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Processo nº 0803454-72.2025.8.20.5101

ID: 323601289

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803454-72.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

48ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL SERRA NEGRA DO NORTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803454-72.2025.8.20.5101 - INQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803454-72.2025.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte Ré: WYLLAME HUDSON SANTOS, ADEMIR CRISTIANO DOS SANTOS e ARTEMIS DECISÃO Trata-se os autos de Inquérito Policial instaurado em face de WYLLAME HUDSON SANTOS, ADEMIR CRISTIANO DOS SANTOS e ARTEMIS, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 244 do Código Penal, em face de seu genitor, o idoso FRANCISCO VICENTE DOS SANTOS. Inicialmente, é preciso registrar que a Resolução n.º 37, de 13 de agosto de novembro de 2024, assim estabelece: Art. 4º Compete aos Núcleos Regionais das Garantias, no âmbito de sua territorialidade: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal; […] Art. 5º Ficam excluídas da competência dos Núcleos Regionais das Garantias, com exceção da realização das audiências de custódia, nos termos do art. 4º, IV, desta Resolução: I - processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; II - processos de competência do Tribunal do Júri; III - casos de violência doméstica e familiar regidos pelas Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 14.344, de 24 de maio de 2022; IV - processos da competência dos juizados especiais criminais; e V - processos das varas criminais colegiadas, regidas pelo art. 1º-A da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 Diante disso, e considerando que os Núcleos Regionais das Garantias foram implementados em 1º de julho de 2025, portanto, em data anterior à autuação do presente inquérito, o declínio de competência é medida que se impõe. POR TODO O EXPOSTO, declino da competência e determino a remessa dos autos ao 1º Núcleo Regional das Garantias, com sede na Comarca de Natal. Cumpra-se com a devida urgência. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0801985-10.2024.8.20.5300

ID: 329500472

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801985-10.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CARLA ALVES DE OLIVEIRA JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES

Intimação

Advogados:

JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0801985-10.2024.8.20.5300 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de investigação policial que visa a apuração de delito(s) envolvendo atividade(s) de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. Com vistas dos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração de incompetência deste Juízo e consequente remessa do procedimento para a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal. Vieram-me os autos conclusos. Ao proceder a análise dos autos, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para a condução do presente feito, tendo em vista a matéria a ele atinente. É que o presente procedimento investigatório trata de delitos envolvendo organizações criminosas, o que atrai a competência da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal, com jurisdição em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, criada pela Resolução nº 15/2021 do TJRN, disciplinando a Lei Complementar Estadual de nº 643/2018 – Lei de Organização Judiciária, cuja instalação ocorreu no dia 7 de junho de 2021. Conforme o anexo VI da mencionada Resolução a competência da referida Unidade Judiciária possui abrangência: “em todo o Estado do Rio Grande do Norte para processar e julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme definido na legislação federal, de modo especial na Lei Federal nº 12.850/2013 e o crime do art. 288-A do Código Penal, de competência da Justiça Estadual. A competência da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas prevalecerá sobre a das demais Unidades Judiciárias previstas nesta Lei Complementar e inclui todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação e da ação penal, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude, à Justiça Militar e ao Tribunal do Júri, excluída a fase de pronúncia.” O art. 1º, §4º, do ato normativo em questão ainda preceitua que: § 1º Compreende-se como processos que se enquadram no caput deste artigo e que deverão seguir os procedimentos descritos nos incisos do art. 4º, desta Resolução, os inquéritos policiais em andamento, procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, telemática, buscas e apreensões e prisões, dentre outros), e as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada, acompanhadas de seus apensos e anexos. Diante dos dispositivos normativos supraelencados, não resta dúvidas de que a competência para o processo do feito em questão é da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, uma vez que visa apurar a prática de crimes perpetrados por Organização Criminosa em atuação no Estado do Rio Grande do Norte. Considero, portanto, que não se faz necessário maior esforço argumentativo, vez que a Legislação é clara ao estatuir a competência privativa da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCRIM, Vara especializada em razão de matéria de tal natureza. Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o feito e, por conseguinte, DETERMINO a imediata remessa à Distribuição, para que seja encaminhado à Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOcrim, via Pje. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando a baixa nos registros próprios. Currais Novos, data da assinatura no Pje Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0915877-86.2022.8.20.5001

ID: 326725863

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0915877-86.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0915877-86.2022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0915877-86.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL Réus: LUCAS GABRIEL COSTA DE ASSIS, MIKALLYSON KAWAN OLIVEIRA SANTOS DECISÃO I. Submete-se à reavaliação a ordem de prisão preventiva decretada nos autos em desfavor dos réus LUCAS GABRIEL COSTA DE ASSIS e MIKALLYSON KAWAN OLIVEIRA SANTOS, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ao se manifestar sobre o assunto, requereu o Mistério Público (Id 157321857): “Ante o exposto, considerando a persistência dos requisitos autorizadores, PUGNA o Ministério Público Estadual pela manutenção das prisões preventivas dos acusados.” II. Os acusados da ação penal em tela encontram-se presos pela suposta prática do crime de homicídio qualificado que vitimou Hudson Rodrigues do Nascimento, em 7 de outubro de 2022. Dita segregação cautelar foi determinada com fundamento na garantia da ordem pública, à luz da gravidade concreta do delito apurado nos autos, bem como na conveniência da instrução criminal, conforme explicitado na decisão de Id 145614229. A análise dos autos ora empreendida demonstra permanecer inalterada a conjuntura jurídico-processual deste feito, compreensão que não diverge daquela já anotada na sentença de Id 147871203. Embora não se ignore o tempo de vigência dos decretos prisionais em pauta, não se pode perder de vista a peculiaridade dos fatos discutidos nos autos, os quais dão conta da formação pelos acusados de grupo de extermínio a que se atribui elevado número de homicídios qualificados. Dita conjuntura, em associação à gravidade da dinâmica delitiva investigada no processo, qual seja, a prática em concurso de agentes do crime de homicídio qualificado e o expressivo número de disparos dirigidos à face da vítima, autoriza a manutenção da ordem prisional sob estudo. Nessa esteira de considerações, importa destacar a preclusão da pronúncia de Id 147871203, bem como o encerramento da fase do art. 422 do Código de Processo Penal, uma vez que já consta nos autos a respectiva manifestação das partes (Id 151622899, 151999033 e 153295075). Revela tal realidade a aproximação do momento em que serão os acusados levados a julgamento na presente ação penal. Outrossim, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra adequada e suficiente ao caso em apreço, por força de tudo quanto já explicitado. Emerge desse conjunto de considerações a perduração dos motivos ensejadores da ordem de privação de liberdade dos réus, no tocante à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. III. Ante o expendido: a) MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados LUCAS GABRIEL COSTA DE ASSIS e MIKALLYSON KAWAN OLIVEIRA SANTOS; b) previamente à apreciação dos pleitos formulados nas peças de 151622899, 151999033 e 153295075, intime-se a defesa dos réus, a fim de que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, o objeto de sua pretensão, no atinente ao requerimento de “contra perícia da perícia balística do laudo constante no id 118028827”, de modo a elucidar, por exemplo, se almeja produzir unilateralmente tal documento para exibição nos autos ou se objetiva arrolar assistente técnico particular para oitiva em plenário para enfrentamento do assunto; c) requisite-se ao juízo da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim a remessa, por meio do sistema PJe, de todos procedimentos cautelares vinculados à presente ação penal, mormente os autos n. 0806993-89.2024.8.20.5001, comunicando-lhe a necessidade de que primeiramente os mandados de prisão lá expedidos em desfavor dos réus (LUCAS GABRIEL COSTA DE ASSIS e MIKALLYSON KAWAN OLIVEIRA SANTOS) devem ser baixados, no âmbito do BNMP, uma vez que se encontram ativos até a presente data, a despeito da migração determinada e certificada neste feito (Id 130278720, 130702042). Dê-se ciência às partes. Cumpra-se com prioridade, por se tratar de processo com réus presos. Natal/RN (data no sistema) VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800122-85.2023.8.20.5160

