Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 298 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802173-58.2024.8.20.5120

ID: 317175757

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802173-58.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FREIRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA FREIRE MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802173-58.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO CEZIMAR ROCHA BESSA Parte ré: MARIA DE LOURDES JACOME VIEIRA MONTE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bastando apenas uma breve síntese. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CEZIMAR ROCHA BESSA em desfavor de LOURDES JÁCOME, objetivando o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido e a remoção do conteúdo/vídeo da referida rede social. Alega a parte autora, em síntese, que foi alvo de ataques da parte demandada em suas redes sociais, com vídeos e acusações, imputando a responsabilidade pelos danos causados a uma motocicleta. Por sua vez, a demandada apresentou contestação suscitando que seu filho e um amigo realizaram uma aposta eleitoral e para garantir a lisura do compromisso, o autor foi o guardião do bem. Apurada as eleições, ao resgatar sua motocicleta, a encontrou completamente danificada. Por essa razão, gravou um vídeo no local e posteriormente publicou em sua rede social. Negou ter agido de forma a macular a imagem do autor. Argumentou que sua intenção era apenas divulgar o ocorrido, exercendo sua liberdade de expressão. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Passo a decidir. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A conduta da parte demandada consistiu na realização de publicação em sua rede social, notadamente no Instagram, imputando à parte autora danos a motocicleta de seu filho. Tais acusações foram realizadas de forma pública e reiterada. O réu, em sua contestação, limitou-se a negar ter agido com o intuito de macular a imagem do autor, alegando liberdade de expressão. A liberdade de manifestação do pensamento é direito fundamental consagrado constitucionalmente, porém, não possui caráter absoluto. Seu exercício encontra limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem de terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. O abuso do direito de criticar, de informar ou de se expressar, que culmina na imputação de crimes ou condutas desabonadoras inverídicas ou não comprovadas, constitui ato ilícito. Conforme os artigos 186, 187 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Comete ato ilícito também o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em tela, as acusações proferidas publicamente pela parte demandada em redes sociais claramente excederam os limites da crítica e configuraram um abuso do direito de expressão, alegado. Importa salientar, mesmo que houvesse debates legítimos acerca dos danos causados a motocicleta, a imputação de condutas desonrosas ao autor em redes sociais, sem prova e de forma pública, transcende qualquer debate construtivo e configura ofensa direta à sua reputação e credibilidade no mercado. Se a parte demandada se sentiu de alguma forma lesada poderia pelas vias legítimas busca a reparação, contudo, a divulgação de um fato desabonador em redes sociais não teve nenhum objetivo senão buscar infringir ao autor um dano em contrapartida pelo aquilo que a ré se sentiu prejudicada. Dessa forma, a prova produzida nos autos, incluindo a captura de tela e o vídeo (ID n. 136128620, n. 136128621, n. 136131334), corroboraram para as alegações autorais quanto à existência das ofensas e seu potencial lesivo à honra objetiva da parte autora. Com isso, a cessação das publicações ofensivas é medida que se impõe, dada a comprovação do ato ilícito. A retratação pública, pleiteada pela parte autora, embora possa ter surgido em acordo, entendo que não pode ser imposta, sob pena de artificialmente inculcar um pensamento que não reflete à vontade da parte. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte demandada a promover a imediata remoção do conteúdo/publicações em discussão em sua rede social, perfil do Instagram, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em desfavor da pessoa da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Processo nº 0100124-61.2017.8.20.0131

