Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 291 de 406

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florence Industrial E Comer…

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FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maila Macedonia Agro Indust…

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MAILA MACEDONIA AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit Empresa Industrial Tecn…

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EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ceci Gurgel Lopes E Sousa

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CECI GURGEL LOPES E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Vasques Velho De Albuq…

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JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eci Empresa De Invest. Part…

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ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Carlos Ribeiro Areosa

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liliane Cesar Approbato

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LILIANE CESAR APPROBATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Moraes Dourado N…

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A.

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BANCO BRADESCO S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Daycoval

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BANCO DAYCOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Original S/A

Envolvido

BANCO ORIGINAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kardbank Consignado Fundo D…

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KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quality Foods Cozinha Indus…

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QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Audaces Automacao E Informa…

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AUDACES AUTOMACAO E INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bom Jesus Agropecuaria E In…

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BOM JESUS AGROPECUARIA E INDUSTRIAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nutricil São Pedro Agro Ind…

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NUTRICIL SãO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0101599-85.2016.8.20.0002

ID: 319400966

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101599-85.2016.8.20.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0101599-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0101599-85.2016.8.20.0002 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: JACKSON WILLAMY DA SILVA AGUIAR SENTENÇA EMENTA: Justa Causa, para a ação penal, situação jurídica que identifica as condições de possibilidade concreta, da denúncia. Penal e Processo Penal. Acusação do crime de disparo de arma de fogo majorado. Conjunto probatório que se mostrou frágil, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Improcedência da denúncia. Extinção da punibilidade. Impõe-se a absolvição, com base no artigo 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal. Vistos etc. O Representante do Ministério Público, em exercício na 54ª Promotoria de Justiça de Investigações Criminais e Controle externo da Atividade Policial, da Comarca de Natal, ofereceu denúncia contra Jackson Willamy da Silva Aguiar, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 15, c/c o artigo 20, ambos da Lei 10.826/03. Narra a exordial acusatória, que, no dia 24 de janeiro de 2012, por volta das 16h30min, em via pública, nas proximidades do imóvel de nº 1265, na Rua José Luiz da Silva, no Loteamento Aliança, Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o denunciado efetuou disparo de arma de fogo, qual seja revólver calibre .38. É alegado ainda na peça vestibular, que na data e horário mencionados, Policiais Militares foram acionados pelo CIOSP para atender a uma ocorrência de disparo em via pública. A partir das informações recebidas, os milicianos foram até a casa do denunciado e o encontraram visivelmente embriagado. Ao ser questionado sobre os fatos, o denunciado negou a autoria do crime, mas disse que era Policial Militar e a sua arma de fogo estava guardada na residência da sua mãe. Nesse local, foi encontrado 01 (um) revólver calibre .38, cabo em madeira, marca Taurus, número de série LH10719, municiado com 04 (quatro) cartuchos de mesmo calibre, sendo 03 (três) intactos e 01 (um) deflagrado. A denúncia foi oferecida em 17 de fevereiro de 2017 e recebida em 20 de fevereiro de 2017, conforme ID. 79062344 - Págs. 03-06. A Resposta à Acusação, em prol do acusado Jackson Willamy da Silva Aguiar foi oferecida nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de Advogado constituído, consonante ID. 79062344 - Pág. 23 a 24. O Termo do ato de Audiência de Instrução e Julgamento, encontra-se no ID. 129091783, gravado em mídia audiovisual, a qual ocorreu no dia 14 de agosto de 2024, onde foi ouvida a testemunha, o Policial Militar, Jussier Medeiros da Cunha. O Ministério Público requereu a dispensa das demais testemunhas arroladas na Denúncia, asseverando a impossibilidade de substituí-las. O acusado, Jackson Willamy da Silva Aguiar, foi interrogado nos termos do artigo 187, do Código de Processo Penal. O Representante do Ministério Público, apresentou suas Alegações Finais, orais, ID. 129091784, pugnando pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado, Jackson Willamy da Silva Aguiar, em razão da insuficiência de provas para um decreto condenatório, nos termos do artigo 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal. Em seguida, o Advogado de Defesa, do acusado, em suas Razões Finais, orais, ID.129091784, acompanhou o entendimento manifestado pelo Ministério Público e requereu a absolvição do acusado nos mesmos termos. Importante, que este juízo, ressalta o respeito, cuidado e competência das partes tanto do Ministério Público como do Douto Defensor, nas teses que defenderam. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Processo regular, devidamente constituído e instruído com observância às formalidades da lei e sem quaisquer nulidade. Trata-se de denúncia ofertada contra Jackson Willamy da Silva Aguiar, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 15, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/03. No caso sub judice, caminhou muito bem o Douto Representante do Ministério Público, em suas derradeiras Alegações Finais, ID. 129091784, quando entendeu frágeis as provas contra o acusado, assinalando que a denúncia deve ser julgada improcedente, nos termos do artigo 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, seguido de igual forma pelo Ilustre Advogado de Defesa. Entendeu, ainda, o Parquet que, por ocasião do oferecimento da denúncia, restou consignado que a autoria e a materialidade estariam demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e declarantes, pelo Laudo de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Residuográfico de chumbo. Contudo, verificou-se que o aspecto da materialidade delitiva, apesar da apreensão da arma, não é suficiente para indicar que o acusado tenha efetuado disparo com aquela arma de fogo em via pública. Além disso, não há corroboração dos depoimentos prestados durante a investigação policial, uma vez que houve o relato de apenas um policial que participou das diligências, o qual, inclusive, afirmou não se recordar dos fatos. Ademais, o exame residuográfico não é apto, por si só, a comprovar a materialidade delitiva em crimes dessa natureza, haja vista que a presença de resíduo de chumbo nas mãos de uma pessoa pode decorrer de diversas fontes, inclusive do simples manuseio de um jornal, o que era possível à época dos fatos. Ressaltou, ainda, o Douto Representante do Ministério Público, que o acusado exercia a função de Policial Militar e fazia uso regular de arma de fogo, o que torna plausível a presença de resíduos em suas mãos, sem que isso implique, necessariamente, na prática do crime imputado. Realmente as provas são insuficientes, para se concluir que o agente praticou o delito versado nos autos, a instrução processual penal em nenhum momento revelou com concretude elementos capazes de embasar um veredicto condenatório. No julgamento, deve o julgador analisar, tudo que está incluso nos autos desde o lastro inquisitório, denúncia, instrução, provas e a verdade do que se extrai dos autos. A autoria do crime restou prejudicada diante da insuficiência de provas colacionadas aos autos durante a fase instrutória, de modo que as declarações da testemunha não demonstram com clareza e exatidão a prática delitiva por parte do denunciado. Senão, vejamos. A testemunha, Policial Militar, Jussier Medeiros da Cunha, afirmou: ‘‘que não recorda dos detalhes da ocorrência devido o decorrer do tempo.’’ O acusado, Jackson Willamy da Silva Aguiar, em seu interrogatório, alegou: ‘‘que não fez disparo em via pública e não tinha arma dentro de casa; na época dos fatos morava com a sua ex esposa e o seu cunhado era deficiente mental, usava comprimidos fortes e tinha alucinações; que a arma era guardada na casa da sua mãe, distante da sua casa, no Parque dos Coqueiros; que toda vez que ia trabalhar passava na casa da sua mãe e pegava a arma; que nesse dia estava bebendo na frente de sua casa e ouviu disparos; que devido aos disparos de arma de fogo e por encontrar-se desarmado, entrou em casa e foi dormir; que a arma era legalizada.’’ A testemunha, Policial Militar, que depôs em Juízo o fez sem a mínima convicção, afirmando expressamente não se recordar dos fatos. Dessa forma, seu depoimento não serve para dar sustentação a um decreto de preceito sancionatório, para concreta punição, sendo visível que a concretude da prova do delito, inexiste. Durante seu interrogatório, o acusado foi firme ao negar a prática do delito e esclareceu que não possuía arma guardada na sua residência. Relatou que, sua arma de fogo era legalizada e mantida sob guarda na residência de sua mãe, distante de sua casa. Não se depreende da prova colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, elementos possíveis que revelam, de forma inequívoca e livre de dúvidas, que o acusado, na data dos fatos, tenha disparado em via pública, uma vez que a arma em questão sequer se encontrava em sua residência, sob a sua guarda. Dessa forma, diante da fragilidade probatória e da inexistência de elementos concretos que comprovem a materialidade e a autoria do suposto delito, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a condenação. A absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Diante da insuficiência de provas aptas a embasar um decreto condenatório e considerando que o Princípio da Presunção de Inocência constitui verdadeiro dogma constitucional, impor-se, no caso em análise, a aplicação do consagrado Princípio do In Dubio Pro Reo. Em situações de incerteza quanto à autoria e materialidade delitiva, a absolvição revela-se como a solução juridicamente mais adequada, a fim de se evitar uma condenação amparada em fundamentos frágeis, equivocadas, inseguras, instáveis e efêmeras. O juízo absolutório, se forma, neste instante por não se ter firme convicção da prática delitiva e de sua autoria. A prova tem que ser concreta, robusta e, indubitável, para um juízo condenatório. A condenação, deve ter por base a irrefutabilidade das provas, não podendo ser baseada, meramente em indícios ou conjecturas. O Ministério Público, reconhece a insuficiência das provas, carreadas aos autos, sendo assim efêmeras para que se tenha a certeza da autoria delitiva, raciocínio correto do Douto Promotor. O Advogado, do acusado, requer a sua absolvição por falta de provas fortes e concretas para um juízo condenatório, seguindo o entendimento da Promotoria. Por assim ser, neste ponto do Julgamento, formo convicção de que as provas acerca da autoria do crime são débeis, frágeis e intermitentes, para respaldar a condenação do acusado Jackson Willamy da Silva Aguiar. A ciência penal, estuda o crime, a pessoa que criminalizou, a vítima e, o controle social. Sem este estudo, fica impossível se aplicar um julgamento justo dentro da verdade real do processo. A aplicação da lei, ao caso concreto, não pode ser expressa de forma aleatória, mas ajustada a situação fática, entendendo este juízo que, toda a análise processual merece atenção plena, a pena não pode existir, sem força probatória que a respalde. A prova é a comprovação da verdade fática, real, e segura do que se alegou durante a instrução do processo, evidenciada, nos autos. No processo penal, não pode se chegar a um juízo condenatório, se inexistir provas fortes, incisivas e eficazes, do crime e do autor. Este juízo conclui, acatando os pedidos comprovados pela Douta Promotoria e pela Defesa do ora sentenciado, diante de tudo que já se argumentou. Diante do quadro que se descortina nos autos, não tenho nenhuma dúvida de que o caminho reto, o caminho mais justo, mais consentâneo com um Estado Democrático de Direito, é a absolvição do acusado. Ex positis, por tudo que dos autos constam, de acordo com o que o Direito dispõe, e a minha convicção me permite, ABSOLVO, como absolvido tenho, Jackson Willamy da Silva Aguiar, já qualificado, das penas do artigo 15, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/03, por não existirem provas suficientes para a condenação. Dou esta sentença por publicada a cargo da Secretaria Judiciária, atinente a este Juízo, registrando-a e, intimando, o Advogado constituído, o Ministério Público e o acusado. Com o trânsito em julgado da sentença oficie-se ao distribuidor criminal, para os procedimentos de baixa nos registros, arquivando-se em seguida. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. NATAL/RN, 7 de julho de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0880480-92.2024.8.20.5001