ID: 332193942

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800122-85.2023.8.20.5160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo nº 0800122-85.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo nº 0800122-85.2023.8.20.5160 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - Promotoria Upanema Réu: JEREMIAS SOARES PEREIRA DA SILVA DECISÃO Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (Id 135167128, 143136501) indicou 2 (duas) testemunhas para oitiva no plenário, bem como manifestou interesse na reserva de sala passiva. A defesa do réu, por sua vez, manteve-se silente e deixou de se pronunciar no prazo concedido, conforme certificado pela Secretaria sob o Id 142877557. Constou na aludida certidão da Serventia, outrossim, a tempestividade da peça ministerial. Ante o exposto: a) defiro o rol testemunhal aduzido pelo Ministério Público (Id 135167128), porquanto consonante com o art. 422 do Código de Processo Penal; b) aprazo a sessão plenária do júri para o dia 31 de julho de 2025, às 8h30; c) determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: c.1) expeça-se, em caráter prioritário, ofício para o juízo da comarca do domicílio das testemunhas Antônio Aldivan da Costa e Ivanaldo Ribeiro da Silva, a fim de que disponibilize sala passiva e equipe de servidores para operacionalizá-la, de modo a viabilizar a pretendida oitiva em plenário, no dia 31 de julho de 2025, às 8h30, por videoconferência; c.2) certifique-se acerca do tempo de prisão provisória (preventiva e temporária) eventualmente já cumprido pelo acusado, assim como da existência de mandado em aberto no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão; c.3) certifique-se acerca da existência de procedimentos cautelares vinculados à presente ação penal; c.3.1) caso existente(s), promova-se a associação dos correspondentes autos ao presente processo, habilitando a promotoria responsável e o defensor do réu; c.4) providenciem-se cópias da decisão de pronúncia, que julgou admissível a acusação, e do acórdão que a manteve, se houver, assim como do relatório do processo, a fim de serem entregues aos jurados por ocasião da sessão de julgamento do acusado, conforme prescreve o artigo 472, parágrafo único, do CPP; c.5) intimem-se para comparecimento à sessão aprazada o Ministério Público, o defensor do acusado, o próprio denunciado e as testemunhas arroladas, bem como a requisição daquelas ocupantes de cargo público. Natal/RN (data no sistema) ELIANA ALVES MARINHO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800216-21.2025.8.20.5400