ID: 292112636

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100124-61.2017.8.20.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. U. M. D. Q.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100124-61.2017.8.20.0131 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100124-61.2017.8.20.0131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: P. C. M. D. C. M., J. M. F. D. M. SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu denúncia em face de PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO e J. M. F. D. M., qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual foi promovida a presente Ação Penal. Conforme consta na peça acusatória, entre os anos de 2014 e 2017, em São Miguel/RN, os denunciados, em comunhão de desígnios, teriam se associado para o tráfico de entorpecentes, comercializando maconha, cocaína e crack, com a agravante de cooptarem menores de idade para a prática delitiva. A denúncia aponta a residência de Patrícia, localizada no Sítio Jacó, como ponto de venda, com evidências de entregas diretas por Patrícia e orientações indiretas por Jackson, conforme interceptações e depoimentos. Foi decretada a prisão preventiva de ambos os réus (Id 64486713, págs 55-58). A prisão preventiva do acusado J. M. F. D. M. foi levantada, uma vez que o mesmo mudou-se para o Estado de São Paulo, não mais representando perigo à ordem social do local onde se deram os fatos (Id 64486719, pág. 2). Por sua vez, a prisão preventiva de Patrícia Cristina Milhomens da Costa Melo foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a acusada tem uma filha menor dependente dos seus cuidados (Id 64486719, pág. 2). Foi realizada audiência no dia 30 de maio de 2019, na qual foram devidamente ouvidas as declarantes e testemunhas (Id 64490880, pág. 1). A audiência do dia 27 de novembro de 2019 deixou de ser realizada em razão da ausência de Ailton Alves de Souza, testemunha posteriormente dispensada (Id 64490880, pág. 24). Por última audiência de instrução, na qual foram os réus ouvidos e interrogados. Ambos sustentaram inocência, e associaram as acusações à inevitável proximidade com o esposo de Patrícia Cristina, atualmente foragido, sustentando que nunca praticaram, eles mesmos, tráfico de drogas (Id 110353524 e 110410827). O Ministério Público apresentou alegações finais (Id 110599459), pugnando a condenação de ambos os réus pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação da agravante do art. 40, VI. A Defesa pleiteou a absolvição de ambos por ausência de materialidade e insuficiência de provas. No caso de Jackson, pugnou também pela desclassificação do crime de tráfico, pois sua conduta se caracterizaria como consumo compartilhado; e, alternativamente, a aplicação de atenuantes e regime menos gravoso, uma vez que o réu foi apontado como usuário (Id 121023952). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo ao mérito. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. As condutas delituosas descritas na denúncia são capituladas nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõem: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto até dois terços, se: VI – a infração tiver sido cometida com a participação de criança ou adolescente. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. Os delitos acima consistem, respectivamente, na prática de condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, com agravante por envolvimento de menores, e na associação estável ou eventual para a prática de tais crimes. Passemos à análise da materialidade e autoria dos delitos em foco. A materialidade, autoria e adequação subjetiva delitiva de Patrícia Cristina Milhomens da Costa Melo para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) está robustamente comprovada por: a) Flagrante de 07/10/2017 (Id 64486726, págs. 12-16): apreensão de 10 petecas de cocaína com Dijalma Santos Pereira, que confessou ter recebido 13 petecas de Patrícia para revenda, com Evanderson (menor, 14 anos) confirmando o esquema. b) Depoimentos Extrajudiciais: i) Francisco Romário da Silva (Id 64486713, pág. 6): Relata que, em 17/12/2014, foi à casa de Patrícia comprar entorpecentes, adquirindo-os diretamente de Patrícia e de Jackson, seu filho; ii) Michel do Nascimento Silva (Id 64486713, págs. 10-11): Confirma compra de maconha na casa de Patrícia em 17/12/2014, com entrega direta por ela, estando Jackson presente. Contradiz-se posteriormente ao afirmar que comprou drogas apenas de Patrícia; iii) Ailton Alves de Souza (Id 64486713, págs. 14-15): Relata compra de cocaína e maconha no Sítio Jacó em 17/02/2015, que foram orientados a buscar por uma mulher chamada “Patrícia”, mais conhecida como “Ravengar”; iv) Francisco de Assis Felipe de Souza (Id 64486713, pág. 20): Afirma ter vendido maconha para Patrícia em 2015, quando menor, recebendo 10 trouxinhas, e cita Mateus “PCC” (menor) como vendedor. Declara ainda que Patrícia o ameaçou e que ela utiliza apenas menores de idade, como Mateus, para vender drogas; v) José Felipe da Silva (Id 64486713, pág. 21): Declara compra de maconha na casa de Patrícia, por intermédio de menor (Queimado), que buscava drogas no Sítio Jacó, onde Patrícia residia; vi) Francineide Felipe da Silva (Id 64486713, pág. 23): Declara que seu filho, Natanael, passa os dias usando drogas na casa de Patrícia, e que a mesma frequenta a Quadra de Esportes para repassar drogas a adolescentes; vii) Nataniel da Silva Fernandes (Id 64486713, pág. 24): Confessa ter furtado uma ovelha para comprar drogas na casa de Patrícia. viii) José Ronigleison de Souza (Id 64486713, pág. 19): Afirma ter comprado drogas diretamente de Patrícia, visitando recorrentemente o Sítio Pau Branco do Jacó, às vezes referido apenas como “Sítio do Jacó”, residência de Patrícia e Jackson, conforme INFOSEG (Id 64486713, pág. 38). c) Registro de ligações de Jones Luiz dos Santos para Patrícia (Id 64486715, págs. 104, 110, 114, 115-118) reforça a conexão com a rede de tráfico. d) Termo de interrogatório (Id 64486726, pág 4): em que Janeclécio Nunes de Souza confirma ter comprado dez “petecas” de maconha com Patrícia. e) Depoimento Policial (Alexandro Gonçalves Félix, Id 64486726, págs. 12-13): corrobora a reputação de Patrícia como traficante, complementado por outro policial (Josival Fernandes do Nascimento, Id 64486713, pág. 16) que apreendeu uma moto usada para transportar drogas do Sítio Pau Branco à cidade. f) Apreensão de 2014 (Id 64486713, pág. 14): Policiais detiveram dois jovens com drogas na saída da casa de Patrícia de Zé Jairo, entregues por um “rapaz alto e magro”. g) Oitivas das testemunhas em audiência, que agora transcrevo: i) FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DE SOUZA afirmou inicialmente que foi coagido pelos policiais a mentir sobre Patrícia, sua patroa, imputando a ela o crime de tráfico de drogas, quando a mesma seria apenas usuária (Id 64491857, 1m40s de vídeo). Questionado sobre incoerências no seu discurso, o interrogado mudou sua versão dos fatos, afirmando temer por sua vida caso entrasse em maiores detalhes sobre o que fazia e acontecia no sítio de Patrícia (3m48s). Disse ser menor de idade à época dos fatos (4m04s). Afirmou também não temer em razão de Jackson e Patrícia, mas de outras pessoas não especificadas (4m57s). ii) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, agente da polícia civil, afirmou que “desde a época em que trabalha aqui” tem Patrícia envolvimento com tráfico (Id 64491860, 1m10 e 1m43s de vídeo). Em seguida, reforçou a reputação negativa de Patrícia (1m54s), afirmando que ela se tornou uma substituta do seu marido, traficante foragido que comandava a região. Sobre Jackson, no entanto, afirma não ter ouvido falar do seu envolvimento em tais atividades, nunca tendo preso ou abordado o mesmo com entorpecentes (2m38s). Diz também que, segundo informações chegadas a ele, Patrícia sim usava menores para o tráfico de drogas (3m00s). Reafirma que Patrícia assumiu o tráfico de drogas após a saída de Zé Jairo, e que ela não traficava diretamente, mas, justamente, usando-se de menores para o delito (3m45s). Por fim, afirma conhecer Jackson desde quando este era criança, e que, até mais ou menos os doze anos, só o viu exercendo atividades normais de vida, sem envolvimentos com a polícia ou brigas, “uma pessoa tranquila” (4m51s). iii) FRANCISCO ROMÁRIO DA SILVA afirma ter comprado drogas a Patrícia (Id 64491862, 3m16s de vídeo), mas não ter nenhum conhecimento com Jackson (3m42s). Confirma ter comprado “três balinhas de fumo” e uma quantidade de “pó” a Patrícia (3m56s). Disse também que, uma vez, quando Patrícia estava ausente, Jackson teria vendido entorpecentes a ele (4m24s). Confirmou que o sítio de Patrícia era um conhecido ponto de drogas (5m45s). Disse conhecer Jackson apenas de vista, quando ia até a casa de sua mãe (8m10s). Disse ter recebido drogas da mão de Jackson apenas uma vez (8m20s). Por fim, afirmou ter relatado aos policiais que pegou os entorpecentes com o “filho de Patrícia” (8m54s). iv) JOSÉ RONIGLEISON DA SILVA LIMA afirmou conhecer o filho de Patrícia, Jackson, com quem fazia uso de entorpecentes. Disse também não saber de onde Jackson conseguia as drogas, e que ele era apenas usuário (Id 64491864, 1m22s de vídeo). Por fim, afirmou não ter conhecimento que Patrícia era envolvida com tráfico (2m47s). v) RAIMUNDO EDSON RODRIGUES MARINHEIRO, agente da polícia civil, confirmou a participação de Patrícia com o tráfico de drogas na região, afirmando que a mesma já era conhecida por este tipo de atividade, bem como de seu filho, Jackson (Id 64491867, 1m40s). Disse também que Patrícia tinha vários menores em sua casa todos os dias, “cinco ou seis”, pelo menos, que serviam como “aviãozinhos” (2m10s). Relata ter feito uma abordagem a dois jovens na saída da residência de Patrícia, encontrando entorpecentes com os mesmos, os quais afirmaram tê-los comprado de Patrícia (3m30s). Afirmou, por fim, ter informações de que Jackson estava envolvido com o tráfico de drogas, mas desde que o mesmo se mudou, não mais ouviu falar dele (4m50s). A materialidade é reforçada pela habitualidade, evidenciada pela continuidade das vendas entre 2014 e 2017, e pelo envolvimento de menores, como Evanderson, José Felipe, Francisco, Mateus “PCC”, e Natanael, configurando o agravante do art. 40, VI. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.533873-6/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Depreende-se, pois, que amontoam-se depoimentos, especialmente os policiais, implicando o referido delito, com a sua agravante, à ré PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO. Acerca da validade do depoimento de policiais no cotejo probatório, destaco decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Desconstituir o julgamento da Corte a quo, que condenou as agravantes pelo crime de tráfico de drogas, ou aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, demandaria a incursão na seara fático/probatória, situação inviável ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONSIDERADO NOTÓRIO. COTEJO ANALÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS. VALIDADE. 