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Processo nº 0802904-90.2024.8.20.5108

ID: 333234604

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802904-90.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVARO DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802904-90.2024.8.20.5108 Promovente: JOSÉ PEDRO DA SILVA…

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Alice Emilaine De Melo e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312143227

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-08.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

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ALICE EMILAINE DE MELO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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ALICE EMILAINE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Naz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: cejusc2@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802904-08.2024.8.20.5103 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO APELANTE/APELADO: VALDIRENE LOPES DA SILVA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS APELANTE/APELADO: BANCO BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32083632 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/07/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: cejusc2@tjrn.jus.br ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) . Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802904-14.2024.8.20.5101

ID: 333227228

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802904-14.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REDE UNILAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802904-14.2024.8.20.5101 - CUMP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802904-14.2024.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Autora: REDE UNILAR LTDA Parte Ré: PAULA ANTONIA DA SILVA BARBOSA DECISÃO Trata-se os autos de ação de cumprimento de sentença proposto por REDE UNILAR LTDA em face de PAULA ANTONIA DA SILVA BARBOSA, todos devidamente identificados. Realizada tentativa de penhora no sistema Sisbajud, somente foi encontrado o montante total de R$50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que, embora o quantum debeatur compreenda o montante de R$8.786,74 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), somente foi bloqueada a quantia de R$50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), que pode ser considerada como ínfima. A legislação pátria omite-se quanto à possibilidade de liberação de valores quando estes se mostrarem ínfimos. Nesta senda, é razoável que se tome como norte os princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as peculiaridades do caso concreto. Assim sendo, uma vez que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, e não a penalização do devedor, tenho como razoável o desbloqueio dos valores encontrados em consulta ao Sisbajud nos presentes autos. Na espécie, tendo em vista que a quantia bloqueada não representa sequer 1% da dívida em execução, o seu desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores, através do sistema Sisbajud. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da executada. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322380471

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322381359

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Mprn - 02ª Promotoria Assu x Joao Gomes Dantas

ID: 257507481

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-22.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

JOAO GOMES DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.20.5100 Parte ativa: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN e outros Advogado/Defensor: Parte passiva: JOAO GOMES DANTAS Advogado/Defensor: Audiência: Instrução Data: 08/04/2025 16:30 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a presente audiência (presencialmente/por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito, constatou-se a presença das seguintes partes: a) o(a) representante do Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) o acusado, acompanhado de seu advogado/defensor público; d) a vítima. A defesa suscitou a prescrição, o que foi reconhecido pelo Ministério Público DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) em face de REU: FRANCISCO RODRIGUES CABRAL, qualificado nos autos. Com efeito, observa-se que os fatos ocorreram em 07/07/2021 e a denúncia foi recebida em 21/03/2024. Em relação ao delito em que foi o acusado denunciado, denota-se pelo art. 147, do CP, que a pena máxima prevista para tal crime é de 06 meses de detenção. Ressalte-se que, à luz do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 anos. Ocorre que o acusado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na datada sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição, não havendo mais o poder de punir do estado, em decorrência do decurso de tempo fixado em lei. Isto posto, considerando que em relação ao delito capitulado nos autos ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, VI, do CP, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, na forma do disposto no art. 61 do CPP, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do réu JOÃO GOMES DANTAS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSU/RN, data registrada no sistema ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 310492508

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 19/06/2025 no evento n° 155241023 contra José Pedro Silva do Nascimento devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em resumo, os fatos descritos na denúncia se revestem, “em tese”, de tipicidade e antijuridicidade. A peça inaugural apresenta, em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição, catalogadas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Outrossim, faz-se acompanhar dos elementos probatórios bastantes a autorizar o juízo de delibação positivo. Não se vê, nesse momento, qualquer justificativa para o não acatamento, o que demanda séria ausência de justa causa. III – DISPOSITIVO Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP. Defiro, desde já, os requerimentos apresentados por cota ministerial, devendo a Secretaria expedir os documentos que se fizerem necessários. Cite-se o acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP. Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP. À Secretaria, certifique se o acusado responde por outro processo crime, bem como acerca de eventuais condenações havidas. Com apresentação da resposta à acusação, havendo preliminares e/ou documentos, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP. Após, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em substituição

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M. L. M. D. S. x D. L. L. P. D. S. e outros

ID: 278349549

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802904-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. M. D. S.