ID: 291418634

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800216-21.2025.8.20.5400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800216-21.2025.8.20.5400 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): LUIZ L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800216-21.2025.8.20.5400 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAUJO Polo passivo Em segredo de justiça e outros Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n° 0800216-21.2025.8.20.5400. Impetrante: Luiz Lukas Almeida de Araújo (OAB/RN nº 21.697) Paciente: T. S. S. S. Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM TRANSPORTE COLETIVO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. NECESSIDADE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E TRATAMENTO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN que decretou a prisão preventiva do paciente, investigado por reiteração de crimes de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente se justifica diante de sua condição clínica atual do paciente; (ii) verificar se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive com inserção do paciente em tratamento contínuo e supervisionado na rede pública de saúde mental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade dos fatos, número de vítimas, reiteração delitiva e risco à ordem pública, com decisão fundamentada em indícios de autoria e materialidade, bem como em processo anterior contra o paciente por crime de mesma natureza. 4. Os autos trazem extensa documentação médica e psicológica que atesta histórico de transtornos mentais do paciente, com indícios de comportamento compulsivo sexual compatível com os fatos imputados. 5. A Resolução nº 487/2023 do CNJ e a Lei nº 10.216/2001 orientam que pessoas com transtornos mentais devem ser priorizadas para cuidados em saúde mental em ambiente terapêutico não asilar, com vedação ao encarceramento em instituições que não garantam tratamento adequado. 6. O STJ e esta Câmara Criminal têm reconhecido, em precedentes similares, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em casos envolvendo transtornos mentais relevantes, com aplicação de monitoramento e inclusão em serviços da RAPS. 7. Diante da condição clínica do paciente e da ausência de violência física direta nos fatos investigados, revela-se desproporcional a manutenção da prisão, sendo adequadas medidas alternativas que garantam a continuidade do tratamento e preservem a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e concedida. Tese de julgamento: 1. A constatação de transtornos mentais relevantes, ainda que diagnosticados após a instauração da investigação penal, impõe a reavaliação da prisão preventiva sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da adequação terapêutica prevista na Lei nº 10.216/2001 e na Resolução nº 487/2023 do CNJ. 2. É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e inclusão do paciente em programa de acompanhamento terapêutico junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), desde que inexistente violência grave e presentes vínculos familiares e sociais que viabilizem o tratamento fora do ambiente carcerário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos III, XLIX e LV; CPP, art. 282, § 6º, e art. 319, incisos I, II e III; Lei nº 10.216/2001, arts. 2º, parágrafo único, VIII, e 4º, § 3º; Resolução CNJ nº 487/2023, arts. 2º, I, 3º, incisos VII e X, e 9º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.541/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 21/10/2024; TJRN, HC n. 0814380-26.2024.8.20.0000, rel. Des. Ricardo Procópio, j. 14/11/2024; TJRN, HC n. 0812516-50.2024.8.20.0000, rel. Des. Glauber Rêgo, j. 17/10/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conheceu e concedeu a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo as medidas cautelares diversas de prisão previstas no Código de Processo Penal, em especial as dos art. 319, inciso I (comparecimento regular em juízo), inciso II (proibição de utilizar transporte coletivo de passageiros), inciso III (proibição de ausentar-se da comarca por mais de 7 dias), bem como, com fulcro nos preceitos da Lei 10.216/2001, da Resolução nº 487/2023 - CNJ e no poder geral de cautela, submeter o paciente ao acompanhamento e supervisão de seu tratamento de saúde (na medida e extensão que a equipe médica entender pertinente) junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) através dos serviços de atenção à saúde mental que lhe integram [Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura, as Unidades de Acolhimento (UAs) e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos Caps III), dentre outros], devendo o paciente comprovar bimestralmente junto à autoridade coatora o cumprimento desta medida restritiva; tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com Liminar impetrado por Luiz Lukas Almeida de Araújo em favor de Thiago Santos Skeete Sobrinho, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. A impetração, em síntese, aduziu que o requerimento da decretação da prisão do ora paciente foi fundamentado na investigação que apura a suposta prática reiterada do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), dentro de ônibus no período de outubro de 2024 a abril de 2025. Ressalta que a suposta autoria dos fatos imputados ao paciente, bem como o risco que sua liberdade representaria à ordem pública, foram fundamentados na triagem facial realizada pela Polícia Federal, o que não apresenta confiabilidade, já que o mais adequado seria a elaboração de laudo pericial de comparação. Requereu então: a) O deferimento da medida liminar, com a consequente determinação de imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente, com imposição de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, considerando que o paciente é portador de transtornos compulsivos e realiza tratamento contínuo desde o ano de 2018; b) Seja mantido o total sigilo dos autos, tendo em vista que a família do paciente, residente no Estado de Minas Gerais, já vem recebendo, em menos de 24 horas, diversas notícias com imagens do paciente extraídas de processo judicial sigiloso e divulgadas na internet, acompanhadas de inúmeras ameaças; c) No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, de forma definitiva, frente à coação ilegal demonstrada. Juntou os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida na decisão de Id. 31191220. A autoridade apontada coatora prestou as informações pertinentes (Id. 31459077). A 11ª Procuradoria de Justiça opinou (Id. 31352135) pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus. Conforme relatado, a impetração objetiva a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente Thiago Santos Skeete Sobrinho, investigado por diversos crimes de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) cometidos em transporte coletivo urbano, com fundamento na ilegalidade do reconhecimento fotográfico e presença de transtornos mentais. De início, cumpre registrar que a prisão preventiva foi decretada com base em decisão devidamente fundamentada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 31190885), a qual apontou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Consta dos autos que o paciente teria adotado modus operandi reiterado e direcionado a vítimas do sexo feminino, em ônibus com pouca lotação, sentando-se ao lado das passageiras e cobrindo ambos com uma mochila volumosa, sob a qual praticava atos libidinosos consistentes em apalpar, alisar e apertar as pernas das vítimas. Até o momento, foram identificadas 19 ocorrências semelhantes, demonstrando a reiteração e a convergência dos relatos. A materialidade encontra respaldo nos boletins de ocorrência, declarações das vítimas e nos procedimentos de reconhecimento, não merecendo acolhimento a tese defensiva de ilegalidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, uma vez que, neste momento processual, é de se verificar tão-somente os indícios de autoria e, além dos reconhecimentos das diversas vítimas, são reforçados pela semelhança nas condutas, intervalo temporal e padrão das abordagens, que indicam um comportamento sistemático e não episódico. A autoridade coatora fundamentou a necessidade da prisão na garantia da ordem pública, prevenção da reiteração delitiva e aplicação da lei penal, sobretudo diante da gravidade das condutas, do número de vítimas e da existência de processo anterior no qual o paciente responde pela mesma tipificação penal no Estado de Minas Gerais. Entretanto, no curso do presente habeas corpus, foram juntados elementos que apontam para a presença de transtorno mental relevante, aptos a demonstrar a necessidade de reavaliação da medida extrema de encarceramento e observar a cláusula "rebus sic stantibus" aplicável em situações provisórias. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (Id. 31459077, Pág. 28), documentos médicos indicam que o paciente é portador de diversos transtornos mentais, com histórico de sofrimento psíquico e impulsividade sexual, sendo esta última compatível com os comportamentos descritos nos autos, senão vejamos o excerto: “1) Solicitação de acompanhamento psicoterápico individual – (CID-10): F41.1 – Psiquiatra Dr. Fábio O. Ribeiro Jr. (CRM/MG 36761) – em 02/03/2021 (ID 152052088); 2) Recibos de pagamento referentes a sessões de psicoterapia com a Neuropsicóloga Dra. Leonídia Maria Pereira de Lima – em 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (ID’s 152052089, 152052090, 152052091, 152052092, 152052093, 152052094, 152052095, 152052096, 152052097, 152052098, 152052099, 152052100, 152052103, 152052106, 152052108, 152052109, 152052112, 152052113 e 152052885), nota fiscal de avaliação neuropsicológica (ID 15205210); 3) Parecer Psicológico – necessidade de acompanhamento psicológico em razão de quadro de ansiedade generalizada – (CID-10): F41.1 – Neuropsicóloga Dra. Leonídia Maria Pereira de Lima – em 14/06/2023 e 03/01/2025 (ID 152052879 e 152052882); 4) Relatório de Início de tratamento psiquiátrico – Hipóteses Diagnósticas (Transtorno Obsessivo-Compulsivo no passado e atualmente Perturbação Obssesiva-Compulsiva + Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) – Psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara – 22/03/2024 (ID 152052880); 5) Encaminhamento para avaliação neuropsicológica – Psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara – 22/03/2024 (ID 152052101); 6) Solicitação de avaliação cardiológica – Psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara – 22/03/2024 (ID 152052102); 7) Relatórios de Evolução Médica - Psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara em 26/04/2024, 26/07/2024, 22/11/2024, 07/04/2025 (ID’s 152052104, 152052107, 152052111 e 152052897); 8) Receituários de medicamentos (Dozemast 1000mcg e Atentah 40mg e Viverdal (ID’s 152052105, 152052896, 152052883); 9) Laudo Psicológico – Avaliação NeuroPsicológica – (Transtorno da Personalidade Obsessivo-Compulsiva – F60.5 e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade – F90.0) - Ms. Silvia Beltrame Porto – em 18/10/2024 (ID 152052881); 10) Parecer Psicológico – Necessidade de continuidade acompanhamento psicológico - Neuropsicóloga Dra. Leonídia Maria Pereira de Lima – em 03/01/2025; 11) Relatório Médico – Médico psiquiatra Filipe Barone – em 09/04/2025 (ID 152052898); 12) Parecer psicológico para fins de comprovação de tratamento psicológico desde 2018 – Neuropsicóloga Leonídia Maria Pereira de Lima – em 10/04/2025 (ID 152052884); 13) Atestado médico – Médica psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara, em 21/05/2025 (ID 152341518). Como se vê, a análise conjunta dos fatos apurados e dos expedientes médicos manejados no feito dá conta de que: 1) THIAGO, no ano de 2020, procurou atendimento psiquiátrico em Minas Gerais (médico psiquiatra Filipe Baroni – CRM 60471 MG), quando então “apresentava quadro de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1) e referia comportamento compulsivo relacionado ao consumo de pornografia e episódios frequentes de masturbação”, tendo o referido profissional médico relatado em 09/04/2025 que, ao longo do período, “não houve adesão regular ao seguimento terapêutico, nem a tratamento farmacológico estruturado” (Relatório Médico – ID 152052898); 2) Nos anos de 2021, 2022, 2023, o investigado realizou sessões com neuropsicóloga visando o tratamento de ansiedade generalizada; 3) Somente 04 (quatro) anos após a primeira consulta psiquiátrica (2020), em 22/03/2024, THIAGO buscou atendimento com a médica psiquiatra Riane Marinho de Q.S. Alcântara, queixando-se “se sentir DESCONFORTÁVEL em relação a identificar DISPERSÃO, chegando também a no passado ter tido um diagnóstico de TOC, com um PADRÃO DE COMPORTAMENTO RITUALIZADO, PAUSADO e até COMPULSIVO”, referindo “desconforto com a interferência dos outros em suas tarefas, além de rituais compulsivos principalmente quando sentia sob estresse”. Na oportunidade, a hipótese diagnóstica foi de TOC (no passado e ATUALMENTE SOC) + TDAH) – ID 152052880. 4) O laudo neuropsicologico entrega bom mapeamento cognitivo, mas deixa em aberto as conexões entre os déficits observados e o comportamento sexual. 5) Os fatos apurados nos presentes autos remontam de 18/10/2024, perdurando até o início do mês abril de 2025, quando uma foto de THIAGO passou a circular nas redes sociais como suposto autor das importunações sexuais perquiridas e, somente a partir de então o investigado buscou ajuda de médicos psiquiatras (ID 152052897), relatando “sofrimento psíquico e não controle de compulsão”, o que demonstra que, somente após perceber que corria o risco de ser descoberto pelas autoridades competentes, THIAGO demandou por tratamento para questões relacionadas a possível transtorno parafílico, inclusive, “orientado por advogado”, conforme referido no próprio relatório médico de ID 152052898. Ou seja, o alegado quadro de maior impacto funcional e risco social (transtorno frotteurístico – CID F65.81) só foi formalmente reconhecido quando THIAGO busca uma consulta (em abril de 2025), por já ter apresentado problemas sociais e jurídicos. Não há nos prontuários fornecidos o registro de busca ativa de comportamentos sexuais de risco, embora pudesse haver sinais prévios de comportamento compulsivo sexual. 6) uma das vítimas denunciantes, Sra. Eduarda Letícia Santana da Rocha (vide BO 00095412/2025), relatou que, em 19 de outubro de 2024, foi vítima de importunação quando trafegava no transporte coletivo e que, inclusive, chegou a gritar e filmar o autor do delito (postando o vídeo em rede social – link https://www.instagram.com/reel/DBUsrf5v1uM/? igsh=MXBxZWg5bXJkeDBkdA), conjuntura demonstrativa de que, mesmo diante da situação de alarde levada a efeito pela ofendida, THIAGO ainda prosseguiu, nos vários meses seguintes, desenvolvendo condutas violadoras da liberdade sexual de mulheres, sem qualquer notícia de que tenha se movimentado na busca de tratamento para a propalada parafilia. 7) Ao longo dos anos, o tratamento foi direcionado a sintomas gerais de ansiedade, desatenção e perfeccionismo, com priorização de tratamentos farmacológicos para TDAH (ex.: Atomoxetina) e transtornos ansiosos, inexistindo foco no manejo do transtorno parafílico que foi recém apresentado pelo investigado. A análise conjunta dos fatos apurados e dos expedientes médicos manejados no feito dão conta de que THIAGO, até o início de abril de 2025, fez tratamento psicológico (2021/2025) e psiquiátrico (2024), tendo diagnóstico compatível com quadro de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1). O diagnóstico relacionado ao Transtorno Frotteurismo é recente, constando em documentos médicos que a busca de THIAGO por tratamento relacionado à enfermidade, aparentemente, foi motivada pela repercussão jurídico/criminal dos fatos apurados no procedimento, o que sugere a necessidade de aprofundamento da apuração da situação.”. A despeito do Juízo primevo entender pela ausência de conexão entre a conduta investigada e os tratamentos a que o paciente estava sendo submetido, dizendo que apenas após orientação jurídica passou a buscar tratamento para transtorno de índole sexual, é preciso registrar que essa circunstância, embora possa revelar certa estratégia defensiva, não tem o condão de afastar ou enfraquecer o dado objetivo essencial ao caso: Há indícios sérios e documentados que atestam o transtorno mental relevante, possivelmente relacionado a distúrbios sexuais de natureza compulsiva, o que impacta diretamente na análise da sua imputabilidade penal. O direito de defesa inclui o direito à orientação jurídica adequada, sendo, portanto, irrelevante que a busca por tratamento específico tenha sido motivada por aconselhamento profissional. O que se impõe ao Juízo, em sede de habeas corpus, é avaliar se há elementos mínimos que indiquem a existência de perturbação psíquica significativa - fragilidade da saúde mental - que indiquem a necessidade de atenção à saúde do paciente e a adequação ou não de cautelares diversas da prisão, o que efetivamente se verifica nos autos por meio de atestados, laudos clínicos e relatos médicos. Negar validade a tais documentos pelo simples fato de terem sido obtidos após o início das investigações é incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa previstos na Constituição Federal, sendo imperioso observar, ainda, os preceitos e orientações contidos na Lei 10.216/2001 e na Resolução nº 487/2023 – CNJ. Referida resolução do CNJ conceitua como sendo pessoa com transtorno mental ou com qualquer forma de deficiência psicossocial “aquela com algum comprometimento, impedimento ou dificuldade psíquica, intelectual ou mental que, confrontada por barreiras atitudinais ou institucionais, tenha inviabilizada a plena manutenção da organização da vida ou lhe cause sofrimento psíquico e que apresente necessidade de cuidado em saúde mental em qualquer fase do ciclo penal, independentemente de exame médico-legal ou medida de segurança em curso;” (art. 2º, I, da Resolução nº 487/2023 – CNJ). Já art. 4º, § 3º, da Lei 10.216/2001[1], proíbe a inserção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares (ou assemelhadas) desprovidas de serviços médicos, assistência social, psicológica, dentre outros e que não assegurem os direitos elencados no p.u. do art. 2º da referida lei, inclusive, o de “VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis”. Nessa mesma linha normativo-principiológica, o art. 3º e incisos, da Resolução nº 487/2023 – CNJ, preceitua que “Art. 3º São princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal: VII – o direito à saúde integral, privilegiando-se o cuidado em ambiente terapêutico em estabelecimentos de saúde de caráter não asilar, pelos meios menos invasivos possíveis, com vedação de métodos de contenção física, mecânica ou farmacológica desproporcional ou prolongada, excessiva medicalização, impedimento de acesso a tratamento ou medicação, isolamento compulsório, alojamento em ambiente impróprio e eletroconvulsoterapia em desacordo com os protocolos médicos e as normativas de direitos humanos; (...) X – a restauratividade como meio para a promoção da harmonia social, mediante a garantia do acesso aos direitos