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Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004

ID: 258263989

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia móvel com a parte ré no dia 26 de novembro de 2024, com a remoção dos equipamentos no dia 05 de dezembro de 2024, entre as 8:00 e 12:00, mas sem o comparecimento do técnico responsável. Alega ainda, em que pese tenha solicitado o cancelamento, gerou-se novas faturas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Ato contínuo, por motivo das dívidas foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA. Na defesa, a ré aludiu que não houve o pedido formal de cancelamento, não tendo registros de gravação ou protocolo, com o contrato cancelado em razão de falta de pagamento, a não negativação da autora no cadastro de inadimplentes e arguiu a falta de provas por parte da autora. A autora juntou réplica É o resumo do necessário. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO: No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto controverso da lide cinge-se quanto à inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e a cobrança dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Qualificado o relacionamento como sendo de consumo, a lei de regência prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório, porém, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não é o caso dos autos. A requerente não demonstrou elemento mínimo para inverter o ônus da prova. A autora não comprovou ter efetuado o pedido de cancelamento do contrato, o que prejudica a informação de que as cobranças dos meses seguintes é indevida. Além disso, o documento de ID 143324408 não comprova a negativação da autora, mas sim tão somente a negociação de eventuais débitos atrelados ao CPF. Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alegar. No caso em tela esse ônus não foi cumprido pela parte requerente. A fragilidade das provas afasta a presunção de verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos necessários à inversão do ônus de produzi-las. Quanto ao segundo requisito, a hipossuficiência, que, segundo a melhor doutrina, cuida-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto, igualmente considera-se afastada. A hipossuficiência, como pressuposto da inversão do ônus da prova, é auferida casuisticamente e não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos, mas a (im)possibilidade de o consumidor produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. No caso dos autos a questão é simples e meridiana, pois bastava a parte autora mostrar o comprovante de negativação, protocolo de atendimento ou documentos diversos que comprovassem o efetivo pedido de cancelamento dos serviços aludidos. Portanto, se o fato içado como direito invocado não foi devidamente comprovado, alternativa não resta a não ser julgar improcedente seu pedido ante a ausência de provas. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Revogo a medida liminar deferida. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004

ID: 258263991

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia móvel com a parte ré no dia 26 de novembro de 2024, com a remoção dos equipamentos no dia 05 de dezembro de 2024, entre as 8:00 e 12:00, mas sem o comparecimento do técnico responsável. Alega ainda, em que pese tenha solicitado o cancelamento, gerou-se novas faturas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Ato contínuo, por motivo das dívidas foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA. Na defesa, a ré aludiu que não houve o pedido formal de cancelamento, não tendo registros de gravação ou protocolo, com o contrato cancelado em razão de falta de pagamento, a não negativação da autora no cadastro de inadimplentes e arguiu a falta de provas por parte da autora. A autora juntou réplica É o resumo do necessário. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO: No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto controverso da lide cinge-se quanto à inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e a cobrança dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Qualificado o relacionamento como sendo de consumo, a lei de regência prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório, porém, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não é o caso dos autos. A requerente não demonstrou elemento mínimo para inverter o ônus da prova. A autora não comprovou ter efetuado o pedido de cancelamento do contrato, o que prejudica a informação de que as cobranças dos meses seguintes é indevida. Além disso, o documento de ID 143324408 não comprova a negativação da autora, mas sim tão somente a negociação de eventuais débitos atrelados ao CPF. Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alegar. No caso em tela esse ônus não foi cumprido pela parte requerente. A fragilidade das provas afasta a presunção de verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos necessários à inversão do ônus de produzi-las. Quanto ao segundo requisito, a hipossuficiência, que, segundo a melhor doutrina, cuida-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto, igualmente considera-se afastada. A hipossuficiência, como pressuposto da inversão do ônus da prova, é auferida casuisticamente e não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos, mas a (im)possibilidade de o consumidor produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. No caso dos autos a questão é simples e meridiana, pois bastava a parte autora mostrar o comprovante de negativação, protocolo de atendimento ou documentos diversos que comprovassem o efetivo pedido de cancelamento dos serviços aludidos. Portanto, se o fato içado como direito invocado não foi devidamente comprovado, alternativa não resta a não ser julgar improcedente seu pedido ante a ausência de provas. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Revogo a medida liminar deferida. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Maria Antonia Da Conceicao x Soc Beneficiente De Assist Aos Servidores Publicos

