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Processo nº 0802023-64.2021.8.20.5126

ID: 258855770

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-64.2021.8.20.5126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI…

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Processo nº 0802023-72.2022.8.20.5112

ID: 294161682

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-72.2022.8.20.5112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802023-72.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: FRANCISCO …

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Processo nº 0802023-72.2022.8.20.5112

ID: 294167096

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-72.2022.8.20.5112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802023-72.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: FRANCISCO …

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Processo nº 0802023-60.2018.8.20.5129

ID: 278445272

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802023-60.2018.8.20.5129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO BASTOS FREIRE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO BASTOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0802023-60.2018.8.20.5129

ID: 278445381

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802023-60.2018.8.20.5129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0801258-43.2025.8.20.5162

ID: 313298278

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0801258-43.2025.8.20.5162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDES DE FARIAS CALU TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO

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ERICA FERNANDES DE FARIAS CALU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801258-43.2025.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE …

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Processo nº 0802023-94.2025.8.20.5103

ID: 326332638

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P. R.

Intimação

Advogados:

GILMAR AZEVEDO

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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação (Id. 155081560). Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que as partes autoras estão na posse do bem, bem como alegam terem sido turbadas ou ameaçadas, o que configura situação apta a justificar a propositura de ação possessória, nos termos do art. 554 e seguintes do CPC. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-94.2025.8.20.5103

ID: 326332645

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A.

Intimação

Advogados:

GILMAR AZEVEDO

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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação (Id. 155081560). Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que as partes autoras estão na posse do bem, bem como alegam terem sido turbadas ou ameaçadas, o que configura situação apta a justificar a propositura de ação possessória, nos termos do art. 554 e seguintes do CPC. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-94.2025.8.20.5103

ID: 326332657

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOMES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação (Id. 155081560). Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que as partes autoras estão na posse do bem, bem como alegam terem sido turbadas ou ameaçadas, o que configura situação apta a justificar a propositura de ação possessória, nos termos do art. 554 e seguintes do CPC. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-67.2025.8.20.5112

ID: 327256479

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802023-67.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. V. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR ALVES ACIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802023-67.2025.8.20.5112 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PARTE AUTORA: F. D. S. O. M. PARTE RÉ: J. D. M. C. S E N T E N Ç A F. D. S. O. M. e J. D. M. C., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, celebraram acordo extrajudicial quanto ao divórcio, requerendo a homologação e posterior arquivamento do feito (ID. 156568981). Intimados para regularizar a procuração a rogo, situação que ajustaram o feito conforme ID. 156845443. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando vontade das partes sendo devidamente assistidos pelo representante dos interessados, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes quanto ao divórcio (ID 156568981), ao passo que JULGO EXTINTO com resolução de mérito, o presente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Dou à presente sentença força de Mandado, encaminhando-se através de Ofício Único de Severiano Melo/RN, na competência do registro dos atos civis, para fins de averbação no Registro de Casamento de matrícula nº 0947890155 1987 2 00003 291 0000497 56, realizado em 05/01/1987, ressaltando que a cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, FRANCISCA DILMA SOARES OLIVEIRA. Defiro a gratuidade de justiça em favor das partes (art. 98 e ss do CPC). Sem condenação em custas, conforme aduz o art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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