fundamentais e a reversão das vulnerabilidades sociais;”. Por fim, o art. 9º e incisos da Resolução nº 487/2023 – CNJ orienta que: “Art. 9º No caso de a pessoa necessitar de tratamento em saúde mental no curso de prisão processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial: I – no caso de pessoa presa, reavaliará a necessidade e adequação da prisão processual em vigor ante a necessidade de atenção à saúde, para início ou continuidade de tratamento em serviços da Raps, ouvidos a equipe multidisciplinar, o Ministério Público e a defesa;”. Nessa ordem de considerações, embora reconheça a validade dos fundamentos da prisão preventiva – em especial a garantia da ordem pública –, tendo em vista os fortes indícios da presença de transtornos mentais do paciente e a consequente inviabilidade de encarceramento em ambiente impróprio para o seu tratamento (art. 4º, § 3º, da Lei 10.216/2001), levando em conta o equilíbrio entre a situação pessoal do paciente e os anseios de paz pública invocados pelo decisum vergastado, deve a medida cautelar extrema ser revogada, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão, acrescidas da necessidade de submissão do paciente ao acompanhamento e supervisão de seu tratamento de saúde junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) (art. 2º, II, da Resolução nº 487/2023 – CNJ). Apontando para esse mesmo norte, com as necessárias adequações para o caso em exame, o e. STJ já se pronunciou no sentido de que “(...) No atual modelo processual penal as medidas cautelares são a regra e a prisão preventiva é a exceção, razão pela qual tal modalidade de encarceramento provisório só pode ser aplicada se nenhuma das medidas cautelares previstas em lei se mostrarem adequadas. Essa é imposição legal que se extrai da literalidade do artigo 282, §6º, do CPP: ‘Art. 282. (...) §6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)’. O paciente precisa de assistência e cuidados médicos adequados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, concedendo a liberdade provisória ao paciente, com aplicação da medida cautelar de monitoração e acompanhamento pelo CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), sem prejuízo de outras medidas cautelares que poderão ser fixadas pelo juízo de Ubá/MG” (STJ. RHC n. 189.631, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 14/02/2024.). Ainda neste sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E INJÚRIA. RECORRENTE COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS. RESOLUÇÃO N. 487/CNJ. PRIORIDADE AO TRATAMENTO TERAPÊUTICO E PRIORIZAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso em habeas corpus interposto por recorrente com distúrbio psiquiátrico grave, primária e com residência fixa, contra decisão que decretou prisão preventiva por incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Defesa alega falta de razoabilidade e motivação da prisão, requerendo substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva da recorrente, considerando seu estado de saúde mental e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir. 3. A recorrente possui distúrbios mentais graves, comprovados por laudos médicos, que comprometem sua capacidade de entendimento e comportamento. 4. A Resolução nº 487/2023 do CNJ orienta o tratamento de pessoas com transtornos mentais em ambiente terapêutico, não asilar, priorizando medidas alternativas à prisão. 5. A prisão preventiva deve ser excepcional e justificada por perigo concreto à ordem pública, o que não se verifica no caso em análise. 6. A manutenção da prisão cautelar é desproporcional e injustificada, considerando os elementos individualizados do caso concreto. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. (RHC n. 200.541/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) - Grifo acrescido. Inclusive, esta e. Câmara Criminal possui precedentes que, mutatis mutandis, são aplicáveis ao caso em exame: EMENTA: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REQUERIDA INICIALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, POSTERIORMENTE, MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS DECRETO DA PRISÃO, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REVOGÁ-LA APENAS PARA ATENDER REQUERIMENTO DO PARQUET. ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. DECISÃO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE ATESTA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CLASSIFICADO COMO CID-10 F29 (PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA). NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. OBSERVÂNCIA À POLÍTICA ANTIMANICOMIAL ADOTADA NA RESOLUÇÃO 487/2023 DO CNJ E LEI 10.216/2001. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, CONVERTENDO-A EM PRISÃO DOMICILIAR DO PACIENTE (ART. 317 DO CPP) COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, I, III, IV E IX, DO CPP, BEM COMO CONDICIONANDO-A AO TRATAMENTO CLÍNICO DO RÉU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0814380-26.2024.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Descumprimento de Medidas Protetivas. Revogação da Prisão Preventiva. Transtornos mentais. Ordem concedida. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em face da decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, nada obstante a sua condição de saúde mental. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) existência de elementos concretos para a manutenção da prisão; (ii) se é possível a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, considerando os transtornos mentais que acometem o paciente. III. Razões de decidir: 3. Não se descura da gravidade dos delitos, em tese, perpetrados pelo paciente contra a vítima no contexto de violência doméstica (ameaça, lesão corporal e cárcere privado), bem como, que o ilustre juízo de origem, prudente e gradativamente, fixou primeiramente medidas cautelares diversas da prisão e, somente após os reiterados descumprimentos por parte do paciente, ordenou o seu encarceramento preventivo. Entretanto, há uma peculiaridade no caso em análise: o paciente é potencialmente semi-imputável ou inimputável; consoante se depreende da decisão de instauração de incidente de insanidade mental e dos inúmeros documentos acostados demonstrando ser o paciente acometido de problemas de saúde mental. 4. Tendo em vista os fortes indícios da presença de transtornos mentais do paciente e a consequente inviabilidade de encarceramento em ambiente impróprio para o seu tratamento (art. 4º, § 3º, da Lei 10.216/2001), deve a medida cautelar extrema ser revogada, impondo/renovando todas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente arbitradas pelo juízo de origem, acrescidas da necessidade de submissão do paciente ao acompanhamento e supervisão de seu tratamento de saúde junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) (art. 2º, II, da Resolução nº 487/2023 – CNJ). IV. Dispositivo e tese 5. Ordem conhecida e concedida. Tese de julgamento: Não há. Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 9º, da Resolução nº 487/2023 – CNJ; Art. 2º e 4º da Lei 10.216/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ. RHC n. 189.631, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 14/02/2024. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0812516-50.2024.8.20.0000, Des. GLAUBER RÊGO, Câmara Criminal, JULGADO em 17/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024) - Grifo acrescido. Desta feita, considerando que a conduta imputada ao paciente – importunação sexual em transporte coletivo – a princípio, não foi cometida com violência a qualquer das vítimas indicadas, bem como ficou demonstrado que o mesmo vem se submetendo a tratamento regular, possui endereço fixo, contrato de trabalho e compareceu em juízo periodicamente para atender às condições impostas para suspensão condicional do processo referido nos autos (Id. 31453026, Pág. 3), entendo que as medidas cautelares diversas da prisão a seguir especificadas são suficientes para resguardar a ordem pública. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente Thiago Santos Skeete Sobrinho, impondo as medidas cautelares diversas de prisão previstas no Código de Processo Penal, em especial as dos art. 319, inciso I (comparecimento regular em juízo), inciso II (proibição de utilizar transporte coletivo de passageiros), inciso III (proibição de ausentar-se da comarca por mais de 7 dias), bem como, com fulcro nos preceitos da Lei 10.216/2001, da Resolução nº 487/2023 – CNJ e no poder geral de cautela, determino a submissão do paciente ao acompanhamento e supervisão de seu tratamento de saúde (na medida e extensão que a equipe médica entender pertinente) junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) através dos serviços de atenção à saúde mental que lhe integram [Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura, as Unidades de Acolhimento (UAs) e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos Caps III), dentre outros], devendo o paciente comprovar bimestralmente junto à autoridade coatora o cumprimento desta medida restritiva. A Secretaria Judiciária desta Corte: a) expeça imediatamente o competente alvará de soltura, dando ciência ao paciente acerca de todo o teor desta decisão; b) oficie ao Estado do RN e ao Município de Natal, por meio de suas respectivas Secretarias de Saúde, para que priorize a inserção do paciente na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e viabilize o cumprimento desta decisão. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.” Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805404-72.2023.8.20.5300

