foram apresentados pedidos de habilitação dos advogados constituídos pelos acusados. Intimado, o representante do Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (Id. 132883919). Habilitação do advogado constituído deferida no Id. 133016036. Pedido de relaxamento de prisão apresentado pelo acusado FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS (Id. 134366559) Relatório de investigação no Id. 135020854. Denúncia oferecida no Id. 133273188. Recebimento da denúncia conforme decisão de Id. 135290492, a qual também manteve a prisão preventiva dos acusados. Citados, os acusados, por meio dos defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (Id. 137042741, 137047892 e 137418019). Decisão de manutenção da prisão preventiva dos acusados no Id. 139031565. Apesar de intimado (Id. 138989268), não houve manifestação do Ministério Público. Consta decisão mantendo o recebimento da denúncia e determinando a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 140057957). Certidão de antecedentes criminais no Id. 138435847. Audiência de instrução realizada, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem assim foram colhidos os interrogatórios dos acusados (Id. 145939350). Decisão de manutenção da prisão preventiva dos acusados no Id. 148259522. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no Id. 150507257, requerendo a pronúncia dos acusados A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S. e A. M. T. O. nos termos da denúncia, bem como a impronúncia e revogação da prisão preventiva de FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS. Em suas alegações finais, a defesa de FRANCISCO ANTÔNIO requereu a impronúncia do acusado e a revogação da prisão preventiva (Id. 151221123). Os demais acusados não apresentaram alegações finais no prazo legal. Por fim, o acusado FRANCISCO ANTÔNIO apresentou pedido de revogação de prisão preventiva (Id. 151593505). Alegações finais de A. M. T. O. (Id. 151860836). Decisão de Id. 151865071 que revogou a prisão preventiva de FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS. Alegações finais de A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S. (Id. 151896249). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da pronúncia de A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S., ARTHUR MA THEUS TEIXEIRA OLIVEIRA Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz pronunciará o réu se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Em outras palavras, trata-se, não da certeza da culpa do acusado, o que cabe apenas aos jurados membros do Tribunal o Júri, mas sim de um juízo de admissibilidade em que o juiz verifica se ficou provada a ocorrência do crime e se há, pelo menos, indícios suficientes de que o acusado concorreu para o crime a ele imputado. Nas palavras do professor Fernando Capez: “Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação”. E, no mesmo sentido, é o magistério do Professor Eugênio Pacelli: "Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria'. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza.[1] Entende-se que, no caso dos autos, estão preenchidos os requisitos necessários para a pronúncia em desfavor de A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S. e A. M. T. O., quais sejam, a prova da materialidade do delito e a ocorrência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo a causa ser remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. A materialidade está comprovada, ante as informações contidas no Boletim de Ocorrência (Id. 131216170 – Pág. 13-16), Laudo de exame de perícia criminal (Id. 131216170 – Pág. 17-32), Laudo necroscópico (Id. 131216170 – Pág. 36-47), Exame necropapiloscópico preliminar (Id. 131216170 – Pág. 48-50), Relatório de local de morte violenta (Id. 131216170 – Pág. 51-53) e Termo de declarações da vítima (Id. 131216170 – Pág. 56-60). Outrossim, existem indícios suficientes de autoria, conforme se verifica das provas constantes nos autos, produzidas em audiência, conforme Ids. 145939351, 145939352, 145939353, 145939354, 145939355 e 145939356. Em seus interrogatórios os acusados negaram a prática dos fatos (Ids. 145939365 e 145939366). No mais, por ora, basta apenas que haja indícios suficientes de que o crime foi cometido com ânimo homicida (animus necandi), sendo que, neste momento processual, em caso de dúvida, deve prevalecer o interesse da sociedade na continuidade do processo criminal (in dubio pro societate). No que concerne à qualificadora imputada (por motivo torpe), observa-se que deve ser mantida, à míngua de prova cabal de sua inadmissibilidade. Veja-se que, conforme consta nos autos, os crimes de tentativa de homicídio e de homicídio teriam sido praticados por motivo torpe. Desse modo, o reconhecimento ou não de tal qualificadora ficará a cargo dos jurados. Nessa linha de raciocínio, é o entendimento dos tribunais pátrios: Resp – Sentença de Pronúncia – Exclusão de qualificadoras. “Orienta-se a jurisprudência no sentido de não serem excluídas da sentença de pronúncia, as qualificadoras referidas na denúncia, deixando-se para o tribunal popular, tal avaliação, posto que não é dado ao juiz singular ou ao Tribunal de Justiça, tal exclusividade”. “O Tribunal do Júri, sendo o juiz natural do processo, dirá sobre a incidência, ou não de cada uma delas (RSTJ – 92/339). STJ-0416559) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RETIRADA DA QUALIFICADORA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste sodalício, segundo a qual, na fase da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, assim, eventual exclusão de qualificadora apenas se mostra crível quando manifestamente descaracterizada, mas, em caso de dúvida, há de ser o processo remetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para julgar a lide. 2. "O princípio do in dubio pro societate incide na fase da pronúncia, devendo as dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri" (REsp 775.062/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12.05.2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 38082/PR (2011/0127030-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 28.05.2013, unânime, DJe 11.06.2013). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, TODOS DO CP. PRETENSA DESPRONÚNCIA OU DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA NA FORMA PRONUNCIADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DECLARAÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA QUE CORROBORAM E EMBASAM O DECISUM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Câmara Criminal, Recurso Em Sentido Estrito n° 2017.021717-1. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 11/10/2018 - grifos acrescidos) PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. PLEITO RECURSAL PARA EXTIRPAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA EM CASO DE MANIFESTA INOCORRÊNCIA OU DE COMPLETO DIVÓRCIO COM A QUADRA PROBATÓRIA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. Câmara Criminal. Recurso em Sentido Estrito nº 2014,000315-7. Relator Des. Glauber Rêgo. Julgado em 04/02/2014 – grifos acrescidos) Quanto a prisão preventiva, na espécie, neste momento processual, não verifico que tenham cessado os pressupostos (materialidade e indícios de autoria, e periculum libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S. e A. M. T. O., mantendo-se, pois, intacta a Decisão a que se faz relação por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar na manutenção segregacional da situação do agente. II.2 – Da impronúncia de FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS. A partir do momento em que ao Ministério Público foi conferida, pela vontade constitucional, a missão de exercer a curatela dos anseios sociais, representando o interesse de toda a sociedade quando da propositura das ações penais públicas, das quais é o único e exclusivo titular, aproximou-se ainda mais o processo penal do sistema acusatório, pelo qual o Poder Judiciário tem atuação mais contida no que diz respeito ao impulso processual e à produção probatória, resguardando-se ainda mais a sua imparcialidade. Em um processo penal informado pelas regras inerentes ao sistema acusatório, em que o Ministério Público, além da missão de exercer o controle externo da atividade policial, titulariza com exclusividade a ação penal pública e assume para si, em atenção aos comandos constitucionais, a curatela dos anseios e interesses sociais, especialmente na seara criminal, permitir-se ao Judiciário proferir sentença de pronúncia ante a expresso requerimento de impronúncia pelo Ministério Público parece-me, salvo em casos excepcionalíssimos, uma solução de viés nitidamente inquisitivo, ademais de eivada de inconstitucionalidade. No presente caso, tem-se que este seria o mandante dos crimes supostamente cometidos por A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S. e A. M. T. O.. Contudo, as provas constantes dos autos não são capazes de comprovar a sua participação nas práticas delitivas em apuração. Com efeito, se o Ministério Público, curador dos anseios e interesses sociais e principal interessado na persecução penal e na busca pela concretização pelo Estado do seu direito de punir em face daquele que pretensamente teria, com sua conduta, ofendido os caros valores e interesses coletivos tutelados pela norma penal, mostra-se desinteressado numa eventual condenação do réu (conforme apontado em suas alegações finais – Id. 150507257), não será papel do Judiciário, sob sistema processual acusatório, pronunciar o acusado III – DISPOSITIVO Por todo o exposto: a) PRONUNCIO as pessoas de A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S. e ARTHUR MA THEUS TEIXEIRA OLIVEIRA, como incursos nas sanções dos artigos 121, §2º, I, e 121, § 2º, I, c/c arts. 14, II, e 29, na forma do art. 70, todos do Código Penal Brasileiro; b) IMPRONUNCIO FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS das sanções previstas dos artigos 121, §2º, I, e 121, § 2º, I, c/c arts. 14, II, e 29, na forma do art. 70, todos do Código Penal Brasileiro. Mantenho a custódia cautelar dos acusados A. A. N. D. S. R. C. C. A. A. N. D. S. e ARTHUR MA THEUS TEIXEIRA OLIVEIRA, o que faço nos termos da fundamentação, negando-lhes, portanto, o direito de recorrerem em liberdade, ante a presença dos pressupostos autorizadores de suas prisões preventivas. P. R. I. Intimem-se na forma do art. 420 do CPP. Com o trânsito em julgado da presente decisão, abra-se vista às partes para os fins do art. 422 do CPP. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)

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Processo nº 0809514-46.2025.8.20.5106

ID: 277309050

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0809514-46.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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CAMILA APARECIDA CARRARO