2. O alegado dissenso pretoriano deve ser demonstrado conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mesmo em se tratando de dissídio considerado notório. 3. É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014). Na mesma linha segue o entendimento do TJRN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06). APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INEQUÍVOCAS DA TRAFICÂNCIA. DENÚNCIAS PRETÉRITAS À INVESTIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE A RATIFICAM: DINHEIRO FRACIONADO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF)." (TJRN, Ap. Crim. n.º 2014.017530-0, C.Criminal, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 10/03/2015). Desse modo, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência, os depoimentos dos policiais civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime ou que atuaram nas investigações, merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezados se demonstrado de modo concreto que agiram sob suspeição. — Da acusação de associação para tráfico Contudo, no que tange à imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), entendo que as provas carreadas aos autos, embora suficientes para demonstrar a prática do tráfico de drogas, não se revelam robustas o bastante para caracterizar, de forma indubitável, o vínculo associativo estável com o fim específico de traficar. A configuração do delito de associação para o tráfico exige a demonstração de um ânimo associativo duradouro, uma societas sceleris, que transcenda a mera coautoria ou participação em atos isolados de tráfico. Embora haja indícios da participação de outros indivíduos, incluindo seu filho Jackson e menores, na dinâmica delitiva, a prova de uma estrutura organizacional estável e com divisão de tarefas voltada especificamente para a prática reiterada do tráfico, como entidade distinta dos atos de traficância errática, não restou cabalmente comprovada a ponto de afastar qualquer dúvida razoável. Impõe-se, portanto, a absolvição da acusada, pelo menos quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, pois disposição diversa feriria o princípio in dubio pro reo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUSTO MOTIVO PARA O INGRESSO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - CRITÉRIO DE AUMENTO - UM SEXTO DA PENA - REESTRUTURAÇÃO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - RÉ QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso na casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 03. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas, tendo em vista as uníssonas declarações dos policiais no sentido de que os réus exerciam a mercancia ilícita de entorpecentes, a condenação é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor dos agentes. 05. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a prática, reiterada ou não, de crimes, é de se exigir, para o tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. 06. À falta de previsão legal, a fração a ser alterada das reprimendas pelas agravantes e atenuantes não deve se afastar do limite mínimo de um sexto previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras. 07. Estando demonstrado, nos autos, que a ré, apesar de primária, se dedica à prática de atividades criminosas, notadamente do tráfico ilícito de substância entorpecente, não há falar-se na concessão da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, por expressa vedação legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.283838-3/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) — Do acusado J. M. F. D. M. Em relação ao acusado Jackson Milhomens Ferreira, a análise das provas conduz a uma conclusão diversa. A materialidade do tráfico não se vincula diretamente a ele, pois não há registro consistente de apreensão de drogas em sua posse ou de entrega direta por sua parte. Os depoimentos extrajudiciais e judiciais apresentam contradições significativas que fragilizam a tese acusatória. MICHALE DO NASCIMENTO SILVA, no Id 64486713, páginas 10 e 11, coloca Jackson na casa de Patrícia durante uma compra em 2014, mas não atribui a ele a entrega de drogas, contradizendo-se posteriormente ao afirmar que comprou apenas de Patrícia. FRANCISCO ROMÁRIO DA SILVA, no Id 64491862, relata uma única compra de drogas com Jackson, mas diz conhecê-lo apenas de vista, o que enfraquece a consistência de sua narrativa. JOSÉ RONIGLEISON, no Id 64491864, identifica Jackson como usuário, afirmando que consumiam drogas juntos, mas sem conhecimento de sua origem, isto é, como e onde Jackson conseguia os entorpecentes. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, no Id 64491860, reforça a reputação de Patrícia, mas declara desconhecer qualquer envolvimento de Jackson com o tráfico, destacando nunca tê-lo preso ou abordado com entorpecentes e descrevendo-o como uma pessoa tranquila. RAIMUNDO EDSON RODRIGUES MARINHEIRO, no Id 64491867, menciona informações sobre o envolvimento de Jackson, mas reconhece que, após sua mudança para São Paulo, não houve mais registros, limitando a prova a rumores não corroborados. A conversa de WhatsApp, no Id 64486716, página 117, em que Jackson orienta Mateus Rato a procurar Jones para adquirir maconha, sugere, no máximo, um auxílio eventual, compatível com a conduta de um usuário intermediando o acesso a drogas, mas não com o tráfico ou associação. A falta de provas materiais (como consistentes testemunhos unidirecionais incriminando o réu) e as já apontadas contradições, indicam que sua conduta não preenche os elementos das condutas delitivas ora em discussão. A Defesa sustenta que Jackson é usuário, e os depoimentos judiciais, em especial o de José Ronigleison (Id 64491864), reforçam essa tese, sugerindo que sua presença na residência de Patrícia e a interação com Mateus Rato refletem o consumo compartilhado, enquadrável no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, mas não no tráfico. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA ACERCA DA REAL DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No delito de tráfico de drogas, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado. Observância ao princípio in dubio pro reo. Não havendo provas de que a droga pertencente ao réu se destinava à comercialização e se as circunstâncias indicam a possibilidade de a substância se destinar ao seu próprio consumo, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.522320-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) Assim, a insuficiência de provas materiais e a fragilidade dos testemunhos justificam a absolvição de Jackson por ambos os crimes imputados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova suficiente para a condenação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, ao que condeno apenas PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO, como incursa na pena do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. III.1 Do Crime do Art. 33, caput, c/c Art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas com Envolvimento de Menores). Passo à dosagem da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais dos arts. 59 e 60 do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e considerando que: a) A culpabilidade é elevada, considerando a utilização de menores para a disseminação dos entorpecentes, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. b) A ré possui maus antecedentes, conforme registro do processo nº 0100493-26.2015.8.20.0131 (Id 64486713, pág. 43). c) Sua conduta social é desfavorável, sendo conhecida na comunidade de São Miguel/RN pela prática de tráfico de drogas, conforme se extrai dos depoimentos policiais colhidos. d) Há elementos que indicam uma personalidade voltada para a prática delitiva, evidenciada pela continuidade da atividade criminosa ao longo de considerável período (2014-2017) e pela forma como o delito era perpetrado, inclusive com o envolvimento de adolescentes. e) O motivo do crime, qual seja, a obtenção de lucro fácil por meio da atividade ilícita, é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas. f) As circunstâncias do crime são graves, notadamente pelo modus operandi que incluía a cooptação rotativa de adolescentes para a distribuição dos entorpecentes. g) As consequências do crime são danosas e extrapolam o tipo penal, afetando a saúde pública e a segurança da comunidade, além de contribuírem para a desestruturação social e familiar, especialmente pelo envolvimento de jovens no ciclo do crime. Assim sendo, e considerando a natureza e as circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Circunstâncias legais Não concorrem circunstâncias atenuantes. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 (envolvimento de adolescente), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Dessa forma, a pena, nesta fase da dosimetria, passa a ser 08 (oito) anos de reclusão e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Não concorrem outras causas de aumento e/ou diminuição de pena ao crime em comento. Portanto, torno concreta e definitiva a pena da acusada PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO em 08(oito) anos de reclusão e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delitivo continuado (considerando o ano de 2017), devendo o valor ser atualizado monetariamente quando da execução. Da suspensão condicional da pena Inviável a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum aplicado ser superior a 02 (dois) anos, não preenchendo o requisito do art. 77, caput, do CP. Do regime de cumprimento de pena Considerando a quantidade da pena aplicada (superior a 8 anos), a gravidade concreta do delito, especialmente pelo envolvimento de menores, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do CP. Do Pagamento das Custas Processuais (Art. 804 do CPP) De acordo com o que preza o inciso I do art. 38 da Lei Estadual nº 9.278/09, ISENTO a condenada do pagamento das custas processuais, vez que beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, conforme demonstrado pela atuação da Defensoria Pública em sua defesa nas alegações finais (Id 121023952). Necessidade da prisão para recorrer Nego à ré o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, da habitualidade delitiva evidenciada e do risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do mesmo código. A longa duração da atividade criminosa e o envolvimento de menores indicam periculosidade e a possibilidade de reiteração delitiva. Provimentos Finais Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença: 1. Comunique-se à Justiça Eleitoral para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição República; 2. Em seguida, expeçam-se guia de execução definitiva, formando-se autos próprios para execução definitiva da pena, que deverá ser cumprida perante o Juízo competente da Execução Penal. 3. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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M. -. P. S. M. x J. M. F. D. M. e outros