Polo Passivo:

D. L. L. P. D. S. D. P. D. A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIO GUEDES PITA

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ANDRE HENRIQUE GALVAO DE MEDEIROS

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PHELIPPE AUGUSTO FERREIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802904-54.2025.8.20.0000 Polo ativo M. L. M. D. S. Advogado(s): PHELIPPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802904-54.2025.8.20.0000 Polo ativo M. L. M. D. S. Advogado(s): PHELIPPE AUGUSTO FERREIRA CRUZ, ANDRE HENRIQUE GALVAO DE MEDEIROS Polo passivo D. L. L. P. D. S. e outros Advogado(s): GLAUCIO GUEDES PITA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0802904-54.2025.8.20.0000 Agravante: M. L. M. de S. Advogados: Phelippe Augusto Ferreira Cruz e outro Agravado: D. L. L. P. de S., representado por sua genitora Advogado: Gláucio Guedes Pita Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO NECESSITADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTE DO ARBITRAMENTO EM 1º GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. GENITOR QUE AUFERE RENDA MENSAL EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE A TEOR DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que fixara pensão alimentícia em 60% do salário mínimo do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de carência financeira para o pagamento do percentual em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não demonstração da impossibilidade financeira do genitor em arcar com o percentual fixado em 1º grau. 4. Prova nos autos de que o genitor aufere renda percebida em moeda estrangeira (Euro), podendo suportar o encargo sem fragilização de sua rotina financeira, vez que extremamente valorizada frente a moeda brasileira (Real). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. 6. Tese fundamentada nos artigos 1.694 e 1.695, todos do Código Civil. 7. Tese colacionada em precedente do TJ/RN no Ag nº 0813583-50.2024.8.20.0000, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 21.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. L. M. de S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, que majorou os alimentos provisórios em favor do alimentando, nos autos da Ação de Alimentos c/c Guarda movida pela parte agravada, do antigo percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo para o novo patamar de 60% (sessenta por cento) igualmente calculado sobre o salário mínimo brasileiro, sob o argumento de que o genitor possuiria renda em Euro, podendo suportar o encargo sem fragilização de sua rotina financeira. Irresignado, o agravante alega sumariamente que a parte agravada narra um suposto poder aquisitivo e capacidade financeira do recorrente, porém, sem acostar qualquer prova a evidenciar suas infundadas alegações. Assevera, ainda, que “não há que se falar em alimentos provisórios neste percentual absurdo, quando a inicial não traz sequer indícios acerca da capacidade financeira deste Agravante”. Ao final, pugna pela concessão da ordem liminar, para reformar a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios, reduzindo-os para patamar equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário mínimo, conforme elencado em suas razões. No mérito, pela confirmação do pedido de urgência. Indeferimento da ordem liminar. Contrarrazões ao recurso instrumental devidamente acostadas. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recurso que versava acerca de tema idêntico. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Agrava-se de decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que majorou os alimentos provisórios em favor do filho alimentando nos autos da Ação de alimentos c/c Guarda movida pela parte agravada, do antigo percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo para o patamar de 60% (sessenta por cento) igualmente calculado sobre o salário mínimo brasileiro. A magistrada a quo centrou sua interpretação jurídica em demonstração nos autos de que o genitor possuiria renda percebida em moeda estrangeira (Euro), podendo suportar o novo encargo sem fragilização de sua rotina financeira, vez que extremamente valorizada frente a moeda brasileira (Real). Por sua vez, o genitor elenca vários argumentos a seu favor para não honrar com a referida obrigação, especialmente no que diz respeito às inúmeras despesas que teria em sua localidade. Contudo, nada comprova. Na mesma esteira, não apresenta fundamento robusto a justificar que os eventuais custos pudessem inviabilizar o pensionamento fixado em 1º grau, fazendo-me reputá-los, apenas, como meramente genéricos e incongruentes. Em sentido oposto ao aduzido nesta esfera recursal, notadamente ao exame das fichas financeiras atualizadas do agravante devidamente acostadas nos autos principais, verifica-se que os ganhos mensais da parte totalizam a quantia de 867,80 euros, correspondente à moeda brasileira, de acordo com o câmbio atual a importe médio superior a R$ 5.000,00 Assim, procedendo com a conversão do valor do pensionamento fixado em moeda brasileira na decisão agravada (60% do SM) para a moeda estrangeira, alcança-se um percentual médio de apenas 16% (dezesseis por cento) do salário em euros percebido mensalmente pelo genitor. A mera premissa de hipossuficiência financeira a impedir o pensionamento mensal, não configura justificativa suficiente para obstar ou minorar os alimentos determinados em 1º grau, revelando-se que a nova escala aplicada em 1º grau, sob este título, encontra razoabilidade. Objetivamente, tais preceitos representam o próprio princípio da proporcionalidade, quando da fixação da dita verba, devendo ser arbitrado um pensionamento que se mostre legítimo a atender à necessidade do alimentando, sem causar prejuízo à subsistência ao alimentante, ao menos, no exame inicial da presente contenda. Por tal quadro, não se mostra racional a redução do pensionamento fixado na decisão agravada, posto que restou identificado que o ato não colidiu com postulado jurídico aqui manejado. Veja-se os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, com vistas a elucidar a questão, verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”; “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Esta Corte de Justiça, por intermédio da 3ª Câmara Cível, comungara de entendimento análogo ao caso concreto. Vejamos: "TJ/RN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO NECESSITADO. CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTE DO ARBITRAMENTO EM 1º GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE A TEOR DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que fixara pensão alimentícia em 20% do salário mínimo do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Carência financeira para o pagamento em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não demonstração da impossibilidade financeira do genitor em arcar com o percentual definido em 1º grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. 5. Tese fundamentada nos artigos 1.694 e 1.695, todos do Código Civil. Precedente do TJ/RN no AI nº 0807274-47.2023.8.20.9000, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, j. em 13.09.2023”. (TJ/RN. Agravo de Instrumento n.° 0813583-50.2024.8.20.0000, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 21.11.2024). Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada. Ante o exposto, ratificando o quanto pontuado em liminar anterior, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau integralmente. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 322281996

