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Processo nº 0836918-33.2024.8.20.5001

ID: 334212783

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836918-33.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836918-33.2024.8.20.5001 Polo ativo HILDEVANIA CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s): B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836918-33.2024.8.20.5001 Polo ativo HILDEVANIA CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE CABALMENTE DEMONSTRADO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA QUE, NO JUIZADO ESPECIAL, OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO QUANTO À INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA MORA PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Hildevania Carlos de Almeida em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0836918-33.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outro, julgou improcedente a pretensão inicial que objetivava indenização pela demora no fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria. Além disso, condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 29377659), a Apelante narra, em abreviada síntese, que ajuizou ação visando à condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da alegada demora excessiva na concessão de sua aposentadoria. Sustenta que, embora tenha protocolado requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Serviço em 25/05/2019, somente obteve resposta da Administração em 05/05/2020, após mais de um ano de espera. Ressalta que a aposentadoria só foi efetivamente concedida em 22/05/2021, o que teria provocado enriquecimento ilícito do Estado ao se beneficiar de sua força de trabalho durante período em que já preenchia os requisitos legais para a inatividade. Argumenta que a sentença recorrida teria deixado de considerar que a presente demanda possui objeto diverso da ação anterior em que se reconheceu o direito ao abono de permanência. Afirma que o abono se refere à devolução da contribuição previdenciária durante o período em que o servidor permanece em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria, enquanto o pleito de indenização ora discutido tem como fundamento a responsabilidade civil do Estado pela demora na tramitação do processo administrativo, o que lhe causou dano material equivalente à remuneração mensal não devida, porquanto não mais deveria estar em atividade funcional. Defende que a morosidade da Administração teria violado os prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, especialmente o art. 67, que determina o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa e aprovação do titular do órgão. Aduz que, ultrapassado esse limite, com persistência do silêncio administrativo, o pedido deveria ser considerado tacitamente indeferido, de modo que seria devida a reparação pelo tempo que excedeu o prazo legal. Diz que, segundo o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do TJRN, o ato de aposentadoria constituiria procedimento complexo, que se inicia na Secretaria de origem – no caso, a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – e somente após a instrução documental é remetido ao IPERN, que delibera sobre a concessão do benefício. Nesse contexto, aponta a responsabilidade direta do Estado pela demora na entrega de documentos e no trâmite da instrução processual inicial, etapa essencial e de sua competência exclusiva. Impugna o entendimento da sentença que afastou o dever de indenizar sob o fundamento de que o dano alegado decorreu da conduta do IPERN e não da Secretaria de origem. Sustenta que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com redação dada pela LCE nº 547/2015, impõe ao órgão de origem a obrigação de instruir adequadamente o processo, fornecendo certidões e documentos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 106 da LCE nº 303/2005. Nesse sentido, destaca que o IPERN não teria como iniciar a análise sem a devida instrução processual. Cita precedentes do TJRN e do STJ que reconhecem o direito à indenização por aposentadoria tardia quando configurada a mora administrativa, desde que não se constate culpa concorrente ou exclusiva do servidor. Aponta, ainda, que a jurisprudência dominante consideraria a data do requerimento administrativo como termo inicial para a contagem do prazo legal de decisão, de forma que deveria ser descontado apenas o período legalmente previsto (60 dias), sendo indenizável o tempo excedente. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a pretensão inicial, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da indenização por danos materiais, do período de 25/05/2019 a 05/05/2020. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 29377663. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30132320). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade da reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial formulada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outro, que objetivava indenização pela demora no fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria. De início, verifico que a alegação da parte Autora, ora Apelante, não merece prosperar. No caso dos autos, verifico que a Apelante requereu a expedição da Certidão por Tempo de Serviço em 22/05/2019 (ID 29377642 – Pág. 3) e preencheu os requisitos para aposentadoria em 01/05/2019 (ID 29377642 – Pág. 15), contudo, a referida certidão apenas foi emitida em 05/05/2020 (ID 29377642 – Pág. 17). O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 106, II, da Lei Complementar Estadual nº 303/05, verbis: Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” Ao ultrapassar o prazo legal, verifica-se a presença do primeiro elemento para a configuração do dever de indenizar: o ato ilícito. Sobre a ilegalidade de tal conduta omissiva, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, em processo de Relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, de forma unânime, já se manifestou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. ( Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000. Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 10/05/2021). Em relação ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do dano direto e imediato, que define como causa a ação ou omissão que direta e imediatamente cause o dano, uma vez que o art. 403, do Código Civil estabelece que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Noutros termos, “é indenizável todo dano que se filia a uma causa, desde que esta seja necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano”. (In. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. Responsabilidade Civil, São Paulo: Saraiva, 2019, p. 387). Vale destacar que a referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim decidiu: “(...) na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (In. REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 01/08/2013). Desse modo, não se adota a tese segundo a qual o atraso na obtenção de qualquer certidão ou documento junto à Administração teria aptidão para ensejar a condenação por danos materiais, eis que na maior parte dos casos o documento se destina à instrução de processos administrativos distintos, devendo ser analisada as particularidades do caso concreto. Daí, existe a necessidade de estabelecer parâmetros para verificar se a demora do Estado demandado no fornecimento de certidão ou documentos deu causa direta e imediatamente ao atraso na concessão da aposentadoria do servidor e, por conseguinte, ao dano material. Em que pese a ilegalidade da demora na expedição de documentos, o dever de indenizar apenas se configura quando, em decorrência dessa demora, o servidor público seja mantido em atividade quando já implementados os requisitos para aposentadoria, uma vez que, não sendo o caso, esse apenas teria exercido suas funções, recebendo os respectivos vencimentos. O primeiro requisito para configuração do nexo de causalidade, por conseguinte, é a implementação dos pressupostos para aposentadoria, não havendo que se falar em cômputo, para fins de indenização, de período no qual o servidor não fazia jus ao ingresso na inatividade. Por sua vez, o segundo requisito consiste no fato da certidão e/ou documentos solicitados terem sido requeridos especificamente para fins de aposentadoria, com a informação de tal condição no pedido formulado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Ora, a ciência de tal condição é o que faz com que o ente público priorize o atendimento do requerimento. Dessa maneira, é viável qualquer cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição da República e o fornecimento em prazo superior ao legalmente fixado não implica necessariamente em dano material. Além disso, o art. 30, inciso IV, da LCE nº 303/05, que regula os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, determina que os requerimentos devem conter a “formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito”, evidenciando, ainda, a boa-fé do interessado. Já o terceiro requisito para a configuração do nexo de causalidade entre o suposto prejuízo material e o atraso do Estado no fornecimento de documentos ou expedição de certidão é o curto espaço temporal entre a obtenção das informações e o protocolo do pedido de aposentadoria. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como dito, o direito de obtenção de certidões é garantido constitucionalmente, de modo que nada obsta que os servidores a requeiram para finalidade diversa da aposentadoria e, em tais circunstâncias, a piori, não há dano material decorrente direta e imediatamente de tal demora. No caso em comento, verifico que a parte Autora, ora Apelante, protocolou requerimento administrativo de fornecimento da Certidão por Tempo de Serviço em 22/05/2019, sendo emitida apenas em 05/05/2020. Dessa forma, verificando-se a) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; b) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e c) e o requerimento o de aposentadoria logo após a obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o elastério temporal, de fato, não encontra qualquer justificativa plausível, senão o total desrespeito à noção constitucional da razoável duração dos processos, porquanto comprovada a demora do ente público em conceder a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria, considerando a data do requerimento administrativo em 22/05/2019 e a data da efetiva entrega em 05/05/2020 (ID 29377642). Indubitável, nesse contexto, a demora do Estado do Rio Grande do Norte em fornecer a Certidão por Tempo de Serviço pleiteada para fins de aposentadoria, o que geraria o dever de indenizar, desde a data do requerimento administrativo em 22/05/2019 até a emissão da CTS em 05/05/2020. Ocorre que a Apelante obteve sentença favorável, transitada em julgado, nos autos do Processo n.º 0810775-60.2023.8.20.5124, que julgou procedente a sua pretensão para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar, em seu favor, valores retroativos do Abono de Permanência, devidos na importância da contribuição previdenciária, havidos no período de 01/05/2019 até 11/03/2021 (noventa dias após o protocolo do requerimento de aposentadoria). Como se vê, a condenação do Estado do RN ao pagamento de Abono de Permanência durante o período de 01/05/2019 até 11/03/2021, engloba todo o período requerido a título de indenização por danos materiais, considerando a data do protocolo do requerimento administrativo em 22/05/2019 até a expedição da CTS em 05/05/2020, de forma que não lhe é devido o pagamento da indenização em comento, dada a impossibilidade de cumular o ressarcimento pela demora com o abono no mesmo período. Assim, apesar de preencher os requisitos para o recebimento de indenização por danos materiais, em razão da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria, na prática, não faz jus ao recebimento da verba, em razão do deferimento do Abono de Permanência com relação ao mesmo período. Este é, inclusive, o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE CABALMENTE DEMONSTRADO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA QUE, NO JUIZADO ESPECIAL, OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO QUANTO À INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA MORA PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856675-81.2022.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 106 DA LCE 303/05. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS À CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0892847-22.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864494-11.2018.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2021, PUBLICADO em 26/03/2021) Dessa forma, considerando a impossibilidade de cumulação de indenização pela demora no fornecimento de Certidão por Tempo de Serviço para fins de aposentaria com o Abono de Permanência, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator CA Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0813801-81.2022.8.20.5001

