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Processo nº 0801770-79.2025.8.20.5112

ID: 294039127

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801770-79.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801770-79.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA JOSE DE JESUS SOUZA PARTE RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA S E N T E N Ç A MARIA JOSÉ DE JESUS SOUZA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do ASPECIR PREVIDENCIA. Ao receber o processo, deve o magistrado verificar a existência dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do procedimento. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, “reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada”. A doutrina nomina tais formas de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. O art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC, restam assim vazados: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que há identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos do presente feito com o Processo nº 0803669-49.2024.8.20.5112, que tramitou perante a presente unidade, tendo sido distribuído em 04/12/2024, com sentença de procedência proferida em 25/03/2025 e trânsito em julgado em 23/04/2025, conforme dados coletados do PJE, tendo sido os referidos autos arquivados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento do fenômeno da coisa julgada do presente feito com o processo de número 0803669-49.2024.8.20.5112, nos termos do art. 485, V, § 3º c/c art. 337, § 4º, todos do CPC. Em razão da causalidade, condeno a parte autora em custas, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários em virtude da ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0803669-91.2016.8.20.5124

ID: 321770737

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail secunicivpwm@tjrn.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: (30) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (x ) NÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0803669-91.2016.8.20.5124 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA O(A) Doutor(a) LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo de nº 0803669-91.2016.8.20.5124, proposta por EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra EXECUTADO: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO de EXECUTADO: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, para que: 1) no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 19.836,92 ( Dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), com correção monetária e juros de mora e incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10% do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, § único e 829 do novo Código de Processo Civil), 2) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10%, em até 6 meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do novo CPC); 3) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; 4) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, contados após o término do prazo deste Edital de cada executado aos autos e independente de garantia da instância – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 do novo CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do novo CPC). Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, PRISCILA ALVES DA SILVA LEOCADIO, Estagiária de Direito, expedi. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema. LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-87.2021.8.20.5101

ID: 291340290

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-87.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUZIA MENDES FEITOSA DA NOBREGA 06060593429

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803669-87…

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Processo nº 0803087-85.2024.8.20.5100

ID: 320227858

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803087-85.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN

Intimação

Advogados:

HAYANNA MELO DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Processo: 0803087-85.2024.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Indenização por Dano M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Processo: 0803087-85.2024.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Indenização por Dano Moral (10433) | Indenização por Dano Material (10439) RECORRENTE: FERNANDA ALVES DE FARIAS RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, art. 3º, XXXI, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial (a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV). Fica o demandado ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação, conforme dispõem os arts. 523 e 525 do CPC, aplicados aqui subsidiariamente conforme determina o art. 52 da Lei 9.099/95, podendo o devedor deduzir as matérias previstas no art. 52, IX, do referido diploma legal. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do autor/exequente (Provimento 252, art. 2º, XXXIII), intimando-o para, no prazo de cinco dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de extinção. Caso não haja dados bancários da parte exequente e advogado(s) indicada nos autos, intime-se a referida parte para a indicação das contas para recebimento de valores via sistema Siscondj (Provimento 252, art. 2º, XXXII), no prazo de cinco dias, ressaltando-se que o alvará da parte exequente deverá ser liberado na conta de titularidade desta. Com a indicação das respectivas contas, expeçam-se alvarás, independentemente de conclusão (Provimento 252, art. 2º, XXXIII), intimando-se a parte exequente para receber e requerer o que entender de seu interesse, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Caso não haja o pagamento voluntário, certifique-se o transcurso do prazo para o pagamento voluntário, bem como sobre eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Após, faça-se conclusão para decisão de penhora. Assu, 08 de julho de 2025 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria

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Elastri Engenharia S/A x Isoelectric Brasil Ltda

ID: 278273623

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802602-85.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELASTRI ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

ISOELECTRIC BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MOISES MACHADO DA SILVA