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TIAGO MONTRONI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO 0809514-46.2025.8.20.5106 POLO ATIVO: E. S. D. J. POLO PASSIVO: C. A. V.: N. G. D. L. -. M.: 0670505000… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO 0809514-46.2025.8.20.5106 POLO ATIVO: E. S. D. J. POLO PASSIVO: C. A. V.: N. G. D. L. -. M.: 06705050000150, FRANCISCO VANDERLANDIO CAROLINO: , ARMAZÉM DO GÁS NATURAL LTDA: 08178588000180, LUIS MANUEL RODRIGUES BARBOSA BARROS: , G. E. D. D. G. L.: 44003225000177 ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: TIAGO MONTRONI - PR089001, ALEF ALEXANDRE DA SILVA - SC056715, CAMILA APARECIDA CARRARO - SC067819 Decisão Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência para bloqueio de ativos e sequestro de bens, ajuizada por LUIZ FELIPE VALINOTI, em face de TPG BRASIL OIL E GÁS LTDA, NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA, GÁS ENERGY DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CÉSAR AUGUSTO VELOSO, FRANCISCO VANDERLANDIO CAROLINO e LUIS MANUEL RODRIGUES BARBORSA BARROS. O autor alega que, na busca por fornecedores de energia elétrica, entrou em contato com os requeridos, que se apresentaram como detentores de concessão para exploração de gás natural e geradores disponíveis para a operação. Com base nessas alegações, o autor realizou pagamentos antecipados no valor total de R$ 2.471.810,00 para a contratação do fornecimento de energia. Contudo, os requeridos não cumpriram as obrigações assumidas, não entregando a energia contratada. Diante disso, o autor requer: a) a rescisão do contrato; b) a restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados; c) a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos, lucros cessantes e multas contratuais; d) a concessão de tutela de urgência para sequestro de bens e bloqueio de ativos dos requeridos, bem como a suspensão de seus passaportes. O autor alega ainda que a conduta dos requeridos configura indícios de crimes como estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, tendo sido instaurado inquérito policial para apuração dos fatos. É um brevíssimo relato. Decido: Cuida-se de pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo autor, visando à adoção de medidas patrimoniais de urgência contra empresas e sócios supostamente envolvidos em inadimplemento contratual e esvaziamento patrimonial, mediante o reconhecimento de grupo econômico de fato e desconsideração liminar da personalidade jurídica. Requer-se, ainda, a adoção de medidas coercitivas contra os sócios, como a suspensão de passaportes e CNHs. A concessão da medida postulada está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor argumenta que no curso da relação comercial entre as partes, a empresa TPG BRASIL OIL E GÁS LTDA, identificada pelo CNPJ nº 08.178.588/0001-80, recebeu transferências bancárias no valor de R$ R$ 2.471.810,00, valor este vinculado diretamente ao objeto contratual principal da presente demanda. A operação foi realizada mediante crédito identificado na conta da referida empresa, sem que houvesse, contudo, comprovação documental da destinação final desses recursos nem a efetiva contraprestação contratual correspondente. Com base nos elementos documentais e nos relatos constantes dos autos, reputo estarem presentes ambos os requisitos, inclusive diante do risco de dissipação de bens e blindagem patrimonial por meio do uso abusivo de múltiplas pessoas jurídicas sob os mesmos controladores. As provas apresentadas evidenciam, em cognição sumária, a formação de grupo econômico de fato entre as seguintes pessoas jurídicas: 1. TPG EUROPA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.041.257/0001-97 2. TPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 10.450.215/0001-68 3. TPG BRASIL OIL E GÁS LTDA, CNPJ nº 08.178.588/0001-80 4. GÁS ENERGY DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº 44.003.225/0001-77 5. HMC PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 39.937.715/0001-00 6. PLANGÁS - PLANALTO GÁS LTDA, CNPJ nº 05.246.854/0001-76 7. NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 1 (Mossoró/RN), CNPJ nº 06.705.050/0001-50 8. NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 2 (Natal/RN), CNPJ nº 06.705.050/0003-12 9. NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 3 (Macaíba/RN), CNPJ nº 06.705.050/0004-01 10. NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 4 (Natal/RN), CNPJ nº 06.705.050/0006-65 11. NATURAL GÁS DISTRBUIDORA – Unidade 5 (Maracanaú/CE), CNPJ n. 06.705.050/0005-84. 12. NATURAL GÁS DISTRBUIDORA - Unidade 6 (Fortaleza/CE), CNPJ 06.705.050/0002- 31. As empresas acima relacionadas apresentam identidade ou sobreposição de sócios, inclusive com atuação conjunta e cruzada dos mesmos administradores em diferentes pessoas jurídicas, revelando gestão comum e deliberada articulação societária. Soma-se a isso o fato de que as atividades econômicas por elas exercidas são afins ou complementares nos ramos de distribuição de gás, serviços industriais e intermediação patrimonial, o que reforça a conclusão de que há entre elas confusão operacional, ausência de autonomia decisória e unicidade de finalidade econômica. Tal conjunto fático e probatório autoriza, em cognição sumária, o reconhecimento de grupo econômico de fato. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, no âmbito cível, o grupo econômico pode ser reconhecido mesmo sem hierarquia formal ou vínculo societário direto, desde que se comprove direção comum, confusão patrimonial e comunhão de interesses. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê- lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp n. 1.775.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Ainda, com fundamento no art. 50 do Código Civil, cabível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que evidenciado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os autos apontam para reiterado uso abusivo das pessoas jurídicas como instrumento de blindagem patrimonial e fraude contra credores. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se desconsideração liminar da personalidade jurídica, como medida acautelatória, quando demonstrado risco concreto de frustração da eficácia da tutela jurisdicional: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PRECÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte -periculum in mora. 2. Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade de êxito do recurso especial, ante a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF, porquanto o acórdão regional, objeto do apelo nobre, trata de agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu liminar, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para arrestar bens de pessoas jurídica e de pessoas físicas, dentre elas a ora agravante, que, com base no art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015, teve liberado, em seu favor, o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, em parcela única, medida de flagrante natureza precária. 3. É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte busca, por meio do recurso especial, discutir o juízo de mérito adotado pelo Tribunal de origem ao limitar o desbloqueio dos valores objeto de arresto a 50 salários mínimos, em parcela única, com amparo no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Outrossim, com base na documentação anexada à inicial, especialmente, nos documentos de constituição social e declarações, serão atingidos pela medida de bloqueio patrimonial apenas os seguintes sócios, em razão de sua atuação direta, gestão operacional e identificação como beneficiários das condutas descritas:  César Augusto Veloso – sócio administrador das empresas TPG EUROPA, TPG INDÚSTRIA, NATURAL GÁS e cofundador informal da GÁS ENERGY;  Francisco Vanderlândio Carolino – identificado como sócio oculto ou de fato em diversas declarações, inclusive com participação ativa em reuniões, formalização de contratos e movimentações financeiras. Ambos confessaram, de forma expressa, que atuam conjuntamente na direção e gestão de todas as empresas, sem separação formal de funções ou patrimônio, o que torna plenamente cabível a aplicação da teoria maior da desconsideração. Por outro lado, deixo de determinar o bloqueio de bens pertencentes aos seguintes sócios nominais, pelos motivos que se seguem: LEILENNE ALCANTARA BEZERRA CAROLINO, LUIS MANUEL RODRIGUES BARBORSA BARROS e ROBERTO REBOUÇAS ANTUNES, uma vez que, embora figurem como sócios em uma das pessoas jurídicas, não há qualquer indício de sua atuação na gestão ou de participação nos atos de administração, representação ou movimentação patrimonial. Ausente, portanto, demonstração de benefício direto ou comportamento abusivo que justifique sua responsabilização liminar. A desconsideração da personalidade jurídica não opera de forma automática em relação a todos os sócios nominais, exigindo análise individualizada do elemento subjetivo e da atuação concreta de cada um. Inexiste nos autos, por ora, indício mínimo de fraude, desvio ou confusão patrimonial praticado ou consentido por esses sócios, razão pela qual devem ser excluídos das medidas patrimoniais ora deferidas, sem prejuízo de nova análise em caso de produção de prova futura. Rejeito, por fim, os pedidos de apreensão de passaportes e suspensão de CNHs dos sócios indicados, por se tratar de medidas de natureza excepcional e de forte impacto sobre direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do livre exercício profissional, cuja imposição, em processo de natureza cível, requer demonstração inequívoca de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da jurisdição – o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300, 301, 139, IV e 50 do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: Reconheço, em sede liminar, a existência de grupo econômico de fato entre as empresas: TPG EUROPA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.041.257/0001-97; TPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 10.450.215/0001-68; TPG BRASIL OIL E GÁS LTDA, CNPJ nº 08.178.588/0001-80; GÁS ENERGY DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº 44.003.225/0001- 77; HMC PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 39.937.715/0001-00; PLANGÁS - PLANALTO GÁS LTDA, CNPJ nº 05.246.854/0001-76; NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 1 (Mossoró/RN), CNPJ nº 06.705.050/0001-50; NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 2 (Natal/RN), CNPJ nº 06.705.050/0003-12; NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 3 (Macaíba/RN), CNPJ nº 06.705.050/0004-01; NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA LTDA – Unidade 4 (Natal/RN), CNPJ nº 06.705.050/0006-65; NATURAL GÁS DISTRBUIDORA – Unidade 5 (Maracanaú/CE), CNPJ n. 06.705.050/0005-84. E NATURAL GÁS DISTRBUIDORA - Unidade 6 (Fortaleza/CE), CNPJ 06.705.050/0002- 31. Decreto, liminarmente, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas acima indicadas, com extensão dos efeitos patrimoniais exclusivamente aos bens particulares dos sócios César Augusto Veloso e Francisco Vanderlândio Carolino. Determino o bloqueio de ativos financeiros (contas bancárias, aplicações, investimentos em qualquer instituição financeira), em nome das empresas acima indicadas e dos sócios César Augusto Veloso e Francisco Vanderlândio Carolino, até o limite global de R$ R$ 2.471.810,00, através do SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”. Se não for bloqueado a quantia de R$ R$ 2.471.810,00, então determino o bloqueio e registro de restrição judicial no sistema RENAJUD dos seguintes veículos automotores: Veículo - Ano - Placa - Proprietário - Valor de Mercado (FIPE) I/BMW X3 xDrive30e - 2024 - RLQ8C25 - César Augusto Veloso - R$ 604.950,00 I/Land Rover RRS D350 AB - 2024 - RQK8C00 - César Augusto Veloso - R$ 919.938,00 I/Land Rover Defender 110D HSE - 2024 - RQK0C80 - César Augusto Veloso - R$ 899.950,00 Land Rover Discovery 4 3.0 - — - NRC1263 - Francisco Vanderlândio Carolino. A averbação de indisponibilidade judicial de imóveis, somente será realizada se frustrada as medidas acima, pois já se mostram suficientes para satisfazer a eventual e futura execução. Somente após o cumprimento das ordens de bloqueio, a citação dos requeridos para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801140-14.2025.8.20.5600

ID: 278518107

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801140-14.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS EMANOEL FERREIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

HELENA JACINTA BELMONT

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MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES

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VICTOR ALVARO DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0801140-14.2025.8.20.5600 Ação: AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0801140-14.2025.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: 79ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MARTINS/RN, MPRN - PROMOTORIA MARTINS FLAGRANTEADO: LUCAS EMANOEL FERREIRA DANTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de Lucas Emanoel Ferreira Dantas, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, todos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 19 de fevereiro de 2025, por volta das 17h, na Avenida Getúlio Vargas, Centro, Martins/RN, o réu foi preso em flagrante por conduzir, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um veículo VW/T-CROSS, cor prata, placa SOI8H64. Consta na exordial que, dois dias antes, o acusado foi preso em flagrante por conduzir o veículo automotor mencionado com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo posto em liberdade mediante o pagamento de fiança. Ademais, os policiais civis receberam informações de que o automóvel seria um clone. Diante da suspeita, a equipe de investigação da polícia civil efetuou consulta aos sistemas policiais e judiciais, tendo identificado que o proprietário do veículo de placa SOI8H64 era o Sr. Marcelo Pereira de Araújo Júnior, fato este confirmado ao entrarem em contato com o Sr. Marcelo, que informou que estava com o veículo no momento da ligação. Ainda, segundo a denúncia, foi constatado que o número do motor do veículo havia passado por um processo de desbaste e regravação, além disso, a placa identificadora modelo Mercosul apresentava QRCODE inválido. Por fim, revelou-se que, ao ser interrogado pela autoridade policial, o réu informou que estava com o automóvel desde o dia 16 de fevereiro de 2025, quando uma pessoa que não soube identificar o pediu para que pegasse no posto BR, na entrada de Patos/PB. O Inquérito Policial foi acostado no ID 143610821 e 143610822. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 21/02/2025, conforme termo de audiência de custódia (ID 143705186). A denúncia foi recebida em 13/03/2025 (ID 145264126). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares de inépcia formal e material da denúncia e ausência do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ID 146993609). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas pela defesa e pelo prosseguimento da ação penal (ID 147938491). Na sequência, este Juízo rejeitou as preliminares e ratificou o recebimento da denúncia, determinando ainda o aprazamento de audiência de instrução (ID 148822982). A audiência de instrução foi realizada no dia 08/05/2025 (ID 150709765), sendo ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do réu. Em seguida, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido por este Juízo pelas razões expostas na gravação de áudio e vídeo. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais. Por sua vez, a defesa pugnou por prazo para oferecimento de alegações finais por memoriais, sendo o pedido deferido. Por fim, as alegações finais da defesa foram apresentadas nos autos (ID 151528356). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado Lucas Emanoel Ferreira Dantas, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, todos do Código Penal. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica, consoante a seguir delineados. II.1 Do Crime de receptação (art. 180 do CP) A ação delituosa imputada ao réu é aquela tipificada no art. 180 do Código Penal, in verbis: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Como é sabido, é pressuposto lógico para a configuração do delito de receptação que a res provenha de fato criminoso. Portanto, pertinente à apreciação da materialidade delitiva do crime de receptação perquirir acerca da origem criminosa da coisa teoricamente receptada. No caso em apreço, a materialidade do delito restou comprovada nos autos, conforme se depreende do boletim de ocorrência nº 00034713/2025-A01, auto de exibição e apreensão (ID 143610821 – pág. 16), pesquisa no SENATRAN (ID 143610821 – pág. 35), que aponta que o veículo em questão possuía registro de roubo/furto, além dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu, restando clara a origem ilícita do veículo W/T-CROSS, cor prata, placa SOI8H64. Quanto à autoria delitiva, está evidente nos autos a conduta do acusado em conduzir, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime. Tratando-se de crime de receptação, o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, de modo que a posse injustificada do bem faz presumir a autoria delitiva, competindo ao possuidor demonstrar que adquiriu o objeto de modo lícito ou de boa-fé. Caso contrário, a presunção transmuda-se em certeza. Em Juízo, o réu Lucas Emanoel negou a prática do delito de receptação, afirmando que comprou o veículo T/CROSS no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Eis a transcrição: "Que não tinha ciência que o carro era roubado quando comprou o carro; que recebeu documento, recibo e mostrou aos policiais no dia da apreensão; que comprou o veículo em Patos/PB há cerca de 04 meses e o nome do vendedor era Felipe; que tomou conhecimento da venda do veículo através do Facebook; que fez a negociação do veículo, fechando o negócio no valor de R$ 110.000,00 ; que o carro não tinha nenhuma queixa de roubo e nem busca e apreensão; que pagou uma parte em dinheiro em espécie e uma parte em transferência da sua própria conta; que pegou o carro em Patos/PB e retornou para Martins/RN; que no ano passado comprou um carro PULSE, que também foi apreendido, mas esse veículo só tinha dívida com o banco; que ficou sem carro e, com o dinheiro reservado, comprou o T/CROSS; que é empresário e trabalha em um restaurante de sushi; que não tem renda declarada; que recebia em média R$ 4 a 5 mil reais por mês no restaurante de sushi; que uma parte do carro foi quitado através de empréstimo; que não apresentou o comprovante de pix porque o celular foi apreendido; que trabalhou como garçom por cerca de 01 ano, no início de 2023, no Restaurante Mirante do Canto em Martins, sendo apenas 06 meses de carteira assinada; que auferia renda de R$ 1.800,00; que assim que saiu do Restaurante Mirante do Canto, abriu um restaurante de sushi com o dinheiro das rescisórias e com a venda de uma moto.” Entretanto, tal versão é contraditória com aquela dada em sede inquisitorial, pois, em sede policial, o próprio acusado afirmou que um rapaz de Mossoró, que não soube identificar, pediu via mensagem que ele fosse pegar o veículo em Patos/PB, informando a placa, a marca e a cor do veículo. Afirmou ainda que, ao chegar em Patos/PB, havia uma pessoa lhe esperando no local, a qual entregou a chave e o recibo, não sabendo também identificar o nome dessa pessoa. Além disso, o acusado afirmou que já havia sido preso e processado por receptação. Lado outro, a versão dada em juízo, de que o acusado comprou o veículo de boa-fé e recebeu todos os documentos pertinentes, também não encontra respaldo nas provas produzidas, vez que não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a negociação do automóvel. Ademais, o valor do bem é muito superior à renda declarada pelo próprio réu, devendo salientar-se que, em menos de um ano, o réu foi flagrado com dois veículos de valor considerável, com registro de furto/roubo. Na audiência de instrução, também foram ouvidos os policiais civis que, de forma uníssona, afirmaram que o veículo encontrado na posse do réu era adulterado, tendo sido realizada a vistoria pericial, e que é de conhecimento do meio policial que o réu atua nessa prática, comprando e vendendo carros adulterados. Eis a transcrição de alguns trechos dos depoimentos “(…) fizemos consulta do veículo e percebemos que havia um veículo em Recife que estava rodando naquele mesmo horário; que localizaram o proprietário original do veículo e ele afirmou que estava com o carro na sua frente, dentro de uma oficina; que se dirigiram à casa do réu e encontraram o veículo adulterado; que o carro adulterado foi apropriado indevidamente da Locadora de Veículos Movida em São Paulo; que a perícia constatou que o carro era clonado e tinha sido adulterado com outro nome de chassi; que, no mês de outubro do ano passado, apreenderam um veículo pulse também adulterado e de Recife/PE, que estava na posse do réu; que a adulteração no veículo T/CROSS era grosseira, sendo perceptível porque as letras estavam fora do lugar; que o réu não admitiu sobre a prática do crime; que a informação que tem é que o réu compra e vende carros adulterados; que não foi apreendido nenhum material de adulteração com o réu (…)” - ID 151356136. “(…) que, no dia em questão, recebeu o procedimento em plantão e foi feito um APF de embriaguez ao voltante, tendo recebido a informação de que esse veículo seria um clone; que, de posse da informação, fez as pesquisas devidas e entrou em contato com o pessoal de Pernambuco; que o carro apreendido na posse do réu estava na garagem e realizou verificações preliminares, em que constatou que o QRCODE era inválido e que havia sinais de desbaste no motor, e sinais de adulteração no chassi; que deram voz de prisão ao réu; que a perícia atestou que o veículo tinha sido adulterado; que o réu é conhecido pelos policiais; que já teve a informação de que o réu tinha um casa de entretenimento adulto com venda de drogas; que também o réu também responde a um processo referente a um veiculo FIAT PULSE, o qual também foi adulterado; que não se recorda se o réu apresentou documentação do veículo; que essa prática é comum do réu; que chegou ao conhecimento que em Martins tem três homens no intuito de matar o réu em razão de dívidas de carros; que não sabe com que o réu trabalha; que a mãe dele tem um restaurante de sushi (…)” - ID 151356135. A testemunha arrolada pela defesa, por sua vez, apenas disse que o réu já havia trabalhado em seu estabelecimento por cerca de um ano e que era um bom funcionário; além disso, afirmou que tinha conhecimento que o réu trabalhava com a mãe em um restaurante de sushi. Desse modo, a prova colhida durante a instrução processual e no Inquérito Policial denotam, claramente, que o acusado receptou o veículo T/CROSS. Insta salientar, mais uma vez, que não houve a juntada de nenhuma documentação lícita que indicasse a aquisição do veículo pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), embora o réu tenha afirmado que efetuou o pagamento através de transferência bancária e de dinheiro em espécie. Lado outro, constam nos autos o documento do SENATRAN- RENAVAM (ID 143610821 – pág. 35) indicando que o veículo em questão era furtado. Destaco que a análise da própria conduta do agente, das circunstâncias e dos indícios que envolvem a prática delituosa é instrumento idôneo da aferição do dolo do agente no crime do art. 180, do CP, como bem entende a jurisprudência dominante, in verbis: "Receptação dolosa Dolo direto Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé" (TJ-SP - APL: 00108787620138260309 SP 0010878-76.2013.8.26.0309, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 14/08/2014, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/08/2014). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA DO SEGUNDO RECORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Se restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de furto, incabível é a absolvição do primeiro apelante. - O crime de receptação deve ser analisado em todas as suas circunstâncias fáticas para aferição do dolo, bem como por meio da própria conduta do agente, quando não contrariar outros elementos de convicção. - Existindo provas suficientes nos autos da prática do crime de receptação, a manutenção da condenação do segundo recorrente é medida que se impõe" (TJ-MG - APR: 10144110037526001 MG , Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2014). No caso em questão, percebe-se, através da própria conduta do agente em transportar e conduzir um veículo sem nenhuma prova do negócio, bem como dos depoimentos dos policiais, que o réu tem a praticado de forma reiterada atividades ilícitas, notadamente a compra e venda de carros adulterados Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Destarte, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do denunciado é medida que se impõe. II.2 Do Crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP) A ação delituosa imputada ao réu é também aquela tipificada no art. 311, § 2º, III do Código Penal, in verbis: “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) [...] § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” No caso em apreço, a materialidade do delito restou comprovada nos autos, conforme se depreende do boletim de ocorrência nº 00034713/2025-A01, auto de exibição e apreensão (ID 143610821 – pág. 16), pesquisa no SENATRAN (ID 143610821 – pág. 35), que aponta que o veículo em questão possuía registro de roubo/furto, laudo de perícia criminal – identificação veicular (ID 143610821 – págs. 26/34), além dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu, restando clara a adulteração do veículo W/T-CROSS, cor prata, placa SOI8H64. O laudo de perícia criminal e as fotos acostadas no Inquérito Policial demonstram a adulteração grosseira do veículo através da manipulação dos sinais identificadores mediante as letras por cima das outras. Quanto à autoria delitiva, está evidente nos autos a conduta do acusado em adquirir, receber, transportar, conduzir e manter em sua residência um veículo automotor com número de chassi e sinais de identificação veicular que sabia estarem adulterados/remarcados - como já exaustivamente exposto no item anterior. Cabe ressaltar que é de conhecimento do meio policial que o réu tem a prática de comprar carros, ciente de que são adulterados. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em desfavor de sentença da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal), fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, 15 dias de detenção e 46 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de prova da materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória quanto à autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo; (iii) determinar se a conduta de desobediência é atípica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade deve ser acolhida, pois tal direito já foi concedido pelo juízo de origem.4. A materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo é comprovada pelas fotografias constantes dos autos, as quais demonstram a manipulação dos sinais identificadores mediante fita adesiva e raspagem de números, dispensando a necessidade de laudo pericial.5. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares que participaram da abordagem são suficientes para comprovar a autoria dos crimes, estando corroborados por provas documentais e submetidos ao contraditório e ampla defesa.6. A desobediência se configura pelo apoio do recorrente à fuga empreendida, demonstrado em seu interrogatório judicial, bem como pela sua tentativa de evadir-se a pé após queda da motocicleta, evidenciando dolo em desobedecer ordem de parada policial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pode ser comprovada por fotografias idôneas que demonstrem a alteração dos caracteres da placa; 2. Depoimentos de policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas, são suficientes para sustentar a condenação; 3. A participação consciente na fuga e tentativa de evasão do agente caracterizam o crime de desobediência; 4. Acolhimento da preliminar de ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CP, arts. 311 e 330.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.096.763/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, em conhecer parcialmente (ausência de sucumbência), e, nessa extensão, negar provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal), parte integrante deste. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801509-13.2022.8.20.5600, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 19/05/2025, PUBLICADO em 20/05/2025) Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Destarte, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do denunciado é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, em razão da qual CONDENO o acusado LUCAS EMANOEL FERREIRA DANTAS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA IV.1 - RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) IV.1.1 - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há condenação com sentença transitada em julgado, conforme certidão de ID 144207859; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes), mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como neutra esta circunstância; Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo; Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, em se tratando de receptação, não se tem como inferir sobre a atuação da vítima, de modo que entendo a circunstância como neutra. Assim sendo, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.1.2 - Circunstâncias legais (art. 61 do CP) Não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância agravante. Presente a atenuante do art. 65, I do CP; deixo de aplicá-la, no entanto, conforme Súmula 231 STJ. Assim, mantenho a pena intermediária no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.1.3 - Causas de aumento e diminuição. Não há circunstância de aumento ou diminuição a incidir. IV.1.4 - Pena definitiva Torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.2 – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 311, §2, III, CP) IV.2.1 - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há condenação com sentença transitada em julgado, conforme certidão de ID 144207859; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes), mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como neutra esta circunstância; Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo; Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, em se tratando de adulteração de sinal de identificação de veículo, não se tem como inferir sobre a atuação da vítima, de modo que entendo a circunstância como neutra. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.2 - Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância agravante. Presente a atenuante do art. 65, I do CP; deixo de aplicá-la, no entanto, conforme Súmula 231 STJ. Assim, mantenho a pena intermediária no patamar de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.3 - Causas de aumento e diminuição. Não há circunstância de aumento ou diminuição a incidir. IV.2.4 - Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.3 – Do Concurso material de crimes e somatório das penas. Os crimes foram praticados em concurso material, na forma prevista no art. 69 do Código Penal, havendo, portanto, aplicação cumulativa de penas. Somando-se as penas, torno-a concreta e definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como condição necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira da ré, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, §2º, do CP). A multa deverá ser paga pelo condenado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do artigo 50 do Código Penal. IV.4. Regime inicial de cumprimento da pena e detração. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar nessa assentada o instituto da detração, vez que não haverá alteração do regime fixado, nos termos do art. 387, § 2º, CPP. IV.5 – Substituição e suspensão da pena. Com base do artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, sendo uma na modalidade de prestação pecuniária (art. 44, inciso I do CP) em favor de entidade pública ou privada com destinação social, cuja importância será fixada pelo juízo da execução e uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho em condições e local a ser designado, quando da execução da pena. Considerando o disposto nos artigos 46, § 4º e 55 do Código Penal, poderá o condenado cumprir a pena em prazo menor, mas não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar a possibilidade de parcelamento, dentre outras providências afins. Em relação à suspensão condicional da pena, vê-se que, no presente caso, é incabível por não se preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal. IV.6 - Direito de recorrer em liberdade e reparação mínima dos danos. Tendo em vista que a pena definitiva foi fixada no regime aberto, incompatível com a prisão preventiva, portanto, determino a expedição de alvará de soltura do réu, concedendo a ele o direito de recorrer em liberdade. Não houve pedido de indenização, motivo pelo qual deixo de fixá-la. IV.7 – Pagamento das custas processuais. Condeno o réu ao pagamento das custas. IV - PROVIMENTOS FINAIS. Com o trânsito em julgado, providencie-se: I. A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; II. Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA DO RÉU. Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP). Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800787-69.2023.8.20.5300

ID: 326363812

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800787-69.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NIECIO ROLDAO DA SILVA

