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Processo nº 0820402-11.2024.8.20.5106

ID: 310648723

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820402-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível Nº 08204… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível Nº 0820402-11.2024.8.20.5106 Apelação Cível Nº 0820402-11.2024.8.20.5106 DECISÃO MONOCRÁTICA TTrata-se de Apelações Cíveis manejadas pela CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e por ERNESTO SOARES SOBRINHO em face da decisão proferida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação Ordinária registrada sob o nº 0820402-11.2024.8.20.5106. Após determina que a parte Apelante, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, justificasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada (art. 99, §2º, do CPC), a mesma deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, deixando de demonstrar a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. É o que basta relatar. Passo a decidir. Cabe, neste momento processual, a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Entendo que o rogo não deve ser concedido. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos. Ao analisar as razões do apelo, despachei determinando que a requerente comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à gratuidade. No entanto, esta não comprovou que não se encontra com capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, pois não instruiu os autos com elementos a demonstrar tal condição. É verdade ser a requerente pessoa jurídica sem fins lucrativos, todavia se faz necessário que demonstre a sua hipossuficiência financeira para justificar o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária e, por conseguinte, ser beneficiária da justiça gratuita, visto que, a despeito de não buscar o lucro, este pode ser auferido na atividade que desenvolve. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) grifei Tenho plena ciência de que a declaração de miserabilidade da parte não é requisito para a concessão do benefício sob exame, importando para tanto, isto sim, a demonstração de carência financeira daquela, nem que seja momentânea. Na espécie, contudo, não há comprovação da falta de condições financeiras, que lhe impossibilite arcar com as despesas do processo. Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, traga aos autos o comprovante do pagamento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 27 de junho de 2025. Gabinete Desembargador AMILCAR MAIA Relator

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Processo nº 0811769-11.2024.8.20.5106

ID: 282777833

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811769-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84…

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Processo nº 0802263-11.2024.8.20.5106

ID: 332093768

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802263-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IARA CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA CARLOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0802263-11.2024.8.20.5…

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Processo nº 0812933-11.2024.8.20.5106

ID: 293869529

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812933-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICYA CORDEIRO EVANGELISTA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICYA CORDEIRO EVANGELISTA PONTES

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RAUL FELIPE SILVA CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Diogo Allan Pinto De Abreu x Igor Macedo Faco

ID: 259076249

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810023-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA NETO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara…

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Processo nº 0816619-11.2024.8.20.5106

ID: 330983237

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816619-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0812545-11.2024.8.20.5106

ID: 258907769

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812545-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0820790-11.2024.8.20.5106

ID: 331165503

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820790-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0800905-11.2024.8.20.5106

ID: 333132888

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800905-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAM METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL…

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Processo nº 0822245-11.2024.8.20.5106

ID: 292206735

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822245-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNA…

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