ID: 257392441

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0880480-92.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DALIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DALIA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0880480-92.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: NOTICIANTE: WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: FRANCISCA HELENA CARVALHO DE SOUZA Sentença Trata-se o presente da pretensa prática do delito tipificado no artigo 138 do Código Penal, cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime, bem como de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. No presente feito, que versa sobre fato ocorrido em 10 de setembro de 2024, foi protocolada queixa-crime (ID 137377522), acompanhada de procuração que não atende ao prescrito no art. 44 do CPP. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou no sentido de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência. Era o que cumpria relatar, passo a decidir. Eis a redação do art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Percebe-se que, para que a parte ofendida ingresse com a queixa-crime no Juízo Criminal, é necessário se fazer representar por procurador com poderes especiais, sem a qual é a petição inicial considerada inepta. Embora haja entendimento de que tal o vício da procuração seja sanável, é necessário para tanto que sua correção seja apresentada dentro do prazo decadencial, posicionamento amplamente adotado, conforme ementas de decisórios colacionadas e grifadas a seguir: Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005068903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 26/01/2015 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária aprocuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 2- A deficiência ou inexistência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade do querelado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005030879, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 03/11/2014) Ementa: QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuraçãocom poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Prazo decadencial que não comporta retroação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Perfeitamente possível, quando da narrativa contida na inicial, se extrai a atipicidade da conduta, como decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo, o reconhecimento desta de plano, com a consequente rejeição da queixa-crime. Atipicidade que decorre da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892535, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014) E M E N T A – QUEIXA-CRIME – AÇÃO ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS FATOS A SEREM IMPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato, quando não assinada a inicial pelo querelante juntamente com o advogado, constituiu óbice ao desenvolvimento da ação penal privada. Irregularidade passível de ser sanada, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. Fato considerado criminoso ocorreu em 6 de maio de 2011, a queixa foi ajuizada em setembro. Nova procuração apresentada somente em 13 de abril de 2012. In casu, prazo de seis meses já transcorrido. (Recurso Crime nº 2011.030819-9. Seção Criminal. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. Rel. Dorival Moreira dos Santos. Julgado 24/07/2012. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ - RHC: 44287 RJ 2014/0006688-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC: 45017 GO 2005/0100262-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 339) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338130115540001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014) Decisão Monocrática: (...) 2. Segundo o art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime poderá ser oferecida “por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Essa legitimação processual para o intento de ação penal privada fica adstrita à apresentação de queixa-crime subscrita por advogado, com poderes específicos para agir, devendo, ainda, constar do instrumento de procuração o nome do querelante e a referência expressa ao fato criminoso. A esse respeito, convém referir que, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a devida menção ao fato criminoso não basta a simples indicação da figura típica imputada ao querelado, tampouco se exige tecer minúcias sobre a narrativa acusatória. Em verdade, equivale a apontar, na outorga de poderes, referências suficientes a individualizar o fato criminoso, formalidade necessária para resguardar eventual iniciativa de contraposição do acusado em face do querelado, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. Nessa direção, destacam-se os seguintes julgados: INQ 2.036, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22.10.2004; HC 111.916, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 16.2.2016; RHC 105.920, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 30.10.2014; RHC 85.951, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 3.3.2006; e HC 85.863, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.11.2005). No caso, no instrumento particular de procuração, acostado à fl. 22, o querelante outorga poderes aos causídicos designados, aos quais confere “conjunta ou separadamente, independentemente de ordem ou nomeação, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e interesses do outorgante perante todos os órgãos do Poder Judiciário, podendo ajuizar ação, assinar o que necessário for em Juízo, perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes ‘ad judicia’, acordar, desistir, transigir e substabelece em juízo ou fora dele, em qualquer Justiça, instância ou Tribunal, contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como receber intimações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, dar e receber quitação, requerer certidões e traslados, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, podendo, ainda, ditos procuradores, representá-lo em toda e qualquer ação, inclusive mandamental, cautelar ou principal, comissões parlamentares, bem como adotar quaisquer medidas e interpor os recursos que, para tanto, se fizerem necessários”. Como se observa, não se desincumbiu o querelante do preenchimento dos requisitos formais necessários à validação da queixa-crime, porque, como bem assinalado pelo Ministério Público, “o instrumento de mandato (fl. 22) não faz menção ao fato criminoso, nem confere poderes específicos aos defensores constituídos para propor queixa-crime, a par disso, tem-se que o querelante não assinou a inicial em conjunto com os seus advogados” (fl. 174). Não fosse isso, inadequado sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial - os fatos ocorreram em 1º.9.2016, portanto, há mais de 6 (seis) meses -, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável. Destarte, na linha do parecer ministerial, a perda do direito de ação insculpida no art. 38 do Código de Processo Penal não se coaduna com o ato de ratificação do ato processual como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (art. 568 do Código de Processo Penal). Em caso análogo, tem-se a decisão monocrática nos autos da PET 6.594 (Rel. Min. ROSA WEBER, Dje 29.3.2017). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, XV, ”d”, do RISTF, e do art. 3º, II, da Lei 8.038/1990, declaro extinta a punibilidade do querelado pela decadência (art. 103 e art. 107, IV, do Código Penal), com o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. (Inq 4348, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/08/2017, publicado em DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017) Tendo em vista que os fatos narrados nestes autos ocorreram em 10 de setembro de 2024, conforme consta no ID 137377522, percebe-se, portanto, que já decorreu o prazo decadencial. Como se sabe, a decadência é “a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.”. Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a FRANCISCA HELENA CARVALHO DE SOUZA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão. Natal/RN, 8 de abril de 2025 AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0803056-75.2024.8.20.5129