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MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800787-69.2023.8.20.5300 Polo ativo S. A. D. S. Advogado(s): VALTER LUCIO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800787-69.2023.8.20.5300 Polo ativo S. A. D. S. Advogado(s): VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n. 0800787-69.2023.8.20.5300 Apelante: Solon Araújo da Silva Advogados: Dr. Walter Lúcio Pereira Solano OAB/RN 2987 e Dr. José Niécio Rodão da Silva OAB/RN 2.322 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE RELATOU TER SIDO ABUSADA PELO COMPANHEIRO DA AVÓ, NOS MOMENTOS EM QUE A AVÓ COLOCAVA A OUTRA NETA MAIS NOVA PARA DORMIR EM OUTRO CÔMODO DA CASA. FATO QUE OCORRIA NO QUARTO QUANDO ASSISTIA TELEVISÃO. PALAVRA DA OFENDIDA RATIFICADA PELAS DECLARAÇÕES DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA, ALÉM DA PROVA TÉCNICA, CONSUBSTANCIADA EM RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DECLAROU TER SIDO ABUSADA POR DIVERSAS VEZES, DEFININDO 03 CONDUTAS DISTINTAS. INCREMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) PELO CRIME CONTINUADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 659 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com a 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO. 1. Apelação Criminal interposta por S. A. da S. contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que, na Ação Penal n. 0800787-69.2023.8.20.5300, o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma do art. 71 (por três vezes), todos do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. 2. Nas razões recursais, ID 3019307, o apelante requereu: I) absolvição por insuficiência de provas; II) a redução da fração aplicada para o aumento decorrente da continuidade delitiva. 3. Nas contrarrazões recursais, ID. 30193074, o parquet pediu o desprovimento do recurso interposto pelo réu. 4. No parecer ofertado, ID. 30471348, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 5. É o Relatório. VOTO. I - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. 7. Inicialmente, passo a analisar as razões recursais constantes no ID 30193070, ressalvando que deixo de apreciar as razões recursais apresentadas posteriormente ao parecer da Procuradoria de Justiça, tendo em vista que operada a preclusão para tal manifestação. 8. Pretende o apelante a absolvição do crime de estupro de vulnerável, sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação. Subsidiariamente, pede a diminuição da fração aplicada em razão da continuidade delitiva. 9. Segundo a denúncia, ID. 30193018, de acordo com o que foi apurado no procedimento inquisitivo, em datas não especificadas, no ano de 2019, na cidade de Mossoró, no período da tarde, o denunciado praticou, por 03 vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a vítima M. J. P. A., menor de 14 anos. 10. Narra o Ministério Público que a vítima, com 10 anos de idade à época, após a escola, ia com sua irmã mais nova para a casa de sua avó materna, Josilene Damiana da Conceição, enquanto sua mãe estava no trabalho. Na residência, também morava a pessoa do denunciado, que era companheiro da sua avó. 11. O denunciado, aproveitando-se dos momentos em que sua esposa colocava a neta mais nova para dormir na sala, ficava sozinho no quarto com a vítima, que assistia à televisão. Na ocasião, ele praticava atos libidinosos com a menor, introduzindo a mão por dentro de sua roupa e acariciando suas partes íntimas, comportamento ocorrido em três ocasiões distintas. 12. A inicial ainda descreve que os eventos foram descobertos em 1º de janeiro de 2023, durante uma reunião familiar realizada para celebrar a virada do ano. Na ocasião, quando Solon e Josilene chegaram à comemoração, M. J. P. A. demonstrou visível desconforto, entrando em crise de ansiedade, durante a qual chorava de forma incessante. 13. Consta, então, que foi nesse dia que a vítima revelou à sua mãe, L. S. P., que o acusado havia tocado nela enquanto estava no quarto assistindo televisão. A adolescente ainda disse que tal fato teria ocorrido por 03 (três) vezes. 14. Materialidade e autoria comprovadas através da Boletim de Ocorrência (ID. Núm. 30192977 - Pág. 3 a 5); Pedido de medida protetiva de urgência (ID. Núm. 30192977 - Pág. 31 e 32); Relatório do Serviço Social (ID. Num. 30192977 - Pág. 15); Relatório Psicológico Particular (ID. Num. 30192977 - Pág. 34); Depoimento especial da vítima e demais provas orais e documentais. 15. Quanto à alegada ausência de vestígios materiais, cumpre destacar que, em crimes como o que é objeto deste processo, é comum a inexistência de vestígios físicos decorrentes da conduta do agressor, sobretudo quando não há violência evidente ou contato que cause lesões, como no presente caso, em que os atos não configuraram conjunção carnal. 16. A ausência desses vestígios não obsta a comprovação da materialidade, a qual não se restringe à prova técnicas, podendo ser demonstrada por outros meios admitidos em direito. 17. No caso, a vítima relatou, de forma clara e sem deixar dúvida, que o réu introduzia a mão por dentro de sua roupa, acariciando suas partes íntimas. Tal depoimento foi corroborado por provas técnicas, como o Relatório Social e Relatório psicológico, bem como pela palavra da mãe da vítima, reforçando a credibilidade e a veracidade das alegações apresentadas. 18. A ofendida relatou em juízo que o fato ocorreu quando tinha 9 ou 10 anos. Afirmou que não tinha consciência do que acontecia e que se sentia culpada e com medo de acabar o relacionamento da avó. 19. Contou que, a partir de uma ação escolar, teve a ciência de que foi abusada. Disse que mantinha contato normal com o réu, pois não queria que ninguém suspeitasse, guardava só para si, mas depois se sentiu ansiosa. Ressaltou que a aproximação de homens causava gatilhos, até quando se tratava de um amigo. 20. A vítima lembrou que tinha crises de ansiedade, com vômitos e passou a fazer terapia. Explicou que perto do natal (2023) teve uma crise de choro e até pensou em se machucar. Nesse mesmo ano (2023/2024), encontrou o acusado e teve uma forte crise, ocasião em que não se conteve e resolveu contar a sua mãe. 21. Acrescentou, ainda, que estudava pela manhã e passava a tarde na casa da avó materna e que os abusos aconteceram por mais de uma vez. Lembra que ia para o quarto assistir e que não conseguia reagir aos abusos. Que, durante os abusos, a avó ficava na sala com a neta menor e que o acusado não falava nada e não ameaçava, somente praticava os atos e aconteceram em intervalos de semanas ou meses. 22. Por fim, disse que, em certo período, o acusado tinha que sair para trabalhar às 15h e só voltava à noite. 23. A genitora da ofendida, Lidiane Soares, falou que na noite de ano novo, a filha teve uma crise aguda de ansiedade, chorava muito e contou o que o acusado havia feito com ela. 24. Noticiou que os abusos ocorreram quando a sua filha ficava aos cuidados da avó, após a escola, no quarto enquanto assistia televisão. A vítima disse à sua mãe que o acusado vinha e se deitava e que ocorreram por três vezes. Na última vez, o acusado forçou mais, tanto que chegou a doer. 25. A mãe da vítima contou, ainda, que ela estava com comportamentos estranhos e que somente foram explicados após a descoberta dos abusos. Ainda ressaltou que, diante de um relato de abuso de uma amiga, a vítima ficou calada, enjoada, vomitando e com insônia. 26. Registra que teve um gasto de R$ 600,00 com as sessões de terapia e que, infelizmente, a filha não pode continuar em razão dos custos. 27. A avó da vítima, Josilene Damiana, conta que existia certa divergência familiar, mas nada que não conseguisse conciliar. Esclareceu que Lidiane, sua filha, revelou os abusos narrados pela vítima. Asseverou que a própria neta confirmou os abusos sofridos. 28. Conforme consta no Relatório do Serviço Social (ID 30192977), a vítima relatou que, quando permanecia sozinha no quarto da avó, o acusado entrava no cômodo e a tocava nas suas partes íntimas por baixo da calcinha. Segundo a vítima, tal conduta ocorreu por pelo menos três vezes. 29. Já no Relatório Psicológico (ID 30192977, pág. 34), consta que a vítima M. J. P. foi submetida a diversas sessões de acompanhamento psicológico, sendo realizadas, ao todo, dez sessões, nas quais foram feitas escutas tanto com a paciente quanto com sua genitora. Durante o acompanhamento, também foram prestadas orientações relacionadas ao caso. 30. O apelante, no interrogatório, negou a autoria. Disse que tudo não passou de uma história que foi criada por questão patrimonial, já que ele construiu um ponto de comércio. Disse que a vítima era como se fosse neta ou filha e que sempre estavam juntos. Que chegou a trabalhar um período das 15h às 10h:30min e em outras ocasiões das 7h às 16h:30min. 31. Apesar da negativa de autoria aduzida pelo recorrente, o conjunto probatório é suficiente para confirmar a versão apresentada pela vítima. 32. Em todas as oportunidades em que a ofendida foi ouvida, tanto no Relatório do Serviço Social quanto em juízo, narrou, de forma firme e coerente, os mesmos abusos sexuais praticados pelo acusado. Suas declarações, inclusive, coincidem com a própria informação prestada pelo réu, ao afirmar que, em determinado período, trabalhava a partir das 15 horas até a noite. Tal afirmação corrobora o relato da vítima de que os abusos ocorriam após o almoço, antes de o acusado sair para o trabalho, exatamente por volta das 15 horas. 33. Não é demais lembrar que a vítima também foi enfática ao afirmar que não havia revelado os abusos anteriormente, mas que tentou fazê-lo em diversas ocasiões, inclusive para sua avó. Justificou seu silêncio pelo medo de causar o rompimento do relacionamento de sua avó com o acusado. 34. Considerando que a palavra da vítima é confirmada pela palavra da genitora, da sua avó materna, pelo Relatório Social, pelo Relatório Psicológico e, de certo modo, pela própria declaração do réu, tenho por inviável o acolhimento do pleito absolutório, de forma que deve ser mantida a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c o art. 71, ambos do Código Penal. II - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CONTINUIDADE DELITIVA. 35. Subsidiariamente, a defesa requer a diminuição da fração aplicada quanto à continuidade delitiva. 36. Sem razão o apelante. 37. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 38. No caso, restou apurada a pluralidade de condutas do réu, tendo cometido crimes de mesma espécie (estupro de vulnerável), em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, por 03 (três) vezes. 39. De acordo com o conjunto probatório, os abusos foram cometidos mais de uma vez, tendo a ofendida relatado várias condutas de violência sexual praticadas pelo recorrente. 40. Assim, o patamar de 1/5 (um quinto), já adotado na sentença, é compatível com a dinâmica das condutas imputadas ao recorrente, sobretudo considerando que a ofendida foi exposta aos abusos por, no mínimo, três vezes, conforme o número de delitos praticados, nos termos da Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. 41. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao apelo. 42. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802861-28.2025.8.20.5300