ID: 300276442

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805404-72.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ESMAEL FREIRES

Intimação

Advogados:

PAULO ESMAEL FREIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0805404-72.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0805404-72.2023.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE NATAL - ZONA NORTE (DEAM/ZN), MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL Réu: ANDRE SABINO DA COSTA DECISÃO Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (Id 144182661) indicou 4 (quatro) testemunhas para oitiva no plenário, em caráter de imprescindibilidade, bem como requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado. A defesa do réu (Id 144659839), por sua vez, apresentou 3 (três) testemunhas também em caráter de imprescindibilidade. Não houve manifestação de interesse pelas partes na reserva de sala passiva. Por fim, certificou a Secretaria a tempestividade dos aludidos pronunciamentos (Id 145298812). Ante o exposto: a) defiro os róis testemunhais aduzidos pelo Ministério Público (Id 144182661) e pela defesa do acusado (Id 144659839), porquanto consonantes com o art. 422 do Código de Processo Penal; b) defiro o pleito de expedição de certidão de antecedentes criminais do acusado; c) aprazo a sessão plenária do júri para o dia 19 de agosto de 2025, às 8h30; d) determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: d.1) junte-se aos autos o relatório do processo, nos termos do art. 423, II, do CPP; d.2) expeça-se, desde já, certidão circunstanciada acerca dos antecedentes criminais do acusado, cientificando-se as partes a respeito dos processos que porventura existam; d.3) certifique-se acerca do tempo de prisão provisória (preventiva e temporária) eventualmente já cumprido pelo acusado, assim como da existência de mandado em aberto no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão; d.4) certifique-se acerca da existência de procedimentos cautelares vinculados à presente ação penal; d.4.1) caso existente(s), promova-se a associação dos correspondentes autos ao presente processo, habilitando a promotoria responsável e o defensor do réu; d.5) providenciem-se cópias da decisão de pronúncia, que julgou admissível a acusação, e do acórdão que a manteve, se houver, assim como do relatório do processo, a fim de serem entregues aos jurados por ocasião da sessão de julgamento do acusado, conforme prescreve o art. 472, parágrafo único, do CPP; d.6) intimem-se para comparecimento à sessão aprazada o Ministério Público, o defensor do acusado, o próprio denunciado e as testemunhas arroladas, bem como a requisição daquelas ocupantes de cargo público. Cumpra-se com prioridade, por se tratar de processo vinculado à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça. Natal/RN (data no sistema) VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0106068-41.2020.8.20.0001