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 19/06/2025 no evento n° 155241023 contra José Pedro da Silva do Nascimento, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida pela decisão proferida em 27/06/2025 no evento n° 155938679. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação no evento n° 156798449, sustentando, em suma, negativa de autoria, inexistência de prova da prática do crime de tráfico de drogas, admitindo a posse de drogas para uso pessoal, e interesse em pacto de não persecução penal. Pugnou pela absolvição sumária. No parecer expedido no evento n° 156985105, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento da ação penal. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo. No caso em questão, o acusado José Pedro da Silva do Nascimento apresentou teses de negativa de autoria, de inexistência de prova da prática do crime de tráfico de drogas, admitindo a posse de drogas para uso pessoal, além de anunciar interesse em formular acordo de não persecução penal. A irresignação da defesa não merece acatamento, posto que as questões levantadas pelo denunciado exigem para a sua comprovação o exame de mérito do feito, com o esclarecimento de matéria de fato. Para isso, entretanto, mostra-se necessária da instrução processual, não havendo evidências nos autos, ao menos por enquanto, para amparar o pedido de negativa de autoria, de inexistência de prova da prática do crime de tráfico de drogas ou qualquer outra questão que possa implicar na absolvição sumária do denunciado, não podendo ser definidas nesse momento processual de cognição sumária. Atinente ao interesse do acusado José Pedro da Silva do Nascimento em entabular acordo de não persecução penal, em face da imputação articulada na denúncia, tem-se ser inaplicável o instituto despenalizador do art. 28-A do Código de Processo Penal no caso em exame. Afora isso, a defesa não traz alegação de qualquer outra hipótese de absolvição sumária, necessitando para o acolhimento de sua tese de defesa a produção de provas. Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão. III – DISPOSITIVO Isto posto, deixo de absolver sumariamente o acusado José Pedro da Silva do Nascimento. Determino, ademais, que se dê prosseguimento ao feito, com a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP. Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente previstos. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite- se o mesmo. Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca. Cumpram-se as diligências pendentes. Requisite-se, com brevidade, o laudo do estudo químico-toxicológico da droga apreendida na posse do denunciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Niedja Fernandes dos Anjos Juíza de Direito