ID: 261721915

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802861-28.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES MISAEL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo nº 0802861-28.2025.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Crime de Descumprimento d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo nº 0802861-28.2025.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Autor: 100ª Delegacia de Polícia Civil Santana do Matos/RN Réu: ANTONIO ALVES MISAEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Esta audiência foi realizada em 27/04/2025 11:00 por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na forma do art. 185, §2º do CPP e do art. 3º, inciso V, da Resolução nº 354/2020 do CNJ. ESTÃO VEDADAS: a) a gravação e registro por usuários não autorizados, apenas a acusação e a defesa estão autorizadas a gravar as audiências; b) realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; c) a reprodução de registros por qualquer meio. PRESENTES: O(A) MM Juiz(a), o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr. Hermínio Perez, o(a) Defensor(a), Dr. Bruno Bispo de Freitas o(s) autuado(s) estiveram presentes na audiência. CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA 1. Aberta a audiência, foi ouvido o flagranteado. 2. Instado a manifestar-se o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva, diante do descumprimento de medida de proteção, e da reiteração dos fatos, na forma da gravação realizada 3. Instado a manifestar-se, o Defensor Público requereu a homologação do flagrante e deferimento de liberdade provisória, ao argumento de não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, eis que seria suficiente a monitoração eletrônica. 4. Com a palavra, a magistrada proferiu seguinte DECISÃO: Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANTÔNI ALVES MISAEL, o qual foi indiciado pela prática dos delitos tipificados no art 24-A, da Lei 11.340/06. Devidamente intimado, o Ministério Público postulou pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva, ao argumento da necessidade da garantia da eficácia do cumprimento de medida protetiva deferida em favor da vítima. A Defensoria Pública, por outro lado, postulou pelo deferimento da liberdade provisória ou aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. É o que importa relatar. Decido. Quanto à comunicação da prisão em apreço, consta dos autos a nota de culpa, nota de ciência das garantidas constitucionais, comunicação às autoridades competentes e de pessoa pelo preso indicada, termos de inquirição das testemunhas e do condutor, bem assim termo de interrogatório do preso. Assim, após análise dos documentos que instruem o auto de prisão, verifica-se que foram preenchidos os requisitos dos 301 a 306 do Código de Processo Penal, bem assim do Art. 5º, LXI, LXII, LXIII da Constituição Federal, razão pela qual a prisão em flagrante deve ser homologada. Nesse caso, o Código de Processo Penal, em seus arts. 283, 310, 311, 312 e 313, com a redação da Lei 12.403/2011, determina a imediata análise, por parte da autoridade judiciária, acerca da possibilidade de concessão da liberdade provisória do indiciado, senão vejamos: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (...) Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) De outro lado, acerca dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, prevê os demais dispositivos acima elencados: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares em substituição à decretação da prisão preventiva, dispõe a nova Lei que: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 1o (Revogado). § 2o (Revogado). § 3o (Revogado). § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR) (...) “Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. No caso em análise, observa-se estarem presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria dos delitos diante dos depoimentos testemunhais. Com efeito, as testemunhas confirmaram que o autuado foi encontrado em local próximo à vítima, além do que o investigado confessou o fato. De outro lado, conforme decisão que consta anexada ao auto de prisão em flagrante, foi deferida medida protetiva em favor da vítima, proibindo o autuado dela se aproximar ou manter contato, o que foi descumprido por este. Registre-se, ademais, que a vítima é adolescente e que há registros de que o autuado ameaça ofender a sua integridade sexual através de comentários na localidade onde reside. Nesse caso, resta evidenciado que o delito em discussão foi praticado em contexto de violência doméstica. Além disso, tem-se que o indiciado deixou de cumprir medida de proteção que anteriormente foi deferida, o que demonstra que a sua liberdade, pelo menos nesse momento, vem a pôr em risco a ordem pública, especialmente no que diz respeito à segurança e integridade física da própria vítima, de modo que a decretação de sua custódia cautelar é medida que se impõe para garantir a execução de medidas de proteção de urgência. Com efeito, diante de tais circunstâncias, não se vislumbra que apenas a imposição de medidas cautelares e protetivas diversas da prisão seriam suficientes para garantir a integridade física da ofendida, pelo menos neste primeiro momento. Veja-se que, em se tratando de violência doméstica, como é o caso retratado nos autos, o Código de Processo Penal possibilita a decretação da preventiva, independentemente da pena prevista para o delito, a fim de garantir a execução de medidas de proteção de urgência. De outro lado, a Lei 11.340/06, prescreve, em seu art. 20 que “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.” Diante de todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do investigado ANTÔNIO ALVES MISAEL e, uma vez preenchidos os requisitos legais, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, com base no que dispõe o art. 313, III, do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública e, bem assim, para garantia da execução de medida de proteção a vítima consistente na proibição do indiciado dela se aproximar a menos de duzentos metros de distância e de manter qualquer tipo de contato. Intime-se. Expeça-se Mandado de Prisão, cadastrando-se no BNMP. Com o término do período do plantão, encaminhe-se o feito para o juízo competente (Comarca de Santana dos Matos). 5. Todos os depoimentos foram gravados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, os quais podem ser assistidos em qualquer microcomputador que possua sistema operacional Windows. De modo que, ao final da audiência, o arquivo digital ficará acostado aos autos onde poderão ser consultados pelas partes do processo. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1. Inclua-se nos autos as mídias gravadas da presente audiência; 2. Cumpra-se o item 4. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, da qual lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM Juiz de Direito. Eu, SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, digitei o presente termo. Assu/RN, 27 de abril de 2025 SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802861-28.2025.8.20.5300

ID: 261721917

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802861-28.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo nº 0802861-28.2025.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Crime de Descumprimento d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Processo nº 0802861-28.2025.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Autor: 100ª Delegacia de Polícia Civil Santana do Matos/RN Réu: ANTONIO ALVES MISAEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Esta audiência foi realizada em 27/04/2025 11:00 por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na forma do art. 185, §2º do CPP e do art. 3º, inciso V, da Resolução nº 354/2020 do CNJ. ESTÃO VEDADAS: a) a gravação e registro por usuários não autorizados, apenas a acusação e a defesa estão autorizadas a gravar as audiências; b) realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; c) a reprodução de registros por qualquer meio. PRESENTES: O(A) MM Juiz(a), o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr. Hermínio Perez, o(a) Defensor(a), Dr. Bruno Bispo de Freitas o(s) autuado(s) estiveram presentes na audiência. CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA 1. Aberta a audiência, foi ouvido o flagranteado. 2. Instado a manifestar-se o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva, diante do descumprimento de medida de proteção, e da reiteração dos fatos, na forma da gravação realizada 3. Instado a manifestar-se, o Defensor Público requereu a homologação do flagrante e deferimento de liberdade provisória, ao argumento de não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, eis que seria suficiente a monitoração eletrônica. 4. Com a palavra, a magistrada proferiu seguinte DECISÃO: Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANTÔNI ALVES MISAEL, o qual foi indiciado pela prática dos delitos tipificados no art 24-A, da Lei 11.340/06. Devidamente intimado, o Ministério Público postulou pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva, ao argumento da necessidade da garantia da eficácia do cumprimento de medida protetiva deferida em favor da vítima. A Defensoria Pública, por outro lado, postulou pelo deferimento da liberdade provisória ou aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. É o que importa relatar. Decido. Quanto à comunicação da prisão em apreço, consta dos autos a nota de culpa, nota de ciência das garantidas constitucionais, comunicação às autoridades competentes e de pessoa pelo preso indicada, termos de inquirição das testemunhas e do condutor, bem assim termo de interrogatório do preso. Assim, após análise dos documentos que instruem o auto de prisão, verifica-se que foram preenchidos os requisitos dos 301 a 306 do Código de Processo Penal, bem assim do Art. 5º, LXI, LXII, LXIII da Constituição Federal, razão pela qual a prisão em flagrante deve ser homologada. Nesse caso, o Código de Processo Penal, em seus arts. 283, 310, 311, 312 e 313, com a redação da Lei 12.403/2011, determina a imediata análise, por parte da autoridade judiciária, acerca da possibilidade de concessão da liberdade provisória do indiciado, senão vejamos: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (...) Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) De outro lado, acerca dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, prevê os demais dispositivos acima elencados: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares em substituição à decretação da prisão preventiva, dispõe a nova Lei que: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 1o (Revogado). § 2o (Revogado). § 3o (Revogado). § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR) (...) “Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. No caso em análise, observa-se estarem presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria dos delitos diante dos depoimentos testemunhais. Com efeito, as testemunhas confirmaram que o autuado foi encontrado em local próximo à vítima, além do que o investigado confessou o fato. De outro lado, conforme decisão que consta anexada ao auto de prisão em flagrante, foi deferida medida protetiva em favor da vítima, proibindo o autuado dela se aproximar ou manter contato, o que foi descumprido por este. Registre-se, ademais, que a vítima é adolescente e que há registros de que o autuado ameaça ofender a sua integridade sexual através de comentários na localidade onde reside. Nesse caso, resta evidenciado que o delito em discussão foi praticado em contexto de violência doméstica. Além disso, tem-se que o indiciado deixou de cumprir medida de proteção que anteriormente foi deferida, o que demonstra que a sua liberdade, pelo menos nesse momento, vem a pôr em risco a ordem pública, especialmente no que diz respeito à segurança e integridade física da própria vítima, de modo que a decretação de sua custódia cautelar é medida que se impõe para garantir a execução de medidas de proteção de urgência. Com efeito, diante de tais circunstâncias, não se vislumbra que apenas a imposição de medidas cautelares e protetivas diversas da prisão seriam suficientes para garantir a integridade física da ofendida, pelo menos neste primeiro momento. Veja-se que, em se tratando de violência doméstica, como é o caso retratado nos autos, o Código de Processo Penal possibilita a decretação da preventiva, independentemente da pena prevista para o delito, a fim de garantir a execução de medidas de proteção de urgência. De outro lado, a Lei 11.340/06, prescreve, em seu art. 20 que “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.” Diante de todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do investigado ANTÔNIO ALVES MISAEL e, uma vez preenchidos os requisitos legais, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, com base no que dispõe o art. 313, III, do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública e, bem assim, para garantia da execução de medida de proteção a vítima consistente na proibição do indiciado dela se aproximar a menos de duzentos metros de distância e de manter qualquer tipo de contato. Intime-se. Expeça-se Mandado de Prisão, cadastrando-se no BNMP. Com o término do período do plantão, encaminhe-se o feito para o juízo competente (Comarca de Santana dos Matos). 5. Todos os depoimentos foram gravados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, os quais podem ser assistidos em qualquer microcomputador que possua sistema operacional Windows. De modo que, ao final da audiência, o arquivo digital ficará acostado aos autos onde poderão ser consultados pelas partes do processo. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1. Inclua-se nos autos as mídias gravadas da presente audiência; 2. Cumpra-se o item 4. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, da qual lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM Juiz de Direito. Eu, SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, digitei o presente termo. Assu/RN, 27 de abril de 2025 SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800246-56.2025.8.20.5400