ID: 299809979

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801031-49.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES D AVILA IBANEZ BONAPAZ

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VALERIA TORRES MOREIRA PENHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-49.2024.8.20.5110 Polo ativo MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s): VALE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-49.2024.8.20.5110 Polo ativo MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s): VALERIA TORRES MOREIRA PENHA Polo passivo SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): LUANA FERNANDES D AVILA IBANEZ BONAPAZ EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando declarar a inexistência de relação jurídica, suspender descontos e obter restituição de valores, tendo sido indeferido o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro para todo o período de descontos; e (iii) a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente configuram dano moral in re ipsa, dada a evidente vulnerabilidade da parte autora e o caráter alimentar da verba. 4. A ausência de comprovação contratual e a inexistência de engano justificável autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O valor de R$ 2.000,00 é adequado a título de danos morais, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. 6. O ônus da sucumbência deve ser integralmente suportado pela parte ré, diante da total procedência dos pedidos da autora em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e estender a restituição em dobro a todo o período de descontos indevidos, bem como atribuir integralmente ao réu o ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, 86, 487, I, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801234-05.2024.8.20.5112, Rel. Juíza Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2024; TJRN, AC nº 0800366-67.2023.8.20.5110, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024; TJRN, AC nº 0802912-89.2023.8.20.5112, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024; TJRN, AC nº 0800955-48.2022.8.20.5125, Rel. Juíza Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, ao decidir a Ação Ordinária nº 0801031-49.2024.8.20.5110 proposta por Maria Antônia da Conceição em desfavor de SOC Beneficiente de Assistência aos Servidores Públicos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 29848249): “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes, determinando a suspensão definitiva dos descontos da SASE/MS, sob pena de aplicação de medidas coercitivas CPC, art. 139, IV. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada em relação àqueles efetuados após 30.03.2021 e de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente aos danos morais, nos termos da fundamentação. P. R. I. O réu deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Arbitro os honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Ante a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, os honorários de advogado deverão ser rateados entre eles, devendo a parte autora arcar com 40% (quarenta por cento) dos honorários, cuja exigibilidade ficará suspensa (CPC, art. 93, §3º), e a parte ré arcar com 60% (sessenta por cento), na forma do art. 86 do CPC.” Inconformada, a demandante protocolou apelação cível (Id. 29848252) alegando que restou caracterizado o dano imaterial, motivo pelo qual tem direito a ser indenizado moralmente (R$ 10.000,00) pela situação constrangedora que passou, bem como a repetição do indébito em dobro seja para todo o período que tenha ocorrido o desconto indevido e o ônus sucumbencial seja integralmente em desfavor do recorrido. Por tais razões, pediu a reforma da sentença. Ausente o pagamento de preparo por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ausentes contrarrazões (Id. 29848255). Sem intervenção ministerial (Id.29888910). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. Com efeito, no meu entendimento descontos indevidos em conta bancária/benefício previdenciário são suficientes para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o considerável abalo emocional imposto à vítima, notadamente por se tratar de pessoa simples e que recebe benefício previdenciário mensal de apenas 1 (um) salário mínimo, obviamente, de natureza alimentar. Também viável a restituição dobrada do indébito, porquanto não comprovação de formalizado de contrato com o consumidor e daí resultante desconto em sua conta, é induvidoso que a conduta da parte ré não configura engano passível de justificativa plausível, fazendo incidir, portanto, a regra seguinte regra contida na Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor): “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B. EXPRESSO” E “CART. CRED. ANUID”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASOU OS DESCONTOS INDEVIDOS. VICIO DE INFORMAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SOBRE OS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE FOI PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801234-05.2024.8.20.5112, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO A 4 (QUATRO) ARGUMENTOS. ACOLHIMENTO, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E CARÊNCIA DE INTERESSE. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE RELATIVOS À PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E ANUIDADE DE CARTÃO CREDITÍCIO. COBRANÇAS QUE DEVEM SER TIDAS ABUSIVAS PORQUE NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE, EIS NÃO JUNTADOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NEM TERMO DE AUTORIZAÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDUVIDOSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO NA PEQUENA REMUNERAÇÃO (1 SALÁRIO-MÍNIMO) DE PESSOA IDOSA (63 ANOS), SIMPLES E RESIDENTE EM ZONA RURAL DE MUNICÍPIO INTERIORANO, SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO A PATAMAR SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA SANÇÃO. JUROS DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO. APELO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800366-67.2023.8.20.5110, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024) Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Aqui, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de suficiente, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os efeitos citados (caráter pedagógico-punitivo da medida e compensação pelo abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor, sem provocar seu enriquecimento ilícito), diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS PROBANTES OU, TAMPOUCO, EXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.” (TJRN – AC nº 0802912-89.2023.8.20.5112 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO NOMINADA NO EXTRATO BANCÁRIO SOB A RUBRICA “SEGURO CARTÃO DE DÉBITO” E “CART CRED ANUID” E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TODAVIA, EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800955-48.2022.8.20.5125 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei). Por conseguinte, sobre o valor indenizatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para que a repetição do indébito seja em dobro em todo o período descontado da autora; assim como condeno o apelado em indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários mencionados. Finalmente, o ônus sucumbencial seja integralmente em desfavor do recorrido, no percentual já fixado na sentença. Por fim, poderá ser considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802912-79.2024.8.20.5104