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RUDIANE MARIA RESMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0802602-85.2024.8.20.5100 Apelante: Elastri Engenharia S.A. Advogado: Rodolfo de Souza (OAB/SC 43.888) e Rudiane Maria Resmini (OAB/SC 15.012) Apelado: Moisés Machado da Silva (OAB/PR 71.236) Relator: Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Elastri Engenharia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0802602-85.2024.8.20.5100, opostos em desfavor de Isoeletric Brasil Ltda., julgou improcedente a pretensão inicial. Constatada a inexistência do preparo recursal, foi determinada a intimação da parte apelante para realizar o recolhimento na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (ID 30435357). Devidamente intimada, a recorrente informou o recolhimento das custas, oportunidade em que juntou guia e comprovante de pagamento do preparo na forma simples (ID 31031205 e ID 31031206). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC/2015, abaixo transcrito: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” A partir desta premissa, adianta-se que o presente recurso não comporta conhecimento, porquanto inadmissível ante a manifesta deserção. Como é cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância configura vício insanável e implica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, do CPC/2015. Na hipótese vertente, uma vez constatado que a guia de custas e o comprovante de pagamento juntados na peça recursal não se referem ao custeio das despesas para o processamento do recurso de Apelação, restou determinada a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Contudo, a despeito da ordem exarada, a insurgente efetuou o pagamento na forma simples, descumprindo, portanto, o comando judicial e o disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Não é demasiado salientar que “Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro.” (AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Logo, considerando que a recorrente não comprovou adequadamente o preparo no ato de interposição do recurso e descumpriu a determinação expressa de recolhimento em dobro, inviável conferir trânsito ao Apelo interposto, face à manifesta deserção (art. 1.007, caput, do CPC), sendo vedada a complementação prevista no § 2º, do art. 1.007, do Códex Processual (art. 1.007 § 5º, do CPC). A propósito do tema, colhem-se os seguintes julgados da Corte Superior (grifos não originais): “PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. 2. Intimada para reparar o vício na forma do § 7º do art. 1.007 do CPC, a parte apresentou o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, efetuar a complementação do preparo, uma vez que devido em dobro. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.253.013/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado, efetuou o recolhimento simples dos valores devidos, o que acarreta a deserção do recurso. 4. A mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.959.020/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INTIMAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso em que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo com o recolhimento em dobro, apenas o faz de forma simples. 2. Em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, do Código de Processo Civil, não conheço da Apelação Cível. Em virtude do resultado deste julgamento e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências cabíveis, sobretudo a baixa na presente distribuição e a remessa dos autos à instância originária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Marco Bezerra E Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 321848023

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0865668-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO BEZERRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