ID: 292112930

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100124-61.2017.8.20.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. -. P. S. M.

Polo Passivo:

J. M. F. D. M. P. C. M. D. C. M.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100124-61.2017.8.20.0131 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100124-61.2017.8.20.0131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: P. C. M. D. C. M., J. M. F. D. M. SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu denúncia em face de PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO e J. M. F. D. M., qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual foi promovida a presente Ação Penal. Conforme consta na peça acusatória, entre os anos de 2014 e 2017, em São Miguel/RN, os denunciados, em comunhão de desígnios, teriam se associado para o tráfico de entorpecentes, comercializando maconha, cocaína e crack, com a agravante de cooptarem menores de idade para a prática delitiva. A denúncia aponta a residência de Patrícia, localizada no Sítio Jacó, como ponto de venda, com evidências de entregas diretas por Patrícia e orientações indiretas por Jackson, conforme interceptações e depoimentos. Foi decretada a prisão preventiva de ambos os réus (Id 64486713, págs 55-58). A prisão preventiva do acusado J. M. F. D. M. foi levantada, uma vez que o mesmo mudou-se para o Estado de São Paulo, não mais representando perigo à ordem social do local onde se deram os fatos (Id 64486719, pág. 2). Por sua vez, a prisão preventiva de Patrícia Cristina Milhomens da Costa Melo foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a acusada tem uma filha menor dependente dos seus cuidados (Id 64486719, pág. 2). Foi realizada audiência no dia 30 de maio de 2019, na qual foram devidamente ouvidas as declarantes e testemunhas (Id 64490880, pág. 1). A audiência do dia 27 de novembro de 2019 deixou de ser realizada em razão da ausência de Ailton Alves de Souza, testemunha posteriormente dispensada (Id 64490880, pág. 24). Por última audiência de instrução, na qual foram os réus ouvidos e interrogados. Ambos sustentaram inocência, e associaram as acusações à inevitável proximidade com o esposo de Patrícia Cristina, atualmente foragido, sustentando que nunca praticaram, eles mesmos, tráfico de drogas (Id 110353524 e 110410827). O Ministério Público apresentou alegações finais (Id 110599459), pugnando a condenação de ambos os réus pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação da agravante do art. 40, VI. A Defesa pleiteou a absolvição de ambos por ausência de materialidade e insuficiência de provas. No caso de Jackson, pugnou também pela desclassificação do crime de tráfico, pois sua conduta se caracterizaria como consumo compartilhado; e, alternativamente, a aplicação de atenuantes e regime menos gravoso, uma vez que o réu foi apontado como usuário (Id 121023952). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo ao mérito. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. As condutas delituosas descritas na denúncia são capituladas nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõem: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto até dois terços, se: VI – a infração tiver sido cometida com a participação de criança ou adolescente. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. Os delitos acima consistem, respectivamente, na prática de condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, com agravante por envolvimento de menores, e na associação estável ou eventual para a prática de tais crimes. Passemos à análise da materialidade e autoria dos delitos em foco. A materialidade, autoria e adequação subjetiva delitiva de Patrícia Cristina Milhomens da Costa Melo para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) está robustamente comprovada por: a) Flagrante de 07/10/2017 (Id 64486726, págs. 12-16): apreensão de 10 petecas de cocaína com Dijalma Santos Pereira, que confessou ter recebido 13 petecas de Patrícia para revenda, com Evanderson (menor, 14 anos) confirmando o esquema. b) Depoimentos Extrajudiciais: i) Francisco Romário da Silva (Id 64486713, pág. 6): Relata que, em 17/12/2014, foi à casa de Patrícia comprar entorpecentes, adquirindo-os diretamente de Patrícia e de Jackson, seu filho; ii) Michel do Nascimento Silva (Id 64486713, págs. 10-11): Confirma compra de maconha na casa de Patrícia em 17/12/2014, com entrega direta por ela, estando Jackson presente. Contradiz-se posteriormente ao afirmar que comprou drogas apenas de Patrícia; iii) Ailton Alves de Souza (Id 64486713, págs. 14-15): Relata compra de cocaína e maconha no Sítio Jacó em 17/02/2015, que foram orientados a buscar por uma mulher chamada “Patrícia”, mais conhecida como “Ravengar”; iv) Francisco de Assis Felipe de Souza (Id 64486713, pág. 20): Afirma ter vendido maconha para Patrícia em 2015, quando menor, recebendo 10 trouxinhas, e cita Mateus “PCC” (menor) como vendedor. Declara ainda que Patrícia o ameaçou e que ela utiliza apenas menores de idade, como Mateus, para vender drogas; v) José Felipe da Silva (Id 64486713, pág. 21): Declara compra de maconha na casa de Patrícia, por intermédio de menor (Queimado), que buscava drogas no Sítio Jacó, onde Patrícia residia; vi) Francineide Felipe da Silva (Id 64486713, pág. 23): Declara que seu filho, Natanael, passa os dias usando drogas na casa de Patrícia, e que a mesma frequenta a Quadra de Esportes para repassar drogas a adolescentes; vii) Nataniel da Silva Fernandes (Id 64486713, pág. 24): Confessa ter furtado uma ovelha para comprar drogas na casa de Patrícia. viii) José Ronigleison de Souza (Id 64486713, pág. 19): Afirma ter comprado drogas diretamente de Patrícia, visitando recorrentemente o Sítio Pau Branco do Jacó, às vezes referido apenas como “Sítio do Jacó”, residência de Patrícia e Jackson, conforme INFOSEG (Id 64486713, pág. 38). c) Registro de ligações de Jones Luiz dos Santos para Patrícia (Id 64486715, págs. 104, 110, 114, 115-118) reforça a conexão com a rede de tráfico. d) Termo de interrogatório (Id 64486726, pág 4): em que Janeclécio Nunes de Souza confirma ter comprado dez “petecas” de maconha com Patrícia. e) Depoimento Policial (Alexandro Gonçalves Félix, Id 64486726, págs. 12-13): corrobora a reputação de Patrícia como traficante, complementado por outro policial (Josival Fernandes do Nascimento, Id 64486713, pág. 16) que apreendeu uma moto usada para transportar drogas do Sítio Pau Branco à cidade. f) Apreensão de 2014 (Id 64486713, pág. 14): Policiais detiveram dois jovens com drogas na saída da casa de Patrícia de Zé Jairo, entregues por um “rapaz alto e magro”. g) Oitivas das testemunhas em audiência, que agora transcrevo: i) FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DE SOUZA afirmou inicialmente que foi coagido pelos policiais a mentir sobre Patrícia, sua patroa, imputando a ela o crime de tráfico de drogas, quando a mesma seria apenas usuária (Id 64491857, 1m40s de vídeo). Questionado sobre incoerências no seu discurso, o interrogado mudou sua versão dos fatos, afirmando temer por sua vida caso entrasse em maiores detalhes sobre o que fazia e acontecia no sítio de Patrícia (3m48s). Disse ser menor de idade à época dos fatos (4m04s). Afirmou também não temer em razão de Jackson e Patrícia, mas de outras pessoas não especificadas (4m57s). ii) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, agente da polícia civil, afirmou que “desde a época em que trabalha aqui” tem Patrícia envolvimento com tráfico (Id 64491860, 1m10 e 1m43s de vídeo). Em seguida, reforçou a reputação negativa de Patrícia (1m54s), afirmando que ela se tornou uma substituta do seu marido, traficante foragido que comandava a região. Sobre Jackson, no entanto, afirma não ter ouvido falar do seu envolvimento em tais atividades, nunca tendo preso ou abordado o mesmo com entorpecentes (2m38s). Diz também que, segundo informações chegadas a ele, Patrícia sim usava menores para o tráfico de drogas (3m00s). Reafirma que Patrícia assumiu o tráfico de drogas após a saída de Zé Jairo, e que ela não traficava diretamente, mas, justamente, usando-se de menores para o delito (3m45s). Por fim, afirma conhecer Jackson desde quando este era criança, e que, até mais ou menos os doze anos, só o viu exercendo atividades normais de vida, sem envolvimentos com a polícia ou brigas, “uma pessoa tranquila” (4m51s). iii) FRANCISCO ROMÁRIO DA SILVA afirma ter comprado drogas a Patrícia (Id 64491862, 3m16s de vídeo), mas não ter nenhum conhecimento com Jackson (3m42s). Confirma ter comprado “três balinhas de fumo” e uma quantidade de “pó” a Patrícia (3m56s). Disse também que, uma vez, quando Patrícia estava ausente, Jackson teria vendido entorpecentes a ele (4m24s). Confirmou que o sítio de Patrícia era um conhecido ponto de drogas (5m45s). Disse conhecer Jackson apenas de vista, quando ia até a casa de sua mãe (8m10s). Disse ter recebido drogas da mão de Jackson apenas uma vez (8m20s). Por fim, afirmou ter relatado aos policiais que pegou os entorpecentes com o “filho de Patrícia” (8m54s). iv) JOSÉ RONIGLEISON DA SILVA LIMA afirmou conhecer o filho de Patrícia, Jackson, com quem fazia uso de entorpecentes. Disse também não saber de onde Jackson conseguia as drogas, e que ele era apenas usuário (Id 64491864, 1m22s de vídeo). Por fim, afirmou não ter conhecimento que Patrícia era envolvida com tráfico (2m47s). v) RAIMUNDO EDSON RODRIGUES MARINHEIRO, agente da polícia civil, confirmou a participação de Patrícia com o tráfico de drogas na região, afirmando que a mesma já era conhecida por este tipo de atividade, bem como de seu filho, Jackson (Id 64491867, 1m40s). Disse também que Patrícia tinha vários menores em sua casa todos os dias, “cinco ou seis”, pelo menos, que serviam como “aviãozinhos” (2m10s). Relata ter feito uma abordagem a dois jovens na saída da residência de Patrícia, encontrando entorpecentes com os mesmos, os quais afirmaram tê-los comprado de Patrícia (3m30s). Afirmou, por fim, ter informações de que Jackson estava envolvido com o tráfico de drogas, mas desde que o mesmo se mudou, não mais ouviu falar dele (4m50s). A materialidade é reforçada pela habitualidade, evidenciada pela continuidade das vendas entre 2014 e 2017, e pelo envolvimento de menores, como Evanderson, José Felipe, Francisco, Mateus “PCC”, e Natanael, configurando o agravante do art. 40, VI. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.533873-6/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Depreende-se, pois, que amontoam-se depoimentos, especialmente os policiais, implicando o referido delito, com a sua agravante, à ré PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO. Acerca da validade do depoimento de policiais no cotejo probatório, destaco decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Desconstituir o julgamento da Corte a quo, que condenou as agravantes pelo crime de tráfico de drogas, ou aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, demandaria a incursão na seara fático/probatória, situação inviável ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONSIDERADO NOTÓRIO. COTEJO ANALÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS. VALIDADE. 