ID: 262662668

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-79.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802912-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802912-79.2024.8.20.5104 Autor: MANOEL FAUSTINO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, proposta por MANOEL FAUSTINO DA SILVA, representado por sua curadora MARIA DE FATIMA FAUSTINO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICIPIO DE JOAO CAMARA, visando compelir os réus a fornecerem tratamento médico especializado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), devido ao grave estado de saúde do demandante, que se encontra internado no Hospital Regional Josefa Alves Godeiro no Municipio de João Camara/RN. A autora alega foram que solicitados exames complementares e procedimento de drenagem pulmonar, essenciais para a estabilização do seu quadro clínico e continuidade do tratamento adequado. Informou, ainda, que o paciente é hipertenso com problemas neurológicos desde infância após sequela de meningite, acamado, restrito ao leito, com quadro de desconforto respiratório, submetido a exames que além do foco infeccioso mostra derrame pleural direita de grande volume, sendo então inserido desde admissão do REGULA RN para leito de UTI, porém até o presente momento sem previsão de vaga. Com esse arrazoado, requereu: "a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA “inaudita altera parte” e “initio litis”, pelos fundamentos expostos, para que a requerida conceda autorização para internação da requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), para que os requeridos proceda com a internação requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), bem como os exames de Hemocultura , tomografia computadorizada de torax e avaliação para drenagem torácica devido ao volumoso derrame pleural, e em caso de descumprimento requer que seja estipulada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dia, caso seja descumprida a Lei; b) A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, e conforme a norma constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da CF e Lei de nº 1.060/50; c) A citação dos réus, por meio dos seus representantes legais, para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia; d) Ao final, seja jugada PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se definitivamente a tutela de urgência ora perseguida, bem como, condenando-se para que os requeridos proceda com a internação requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), a fornecer o leito de UTI, bem como os exames de Hemocultura , tomografia computadorizada de torax e avaliação para drenagem torácica devido ao volumoso derramepleural, e em caso de descumprimento requer que seja estipulada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dia, caso seja descumprida a Lei; e) A Condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC;". A tutela de urgência foi deferida parcialmente no Id. 138520855. Juntado ofício da SESAP informando que o demandante MANOEL FAUSTINO DA SILVA foi aceito e regulado para a UTI do Hospital Giselda Trigueiro em 15/12/2024. Em sede de contestação (Id. 138546955), o Município de João Câmara/RN requereu a improcedência da ação alegando a responsabilidade estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, como é o caso dos autos. O Estado apresentou contestação ao id. 142417630 requerendo a extinção do processo tendo em vista a perda do objeto e a ausência de interesse processual, uma vez que segundo informação prestada pela SESAP, presentes no ID 139263166, o autor foi aceito e regulado para a UTI do Hospital Giselda Trigueiro em 15/12/2024. Sem réplica. Com vista dos autos, o MP requereu a extinção do processo, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Destaco proceder ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, em razão da controvérsia dos autos ser unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das documentais já colacionadas. Antes de adentrar em tal analise, pontuo que a liminar, ainda que de caráter satisfativo, é dotada de provisoriedade, sendo necessária sua ratificação, modificação ou revogação em sede de cognição exauriente. As tutelas provisórias são concedidas, a rigor, por meio de cognição sumária, baseada exclusivamente nos fatos alegados pela parte autora e documentos que instruem a inicial, sendo imperioso proceder a sua reanálise com ratificação, modificação ou revogação sob o crivo da cognição exauriente. Ademais, é preciso verificar se, de fato, se o beneficiário fazia jus ao direito que lhe foi concedido de forma antecipada, o que poderia gerar uma nova pretensão ao ente estatal. Pensar de outra forma seria admitir que, em toda demanda com concessão de medida antecipatória de tutela de caráter satisfativo fosse implicar em posterior extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão". Senão, veja-se os precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017. STJ, REsp 1689991/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/05/2018. Superada essa primeira questão de ordem processual, passo a análise do mérito da demanda. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer voltada ao direito à saúde, em que a parte autora almeja a internação em unidade de terapia intensiva (UTI), bem como a realização dos exames de Hemocultura, tomografia computadorizada de torax e avaliação para drenagem torácica devido ao volumoso derrame pleural, conforme prescrição médica. Como tese de defesa, o Município de João Câmara apresentou o argumento de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O princípio do mínimo existencial, obedecido pelas nações democráticas, estabelece que todo cidadão tem o direito de ter a sua disposição um mínimo indispensável à sua sobrevivência, aí incluído não só o indispensável para a alimentação como também para atendimento à saúde. Neste norte, foi o legislador constitucional, ao estabelecer na Constituição Federal de 1988 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Comprovada a hipossuficiência da paciente para custear o tratamento médico, deve o Poder Público (União, Estado ou Município), custear tal despesa. Isso porque a Constituição Federal prevê, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante disto, e não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei 8.080/90 que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Dispondo tal Lei, em seu artigo 4º que, "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)". Saliento, desta maneira, o dever dos municípios, Distrito Federal, estados e União, enquanto componentes do poder público, de fornecerem à população, por meio do Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários à manutenção da vida, direito fundamental e supremo, protegido por nossa Carta magna. Tanto é verdade que o art. 23 da Constituição Federal dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência a saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. O tema em debate já restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 855178/SE, sob o rito da repercussão geral, pelo que dispensa maiores digressões: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min Luix Fux, DJe 16/03/2015) A questão relativa à responsabilidade solidária e ao repasse de verbas deve ser resolvida no âmbito administrativo entre o Município, o Estado e a União, que integram o Sistema Único de Saúde. A cooperação financeira entre essas entidades e a falta de recursos não pode servir de escusa para o não fornecimento de procedimentos e medicamento necessários à saúde, sob pena de acarretar à população grave dano à sua saúde. Até porque a presente questão não está ligada à viabilidade econômica do Poder Público em atender os necessitados, mas sim à necessidade de resguardar um direito do cidadão. O direito à saúde, além de ser um direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Assim, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano de organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional. No caso dos autos, conforme os laudos médicos acostados, verifico que a autora apresenta quadro de “hipertensão com problemas neurológicos desde infância após sequela de meningite, acamado, restrito ao leito, com quadro de desconforto respiratório, submetido a exames que além do foco infeccioso mostra derrame pleural direita de grande volume, necessitando de internação em leito de UTI, além da realização de alguns exames. Nesse aspecto, após análise detida dos autos, registro que o autor já foi aceito e regulado para a UTI do Hospital Giselda Trigueiro em 15/12/2024, conforme informado no ofício da SESAP de id. 139263166. Neste desiderato, é de rigor reconhecer a pretensão autoral com a confirmação da liminar anteriormente concedida. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial para determinar que os demandados autorizem a internação do requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), bem como autorizem a realização dos exames necessários ao tratamento do autor. Em consequência, declaro finalizado o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo aos critérios postos no art. 85, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802912-48.2013.8.20.0001