ID: 292878245

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Plantão Judiciário do TJRN Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800246-56.2025.8.20.5400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE ASSIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RODRIGO DE OLIVEIRA TINOCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Plantão Judiciário do TJRN Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Plantão Judiciário do TJRN Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0800246-56.2025.8.20.5400 PACIENTE: JOAO VICTOR DE ASSIS LOPES AUTORIDADE COATORA: 2ª CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE NATAL DECISÃO Rodolfo Rodrigo de Oliveira Tinôco (OAB/RN 18207) impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de JOAO VICTOR DE ASSIS LOPES, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Relata que o paciente foi preso em flagrante, no dia 04 de junho de 2025, acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, esta realizada no dia 05/06/2025. O impetrante aduz que “o paciente, João Victor, encontra-se atualmente privado de sua liberdade em razão de prisão em flagrante supostamente pela prática do delito de tráfico de drogas, a qual, posteriormente, foi convertida em preventiva durante a audiência de custódia. No entanto, os elementos que deram origem à sua prisão se mostram, desde o início, absolutamente viciados por ilegalidades insanáveis, a contaminar todo o ato e a justificar, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus. Segundo narrativa policial, tudo teria se iniciado quando agentes estatais, em pretensa visita de rotina a determinada localidade, teriam se deparado com um veículo estacionado em via pública, defronte a uma residência, o qual lhes teria despertado “suspeita” em virtude das películas escuras nos vidros. Prosseguindo com a abordagem, os policiais afirmam não ter conseguido obter retorno da consulta do QR Code da placa do veículo. Como se isso fosse suficiente para ensejar qualquer providência legal mais invasiva, os policiais alegam que, após essa frustração, foram informados por populares sem qualquer identificação ou fundamento de que o carro pertenceria a um morador da casa em frente.”. Prescreve que “dirigiram-se então ao imóvel, onde foram recebidos pela proprietária da residência. Esta, ao ser questionada, apenas indagou se haveria algum mandado judicial ou autorização que legitimasse o ingresso dos policiais na residência. A resposta foi a violência: os agentes ignoraram o questionamento, ameaçaram lançar spray de pimenta nos cachorros e, de pronto, invadiram a residência, agredindo fisicamente tanto a mulher quanto seu esposo, o ora paciente João Victor”. Defende que a prisão foi ilegal, pois o paciente “foi abordado sem qualquer indício de prática delitiva, bem como houve ingresso dos agentes públicos no domicílio sem qualquer autorização judicial, tampouco consentimento formalizado e sem a devida configuração do estado de flagrância”. Assevera, ainda, que “conforme a própria narrativa dos agentes públicos em sede policial, não havia qualquer relato de que os acusados estivessem, no momento da abordagem, praticando atos típicos de mercancia de entorpecentes ou qualquer outra conduta objetivamente suspeita, além de um carro estacionado em frente a uma residência com as películas escuras", bem como que "durante a invasão policial sem consentimento no domicilio do acusado, fora encontrado apenas 06 (seis) porções de maconha, mesmo assim, os policiais se dirigiram ate o veiculo e encontaram o restante da droga apreendida”. Afirma que o periculum in mora está presente na medida em que “manutenção da prisão preventiva acarretará deveras negatividade em suas vidas, uma vez que é pessoa de bem, trabalhador e possui perfil favorável a responder ao processo em liberdade, com aplicação de medida diversas da prisão menos gravosas, sendo que a prisão preventiva trará diversos empecilhos à vida do paciente, sejam elas de ordem moral, psicológica e processual, além do que a prisão é exceção e a liberdade é a regra, sendo, desnecessária a prisão, pois se trata de jovem, com uma única passagem por furto (realizado o acordo de Não Persecução Penal e o processo arquivado), merecendo, assim, uma chance de entender a conduta ora processada”. Destaca que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva, pois o decreto da prisão cautelar deve ser fundamentado em alguma das hipóteses do art. 312 do CPP, já que o paciente é primário, possui residência fixa entre outras. Com isso, pede que, liminarmente, seja concedida liberdade ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Tratando-se de medida liminar em habeas corpus é sabido que o seu exame deve ser perfunctório, bem como que o pedido precisa ser devidamente instruído com provas pré-constituídas, demonstradoras da plausibilidade do constrangimento indevido alegado, sob pena de não restar evidenciada a coação ilegal. Examinando as alegações do impetrante, bem como a documentação apensa aos autos, observo que o pleito liminar não merece deferimento. Inicialmente, é importante destacar que a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JOAO VICTOR DE ASSIS LOPES. Passo a analisar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) dos 02 (dois) pressupostos stricto sensu do fumus comissi, que são: a prova da materialidade e os delicti indícios de autoria; estando previstos no art. 312 do CPP; b) pelo menos 01 (um) dos fundamentos do periculum libertatis, que são: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal;estando previstos no art. 312 do CPP); e, c) 01 (uma) das condições de admissibilidade, que estão previstos no art. 313 do CPP, e consistem: crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No caso em tela, estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, destacando o auto de apreensão e exibição. Também existem indícios de autoria frente a confissão dos autuados em sede policial, bem como ante os relatos das testemunhas, policiais envolvidos na ocorrência, os quais possuem fé pública nas suas afirmações. Segundo o Auto de Exibição e Apreensão (id. 153689528 - fls. 21), os policiais encontraram os seguintes materiais em posse do flagratanteado: R$894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais) em espécie; ;180 pedras de crack 01 porção de substância petrificada em forma de tablete, sendo que o material questionado apresentou massa total líquida de 994,5g (novecentos e noventa e quatro 03 (três) tesouras;gramas e quinhentos miligramas) de cocaína 06 (seis) porções de maconha; totalizando mais de 170g, dentre outros. Quanto aos entorpecentes,02 (duas) balanças de precisão presentes em, foram atestados via Exame Químico Preliminar sob o id. quantidade e variedade 153742200. Não obstante, observa-se a presença de objetos, comumente utilizados na traficância exemplo das balanças de precisão, bem como uma quantia expressiva em dinheiro em espécie. Ademais, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 153774002), apesar de o flagrado JOAO VICTOR DE ASSIS LOPES ser tecnicamente primário, observa-se, por outro lado, a gravidade da conduta que lhe foi imputada. Não bastasse isso, cabe dizer, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis do flagranteado, a exemplo de trabalho declarado, residência fixa e bons antecedentes, não lhe asseguram, por si só, o direito à liberdade. Nesse sentido, apesar da conduta a ele imputada ter sido supostamente cometida sem emprego de violência ou ameaça à pessoa, percebe-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a manutenção do seu status libertatis representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. Outrossim, observo que a condição de admissibilidade do art. 313 do CPP (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) está presente. Por tais motivos, medidas diversas da prisão se mostram insuficientes nesse momento. Importante salientar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação por outras medidas dela diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. Por fim, ressalto que as eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, como residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JOAO VICTOR DE ASSIS LOPES para, em seguida, CONVERTÊ-LA em PREVENTIVA”. Sob essa ótica, apesar das teses defensivas de violação de domicílio, ausência de fundadas razões (atos de venda, entrega, transporte ou qualquer movimentação típica do tráfico de drogas) e a quebra da cadeira de custódia, entendo que, no presente caso, não ficou demonstrado, nem mesmo superficialmente, irregularidade na prisão, bem como qualquer vício ou erro na decisão do juízo da audiência de custódia de ID 31657662. As teses aventadas de violação de domicílio só podem ser reconhecidas na via do habeas corpus quando se tratar de violação flagrante (patente), de modo que, não sendo o caso, tal alegação deve ser analisada em sede de instrução probatória, o que não é o caso do presente. Registre-se, por oportuno, que, variedade e a grande quantidade das substâncias apreendidas afastam o destino a consumo pessoal, conforme laudo de ID 153742200, nos autos 0803546-08.2025.8.20.5600. Veja-se: “2.1. EXAME FÍSICO O material recebido, acondicionado em embalagem de papel, com fecho de grampo, de cor branca, tratava-se de: ITEM A) 180 (cento e oitenta) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida (por amostragem) de 8,70 g (oito gramas e setecentos miligramas). ITEM B) 01 porção de substância petrificada em forma de tablete, de coloração amarelada, embalada em material plástico de cor azul e envolvida em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 994,5 g (novecentos e noventa e quatro gramas e quinhentos miligramas). ITEM C) 01 porção de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo-esverdeada, embalada em material plástico de cor azul e envolvida em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 150,9 g (cento e cinquenta gramas e novecentos miligramas). ITEM D) 04 (quatro) porções de substância de característica vegetal desidratada, prensadas, de coloração pardo- esverdeada, embaladas individualmente, sendo 02 (duas) porções embaladas em material plástico transparente de fecho zip lock e 02 (duas) porções embaladas em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 26,4 g (vinte e seis gramas e quatrocentos miligramas).” Ademais, convém sublinhar que, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme ampla jurisprudência do STJ (HC 612.232/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). De igual modo, em observância a alteração legislativa, vê-se que o §6º do art. 282 do CPP, exige que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do CPP. Na hipótese, as circunstâncias fáticas que se deu a prisão (variedade e quantidade da droga; 02 balanças de precisão, 03 tesouras e o dinheiro) impedem a aplição de medida diversa da prisão, restando devidamente fundamentado pelo Juízo. Desta feita, vê-se que foram atendidas as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, constantes do art. 313, I, do CPP. Além de preenchidos os pressupostos legais, descritos no art. 312 da norma processual, considerando a prova da materialidade e os indícios de autoria da prática de conduta delitiva, bem que o periculum libertatis se apresenta suficientemente demonstrado na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco real de reiteração, considerando que, mesmo sendo primário tecnicamente, o paciente realizou ANPP pelo crime de furto (ID 31657653). Desse modo, não demonstrada a ilegalidade aventada, estando o decreto preventivo em consonância com os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP e devidamente fundamentado – inexistindo afronta a qualquer dispositivo legal ou princípio constitucional–, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Vale lembrar que o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada da prova, bastando, para avaliar a legalidade da prisão preventiva, a verificação de seus pressupostos, que se traduzem nos indícios da ocorrência do crime e de sua autoria. Portanto, diante da ausência de alteração do estado inicial que gerou a segregação, na forma já exposta na decisão ora atacada, não há motivos para revogar a prisão preventiva do paciente, muito menos de aplicação de medidas cautelares diversas. Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. Processo apreciado em plantão. Distribua-se oportunamente na forma regimental. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Plantonista 11

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Processo nº 0808741-90.2025.8.20.0000

ID: 295973641

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808741-90.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VENCESLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO BATISTA SOARES

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0808741-90.2025.8.20.0000 Paciente: Luiz Antonio Venceslau Impetrante: Marcos Aurelio Santiago Braga (OAB/RN 6.393) e outros Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Luiz Antonio Venceslau, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, o qual, na AP 0100145-82.2017.8.20.011, onde se acha incurso no art. 302, § 1º, III, da Lei 9.503/97, lhe condenou a 4 anos e 06 meses de detenção, no regime semiaberto (ID`s 31290882 e 31290887). 2. Sustenta, em resumo, constrangimento ilegal, porquanto "... inexistiu qualquer justificativa para a exasperação e a consequente imposição das frações máximas no tocante a) à causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB; bem como b) ao concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal..."(ID 31289918). 3. Junta os documentos insertos nos ID’s 31290891 e ss. 4. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31521543). 5. Parecer da 2ª PJ pela negativa de processamento (ID 31645516). 6. É o relatório. 7. Penso não merecer processamento o writ. 8. Com efeito, patente seu manejo como sucedâneo de Revisão Criminal, maiormente por demandar, direta ou indiretamente reexame probatório de sentença confirmada em sede de Apelo, quando fora oportunizada o debate da matéria, restando o feito sob o manto da coisa julgada, desde 19-02-2025 (ID 31290887 – p.42). 9. Ora, a via angusta do mandumus inviabiliza revolvimento da retórica fática-processual objurgada, sendo, inclusive, mais efetiva ao Paciente a análise do pleito em seara ampliativa. 10. Em caso semelhante, decidiu o STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. In casu, o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos... O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo interno DESPROVIDO... (HC 251313 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 2-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025). 11. Com idêntico raciocínio, pontuou a Douta 2ª PJ (ID 31645516): "... Ora, no caso dos autos os pontos discutidos pelo impetrante são cabíveis em sede de apelação criminal, sendo, portanto, inadmissível a utilização do instrumento excepcional eleito pelo impetrante – o habeas corpus – como sucedâneo do recurso cabível. Da análise dos autos verifica-se que, em sede de apelação, não foram debatidos os pontos apresentados no writ, de modo que o impetrante busca se utilizar da via estreita do Habeas Corpus para revisar a dosimetria da pena do paciente. Dessa maneira, os pleitos formulados não são, per si, aptos a autorizar o manejo do Habeas Corpus, conforme, inclusive, já decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça...". 12. De mais a mais, ainda ocasionaria indevida usurpação da reserva jurisdicional do Tribunal Pleno para analisar a actio revisional, a teor do disposto no art. 199, I, “b”, 4, do RITJRN. 13. A propósito, diante do uso crescente e sucessivo do habeas corpus, os Tribunais Superiores pacificaram entendimento, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recursos, a fim de que não se desnaturalize essa garantia constitucional: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALEGADA NULIDADE NO CÁLCULO DA DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Juízo das execuções é o órgão competente para fixar os dias e o horário da pena de prestação de serviços à comunidade, bem como, para zelar pelo seu efetivo cumprimento, atentando-se ao limite de duração de metade da pena privativa de liberdade, ex vi dos artigos 149, II, da Lei 7.210/84 e 46, § 4º, do Código Penal . In casu, no curso de execução penal em desfavor do paciente, houve unificação de penas de duas condenações (artigos 171, § 3º, e 297, do Código Penal), com regressão para o regime fechado e expedição de mandado de prisão, tendo sido reconhecido, ainda, o direito à detração de 322 (trezentas e vinte e duas) horas de prestação de serviços à comunidade, restando 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias de pena a cumprir... O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal... O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos...Agravo regimental desprovido.(STF - AgR HC: 171926 PR - PARANÁ 0023542-94.2019.1 .00.0000, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/08/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-201 17-09-2019). 14. Aliás, convém trazer à baila os apontamentos realizados pelo e. Des do TJSP e doutrinador Guilherme de Souza Nucci, considerando o marco de um milhão de HCs no Tribunal da Cidadania: "... É fundamental que os tribunais estaduais e regionais federais assumam a postura firme de não conhecer do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível e a decisão não for flagrantemente ilegal. Quando isso for feito de forma reiterada, os advogados compreenderão que não é mais possível contornar o sistema recursal com o uso indevido do HC... "(site do STJ, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/18052025-explosao-de-habeas-corpus-reflete-crise-de-multiplas-causas-no-sistema-de-justica.aspx). 15. No mesmo sentido, argumentou o i. Ministro Rel. Ribeiro Dantas, ao decidir o HC 1.000.000: "... Tal é o resultado da utilização desmedida de um instituto criado para impedir violações imediatas ou mediatas ao direito de ir e vir, mas que se volta, na atualidade, para temas como nulidades, dosimetria e outras questões que só muito longínqua e indiretamente se referem ao direito de ir e vir . De quem é a culpa? Creio de uma estrutura recursal ultrapassada e não revista devidamente pelo legislador, mas também de todos os operadores do Direito, os quais demoraram a perceber que o desvirtuamento da garantia constitucional, aliada ao enfraquecimento dos institutos próprios do processo penal, tumultuariam de tal maneira o andamento deste Tribunal a ponto de ser necessária a convocação de 100 juízes para auxiliar na missão que pertence aos Ministros desta Casa, qual seja, o julgamento de processos. Fundamental, neste momento marcante, que todos os que vivem do Direito reflitam sobre sua postura e sobre o quanto podem contribuir para mitigar as consequências do excesso de impetrações mandamentais, a fim de que, resolvidos os problemas legais envolvidos como se fez no Cível, reforçando os recursos, em especial o agravo de instrumento, que passou a ser interposto diretamente nos tribunais e com a possibilidade de conter as mais variadas formas de tutela de urgência, o que fez parar o abuso dos mandados de segurança já em meados da década de 1990 se consiga devolver o habeas corpus a seu devido lugar de garantia constitucional que obsta comportamentos ilegais ou ameaças perpetradas contra o direito de liberdade...".(STJ- HC n. 1.000.000, Ministro Ribeiro Dantas, DJEN de 06/05/2025). 16. Por derradeiro , não vislumbro de plano quaisquer teratologia no decreto objurgado, sendo descabido falar em concessão da ordem ex officio, conforme deflui das notícias prestadas pela Autoridade Coatora (ID 31521543): "... inicialmente, na primeira fase, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 CTB), a pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção, uma vez que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram consideradas neutras ou inerentes ao tipo penal, sem elementos desfavoráveis que justificassem a elevação da pena-base acima do patamar mínimo. Em seguida, na segunda fase, embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta não foi valorada para reduzir a pena aquém do mínimo legal, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), que impede tal redução quando a pena-base já se encontra no patamar mínimo. Não foram identificadas circunstâncias agravantes. Por fim, na terceira fase, a pena de 02 (dois) anos foi aumentada em 1/2 (metade), resultando em 03 (três) anos de detenção, em razão da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB (omissão de socorro). A fundamentação para a aplicação da fração máxima de aumento (1/2) reside na gravidade concreta da conduta de omissão de socorro, que extrapolou o mero "deixar de prestar socorro". Conforme detalhado na sentença, o réu não apenas se evadiu, mas o fez de forma deliberada e consciente da gravidade do acidente, após ser abordado por uma testemunha e questionado sobre o que havia feito. A sentença descreve que o réu "apagou as luzes e faróis de seu veículo, para que ninguém o reconhecesse ou enxergasse a placa daquele carro, vindo a parar o referido veículo alguns metros depois, momento em que a testemunha Edivaldo Euflausino da Silva, que havia presenciado o acidente, encontrou seu carro ao lado do veículo do denunciado e o abordou...". 17. E arrematou: "... Neste momento, o denunciado indagou ao Sr. Edivaldo 'tu viu a merda que eu fiz? O que eu faço agora?', momento em que Edivaldo o aconselhou a voltar para prestar o devido socorro às vítimas. Contudo, mesmo ciente da violência da colisão e presenciado as vítimas sendo arremessadas para longe, bem como vendo o estado em que ficou a frente de seu veículo, o denunciado não prestou socorro aos ofendidos e nem comunicou o fato às autoridades competentes, evadindo-se do local logo em seguida, notadamente, quando percebeu que uma viatura da polícia se aproximava." (ID 84926230). Tal comportamento, que denota uma clara intenção de fuga e desrespeito à vida das vítimas, justifica a aplicação da fração máxima prevista em lei para esta causa de aumento. Adicionalmente, a pena de 03 (três) anos (já com o aumento pela omissão de socorro) foi exasperada em 1/2 (metade), totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção, devido ao concurso formal de crimes (art. 70 do CP), que resultou em duas mortes. A aplicação da fração máxima (1/2) para o concurso formal, neste caso, encontra amparo na jurisprudência que permite a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal quando há pluralidade de vítimas, configurando um cenário de maior reprovabilidade. A sentença expressamente menciona: "Uma vez que a conduta do réu consistente na ultrapassagem se deu de forma imprudente, ocasionando 02 (duas) mortes mediante uma só ação, procedo com a exasperação da pena prevista no art. 70 do CP, razão pela qual, para os dois resultados morte, previstos no art. 302, § 1º, III, do CTB, e sendo as penas iguais, aplico a pena fixada em 03 (três) anos aumentando-a em metade, passando a ficar estabelecida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção." (ID 84926230). A pluralidade de resultados mais graves (duas mortes) é o fator que fundamenta a escolha da fração máxima. Para o crime do art. 305 do CTB (fuga do local do acidente), a pena-base foi fixada em 06 (seis) meses de detenção. Por fim, em concurso material de crimes (art. 69 CP), a pena final de 05 (cinco) anos de detenção foi obtida pela soma da pena do art. 302 do CTB (já com os aumentos) com a pena do art. 305 do CTB. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, e, cumulativamente, foi determinada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 05 (cinco) anos, conforme o art. 293 do CTB. A dosimetria da pena foi objeto de análise exaustiva em todas as instâncias recursais. A defesa de Luiz Antonio Venceslau interpôs Apelação, e, posteriormente, a Defensoria Pública assumiu a defesa e apresentou as razões recursais, pleiteando, entre outros pontos, o reconhecimento da prescrição retroativa do crime do art. 305 do CTB e a aplicação da atenuante da confissão espontânea abaixo do mínimo legal. O Ministério Público, em suas contrarrazões, concordou com o reconhecimento da prescrição do crime do art. 305 do CTB, mas se opôs aos demais pleitos defensivos, posição esta corroborada pelo Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça. Ao analisar o recurso, o Acórdão da Câmara Criminal do TJRN (ID 143547173 - 01/06/2023) deu provimento parcial à apelação, declarando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 305 do CTB, mas manteve a condenação e a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção em regime semiaberto para o crime do art. 302 do CTB, bem como a suspensão do direito de dirigir por 05 (cinco) anos...". 18. Destarte, não conheço do mandamus. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