2. O alegado dissenso pretoriano deve ser demonstrado conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mesmo em se tratando de dissídio considerado notório. 3. É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014). Na mesma linha segue o entendimento do TJRN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06). APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INEQUÍVOCAS DA TRAFICÂNCIA. DENÚNCIAS PRETÉRITAS À INVESTIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE A RATIFICAM: DINHEIRO FRACIONADO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF)." (TJRN, Ap. Crim. n.º 2014.017530-0, C.Criminal, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 10/03/2015). Desse modo, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência, os depoimentos dos policiais civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime ou que atuaram nas investigações, merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezados se demonstrado de modo concreto que agiram sob suspeição. — Da acusação de associação para tráfico Contudo, no que tange à imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), entendo que as provas carreadas aos autos, embora suficientes para demonstrar a prática do tráfico de drogas, não se revelam robustas o bastante para caracterizar, de forma indubitável, o vínculo associativo estável com o fim específico de traficar. A configuração do delito de associação para o tráfico exige a demonstração de um ânimo associativo duradouro, uma societas sceleris, que transcenda a mera coautoria ou participação em atos isolados de tráfico. Embora haja indícios da participação de outros indivíduos, incluindo seu filho Jackson e menores, na dinâmica delitiva, a prova de uma estrutura organizacional estável e com divisão de tarefas voltada especificamente para a prática reiterada do tráfico, como entidade distinta dos atos de traficância errática, não restou cabalmente comprovada a ponto de afastar qualquer dúvida razoável. Impõe-se, portanto, a absolvição da acusada, pelo menos quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, pois disposição diversa feriria o princípio in dubio pro reo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUSTO MOTIVO PARA O INGRESSO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - CRITÉRIO DE AUMENTO - UM SEXTO DA PENA - REESTRUTURAÇÃO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - RÉ QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso na casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 03. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas, tendo em vista as uníssonas declarações dos policiais no sentido de que os réus exerciam a mercancia ilícita de entorpecentes, a condenação é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor dos agentes. 05. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a prática, reiterada ou não, de crimes, é de se exigir, para o tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. 06. À falta de previsão legal, a fração a ser alterada das reprimendas pelas agravantes e atenuantes não deve se afastar do limite mínimo de um sexto previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras. 07. Estando demonstrado, nos autos, que a ré, apesar de primária, se dedica à prática de atividades criminosas, notadamente do tráfico ilícito de substância entorpecente, não há falar-se na concessão da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, por expressa vedação legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.283838-3/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) — Do acusado J. M. F. D. M. Em relação ao acusado Jackson Milhomens Ferreira, a análise das provas conduz a uma conclusão diversa. A materialidade do tráfico não se vincula diretamente a ele, pois não há registro consistente de apreensão de drogas em sua posse ou de entrega direta por sua parte. Os depoimentos extrajudiciais e judiciais apresentam contradições significativas que fragilizam a tese acusatória. MICHALE DO NASCIMENTO SILVA, no Id 64486713, páginas 10 e 11, coloca Jackson na casa de Patrícia durante uma compra em 2014, mas não atribui a ele a entrega de drogas, contradizendo-se posteriormente ao afirmar que comprou apenas de Patrícia. FRANCISCO ROMÁRIO DA SILVA, no Id 64491862, relata uma única compra de drogas com Jackson, mas diz conhecê-lo apenas de vista, o que enfraquece a consistência de sua narrativa. JOSÉ RONIGLEISON, no Id 64491864, identifica Jackson como usuário, afirmando que consumiam drogas juntos, mas sem conhecimento de sua origem, isto é, como e onde Jackson conseguia os entorpecentes. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, no Id 64491860, reforça a reputação de Patrícia, mas declara desconhecer qualquer envolvimento de Jackson com o tráfico, destacando nunca tê-lo preso ou abordado com entorpecentes e descrevendo-o como uma pessoa tranquila. RAIMUNDO EDSON RODRIGUES MARINHEIRO, no Id 64491867, menciona informações sobre o envolvimento de Jackson, mas reconhece que, após sua mudança para São Paulo, não houve mais registros, limitando a prova a rumores não corroborados. A conversa de WhatsApp, no Id 64486716, página 117, em que Jackson orienta Mateus Rato a procurar Jones para adquirir maconha, sugere, no máximo, um auxílio eventual, compatível com a conduta de um usuário intermediando o acesso a drogas, mas não com o tráfico ou associação. A falta de provas materiais (como consistentes testemunhos unidirecionais incriminando o réu) e as já apontadas contradições, indicam que sua conduta não preenche os elementos das condutas delitivas ora em discussão. A Defesa sustenta que Jackson é usuário, e os depoimentos judiciais, em especial o de José Ronigleison (Id 64491864), reforçam essa tese, sugerindo que sua presença na residência de Patrícia e a interação com Mateus Rato refletem o consumo compartilhado, enquadrável no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, mas não no tráfico. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA ACERCA DA REAL DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No delito de tráfico de drogas, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado. Observância ao princípio in dubio pro reo. Não havendo provas de que a droga pertencente ao réu se destinava à comercialização e se as circunstâncias indicam a possibilidade de a substância se destinar ao seu próprio consumo, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.522320-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) Assim, a insuficiência de provas materiais e a fragilidade dos testemunhos justificam a absolvição de Jackson por ambos os crimes imputados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova suficiente para a condenação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, ao que condeno apenas PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO, como incursa na pena do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. III.1 Do Crime do Art. 33, caput, c/c Art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas com Envolvimento de Menores). Passo à dosagem da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais dos arts. 59 e 60 do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e considerando que: a) A culpabilidade é elevada, considerando a utilização de menores para a disseminação dos entorpecentes, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. b) A ré possui maus antecedentes, conforme registro do processo nº 0100493-26.2015.8.20.0131 (Id 64486713, pág. 43). c) Sua conduta social é desfavorável, sendo conhecida na comunidade de São Miguel/RN pela prática de tráfico de drogas, conforme se extrai dos depoimentos policiais colhidos. d) Há elementos que indicam uma personalidade voltada para a prática delitiva, evidenciada pela continuidade da atividade criminosa ao longo de considerável período (2014-2017) e pela forma como o delito era perpetrado, inclusive com o envolvimento de adolescentes. e) O motivo do crime, qual seja, a obtenção de lucro fácil por meio da atividade ilícita, é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas. f) As circunstâncias do crime são graves, notadamente pelo modus operandi que incluía a cooptação rotativa de adolescentes para a distribuição dos entorpecentes. g) As consequências do crime são danosas e extrapolam o tipo penal, afetando a saúde pública e a segurança da comunidade, além de contribuírem para a desestruturação social e familiar, especialmente pelo envolvimento de jovens no ciclo do crime. Assim sendo, e considerando a natureza e as circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Circunstâncias legais Não concorrem circunstâncias atenuantes. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 (envolvimento de adolescente), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Dessa forma, a pena, nesta fase da dosimetria, passa a ser 08 (oito) anos de reclusão e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Não concorrem outras causas de aumento e/ou diminuição de pena ao crime em comento. Portanto, torno concreta e definitiva a pena da acusada PATRÍCIA CRISTINA MILHOMENS DA COSTA MELO em 08(oito) anos de reclusão e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delitivo continuado (considerando o ano de 2017), devendo o valor ser atualizado monetariamente quando da execução. Da suspensão condicional da pena Inviável a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum aplicado ser superior a 02 (dois) anos, não preenchendo o requisito do art. 77, caput, do CP. Do regime de cumprimento de pena Considerando a quantidade da pena aplicada (superior a 8 anos), a gravidade concreta do delito, especialmente pelo envolvimento de menores, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do CP. Do Pagamento das Custas Processuais (Art. 804 do CPP) De acordo com o que preza o inciso I do art. 38 da Lei Estadual nº 9.278/09, ISENTO a condenada do pagamento das custas processuais, vez que beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, conforme demonstrado pela atuação da Defensoria Pública em sua defesa nas alegações finais (Id 121023952). Necessidade da prisão para recorrer Nego à ré o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, da habitualidade delitiva evidenciada e do risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do mesmo código. A longa duração da atividade criminosa e o envolvimento de menores indicam periculosidade e a possibilidade de reiteração delitiva. Provimentos Finais Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença: 1. Comunique-se à Justiça Eleitoral para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição República; 2. Em seguida, expeçam-se guia de execução definitiva, formando-se autos próprios para execução definitiva da pena, que deverá ser cumprida perante o Juízo competente da Execução Penal. 3. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0000229-14.2009.8.20.0130