ID: 314755587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813801-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 06/04/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo a higidez da cobrança do ICMS-DIFAL até 31/12/2021, afastando sua exigência de 01/01/2022 a 05/04/2022, com permissão de cobrança a partir de 06/04/2022, bem como assegurando à autora o direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) decidir acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir se a exigência do ICMS-DIFAL a partir da vigência da LC n.º 190/2022 deve observar a anterioridade anual ou apenas a anterioridade nonagesimal; (iii) estabelecer se é cabível a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente entre 01/01/2022 e 05/04/2022; (iv) determinar a forma correta de fixação e distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decidir, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), pela repercussão geral da questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria (na forma do art. 1.035, § 5.º, do CPC), motivo por que não se há de falar em sobrestamento do presente feito. 4. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 06/04/2022. 6. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 7. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 8. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 configura cobrança indevida, sendo legítimo o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 9. A compensação tributária não é vedada pelo STF no julgamento do Tema 1.262, que trata exclusivamente da restituição administrativa, sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, e distribuídos proporcionalmente à sucumbência, sendo 75% de responsabilidade da contribuinte e 25% da Fazenda Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da contribuinte desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Inexiste determinação de suspensão nacional, pelo STF, dos processos em tramitação que tratem da questão discutida no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. A exigência do ICMS-DIFAL nos termos da LC nº 190/2022 deve respeitar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível a partir de 06/04/2022. 3. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 4. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093. 5. É legítima a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos entre 01/01/2022 e 05/04/2022, não havendo vedação pelo STF quanto a esse instituto. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e distribuídos proporcionalmente entre as partes, observado o art. 86, caput, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86 e 1.035, § 5.º; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE RG (Tema 1.266), Rel.ª Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; STF, RE 1.420.691/SP RG (Tema 1.262), Rel. Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.803.803/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJRN AC 0819654-71.2022.8.20.5001, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJRN, AC 0884883-75.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AC 0841604-49.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação cível, desprovendo o da empresa contribuinte e provendo parcialmente o da Fazenda Estadual, reformando a sentença impugnada apenas no que se refere aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pela CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela primeira na ação ordinária registrada sob o n.º 0813801-81.2022.8.20.5001, reconhecendo “a higidez da cobrança do DIFAL até 31/12/2021, afastando a exigência dos mencionados tributos relativamente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022 (marco final da noventena prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022), permitindo-se ao Estado do RN a cobrança dos tributos a partir de 06/04/2022” (p. 441), bem como reconhecendo “o direito da parte autora de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). A empresa apelante, em suas razões recursais (p. 493-513), aduziu, em síntese, que: (i) demandou o ESTADO “com [o] fito de obter provimento jurisdicional para afastar a exigência de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, tendo em vista a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22 obstada pelo princípio da anterioridade anual” (p. 494, negritos originais); (ii) o feito deve ser sobrestado, pois “foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria atinente aos presentes autos, afetando-a ao Tema 1.266 da Repercussão Geral” (p. 495); (iii) “com base no artigo 3º da LC nº 190/22, é possível afirmar que, respeitada a anterioridade anual, a produção de efeitos da LC terá como marco inicial o próximo exercício (2023), impedindo a legislação local de produzir efeitos durante a vacatio legis, nos termos do entendimento fixado pelo STF. E, jamais, desde a publicação da legislação estadual [Lei n.º 9.991/2015]” (p. 499, destaques originais); (iv) “pelo julgamento da ADI nº 5.464, resta demonstrado que o ICMS/DIFAL, estabelecido pela EC nº 87/2015, se trata de nova hipótese de incidência tributária” (p. 500); (v) como a LC n.º 190/2022 foi publicada em 4-1-2022, o ESTADO somente poderia exigir o ICMS-DIFAL a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anterioridade anual, sendo “notória a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecimento pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190, antes de 2023” (p. 506). Assim sendo, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a reformar a sentença “para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, diante da necessária observância ao princípio da anterioridade anual pela LC 190/22” (p. 513). O ESTADO, por sua vez, também recorreu da sentença (p. 518-26), requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: (i) somente passou a exigir o ICMS-DIFAL decorridos 90 dias da publicação da LC n.º 190/2022, obedecendo ao que preceitua o seu art. 3.º, de forma que “o pedido formulado na inicial não merece deferimento, porquanto nada mais é que a representação do dispositivo legal já aplicado pela Fazenda Pública” (p. 522); (ii) caso mantida a procedência parcial da sentença, há de ser reconhecido que ele sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo desobrigado do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, par. ún., do CPC; (iii) a sentença deixou de observar o Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF ao reconhecer o direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário, de modo que deve ser reformada “para fazer constar que eventual repetição do indébito tributário deve ser pleiteada através de rito judicial próprio, vedada a restituição administrativa” (p. 526). À p. 527 o ESTADO apresentou contrarrazões ao recurso da contribuinte, reiterando os fundamentos da sua contestação e pedindo o desprovimento daquele. Contrarrazões da CPE ao apelo estatal na petição de p. 531-46, pugnando pelo seu desprovimento. A 6.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 551). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas pela contribuinte e pela Fazenda Estadual. Principio por rejeitar o pedido da empresa apelante de suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF), pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes (art. 1.035, § 5.º, do CPC) que tratem sobre a questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022. Dito isso, passo ao exame do mérito recursal. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação foi impetrada pela empresa contribuinte em 17-3-2022, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante CPE sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, julgando parcialmente procedente o pedido autoral. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate nesta instância recursal — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 6-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao julgar apenas parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da empresa apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Reconhecido o direito da empresa apelante em não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL até os 90 dias posteriores à publicação da LC n.º 190/2022 (5-1-2022), é de se ver que quaisquer recolhimentos da exação por ela realizados anteriormente são indevidos e, portanto, devem ser restituídos pela Fazenda Estadual, como assentado na sentença, que também reconheceu o direito daquela “de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). Para o ESTADO, porém, a sentença merece reforma neste ponto, já que estaria indo de encontro ao que decidiu o STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 da Repercussão Geral), no qual restou fixada tese no sentido de que “[n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Ocorre que o reconhecimento do direito à compensação tributária — que não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, com quantificação de valores a serem devolvidos — não parece, a meu sentir, se contrapor ao que decidido pelo STF no Tema 1.262 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença determinou a possibilidade de ressarcimento ou compensação do ICMS-DIFAL pago indevidamente, abrindo-se à contribuinte, portanto, duas opções: (i) a restituição através do regimes dos precatórios (justamente o que defende o ESTADO em seu recurso); e (ii) a compensação tributária, que não está vedada pela decisão proferida no Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF, sendo instituto distinto da restituição administrativa. Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: - Embargos de declaração opostos por Merck S.A. e outra contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede de apelação cível em mandado de segurança, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o transcurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - As embargantes alegam omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual, ao enfrentamento integral dos argumentos do recurso de apelação e à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88); (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial; e (iii) esclarecer o regime aplicável à restituição do crédito tributário, diante do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:- O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ.- O acórdão recorrido já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto na LC nº 190/2022, aplicando corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), não havendo omissão quanto a esse ponto.- A restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (Tema 1262 do STF – RE 1420691), sem prejuízo da possibilidade de compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo referido precedente. - O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do STJ, não sendo aplicáveis as restrições das Súmulas 269 e 271 do STF. - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial não foi analisado expressamente no acórdão, caracterizando omissão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a restituição do crédito tributário na esfera administrativa deve observar o regime de precatórios, facultada a compensação tributária. Tese de julgamento: - A restituição de crédito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1262 do STF, sendo facultada a compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo precedente. - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 100. CPC, art. 489, §1º, IV; art. 1.022. CTN, art. 151, III; art. 170-A. LC nº 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente, j. 21.08.2023. STJ, Súmula 213. STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.947.689/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.06.2022. TJRN, Apelação Cível 0807289-53.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819654-71.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. A) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC 49. B) DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. C) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. TEMA 1262 DO STF. D) SÚMULA 213 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, localizados em estados distintos, sob o argumento de inexistência de fato gerador do tributo, bem como para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, sob a alegação de que a cobrança somente seria válida a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. A controvérsia decorre da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; b) determinar se a exigência do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade anual, de forma que a cobrança somente seria possível a partir de 1º de janeiro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não caracteriza circulação jurídica nem transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Súmula 166). 4. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, §4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando que a cobrança de ICMS sobre tais transferências viola a Constituição Federal. 5. Nos Embargos de Declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até 29/04/2021. A presente ação foi impetrada após a data de corte fixada na modulação. 6. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 condiciona sua produção de efeitos ao respeito à anterioridade nonagesimal, sem mencionar a necessidade de anterioridade anual. Assim, tal tributo deve ser exigido 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, nos termos do seu art. 3º. 7. A compensação tributária não foi abrangida pelo Tema 1262, uma vez que se trata de instituto distinto da restituição. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 213, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º. CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º. CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.040, II; LC nº 87/1996, art. 66; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2021. STF, ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2023. STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/08/2020. STJ, Súmula 166; REsp nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/08/2010.STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; STF, ADI nº 7066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0884883-75.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES NÃO DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Impetrante busca excluir o IPI da base de cálculo do ICMS e compensar o ICMS recolhido a maior; 2. Questão em discussão: Possibilidade de compensação tributária após o Tema 1262 do STF, que trata da restituição de indébito tributário por meio de precatório; 3. Razões de decidir: O Tema 1262 do STF, embora tenha vedado a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, não alterou a possibilidade de compensação tributária; 4. Dispositivo: Conhecimento e desprovimento da apelação cível.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841604-49.2016.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) – Grifei. Ainda quanto ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, não merece acolhida a sua alegação de que o pedido autoral deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, porque a SEFAZ não teria cobrado o ICMS-DIFAL imediatamente após a publicação da LC n.º 190/2022, mas apenas após 90 dias, observando o disposto no art. 3.º de tal norma. Em primeiro lugar, a contribuinte instruiu a inicial com notas fiscais e guias de recolhimento do ICMS-DIFAL emitidas em janeiro de 2022 (p. 30-35), pondo por terra a alegação estatal de que somente passou a cobrar tal exação 90 dias após a publicação da LC n.º 190/2022. Demais disso, o ESTADO, em sua contestação (p. 49-67) resistiu à pretensão autoral, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL também nos 90 dias seguintes à publicação da LC n.º 190/2022, tendo ressaltado “que a cobrança de DIFAL é devida, sim, [...], a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União” (p. 51, grifei), inclusive sustentando a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida lei, justamente o que prevê a noventena (vide tópico específico às p. 58-62). Aliás, em razão disso já se vê que não se sustenta, outrossim, o argumento do ESTADO de que sucumbiu de parte mínima do pedido, o que o desobrigaria do ônus da sucumbência (art. 86, par. ún., do CPC). A sucumbência mínima ocorre “[q]uando a perda for ínfima, [e] é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade de verba de sucumbência”, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[3], o que não é o caso dos autos. Acredito, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não foi justa e nem obedeceu à melhor técnica, merecendo reparo, já que a magistrada a quo condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, arbitrando estes “em 10% do valor da causa, cabendo a cada uma das partes o valor integral arbitrado” (p. 441). Observando a regra do art. 86, caput, do CPC, tem-se que, “[s]e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, de sorte que não poderiam as partes serem condenadas a pagar integralmente o valor arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Além disso, os honorários advocatícios fixados na sentença não poderiam ter por base de cálculo o valor da causa, já que este é um critério subsidiário previsto no art. 85, § 2.º, do CPC quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Isso porque o proveito econômico obtido pela empresa contribuinte é claro, sendo equivalente ao valor do ICMS-DIFAL indevidamente recolhido até o dia 5-4-2022, de forma que a sentença merece reforma neste ponto, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor de tal proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa. É bom que se diga, a propósito, que a base de cálculo dos honorários advocatícios é una, mesmo em casos de sucumbência recíproca, como o presente, nos quais os advogados de ambas as partes têm direito a ser remunerados pelo trabalho desempenhado. Neste sentido, o STJ já decidiu que “[n]a hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência” (REsp 1.803.803/RJ, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 9-11-2021 – DJe de 25-11-2021; sublinhei). Não é possível, no entanto, definir-se o percentual dos honorários, visto ser necessário liquidar-se o montante do proveito econômico obtido pela contribuinte (art. 85, § 4.º, II, do CPC). É preciso, porém, estabelecer a proporção de honorários devidos por cada parte (art. 86, caput, do CPC) e, na espécie, tendo em consideração que a CPE pretendia não ser cobrada do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, mas o seu pedido foi acolhido para que somente até 5-4-2022 o imposto não viesse a ser exigido, percebe-se que o proveito econômico por ela obtido equivaleu a aproximadamente 1/4 da sua pretensão, motivo por que 75% dos honorários devem ser por ela suportados e os 25% restantes são de responsabilidade do ESTADO. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos pela CPE e pelo ESTADO, desprovendo o daquela e provendo parcialmente o deste último, de modo a reformar a sentença apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido pela contribuinte a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4.º, II, do CPC), devendo 75% da verba honorária ser suportada pela CPE e 25% pelo ESTADO (art. 86, caput, do CPC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro em 20% a verba honorária sucumbencial devida pela contribuinte sobre o percentual a ser fixado pela magistrada a quo quando da liquidação. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. [3] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 501. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0813801-81.2022.8.20.5001