ID: 326341109

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803056-75.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º: 0803056-75.2024.8.20.5129 Polo ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN e outros Polo passivo: JACKSON DA COSTA SANTOS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JACKSON DA COSTA SANTOS, devidamente qualificado, em virtude da prática de suposto delito tipificado no art. 306. do Código de Trânsito Brasileiro. Após remessa dos autos ao Parquet, apresentou este proposta de acordo de não persecução penal, devidamente aceita pelo investigado e assinada por ele e seu defensor, conforme ID Num. 153218192. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 28-A: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Sendo assim, atendidas as exigências legais, ausentes os empecilhos formais enunciados e constatada a suficiência e adequação das condições impostas, é de se reputar cabível a homologação do ANPP formulado, nos termos do §4º do art. 28-A, CPP. Dadas essas premissas, na situação em apreço, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal supostamente praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, em audiência formalizada pelo Parquet, o que demonstra a voluntariedade da sua concordância. Ademais, verifica-se que as condições propostas pelo Membro Ministerial atendem aos requisitos normativos e apresentam-se adequadas e suficientes à concessão da medida. Além disso, não incide a hipótese concreta em qualquer das vedações legais do §2º do mesmo art. 28-A, CPP, na medida em que incabível, à espécie, a transação penal, não havendo, também, indícios de que o investigado seja reincidente ou propenso à prática delituosa. De igual modo, não consiste o feito em investigação de suposto crime afeto à violência doméstica ou à condição de gênero feminino. Finalmente, a certidão de antecedentes do agente não aponta ter sido o investigado beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim sendo, a rigor, estando presentes a voluntariedade e a legalidade, bem assim a suficiência das cláusulas impostas, e, demonstrado o atendimento dos requisitos normativos supra, impõe-se a Homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado, nos termos do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e diante do acordo firmado, o qual atende aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições fixadas em ID Num. 153218192, conforme convencionado pelas partes. Advirto de que o descumprimento das medidas implicará na imediata retomada do curso do procedimento de persecução penal, cabendo ao Ministério Público comunicar ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10 do art. 28-A, CPP. Quanto à fiscalização do cumprimento das condições impostas, nos termos do art. 311-A e seus parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RN, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, perante a unidade judiciária competente para a execução das Penas e Medidas Alternativas na Comarca de residência do beneficiado. Na oportunidade, a execução deverá ser acompanhada do acordo e das peças necessárias, incluindo-se informações com dados de qualificação de autor e vítima, especialmente CPF e contatos telefônicos. Em caso de possibilidade de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 (trinta) dias, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. Dê-se ciência à vítima acerca do conteúdo da presente homologação e de eventual comunicação de descumprimento, nos termos do §9º do art. 28-A, CPP, a qual poderá ser cientificada por meios de comunicação de vídeo chamada ou outro meio de comunicação eletrônica, desde que haja sua concordância, assegurando-se de tomar por termo qualquer informação fornecida por ela sobre a situação do caso. Transfira-se o valor da fiança para a conta única deste Juízo. Após, abra-se vista ao Parquet pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca da extinção da punibilidade, voltando os autos conclusos para sentença. No mais, mantenham os autos suspensos, instruídos com o termo de acordo e demais documentos, aguardando a comunicação de cumprimento. Finalmente, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão nas certidões de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos e a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Diligências necessárias. Registre-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0802230-26.2021.8.20.5300