ID: 261718849

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802912-48.2013.8.20.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO IVETTE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS

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HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA

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DANIEL ALVES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0802912-48.2013.8.20.0001 Parte Exequente: Espólio IVETTE BATISTA DO NASCIMENTO Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 741.306,98 importância atualizada até 20/07/2021 e devida da seguinte forma: R$ 739.751,35 para a parte exequente e b) R$ 1.555,63 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito antes da publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), condeno ainda a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor a ser pago por RPV (R$ 155,56). Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 739.751,35 Advogado: R$ 1.555,63 Honorários de execução: R$ 155,56 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Gratificação – Natureza Salarial Data-base do cálculo 20/07/2021 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Pedro Bispo De Menezes x Banco Bradesco S/A

ID: 320537567

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-39.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BISPO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a cobrança indevida da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1”, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A instituição financeira alega omissões quanto à configuração do dano moral, ao termo inicial dos juros moratórios e à modulação dos efeitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão sobre pontos relevantes suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisa expressamente os fundamentos relativos à existência do dano moral, destacando a ilicitude da cobrança de tarifa bancária sem amparo contratual e os reflexos negativos à situação financeira da parte autora, beneficiária do INSS, não havendo omissão quanto a esse ponto. 4. Quanto aos juros moratórios, o acórdão fundamenta que se trata de relação contratual, aplicando corretamente o art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil para fixar o termo inicial na data da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. O julgamento aprecia a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, afirmando expressamente que, no caso concreto, a má-fé do banco autoriza a restituição em dobro mesmo quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021, afastando a tese de engano justificável e, por consequência, a alegada omissão. 6. O argumento de necessidade de compensação dos valores transferidos à autora configura matéria de liquidação de sentença, e não omissão no acórdão, além de representar inovação recursal incompatível com os embargos de declaração. 7. Os embargos opostos demonstram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A configuração do dano moral por cobrança indevida independe de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal com a ofensa à esfera moral da vítima. Os juros moratórios em responsabilidade contratual por danos morais incidem a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível mesmo para descontos realizados antes de 30/03/2021, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 240; CC, arts. 405 e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.321.080/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO QUANTO AO APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e PEDRO BISPO DE MENEZES contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, declarando inexistente a cobrança de tarifa bancária e condenando o banco à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1” foi indevida, considerando a ausência de prévia autorização do cliente; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO1" é indevida, pois não há comprovação de que tenha sido contratada ou autorizada pela parte autora, conforme exige a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sendo inaplicável à conta que recebe benefícios previdenciários, conforme a legislação consumerista. A autora não foi devidamente informada sobre a cobrança da tarifa, configurando falha na prestação do serviço, e, portanto, deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é configurado pela cobrança ilegítima de tarifa não contratada, que dificultou a situação financeira da autora, sobretudo por ser beneficiária do INSS, configurando lesão aos seus direitos de consumidor. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência desta Corte. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios do art. 85, §2º do CPC, em razão da relevância da causa e do trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de BANCO BRADESCO S/A parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Recurso de PEDRO BISPO DE MENEZES provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem a devida autorização do cliente é indevida e gera direito à restituição dos valores descontados em dobro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §2º do CPC, levando em conta a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022. Nas suas razões, sustenta a embargante a existência de omissões no julgado. Alega ser inexistente o alegado dano moral, que não foi comprovado, e que o valor fixado foi exorbitante. Diz que os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento, uma vez que o dever de indenizar, nesses casos está correlacionado à decisão que institui o dano e o quantifica, tornando-o líquido, certo e exigível. Afirma que houve omissão quanto à modulação dos efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme decido no EARESP 676.608/RS DO STJ, de modo que os descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e, consequentemente, os posteriores devolvidos em dobro. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pelo recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, vejamos: “[...] No caso dos autos, a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que a autora sofreu descontos, referentes a serviços por ela não contratados, na conta em que recebe seu beneficiário da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado. Importante mencionar que, em casos como este, para a configuração do dano de natureza moral, não há necessidade de demonstração material do prejuízo, mas apenas a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco de reparar os danos a que deu ensejo. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vejamos: […] Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. In casu, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao disposto no art. 944 do Código Civil, e para se adequar aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, é cediço que nas condenações por danos morais, os juros incidirão desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362⁄STJ). No que pertine à repetição do indébito em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 929, sedimentou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A tese fixada no precedente supramencionado teve seus efeitos modulados, de modo que a averiguação da boa-fé objetiva apta a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC deve ser feita apenas partir do julgamento do precedente (30/03/2021) e, para o período anterior, deve ser observado se a conduta do fornecedor demonstrou má-fé, conforme determinava a jurisprudência antes do julgamento do Tema 929. No presente caso, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, a serem devidamente apurados em cumprimento de sentença. [...]” Ademais, não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira embargante ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito da embargada à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidido no Acórdão recorrido. Quanto aos juros, a relação no presente caso é contratual, vez que os descontos indevidos das tarifas ocorreram através da conta bancária já existente junto ao Banco, de modo que nas condenações por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362⁄STJ), e os juros moratórios incidem desde a citação, e não da data do evento danoso ou do arbitramento, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Pedro Bispo De Menezes x Banco Bradesco S/A