ID: 314756263

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813801-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 06/04/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo a higidez da cobrança do ICMS-DIFAL até 31/12/2021, afastando sua exigência de 01/01/2022 a 05/04/2022, com permissão de cobrança a partir de 06/04/2022, bem como assegurando à autora o direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) decidir acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir se a exigência do ICMS-DIFAL a partir da vigência da LC n.º 190/2022 deve observar a anterioridade anual ou apenas a anterioridade nonagesimal; (iii) estabelecer se é cabível a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente entre 01/01/2022 e 05/04/2022; (iv) determinar a forma correta de fixação e distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decidir, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), pela repercussão geral da questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria (na forma do art. 1.035, § 5.º, do CPC), motivo por que não se há de falar em sobrestamento do presente feito. 4. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 06/04/2022. 6. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 7. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 8. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 configura cobrança indevida, sendo legítimo o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 9. A compensação tributária não é vedada pelo STF no julgamento do Tema 1.262, que trata exclusivamente da restituição administrativa, sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, e distribuídos proporcionalmente à sucumbência, sendo 75% de responsabilidade da contribuinte e 25% da Fazenda Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da contribuinte desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Inexiste determinação de suspensão nacional, pelo STF, dos processos em tramitação que tratem da questão discutida no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. A exigência do ICMS-DIFAL nos termos da LC nº 190/2022 deve respeitar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível a partir de 06/04/2022. 3. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 4. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093. 5. É legítima a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos entre 01/01/2022 e 05/04/2022, não havendo vedação pelo STF quanto a esse instituto. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e distribuídos proporcionalmente entre as partes, observado o art. 86, caput, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86 e 1.035, § 5.º; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE RG (Tema 1.266), Rel.ª Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; STF, RE 1.420.691/SP RG (Tema 1.262), Rel. Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.803.803/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJRN AC 0819654-71.2022.8.20.5001, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJRN, AC 0884883-75.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AC 0841604-49.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação cível, desprovendo o da empresa contribuinte e provendo parcialmente o da Fazenda Estadual, reformando a sentença impugnada apenas no que se refere aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pela CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela primeira na ação ordinária registrada sob o n.º 0813801-81.2022.8.20.5001, reconhecendo “a higidez da cobrança do DIFAL até 31/12/2021, afastando a exigência dos mencionados tributos relativamente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022 (marco final da noventena prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022), permitindo-se ao Estado do RN a cobrança dos tributos a partir de 06/04/2022” (p. 441), bem como reconhecendo “o direito da parte autora de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). A empresa apelante, em suas razões recursais (p. 493-513), aduziu, em síntese, que: (i) demandou o ESTADO “com [o] fito de obter provimento jurisdicional para afastar a exigência de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, tendo em vista a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22 obstada pelo princípio da anterioridade anual” (p. 494, negritos originais); (ii) o feito deve ser sobrestado, pois “foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria atinente aos presentes autos, afetando-a ao Tema 1.266 da Repercussão Geral” (p. 495); (iii) “com base no artigo 3º da LC nº 190/22, é possível afirmar que, respeitada a anterioridade anual, a produção de efeitos da LC terá como marco inicial o próximo exercício (2023), impedindo a legislação local de produzir efeitos durante a vacatio legis, nos termos do entendimento fixado pelo STF. E, jamais, desde a publicação da legislação estadual [Lei n.º 9.991/2015]” (p. 499, destaques originais); (iv) “pelo julgamento da ADI nº 5.464, resta demonstrado que o ICMS/DIFAL, estabelecido pela EC nº 87/2015, se trata de nova hipótese de incidência tributária” (p. 500); (v) como a LC n.º 190/2022 foi publicada em 4-1-2022, o ESTADO somente poderia exigir o ICMS-DIFAL a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anterioridade anual, sendo “notória a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecimento pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190, antes de 2023” (p. 506). Assim sendo, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a reformar a sentença “para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, diante da necessária observância ao princípio da anterioridade anual pela LC 190/22” (p. 513). O ESTADO, por sua vez, também recorreu da sentença (p. 518-26), requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: (i) somente passou a exigir o ICMS-DIFAL decorridos 90 dias da publicação da LC n.º 190/2022, obedecendo ao que preceitua o seu art. 3.º, de forma que “o pedido formulado na inicial não merece deferimento, porquanto nada mais é que a representação do dispositivo legal já aplicado pela Fazenda Pública” (p. 522); (ii) caso mantida a procedência parcial da sentença, há de ser reconhecido que ele sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo desobrigado do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, par. ún., do CPC; (iii) a sentença deixou de observar o Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF ao reconhecer o direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário, de modo que deve ser reformada “para fazer constar que eventual repetição do indébito tributário deve ser pleiteada através de rito judicial próprio, vedada a restituição administrativa” (p. 526). À p. 527 o ESTADO apresentou contrarrazões ao recurso da contribuinte, reiterando os fundamentos da sua contestação e pedindo o desprovimento daquele. Contrarrazões da CPE ao apelo estatal na petição de p. 531-46, pugnando pelo seu desprovimento. A 6.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 551). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas pela contribuinte e pela Fazenda Estadual. Principio por rejeitar o pedido da empresa apelante de suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF), pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes (art. 1.035, § 5.º, do CPC) que tratem sobre a questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022. Dito isso, passo ao exame do mérito recursal. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação foi impetrada pela empresa contribuinte em 17-3-2022, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante CPE sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, julgando parcialmente procedente o pedido autoral. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate nesta instância recursal — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 6-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao julgar apenas parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da empresa apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Reconhecido o direito da empresa apelante em não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL até os 90 dias posteriores à publicação da LC n.º 190/2022 (5-1-2022), é de se ver que quaisquer recolhimentos da exação por ela realizados anteriormente são indevidos e, portanto, devem ser restituídos pela Fazenda Estadual, como assentado na sentença, que também reconheceu o direito daquela “de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). Para o ESTADO, porém, a sentença merece reforma neste ponto, já que estaria indo de encontro ao que decidiu o STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 da Repercussão Geral), no qual restou fixada tese no sentido de que “[n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Ocorre que o reconhecimento do direito à compensação tributária — que não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, com quantificação de valores a serem devolvidos — não parece, a meu sentir, se contrapor ao que decidido pelo STF no Tema 1.262 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença determinou a possibilidade de ressarcimento ou compensação do ICMS-DIFAL pago indevidamente, abrindo-se à contribuinte, portanto, duas opções: (i) a restituição através do regimes dos precatórios (justamente o que defende o ESTADO em seu recurso); e (ii) a compensação tributária, que não está vedada pela decisão proferida no Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF, sendo instituto distinto da restituição administrativa. Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: - Embargos de declaração opostos por Merck S.A. e outra contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede de apelação cível em mandado de segurança, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o transcurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - As embargantes alegam omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual, ao enfrentamento integral dos argumentos do recurso de apelação e à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88); (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial; e (iii) esclarecer o regime aplicável à restituição do crédito tributário, diante do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:- O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ.- O acórdão recorrido já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto na LC nº 190/2022, aplicando corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), não havendo omissão quanto a esse ponto.- A restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (Tema 1262 do STF – RE 1420691), sem prejuízo da possibilidade de compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo referido precedente. - O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do STJ, não sendo aplicáveis as restrições das Súmulas 269 e 271 do STF. - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial não foi analisado expressamente no acórdão, caracterizando omissão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a restituição do crédito tributário na esfera administrativa deve observar o regime de precatórios, facultada a compensação tributária. Tese de julgamento: - A restituição de crédito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1262 do STF, sendo facultada a compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo precedente. - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 100. CPC, art. 489, §1º, IV; art. 1.022. CTN, art. 151, III; art. 170-A. LC nº 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente, j. 21.08.2023. STJ, Súmula 213. STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.947.689/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.06.2022. TJRN, Apelação Cível 0807289-53.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819654-71.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. A) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC 49. B) DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. C) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. TEMA 1262 DO STF. D) SÚMULA 213 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, localizados em estados distintos, sob o argumento de inexistência de fato gerador do tributo, bem como para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, sob a alegação de que a cobrança somente seria válida a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. A controvérsia decorre da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; b) determinar se a exigência do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade anual, de forma que a cobrança somente seria possível a partir de 1º de janeiro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não caracteriza circulação jurídica nem transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Súmula 166). 4. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, §4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando que a cobrança de ICMS sobre tais transferências viola a Constituição Federal. 5. Nos Embargos de Declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até 29/04/2021. A presente ação foi impetrada após a data de corte fixada na modulação. 6. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 condiciona sua produção de efeitos ao respeito à anterioridade nonagesimal, sem mencionar a necessidade de anterioridade anual. Assim, tal tributo deve ser exigido 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, nos termos do seu art. 3º. 7. A compensação tributária não foi abrangida pelo Tema 1262, uma vez que se trata de instituto distinto da restituição. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 213, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º. CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º. CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.040, II; LC nº 87/1996, art. 66; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2021. STF, ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2023. STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/08/2020. STJ, Súmula 166; REsp nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/08/2010.STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; STF, ADI nº 7066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0884883-75.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES NÃO DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Impetrante busca excluir o IPI da base de cálculo do ICMS e compensar o ICMS recolhido a maior; 2. Questão em discussão: Possibilidade de compensação tributária após o Tema 1262 do STF, que trata da restituição de indébito tributário por meio de precatório; 3. Razões de decidir: O Tema 1262 do STF, embora tenha vedado a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, não alterou a possibilidade de compensação tributária; 4. Dispositivo: Conhecimento e desprovimento da apelação cível.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841604-49.2016.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) – Grifei. Ainda quanto ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, não merece acolhida a sua alegação de que o pedido autoral deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, porque a SEFAZ não teria cobrado o ICMS-DIFAL imediatamente após a publicação da LC n.º 190/2022, mas apenas após 90 dias, observando o disposto no art. 3.º de tal norma. Em primeiro lugar, a contribuinte instruiu a inicial com notas fiscais e guias de recolhimento do ICMS-DIFAL emitidas em janeiro de 2022 (p. 30-35), pondo por terra a alegação estatal de que somente passou a cobrar tal exação 90 dias após a publicação da LC n.º 190/2022. Demais disso, o ESTADO, em sua contestação (p. 49-67) resistiu à pretensão autoral, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL também nos 90 dias seguintes à publicação da LC n.º 190/2022, tendo ressaltado “que a cobrança de DIFAL é devida, sim, [...], a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União” (p. 51, grifei), inclusive sustentando a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida lei, justamente o que prevê a noventena (vide tópico específico às p. 58-62). Aliás, em razão disso já se vê que não se sustenta, outrossim, o argumento do ESTADO de que sucumbiu de parte mínima do pedido, o que o desobrigaria do ônus da sucumbência (art. 86, par. ún., do CPC). A sucumbência mínima ocorre “[q]uando a perda for ínfima, [e] é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade de verba de sucumbência”, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[3], o que não é o caso dos autos. Acredito, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não foi justa e nem obedeceu à melhor técnica, merecendo reparo, já que a magistrada a quo condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, arbitrando estes “em 10% do valor da causa, cabendo a cada uma das partes o valor integral arbitrado” (p. 441). Observando a regra do art. 86, caput, do CPC, tem-se que, “[s]e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, de sorte que não poderiam as partes serem condenadas a pagar integralmente o valor arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Além disso, os honorários advocatícios fixados na sentença não poderiam ter por base de cálculo o valor da causa, já que este é um critério subsidiário previsto no art. 85, § 2.º, do CPC quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Isso porque o proveito econômico obtido pela empresa contribuinte é claro, sendo equivalente ao valor do ICMS-DIFAL indevidamente recolhido até o dia 5-4-2022, de forma que a sentença merece reforma neste ponto, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor de tal proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa. É bom que se diga, a propósito, que a base de cálculo dos honorários advocatícios é una, mesmo em casos de sucumbência recíproca, como o presente, nos quais os advogados de ambas as partes têm direito a ser remunerados pelo trabalho desempenhado. Neste sentido, o STJ já decidiu que “[n]a hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência” (REsp 1.803.803/RJ, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 9-11-2021 – DJe de 25-11-2021; sublinhei). Não é possível, no entanto, definir-se o percentual dos honorários, visto ser necessário liquidar-se o montante do proveito econômico obtido pela contribuinte (art. 85, § 4.º, II, do CPC). É preciso, porém, estabelecer a proporção de honorários devidos por cada parte (art. 86, caput, do CPC) e, na espécie, tendo em consideração que a CPE pretendia não ser cobrada do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, mas o seu pedido foi acolhido para que somente até 5-4-2022 o imposto não viesse a ser exigido, percebe-se que o proveito econômico por ela obtido equivaleu a aproximadamente 1/4 da sua pretensão, motivo por que 75% dos honorários devem ser por ela suportados e os 25% restantes são de responsabilidade do ESTADO. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos pela CPE e pelo ESTADO, desprovendo o daquela e provendo parcialmente o deste último, de modo a reformar a sentença apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido pela contribuinte a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4.º, II, do CPC), devendo 75% da verba honorária ser suportada pela CPE e 25% pelo ESTADO (art. 86, caput, do CPC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro em 20% a verba honorária sucumbencial devida pela contribuinte sobre o percentual a ser fixado pela magistrada a quo quando da liquidação. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. [3] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 501. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0912741-81.2022.8.20.5001

ID: 279621774

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0912741-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912741-81.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912741-81.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NATAL S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. GERALDO ARAUJO DE SA FILHO - CPF: 108.613.864-34 Consoante a perícia, o requerente GERALDO ARAUJO DE SA FILHO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 45,67 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.135721546. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0912838-81.2022.8.20.5001

ID: 275095081

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0912838-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912838-81.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912838-81.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NATAL S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. LEONORA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 443.437.284-04 Consoante a perícia, a requerente LEONORA OLIVEIRA DO NASCIMENTO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 0,98 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.139258300. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0824561-21.2024.8.20.5001