ID: 260950527

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000229-14.2009.8.20.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA SãO JOSé DE MIPIBU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000229-14.2009.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000229-14.2009.8.20.0130 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU REU: P. R. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de P. R. F., devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 129, §9º, e art. 148, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, por fato cometido no dia 18 de fevereiro de 2009. A exordial foi recebida em 12 de agosto de 2010 (Id. 83173388 - Pág. 01). O acusado não foi encontrado, motivo pelo qual foi citado por edital (Id. 83173391 - Pág. 03). Determinada a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP (Id. 83173393 - Pág. 01), no dia 15 de outubro de 2014. Instado a se manifestar, o Ministério Púbico pugnou pela tentativa de citação do acusado em novo endereço e a renovação do mandado de prisão expedido (Id. 146942766). É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, necessário observar que o fato criminoso ocorreu em 18 de fevereiro de 2009, não sendo aplicável a redação atual do art. 129, §9º, do CP, após as modificações introduzidas pela Lei 14.994/2024, que, apesar de ser posteriores ao fato, agravaria a situação do réu, deste modo, para fins de análise dos presentes autos, deve ser considerada a seguinte redação do art. 129, §9º, do Código Penal: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) Violência Doméstica §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Além disso, foi ainda imputado ao acusado o crime tipificado no art. 148 do CP: Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. Ademais, destaco que o processo teve determinada a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP (Id. 83173393 - Pág. 01), no dia 15 de outubro de 2014, de modo que ficou suspenso por 08 (oito) anos, até 14 de outubro de 2022. Por outro lado, tendo a denúncia sido recebida em 12 de agosto de 2010 (Id. 83173388 - Pág. 01), o prazo prescricional correu até 15 de outubro de 2014, quando teve a prescrição suspensa por força do art. 366 do CPP, tendo decorrido até essa data 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias. Do mesmo modo, após o termino da suspensão do prazo prescricional, que ocorreu em 14 de outubro de 2022, voltou a correr a prescrição, que entre aquela data e os dias atuais, já decorreu mais 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias. De modo que, somados ambos os períodos, já decorreu mais de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias, do prazo prescricional. Além disso, em face do lapso temporal decorrido e da análise das circunstâncias judiciais, vislumbro a possibilidade de estar extinta a punibilidade dos crimes imputados ao acusado, por força da prescrição retroativa antecipada, também chamada virtual, em perspectiva ou projetada, senão vejamos. Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, até porque a conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa. Considerando que inexistem informações de que o acusado seja possuidor de maus antecedentes, por não possuir condenação anterior transitada em julgado à época dos fatos. Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor. Considerando que inexistem evidências de que possui personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade. O motivo do crime foi comum da espécie. As circunstâncias do crime não agravam a situação do acusado, ante a ausência de anormalidade no trajeto da infração. As consequências do delito foram ínfimas. O comportamento da vítima em nada influiu para o desfecho da infração. Diante de tal observação, cogitamos a ideia da possibilidade de não ser possível, ao final, obter a aplicação da sanctio juris. Verificando, destarte, que ao aplicar-se uma pena, esta não surtiria efeito, posto que nasceria crivada por uma das causas da extinção da punibilidade, in casu, a prescrição retroativa, o prosseguimento do feito tornar-se-ia inútil a movimentar em vão toda a máquina judiciária. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, entendo que no caso em tela a pena base de 3 (três) meses de detenção para o crime de lesão corporal e de 1 (um) ano de reclusão para o crime de cárcere privado, seria suficiente para a reprovação e prevenção do ilícito, em caso de eventual condenação, uma vez que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Não há agravantes e nem atenuantes a serem auferidas. Não havendo causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena deste resultaria concreta e definitivamente em 3 (três) meses de detenção para o crime de lesão corporal e de 1 (um) ano de reclusão para o crime de cárcere privado. Com o acatamento desse quantum, a prescrição punitiva operar-se-ia em 03 (três) anos para o crime de lesão corporal, a teor da redação do art. 109, inciso VI, do CP, e de 04 (quatro) anos para o crime de cárcere privado, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, ou seja, em 09 de abril de 2022, uma vez que já ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da inicial até o momento, contabilizados os prazos de suspensão da pena. Filiando-me a uma minoritária corrente jurisprudencial liderada por eminentes julgadores do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e por renomados doutrinadores, hei por bem reconhecer o instituto da prescrição retroativa antecipada, em homenagem aos princípios lógicos da economia processual, da economia material, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo, da preservação do prestígio da justiça, entre outros, aliado à falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: “PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia. Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao art. 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória que se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição...” (Ap. 295.059.257 – 3ª Câm. – j. 12.03.1996 – Rel. Juiz José Antônio Paganella Boschi). “De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIM/SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315). “Recurso em sentido estrito. Prescrição antecipada. Se o processo não for útil ao Estado, sua existência jurídica é socialmente inútil. O interesse de agir é categoria básica para a noção de 'justa causa', no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil. Sem aplicação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal. Recurso prejudicado (TJRS, 8ª Câmara Criminal – RCE 70003944857 – Rel. Des. Tupinambá Pinto de Azevedo – Acórdão de 22.05.2002 – Site www.tj.rs.gov.br). CRIMINAL. ADVOGADO QUE CONCORDA COM CÁLCULO ABSURDO DO VALOR REQUISITADO POR PRECATÓRIO E SE APROPRIA DO DINHEIRO. DESCLASSICAÇÃO DO ART. 171 PARA O ART. 169. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. PUNIÇÃO PELA TENTATIVA. 1. e 2. (omissis). 3. A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais e legais não justificam a exasperação da pena além do máximo legal, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 4. A insistência em obter vantagem em cima do erro, provocada por advogado é altamente reprovável, uma vez que também lhe incumbe a função pública de zelar pela justiça. 4. e 5. (omissis). (TRF 4ª Região, ACR nº 1999.04.01.054399-1/RS, 2ª Turma, Relator Juiz João Pedro Gebran Neto, decisão de 20/11/2000, publicada no DJU de 17/01/2001, p. 278). DIREITO PENAL. ESTELIONATO.PRESCRIÇÃO ANTECIPADA 1. Assegura a Constituição Federal a todos os cidadãos, a razoável duração do processo. Não somente o ofendido, mas também o acusado têm o direito de obter prestação jurisdicional em prazo adequado. 2. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a denúncia. 3. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde os fatos delituosos (quase 8 anos) sem que a peça acusatória tenha sido oferecida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito pelo qual respondem os acusados (1 ano de reclusão, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171). 4. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada (TRF, 4ª Região, 8ª turma, Recurso em Sentido Estrito nº 2006.71.08.008304-9-RS. Relator: Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2008). Até o mesmo o C. Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão da lavra do eminente Ministro Edson Vidigal, já sinalizou nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. HABEAS CORPUS. 1. (omissis). 2. Sendo o acusado primário e de bons antecedentes, considerando que houve, antes da ação penal, por ato voluntário, ressarcimento da coisa, hipótese em que se reduz a pena a grau máximo, decreta-se a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 3. Habeas corpus conhecido; pedido deferido." (HC nº 4795/SP, 5ª Turma, decisão de 23/09/96, publicada no DJU de 29/10/96, p. 41670). Expressiva corrente doutrinária já se manifesta no mesmo sentido: “(...) submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma vez que a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição (Antônio Scarance Fernandes. “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa par a ação penal”, artigo publicado nos Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público n. 06, p. 42). “(...) a prescrição antecipada constitui o reconhecimento da prescrição retroativa, tomando-se por base a pena que possivelmente ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação” (Osvaldo Palotti Júnior. “Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. Revista dos Tribunais n. 709, nov./1994, p. 304). Na Idade Média, Cesare Beccaria já defendia o instituto da prescrição: “(...) mas dos delitos menores e obscuros se dever retirar, com a prescrição, a incerteza da sorte de um cidadão, porque o desconhecimento, na qual estiveram envolvidos por longo tempo os delitos, retira o exemplo da impunidade, restando, nesse meio tempo, o poder ao réu de se tornar melhor” (BECCARIA, Cesare Bonesana, Dos Delitos e das Penas – Dei delitti e delle pene, Il Caffé, 1764, Milão, Itália, prefaciado por René Ariel Dotti, traduzido por Aléxis Augusto Couto de Brito, Ed. Quartier Latin, São Paulo, outono de 2005, p. 96). Em decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu, ainda que de forma implícita, a prescrição retroativa antecipada, em acórdão que reformou sentença e condenou réus que tinham sido absolvidos por insuficiência de provas. Vejamos sua ementa e parte interessante do julgado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ROUBO. CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. “(..) Assim, pelo até agora exposto, há de ser mantida inalterada a decisão recorrida na parte em que declarou extinta a punibilidade com relação aos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais leves; por outro lado, porém, há de ser reformada para condenar todos os recorridos pelo crime do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos em (...) as quais torno concreta e definitiva por inexistir quaisquer outras causas de aumento ou de diminuição, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em regime fechado. Não obstante a condenação dos recorridos, porém, entendo incidir na espécie a prescrição da pretensão punitiva do Estado considerada a pena in concreto a estes aplicada, levando à extinção da punibilidade (...) Por todo o exposto, conheço do presente apelo para dar-lhe provimento, sem discrepar do opinamento da 1ª Procuradoria de Justiça. Todavia, pelo fato da ocorrência da prescrição diante da pena in concreto, tenho por extinta a punibilidade, nos moldes anteriormente explanados, com as duas consequências. É como voto” (grifamos) [Processo nº 001.90.900071-9, Apelação nº 2006.002988-8, Acusados: Luiz Eriberto de Carvalho e outros, Julgamento em 09.03.2007, Relator: Juiz convocado Sérgio Roberto Nascimento Maia, "Publicado no Diário Oficial em 10.03.2007, fls. 410/413]. Para maior fundamentação do instituto em comento, devemos fazer uma breve análise sobre a possibilidade de antevisão da pena, citando as sábias palavras de Igor Teles Fonseca de Macedo[1]“(...) não é preciso a elaboração de um juízo de adivinhação por parte do operador do direito para a aferição de que a pena máxima atribuída ao réu em determinado caso, na hipótese de haver condenação, não ultrapassará certa quantidade de anos ou meses. Isso porque a aplicação da pena pelo magistrado, embora detenha certa discricionariedade, está atrelada a diretrizes objetivas (relacionadas ao delito) e subjetivas (relacionadas ao acusado) – elencadas nos artigos 59, caput, e 68, caput, do Código Penal –, que não poderão ser desconsideradas no instante de fixação do quantum punitivo. Destarte, essa atribuição do juiz não é plenamente livre”. Outro aspecto que milita em favor da prescrição virtual é a “regra do mínimo legal”, segundo a qual “a fixação do quantum punitivo, em regra, dever ater-se à pena mínima estatuída pela lei penal, somente sendo autorizado o aumento deste paradigma mediante justa motivação” (Igor Teles – grifo nosso), conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência. No entanto, o principal elemento norteador da prescrição virtual, nas palavras de Igor Teles, é a constatação da falta do interesse de agir: “Como é cediço, o interesse de agir é condição do regular exercício do direito de ação, devendo, portanto, estar presente para que se verifique a regularidade da propositura da demanda criminal. Sem o interesse de agir, ilegítima é a postulação, independente do campo processual” (Op. cit., p. 112). O princípio da instrumentalidade do processo, por sua vez, orienta que o processo deve exercer a sua real função, coibindo o formalismo, pois “(...) a instauração ou a continuação de processos natimortos não refletem obediência ao princípio da instrumentalidade, tendo em vista que somente encontraria amparo – duvidoso, por sinal – no direito adjetivo, desconsiderando-se, totalmente, o direito material envolvido. Assim, em havendo previsão de futuro falecimento do direito substantivo discutido – jus puniendi estatal – não há de se valorizar sobremaneira o processo, incentivando a sua existência mesmo sem a correspondência do direito material correlato” (idem, p. 127). Não devemos, portanto, conferir maior atenção ao meio do que ao fim. O instituto em comento encontra guarida, ainda, nos princípios da economia processual e da economia material, pois, como afirma Igor Teles: “ (...) não há razão em se movimentar a máquina judiciária com o fito de dar andamento a uma inutilidade, como é o caso do processo no qual se tem ciência que, ainda que haja a prolação de édito condenatório, não será possível a apenação do réu” (idem, p. 128). “(...) não há de se refutar que a prescrição em perspectiva está em perfeita consonância com este princípio, haja vista que o desenvolvimento normal de um processo fadado ao fracasso implicaria em desnecessários gastos com os salários de magistrados, de servidores, de promotores de justiça, as publicações em diário oficial, dentre inúmeras outras despesas, o que é devidamente evitado com o encerramento do processo, com fulcro na carência de ação” (idem, p. 130). Importante destacar, também o princípio da preservação do prestígio da justiça, pois, “(...) pior do que reconhecer de logo a impossibilidade de imposição de uma pena ao acoimado é desenvolver todo o processo-crime, gerando na sociedade uma crescente expectativa da responsabilização criminal do acusado, para, depois, ao final do processo, nenhuma reprimenda ser imposta” (idem, p. 131). Não menos importante é o princípio da dignidade da pessoa humana, porque: “(...) muito mais consentâneo para a preservação do status dignitatis do acoimado é a promoção do término do processo, sem a análise do seu mérito – o que não ocasionará nenhum efeito ao acusado –, fazendo com que o réu fique isento das agruras do processo criminal” (idem, p. 134). Acerca do princípio da razoabilidade como fundamento da prescrição, mais uma vez cabe trazer à lume as palavras de Igor Teles, citando Ricardo Pieri: “(...) induvidosamente que os ventos da razoabilidade sopram a favor da prescrição em perspectiva, concluindo-se não ser razoável, quando possível antever-se seguramente o patamar da sanção, a propositura da ação penal para que ao final, preclusa a faculdade recursal da acusação ou desprovido o seu recurso, se constate que o direito de punir do Estado foi fulminado pelo decurso do tempo” (idem, p. 137). Por fim, a EC nº 45/2004, consagrou o princípio da razoável duração do processo, atualmente inserido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. É que o instituto da prescrição virtual atende ao comando normativo acima aludido, garantindo ao réu o direito de ser julgado em prazo razoável Por tais motivos, o caso concreto aqui narrado é passível de extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. III - DISPOSITIVO: Ex positis, declaro extinta a punibilidade dos crimes imputados ao acusado P. R. F., em face do reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, projetada ou em perspectiva, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V e VI, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, e com esteio, ainda, nos princípios constitucionais da economia processual e material, da razoável duração do processo, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da preservação do prestígio da justiça, e na falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade. Após o trânsito em julgado para as partes: dê-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 23 de abril de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] In PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Ed. PODIVM, 2007, p. 97. Nesse sentido: Cláudia Ferreira Pacheco, Renee de Ó Souza, Rubens de Paula, José Antônio Paganella Boschi e Ricardo Pieri Nunes.

