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"0810366-75.2022.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 0815507-75.2022.8.20.5106

ID: 259557107

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815507-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUDES DIEGO PAIVA DO VALE MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

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EUDES DIEGO PAIVA DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e …

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Processo nº 0804916-54.2022.8.20.5106

ID: 276002450

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804916-54.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

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LUIZ SEVERINO MONTE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0804916-54.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: NOVETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela NOVETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Citado, o executado interpôs Embargos à Execução n° 0816477-75.2022.8.20.5106, o qual foi julgado procedente, reconhecendo a nulidade do título executivo. Por meio da petição de ID n° 101959420, o exequente requereu a conversão da presente execução em ação de cobrança. Intimado, o executado não concordou com o pedido de conversão (ID n° 148778743). É o relatório. Decido. O pedido de conversão da presente execução em ação de cobrança equipara-se à emenda à inicial, uma vez que há alteração da causa de pedir e pedido, de modo que depende do consentimento do executado já citado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. DECRETO-LEI 66/73. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONSENTIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro de automóvel não constitui título executivo hábil para lastrear ação de execução. O Decreto-lei nº 66/73, em seu art. 27, não atribui força executiva para cobrança de indenização securitária, mas apenas ao prêmio devido pelo segurado à seguradora. 2. O pedido de conversão de execução em ação de cobrança equipara-se à alteração do pedido e da causa de pedir, o que aponta, por consectário óbvio, a modificação do procedimento inicialmente escolhido. 3. Inocorrente o consentimento do réu já citado quanto à pretensão de conversão da ação executiva em ação de conhecimento, correta a sentença que extingue o feito por ausência de título executivo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Cível n° 0124973-82.1999.8.09.0051, Rel. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023) Na espécie, intimado, o executado não concordou com o pedido de conversão da presente execução em ação de cobrança (ID n° 148778743). Desse modo, indefiro o pedido de conversão da presente execução em ação de cobrança (ID n° 101959420). De outro lado, o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pois bem, conforme se extrai da sentença de ID nº 144104378, com certidão de trânsito em julgado (ID n° 144105730), foi declarada a nulidade do título executivo que ampara a presente execução de título extrajudicial. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, III, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Custas já antecipadas. Honorários advocatícios já estabelecidos nos Embargos à Execução Fiscal nº 0816477-75.2022.8.20.5106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804916-54.2022.8.20.5106

ID: 276001417

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804916-54.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

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LUIZ SEVERINO MONTE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0804916-54.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: NOVETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela NOVETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Citado, o executado interpôs Embargos à Execução n° 0816477-75.2022.8.20.5106, o qual foi julgado procedente, reconhecendo a nulidade do título executivo. Por meio da petição de ID n° 101959420, o exequente requereu a conversão da presente execução em ação de cobrança. Intimado, o executado não concordou com o pedido de conversão (ID n° 148778743). É o relatório. Decido. O pedido de conversão da presente execução em ação de cobrança equipara-se à emenda à inicial, uma vez que há alteração da causa de pedir e pedido, de modo que depende do consentimento do executado já citado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. DECRETO-LEI 66/73. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONSENTIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro de automóvel não constitui título executivo hábil para lastrear ação de execução. O Decreto-lei nº 66/73, em seu art. 27, não atribui força executiva para cobrança de indenização securitária, mas apenas ao prêmio devido pelo segurado à seguradora. 2. O pedido de conversão de execução em ação de cobrança equipara-se à alteração do pedido e da causa de pedir, o que aponta, por consectário óbvio, a modificação do procedimento inicialmente escolhido. 3. Inocorrente o consentimento do réu já citado quanto à pretensão de conversão da ação executiva em ação de conhecimento, correta a sentença que extingue o feito por ausência de título executivo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Cível n° 0124973-82.1999.8.09.0051, Rel. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023) Na espécie, intimado, o executado não concordou com o pedido de conversão da presente execução em ação de cobrança (ID n° 148778743). Desse modo, indefiro o pedido de conversão da presente execução em ação de cobrança (ID n° 101959420). De outro lado, o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pois bem, conforme se extrai da sentença de ID nº 144104378, com certidão de trânsito em julgado (ID n° 144105730), foi declarada a nulidade do título executivo que ampara a presente execução de título extrajudicial. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, III, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Custas já antecipadas. Honorários advocatícios já estabelecidos nos Embargos à Execução Fiscal nº 0816477-75.2022.8.20.5106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 318916291