ID: 329590648

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824561-21.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0824561-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. E. F. REP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0824561-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. E. F. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KATHIUSCIA EMIDIO BEZERRA CABRAL DOS ANJOS GOMES REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por H. E. F., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, KATHIUSCIA EMIDIO BEZERRA CABRAL DOS ANJOS GOMES, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., na qual a parte autora alegou ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10: F84.0) e necessitar de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, conforme prescrição médica. As terapias prescritas incluem: Terapia ABA (20 horas/semanais); Psicologia TCC (2 vezes/semana); Fonoaudiologia para linguagem (2 vezes/semana); Terapia ocupacional com interação sensorial (2 vezes/semana); Psicopedagogia (1 vez/semana); e Psicomotricidade (1 vez/semana). A inicial apontou que a operadora de saúde ré não estava disponibilizando o tratamento de forma adequada, com sessões em quantidade inferior à prescrição médica e com intervalos alargados. Mencionou que, desde 09 de maio de 2023 até o ajuizamento da demanda, a ré disponibilizou apenas 10 sessões de terapia ABA, 33 de psicologia, 27 de fonoaudiologia e 35 de terapia ocupacional. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para autorização do tratamento nos exatos termos da prescrição médica. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão de ID 119036787, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorizasse a cobertura das seguintes terapias prescritas pelo médico assistente: Terapia ABA - 20 horas/semanais; Psicologia TCC - 2 vezes/semana; Fonoaudiologia para linguagem – 2 vezes/semana; Terapia ocupacional com interação sensorial - 2 vezes/semana; Psicopedagogia - 1 vez/semana; Psicomotricidade - 1 vez/semana. Contudo, excluiu a cobertura de auxiliar terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, restringindo os serviços a ambientes hospitalares/clínicas. A parte ré apresentou contestação (ID. 120891586), na qual impugnou o valor da causa, sob o argumento de que o valor de R$ 181.280,00 não corresponde ao proveito econômico discutido na presente demanda, quando considerada sua rede credenciada. No mérito, alegou que dispõe de rede credenciada com profissionais aptos a desenvolverem o tratamento requerido e que realizou diversos agendamentos em favor do autor. Argumentou que não há nenhuma comprovação técnica/científica de que a terapia ABA e a integração sensorial são superiores aos métodos convencionais. Sustentou a inexistência de ato ilícito. Em petição de ID . 123606760, o autor requereu o cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela de urgência e o bloqueio imediato de R$ 87.360,00, valor correspondente a seis meses de tratamento. Intimada, a parte ré informou que disponibiliza todo o acompanhamento necessário para o tratamento do autor, não houve obstáculos ou negativa para realização do tratamento, mas apenas exigência que este fosse realizado em clínica credenciada (ID 126371647) Em ID 126442144, a parte autora defende que as sessões das terapias estão sendo disponibilizadas em número inferior à prescrição do médico assistente, sem respeito ao horário escolar. A decisão de ID 126286551 reconheceu o descumprimento da tutela e determinou o bloqueio do valor de R$ 87.360,00. Liberado alvará em favor da Clínica em que o autor realiza o tratamento (ID 128760098). Réplica apresentada em ID 129450826. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 141570850) e a parte ré requereu a elaboração de parecer pelo Nat-Jus (ID 141577331). Em ID 140195972, a parte autora informou que o valor do primeiro bloqueio (R$ 87.360,00) foi integralmente utilizado para custear o tratamento de agosto/2024 a janeiro/2025, anexando notas fiscais. Diante do contínuo descumprimento, requereu um novo bloqueio judicial de R$ 45.490,00 para os 03 meses subsequentes. A decisão de ID 142129735 indeferiu o pedido de requisição de parecer ao NAT-JUS (exclusivo da Saúde Pública) e deferiu o bloqueio judicial via SISBAJUD de R$ 45.490,00 para três meses de tratamento, devido à ausência de comprovação de autorização das terapias. O alvará foi expedido em ID 147221106. A parte autora (ID 151395539) apresentou prestação de contas do alvará anterior, informando que a quantia foi suficiente para custear o tratamento de janeiro, fevereiro e março de 2025. Solicitou, ainda, o bloqueio da importância de R$ 137.200,00 para custear os meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025, anexando orçamentos atualizados. A parte ré requereu a suspensão das ordens de bloqueio e transferência do valor bloqueado em seu favor, sob o argumento de que cumpriu a tutela de urgência (ID 143203619) Por seu turno, a parte autora (ID 154752479) reforçou a continuidade do descumprimento da liminar pela ré, apresentando evidências de agendamentos insuficientes e em horários inadequados. Reiterou o pedido de bloqueio da importância de R$ 137.200,00 para custear os meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025. O Ministério Público (ID 156372549) emitiu parecer favorável à procedência da pretensão autoral. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No que se refere à impugnação ao valor da causa, não assiste razão à parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 181.280,00, corresponde à estimativa do custo anual do tratamento médico prescrito ao autor. Embora a parte demandada sustente que tal quantia não reflete o real proveito econômico da demanda, sobretudo diante da possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Com efeito, não indicou os valores efetivamente praticados em sua rede própria, tampouco juntou orçamento, tabela de referência ou qualquer documento capaz de demonstrar divergência significativa em relação à estimativa apresentada pela parte autora. Dessa forma, não se verifica excesso ou desproporcionalidade entre o valor atribuído à causa e a obrigação de fazer pleiteada, impondo-se a rejeição da impugnação. Há que se destacar que em se tratando de relação de consumo (Súmula nº 608, STJ), presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a comprovação da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua inequívoca hipossuficiência frente ao plano de saúde, conforme se depreende segundo as regras ordinárias de experiências. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o plano de saúde limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) da parte autora. É incontroverso que a cobertura de terapias multidisciplinares voltadas ao tratamento de transtornos globais do desenvolvimento acha-se prevista no Rol de procedimento da ANS, definido pela Resolução Normativa nº 465, de 24/02/2021, consoante decidido por ocasião da reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 23/06/2022. Na oportunidade, foi aprovada a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de modo que a partir de 01/07/2022 passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022). Cumpre destacar que a iniciativa vai ao encontro das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/2012, que, dentre outras garantias, assegura: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento" No caso presente, o relatório médico de ID. 119011097 é inequívoco em prescrever a terapia multidisciplinar como alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico do paciente, o que sinaliza de forma satisfatória para o atendimento, a critério do médico assistente, ao requisito do art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022, no que pertine à comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. A defesa apresentada pelo plano limita-se a alegar que possui rede credenciada apta e que realizou diversos agendamentos ao autor, sem, no entanto, demonstrar em termos objetivos o agendamento de sessões em carga horária equivalente à prescrição do médico assistente. Ao contrário, restou evidenciado ao longo da instrução que as terapias vêm sendo agendadas em número inferior ao prescrito, circunstância que compromete a efetividade do tratamento e revela o descumprimento da obrigação assumida pela operadora de saúde. Não se desincumbiu, assim, do ônus probatório ordinário de demonstrar a ocorrência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC), muito menos do encargo adicional, decorrente da inversão do ônus da prova, consectário da aplicação ao caso concreto dos art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 373, § 1º, do CPC. Trata-se da aplicação, ao caso sob julgamento, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, que prevê a possibilidade de flexibilização das regras sobre a distribuição do ônus da prova, quando verificadas as hipóteses normativas do art. 373, § 1º, do CPC, a saber: a) nos casos previstos em lei; b) diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de que o autor faça prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, devido à sua hipossuficiência; e c) em face da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A respeito do tema, convém referenciar a lição doutrinária de FÁBIO COSTA SOARES: “O Código de Defesa do Consumidor adotou os postulados da teoria das cargas probatórias dinâmicas no artigo 6º, inciso VIII, na medida em que permite ao julgador mitigar e eliminar as consequências da ausência de produção de prova sobre fatos relevantes do julgamento da causa de acordo com as regras clássicas de distribuição do ônus probandi, diante das circunstâncias do caso concreto reveladas pela verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, sempre com base nas regras ordinárias de experiência.” (Acesso do Consumidor à Justiça: Os Fundamentos Constitucionais do Direito à Prova e da Inversão do ônus da Prova. Lúmen Júris. Rio de Janeiro, p. 177 e 179). Especificamente em relação à pretensão de deferimento por plano de saúde de cobertura de terapia multidisciplinar para tratamento de criança com transtorno do espectro autista, importante destacar que resta pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento acerca da abusividade da limitação das sessões prescritas ao paciente, senão vejamos precedentes: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, DÉFICIT DE ATENÇÃO, COM CRITÉRIOS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.TERAPIAS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, SOMENTE PARA RESSALTAR QUE, HAVENDO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA, E OPTANDO O AUTOR POR OUTRO TERAPEUTA, O CUSTEIO SE LIMITARÁ ÀS TABELAS DO PLANO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Décima Sétima Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente para ressaltar que, havendo profissionais especializados na rede credenciada, e optando o autor por outro profissional, o custeio do tratamento multidisciplinar se limitará às tabelas do plano de saúde, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844229-51.2019.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 18/11/2021) (destaques acrescidos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, INSERIDO NO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN - Apelação Cível nº 0826049-84.2019.8.20.5001, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgado em 13/10/2020). (destaques acrescidos) Vale ressalvar, entretanto, que não será devida a cobertura dos custos com auxiliar terapêutico em ambiente escolar e doméstico, nos termos da jurisprudência do STJ e TJRN: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. (...) (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) (destaques acrescidos) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821852-81.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 08/10/2024) (destaques acrescidos) Com essas considerações, impõe-se que a decisão concessiva da tutela de urgência seja ratificada, julgando-se procedente em parte o pleito referente à obrigação de fazer. No que pertine aos danos morais, há que se ponderar que a postura adotada pelo plano de saúde demandado de limitação das terapias por meio de profissionais especializados para o tratamento do autor configura conduta abusiva, ilegal e atentatória aos princípios da relação consumerista. A operadora não cumpriu com sua principal finalidade de amparar o usuário no momento mais preciso, ao autorizar o tratamento de forma diversa da prescrição médica. A situação vivenciada pela parte autora, uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que teve seu tratamento essencial reduzido de forma arbitrária pelo plano de saúde, não pode ser considerada mero aborrecimento, uma vez que a interrupção ou redução de terapias em casos de TEA pode acarretar retardamento nos avanços alcançados, estresse e desorganização sensorial, gerando danos irreversíveis em sua vida. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da violação, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. A conduta da ré em limitar a cobertura do tratamento, desconsiderando a prescrição médica e os avanços normativos e jurisprudenciais, revela-se abusiva e passível de indenização. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: "(...)a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano sofrido por uma criança em fase de desenvolvimento e o caráter pedagógico da medida. Por fim, resta analisar a alegada reiteração do descumprimento da tutela de urgência e pedido de bloqueio do valor de R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais), para custeio do tratamento do autor nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025. Por seu turno, a parte ré, insiste na petição de ID 143203619 que está cumprindo integralmente com a obrigação que lhe foi imposta. Para corroborar com suas alegações, apresentou os seguintes agendamentos: Todavia, tais agendamentos estão em descompasso com a solicitação do médico assistente que é expressa em prescrever, as seguintes terapias/cargas horárias: Terapia ABA - 20 horas/semanais; Psicologia TCC - 2 vezes/semana; Fonoaudiologia para linguagem – 2 vezes/semana; Terapia ocupacional com interação sensorial - 2 vezes/semana; Psicopedagogia - 1 vez/semana; Psicomotricidade - 1 vez/semana. Diante disso, merece acolhimento o pleito autoral de bloqueio do montante de R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais). Registre-se que mencionado valor será utilizado para custeio do tratamento relativo aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025 (ID 151395540 - Pág. 3-8), considerando que já estão pagas as terapias realizadas até abril de 2025 (ID 151395540 - Pág. 2). Isto posto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida em ID. 119036787 e, em consequência, condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a autorizar e custear, de forma integral e sem limitações de sessões, o tratamento multidisciplinar do autor HEITOR EMIDIO FRANÇA , compreendendo: Terapia ABA - 20 horas/semanais; Psicologia TCC - 2 vezes/semana; Fonoaudiologia para linguagem – 2 vezes/semana; Terapia ocupacional com interação sensorial - 2 vezes/semana; Psicopedagogia - 1 vez/semana; Psicomotricidade - 1 vez/semana de acordo com as cargas horárias prescritas pelo médico assistente, exceto no que se refere à cobertura de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar. O atendimento deverá ser disponibilizado preferencialmente dentro da rede de profissionais credenciados ao plano de saúde, na ausência dos quais os custos deverão ser suportados pelo plano de saúde demandado diretamente perante os profissionais habilitados, nos termos da prescrição do médico assistente, até que venha a ser instituída rede própria. Condeno a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor HEITOR EMIDIO FRANÇA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão do contínuo e reiterado descumprimento das ordens judiciais pela ré, determino o imediato bloqueio judicial, via SISBAJUD, da importância de R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais), referente ao custeio do tratamento do autor nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025, conforme orçamentos anexados aos autos (ID 151395540 - Pág. 3-8). Concluída a transferência dos valores para conta judicial no âmbito do SISBAJUD, expeça-se em seguida alvará em favor da clínica ABRACE – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, CNPJ: 42.706.315/0001-07, observando-se os dados bancários informados nos autos (ID 126704957). Eventual descumprimento superveniente, ocorrido antes do trânsito em julgado, deverá ser noticiado em sede de cumprimento provisório de sentença, a ser processado em apartado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 17 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Bruno Henrique Saldanha Farias x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 329590167