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Processo nº 0804689-03.2023.8.20.5600

ID: 326038381

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804689-03.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA FLORâNIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.°: 0804689-03.2023.8.20.5600 Parte autora: 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/RN e outros Parte ré: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento. Aduz o parquet, na exordial acusatória, que no dia 28 de setembro de 2023, por volta das 06h30min (seis horas, trinta minutos), no Sítio Vaca Brava, Zona Rural, Município de São Vicente, nessa Comarca, o denunciado ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS possuía arma de fogo e munições de uso permitido, bem como munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Laudo pericial em ID 109836969. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2024, conforme decisão do ID 115464622. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 117313873). Consecutivamente, foi realizada audiência de instrução (vide termo do ID 151990045), oportunidade em que se procedeu com o depoimento da testemunha, cujas mídias audiovisuais foram coligidas aos autos. O Representante Ministerial apresentou suas alegações finais orais, pugnando pela procedência parcial da denúncia, requerendo a condenação do réu nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/03 em concurso formal. Já, a Defesa, também ofertou alegações finais por memoriais (ID 152669062), pugnando pela intimação do ministério público para que oferte proposta de acordo de não persecução penal. Outrossim, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Não existem questões preliminares levantadas pelas partes a serem resolvidas, bem como não vislumbro nenhuma nulidade que deva ser conhecida de ofício. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Processo, portanto, em ordem, apto ao exame de mérito. Do crime previsto no artigo 12, da Lei n° 10.826/2003. A denúncia imputa a ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS a prática do delito previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, em virtude de ter sido encontrado no interior de um cômodo do imóvel em que reside, 01 (uma) espingarda de calibre 36, 03 (três) munições do calibre 36 intactas e 38 deflagradas e 10 (dez) munições do calibre .38 SPL intactas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Configura o crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, a(s) conduta(s) de "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, cominando-se pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." Por se tratar de um delito de tipo misto alternativo, a conduta típica se aperfeiçoa com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, e sendo a guarda uma delas, conclui-se que a apreensão de munição de calibre de uso permitido em poder de quem não possui autorização legal ou regulamentar configura o delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Registro, ainda, que o delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, vez que a objetividade jurídica dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento transcendem a proteção da incolumidade pessoal para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social assegurada pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia, razão pela qual a ausência de laudo não afastaria a configuração do delito. Ainda assim, consta dos autos laudo pericial demonstrando a eficiência da arma e das munições apreendidas sob a posse do réu (ID 109836969) . Em sede inquisitorial, o acusado confessou a propriedade sobre o material apreendido por ocasião da ação policial (ID 109836945, págs. 22/23. Nesse sentido, considerando as informações repassadas em juízo pela testemunha e considerando a confissão extrajudicial do réu, a conduta de manter uma arma de fogo sob sua posse/guarda sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, resta impositiva a condenação nos termos do art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Por outro lado, no que diz respeito à prática do art. 16 da Lei nº 10.826/03, verifico que em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a desclassificação do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 para o art. 12 da referida lei, considerando que as munições de calibre .38 SPL se enquadram na categoria de uso permitido, conforme se extrai da Portaria nº Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023. Nesse sentido, embora o Ministério Público tenha denunciado o réu nos termos do art. 16 da Lei 10.826/03, entendendo o caráter restrito das munições apreendidas sob responsabilidade do acusado, verifica-se que, com as alterações introduzidas pelos Decretos Presidenciais, bem como de acordo com a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023, tais objetos passaram a ser considerados de uso permitido, desclassificando a conduta do acusado para a posse de arma de uso permitido. Observa-se, portanto, que enquanto o artigo 16, da Lei 10.826/03, engloba as condutas de possuir e portar arma ou munição de uso restrito, quando se trata de arma ou munição de uso permitido, ocorre a divisão entre a conduta de possuir (prevista no artigo 12) e a deportar, prevista no artigo 14. Assim, a conduta do réu pela posse do armamento anteriormente considerado restrito também deve ser desclassificada para o art. 12 da Lei nº 10.826/03. O complemento da norma penal em branco, no caso de desclassificação de armamentos é retroativo quando benéfico ao acusado, por se tratar de novatio legis in mellius. Nesse sentido, cito: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA.CONDENAÇÕES AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS.INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NOVO DECRETOSOBRE ARMAS, MUDANÇA NA CLASSIFICAÇÃO. NOVATIO LEGISIN MELLIUS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITODO APELANTE PARA QUE POSSA RECORRER EM LIBERDADEPREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO,DE PARTE DA SENTENÇA. (...) 8. Nos termos do Decreto de nº 9.845,de 25 de junho de 2019, a espingarda calibre 12, classificada como portátil de arma lisa, passou a ser arma de uso permitido e, por se tratar de novatio legis in mellius, deve a lei retroagir para beneficiar o réu, sendo de rigor, no caso em tela, a condenação do Recorrente nas tenazes, unicamente, do art. 14, da Lei 10.826/03, vez que as armas(pistola calibre 380 e espingarda calibre 12) e as munições apreendidas são de uso permitido, a teor do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do CP. (...)(Apelação nº0064380-02.2017.8.06.0064. TJCE: 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Julgado em 27.08.2019. Publicado em 27.08.2019) Em face da motivação acima exposta, desclassifico a imputação relatada na denúncia para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Ressalte-se que, sobre a proposta de acordo de não persecução penal requerida pela Defesa, o Ministério Público em ID 117853095, já esclareceu que não foi proposto o referido acordo com o réu em razão das penas mínimas cominadas aos delitos somarem o patamar de quatro anos, tendo este Juízo confirmado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito em ID 118361724. Desta feita, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, afastada a causa de excludente de ilicitude, comprovadas estão a materialidade e a autoria do crime de posse de arma de fogo previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, razão pela qual se impõe a condenação do réu. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 383 do CPP, razão pela qual passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a proceder a dosimetria da pena, com fundamento nos critérios estabelecidos no art. 5º, XLVI, da CR/88 e arts. 59 e 68, do CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª fase) a) Culpabilidade: é própria do tipo penal; b) Antecedentes: não existe nos autos prova de que o réu tenha contra si sentença penal transitada em julgado; c) Conduta social: não há nos autos informações desabonadoras da conduta social do réu que imponham uma avaliação desfavorável desta circunstância; d) Personalidade do agente: refere-se às qualidades morais do denunciado, com sua boa ou má índole, devendo ser aferida, dentre outras maneiras, pelo confronto de seu comportamento com a ordem social. Na espécie, não há nos autos elementos para valorar a personalidade do réu, e, por isso, considero neutra; e) Motivo do crime: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, sendo esta neutra; f) Circunstâncias do crime: diz respeito aos fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, assim não tenho elementos para valorar; g) Consequências do crime: denota a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. In casu, tem-se esta circunstância neutra, próprias para a espécie de crime; h) Comportamento da vítima: neutra, não aplicável ao tipo em questão. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, pela prática do delito de POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (2ª fase) Inexistem circunstâncias agravantes e embora presente a atenuante da confissão em sede policial, deixo de atenuar a pena base por ter sido esta fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA (3ª fase) Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que permanece a pena base inalterada. PENA DE MULTA Considerando a dosimetria levada a efeito, as condições financeiras do acusado e as circunstâncias já sopesadas, fixo cada dia-multa equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (art. 49, §2º, do CP). Portanto, fixo a pena privativa de liberdade e de multa em concreto e em definitivo em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. DA DETRAÇÃO (art. 387, § 2º do CPP) Deixo de realizar a detração, porque o período de prisão cautelar contabilizado não acarreta a modificação do regime prisional inicial, cabendo o cálculo da pena restante e suas consequências ao Juízo da Execução Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, desde o início, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE No presente caso, cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º, do artigo 44 do Código Penal, já que presentes os requisitos legais que autorizam a substituição (art. 44, CP). Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora aplicada por uma pena restritiva de direito, a saber: prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro da quantia de um salário mínimo vigente, a ser revertida em favor de uma entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, tendo respondido ao processo em liberdade, não enxergo motivos para a decretação da sua prisão. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS O Ministério Público não apresentou, na inicial acusatória, requerimento formal e expresso de reparação, na forma do art. 387, IV, do CPP, razão pela qual deixo de fazê-lo. No mesmo sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa.7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intime-se o réu, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 3) Extraia-se cópias desta sentença e dos documentos indispensáveis para fins de formar o processo de execução da pena; 4) Na forma do art. 91, II, “a” do Código Penal e do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e de acordo com as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, declaro a perda da arma de fogo e munições, devendo os artefatos serem remetidos ao Comando do Exército para fins de destruição, caso ainda existam esses artefatos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, uma vez cumpridas as determinações acima mencionadas, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0100121-23.2018.8.20.0115