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Processo nº 0873138-30.2024.8.20.5001

ID: 293583750

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0873138-30.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0873138… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0873138-30.2024.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL AUTORIDADE: DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN INVESTIGADO: ANIZAEL ARAUJO DE LIMA SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O AUTUADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam os autos de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar possível crime atribuído ao investigado ANIZAEL ARAUJO DE LIMA, devidamente qualificado, constando nos autos que, no dia 26 de outubro de 2024, por volta das 16h, na Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, bairro Planalto, nesta Capital, o investigado foi preso e autuado em flagrante delito, conduzindo a motocicleta modelo Honda Twister 250, de cor branca e placa QGL0057, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme exame do etilômetro que constatou a concentração de 0.77 Mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido, conforme teste realizado (ID 134691852 - Pág. 12), o que se amolda ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Após o desfecho do procedimento investigativo, o Ministério Público do RN e o autuado firmaram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - que se acha acostado ao feito, conforme ID 140513262 - Pág. 2, no qual foi estabelecida a seguinte condição: “(…) Cláusula 7ª – O(A) INVESTIGADO(A) pagará, a título de prestação pecuniária, o valor correspondente a um salário-mínimo R$ 1.518,00 (mil, quatrocentos e doze reais), a ser destinado para a ASPAN – Associação de Proteção aos Animais, mediante boleto emitido pela 7ª Vara Criminal, no prazo de até trinta dias após a homologação do presente ajuste. Para tanto, renuncia à quantia paga como fiança, de R$ 1.000,00 (mil reais), em prol da mesma instituição, ficando a diferença para ser quitada no prazo assinalado linhas acima.” Realizada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, na qual se verificou que o referenciado pacto foi firmado voluntariamente pelo autuado. É o que importa relatar. Decido. O artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (…) Partindo a referenciada premissa e volvendo-me ao caso em liça, consoante já sumariado no relatório do presente decisum, o Ministério Público do RN e o autuado firmaram ANPP que se acha acostado ao feito, conforme ID 140513262, pág. 2, no qual foi estabelecida a seguinte condição: “(…) Cláusula 7ª – O(A) INVESTIGADO(A) pagará, a título de prestação pecuniária, o valor correspondente a um salário-mínimo R$ 1.518,00 (mil, quatrocentos e doze reais), a ser destinado para a ASPAN – Associação de Proteção aos Animais, mediante boleto emitido pela 7ª Vara Criminal, no prazo de até trinta dias após a homologação do presente ajuste. Para tanto, renuncia à quantia paga como fiança, de R$ 1.000,00 (mil reais), em prol da mesma instituição, ficando a diferença para ser quitada no prazo assinalado linhas acima.” Ocorre que o autuado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP (ID 136964367 - Pág. 4 – renúncia da fiança de R$ 1.000,00 e pagamento de R$ 518,00 – ID 152780397 - Pág. 1), devendo ser declarada extinta sua punibilidade, portanto. ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos supra expostos, DECLARO extinta a punibilidade do autuado ANIZAEL ARAUJO DE LIMA, devidamente qualificado, em relação ao fato criminoso que motivou a instauração do presente inquérito policial, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Não há registro de bens apreendidos no presente feito. A Secretaria, outrossim, diligencie para que o valor disponível no feito (R$ 1.518,00 - ID 136964367, pág. 4 e ID 152780397) seja transferido para ASPAN – Associação de Proteção aos Animais, conforme pactuado entre as partes. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixas no registro e na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 3 de junho de 2025. ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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42ª Delegacia De Polícia Civil Areia Branca/Rn x Jose Oliveira Junior

ID: 259558627

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802137-24.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

42ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802137-24.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802137-24.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA INVESTIGADO: MARCIO LEONARDO BEZERRA, JOSÉ MARIA BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Auto de Prisão em flagrante lavrado em desfavor de Marcio Leonardo Bezerra e José Maria Batista da Silva pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e II, e 288 do Código Penal, além do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após recebimento dos autos por este Juízo, a defesa do acusado José Maria Batista da Silva requereu a concessão da liberdade provisória do acusado. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos para decisão de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. A revogação da prisão preventiva é autorizada quando se observa alteração do estado inicial que gerou a segregação. Se permanecem as razões que propiciaram a medida extrema, não há que cogitar de sua revogação, sob pena de reconhecer-se como não fundamentada a anterior convicção restritiva. No caso dos autos, não se observa qualquer mudança do quadro fático que legitimou a decretação da cautelar, em razão da presença do “periculum libertatis”, que, in casu, pauta-se na garantia da ordem pública, uma vez que é atribuída ao acusado a prática dos crimes de roubo qualificado, associação criminosa e corrupção de menor, revelando elevada a periculosidade do agente e reprovabilidade da conduta, além da gravidade concreta dos delitos imputados. A propósito, existe o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITA OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INCABÍVEL. MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art [...]. (TJSC - HC: 20130410287 SC 2013.041028-7 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 12/08/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado). Ainda, eventuais condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito não têm o condão de, por si só, garantir à liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como é o caso dos autos, considerando que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. Dessa forma, ante a gravidade do delito em comento e pelas provas até então colhidas, verifico a necessidade da manutenção da prisão preventiva, conforme exposto na decisão proferida nos autos. Assim, por vislumbrar que ainda permanecem irretocáveis os motivos pelos quais este Juízo decretou a prisão preventiva do requerente e ausentes os requisitos para a sua revogação, mantenho-a pelos próprios fundamentos antes adotados, dada a inexistência de fato novo que possa alterar o quadro, até o momento. Por fim, intime-se a Autoridade Policial para que se manifeste sobre a conclusão do Inquérito Policial, no prazo máximo de cinco dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811482-06.2025.8.20.0000