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824561-21.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0824561-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. E. F. REP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0824561-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. E. F. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KATHIUSCIA EMIDIO BEZERRA CABRAL DOS ANJOS GOMES REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por H. E. F., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, KATHIUSCIA EMIDIO BEZERRA CABRAL DOS ANJOS GOMES, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., na qual a parte autora alegou ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10: F84.0) e necessitar de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, conforme prescrição médica. As terapias prescritas incluem: Terapia ABA (20 horas/semanais); Psicologia TCC (2 vezes/semana); Fonoaudiologia para linguagem (2 vezes/semana); Terapia ocupacional com interação sensorial (2 vezes/semana); Psicopedagogia (1 vez/semana); e Psicomotricidade (1 vez/semana). A inicial apontou que a operadora de saúde ré não estava disponibilizando o tratamento de forma adequada, com sessões em quantidade inferior à prescrição médica e com intervalos alargados. Mencionou que, desde 09 de maio de 2023 até o ajuizamento da demanda, a ré disponibilizou apenas 10 sessões de terapia ABA, 33 de psicologia, 27 de fonoaudiologia e 35 de terapia ocupacional. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para autorização do tratamento nos exatos termos da prescrição médica. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão de ID 119036787, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorizasse a cobertura das seguintes terapias prescritas pelo médico assistente: Terapia ABA - 20 horas/semanais; Psicologia TCC - 2 vezes/semana; Fonoaudiologia para linguagem – 2 vezes/semana; Terapia ocupacional com interação sensorial - 2 vezes/semana; Psicopedagogia - 1 vez/semana; Psicomotricidade - 1 vez/semana. Contudo, excluiu a cobertura de auxiliar terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, restringindo os serviços a ambientes hospitalares/clínicas. A parte ré apresentou contestação (ID. 120891586), na qual impugnou o valor da causa, sob o argumento de que o valor de R$ 181.280,00 não corresponde ao proveito econômico discutido na presente demanda, quando considerada sua rede credenciada. No mérito, alegou que dispõe de rede credenciada com profissionais aptos a desenvolverem o tratamento requerido e que realizou diversos agendamentos em favor do autor. Argumentou que não há nenhuma comprovação técnica/científica de que a terapia ABA e a integração sensorial são superiores aos métodos convencionais. Sustentou a inexistência de ato ilícito. Em petição de ID . 123606760, o autor requereu o cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela de urgência e o bloqueio imediato de R$ 87.360,00, valor correspondente a seis meses de tratamento. Intimada, a parte ré informou que disponibiliza todo o acompanhamento necessário para o tratamento do autor, não houve obstáculos ou negativa para realização do tratamento, mas apenas exigência que este fosse realizado em clínica credenciada (ID 126371647) Em ID 126442144, a parte autora defende que as sessões das terapias estão sendo disponibilizadas em número inferior à prescrição do médico assistente, sem respeito ao horário escolar. A decisão de ID 126286551 reconheceu o descumprimento da tutela e determinou o bloqueio do valor de R$ 87.360,00. Liberado alvará em favor da Clínica em que o autor realiza o tratamento (ID 128760098). Réplica apresentada em ID 129450826. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 141570850) e a parte ré requereu a elaboração de parecer pelo Nat-Jus (ID 141577331). Em ID 140195972, a parte autora informou que o valor do primeiro bloqueio (R$ 87.360,00) foi integralmente utilizado para custear o tratamento de agosto/2024 a janeiro/2025, anexando notas fiscais. Diante do contínuo descumprimento, requereu um novo bloqueio judicial de R$ 45.490,00 para os 03 meses subsequentes. A decisão de ID 142129735 indeferiu o pedido de requisição de parecer ao NAT-JUS (exclusivo da Saúde Pública) e deferiu o bloqueio judicial via SISBAJUD de R$ 45.490,00 para três meses de tratamento, devido à ausência de comprovação de autorização das terapias. O alvará foi expedido em ID 147221106. A parte autora (ID 151395539) apresentou prestação de contas do alvará anterior, informando que a quantia foi suficiente para custear o tratamento de janeiro, fevereiro e março de 2025. Solicitou, ainda, o bloqueio da importância de R$ 137.200,00 para custear os meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025, anexando orçamentos atualizados. A parte ré requereu a suspensão das ordens de bloqueio e transferência do valor bloqueado em seu favor, sob o argumento de que cumpriu a tutela de urgência (ID 143203619) Por seu turno, a parte autora (ID 154752479) reforçou a continuidade do descumprimento da liminar pela ré, apresentando evidências de agendamentos insuficientes e em horários inadequados. Reiterou o pedido de bloqueio da importância de R$ 137.200,00 para custear os meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025. O Ministério Público (ID 156372549) emitiu parecer favorável à procedência da pretensão autoral. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No que se refere à impugnação ao valor da causa, não assiste razão à parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 181.280,00, corresponde à estimativa do custo anual do tratamento médico prescrito ao autor. Embora a parte demandada sustente que tal quantia não reflete o real proveito econômico da demanda, sobretudo diante da possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Com efeito, não indicou os valores efetivamente praticados em sua rede própria, tampouco juntou orçamento, tabela de referência ou qualquer documento capaz de demonstrar divergência significativa em relação à estimativa apresentada pela parte autora. Dessa forma, não se verifica excesso ou desproporcionalidade entre o valor atribuído à causa e a obrigação de fazer pleiteada, impondo-se a rejeição da impugnação. Há que se destacar que em se tratando de relação de consumo (Súmula nº 608, STJ), presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a comprovação da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua inequívoca hipossuficiência frente ao plano de saúde, conforme se depreende segundo as regras ordinárias de experiências. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o plano de saúde limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) da parte autora. É incontroverso que a cobertura de terapias multidisciplinares voltadas ao tratamento de transtornos globais do desenvolvimento acha-se prevista no Rol de procedimento da ANS, definido pela Resolução Normativa nº 465, de 24/02/2021, consoante decidido por ocasião da reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 23/06/2022. Na oportunidade, foi aprovada a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de modo que a partir de 01/07/2022 passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022). Cumpre destacar que a iniciativa vai ao encontro das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/2012, que, dentre outras garantias, assegura: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento" No caso presente, o relatório médico de ID. 119011097 é inequívoco em prescrever a terapia multidisciplinar como alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico do paciente, o que sinaliza de forma satisfatória para o atendimento, a critério do médico assistente, ao requisito do art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022, no que pertine à comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. A defesa apresentada pelo plano limita-se a alegar que possui rede credenciada apta e que realizou diversos agendamentos ao autor, sem, no entanto, demonstrar em termos objetivos o agendamento de sessões em carga horária equivalente à prescrição do médico assistente. Ao contrário, restou evidenciado ao longo da instrução que as terapias vêm sendo agendadas em número inferior ao prescrito, circunstância que compromete a efetividade do tratamento e revela o descumprimento da obrigação assumida pela operadora de saúde. Não se desincumbiu, assim, do ônus probatório ordinário de demonstrar a ocorrência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC), muito menos do encargo adicional, decorrente da inversão do ônus da prova, consectário da aplicação ao caso concreto dos art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 373, § 1º, do CPC. Trata-se da aplicação, ao caso sob julgamento, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, que prevê a possibilidade de flexibilização das regras sobre a distribuição do ônus da prova, quando verificadas as hipóteses normativas do art. 373, § 1º, do CPC, a saber: a) nos casos previstos em lei; b) diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de que o autor faça prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, devido à sua hipossuficiência; e c) em face da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A respeito do tema, convém referenciar a lição doutrinária de FÁBIO COSTA SOARES: “O Código de Defesa do Consumidor adotou os postulados da teoria das cargas probatórias dinâmicas no artigo 6º, inciso VIII, na medida em que permite ao julgador mitigar e eliminar as consequências da ausência de produção de prova sobre fatos relevantes do julgamento da causa de acordo com as regras clássicas de distribuição do ônus probandi, diante das circunstâncias do caso concreto reveladas pela verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, sempre com base nas regras ordinárias de experiência.” (Acesso do Consumidor à Justiça: Os Fundamentos Constitucionais do Direito à Prova e da Inversão do ônus da Prova. Lúmen Júris. Rio de Janeiro, p. 177 e 179). Especificamente em relação à pretensão de deferimento por plano de saúde de cobertura de terapia multidisciplinar para tratamento de criança com transtorno do espectro autista, importante destacar que resta pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento acerca da abusividade da limitação das sessões prescritas ao paciente, senão vejamos precedentes: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, DÉFICIT DE ATENÇÃO, COM CRITÉRIOS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.TERAPIAS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, SOMENTE PARA RESSALTAR QUE, HAVENDO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA, E OPTANDO O AUTOR POR OUTRO TERAPEUTA, O CUSTEIO SE LIMITARÁ ÀS TABELAS DO PLANO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Décima Sétima Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente para ressaltar que, havendo profissionais especializados na rede credenciada, e optando o autor por outro profissional, o custeio do tratamento multidisciplinar se limitará às tabelas do plano de saúde, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844229-51.2019.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 18/11/2021) (destaques acrescidos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, INSERIDO NO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN - Apelação Cível nº 0826049-84.2019.8.20.5001, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgado em 13/10/2020). (destaques acrescidos) Vale ressalvar, entretanto, que não será devida a cobertura dos custos com auxiliar terapêutico em ambiente escolar e doméstico, nos termos da jurisprudência do STJ e TJRN: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. (...) (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) (destaques acrescidos) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821852-81.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 08/10/2024) (destaques acrescidos) Com essas considerações, impõe-se que a decisão concessiva da tutela de urgência seja ratificada, julgando-se procedente em parte o pleito referente à obrigação de fazer. No que pertine aos danos morais, há que se ponderar que a postura adotada pelo plano de saúde demandado de limitação das terapias por meio de profissionais especializados para o tratamento do autor configura conduta abusiva, ilegal e atentatória aos princípios da relação consumerista. A operadora não cumpriu com sua principal finalidade de amparar o usuário no momento mais preciso, ao autorizar o tratamento de forma diversa da prescrição médica. A situação vivenciada pela parte autora, uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que teve seu tratamento essencial reduzido de forma arbitrária pelo plano de saúde, não pode ser considerada mero aborrecimento, uma vez que a interrupção ou redução de terapias em casos de TEA pode acarretar retardamento nos avanços alcançados, estresse e desorganização sensorial, gerando danos irreversíveis em sua vida. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da violação, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. A conduta da ré em limitar a cobertura do tratamento, desconsiderando a prescrição médica e os avanços normativos e jurisprudenciais, revela-se abusiva e passível de indenização. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: "(...)a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano sofrido por uma criança em fase de desenvolvimento e o caráter pedagógico da medida. Por fim, resta analisar a alegada reiteração do descumprimento da tutela de urgência e pedido de bloqueio do valor de R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais), para custeio do tratamento do autor nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025. Por seu turno, a parte ré, insiste na petição de ID 143203619 que está cumprindo integralmente com a obrigação que lhe foi imposta. Para corroborar com suas alegações, apresentou os seguintes agendamentos: Todavia, tais agendamentos estão em descompasso com a solicitação do médico assistente que é expressa em prescrever, as seguintes terapias/cargas horárias: Terapia ABA - 20 horas/semanais; Psicologia TCC - 2 vezes/semana; Fonoaudiologia para linguagem – 2 vezes/semana; Terapia ocupacional com interação sensorial - 2 vezes/semana; Psicopedagogia - 1 vez/semana; Psicomotricidade - 1 vez/semana. Diante disso, merece acolhimento o pleito autoral de bloqueio do montante de R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais). Registre-se que mencionado valor será utilizado para custeio do tratamento relativo aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025 (ID 151395540 - Pág. 3-8), considerando que já estão pagas as terapias realizadas até abril de 2025 (ID 151395540 - Pág. 2). Isto posto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida em ID. 119036787 e, em consequência, condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a autorizar e custear, de forma integral e sem limitações de sessões, o tratamento multidisciplinar do autor HEITOR EMIDIO FRANÇA , compreendendo: Terapia ABA - 20 horas/semanais; Psicologia TCC - 2 vezes/semana; Fonoaudiologia para linguagem – 2 vezes/semana; Terapia ocupacional com interação sensorial - 2 vezes/semana; Psicopedagogia - 1 vez/semana; Psicomotricidade - 1 vez/semana de acordo com as cargas horárias prescritas pelo médico assistente, exceto no que se refere à cobertura de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar. O atendimento deverá ser disponibilizado preferencialmente dentro da rede de profissionais credenciados ao plano de saúde, na ausência dos quais os custos deverão ser suportados pelo plano de saúde demandado diretamente perante os profissionais habilitados, nos termos da prescrição do médico assistente, até que venha a ser instituída rede própria. Condeno a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor HEITOR EMIDIO FRANÇA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão do contínuo e reiterado descumprimento das ordens judiciais pela ré, determino o imediato bloqueio judicial, via SISBAJUD, da importância de R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais), referente ao custeio do tratamento do autor nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025, conforme orçamentos anexados aos autos (ID 151395540 - Pág. 3-8). Concluída a transferência dos valores para conta judicial no âmbito do SISBAJUD, expeça-se em seguida alvará em favor da clínica ABRACE – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, CNPJ: 42.706.315/0001-07, observando-se os dados bancários informados nos autos (ID 126704957). Eventual descumprimento superveniente, ocorrido antes do trânsito em julgado, deverá ser noticiado em sede de cumprimento provisório de sentença, a ser processado em apartado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 17 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801493-32.2023.8.20.5145

ID: 320031634

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801493-32.2023.8.20.5145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UYARA CRISTINA SENA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE TORRES DE PAIVA