ID: 328529219

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802230-26.2021.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N. R. D. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802230-26.2021.8.20.5300 Polo ativo R. D. L. R. e outros Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802230-26.2021.8.20.5300 Polo ativo R. D. L. R. e outros Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s): Apelação Criminal n. 0802230-26.2021.8.20.5300 Apelante/Apelado: R. D. L. R. Def. Público: Dr. José Nicodemos de Oliveira Segundo Apelante/Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). I - APELO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO, MORMENTE AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E O TESTEMUNHO DE SUA GENITORA. PRESENTE, AINDA, LAUDO ELABORADO POR PERITO OFICIAL ATESTANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU TERIA AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS DE QUE O RÉU, MESMO DEPOIS DE CIENTIFICADO DAS MEDIDAS, CONTINUOU PROCURANDO A VÍTIMA DELIBERADAMENTE, INCLUSIVE CHEGANDO A AGREDI-LA EM UMA FESTA REALIZADA NA CIDADE DE MACAÍBA/RN. DOLO COMPROVADO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA MANTIDO CONTATO COM A OFENDIDA PARA TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS AOS FILHOS, O QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO DELITO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CP. INVIABILIDADE. APLICADA A TESE OBRIGATÓRIA FIRMADA NO RESP N. 2027794/MS (TEMA 1197). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA, SEM IMPLICAR BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO ADOTADO REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO ASSUMIU TER AGREDIDO A VÍTIMA, DECLARANDO APENAS QUE NÃO SE RECORDAVA DOS FATOS. ATENUANTE JÁ APLICADA NA SENTENÇA QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MPU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II – APELO MINISTERIAL: PRETENSO INCREMENTO DAS PENAS. PLEITO DE ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) DE EXASPERAÇÃO PARA CADA VETOR JUDICIAL DESABONADO, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ADOTAR O CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU FRAÇÃO INFERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO PELO STJ, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do apelo defensivo e negar-lhe provimento; bem como conhecer do recurso ministerial e dar-lhe parcial provimento, aplicando o aumento correspondente a cada vetor judicial desabonado na fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato, bem como adotando o patamar de exasperação de 1/6 (um sexto) para a circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do CP, redimensionando a pena concreta e definitiva para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 01. Apelações Criminais interpostas por R. D. L. R. e pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, ID. 27761633, que, na Ação Penal n. 0802230-26.2021.8.20.5300, condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, do Código Penal, e art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. 02. Nas razões recursais da defesa, ID. 28241212, o apelante pleiteia: (a) a absolvição do crime de lesão corporal qualificada, por insuficiência probatória; (b) a absolvição do delito de descumprimento de medida protetiva, por entender configurada a excludente de ilicitude correspondente ao exercício regular de direito; (c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na segunda etapa do cálculo da pena; e (d) o decote da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. 03. Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ID. 28570171. 04. Nas razões do apelo, ID. 29715432, o Ministério Público postula: (a) a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada vetor judicial desfavorável; e (b) a incidência do patamar de 1/6 (um sexto) para cada agravante. 05. Contrarrazões da defesa pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, ID. 29715435. 06. No parecer ofertado, ID. 29802663, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo interposto por R. D. L. R., a fim de afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f” do Código Penal, bem como pelo conhecimento e provimento parcial do apelo ministerial, a fim de aplicar a fração de aumento em 1/8 (um oitavo) no cálculo da pena-base. 07. É o relatório. VOTO. 08. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. I - APELO DEFENSIVO. I.a. Pleito de absolvição do crime de lesão corporal qualificada, por insuficiência de provas. 09. Inicialmente, a defesa pretende a absolvição da conduta prevista no art. 129, § 13 do CP, por insuficiência de provas. Argumenta que a condenação, nesse aspecto, se baseou apenas nas declarações da ofendida. 10. Analisando detidamente os elementos de provas colhidos durante a persecução, tenho que a pretensão absolutória não merece prosperar. 11. Narra a denúncia que, ID. 27761578, no dia 30 de maio de 2021, por volta das 01h40min, na Rua Travessa Vila Nova, Povoado As Marias, Macaíba /RN, o acusado teria ofendido a integridade corporal de sua companheira E. S. d. S., causando-lhe as lesões descritas no atestado do ITEP. 12. A autoria e a materialidade restaram comprovadas por meio do laudo de exame de corpo de delito, ID. 27761576 p. 22, atestando a presença de lesões de natureza leve na ofendida E. S. d. S., bem como das declarações por ela apresentadas em juízo, ratificadas pelos depoimentos de R. S. D. S., ID. 27761614, e T. F. D. S., ID. 27761615. 13. Ouvida em juízo, ID. 27761620, a ofendida E. S. d. S. declarou que foi casada com o acusado por sete anos e do relacionamento tiveram dois filhos. Disse que, no dia dos fatos, consumiu bebidas alcoólicas com o réu e um amigo dele, de nome Eduardo, em casa, até 1h ou 2h da manhã. Quando Eduardo foi embora, logo após fechar a porta, o acusado desferiu diversos socos contra ela, que somente se protegeu. Ficou ferida no olho, no braço e na perna. Ressaltou que o acusado não falava nada durante as agressões. No dia seguinte, perguntou o motivo das agressões, tendo o acusado respondido que “ficou cego” por causa da bebida. Disse que acreditava que o réu a agrediu porque teve ciúmes de Eduardo. Saiu da casa em que moravam juntos, falou para mãe dele o que tinha acontecido. Depois, falou para a sua mãe e fizeram o registro na delegacia. 14. R. S. D. S., genitora da vítima, declarou em juízo que soube do ocorrido por intermédio da filha. Disse que, quando a encontrou pessoalmente, logo após as agressões, viu que estava muito machucada, com o queixo inchado, olho roxo e pescoço arranhado, motivo pelo qual decidiu acolher a ofendida junto com os dois filhos pequenos na sua casa. Em seguida, foram até a delegacia para registrar a ocorrência. Declarou, ainda, que o réu já havia agredido a ofendida outras vezes, mas ela sempre dizia que os machucados decorriam de brincadeiras. Esclareceu que, no dia 30 de maio de 2021, o réu teria agredido a sua filha por ciúmes de um colega dele. 15. A declarante T. F. D. S. confirmou que a vítima tinha marcas de agressão pelo corpo na época dos fatos. 16. O réu, em interrogatório judicial, ID. 27761616, disse que, no dia dos fatos, passou o dia bebendo junto com a vítima e um amigo. No dia seguinte, a ofendida disse que havia sido agredida por ele, mas não se recordava do que havia acontecido. 17. Ao contrário do que afirma a defesa, a condenação não foi baseada, exclusivamente, nos relatos da ofendida, pois estes foram corroborados por laudo de exame pericial confeccionado por perito oficial, atestando a presença das lesões relatadas, bem como nas declarações da genitora da vítima, que viu as marcas das agressões e a levou até a delegacia para noticiar o fato. 18. Demais disso, o réu não negou a prática do crime. Limitou-se a dizer que não se recordava do que havia acontecido na noite das agressões. Contudo, recordava-se de que havia ingerido bebida alcoólica na companhia do amigo Eduardo no mesmo dia. 19. Concluo que o conjunto probatório conduz à clara ratificação da versão apresentada pela ofendida em sede policial, motivo pelo qual rejeito a tese absolutória. I.b. Pleito de absolvição do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. 20. O réu pretende, ainda, a absolvição da conduta tipificada no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que teria agido sob a excludente do exercício regular de direito. 21. Segundo argumenta, mesmo depois de cientificado das medidas de proteção, manteve aproximação da ofendida apenas para resolver questões relacionadas aos seus filhos, pois não concordava com o fato de as crianças frequentarem determinados locais com a mãe. 22. Igualmente inviável o acolhimento da pretensão defensiva nesse ponto. 23. Narrou a denúncia que, em meados de setembro de 2021, e nos dias 4 e 12 de junho de 2022, em Macaíba/RN, o apelante, mesmo ciente das medidas protetivas arbitradas em seu desfavor, teria as descumprido. 24. Em setembro de 2021, segundo a vítima, o acusado, ciente das medidas protetivas, aproximou-se porque soube que ela estava em outro relacionamento. No dia 04.06.2022, no Palácio do Forró, localizado na BR 226, em Macaíba/RN, a ofendida estava na companhia de um namorado quando o acusado, com ciúmes, teria agredido o rapaz com um soco e, ao ser questionado sobre as razões da agressão, rasgou a roupa da ofendida. Alguns dias depois, em 12.06.2022, o acusado teria ido à residência da genitora da vítima, mas aquela pediu que ele fosse embora. 25. Autoria e materialidade igualmente comprovadas pelos relatos da ofendida, corroborados pelas declarações de R. S. D. S.. 26. A ofendida narrou que, depois que se separavam, o acusado permaneceu procurando a depoente. Em um desses descumprimentos, cerca de um ano depois da separação, o acusado chegou a agredir a pessoa com quem ela estava, por ciúmes. Seu namorado estava comprando bebida e o acusado deu um "bofete" nele. Quando saiam da festa, a pé, em uma estrada, o acusado os perseguiu e puxou a blusa dela, depoente, rasgando-a. 27. R. S. D. S. confirmou que o réu, mesmo depois de cientificado das medidas protetivas, foi até a sua casa à procura da vítima, mas não o deixou entrar. Disse, ainda, que o apelante, por ciúmes, sempre procurava a vítima, e que soube das agressões sofridas por um namorado da ofendida em uma festa, ocasião em que o réu também teria rasgado as roupas dela. 28. No mesmo sentido o depoimento de T. F. D. S., que narrou ter conhecimento de que o réu descumpria as medidas protetivas de urgência e que a vítima chegou a ligar para ela dizendo que o acusado não a deixava em paz. 29. O próprio réu, em interrogatório judicial, assumiu que procurou E. S. d. S. Contudo, esclareceu que somente o fez para resolver questões relacionadas aos filhos em comum, pois não concordava que os infantes frequentassem determinados locais. 30. Apesar das escusas defensivas, a procura pela ofendida e o comparecimento à residência que sabia ser por ela habitada, independente da alegada discordância quanto ao exercício do poder familiar, são suficientes para caracterizar o elemento subjetivo do tipo previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 31. Além disso, há relatos de que o réu teria encontrado a vítima em uma festa, agredido o namorado dela à época e rasgado as roupas da ofendida, tudo por ciúmes, o que também tenho por comprovação de que os descumprimentos não se deram, estritamente, para resolução de questões familiares. 32. Por tudo isso, mantenho a sentença condenatória, também nessa parte. I.c. Pleitos subsidiários de redimensionamento da pena. 33. O réu pretende, subsidiariamente, o decote da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, ao argumento de que a incidência da referida circunstância no delito do art. 129, § 13, do CP, configuraria bis in idem. 34. Pede, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 35. Quanto ao decote da agravante, não há falar em dupla valoração do mesmo fato. 36. No REsp 2027794/MS (Tema 1197), o Superior Tribunal de Justiça firmou Tese Obrigatória no sentido de que “a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. 37. Esta Câmara Criminal, acompanhando o entendimento firmado em sede de recursos especiais repetitivos, vem adotando posicionamento semelhante: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA (ARTS. 129, § 13 E 147 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE ACERVO (ART. 386, VII DO CPP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS (LAUDO DE LESÃO CORPORAL E PROVA TESTEMUNHAL). SÚPLICA PELO DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F” DO CP, ANTE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PROPOSITIVA OBSTADA PELO TEMA 1197 DO STJ. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800737-77.2022.8.20.5300, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) (destaque acrescido) 38. Rejeito, pois, o pleito de afastamento da majorante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. 39. Igualmente inviável o acolhimento do pleito de reconhecimento da confissão espontânea. 40. Ouvido em juízo, o réu disse que não se recordava de ter agredido a ofendida nas circunstâncias narradas por ela, pois havia consumido bebida alcoólica naquele dia, de forma que, como não assumiu a autoria, deixo de conceder a atenuante da confissão. Quantos aos descumprimentos, embora tenha assumido que procurou a ofendida, apresentou uma tese excludente, de que somente pretendia resolver questões relacionadas ao exercício do poder familiar sobre os filhos em comum. 41. Nesse cenário, o apelante somente faria jus à atenuante quanto ao delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na medida em que apresentou confissão qualificada em sede judicial. Contudo, a referida atenuante já foi aplicada na sentença quanto ao delito de descumprimento, de forma que resta ausente interesse recursal de modificação nesse ponto. II - APELO MINISTERIAL. 42. O Ministério Público pleiteia o redimensionamento das penas para que: (i) seja adotado o patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada vetor judicial desfavorável; e (b) o patamar de 1/6 (um sexto) para cada agravante. 43. No que diz respeito ao patamar correspondente a cada vetor judicial negativo, entendo merecer acolhimento, em parte. 44. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que “deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável” (AgRg no AREsp n. 2.827.133/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.). 45. Da análise da sentença condenatória, ID. 27761633, verifico que, de fato, o magistrado aplicou uma fração de aumento diversa da usualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara Criminal. Contudo, deixou de motivar sua escolha por patamar aquém daqueles estabelecidos na jurisprudência. 46. Diante disso, entendo que o patamar de 1/8 (um oitavo) de aumento para cada vetor judicial negativo, sobre o intervalo de pena mínima e máxima abstratamente prevista, é suficiente para a reprovação das condutas imputadas ao apelante. 47. Acolho, ainda, o pleito de incidência da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante. 48. O legislador não estabeleceu um valor mínimo e/ou máximo a ser considerado na segunda fase da dosimetria para as circunstâncias legais, agravantes e atenuantes. 49. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça e este Órgão Colegiado tem consolidado o entendimento de que, por inexistir disposição legal, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase dosimétrica para cada agravante reconhecida. 50. Portanto, deve a pena ser redimensionada para fazer incidir o referido patamar. 51. Tecidas as considerações, passo ao redimensionamento das penas. i. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP, com redação anterior a Lei n. 14.994/2024). 52. Na primeira fase, mantida a valoração negativa dos vetores dos “motivos, “circunstâncias” e “consequências do crime”, adotando o patamar de exasperação em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato, fixo à pena-base de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 53. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, a incidir na fração de 1/6 (um sexto), obtenho a pena intermediária de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 54. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, resulta a pena final de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. ii. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 129, § 13, do CP, com redação anterior a Lei n. 14.994/2024). 55. Na primeira fase, mantida a valoração negativa dos vetores dos “motivos e “consequências do crime”, adotando o patamar de exasperação em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato, chego à pena-base de 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção. 56. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, compensando-as, já que igualmente preponderantes, obtenho a pena intermediária de 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção 57. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, resulta a pena final de 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção. 58. Procedendo ao cúmulo material, resta a pena final de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias. 59. A pena final é compatível com o regime inicial aberto, previsto no art. 33, § 2º, “c”, do CP. Mantenho, pois, o regime de cumprimento da pena já fixado na sentença, considerando, inclusive, que inexistiu irresignação ministerial nesse ponto. CONCLUSÃO. 60. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer do apelo defensivo e negar-lhe provimento; bem como conhecer do recurso ministerial e dar-lhe parcial provimento, aplicando o aumento correspondente a cada vetor judicial desabonado na fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato, bem como adotando o patamar de exasperação de 1/6 (um sexto) para a circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do CP, redimensionando a pena concreta e definitiva imposta para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. 61. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803146-83.2024.8.20.5129