ID: 261091430

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100121-23.2018.8.20.0115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0100121-23.2018.8.20.0115 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0100121-23.2018.8.20.0115 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ADEMAR FERREIRA DA SILVA GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA – RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público contra Ademar Ferreira da Silva, a quem se atribuiu a prática das condutas previstas no art. 297, § 1º, do Código Penal e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, narrando a denúncia que: Entre os dias 27 de agosto e 06 de setembro de 2010, ADEMAR FERREIRA DA SILVA, na condição de Prefeito do Município de Caraúbas/RN, em comunhão de vontades com os servidores públicos André Viana da Costa, Patrício Rogério Brito, Taíza Tereza Araruna Rocha, Michel Aparecido Fernandes, Vânia Maria Praxedes Sales e José Luciano, falsificou, no todo, documentos públicos, consistentes em despachos, pareceres jurídicos, termos de ratificação, dentre outros, “fabricando” integralmente o Convite n. 048/2010 – processo administrativo n. 00000918/2010, com o objetivo de formalizar o processo administrativo e criar para a Administração Pública obrigação decorrente da contratação da empresa Maria Leusa Alves ME para fornecimento de equipamentos permanentes para estruturação de unidades de saúde e da Secretaria de Saúde, para estruturação do CREAS e das Secretarias Municipais do Trabalho e Assistência Social, e de Educação de Caraúbas/RN. Ademais, entre 09 de setembro de 2010 e 06 de dezembro de 2012, ADEMAR FERREIRA DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas do Município de Caraúbas/RN, desviou, em proveito alheio, rendas públicas totalizando R$ 9.414,57 (nove mil, quatrocentos e catorze reais e vinte centavos) mediante pagamentos superfaturados em benefício da empresa Maria Leusa Alves ME, decorrentes do contrato n. 20100219. Sobre a falsificação do convite n. 048/2010, a denúncia concluiu: Assim, verifica-se que ADEMAR FERREIRA DA SILVA, além de ser mentor a montagem do procedimento em vertente, também a executou diretamente e corroborou a sua fabricação, ao assinar os documentos de fls. 46-48, 50-52, 54, 57, 105 e 183 do processo administrativo n. 00000918/2010 – Convite n. 048/2010, incorrendo no crime tipificado no art. 297, § 1º, do CP. Já sobre o desvio de rendas públicas, concluiu a denúncia: Destarte, conclui-se que o montante de R$ 9.414,57 (nove mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) foi desviado em benefício da empresa Maria Leusa Alves ME, incorrendo o denunciado ADEMAR FERREIRA DA SILVA no delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Por fim, sobre a tipificação das condutas, diz a denúncia: O Prefeito denunciado, ADEMAR FERREIRA DA SILVA, atuou diretamente na falsificação integral do Convite n. 048/2010 – processo administrativo n. 00000918/2010. O dolo do agente está evidenciado em sua participação ativa no procedimento, notadamente no ato de fl. 183 dos autos, através do qual, embora ciente das inúmeras irregularidades e da integral falsificação do procedimento, ADEMAS FERREIRA DA SILVA manifestou sua ratificação, homologando o certame. Ainda, ADEMAR FERREIRA DA SILVA, na condição de Prefeito do Município de Caraúbas/RN e ordenador de despesas, desviou o valor de R$ 9.414,57 (nove mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes ao superfaturamento da contratação, através de pagamentos mensais à empresa Maria Leusa Alves ME, os quais foram efetivamente recebidos pela referida sociedade empresária, conforme informações bancárias de fls. 364-389. Assim agindo, incorreu ADEMAR FERREIRA DA SILVA nos delitos previstos no art. 297, § 1º, do Código Penal, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. A denúncia foi apresentada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em razão do foro por prerrogativa de função do réu, prefeito à época. Laudo Técnico Pericial n. 07/2016, elaborado pelo perito-contador Jorge Eduardo de Medeiros Lopes, juntado no Id. 86898018, págs. 71/78. Após sua notificação, o acusado apresentou resposta preliminar no Id. 86898019, págs. 1/28. Decisão de Id. 86898020, págs. 7/10 declarou a competência do juízo de 1º grau para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Vara Única de Caraúbas. A denúncia foi recebida em 15.02.2019, conforme decisão de Id. 86898022, págs. 1/2. Citado o réu, a defesa manifestou-se indicando que já havia apresentado a peça de defesa no Id. 86898019, págs. 1/28. Seguiu-se toda a instrução criminal, com produção da prova testemunhal, com dispensa do interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito (Id. 132528282). Na fase de diligências do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva, com a condenação do réu apenas pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. A Defesa pediu a absolvição do acusado. Vieram os autos ao Grupo de Apoio às Metas do CNJ. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A acusação imputa ao réu a prática dos delitos previstos no art. 297, § 1º, do Código Penal, e do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, segundo os quais: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 é especial em relação ao crime do art. 312 do CP (peculato), do qual difere pela exigência da condição pessoal do agente (Prefeito) e por prever apenas as modalidades peculato-apropriação e peculato-desvio. No caso do peculato-desvio, o núcleo do tipo exige que se desvie, dando destinação diversa, bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio. A condição pessoal do agente (Prefeito), sendo elementar do crime, comunica-se aos demais agentes – coautores ou partícipes -, nos termos do art. 30 do CP. Já o delito do art. 297 do CP busca punir quem falsificar ou alterar documento público. A falsificação deve ser apta a iludir, não configurando o crime a falsificação grosseira. Também não se exige um dolo específico, bastando o dolo de falsificação. - Do mérito. Da análise das provas. A pretensão punitiva é improcedente. A materialidade e autoria delitivas não foram comprovadas, de forma a existir dúvida severa acerca da prática, pelo acusado, das condutas que lhe foram imputadas na denúncia. Primeiro, a acusação de que o réu teria cometido o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 pressupõe a ocorrência de um desvio de rendas (dinheiro) públicas. No caso, o Ministério Público sustentou que o desvio ocorreu por meio do superfaturamento que teria havido no processo licitatório Convite n. 048/2010. Esse superfaturamento, segundo a acusação, teria sido demonstrado pelo Laudo Técnico Pericial n. 07/2016, elaborado pelo perito-contador Jorge Eduardo de Medeiros Lopes, e juntado no Id. 86898018, págs. 71/78. Ao final, o laudo, no tópico da conclusão e considerações finais, traz o seguinte: “em relação aos preços contratados, restou comprovado nos autos que o Ente Público adquiriu bens com preços 15,53% superiores aos praticados pelo mercado, quando considerada a sua atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor – INPC. Como consequência dessa variação, observou-se uma diferença de R$ 9.414,57 (nove mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) ente as aquisições realizadas e o resultado da pesquisa de mercado.” Entretanto, o mesmo Laudo, no tópico que trata do quesito sobre a existência de indícios de superfaturamento, esclareceu o seguinte: Ao considerar este entendimento, torna-se relevante também destacar que o percentual de 15,53% de variação sobre os preços pesquisados também pode estar relacionado à localização e ao porte da empresa contratada, uma vez que as empresas pesquisadas tratam-se de grandes redes de lojas, as quais conseguem diluir custos fixos, de forma a obterem vantagens competitivas entre seus concorrentes de menor porte e localização remota, pois possuem um maior controle sobre suas margens e, consequentemente, seus preços finais. (sem negrito no original) Ou seja, embora o perito tenha concluído o laudo afirmando haver indícios de superfaturamento, o trecho acima praticamente traz uma justificativa plausível para a diferença dos preços apresentados pela empresa vencedora do certame em relação àqueles apresentados em pesquisas nas grandes redes de lojas, circunstância que gera severa dúvida sobre a tese de que houve superfaturamento no caso. Além disso, parte da pesquisa feita pelo promotor de justiça, com base no qual o perito elaborou seu laudo, foi realizada pela internet, sendo de conhecimento de quem quer que faça compras eletronicamente, que os preços praticados no e commerce são, na grande maioria das vezes, mais competitivos – leia-se: mais baixos - do que aqueles praticados nas lojas físicas. Aliás, isso ocorre até mesmo quando a pesquisa é feita na mesma rede de lojas: o preço encontrado numa determinada loja física é normalmente superior ao preço que essa mesma loja pratica ao oferecer exatamente o mesmo produto pela internet. Por fim, na pesquisa que serviu de base para o laudo, nada consta sobre o custo do frete das mercadorias, o que impõe mais dúvida ainda sobre o suposto superfaturamento. Feitas essas considerações, concluo que não há prova nos autos que indique, com juízo de certeza, ter havido superfaturamento no caso do Convite n. 048/2010, o que, por si só, infirma a tese de que houve desvio de rendas pública, circunstância que impõe a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sobre o crime de falso do art. 297, § 1º, do CP, o réu deve ser absolvido porque não se comprovou que ele tenha atuado diretamente para eventual falsificação. Em verdade, embora tenha havido uma série de irregularidades no Convite n. 48/2010, como a ausência de assinaturas e de comprovação da pesquisa de preços, assim como indícios de outras irregularidades, como o fato de vários atos procedimentais terem sido realizados no mesmo dia, o que não é comum, não há prova suficiente que permita concluir, com juízo de certeza, que o Procedimento Convite n. 48/2010 teria sido fabricado. Digo que é até provável que isso tenha ocorrido e que o objetivo seria, provavelmente, frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório em questão para garantir a adjudicação do objeto do certame à empresa que terminou se sagrando vencedora, o que, em tese, se enquadraria no crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, com redação vigente à época dos fatos. A probabilidade, porém, não configura fundamento para uma condenação criminal. Ademais, ainda que tal conluio tenha ocorrido, não há provas suficientes de que o réu, então prefeito à época dos fatos, tenha atuado para frustrar o caráter competitivo da licitação, não sendo suficiente para isso a mera aposição de sua assinatura em atos que integram o procedimento licitatório. A simples condição de ordenador de despesas também não torna o Prefeito responsável por qualquer irregularidade, em especial de natureza criminosa, que tenha ocorrido durante o trâmite de um procedimento licitatório. Isso equivaleria a responsabilizá-lo objetivamente no âmbito criminal por atos possivelmente cometidos por inferiores hierárquicos, ocupantes de cargos de confiança, o que não se pode admitir. Nenhuma prova foi produzida pelo Ministério Público sobre esse isso, tendo a acusação se sustentado apenas no fato de o prefeito ter assinados vários atos de um procedimento licitatório eivado de irregularidades, como se Prefeitos, como regra, tivessem condições de aferir a regularidade procedimental de licitações. Prefeitos, Governadores, Presidentes da República, Presidentes de Tribunais, ou quaisquer outras autoridades que invariavelmente assinem numerosos documentos ordenando despesas não podem sofrer condenação criminal com base apenas na mera aposição de suas assinaturas. Se tais autoridades tiverem de responder objetivamente por isso, a máquina pública restará praticamente inviabilizada, já que mesmo procedimentos licitatórios de pequeno porte terão de sofrer análise tão minuciosas quanto demoradas do ordenador da despesa, que, obviamente, não tem apenas essas atribuições. Em suma: para se condenar autoridades nessas situações, o conjunto probatório precisa trazer elementos outros que corroborem a tese de acusação, para além da simples assinatura em atos da licitação. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver o acusado Ademar Ferreira da Silva da imputação que lhe foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. CARAÚBAS /RN, 24 de abril de 2025. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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