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Processo nº 0814852-27.2024.8.20.0000

ID: 280176950

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814852-27.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814852-27.2024.8.20.0000 Polo ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814852-27.2024.8.20.0000 Polo ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO Polo passivo LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Medida excepcional indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A agravante alegou esvaziamento patrimonial e atuação dos agravados como sócios de fato da executada, pleiteando a responsabilização pessoal pelos débitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, à luz da alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo a partir da mera insolvência ou da dissolução irregular da sociedade. 4. A atuação de familiares da empresária na quitação de obrigações não implica, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade a justificar a desconsideração. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.112.669/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.852.233/SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor de LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO e outro (processo nº 0802904-82.2022.8.20.5101), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Caicó, que indeferiu o pedido. Alegou que: “foi ajuizada execução de título extrajudicial em face da empresa Daniele Costa de Medeiros – ME (CNPJ: 09.537.328/0001-16) (2), um comércio varejista de materiais de construção, cuja titular é a sra. Daniele Costa de Medeiros, sendo os agravados, respectivamente, seu pai (Demérsio) e marido (Leandro)”; “a executada procedeu uma bem-sucedida estratégia de esvaziamento patrimonial, posto que, embora ativa no mercado, não foi atingida pelos sistemas de pesquisa a disposição de Judiciário”; “de um lado, a executada esvazia seu patrimônio; de outro, os agravantes passam a negociar em seu nome”; “os sócios de fato (agravados) se valiam da pessoa jurídica e da titularidade dessa pela, ao mesmo tempo, filha e esposa”; “uma dívida da executada foi paga com cheque emitidos pelo executado Demérsio, que, como elementos probatórios colhido na ação em comento, era o gestor da empresa”; “os agravados, em nome da executada, compareceram na audiência e celebraram um acordo”; “encontrou a informação contida na ação de cobrança ajuizada por Dirceu de Medeiros Costa, na qual houve oferta de cheques do agravado para pagamento de dívida a empresa executada”; “o fato de o marido e o pai da titular da empresa levaram a efeito estes atos, constitui prova de uma manobra simples e, por isto corriqueira entre pequenos empresários, de se valer de contas bancárias de outrem para realizar suas operações”; “os atos de esvaziamento patrimonial somadas a gestão por terceiro do fluxo financeiro da executada constituem desvio de finalidade”; “a atividade empresarial da executada foi instrumentalizada para lesar credores”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte a alcançar o patrimônio dos agravados. Indeferido o pleito antecipatório. Sem manifestação da parte agravada. Dispõe o art. 50, caput e parágrafos do CPC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os agravados são o esposo e o pai da titular da microempresa individual executada DANIELE COSTA DE MEDEIROS – ME. A exequente e agravante argumenta que os agravados são sócios de fato da empresa executada, cujo padrão de conduta é lesar os credores, ao contrair diversas dívidas não pagas e esvaziar seu patrimônio. Acrescenta que a parte executada se locupleta indevidamente ao contrair dívidas sem satisfazer a respectiva contraprestação, como ocorre com o débito cobrado. Tal situação configuraria o desvio de finalidade da empresa devedora, além de confusão patrimonial, a tornar possível a desconsideração da personalidade jurídica, segundo as razões invocadas no incidente. Em que pesem as argumentações da agravada, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para autorizar a medida excepcional. O fato de o marido e o pai da devedora se proporem a saldar dívidas da esposa e filha não são suficientes, por si só, para configurar a confusão patrimonial, nem tampouco o desvio de finalidade. É prática comum no seio familiar, que não evidencia qualquer propósito de lesar credores ou de praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Não há demonstração alguma de que o patrimônio da pessoa jurídica executada tenha sido utilizado em favor dos agravados, nem a eles transferido como medida de subterfúgio. A mera insolvência, ou mesmo a dissolução irregular da sociedade empresária, não são capazes, por si só, de fazer presumir o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não estão provados. É como entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.112.669/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.852.233/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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