ID: 274933894

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803146-83.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º: 0803146-83.2024.8.20.5129 Polo ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN Polo passivo: ANGELA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado, em virtude da prática de suposto delito tipificado no art. 147 e 311. do Código Penal. Após remessa dos autos ao Parquet, apresentou este proposta de acordo de não persecução penal, devidamente aceita pelo investigado e assinada por ele e seu defensor, conforme ID Num. 141439664. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 28-A: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Sendo assim, atendidas as exigências legais, ausentes os empecilhos formais enunciados e constatada a suficiência e adequação das condições impostas, é de se reputar cabível a homologação do ANPP formulado, nos termos do §4º do art. 28-A, CPP. Dadas essas premissas, na situação em apreço, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal supostamente praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, em audiência formalizada pelo Parquet, o que demonstra a voluntariedade da sua concordância. Ademais, verifica-se que as condições propostas pelo Membro Ministerial atendem aos requisitos normativos e apresentam-se adequadas e suficientes à concessão da medida. Além disso, não incide a hipótese concreta em qualquer das vedações legais do §2º do mesmo art. 28-A, CPP, na medida em que incabível, à espécie, a transação penal, não havendo, também, indícios de que o investigado seja reincidente ou propenso à prática delituosa. De igual modo, não consiste o feito em investigação de suposto crime afeto à violência doméstica ou à condição de gênero feminino. Finalmente, a certidão de antecedentes do agente não aponta ter sido o investigado beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim sendo, a rigor, estando presentes a voluntariedade e a legalidade, bem assim a suficiência das cláusulas impostas, e, demonstrado o atendimento dos requisitos normativos supra, impõe-se a Homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado, nos termos do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e diante do acordo firmado, o qual atende aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições fixadas em ID Num. 141439664, conforme convencionado pelas partes. Advirto de que o descumprimento das medidas implicará na imediata retomada do curso do procedimento de persecução penal, cabendo ao Ministério Público comunicar ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10 do art. 28-A, CPP. Quanto à fiscalização do cumprimento das condições impostas, nos termos do art. 311-A e seus parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RN, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, perante a unidade judiciária competente para a execução das Penas e Medidas Alternativas na Comarca de residência do beneficiado. Na oportunidade, a execução deverá ser acompanhada do acordo e das peças necessárias, incluindo-se informações com dados de qualificação de autor e vítima, especialmente CPF e contatos telefônicos. Em caso de possibilidade de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 (trinta) dias, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. Dê-se ciência à vítima acerca do conteúdo da presente homologação e de eventual comunicação de descumprimento, nos termos do §9º do art. 28-A, CPP, a qual poderá ser cientificada por meios de comunicação de vídeo chamada ou outro meio de comunicação eletrônica, desde que haja sua concordância, assegurando-se de tomar por termo qualquer informação fornecida por ela sobre a situação do caso. Informado pelo Juízo de execução o cumprimento do acordo, retornem os autos conclusos para decisão extintiva da punibilidade. No mais, mantenham os autos suspensos, instruídos com o termo de acordo e demais documentos, aguardando a comunicação de cumprimento. Finalmente, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão nas certidões de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos e a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Abra-se vista ao Parquet para dar início ao processo de execução. Diligências necessárias. Registre-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0803146-83.2024.8.20.5129

ID: 322242914

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803146-83.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º: 0803146-83.2024.8.20.5129 Polo ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN Polo passivo: ANGELA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado, em virtude da prática de suposto delito tipificado no art. 147 e 311. do Código Penal. Após remessa dos autos ao Parquet, apresentou este proposta de acordo de não persecução penal, devidamente aceita pelo investigado e assinada por ele e seu defensor, conforme ID Num. 141439664. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 28-A: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Sendo assim, atendidas as exigências legais, ausentes os empecilhos formais enunciados e constatada a suficiência e adequação das condições impostas, é de se reputar cabível a homologação do ANPP formulado, nos termos do §4º do art. 28-A, CPP. Dadas essas premissas, na situação em apreço, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal supostamente praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, em audiência formalizada pelo Parquet, o que demonstra a voluntariedade da sua concordância. Ademais, verifica-se que as condições propostas pelo Membro Ministerial atendem aos requisitos normativos e apresentam-se adequadas e suficientes à concessão da medida. Além disso, não incide a hipótese concreta em qualquer das vedações legais do §2º do mesmo art. 28-A, CPP, na medida em que incabível, à espécie, a transação penal, não havendo, também, indícios de que o investigado seja reincidente ou propenso à prática delituosa. De igual modo, não consiste o feito em investigação de suposto crime afeto à violência doméstica ou à condição de gênero feminino. Finalmente, a certidão de antecedentes do agente não aponta ter sido o investigado beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim sendo, a rigor, estando presentes a voluntariedade e a legalidade, bem assim a suficiência das cláusulas impostas, e, demonstrado o atendimento dos requisitos normativos supra, impõe-se a Homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado, nos termos do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e diante do acordo firmado, o qual atende aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições fixadas em ID Num. 141439664, conforme convencionado pelas partes. Advirto de que o descumprimento das medidas implicará na imediata retomada do curso do procedimento de persecução penal, cabendo ao Ministério Público comunicar ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10 do art. 28-A, CPP. Quanto à fiscalização do cumprimento das condições impostas, nos termos do art. 311-A e seus parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RN, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, perante a unidade judiciária competente para a execução das Penas e Medidas Alternativas na Comarca de residência do beneficiado. Na oportunidade, a execução deverá ser acompanhada do acordo e das peças necessárias, incluindo-se informações com dados de qualificação de autor e vítima, especialmente CPF e contatos telefônicos. Em caso de possibilidade de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 (trinta) dias, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. Dê-se ciência à vítima acerca do conteúdo da presente homologação e de eventual comunicação de descumprimento, nos termos do §9º do art. 28-A, CPP, a qual poderá ser cientificada por meios de comunicação de vídeo chamada ou outro meio de comunicação eletrônica, desde que haja sua concordância, assegurando-se de tomar por termo qualquer informação fornecida por ela sobre a situação do caso. Informado pelo Juízo de execução o cumprimento do acordo, retornem os autos conclusos para decisão extintiva da punibilidade. No mais, mantenham os autos suspensos, instruídos com o termo de acordo e demais documentos, aguardando a comunicação de cumprimento. Finalmente, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão nas certidões de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos e a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Abra-se vista ao Parquet para dar início ao processo de execução. Diligências necessárias. Registre-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0805312-67.2023.8.20.5600