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CAROLINA ARIANO LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0865668-79.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCO BEZERRA E SILVA Advogado(s): CAROLINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0865668-79.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCO BEZERRA E SILVA Advogado(s): CAROLINA ARIANO LUSTOSA, GEORGE HIDASI FILHO Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865668-79.2023.8.20.5001 APELANTE: MARCO BEZERRA E SILVA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, TED EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE SAQUE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à declaração de nulidade de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e condenação por danos morais e materiais. 2. A parte autora alegou induzimento ao erro na contratação de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), enquanto a parte ré demonstrou a licitude e validade do contrato, apresentando documentos que comprovam a adesão e utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se houve induzimento ao erro na contratação do cartão de crédito consignado e se há razões para anular o negócio jurídico e condenar a instituição financeira por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O conjunto probatório demonstra que a parte autora tinha plena ciência das condições do contrato, conforme documentos juntados pela instituição financeira, que comprovam a regularidade e ausência de vícios na contratação. 2. Não há evidências de induzimento ao erro ou má-fé por parte da instituição financeira, configurando-se a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de ato ilícito. 3. A instituição financeira cumpriu o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, e o contrato atende aos requisitos de validade do art. 104 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: (i) A contratação de cartão de crédito consignado vinculada à reserva de margem consignável é válida quando demonstrada a adesão e utilização do serviço pelo consumidor, bem como o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira. (ii) Não há nulidade do contrato ou responsabilidade civil da instituição financeira na ausência de prova de induzimento ao erro ou má-fé. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, art. 104; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0804057-85.2024.8.20.5100, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 21/03/2025, p. 22/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS BEZERRA E SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Nas razões recursais o apelante sustenta, em suma: (a) a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando que não houve contratação válida e que os descontos realizados em seu contracheque seriam indevidos; (b) o comprovante de TED está ilegível e reproduzem telas sistêmicas; (c) não há faturas comprovando a utilização do cartão; (d) contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito com margem consignável - RMC. Ao final requer o provimento do recurso com o julgamento procedente dos pedidos autorais. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem a parte autora afirma ter buscado a parte ré para celebrar contrato de empréstimo consignado, todavia, restou surpreendido com a inclusão no seu benefício previdenciário do contrato nº 002012887, relativamente a cartão de crédito com margem consignável - RMC, com o limite de R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais) inserido em data de 1º/6/2018. Regularmente citada e comparecendo aos autos para promover a sua defesa técnica a parte ré defendeu a licitude da contratação colacionando aos autos cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº 2012887 com previsão de descontos no limite da margem consignável, em nome da parte autora e com assinatura também a ela atribuída (ID 31355038), comprovante da transferência do valor do empréstimo (ID 31355036), além de comprovação de saque no cartão realizado em 15/5/2016 no valor de R$ 1.219,68 (um mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) conforme documento anexado ao ID 31355035 - Pág. 1). Pois bem, da leitura do instrumento do contrato colacionado aos autos, em seu item 3, há previsão de descontos dentro do limite da margem consignável, inclusive, o cartão foi utilizado pela parte autora conforme acima indicado. Resta assim configurada na espécie o cumprimento por parte da ré do seu dever de informação nos termos do que dispõe o art. 6º, III do CDC, vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;". Destarte, evidenciada está a licitude da avença, não havendo qualquer vício que leve a anulação do contrato reconhecidamente realizado entre as partes, sendo portanto, válido nos termos do que dispõe o art. 104 do CC, verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.". Nesse mesmo sentido são os julgados desta Câmara para casos semelhantes, vejamos: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA DE ATOS CONDIZENTES COM A PACTUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA - TED. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A LICITUDE E VALIDADE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária visando à declaração de nulidade de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e condenação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve induzimento ao erro na contratação do cartão de crédito consignado, alegado pelo apelante, e se há razões para anular o negócio jurídico e condenar a instituição financeira por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra que o apelante tinha plena ciência das condições do contrato, conforme documentos juntados pelo banco, que comprovam a regularidade e a ausência de vícios na contratação. 4. Não há evidências de induzimento ao erro ou de má-fé por parte da instituição financeira, configurando-se a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0804057-85.2024.8.20.5100, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 21/03/2025, p. 22/03/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803538-13.2024.8.20.5100, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 11/05/2025).". Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais e custas majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

ID: 307077565

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADENIZIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA COSTA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163 AUTOR: MARIA ADENIZIA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA, em face do BANCO BMG S/A decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Após a redistribuição, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

ID: 307077572

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163 AUTOR: MARIA ADENIZIA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA, em face do BANCO BMG S/A decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Após a redistribuição, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800071-70.2020.8.20.5163

ID: 260390677

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163 AUTOR: ANTONIO REGINALDO VERISSIMO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. em razão de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A parte demandada juntou cópia do contrato. A parte autora afirmou não reconhecer a assinatura/digital posta no instrumento contratual. Foi realizada perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demandou a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Expeça-se alvará judicial referente aos honorários periciais. Após, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Thalles Garrido Medeiros Araujo e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 260390719

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163 AUTOR: ANTONIO REGINALDO VERISSIMO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. em razão de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A parte demandada juntou cópia do contrato. A parte autora afirmou não reconhecer a assinatura/digital posta no instrumento contratual. Foi realizada perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demandou a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Expeça-se alvará judicial referente aos honorários periciais. Após, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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