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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 1000

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Koa Cafes Especiais Ltda

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KOA CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eolicabras S.A.

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Clinica De Tratamento De Fe…

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CLINICA DE TRATAMENTO DE FERIDAS E CURATIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inframerica Concessionaria …

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INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nase Embalagens Especiais L…

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NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serveng Civilsan S A Empres…

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SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ponta Do Vento Leste Gerado…

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PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Seguro Companhia De S…

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PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rbl Guindastes E Transporte…

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L De A Carlos

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Assu Transmissora De Energi…

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ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prolec Ge Brasil Transmissa…

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PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ativos Especiais Ii - Fundo…

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ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ed Investimentos E Particip…

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ED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hbx Ed 4 Urbanismo Ltda

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HBX ED 4 URBANISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste Do Brasil…

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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortti Cortes Especiais Em …

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CORTTI CORTES ESPECIAIS EM MARMORES E PORCELANATOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Sabino Pinho Marinh…

Envolvido

MATHEUS SABINO PINHO MARINHO CANUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Emmanuel Gosson Elias

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VITOR EMMANUEL GOSSON ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0853691-22.2025.8.20.5001

ID: 325885961

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853691-22.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLANY BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLANY BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0853691-22.2025.8.20.5001 Partes: TEREZINHA MARROQUE BATISTA DE ARAUJO x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0853691-22.2025.8.20.5001 Partes: TEREZINHA MARROQUE BATISTA DE ARAUJO x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência aforada por Terezinha Marroque Batista de Araújo contra Amil Assistência Médica Internacional S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ser usuária do plano de saúde demandado, e sido diagnosticada com a necessidade de realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos: osteotomia alveolopalatina e palatoplastia com enxerto ósseo. Narra que a ré negou a autorização para a realização dos procedimentos, sob a alegação de que a reconstrução óssea é identificada na tabela TISS/2022 como cirurgia odontológica com aplicação de aloenxertos para instalação de implantes dentários, que possui cobertura exclusiva de planos odontológicos, e de que não há imperativo clínico comprovado por laudo médico ou exames complementares. A negativa se estendeu aos materiais especiais (OPME), sob o argumento de que estão direcionados ao uso com código TUSS não pertinente, sem indicação de uso justificada tecnicamente. Em face do exposto, busca antecipação dos efeitos da tutela judicial definitiva, a fim de compelir a demandada autorizar e arcar com todos os custos necessários à realização imediata dos procedimentos cirúrgicos prescritos em favor da demandante, quais sejam, osteotomia alveolopalatina (código CBHPM 30208033) e palatoplastia com enxerto ósseo (código CBHPM 30202094), incluindo a internação hospitalar e a utilização dos materiais especiais necessários, tudo sob os auspícios da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido: Visa a parte autora antecipação meritória com o fito principal de que a demandada autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos prescritos de osteotomia alveolopalatina (código CBHPM 30208033) e palatoplastia com enxerto ósseo (código CBHPM 30202094), incluindo a internação hospitalar e a utilização dos materiais especiais necessários. De início, impende afirmar a flagrante relação de consumo noticiada nos autos, uma vez que envolve o fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar ao consumidor final. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsados os autos, verifico que entre as partes foi firmado contrato de plano de saúde, como demonstra a carteira de usuário ao id. 156644301 (pág. 14), modalidade “ambulatorial + hospitalar com obstetrícia”. Sobre a matéria em debate, a legislação federal que trata dos planos de saúde – Lei nº 9.656/98, com alteração trazida pela Lei nº 14.454/22, é clara ao dispor sobre as exigências mínimas que devem compor o plano-referência, dentre elas a cobertura de internação hospitalar e do material utilizado, solicitado pelo médico assistente, nos termos do inciso II, “a” e “e” do art. 12 da referida lei, o qual transcrevo adiante: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II – quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; [...] e)cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; [...] (grifos nossos) Por sua vez, a Resolução Normativa nº 465, de 24/02/2021 da ANS que atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde que possuem cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde, disciplina: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (…) VIII - procedimentos cirúrgicos buco- maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico, utilizados durante o período de internação hospitalar;“ (grifos nossos) No caso em apreço, não vislumbro o receio de ineficácia do provimento final à justificar a concessão da tutela antecipada, uma vez que, o laudo de id. 156644301 não evidencia urgência na situação da autora e, ainda que tenha ocorrido a rescisão do contrato de trabalho, e consequentemente, a perda do plano de saúde, tal fato, isoladamente, não configura perigo de dano, uma vez que o pedido foi formulado enquanto o vínculo contratual ainda estava vigente, não havendo portanto, perda do objeto. Ante o exposto, com base nos dispositivos legais citados, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a gratuidade da justiça. Apraze-se audiência de conciliação, virtual, junto ao CEJUSC/SAÚDE, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da audiência em tela. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804367-88.2024.8.20.5004