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0810366-85.2025.8.2…

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Processo nº 0810366-75.2022.8.20.5106

ID: 320055257

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KEILA JANILENE DE SOUSA Endereço: Rua Aldo Florêncio Bezerra, 76, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-721 Advogado do(a) AUTOR: SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Banco do Brasil S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizada por KEILA JANILENE DE SOUSA, já qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S/A igualmente qualificado. Em prol do seu querer, alega a parte autora que teve seu nome negativado pela parte demandada oriunda de débito no quantum de R$ 1.447,68, atinente a contrato (914003652). Sustenta jamais ter formalizado qualquer contrato com o réu. Pugna pela declaração da inexistência dos débitos provenientes do contrato objeto da lide, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Citado, o promovido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência das condições da ação. Ainda preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirma, em síntese, que o empréstimo descrito à inicial foi contratado pelo demandante. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos iniciais. As partes foram intimadas para apresentarem as questões que entendessem pertinentes para o julgamento da lide. Intimada, a parte demandada pediu a designação de perícia grafotécnica. A autora, intimada, requereu o julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 112307094 foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 152814275 dos autos. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes reiteraram os termos trazidos em sede de inicial e contestação, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao exame do mérito, hei por bem decidir as preliminares suscitadas pelo promovido. Ausência de Interesse de Agir Melhor sorte não assiste à promovida, pois o ajuizamento desta ação não estava condicionado a qualquer tentativa de resolução do problema pela via extrajudicial. Ademais, os próprios termos da contestação apresentada pelo réu demonstram que este ofereceu resistência à pretensão autoral, o que revela a presença do interesse processual. Rejeito, pois, a presente preliminar. Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Passo ao exame do mérito No caso dos autos, o autor nega que tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, que tenha ensejado os descontos em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, acostou aos autos o extrato do INSS de ID 82163884, comprovando a realização de descontos em seu benefício previdenciário comandados pelo promovido. Por sua vez, a parte demandada afirma que a contratação se deu de forma regular, mediante assinatura do contrato pelo demandante. Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não do demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo da perícia realizada (ID 112307094), o contrato apresenta inconsistências para considerá-lo válido para consolidar este negócio jurídico. Assim, diante dessa ratificação, é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. In casu, evidente que o réu deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Outrossim, faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, o art. 186, do CPC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando esse comando legal, o art. 927, do mesmo diploma Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a responsabilidade civil do promovido por ter efetuado descontos indevidos no benefício previdenciário da autor está demais evidenciada. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranquilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou abalo psicológico/emocional ao demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do autor não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas. JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENO o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0810366-75.2022.8.20.5106

ID: 320055260

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KEILA JANILENE DE SOUSA Endereço: Rua Aldo Florêncio Bezerra, 76, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-721 Advogado do(a) AUTOR: SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Banco do Brasil S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizada por KEILA JANILENE DE SOUSA, já qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S/A igualmente qualificado. Em prol do seu querer, alega a parte autora que teve seu nome negativado pela parte demandada oriunda de débito no quantum de R$ 1.447,68, atinente a contrato (914003652). Sustenta jamais ter formalizado qualquer contrato com o réu. Pugna pela declaração da inexistência dos débitos provenientes do contrato objeto da lide, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Citado, o promovido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência das condições da ação. Ainda preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirma, em síntese, que o empréstimo descrito à inicial foi contratado pelo demandante. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos iniciais. As partes foram intimadas para apresentarem as questões que entendessem pertinentes para o julgamento da lide. Intimada, a parte demandada pediu a designação de perícia grafotécnica. A autora, intimada, requereu o julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 112307094 foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 152814275 dos autos. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes reiteraram os termos trazidos em sede de inicial e contestação, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao exame do mérito, hei por bem decidir as preliminares suscitadas pelo promovido. Ausência de Interesse de Agir Melhor sorte não assiste à promovida, pois o ajuizamento desta ação não estava condicionado a qualquer tentativa de resolução do problema pela via extrajudicial. Ademais, os próprios termos da contestação apresentada pelo réu demonstram que este ofereceu resistência à pretensão autoral, o que revela a presença do interesse processual. Rejeito, pois, a presente preliminar. Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Passo ao exame do mérito No caso dos autos, o autor nega que tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, que tenha ensejado os descontos em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, acostou aos autos o extrato do INSS de ID 82163884, comprovando a realização de descontos em seu benefício previdenciário comandados pelo promovido. Por sua vez, a parte demandada afirma que a contratação se deu de forma regular, mediante assinatura do contrato pelo demandante. Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não do demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo da perícia realizada (ID 112307094), o contrato apresenta inconsistências para considerá-lo válido para consolidar este negócio jurídico. Assim, diante dessa ratificação, é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. In casu, evidente que o réu deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Outrossim, faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, o art. 186, do CPC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando esse comando legal, o art. 927, do mesmo diploma Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a responsabilidade civil do promovido por ter efetuado descontos indevidos no benefício previdenciário da autor está demais evidenciada. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranquilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou abalo psicológico/emocional ao demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do autor não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas. JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENO o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0823170-75.2022.8.20.5106