ID: 326425162

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805312-67.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º: 0805312-67.2023.8.20.5600 Polo ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN Polo passivo: SAUDY PEREIRA CACIANO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de SAUDY PEREIRA CACIANO, devidamente qualificado, em virtude da prática de suposto delito tipificado no art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 329, art. 330 e art. 331, todos do Código Penal e art. 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Após remessa dos autos ao Parquet, apresentou este proposta de acordo de não persecução penal, devidamente aceita pelo investigado e assinada por ele e seu defensor, conforme ID Num. 155141885. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 28-A: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Sendo assim, atendidas as exigências legais, ausentes os empecilhos formais enunciados e constatada a suficiência e adequação das condições impostas, é de se reputar cabível a homologação do ANPP formulado, nos termos do §4º do art. 28-A, CPP. Dadas essas premissas, na situação em apreço, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal supostamente praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, em audiência formalizada pelo Parquet, o que demonstra a voluntariedade da sua concordância. Ademais, verifica-se que as condições propostas pelo Membro Ministerial atendem aos requisitos normativos e apresentam-se adequadas e suficientes à concessão da medida. Além disso, não incide a hipótese concreta em qualquer das vedações legais do §2º do mesmo art. 28-A, CPP, na medida em que incabível, à espécie, a transação penal, não havendo, também, indícios de que o investigado seja reincidente ou propenso à prática delituosa. De igual modo, não consiste o feito em investigação de suposto crime afeto à violência doméstica ou à condição de gênero feminino. Finalmente, a certidão de antecedentes do agente não aponta ter sido o investigado beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim sendo, a rigor, estando presentes a voluntariedade e a legalidade, bem assim a suficiência das cláusulas impostas, e, demonstrado o atendimento dos requisitos normativos supra, impõe-se a Homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado, nos termos do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e diante do acordo firmado, o qual atende aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições fixadas em ID Num. 155141885, conforme convencionado pelas partes. Advirto de que o descumprimento das medidas implicará na imediata retomada do curso do procedimento de persecução penal, cabendo ao Ministério Público comunicar ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10 do art. 28-A, CPP. Quanto à fiscalização do cumprimento das condições impostas, nos termos do art. 311-A e seus parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RN, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, perante a unidade judiciária competente para a execução das Penas e Medidas Alternativas na Comarca de residência do beneficiado. Na oportunidade, a execução deverá ser acompanhada do acordo e das peças necessárias, incluindo-se informações com dados de qualificação de autor e vítima, especialmente CPF e contatos telefônicos. Em caso de possibilidade de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 (trinta) dias, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. Dê-se ciência à vítima acerca do conteúdo da presente homologação e de eventual comunicação de descumprimento, nos termos do §9º do art. 28-A, CPP, a qual poderá ser cientificada por meios de comunicação de vídeo chamada ou outro meio de comunicação eletrônica, desde que haja sua concordância, assegurando-se de tomar por termo qualquer informação fornecida por ela sobre a situação do caso. Transfira-se o valor da fiança para conta única deste juízo. Informado o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Parquet e retornem os autos conclusos para decisão extintiva da punibilidade. No mais, mantenham os autos suspensos, instruídos com o termo de acordo e demais documentos, aguardando a comunicação de cumprimento. Finalmente, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão nas certidões de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos e a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Diligências necessárias. Registre-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0800627-96.2023.8.20.5121

ID: 319962386

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800627-96.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GLEYDSON RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA BATISTA TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800627-96.2023.8.20.5121 Polo ativo MATHEUS GLEYDSON RESENDE DA SILVA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800627-96.2023.8.20.5121 Polo ativo MATHEUS GLEYDSON RESENDE DA SILVA Advogado(s): SOFIA BATISTA TAVARES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na APcrim 0800627-96.2023.8.20.5121 Embargante: MATHEUS GLEYDSON RESENDE DA SILVA Advogada: Sofia Batista Tavares Embargado: MPRN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. ORGANIZAÇÃO CRIMIMINOSA (ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13) E ROUBO MAJORADO, (ART. 157, § 2º, II E VI E §2º-A, I DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ASPECTOS FUNDAMENTAIS AO DESFECHO DA LIDE. SIMPLES TENTATIVA DE REABERTURA DO DEBATE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABSENTEÍSMO AUSÊNCIA DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos conhecer e rejeitar os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Embargos opostos por MATHEUS GLEYDSON RESENDE DA SILVA em face do Acórdão da APCRIM 0800627-96.2023.8.20.5121, no qual esta Câmara, à unanimidade, manteve a sentença da UJUDOCRIM, a qual, na AP idêntico tombo, onde se acha incurso nos arts. 2º, §2º da Lei 12.850/13 e 157, §2º, II e V, e §2º-A, I do CP, lhe condenou à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, com 35 dias-multa (ID 31623135). 2. Sustenta, em resumo, haver o Acórdão incorrido em falta ao analisar pontos substanciais da lide, notadamente à estruturação do grupo/responsabilidades de cada membro e o “... requisito do vínculo estável e permanente, essencial a configuração do delito de organização criminosa...” (ID 31735570). 3. Contrarrazões da PGJ pela rejeição (ID 31877405). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos Embargos. 6. No mais, devem ser rejeitados. 7. Com efeito, ao examinar os pontos decisivos, ou melhor, dialéticos da contenda, esta Câmara foi expressa ao assinalar os elementos de prova justificadores da condenação: “... Perpassando ao mérito propriamente dito, embora alegue deficiência de prova (subitem 3.3), materialidade e autoria se revelam a partir dos IP´s 054.08, 056.09, 058.09, 059.10, 061.10 e 065.10, todos de 2018, do Relatório de Extração e Análise do Conteúdo de Dispositivo Eletrônico de Armazenamento de Dados e Mídia Digital (ID 29821846), das mensagens retirados do aplicativo whatsapp “nova cangaço” (ID29821847), coadjuvadas pela fala do Ofendido...”. 8. Perpassando à cadeia organizacional do grupo, foi igualmente assinalado: “... Volvendo ao conteúdo das conversas extraídas do celular de Jackson Firmino (ID 114719999), toda a organização criminosa, com detalhamento de tarefas e liderança foi esmiuçada, traduzindo a atividade do Apelante no Grupo, que atuava em Natal, São José de Mipibu e Ceará-Mirim ... Nesse sentido, esclarecedores são os trechos das mensagens trocadas entre Matheus e Judson (ID 121184618) e de Ingrid e seu Pai, donde a primeira confirma a participação daqueles dois na empreitada criminosa (ID 121184618) ... Ou seja, a prova é farta, para não se dizer pródiga, em traduzir o ocorrido (roubo), bem assim em inserir o Recorrente numa perigosa e cruel organização criminosa muito bem estruturada, com atuação em vários municípios da Região Metropolitana, como bem ressaltado pela 1ª PJ: “... da análise dos elementos constantes dos autos, em especial dos diálogos extraídos do grupo de WhatsApp denominado “Novo Cangaço”, verifica-se a existência de uma estrutura articulada, com divisão de tarefas e planejamento reiterado de ações delitivas, características essenciais ao conceito de organização criminosa previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013. Sendo assim, não se tratam de conversas esporádicas acerca de delitos isolados, mas de interações que demonstram o vínculo estável e permanente entre os integrantes. Ademais, a participação do apelante no grupo criminoso está devidamente evidenciada não apenas pelos dados extraídos, mas também pelos demais elementos de convicção constantes dos autos, tais como depoimentos testemunhais, reconhecimentos fotográficos e interceptações telefônicas, que, em conjunto, demonstram seu envolvimento nas práticas delitivas articuladas. Portanto, o acervo probatório constante dos autos é robusto e harmônico, apto a sustentar com segurança a condenação do apelante. As provas produzidas, são convergentes e reciprocamente harmônicas, demonstrando de forma clara a materialidade e a autoria dos crimes imputados, afastando qualquer alegação de nulidade processual ou de insuficiência probatória. Logo, não restam dúvidas que o apelante Matheus Gleydson Resende da Silva praticou os delitos previstos no art. 2º, caput, §2º, da Lei n.º 12.850/13 e do art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º – A, inciso I, do Código Penal, sendo a condenação medida que se impõe...”. 9. No alusivo ao Embargante, insta relembrar, cabia-lhe a execução direta dos arremates, estando nas mensagens, captadas o desenho estrutural da ORCRIM, estabelecidas para o cometimento de delitos, a fim de atender às necessidades do Sindicato do Crime. 10. A propósito, ainda na Origem, destacara o Sentenciante: “... verifica-se nos autos que, desde a Operação Express (Inquérito Policial nº 2018.272), MATHEUS GLEYDSON e os demais investigados já eram alvo de apuração por sua participação em grupo criminoso especializado em crimes patrimoniais, fato que ensejou a instauração de outros procedimentos cautelares, como a interceptação telefônica n° 0106269-04.2018.8.20.0001, autorizada judicialmente no âmbito da Operação Octopus ... em áudio enviado por MATHEUS GLEYDSON (“TÉU”), cuja transcrição revela trechos relevantes, observa-se sua interação ativa no grupo, mencionando um furto de roupas pertencentes à irmã patroa. Esse diálogo reforça sua participação nas discussões dentro do grupo, demonstrando seu envolvimento direto com os demais integrantes ... A partir dos dados extraídos do aparelho celular, restou comprovado que o grupo do qual MATHEUS GLEYDSON fazia parte de uma célula da facção criminosa Sindicato do Crime do RN. Além disso, as evidências demonstram sua participação ativa tanto nas interações do grupo quanto na execução das ações criminosas por ele articuladas ... No mesmo sentido, foram identificadas conversas em que o indivíduo que se utilizava da alcunha de “BEBEZÃO” ensina o manuseio de uma arma de fogo. Posteriormente, MATHEUS GLEYDSON comenta que as instruções são destinadas àqueles que não possuem experiência no manuseio do armamento, evidenciando seu conhecimento e envolvimento nas atividades criminosas do grupo, além de saber que o grupo era armado...”. 11. Ou seja, de longe ou de perto, não se identifica traços mínimos de falha na prestação jurisdicional e, buscando o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sua pretensão esbarra na singeleza da via escolhida, a qual, como sabido, é inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2092426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, Dje. 14/02/2023). 12. No tópico, ressaltou a douta PGJ: “... Nesta senda, impende registrar que a Corte local decidiu expressa e fundamentadamente acerca da tese defensiva novamente invocada, in verbis ... Analisando-se detidamente o acórdão embargado, não se verifica qualquer vício, estando as razões do seu convencimento exaustivamente expostas, de forma coesa e coerente, tendo enfrentado todos os argumentos expedidos oportunamente pelas partes, inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos Embargos de Declaração oposto pelo réu, razão pela qual não há como se acolhê-los. Isto posto, resta evidenciado que o embargante pretende rediscutir questão já decidida por essa Egrégia Corte, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração ante a sua finalidade integrativa e não modificativa. Cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Presente esse contexto, não havendo nenhum vício a ser sanado, imperioso sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos...”. 13. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805299-68.2023.8.20.5600