ID: 257170171

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804367-88.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804367-88.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804367-88.2024.8.20.5004 AUTORES: RITA DE CASSIA SILVA DE MEDEIROS, ADLA REJANE MEDEIROS NICOLAU, LUIZ GOMES DA SILVA MEDEIROS, ADNA DA SILVA MEDEIROS, ADRIANA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS NASCIMENTO RÉU: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c pedido cautelar de exibição de documentos através da qual os autores alegam que são herdeiros da Sra. Maria Alaide da Silva que veio a óbito no dia 18003/2023, e a mesma era funcionária pública estadual aposentada e possuía um seguro de vida junto à empresa requerida. Entretanto, afirmam que “entraram em contato com a empresa seguradora ré, solicitando todos os documentos necessários ao pagamento integral do sinistro devido, sem, todavia, informar até a presente data, quanto seria o valor a ser indenizado”, e ainda que “é imprescindível a apresentação da apólice com o valor atualizado do prêmio para liquidar alguns dos pedidos feitos nesta demanda, já que é necessário saber o valor do prêmio para o cálculo do valor do valor devido bem como atribuir o correto valor a causa.” (ID 116943180). Após detida análise dos argumentos tecidos pelas partes litigantes, em cotejo com as provas acostadas aos autos, verifica-se que a presente demanda não pode ser processada e julgada em sede de Juizado Especial. No caso, os demandantes pleiteiam a obtenção de provimento jurisdicional determinando a exibição de documentos nos autos pela seguradora demandada, quais sejam, “a apólice de seguro celebrado com a mãe dos autores, bem como a planilha atualizada com o valor do prêmio a ser pago o contrato de seguro devido aos autores” (ID 137906976), documentos estes necessários à análise dos demais pedidos requeridos na petição inicial. Ocorre que o presente feito não merece prosseguimento, eis que apresenta pedido de natureza eminentemente cautelar, a despeito da nomenclatura atribuída ao requerimento inicial, não se inserindo, nesse mister, na competência dos Juizados Especiais por falta de previsão legal, veja-se: Art. 3º. O Juizado especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275. Inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Importa ressaltar que a ação de exibição de documentos, embora não mais prevista como ação cautelar, continua sujeitando-se a procedimento próprio, revelando-se incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, corroboram o entendimento os Enunciados 163 e 08 do FONAJE, in verbis: Enunciado 163: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Enunciado 08: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Outrossim, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, veja-se: EMENTA: ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. DESPACHO REITERADO PELO JUIZ DE ORIGEM. INÉRCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, Recurso Inominado Cível n. 0800750-55.2018.8.20.5126, 1ª Turma Recursal, Juiz Relator Valdir Flavio Lobo Mais, julgado em 24/04/2020, grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CPC/2015 – ENUNCIADO 8 DO FONAJE QUE DISPÕE QUE AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995 E 485, INCISO IV, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR - RI: 00197073720218160182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento e Publicação: 21/03/2022, grifos acrescidos) Assim, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste Juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo, sem resolução do seu mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, declaro EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 13 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804367-88.2024.8.20.5004

ID: 257170179

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804367-88.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADNA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

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Processo nº 0804367-88.2024.8.20.5004

ID: 257170182

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804367-88.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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Processo nº 0804367-88.2024.8.20.5004

ID: 257170186

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804367-88.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

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Processo nº 0804367-88.2024.8.20.5004

ID: 257170196

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804367-88.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADLA REJANE MEDEIROS NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

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Processo nº 0804367-88.2024.8.20.5004

ID: 257170205

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804367-88.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

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Processo nº 0801207-52.2025.8.20.5123

ID: 323609939

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801207-52.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AURELIO BULCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AURELIO BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Proces…

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Processo nº 0823051-36.2025.8.20.5001

ID: 258936487

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823051-36.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823051-36.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA ZELIA DE MACEDO Parte ré: Instit… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823051-36.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA ZELIA DE MACEDO Parte ré: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado SENTENÇA Trata-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente com exibição de documentos – ação principal de reajuste de pensão - em que o próprio postulante direcionou a exordial a uma das Varas de Fazenda Pública, considerando a peculiaridade de tal procedimento especial, todavia a unidade de origem remeteu os autos a este Juizado Especial, declinando da competência em razão do valor atribuído à causa. Evidente a inadequação do rito dos Juizados Especiais para processar aquilo que foi pleiteado, conforme consolidado em um dos enunciados no Fórum Nacional de Juizados Especiais (ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais). Do exposto, reconheço a incompetência desta unidade jurisdicional para processar e julgar este processo, em face da inadmissibilidade do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0823051-36.2025.8.20.5001

ID: 258936493

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823051-36.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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