ID: 309091048

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823170-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0823170-75.2022.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: BVS COMERCIO DE MATERIAIS D…

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Processo nº 0824528-75.2022.8.20.5106

ID: 297600025

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824528-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Autos n.…

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Processo nº 0807068-75.2022.8.20.5106

ID: 260225641

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807068-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807068-75.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807068-75.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: WARLEY ALENCAR SILVA Advogado(s) do reclamante: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Demandado: MISTER CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: NELITO LIMA FERREIRA NETO DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em sede de contestação, apresentada de forma intempestiva, a ré alegou a sua ilegitimidade passiva. Em impugnação, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para validar a inclusão do ré no polo passivo e redirecionar a ação contra ALAN VIEIRA DE LIMA, CPF nº 030.866.764-69. Tal matéria não foi objeto de análise na decisão de saneamento proferida, motivo porque o faço neste momento. O art. 134 do CPC estabelece que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Doravante, nada impede que seja requerido em sede de impugnação como realizado pela parte autora, desde que respeitado o indeclinável contraditório processual. Isto posto: I - Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - Intime-se o promovido MISTER CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - EPP, que já possui advogado habilitado, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias. III - Inclua-se ALAN VIEIRA DE LIMA, qualificado ao ID 85200531 - Pág. 9, no polo passivo da lide. IV - Cite-se ALAN VIEIRA DE LIMA, para ofertar defesa ao pedido de desconsideração no prazo de 15 dias. V - Após, à conclusão para DECISÃO, para fins de instrução ou julgamento do pedido de desconsideração. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807068-75.2022.8.20.5106

ID: 260225642

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807068-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807068-75.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807068-75.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: WARLEY ALENCAR SILVA Advogado(s) do reclamante: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Demandado: MISTER CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: NELITO LIMA FERREIRA NETO DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em sede de contestação, apresentada de forma intempestiva, a ré alegou a sua ilegitimidade passiva. Em impugnação, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para validar a inclusão do ré no polo passivo e redirecionar a ação contra ALAN VIEIRA DE LIMA, CPF nº 030.866.764-69. Tal matéria não foi objeto de análise na decisão de saneamento proferida, motivo porque o faço neste momento. O art. 134 do CPC estabelece que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Doravante, nada impede que seja requerido em sede de impugnação como realizado pela parte autora, desde que respeitado o indeclinável contraditório processual. Isto posto: I - Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - Intime-se o promovido MISTER CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - EPP, que já possui advogado habilitado, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias. III - Inclua-se ALAN VIEIRA DE LIMA, qualificado ao ID 85200531 - Pág. 9, no polo passivo da lide. IV - Cite-se ALAN VIEIRA DE LIMA, para ofertar defesa ao pedido de desconsideração no prazo de 15 dias. V - Após, à conclusão para DECISÃO, para fins de instrução ou julgamento do pedido de desconsideração. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0810366-75.2022.8.20.5106" – Página 3 de 5

Processo nº 0815507-75.2022.8.20.5106

Processo nº 0804916-54.2022.8.20.5106

Processo nº 0804916-54.2022.8.20.5106

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

Processo nº 0810366-75.2022.8.20.5106

Processo nº 0810366-75.2022.8.20.5106

Processo nº 0823170-75.2022.8.20.5106

Processo nº 0824528-75.2022.8.20.5106

Processo nº 0807068-75.2022.8.20.5106

Processo nº 0807068-75.2022.8.20.5106