ID: 327412250

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805299-68.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TALITA DE ANDRADE JUNQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0805299-68.2023.8.20.5600 DEFE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0805299-68.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 103ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU DO SUL/RN INVESTIGADO: KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas e condutas afins, tendo como investigado KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES. O processo teve início com a comunicação da prisão em flagrante de Kaique Brendon Marques Rodrigues em 01 de novembro de 2023, pela 103ª Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul/RN, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (ID 110061160). Em audiência de custódia realizada em 02 de novembro de 2023, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da variedade de drogas apreendidas, além do "encontro fortuito de provas" (ID 110066602). O mandado de prisão foi devidamente expedido (ID 110066612). Em 15 de dezembro de 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o investigado pela prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 112622327). A denúncia detalhou a apreensão de ecstasy, skank, cocaína, apetrechos para fracionamento e embalagem de drogas, e dinheiro. Laudos periciais confirmaram a presença de THC (maconha), cocaína, MDA (ecstasy), LSD, 25B-NBOH e testosterona (IDs 113296201, 113296206). Em 16 de janeiro de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 113265585) revogando a prisão preventiva e aplicando medida cautelar de monitoramento eletrônico por 120 dias, sob o entendimento de que o caso poderia se enquadrar na figura do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), considerando a "pequena quantidade" de entorpecentes isoladamente, a primariedade do acusado e a ausência de demonstração de dedicação à atividade criminosa. O alvará de soltura foi expedido (ID 113496907) e o termo de compromisso assinado (ID 113498061). Em 26 de janeiro de 2024, o Ministério Público informou o início das tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (ID 114083283), o que foi deferido por este Juízo em 08 de fevereiro de 2024, concedendo prazo de 90 dias (ID 114796229). Em 05 de março de 2024, o Ministério Público requereu a homologação judicial do ANPP (IDs 116383401, 116383403, 116383404). Em 01 de abril de 2024, este Juízo homologou o ANPP (ID 117679107), considerando preenchidos os requisitos legais, como a ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, confissão e ausência de reincidência ou conduta criminosa habitual. Contudo, em 15 de maio de 2024, a Central de Monitoramento Eletrônico (SEAP) informou que a bateria da tornozeleira eletrônica de Kaique havia descarregado em 01 de abril de 2024, e que ele era considerado "evadido" do sistema de monitoramento (ID 121374387). Em 24 de maio de 2024, o Ministério Público, ciente da homologação do ANPP, requereu o fim da medida cautelar de monitoramento eletrônico (ID 122103260). Em 17 de junho de 2024, este Juízo revogou a medida cautelar de monitoramento eletrônico, em razão da homologação do ANPP (ID 123778944). Em 15 de outubro de 2024, este Juízo foi comunicado pela Central de Flagrantes de Natal sobre uma nova prisão em flagrante de Kaique Brendon Marques Rodrigues em 10 de outubro de 2024 (Processo nº 0805242-16.2024.8.20.5600), com conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 133600917). Em 15 de abril de 2025, a Autoridade Policial, por meio do Delegado Erick Gomes da Silva, apresentou detalhada petição (IDs 134220806, 134220807) requerendo a anulação do ANPP e a decretação da prisão preventiva neste processo. A petição informou que Kaique (vulgo "Russo") confessou nunca ter parado de traficar drogas, mesmo durante o monitoramento eletrônico, e que é membro perigoso da facção "Sindicato do Crime", envolvido em ataques a policiais em 15 de março de 2023 (IDs 134220819, 134220818, 134220815, 134220816). Relatou ainda que ele foi novamente preso em 10 de outubro de 2024 em uma "boca de fumo", atuando como "gerente", e que já se encontrava em prisão preventiva pelo novo processo (0805242-16.2024.8.20.5600). O SIAPEN (Sistema Integrado de Administração Penitenciária) confirmou sua filiação à facção e sua prisão desde 10 de outubro de 2024 (IDs 134220813, 148870282). Em 28 de abril de 2025, o Ministério Público, em manifestação (ID 149663298), requereu a rescisão do ANPP e a decretação da prisão preventiva neste processo, fundamentando-se no descumprimento das condições do acordo (não cumprimento de obrigações e prática de novo crime) e na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração criminosa. Em 16 de maio de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 150110960) deferindo o pedido do Ministério Público, rescindindo o ANPP e decretando a prisão preventiva de Kaique Brendon Marques Rodrigues para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O mandado de prisão foi expedido (ID 151982409) e cumprido em 20 de maio de 2025, com a certificação de que o investigado já se encontrava preso pela outra ação penal (IDs 151983315, 152333747, 152333748, 152333764). Por fim, em 06 de junho de 2025, o Ministério Público peticionou (ID 153973534) requerendo o regular prosseguimento do feito, o recebimento da denúncia anteriormente oferecida (ID 112622327) e a citação do réu para apresentar defesa escrita. Adicionalmente, solicitou que a Autoridade Policial informe se os fatos noticiados na petição de ID 134220806 resultaram na instauração de novo Inquérito Policial, com indicação do respectivo número. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Passo à reanálise da manutenção da prisão preventiva e à análise do recebimento da denúncia, observando o rito da Lei de Drogas. 2.1. Da Manutenção da Prisão Preventiva A prisão preventiva de KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES foi recentemente decretada por este Juízo em 16 de maio de 2025 (ID 150110960), após a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão fundamentou-se na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na asseguração da aplicação da lei penal, em face do descumprimento das condições do ANPP e da prática de novo crime. A reanálise da custódia cautelar, conforme solicitado, apenas reforça a necessidade de sua manutenção. Os elementos trazidos aos autos, especialmente a petição da Autoridade Policial (IDs 134220806, 134220807) e a manifestação do Ministério Público (ID 149663298), demonstram uma periculosidade concreta do agente e um risco acentuado de reiteração criminosa. Inicialmente, a concessão da liberdade provisória e a posterior homologação do ANPP foram pautadas na aparente primariedade do acusado e na possibilidade de enquadramento no tráfico privilegiado. Contudo, os fatos supervenientes revelaram um cenário distinto. A informação de que o acusado se evadiu do monitoramento eletrônico (ID 121374387) e, mais grave, a notícia de sua nova prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico em 10 de outubro de 2024 (ID 133600917), enquanto o ANPP estava em curso, são elementos contundentes. A própria confissão do acusado à polícia de que nunca deixou de traficar, mesmo sob monitoramento, e sua comprovada filiação à facção criminosa "Sindicato do Crime" (IDs 134220813, 148870282), com envolvimento em atos de violência contra as forças de segurança (IDs 134220819, 134220818, 134220815, 134220816), desconstroem completamente a premissa de que não se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. A variedade de drogas apreendidas na primeira prisão (maconha, cocaína, ecstasy, LSD, 25B-NBOH, testosterona - IDs 113296201, 113296206), aliada aos apetrechos para o tráfico (mencionados na denúncia, ID 112622327), já indicava uma complexidade que vai além do "pequeno traficante". A reincidência específica no tráfico de drogas, a ligação com uma facção criminosa e a participação em atos de terror e violência demonstram que a liberdade do acusado representa um risco iminente à ordem pública. As condições de admissibilidade da prisão preventiva, previstas no Art. 313, inciso I, do CPP, estão presentes, uma vez que se trata de crime doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. O fumus comissi delicti é robusto, e o periculum libertatis é evidente, justificando a medida extrema. As medidas cautelares diversas da prisão, como já demonstrado pela evasão do monitoramento e pela prática de novo crime, são manifestamente insuficientes para conter a conduta do acusado. Portanto, a manutenção da prisão preventiva de KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES é imperiosa e encontra-se solidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente e do risco de reiteração criminosa. 2.2. Do Recebimento da Denúncia e Rito da Lei de Drogas A denúncia contra KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES foi oferecida pelo Ministério Público em 15 de dezembro de 2023 (ID 112622327), imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Com a rescisão do ANPP, o processo deve retomar seu curso a partir daquele ponto. A denúncia preenche os requisitos do Art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme já analisado. Não se verifica nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no Art. 395 do CPP. Considerando que o crime imputado é o de tráfico de drogas, o rito processual a ser observado é o especial previsto na Lei nº 11.343/06. Nos termos do Art. 55 da referida lei, após o recebimento da denúncia, o acusado deve ser notificado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, antes mesmo de ser citado para responder à acusação. Por fim, o pedido do Ministério Público para que a Autoridade Policial informe sobre a instauração de novo Inquérito Policial referente aos fatos noticiados na petição de ID 134220806 é pertinente e necessário para o acompanhamento da situação criminal do acusado e para a eventual reunião de processos, caso haja conexão ou continência. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 41 e 395 do CPP, e nos artigos 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06: 1. MANTENHO a prisão preventiva de KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES, qualificado nos autos, por estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, especialmente para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa, conforme fundamentação. 2. NOTIFIQUE-SE o denunciado KAIQUE BRENDON MARQUES RODRIGUES para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, por escrito, nos termos do Art. 55 da Lei nº 11.343/06. 3. Decorrido o prazo sem a apresentação da defesa prévia, ou se o acusado não constituir defensor, INTIME-SE a Defensoria Pública para que a apresente no prazo legal. 4. OFICIE-SE a 103ª Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul/RN para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os fatos noticiados na petição de ID 134220806 resultaram na instauração de novo Inquérito Policial, e, em caso positivo, qual o número do referido procedimento. 5. Comunique-se às autoridades competentes a manutenção da prisão. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828037-33.2025.8.20.5001