ID: 262573972

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-39.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO BISPO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES Advogado(s): KALYL L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO QUANTO AO APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e PEDRO BISPO DE MENEZES contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, declarando inexistente a cobrança de tarifa bancária e condenando o banco à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1” foi indevida, considerando a ausência de prévia autorização do cliente; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO1" é indevida, pois não há comprovação de que tenha sido contratada ou autorizada pela parte autora, conforme exige a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sendo inaplicável à conta que recebe benefícios previdenciários, conforme a legislação consumerista. A autora não foi devidamente informada sobre a cobrança da tarifa, configurando falha na prestação do serviço, e, portanto, deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é configurado pela cobrança ilegítima de tarifa não contratada, que dificultou a situação financeira da autora, sobretudo por ser beneficiária do INSS, configurando lesão aos seus direitos de consumidor. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência desta Corte. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios do art. 85, §2º do CPC, em razão da relevância da causa e do trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de BANCO BRADESCO S/A parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Recurso de PEDRO BISPO DE MENEZES provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem a devida autorização do cliente é indevida e gera direito à restituição dos valores descontados em dobro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §2º do CPC, levando em conta a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer os recursos, para conheço dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do BANCO BRADESCO S/A para determinar que sobre o valor da indenização por Danos Morais incidam juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e dar provimento ao recurso interposto por PEDRO BISPO DE MENEZES, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção fixada na sentença, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e PEDRO BISPO DE MENEZES, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistentes os descontos referentes à tarifa bancária sob rubrica de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”. b) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas sob rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1” descontadas indevidamente na conta bancária da parte autora, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada desconto, a serem comprovadas em fase de execução. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da taxa selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 75% para o réu e 25% para a parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. Em suas razões, PEDRO BISPO DE MENEZES alega que sofreu descontos denominado “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1” em sua conta na qual recebe seu benefício previdenciário do INSS, referente a serviços que nunca foram solicitados, o que lhe gerou enormes transtornos. Sustenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi irrisório, não atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e nem aos patamares fixados por esta Corte de Justiça Estadual, devendo ser majorado. Diz que não foram observados os parâmetros legais quando da fixação dos honorários advocatícios, devendo ser majorados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para majorar o quantum indenizatório por danos morais e os honorários sucumbenciais. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A também interpôs apelação, na qual defende a legalidade da cobrança, uma vez que a autora aderiu ao serviço e a conta é utilizada não somente para recebimento de salário, mas para diversas transações financeiras, e está respaldada na resolução nº 3.919/2010 do banco central. Afirma que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que este se limitou a praticar o que fora acordado pelas partes, conforme contrato firmado entre as partes. Argumenta que o valor arbitrado pelo juiz a quo é exorbitante, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade. Defende que para a configuração da repetição do indébito em dobro, se faz necessária a comprovação da má-fé por parte da Apelante, o que não houve no presente caso. Aduz que deve haver a devida compensação do valor de cada serviço individualizado, devidamente corrigido. Diz que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. As partes apresentaram contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar no feito, ante a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando que algumas das matérias constantes nos recursos são coincidentes, os analisarei em conjunto. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em decorrência de descontos na conta da apelada, referentes à tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1” não contratada. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda a cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. Ademais, o artigo 1º da referida Resolução nº 3.919/2010 exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Como se sabe, em se tratando de fato negativo, como no presente caso (alegação de ausência de contratação), inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. No caso dos autos, embora a conta tenha sido utilizada algumas vezes para outras operações financeiras, incumbido do ônus da prova, o banco não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a celebração do contrato, a fim de autorizar os descontos da tarifa bancária denominada “CESTA B. EXPRESSO1”. E, também não consta comprovação de que a autora foi efetivamente informada, de forma clara e adequada, acerca dos possíveis ônus decorrentes da abertura de sua conta bancária, conforme lhe garante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, mostra-se indevida a cobrança da tarifa bancária em questão. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. No caso dos autos, a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que a autora sofreu descontos, referentes a serviços por ela não contratados, na conta em que recebe seu beneficiário da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado. Importante mencionar que, em casos como este, para a configuração do dano de natureza moral, não há necessidade de demonstração material do prejuízo, mas apenas a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco de reparar os danos a que deu ensejo. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO E SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. TARIFAÇÃO DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO1” INDEVIDA EM CONTA-CORRENTE. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 3402 DO BACEN. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800785-73.2019.8.20.5160, Relator Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 25/08/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZOU OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA/RECORRENTE A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA DESCONTADA EM SEUS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA JÁ NO JUÍZO DE ORIGEM. DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL AO ABALO ENSEJADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800370-68.2019.8.20.5135, Relator: Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 20/10/2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO1”. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIZAÇÃO PELA USUÁRIA. UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800760-60.2019.8.20.5160, Relator Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2020) Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. In casu, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao disposto no art. 944 do Código Civil, e para se adequar aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, é cediço que nas condenações por danos morais, os juros incidirão desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362⁄STJ). No que pertine à repetição do indébito em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 929, sedimentou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A tese fixada no precedente supramencionado teve seus efeitos modulados, de modo que a averiguação da boa-fé objetiva apta a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC deve ser feita apenas partir do julgamento do precedente (30/03/2021) e, para o período anterior, deve ser observado se a conduta do fornecedor demonstrou má-fé, conforme determinava a jurisprudência antes do julgamento do Tema 929. No presente caso, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, a serem devidamente apurados em cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que nas causas em que houver condenação, como no presente feito, os honorários advocatícios devem ser fixados obedecendo aos ditames estabelecidos pelo §2º do artigo 85, do CPC, senão vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Portanto, dentro dos mencionados limites, deve o julgador observar os critérios contidos nas alíneas do §2º do artigo 85, do CPC, de forma que a fixação dos honorários de sucumbência observe sempre as peculiaridades da causa e trabalho desempenhado pelo causídico. No caso dos autos, analisando os critérios de grau de zelo profissional, local da prestação do serviço e natureza e importância da causa, bem como o trabalho exigido, entendo que os honorários devem ser majorados, para 20% do valor da condenação (danos morais e materiais), em obediência aos parâmetros estabelecidos pelo §2º do artigo 85, do CPC, ao princípio da razoabilidade e em respeito ao exercício da advocacia. Ante o exposto, conheço dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do BANCO BRADESCO S/A para determinar que sobre o valor da indenização por Danos Morais incidam juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e dar provimento ao recurso interposto por PEDRO BISPO DE MENEZES, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção fixada na sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CT Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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