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ADRIANA CRISTINA PINHEIRO BRITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801493-32.2023.8.20.5145 Polo ativo UYARA CRISTINA SENA DE BRITO Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801493-32.2023.8.20.5145 Polo ativo UYARA CRISTINA SENA DE BRITO Advogado(s): ADRIANA CRISTINA PINHEIRO BRITO DE SOUZA, JOSUE TORRES DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO POLICIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de detento sob custódia do Estado do Rio Grande do Norte. 2. O detento faleceu em cela de delegacia, apresentando histórico recente de debilidade física e psicológica, sem que o Poder Público tenha adotado medidas adequadas para preservar sua integridade ou apurar a causa eficiente do óbito. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/1988, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal ao requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Rio Grande do Norte deve ser responsabilizado pela morte de detento sob sua custódia, considerando o dever de vigilância e proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/1988. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão estatal suficiente para configurar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal; e (ii) determinar o valor da indenização por danos morais e a fixação de pensão mensal ao requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme precedentes do STJ e inteligência do art. 37, §6º, da CF/1988. 7. O detento apresentava histórico recente de debilidade física e psicológica, com sintomas evidentes de instabilidade, sem que o Estado tenha adotado medidas adequadas para preservar sua integridade ou apurar a causa eficiente do óbito. 8. O nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano está configurado, impondo-se o dever de indenizar. 9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. O pensionamento foi arbitrado em 2/3 do salário mínimo, devido até a maioridade do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. O pensionamento em favor de dependente menor deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, devido até a maioridade, com atualização monetária pela Taxa SELIC. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XLIX, e 37, §6º; Lei nº 7.210/1984, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1554594/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.09.2016; STJ, AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.09.2015; STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por J. S. dos R. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (ID 27747529), que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Em suas razões (ID 27747542), a parte recorrente informa que seu genitor foi encontrado morto em estabelecimento prisional do Estado do Rio Grande do Norte. Assegura que teve suas prerrogativas processuais violadas, na medida em que foi obstada a produção de prova sobre fato relevante para a solução do direito controvertido na origem. Argumenta que seu genitor não apresentava qualquer enfermidade que pudesse ser causa eficiente de sua morte. Acrescenta que competiria ao ente público demandado comprovar que a morte se deu por questões inevitáveis e decorrentes da própria conformação biopatológica do então custodiado como forma de romper o nexo de causalidade. Discorre sobre o direito ao pensionamento em razão do falecimento de seu genitor, bem como dos danos morais decorrentes do evento danoso e passíveis de indenização na hipótese. Ao final, pretende o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O ente público demandado não apresentou manifestação no prazo legal (ID 29752328). O Ministério Público declinou de participar do feito por ausência de interesse público (ID 27802762). É o relatório. VOTO Restando atendidos os pressupostos de admissibilidade voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto. Cinge-se o mérito recursal à análise da possível responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte ante o falecimento do genitor do requerentes enquanto estava recluso em estabelecimento prisional vinculado ao Estado do Rio Grande do Nrote. Cumpre destacar que a natureza da responsabilidade civil do Estado na situação específica dos autos apresenta-se objetiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ÓBITO. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Além disso, é impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. 3. A parte recorrente não citou nenhum dispositivo de lei infraconstitucional. Nesse sentido, incide a Súmula 284/STF a obstar o Recurso Especial tanto pela alínea "a" do permissivo constitucional quanto no tocante à divergência jurisprudencial. 4. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, mormente para revisar o entendimento da Corte a quo quanto ao valor excessivo da indenização por danos morais fixados em R$ 50.000,00. 5. Em obiter dictum, acrescento que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Precedentes: AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2015 e REsp 847.687/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 25/6/2007. 6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1554594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. NEXO CAUSAL E REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, no que se refere a morte de detento sob custódia do Estado. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que restou caracterizado e configurado o nexo de causalidade entre o dano e o dever do Estado. Rever tal entendimento requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito aos arts. 948 do CC/2002 e 286 do CPC, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice Súmula 211/STJ. 4. É deficiente a fundamentação quando as normas indicadas como violadas não contém comandos normativos capazes de desconstituirem os fundamentos do acórdão recorrido, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 284/STF. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). Infere-se, pois, que tratam os autos de caso de aplicação da teoria do risco administrativo, decorrente da inteligência do §6º, do art. 37, da Constituição Federal. Com efeito, preceitua a norma suso referida: Art. 37 (...) (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Portanto, a teoria a ser aplicada trata da responsabilidade objetiva do Estado, que impõe ao Poder Público a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atividades, independentemente da demonstração de culpa. Isso porque a teoria do risco administrativo, adotada pelo constituinte, pugna pela responsabilidade do Estado mesmo quando não demonstrada a culpa, desde que fique comprovada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o referido gravame e uma conduta estatal. Exatamente em razão de tais contornos, impende realçar que esta responsabilidade não se mostra ilimitada, existindo hipóteses que ora atenuam, ora eximem a responsabilidade estatal. No caso dos autos, apreciado o substrato probatório reunido no feito, evidencia-se como fato incontroverso que o genitor do requerente faleceu quando se encontrava custodiado em cela existente na estrutura física da Delegacia de Plantão da Zona Sul da Cidade de Natal, em data de 25/06/2019. Registra a sentença que, em razão de não haver identificação precisa da causa eficiente da morte do genitor do requerente, não haveria nexo de causalidade apto a atrair a responsabilidade civil estatal na hipótese, destacando em seus fundamentos que: Dessa forma, verifica-se que não há nos autos qualquer prova ou indícios que demonstrem que a morte do genitor do menor se deu por alguma causa violenta, fato este que ensejaria a responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual concluo que o Poder Público atuou de acordo com as suas possibilidades e deveres. Contudo, analisando os demais registros reunidos no curso da instrução processual, é possível verificar que antes mesmo de seu recolhimento em unidade com natureza prisional, o então “custodiado” foi levado para atendimento em estabelecimento público de saúde na cidade de Goianinha, em razão de apresentar sintomas de debilidade física e psicológica ao tempo de sua prisão. Do mesmo modo, ao ser apresentado na unidade policial, conforme depoimento prestado pelo Policial Civil SEBASTIÃO DE LIMA FERREIRA, nos autos do Inquérito Policial n.º 0807011-81.2022.8.20.5001 (ID 27747544 – pp. 48/49), o “custodiado” se apresentou visivelmente alterado, aparentando estar “indisposto” e que “em alguns momentos o flagranteado parecia perder a lucidez”, proferindo “palavras desconexas e dizia estar ficando cego”. Do mesmo modo, igualmente ouvidos no expediente policial instaurado para averiguar as condições na qual se deu a morte do genitor do requerente, os demais presos que se encontravam na mesma cela, em uníssono, relataram que o “custodiado” apresentava comportamento anormal e com severos indícios de estar com problemas de saúde, chegando, inclusive a informar aos agentes policiais de plantão na unidade. Sob esta perspectiva, havendo indícios de omissão eficiente na hipótese, entendo que competiria ao Estado do Rio Grande do Norte, como forma de quebrar o nexo de causalidade, realizar exames e demais provas técnicas necessárias para demonstrar que a causa da morte do recluso seria decorrente de causas naturais, subsistindo sua responsabilidade na situação dos autos. Efetivamente, verifico que a Declaração de Óbito do genitor do requerente se mostra inconclusiva quanto à causa de sua morte, realçando que tal constatação demandaria exame complementar, este de competência e atribuição da Administração Pública, tendo em conta que o evento se deu quando este se encontrava sob a custódia legal do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda que o laudo cadavérico realizado pelo ITEP revele a presença de substância entorpecente no organismo do falecido, não há evidenciação de que esta seria a causa eficiente de sua morte. Ainda assim, tendo os sintomas da síncope possivelmente causada por consumo de drogas ocorrido no interior do estabelecimento policial, deveria ter havido pronto atendimento ao custodiado e seu encaminhamento a unidade de saúde, circunstâncias não reveladas na situação dos autos, de modo tal contexto não seria suficiente para eximir a responsabilidade estatal. Neste sentido se orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. IV - A respeito da alegação de existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, é forçoso esclarecer que a recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, com base nos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo da sobrevida da população média brasileira. A esse respeito os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.032.790/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.) V - Tendo o Tribunal a quo fixado o limite do pensionamento da viúva recorrida como sendo a data em que o de cujus completaria 70 anos de idade, para se estabelecer um lapso temporal diverso, no caso 65 anos, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder a um exame acurado das peculiaridades fáticas do caso concreto, medida impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019) Portanto, estando o preso sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, se impõe reconhecer sua obrigação de proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Sob esta perspectiva, há nítido nexo de causalidade entre a omissão estatal e o sinistro ocorrido, na medida em que não houve preservação da vigilância suficiente sobre preso que se encontrava em estabelecimento policial, inclusive com histórico recente de atendimento hospitalar e relato de agentes em serviço na data do incidente sobre seu estado de instabilidade mental, consoante ilustram as provas carreadas e acima já mencionadas. Registro, ademais, que o entendimento solidificado no Recurso Extraordinário n.º 841.526/RS (Repercussão Geral - Tema n.º 592), consigna que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Consoante destacado anteriormente, verifico que o preso apresentava histórico recente de atendimento médico, ante a presença de sintomas aparentes de instabilidade física e psicológica, tendo apresentado episódios de agitação já por ocasião de seu flagrante e durante a detenção, circunstâncias que demandariam maior cuidado e vigilância sobre seu estado de higidez pessoal. Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a omissão estatal mostrou-se relevante para a ocorrência do sinistro, especialmente por não envidar as cautelas necessárias para resguardar a integridade física do preso, bem como por não realizar os exames necessários para atestar as causas de sua morte, estando demonstrado suficientemente o nexo de causalidade necessário para o reconhecimento da responsabilidade civil. Portanto, reconhecido que o preso faleceu em unidade policial com características de estabelecimento prisional estadual e que não houve observância ao dever de vigilância e cuidado, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84, entendo prevalente a tese suscitada na inicial. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça em situações correlatas: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO CUSTODIADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA MARIO NEGÓCIO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS DECORRENTES DO ATO/OMISSÃO ESTATAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. DEVER DE VIGILÂNCIA (ART. 5º, XLIX, CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 0820995-21.2016.8.20.5106, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), j. 16/03/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO POR ASFIXIA MECÂNICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO DEVIDA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 0807174-76.2018.8.20.5106, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. João Afonso Morais Pordeus (Juiz Convocado), j. 21/07/2020). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HOMICÍDIO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE DETENTOS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – PENSIONAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRN - QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (RN 2014.018.420-6 – 1ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado) – J. 07.04.2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DETENTO. LESÕES CORPORAIS. MORTE DENTRO DE PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA DO ENTE PÚBLICO DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOB A AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIPULADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS QUE SE PRESUMEM PELO FATO DE SER A AUTORA MENOR IMPÚBERE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELA TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE 24.08.2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI Nº 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, COM PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELA" (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2010.009298-7, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, 3ª Câmara Cível, julgamento em 07/12/2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO CUSTODIADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA, CAUSADA POR INTOXICAÇÃO ALCÓOLICA SEGUIDA DE COMA ALCÓOLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. MÉRITO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS DECORRENTES DO ATO/OMISSÃO ESTATAL, ASSIM COMO DO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE VIGILÂNCIA (ART. 5º, XLIX, CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE FIXADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.011998-4 – 3ª Câm. Cível do TJRN – rel. Des. Vivaldo Pinheiro – J. 03.03.2011). Erige-se, assim, patente o nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta estatal, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do dever de indenizar. Por consectário lógico, constata-se o abalo emocional sofrido pela parte autora, em face da morte do seu genitor, sendo despiciendo maiores ilações probatórias neste sentido, consoante ilustrado nos precedentes anteriormente referidos. Saliente-se, por ser de bom alvitre, que o dano moral representa violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome, entre outros atributos de caráter não correlacionados com o acervo patrimonial do titular do direito violado. É bem verdade que, enquanto a mácula patrimonial "vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável... O dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão" (Curso de Direito Civil, Maria Helena Diniz, p. 55), o dano moral se traduz na "privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a "parte social do patrimônio moral" (honra, reputação etc.) e dano que molesta a "parte afetiva do patrimônio moral" (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Danni morali contrattuali – Riv. Dir. Civ., Dalmartelo, p. 55 et seq.). No caso vertente, é inegável o transtorno moral experimentado pela parte autora, na medida em que perdeu de maneira súbita o convívio com seu genitor, no momento em que este se encontrava sob a custódia legal do Estado do Rio Grande do Norte, circunstância evidente nos autos. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do Estado de reparar o dano moral a que deu ensejo. Uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar o quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano experimentado, devendo-se considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação para propiciar uma compensação à vitima sem caracterizar enriquecimento ilícito. Neste sentido, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do abalo, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do gravame; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante a ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda, portanto, a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor abundância do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo coerente fixar o valor da indenização no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra hábil a compensar os danos morais experimentados, além de se mostrar consentâneo com o juízo de proporcionalidade e razoabilidade necessários na espécie, valores a serem atualizados através da aplicação da Taxa SELIC, por expressa disposição constitucional, a incidir a partir da data do presente arbitramento. Há que se reconhecer, ainda, o direito do requerente ao pensionamento em razão do falecimento de seu genitor. Ainda que não exista qualquer documento que evidenciem a remuneração ao tempo aferida pelo falecido, ou mesmo que estivesse de qualquer forma contribuindo para o sustento de sua prole, tais condições não se prestam para afastar o direito aventado na inicial neste sentido, tendo em vista que decorrente do dever de prestar alimentos, que persistiriam mesmo em face de possível situação de desemprego do de cujus. Neste âmbito restrito, entendo que o arbitramento da pensão deve ponderar as necessidades do menor, com o objetivo de suprir suas despesas vitais e essenciais. Para tanto, entendo que deva corresponder ao montante de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, em conformidade com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, a ser devido até a maioridade da criança requerente, valores retroativos igualmente sujeitos à correção monetária e juros legais, na forma como definido no RE nº. 870.947 até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o ente público demandado ao pagamento indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento de pensão no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, devidos até que a criança requerente atinga a maioridade, valores a sofrerem atualização monetária na forma da fundamentação supra, condenando-se, ainda, o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados no valor correspondentes a 10% do montante condenatório anterior. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801493-32.2023.8.20.5145