ID: 321641727

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0106068-41.2020.8.20.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILSON PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEILSON PINTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0106068-41.2020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0106068-41.2020.8.20.0001 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 80ª PROMOTORIA NATAL Réu: MAXIMILIANO MOURA DE OLIVEIRA DECISÃO Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (Id 144909646) indicou 3 (três) testemunhas para oitiva no plenário, em caráter de imprescindibilidade, bem como requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado. A defesa do réu, por sua vez, manteve-se silente e deixou de se pronunciar no prazo concedido, conforme certificado pela Secretaria sob o Id 145961319. Constou na aludida certidão da Serventia, outrossim, a tempestividade da peça ministerial. Não houve manifestação de interesse pelas partes na reserva de sala passiva. Ante o exposto: a) defiro o rol testemunhal aduzido pelo Ministério Público (Id 144909646), porquanto consonante com o art. 422 do Código de Processo Penal; b) defiro o pleito de expedição de certidão de antecedentes criminais do acusado; c) aprazo a sessão plenária do júri para o dia 25 de setembro de 2025, às 8h30; d) determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: d.1) junte-se aos autos o relatório do processo, nos termos do art. 423, II, do CPP; d.2) expeça-se, desde já, certidões circunstanciadas acerca dos antecedentes criminais do acusado, cientificando-se as partes a respeito dos processos que porventura existam; d.3) certifique-se acerca do tempo de prisão provisória (preventiva e temporária) eventualmente já cumprido pelo acusado, assim como da existência de mandado em aberto no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão; d.4) certifique-se acerca da existência de procedimentos cautelares vinculados à presente ação penal; d.4.1) caso existente(s), promova-se a associação dos correspondentes autos ao presente processo, habilitando a promotoria responsável e o defensor do réu; d.5) providenciem-se cópias da decisão de pronúncia, que julgou admissível a acusação, e do acórdão que a manteve, se houver, assim como do relatório do processo, a fim de serem entregues aos jurados por ocasião da sessão de julgamento do acusado, conforme prescreve o art. 472, parágrafo único, do CPP; d.6) intimem-se para comparecimento à sessão aprazada o Ministério Público, o defensor do acusado, o próprio denunciado e as testemunhas arroladas, bem como a requisição daquelas ocupantes de cargo público. Cumpra-se com prioridade, por se tratar de processo vinculado à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Natal/RN (data no sistema) VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808060-23.2025.8.20.0000

ID: 278437700

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808060-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0808060-23.2025.8.20.0000. Agravante: Banco Itaú S.A. Advogada:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0808060-23.2025.8.20.0000. Agravante: Banco Itaú S.A. Advogada: Dra. Cleusa Maria Buttow da Silva. Agravada: GK Premoldados Ltda – Me. Agravada: Gisleany Kallyani Lopes. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Banco Itaú S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Monitória nº 0823957-26.2025.8.20.5001, ajuizada em desfavor de GK Premoldados Ltda – ME. e Gisleany Kallyani Lopes, indeferiu pedido de tutela antecipatória de averbação premonitória de imóveis de propriedade dos agravados. Em suas razões, alega que a demanda originária busca a reparação dos problemas relatados em decorrência da negociação firmada, cujo objeto é um empréstimo denominado Novo Capital de Giro, operação/contrato nº. 46802-000002771995210, no valor total financiado de R$ 472.818,94 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), a qual restou frustrado diante da ausência do devido pagamento desde a parcela vencida em 15/01/2025. Afirma que “em que pese não se tratar o presente feito de processo executivo, mostra-se prudente a expedição de certidão premonitória, aplicando-se subsidiariamente o art. 828 do CPC, a fim de que seja dada ampla publicidade à terceiros acerca da existência da presente ação, junto ao registro de imóveis.” (Id 31067287 - Pág. 5). Sustenta a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar e, ao final, requerem o deferimento do efeito ativo para que seja concedida tutela de urgência recursal, determinando a averbação premonitória dos bens que indica, com a finalidade de assegurar o resultado útil do processo. No mérito, pugna pela confirmação da medida. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, para que seja atribuído o efeito ativo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em questão, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, infere-se que o fumus boni iuris não restou evidenciado. Com o advento do novo ordenamento processual civil, não há previsão das cautelares típicas ou específicas, embora a ratio essendi ou hipóteses de cabimento dos procedimentos cautelares possa ser aplicada em face do art. 300 e 301 do CPC. Assim, dentre outras possibilidades, caberá a averbação premonitória a fim de dar publicidade à existência de ação judicial envolvendo o proprietário dos bens, de modo que qualquer alienação ou oneração posterior pode ser considerada fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. A referida medida encontra guarida legal no art. 828 do CPC, que dispõe: “O exequente poderá obter certidão de que foi admitida a execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, tornando pública a existência do processo executivo”. Como dito, a averbação premonitória tem por finalidade alertar terceiros e, por tabela, assegurar o sucesso da futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer a insolvência ou dilapidação de patrimônio por parte do suposto devedor. No presente caso, em uma análise sumária, não há prova, até o presente momento, de que os agravados estejam em insolvência ou dilapidando seu patrimônio a autorizar a medida, até mesmo porque não há maiores elementos no que diz respeito à sua saúde financeira além das próprias afirmativas postas na peça inicial do presente recurso. Até o presente momento, somente há nos autos a argumentação posta pela parte agravante, sem que tenham comprovado de plano se houve o intuito deliberado da parte agravada em não cumprir com o compromisso realizado no que diz respeito ao pagamento do empréstimo firmado. Assim, o esclarecimento dos fatos alegados, referente aos problemas existentes em decorrência de eventual conduta dos agravados, demanda maior instrução probatória e necessita da sua oitiva como garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa. Há necessidade, portanto, de colher melhor os elementos probatórios, que devem ser submetidos, primeiramente, à apreciação do Juízo a quo, após a devida instrução processual na instância originária. Deste modo, ausente o fumus boni iuris, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo formulado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (art. 1019, II do CPC). Após, conclusos (art. 1019, III do CPC). Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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J. P. D. P. x J. P. D. S.