ID: 316456743

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811482-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RANIELE DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Liminar nº 0811482-06.2025.8.20.0000. Impetrante: Dr. Gunnaberg Larrygham de Sousa Almeida (OAB/RN nº 15.914). Paciente: Manoel Ranielle da Cunha Junior. Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pendencias/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com liminar impetrado pelo advogado Gunnaberg Larrygham de Sousa Almeida, em favor de Manoel Ranielle da Cunha Junior, apontando como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pendencias/RN. Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 10/03/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Em breve síntese, o impetrante sustenta constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, alegando que “em 28/05/2025, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, apontando, entre outras ilegalidades, a ilegalidade da busca domiciliar e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, petição esta até a presente data não apreciada. Mais grave, contudo, é o fato de que, até o momento, não houve conclusão do inquérito policial, não foi oferecida denúncia e não houve qualquer movimentação processual relevante desde o dia 11/03/2025, conforme se extrai do acompanhamento do processo eletrônico. A inércia do Estado-juiz, somada à omissão do Ministério Público, acarreta evidente violação ao princípio da razoável duração do processo e à jurisprudência pacífica do STF e STJ quanto ao excesso de prazo da prisão cautelar. (…) Logo, trata-se de hipótese inequívoca de constrangimento ilegal por excesso de prazo”. Conclui pugnando pela “(…) b) concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura; c) No mérito, que seja confirmada a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo, nos termos do art. 648, II, do CPP”. Nenhum documento além da exordial foi juntado aos autos. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento do writ, por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado. Nada obstante as assertivas do impetrante, a total ausência de documentos relativos ao contexto fático-jurídico do paciente (por exemplo, a decisão que decretou a prisão preventiva e eventuais decisões posteriores mantendo-a, documentos relativos à ação penal, dentre outros) obsta qualquer análise relativa às teses aventadas. Não há sequer um documento relativo aos autos da ação penal a qual se refere o presente writ. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise de seus pedidos e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal. Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento. Observe-se, ainda, que o impetrante não se referiu a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, à instituição prisional, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus. Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada. Nesta ordem de considerações, ausente prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ. Corroborando o suso expendido, consulte-se: Habeas Corpus nº 0806876-03.2023.8.20.0000, Desembargador Glauber Rêgo, em 07/06/2023; e Habeas Corpus nº 0805592-57.2023.8.20.0000, Desembargador Saraiva Sobrinho, em 24/05/2023. Registro, por fim, que o não conhecimento da presente ação mandamental não acarretará prejuízo para o paciente, haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento. Diante do exposto, ancorado no art. 262 do RITJRN, não conheço do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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Processo nº 0811482-06.2025.8.20.0000

ID: 316457481

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811482-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Liminar nº 0811482-06.2025.8.20.0000. Impetrante: Dr. Gunnaberg Larrygham de Sousa Almeida (OAB/RN nº 15.914). Paciente: Manoel Ranielle da Cunha Junior. Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pendencias/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com liminar impetrado pelo advogado Gunnaberg Larrygham de Sousa Almeida, em favor de Manoel Ranielle da Cunha Junior, apontando como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pendencias/RN. Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 10/03/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Em breve síntese, o impetrante sustenta constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, alegando que “em 28/05/2025, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, apontando, entre outras ilegalidades, a ilegalidade da busca domiciliar e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, petição esta até a presente data não apreciada. Mais grave, contudo, é o fato de que, até o momento, não houve conclusão do inquérito policial, não foi oferecida denúncia e não houve qualquer movimentação processual relevante desde o dia 11/03/2025, conforme se extrai do acompanhamento do processo eletrônico. A inércia do Estado-juiz, somada à omissão do Ministério Público, acarreta evidente violação ao princípio da razoável duração do processo e à jurisprudência pacífica do STF e STJ quanto ao excesso de prazo da prisão cautelar. (…) Logo, trata-se de hipótese inequívoca de constrangimento ilegal por excesso de prazo”. Conclui pugnando pela “(…) b) concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura; c) No mérito, que seja confirmada a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo, nos termos do art. 648, II, do CPP”. Nenhum documento além da exordial foi juntado aos autos. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento do writ, por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado. Nada obstante as assertivas do impetrante, a total ausência de documentos relativos ao contexto fático-jurídico do paciente (por exemplo, a decisão que decretou a prisão preventiva e eventuais decisões posteriores mantendo-a, documentos relativos à ação penal, dentre outros) obsta qualquer análise relativa às teses aventadas. Não há sequer um documento relativo aos autos da ação penal a qual se refere o presente writ. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise de seus pedidos e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal. Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento. Observe-se, ainda, que o impetrante não se referiu a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, à instituição prisional, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus. Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada. Nesta ordem de considerações, ausente prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ. Corroborando o suso expendido, consulte-se: Habeas Corpus nº 0806876-03.2023.8.20.0000, Desembargador Glauber Rêgo, em 07/06/2023; e Habeas Corpus nº 0805592-57.2023.8.20.0000, Desembargador Saraiva Sobrinho, em 24/05/2023. Registro, por fim, que o não conhecimento da presente ação mandamental não acarretará prejuízo para o paciente, haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento. Diante do exposto, ancorado no art. 262 do RITJRN, não conheço do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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Processo nº 0100845-54.2018.8.20.0106

ID: 257376718

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100845-54.2018.8.20.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0100845-54.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0100845-54.2018.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 13ª PROMOTORIA MOSSORÓ RÉU: PEDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que figura como réu Pedro Francisco Pereira da Silva. O processo foi suspenso, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, tendo sido o acusado submetido ao período de prova. Termo de Audiência, ID nº 96836963. No ID nº 147514366 - Pág. 1, foi certificado que o acusado cumpriu integralmente o sursis processual, sendo anexada folha de assinatura. Decorrido o prazo da suspensão do processo sem que tenha havido a revogação do benefício, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do agente, conforme manifestação de ID nº 148125821 - Pág. 1. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 89 da Lei nº 9.099/95, que trata da suspensão do processo, refere-se, em seu § 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, ao dispor que: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º. Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Do exame dos autos, verifica-se que decorreu o prazo de 02 (dois) anos que havia sido estipulado em decisão deste juízo. Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício. Assim, inapelavelmente, presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade. Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva é apenas o decurso do prazo de suspensão sem ocorrência da revogação do benefício, fato que deve ser considerado de forma objetiva, a evidenciar a desnecessidade de perquirir-se o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício. Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderiam ensejar a revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade caso não tenha sido declarada a revogação durante o decurso do período de prova. Neste mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NECESSIDADE. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9099/95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. (TJ-MG - HC: 10000140059726000 MG , Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2014) [grifos acrescidos] Em que pese a argumentação expendida, no presente caso, além de não ter havido revogação do benefício durante o período de prova, todas as condições estipuladas foram cumprias pelo beneficiário, conforme certificado nos autos. POSTO ISSO, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que declaro a extinção da punibilidade do réu Pedro Francisco Pereira da Silva. Determino o levantamento do valor depositado judicialmente a título de fiança (ID nº 73724377 - Pág. 13), mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais em favor de Pedro Francisco Pereira da Silva. Intime-o para que, no prazo de 10 dias, informe os dados bancários para a transferência do montante, sob pena de não o fazendo, ser decretado o perdimento. Informados os dados, oficie-se/expeça-se ordem para a transferência Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique a Secretaria se há algum bem ou valor vinculado aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo bens ou valores a serem destinados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. MOSSORÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100845-54.2018.8.20.0106

ID: 257376861

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100845-54.2018.8.20.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0100845-54.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0100845-54.2018.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 13ª PROMOTORIA MOSSORÓ RÉU: PEDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que figura como réu Pedro Francisco Pereira da Silva. O processo foi suspenso, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, tendo sido o acusado submetido ao período de prova. Termo de Audiência, ID nº 96836963. No ID nº 147514366 - Pág. 1, foi certificado que o acusado cumpriu integralmente o sursis processual, sendo anexada folha de assinatura. Decorrido o prazo da suspensão do processo sem que tenha havido a revogação do benefício, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do agente, conforme manifestação de ID nº 148125821 - Pág. 1. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 89 da Lei nº 9.099/95, que trata da suspensão do processo, refere-se, em seu § 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, ao dispor que: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º. Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Do exame dos autos, verifica-se que decorreu o prazo de 02 (dois) anos que havia sido estipulado em decisão deste juízo. Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício. Assim, inapelavelmente, presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade. Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva é apenas o decurso do prazo de suspensão sem ocorrência da revogação do benefício, fato que deve ser considerado de forma objetiva, a evidenciar a desnecessidade de perquirir-se o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício. Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderiam ensejar a revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade caso não tenha sido declarada a revogação durante o decurso do período de prova. Neste mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NECESSIDADE. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9099/95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. (TJ-MG - HC: 10000140059726000 MG , Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2014) [grifos acrescidos] Em que pese a argumentação expendida, no presente caso, além de não ter havido revogação do benefício durante o período de prova, todas as condições estipuladas foram cumprias pelo beneficiário, conforme certificado nos autos. POSTO ISSO, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que declaro a extinção da punibilidade do réu Pedro Francisco Pereira da Silva. Determino o levantamento do valor depositado judicialmente a título de fiança (ID nº 73724377 - Pág. 13), mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais em favor de Pedro Francisco Pereira da Silva. Intime-o para que, no prazo de 10 dias, informe os dados bancários para a transferência do montante, sob pena de não o fazendo, ser decretado o perdimento. Informados os dados, oficie-se/expeça-se ordem para a transferência Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique a Secretaria se há algum bem ou valor vinculado aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo bens ou valores a serem destinados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. MOSSORÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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