ID: 320032035

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801493-32.2023.8.20.5145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801493-32.2023.8.20.5145 Polo ativo UYARA CRISTINA SENA DE BRITO Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801493-32.2023.8.20.5145 Polo ativo UYARA CRISTINA SENA DE BRITO Advogado(s): ADRIANA CRISTINA PINHEIRO BRITO DE SOUZA, JOSUE TORRES DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO POLICIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de detento sob custódia do Estado do Rio Grande do Norte. 2. O detento faleceu em cela de delegacia, apresentando histórico recente de debilidade física e psicológica, sem que o Poder Público tenha adotado medidas adequadas para preservar sua integridade ou apurar a causa eficiente do óbito. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/1988, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal ao requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Rio Grande do Norte deve ser responsabilizado pela morte de detento sob sua custódia, considerando o dever de vigilância e proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/1988. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão estatal suficiente para configurar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal; e (ii) determinar o valor da indenização por danos morais e a fixação de pensão mensal ao requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme precedentes do STJ e inteligência do art. 37, §6º, da CF/1988. 7. O detento apresentava histórico recente de debilidade física e psicológica, com sintomas evidentes de instabilidade, sem que o Estado tenha adotado medidas adequadas para preservar sua integridade ou apurar a causa eficiente do óbito. 8. O nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano está configurado, impondo-se o dever de indenizar. 9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. O pensionamento foi arbitrado em 2/3 do salário mínimo, devido até a maioridade do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. O pensionamento em favor de dependente menor deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, devido até a maioridade, com atualização monetária pela Taxa SELIC. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XLIX, e 37, §6º; Lei nº 7.210/1984, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1554594/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.09.2016; STJ, AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.09.2015; STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por J. S. dos R. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (ID 27747529), que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Em suas razões (ID 27747542), a parte recorrente informa que seu genitor foi encontrado morto em estabelecimento prisional do Estado do Rio Grande do Norte. Assegura que teve suas prerrogativas processuais violadas, na medida em que foi obstada a produção de prova sobre fato relevante para a solução do direito controvertido na origem. Argumenta que seu genitor não apresentava qualquer enfermidade que pudesse ser causa eficiente de sua morte. Acrescenta que competiria ao ente público demandado comprovar que a morte se deu por questões inevitáveis e decorrentes da própria conformação biopatológica do então custodiado como forma de romper o nexo de causalidade. Discorre sobre o direito ao pensionamento em razão do falecimento de seu genitor, bem como dos danos morais decorrentes do evento danoso e passíveis de indenização na hipótese. Ao final, pretende o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O ente público demandado não apresentou manifestação no prazo legal (ID 29752328). O Ministério Público declinou de participar do feito por ausência de interesse público (ID 27802762). É o relatório. VOTO Restando atendidos os pressupostos de admissibilidade voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto. Cinge-se o mérito recursal à análise da possível responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte ante o falecimento do genitor do requerentes enquanto estava recluso em estabelecimento prisional vinculado ao Estado do Rio Grande do Nrote. Cumpre destacar que a natureza da responsabilidade civil do Estado na situação específica dos autos apresenta-se objetiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ÓBITO. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Além disso, é impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. 3. A parte recorrente não citou nenhum dispositivo de lei infraconstitucional. Nesse sentido, incide a Súmula 284/STF a obstar o Recurso Especial tanto pela alínea "a" do permissivo constitucional quanto no tocante à divergência jurisprudencial. 4. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, mormente para revisar o entendimento da Corte a quo quanto ao valor excessivo da indenização por danos morais fixados em R$ 50.000,00. 5. Em obiter dictum, acrescento que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Precedentes: AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2015 e REsp 847.687/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 25/6/2007. 6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1554594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. NEXO CAUSAL E REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, no que se refere a morte de detento sob custódia do Estado. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que restou caracterizado e configurado o nexo de causalidade entre o dano e o dever do Estado. Rever tal entendimento requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito aos arts. 948 do CC/2002 e 286 do CPC, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice Súmula 211/STJ. 4. É deficiente a fundamentação quando as normas indicadas como violadas não contém comandos normativos capazes de desconstituirem os fundamentos do acórdão recorrido, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 284/STF. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). Infere-se, pois, que tratam os autos de caso de aplicação da teoria do risco administrativo, decorrente da inteligência do §6º, do art. 37, da Constituição Federal. Com efeito, preceitua a norma suso referida: Art. 37 (...) (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Portanto, a teoria a ser aplicada trata da responsabilidade objetiva do Estado, que impõe ao Poder Público a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atividades, independentemente da demonstração de culpa. Isso porque a teoria do risco administrativo, adotada pelo constituinte, pugna pela responsabilidade do Estado mesmo quando não demonstrada a culpa, desde que fique comprovada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o referido gravame e uma conduta estatal. Exatamente em razão de tais contornos, impende realçar que esta responsabilidade não se mostra ilimitada, existindo hipóteses que ora atenuam, ora eximem a responsabilidade estatal. No caso dos autos, apreciado o substrato probatório reunido no feito, evidencia-se como fato incontroverso que o genitor do requerente faleceu quando se encontrava custodiado em cela existente na estrutura física da Delegacia de Plantão da Zona Sul da Cidade de Natal, em data de 25/06/2019. Registra a sentença que, em razão de não haver identificação precisa da causa eficiente da morte do genitor do requerente, não haveria nexo de causalidade apto a atrair a responsabilidade civil estatal na hipótese, destacando em seus fundamentos que: Dessa forma, verifica-se que não há nos autos qualquer prova ou indícios que demonstrem que a morte do genitor do menor se deu por alguma causa violenta, fato este que ensejaria a responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual concluo que o Poder Público atuou de acordo com as suas possibilidades e deveres. Contudo, analisando os demais registros reunidos no curso da instrução processual, é possível verificar que antes mesmo de seu recolhimento em unidade com natureza prisional, o então “custodiado” foi levado para atendimento em estabelecimento público de saúde na cidade de Goianinha, em razão de apresentar sintomas de debilidade física e psicológica ao tempo de sua prisão. Do mesmo modo, ao ser apresentado na unidade policial, conforme depoimento prestado pelo Policial Civil SEBASTIÃO DE LIMA FERREIRA, nos autos do Inquérito Policial n.º 0807011-81.2022.8.20.5001 (ID 27747544 – pp. 48/49), o “custodiado” se apresentou visivelmente alterado, aparentando estar “indisposto” e que “em alguns momentos o flagranteado parecia perder a lucidez”, proferindo “palavras desconexas e dizia estar ficando cego”. Do mesmo modo, igualmente ouvidos no expediente policial instaurado para averiguar as condições na qual se deu a morte do genitor do requerente, os demais presos que se encontravam na mesma cela, em uníssono, relataram que o “custodiado” apresentava comportamento anormal e com severos indícios de estar com problemas de saúde, chegando, inclusive a informar aos agentes policiais de plantão na unidade. Sob esta perspectiva, havendo indícios de omissão eficiente na hipótese, entendo que competiria ao Estado do Rio Grande do Norte, como forma de quebrar o nexo de causalidade, realizar exames e demais provas técnicas necessárias para demonstrar que a causa da morte do recluso seria decorrente de causas naturais, subsistindo sua responsabilidade na situação dos autos. Efetivamente, verifico que a Declaração de Óbito do genitor do requerente se mostra inconclusiva quanto à causa de sua morte, realçando que tal constatação demandaria exame complementar, este de competência e atribuição da Administração Pública, tendo em conta que o evento se deu quando este se encontrava sob a custódia legal do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda que o laudo cadavérico realizado pelo ITEP revele a presença de substância entorpecente no organismo do falecido, não há evidenciação de que esta seria a causa eficiente de sua morte. Ainda assim, tendo os sintomas da síncope possivelmente causada por consumo de drogas ocorrido no interior do estabelecimento policial, deveria ter havido pronto atendimento ao custodiado e seu encaminhamento a unidade de saúde, circunstâncias não reveladas na situação dos autos, de modo tal contexto não seria suficiente para eximir a responsabilidade estatal. Neste sentido se orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. IV - A respeito da alegação de existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, é forçoso esclarecer que a recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, com base nos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo da sobrevida da população média brasileira. A esse respeito os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.032.790/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.) V - Tendo o Tribunal a quo fixado o limite do pensionamento da viúva recorrida como sendo a data em que o de cujus completaria 70 anos de idade, para se estabelecer um lapso temporal diverso, no caso 65 anos, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder a um exame acurado das peculiaridades fáticas do caso concreto, medida impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019) Portanto, estando o preso sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, se impõe reconhecer sua obrigação de proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Sob esta perspectiva, há nítido nexo de causalidade entre a omissão estatal e o sinistro ocorrido, na medida em que não houve preservação da vigilância suficiente sobre preso que se encontrava em estabelecimento policial, inclusive com histórico recente de atendimento hospitalar e relato de agentes em serviço na data do incidente sobre seu estado de instabilidade mental, consoante ilustram as provas carreadas e acima já mencionadas. Registro, ademais, que o entendimento solidificado no Recurso Extraordinário n.º 841.526/RS (Repercussão Geral - Tema n.º 592), consigna que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Consoante destacado anteriormente, verifico que o preso apresentava histórico recente de atendimento médico, ante a presença de sintomas aparentes de instabilidade física e psicológica, tendo apresentado episódios de agitação já por ocasião de seu flagrante e durante a detenção, circunstâncias que demandariam maior cuidado e vigilância sobre seu estado de higidez pessoal. Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a omissão estatal mostrou-se relevante para a ocorrência do sinistro, especialmente por não envidar as cautelas necessárias para resguardar a integridade física do preso, bem como por não realizar os exames necessários para atestar as causas de sua morte, estando demonstrado suficientemente o nexo de causalidade necessário para o reconhecimento da responsabilidade civil. Portanto, reconhecido que o preso faleceu em unidade policial com características de estabelecimento prisional estadual e que não houve observância ao dever de vigilância e cuidado, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84, entendo prevalente a tese suscitada na inicial. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça em situações correlatas: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO CUSTODIADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA MARIO NEGÓCIO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS DECORRENTES DO ATO/OMISSÃO ESTATAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. DEVER DE VIGILÂNCIA (ART. 5º, XLIX, CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 0820995-21.2016.8.20.5106, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), j. 16/03/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO POR ASFIXIA MECÂNICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO DEVIDA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 0807174-76.2018.8.20.5106, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. João Afonso Morais Pordeus (Juiz Convocado), j. 21/07/2020). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HOMICÍDIO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE DETENTOS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – PENSIONAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRN - QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (RN 2014.018.420-6 – 1ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado) – J. 07.04.2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DETENTO. LESÕES CORPORAIS. MORTE DENTRO DE PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA DO ENTE PÚBLICO DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOB A AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIPULADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS QUE SE PRESUMEM PELO FATO DE SER A AUTORA MENOR IMPÚBERE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELA TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE 24.08.2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI Nº 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, COM PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELA" (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2010.009298-7, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, 3ª Câmara Cível, julgamento em 07/12/2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO CUSTODIADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA, CAUSADA POR INTOXICAÇÃO ALCÓOLICA SEGUIDA DE COMA ALCÓOLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. MÉRITO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS DECORRENTES DO ATO/OMISSÃO ESTATAL, ASSIM COMO DO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE VIGILÂNCIA (ART. 5º, XLIX, CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE FIXADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.011998-4 – 3ª Câm. Cível do TJRN – rel. Des. Vivaldo Pinheiro – J. 03.03.2011). Erige-se, assim, patente o nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta estatal, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do dever de indenizar. Por consectário lógico, constata-se o abalo emocional sofrido pela parte autora, em face da morte do seu genitor, sendo despiciendo maiores ilações probatórias neste sentido, consoante ilustrado nos precedentes anteriormente referidos. Saliente-se, por ser de bom alvitre, que o dano moral representa violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome, entre outros atributos de caráter não correlacionados com o acervo patrimonial do titular do direito violado. É bem verdade que, enquanto a mácula patrimonial "vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável... O dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão" (Curso de Direito Civil, Maria Helena Diniz, p. 55), o dano moral se traduz na "privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a "parte social do patrimônio moral" (honra, reputação etc.) e dano que molesta a "parte afetiva do patrimônio moral" (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Danni morali contrattuali – Riv. Dir. Civ., Dalmartelo, p. 55 et seq.). No caso vertente, é inegável o transtorno moral experimentado pela parte autora, na medida em que perdeu de maneira súbita o convívio com seu genitor, no momento em que este se encontrava sob a custódia legal do Estado do Rio Grande do Norte, circunstância evidente nos autos. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do Estado de reparar o dano moral a que deu ensejo. Uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar o quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano experimentado, devendo-se considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação para propiciar uma compensação à vitima sem caracterizar enriquecimento ilícito. Neste sentido, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do abalo, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do gravame; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante a ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda, portanto, a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor abundância do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo coerente fixar o valor da indenização no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra hábil a compensar os danos morais experimentados, além de se mostrar consentâneo com o juízo de proporcionalidade e razoabilidade necessários na espécie, valores a serem atualizados através da aplicação da Taxa SELIC, por expressa disposição constitucional, a incidir a partir da data do presente arbitramento. Há que se reconhecer, ainda, o direito do requerente ao pensionamento em razão do falecimento de seu genitor. Ainda que não exista qualquer documento que evidenciem a remuneração ao tempo aferida pelo falecido, ou mesmo que estivesse de qualquer forma contribuindo para o sustento de sua prole, tais condições não se prestam para afastar o direito aventado na inicial neste sentido, tendo em vista que decorrente do dever de prestar alimentos, que persistiriam mesmo em face de possível situação de desemprego do de cujus. Neste âmbito restrito, entendo que o arbitramento da pensão deve ponderar as necessidades do menor, com o objetivo de suprir suas despesas vitais e essenciais. Para tanto, entendo que deva corresponder ao montante de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, em conformidade com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, a ser devido até a maioridade da criança requerente, valores retroativos igualmente sujeitos à correção monetária e juros legais, na forma como definido no RE nº. 870.947 até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o ente público demandado ao pagamento indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento de pensão no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, devidos até que a criança requerente atinga a maioridade, valores a sofrerem atualização monetária na forma da fundamentação supra, condenando-se, ainda, o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados no valor correspondentes a 10% do montante condenatório anterior. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Joziane Rejane De Lima x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 307261347