ID: 328730555

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828037-33.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS

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SIMAO PEDRO SOUZA TELES

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THAYZE NOLETO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828037-33.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828037-33.2025.8.20.5001 AUTOR: NAYANNA LEAL CAMPOS PORTELA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALPHAPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. NAYANNA LEAL CAMPOS PORTELA, devidamente qualificada, ajuizou a presente “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ” em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, e outro, igualmente qualificados, alegando em favor de sua pretensão, que no ano de 2024, a parte autora aderiu a proposta veiculada por meio de anúncio nas redes sociais, no qual a parte ré oferecia oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade mensal garantida, vinculada à aquisição de painéis solares fotovoltaicos. Conforme documentação acostada aos autos, foram formalizados oito contratos, totalizando o valor de R$ 70.000,00. Os pagamentos referentes a cinco contratos foram realizados por meio de transferências via Pix, enquanto os demais três foram efetuados mediante reinvestimento realizado dentro do próprio aplicativo disponibilizado pela parte ré. Destacou que veio ao conhecimento que o parque energético da ré não está em funcionamento e que a dita empresa está sob investigação da Receita Federal e Polícia Federal, estando em curso uma operação chama ‘PLEONEXIA’, a qual investiga uma organização criminosa, envolvendo golpes financeiros de falso investimento em energia solar, segundo o qual existe um inquérito policial em curso; Asseverou que após a operação supra, houve suspensão das atividades da empresa e bloqueio de patrimônio. Com esteio em tais fatos, postulou: a concessão da tutela de urgência determinando o bloqueio no importe de R$ 70.000,00, caso infrutífero, a expedição de ofício para bloqueio no rosto dos autos n. 0801203- 31.2025.4.05.8400, em trâmite na 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e nos autos n. 0880673-10.2024.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Juntou documentos, recolheu as custas processuais e optou expressamente pelo juízo 100% digital. Relatados em suma, decido. I – DO PLEITO DE ADOÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL: Considerando que a parte autora indicou os endereços eletrônicos necessários de ambas as partes, com fundamento no art. 3°, da resolução n.º 22/21-TJ, defiro o pleito de adoção do juízo 100% digital. II- DA ANÁLISE DA URGÊNCIA Da análise detida dos autos, vislumbra-se que a pretensão do demandante diz respeito à concessão de uma tutela de urgência de natureza cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o autor objetiva, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais. Com o deferimento das medidas de urgência pretendidas, o demandante busca acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença. Com efeito, ainda que os valores sejam bloqueados nesta demanda, somente poderão ser levantados mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que a parte autora demonstrou que investiu no negócio jurídico ofertado pela ré, parte do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), atinente, conforme se comprova a partir do Id 149905522 sem receber a contraprestação devida, em nítido descumprimento pelo demandado do que foi pactuado. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré Alpha Energy Capital, que tem escritórios em Natal e Barueri, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com 11 usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:< https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/rn/operacao-da-receita-desmantela-esquema-fraudulento-de-investimentos/>. Quanto ao periculum in mora, este decorre da necessidade de resguardar os valores investidos pela parte autora, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, como o risco de perdimento definitivo do montante aplicado Ressalte-se a plena reversibilidade da medida ora deferida, uma vez que, em caso de revogação, será possível a devolução dos valores com as devidas compensações III- DA CONCLUSÃO: Isto posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, pelo que determino o bloqueio judicial, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade da ré ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, via SISBAJUD, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Restando infrutífera a tentativa de penhora online, oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Federal de Natal, nos autos do processo nº 0801203-31.2025.4.05.8400, e ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, nos autos nº 0880673-10.2024.8.20.5001, para que, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de numerários vinculados à empresa Alpha Energy Capital Ltda., seja lavrado termo de penhora no rosto dos autos, em favor da parte autora, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Defiro o pleito de adoção do juízo 100% digital, devendo a secretaria verificar os e-mails informados nos autos. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. P.I.C NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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