ID: 333495227

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0885716-25.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. P.

Polo Passivo:

J. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOALYSON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo: 0885716-25.2024.8.20.5001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo: 0885716-25.2024.8.20.5001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES( LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINA (15170) Requerido(a): F. L. D. S. D E C I S Ã O 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência, fundado na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), em prol de J. B. D.S.N., com 15 (quinze) anos à época dos fatos, em razão da alegada prática de atos de violência moral, psicológica e física praticados pelo genitor, F. L. D. S., pugnando pela aplicação das cautelares de proteção previstas no art. 20 e 21 da citada norma. 3. O Órgão do Ministério Público, em parecer fundamentado, argumenta que a vítima retornou à sua moradia habitual localizada em Lajes Pintadas/RN (Ids 151706279 e 155834398) e, portanto a imediata remessa destes autos ao Juízo competente da Comarca de Santa Cruz/RN (V. Lei Complementar nº 643, de 21 de Dezembro de 2018, Anexo III, item “17”) é a medida mais adequada neste momento, a fim de que o Conselho Tutelar da referida região averigue – se possível, in loco –, se o ofendido está efetivamente seguro e protegido no lar familiar ou se os atos de violência doméstica graves aqui narrados inicialmente ainda são uma constante na vida do adolescente. Por fim, requer a A declinação de competência para apreciar o presente processo de medidas protetivas reavaliar a sua necessidade, com a posterior remessa ao Juízo competente da Comarca de Santa Cruz/RN (endereço da vítima em Id 151706279) - ID. 157803179. É o que importa relatar. Decido. 4. Em análise aos autos observo que verifica-se que o adolescente está residindo na cidade de Lajes Pintada/RN, no endereço de ID. 151706279. 5. Dessa forma, considerando que o adolescente está residindo em Lajes Pintada, termo da Comarca de Santa Cruz/RN, deve-se levar em consideração o princípio do juízo imediato, que estabelece que a competência para processar e julgar ações que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto da Criança e do Adolescente é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 6. Nesse sentido, o teor da Súmula 383, do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 7. Ademais, o art. 33, da Lei nº 14.344/2022 indica expressamente que, aos procedimentos nela regulados, as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) serão aplicados subsidiariamente, sendo possível a analogia em relação à competência para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência formulados em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se aplica o princípio do juízo imediato a sua apreciação, com aqueles formulados em um contexto de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, merecendo destaque, neste contexto, o Informativo nº 764, do STJ: "O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta." 8. Conforme entendimento do STJ, a interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do Princípio do Juízo Imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 9. Desta feita, considerando a notícia de mudança de domicílio da vítima, concorde parecer do Órgão do Ministério Público, faz necessária a declinação de competência deste processo cautelar e sua remessa ao Juízo competente, à luz do art. 147, inciso I, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicável por analogia ao caso em tela, por permissão do art. 33, caput, da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 10. Desta feita, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude da Comarca de Comarca de Santa Cruz/RN, o qual poderá reavaliar as cautelares deferidas em favor do adolescente. 12. Encaminhem-se os autos por redistribuição ao Juízo Competente. 13. Ciência ao Órgão do Ministério Público. 14. Intimem-se as partes. 15. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ DANTAS DE PAIVA Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810657-62.2025.8.20.0000

ID: 305143847

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810657-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Liminar n° 0810657-62.2025.8.20.0000. Origem: Juízo da Central de Flagrantes da Comarca de Mossoró/RN. Impetrante: Dr. Rodrigo de Oliveira Carvalho (OAB nº 11.421/RN). Paciente: Aroldo Vital da Silva. Aut. Coatora: MM Juiz (a) de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Rodrigo de Oliveira Carvalho em favor de Aroldo Vital da Silva apontando como autoridade coatora o (a) MM. Juiz (a) de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Mossoró/RN. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09 de junho de 2025, pela suposta prática do crime descrito nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Sustentou o impetrante constrangimento ilegal da prisão preventiva do paciente, tendo em vista a ausência dos requisitos para a sua decretação, uma vez que a decisão monocrática está baseada em fundamentos genéricos, inábeis à imposição da constrição cautelar. Conclui pugnando pela concessão da ordem de habeas corpus, para que o paciente seja posto em liberdade. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas de prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Juntou os documentos que entendeu necessários. É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da liminar, notadamente por haver notícias1 nos autos de que o paciente respondeu a outros feitos criminais, o que, ao menos nessa análise superficial, parece justificar a medida extrema. Nesta ordem de considerações, ao menos nesta análise ligeira e inicial, não há como acolher o pleito de urgência formulado na exordial. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, ao passo que solicito informações à autoridade apontada coatora sobre o alegado constrangimento ilegal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura do sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 “(…), foi dada voz de prisão a Aroldo Vital da Silva, sendo ele conduzido à Delegacia para adoção dos procedimentos legais cabíveis. Ressalta-se que o suspeito já possui outros registros por tráfico de drogas no município de Areia Branca/RN. O aparelho celular de Aroldo também foi apreendido, a fim de ser periciado, visando à obtenção de eventuais provas complementares relacionadas à atividade ilícita.”; Id. 31887546 - Pág. 4 .

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