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844771-30.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE REJANE DE LIMA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844771-30.2023.8.20.5001 Polo ativo JOZIANE REJANE DE LIMA Advogado(s): THIAGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844771-30.2023.8.20.5001 Polo ativo JOZIANE REJANE DE LIMA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL, POR CARÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUSTAMENTOS FIRMADOS POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS TAXAS ESTABELECIDAS E/OU PROVAS CAPAZES DE IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS Nº 98753, 94859, 177614, 193240 E 634317. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO ANATOCISMO NOS CONTRATOS Nº 987623, 1072149, 1128068 E 1128069, CORROBORADOS POR ÁUDIOS E TERMO DE ACEITE, ONDE POSSÍVEL IDENTIFICAR OS JUROS CAPITALIZADOS E AS TAXAS APLICADAS . SÚMULAS 27 E 28 TJ/RN. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES Nº 98753, 94859, 177614, 193240 E 634317, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 530/STJ). RAZOABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS Nº 987623, 1072149, 1128068 E 1128069. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DA CASUÍSTICA À LUZ DO RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM ABERTO (TEMA 953 DO STJ). VEDADA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PRECEDENTES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contratos de empréstimos consignados celebrados por telefone, na qual a parte autora, servidora pública, alega ausência de informações claras e expressas sobre as taxas de juros pactuadas, incluindo a prática de anatocismo. 2. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a abusividade da capitalização de juros em algumas contratações e determinando o recálculo das parcelas com aplicação de juros simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cumprimento do dever de informação pela instituição financeira nos contratos celebrados por telefone; (ii) se é válida a capitalização de juros nos contratos em que há pactuação expressa; (iii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iv) se é aplicável o método GAUSS para o recálculo das parcelas nos contratos em que a capitalização foi afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069, a instituição financeira cumpriu o dever de informação, apresentando áudios e termos de aceite que comprovam a pactuação expressa das taxas de juros e custos efetivos totais. 4. A capitalização de juros é válida nos contratos em que há pactuação expressa, conforme entendimento consolidado no REsp 973.827/RS e Súmula 27 do TJRN. 5. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados nos contratos nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069, pois estão em conformidade com a taxa média de mercado e não demonstram desvantagem exagerada ao consumidor. 6. Nos contratos nº 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317, a ausência de pactuação expressa e de informações claras sobre as taxas de juros configura violação ao dever de informação, impondo-se o afastamento da capitalização e o recálculo das parcelas com aplicação de juros simples, utilizando o método GAUSS. 7. A restituição dos encargos abusivos deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de má-fé da parte ré, conforme entendimento do STJ no Tema 622. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (i) Reformada a sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais em relação aos contratos nº 987623 e 1072149, reconhecendo a validade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios pactuados. (ii) Mantida a sentença quanto à revisão dos contratos nº 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317, determinando o recálculo das parcelas com aplicação de juros simples pelo método GAUSS. (iii) Redistribuídos os honorários sucumbenciais na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, fixados em 12% sobre o valor das diferenças apuradas. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é válida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 27 do TJRN e REsp 973.827/RS. 2. A ausência de pactuação expressa ou de informações claras sobre as taxas de juros configura violação ao dever de informação, impondo o afastamento da capitalização e o recálculo das parcelas com aplicação de juros simples. 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro útil para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 400 e 489; CC, art. 940; Decreto nº 22.626/1933; Súmulas 27 e 28 do TJRN; Súmulas 530, 539 e 541 do STJ; Súmula 596 do STF; Súmula Vinculante nº 7 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04/09/2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/06/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento parcial aos apelos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOZIANE REJANE DE LIMA e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara da Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação Revisional correlata julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, nos seguintes moldes (id 30726938): “... para o fim de determinar a revisão do valor devido pela demandante, com a restituição do montante indevidamente pago, na forma simples, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescido de correção monetária, contada de cada desembolso, pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. EXCLUI-SE da revisão os contratos nº 1128068 e 1128069, celebrados em 10/04/2023, em razão de terem sido prestadas as informações pertinentes (termo de aceite Id 114781765, áudio Id 114781764 e cédulas de crédito bancário Id 114781766)...” Deverá, ainda, ser afastada dos contratos celebrados entre as partes, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, e, de consequência, condeno a demandada à restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, a esse título, acrescidos de correção monetária, a partir do pagamento de cada parcela, pelo INPC, e de juros legais, a partir da citação, cuja apuração deverá ser feita em fase de liquidação de sentença...”. No mais, em virtude da sucumbência mínima da parte autora, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração rejeitados (id 30726945). Inconformada com a sentença, a UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA apela (id 30726951), arguindo, preliminarmente, inépcia da exordial, por ausência de material fático-probatório indispensável ao ajuizamento da demanda (§2º do art. 330 do CPC), haja vista que a parte autora não colacionou documentos essenciais, quais sejam os instrumentos contratuais questionados. No mérito, aduz sustenta a ausência de abusividade de juros pactuados e conhecidos parte autora, tendo sido cumprido o dever de informação, tanto que a Demandante concordou com a entabulação dos negócios jurídicos firmados. Esclarece que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, sendo que o STJ julgou inadequado um “tabelamento de juros” no REsp 1.061.530, e “... eventual redução dos juros somente poderá ocorrer se comprovado possível abuso do fornecedor de produtos e eventual lucro excessivo em determinada operação de crédito, que deverá ser comprovado caso a caso...”, a teor do REsp 1.821.182, e no caso concreto não estão presentes esses requisitos. Argumenta que a cobrança de juros capitalizados presente no caso em apreço, com periodicidade mensal, contratualmente prevista, ainda que descrita sob a forma de fixação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensalmente estipulada, observa os exatos termos da orientação jurisprudencial atualmente consolidada, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança, seja pela sistemática adotada, ou pela violação ao princípio da informação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença, por não ter extinguido o processo, sem resolução de mérito, ante o descumprimento do pressuposto processual indicado no § 2º do art. 330 do CPC. Acaso não acolhida a preliminar, requer sejam improcedentes os pedidos contidos na exordial, para reconhecer a inexistência de qualquer abusividade na relação contratual, e, alternativamente, reconhecida a possibilidade de compensação. Por sua vez, a parte demandante recorre defendendo (id 30726948), em síntese, que formalizou diversas operações e a parte ré apenas colacionou áudios de algumas, subsistindo sonegação de informações. Assevera ser impositiva a revisão dos juros pactuados em todos os contratos firmados, afirmando que foram valorados indevidas pelo juízo os áudios dos contratos 11280685 e 11280689. Defende a declaração de nulidade da capitalização mensal para todos os ajustes, por inexistir prova da anuência quanto à pactuação expressa dos juros e encargos (taxa de juros nominal mensal e taxa efetiva anual), máxime porque não explicitado o valor de cada encargo e que seriam aplicados os juros compostos no cálculo das parcelas/saldo devedor do contrato, sendo impossível saber se o duodécuplo da taxa mensal é inferior ao valor da taxa anual. Pontua que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente de consumidor prescinde de comprovação de que o fornecedor agiu de má-fé. Ao cabo, requer o provimento do apelo para “... 1) a declaração da nulidade da prática da capitalização mensal de juros compostos em todos os contratos firmados, incluindo os de n. 1128068 e 1128069, uma vez que ausente cláusula expressa que preveja a utilização do método, bem como a informação das taxas mensal e anual dos juros aplicados; 2) a condenação na restituição em dobro dos valores pagos a maior em cada parcela ...”. Contrarrazões da parte autora colacionadas ao id 30726956 e da parte ré ao id 30726958. Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das insurgências recursais e, por economia processual, passo a analisá-los conjuntamente. DA PRELIMINAR DE inépcia da exordial, por ausência de material fático-probatório indispensável ao ajuizamento, SUSCITADA PELA PARTE RÉ. No alusivo à preliminar de inépcia da exordial, por ausência de material fático-probatório indispensável ao ajuizamento da demanda, suscitada pela parte ré, entendo não prosperar. Ora, tratando-se de demanda revisional alusiva a ajustamentos firmados por telefone, onde a parte alega desconhecer as taxas de juros constantes das operações, não há como exigir a juntada dos instrumentos contratuais ou dados que não dispõe e, aliás, questiona. Destarte, rejeito a prejudicial. É como voto. MÉRITO Adentrando no mérito propriamente dito, cumpre consignar que, nos termos do disposto nos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e o Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Na hipótese, a parte autora alega em sua exordial haver celebrado, na qualidade de servidora público, contratos de empréstimos consignados por telefone com a Demandada, não tendo sido informada de forma expressa e clara acerca dos juros pactuados, a exemplo das taxas mensal e anual, nem tampouco como seriam contabilizados, com a prática de anatocismo, inexistindo nos autos prova em contrário a esse respeito. Com relação à capitalização de juros, é de ser observado o pronunciamento lançado pela Corte Cidadã nos autos do Recurso Especial nº 973.827/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". ... 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ocorre que, no caso concreto, as transações foram estabelecidas por telefone e a instituição financeira ré não trouxe a este caderno processual todos os áudios ou cópias de todos os contratos firmados com informação expressa permitindo a capitalização, indicativos das taxas de juros mensais e anuais ou outros elementos capazes de possibilitar a identificação do anatocismo mediante a multiplicação por 12 meses, à exceção dos contratos nº nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069. Neste ponto, tem-se com equivoca o posicionamento adotado na origem em relação aos contratos 987623 e 1072149, eis que se colhem dos áudios colacionados, especificamente nas minutagens 09`35`` e 03`50`` a prestação de informações suficientes quanto à taxas de juros, inclusive efetivas (CET), aplicadas. Assim, não há como presumir se os juros efetivamente aplicados e/ou renegociados o foram de modo claro nas primeiras negociações (nº 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317 - tabela de id 3072455 p. 4), de modo que o direito de informação prestigiado pela Legislação Consumerista restou deficitário em tais avenças e, por consequência, violado. Todavia, repito, na hipótese dos Contratos nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069, também estabelecidos por telefone, há menção expressa de pactuação das taxas e custos efetivos totais mensal e anual (compostos por encargos, tributos, taxas, seguros e outras tantas despesas), conforme corroboram os áudios e termos de aceite colacionados ao ids 3072455, 3072455, 3072456, 3072456 e 3072456. Pelo que se vê, a despeito de as partes terem entabulado as contratações por telefone e não ser recomendada tal modalidade pelo Banco Central do Brasil (Resolução 3.258/2005, do Conselho Monetário Nacional), não se pode olvidar que a empresa ré cumpriu com o dever de informação insculpido no CDC no que tange aos ajustes nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069. Dentro deste contexto, aplicam-se os enunciados sumulares 27 e 28 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que prescrevem: Súmula 27: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Súmula 28: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.` Cumpre ressaltar, portanto, o posicionamento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral de n.º 592377, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (MP n. 1963-17/00), tendo o Plenário desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, modificado seu entendimento anterior, declarando válida a prática da capitalização expressamente pactuada, nos contratos firmados a partir da MP 2.170-36/2001. Verbis: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, § 1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, § 1º, do RITJRN. (Embargos Infringentes n° 2014.026005-6. Relator: Des. Amílcar Maia. Julgamento: 25/02/2015). No mesmo sentido, destaco o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1.388.972/SC (TEMA 953), analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à possibilidade de capitalização de juros no caso em testilha: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, ainda que se defenda que a capitalização não é permitida, já que o STF não julgou definitivamente a ADIN 2316/DF, sigo o posicionamento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral de n.º 592377, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (MP n. 1963-17/00). Sobre o tema, confiram-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 592377 PELO STF. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DESTA CORTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES 2014.026005-6, DECLARANDO VÁLIDA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADA, NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DA MP 2.170-36/2001. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. PROVA DOCUMENTAL QUE TAMBÉM PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ANATOCISMO NESTA SITUAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS CONTRATADA MUITO PRÓXIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ESCLARECER QUAIS AS SUPOSTAS OFENSAS AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808086-68.2021.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022). Portanto, patente a abusividade da capitalização nas primeiras contratações (nº 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317), diante da ausência de informação expressa, em contraste com a licitude dos juros capitalizados apenas nos Contratos nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069, sobretudo quando constatada a apuração da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Destarte, impõe-se reformar a sentença para declarar a improcedência do pleito autoral de extirpação do anatocismo para os ajustes nº 987623 e 1072149. E, com relação aos empréstimos nº 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317, diante da ausência de informação expressa, como a instituição financeira ré não demonstrou que houve esclarecimento e/ou previsão expressa, deve ser mantida a sentença no ponto em que acolheu a pretensão autoral e declarou a ilegalidade da capitalização, com revisão das parcelas para aplicabilidade de juros simples. O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, igualmente declarou a inviabilidade da presunção dos encargos da capitalização mensal de juros quando não fora juntado o ajuste firmado, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a não juntada do contrato, é inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de juntada do contrato, esta incidirá com base na taxa média do mercado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 326240 RS 2013/0105605-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça entende que a ausência de ajuste expresso quanto aos juros compostos impõe o recálculo das parcelas com a sua incidência de modo simples, em virtude de malferimento ao dever de informação. Quanto aos juros remuneratórios praticados, é assente o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. Confira-se o seguinte precedente STJ que referenda esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. 3. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Em relação à questão dos juros remuneratórios no contrato em questão, tendo o Tribunal de origem consignado que não havia abusividade nas taxas cobradas, não há como acolher a pretensão do recorrente no ponto, diante dos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017). Vale salientar que tal posicionamento já está consolidado no seio da jurisprudência da Excelsa Corte, pois, por meio de enunciado sumulado, assentou-se que, nas operações de crédito concretizadas pelas instituições financeiras, não incidem as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33, no atinente aos juros remuneratórios, consoante se afere do contido na Súmula 596: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cabe destacar, também, o entendimento esposado na Súmula Vinculante nº 7 do STF, a qual dispõe que "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Todavia, embora as instituições financeiras não estejam limitadas aos juros de 12% (doze por cento) ao ano, é possível haver limitação desse percentual por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento, bem assim diante de eventual abusividade. Na hipótese vertente, para as Operações 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317, diante da impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - onde o(a) consumidor(a) sequer teve ciência das taxas aplicadas na composição dos custos - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, a teor da Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Em precedentes mais recentes, é o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos, desde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual expressa. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2048901 PR 2023/0019917-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024); PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, "nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no REsp n . 1.598.229/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2226210 PR 2022/0318153-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. DUAS CONTRATAÇÕES POR TELEFONE. ÁUDIOS QUE NÃO EXTERNAM AS TAXAS ESTABELECIDAS PARA AS AVENÇAS, NOTADAMENTE QUANTO AOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE ATESTADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO DIVULGADO PELO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837629-43.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024); CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INCIDÊNCIAS DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERA DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800986-17.2020.8.20.5100, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2022, PUBLICADO em 19/05/2022). Por outro lado, no respeitante aos Contratos nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069, onde cumprido o dever de informação pela Instituição Financeira e há elementos (áudio e termo de aceite) a supedanear a licitude da capitalização (custos efetivos totais mensal e anual), convém analisar o patamar dos juros remuneratórios sob o viés de eventual abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a égide do recursos repetitivos, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Mais recentemente, por oportunidade do julgamento do REsp 1.821.182/RS, a Superior Corte de Justiça assentou a necessidade de uma análise individualizada de cada caso, permitindo a revisão judicial dos juros remuneratórios quando comprovado o abuso na contratação e, sem adotar critério absoluto e inflexível, destacando que a taxa média de mercado não é um limite fixo, mas um parâmetro de aferição da abusividade dos juros, observada as peculiaridades do caso concreto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO . ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.821.182 - RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Neste ponto, cumpre destacar que o Banco Central do Brasil, autarquia de natureza especial regulamentada pela Lei nº 4.595/1964 e Lei Complementar nº 179/2021, cuja missão é “Garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade” (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/institucional), possui papel de extrema relevância na política de concessão de crédito no país, sobretudo quanto ao custo do dinheiro (gerenciamento da taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia. Destarte, a taxa média de mercado estipulada mensal pelo BACEN, ao revés da retórica trazida pelas Instituições Bancárias em demandas judiciais, constitui, SIM, referencial útil e parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, todavia deve ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp 1.821.182/RS. Neste respeitante, examinando os percentuais aplicados e o tipo de operação controvertida, entendo que não são abusivos os juros remuneratórios praticados nos Contratos nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069 eis que condizentes com os praticados no mercado financeiro para esse tipo de contratação, ao tempo da pactuação, e também por não entender demonstrada desvantagem exagerada ou o soerguido caráter abusivo. Destarte, à luz do posicionamento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS, não há como prosperar o argumento relacionado à ilicitude da capitalização de juros, sobretudo quando constatada a apuração da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, quão menos há que se cogitar abusividade dos remuneratórios pactuados ou desvantagem excessiva. Assim, improsperáveis os pedidos autorais em relação aos ajustes nº 987623, 1072149, 1128068 e 1128069, no sentido de que sejam declaradas abusivas as cláusulas contratuais que fixam anatocismo, não havendo também como excluir do pacto ou revisar os juros remuneratórios entabulados, o que prejudica a análise do pleito de repetição do indébito, impondo-se a reforma da sentença neste ponto. Logo, é de ser mantida a sentença tão somente quanto à revisão contratual dos pactos nº 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317, no sentido de afastar a capitalização mensal dos juros, e, por consequência, determinar o recálculo aplicando a taxa média de juros remuneratórios de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie e à época do ajuste, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor, diante da impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente ajustada (Súmula 530/STJ). No tocante ao método de cálculo, pertinente a utilização do método GAUSS, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. Como cediço, é conhecido como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples. Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss. Precedente. 2. A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 928.716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). E no corpo do voto, o eminente Relator ainda se posicionou mais enfaticamente: “O que se pretende, enfim, é a preservação dos ganhos da instituição financeira ao mesmo tempo em que se observa que o financiamento obtido pelos mutuários têm a função de propiciar a eles a aquisição de casa própria, admitindo-se o reequilíbrio das relações jurídicas, representado pelo afastamento de sistemas que impliquem progressão geométrica do saldo devedor. O sistema que traduz a amortização da dívida com a aplicação linear de juros é o Método de Gauss”. Por sua vez, a jurisprudência pátria também corrobora o entendimento acima, inclusive com julgado proveniente desta Egrégia Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPACTUAÇÃO DOS MÚTUOS. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AUSÊNCIA DE AJUSTES E/OU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MALGRADO OS ARGUIDOS REFINANCIAMENTOS E NOVAÇÕES. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS AVENÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO (SÚMULA 530 DO STJ). APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECÁLCULO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM ABERTO. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. IMPOSITIVO REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0908568-14.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024); DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. II – MÉRITO: CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE. CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ. SÚMULA 27 DO TJRN. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835238-81.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Quanto à restituição dos encargos tidos por abusivos, deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da parte demandada, conforme decidido em caráter vinculante pelo STJ, nos autos de Recurso Especial repetitivo (Tema 622): "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". No que se refere ao pedido de “troco”, cumpre esclarecer que tal monta faz parte do valor financiado e dividido em prestações mensais, de modo que ao recalcular o valor das prestações, já fica recalculado todo o contrato. Ademais, acerca da denominada compensação de eventual saldo devedor, é importante destacar que o TEMA 953 do STJ aventa esta possibilidade, transcrito abaixo na parte que interessa: “... 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ...”. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). Logo, cabível a compensação de créditos quanto à devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, inclusive de eventual “diferença do troco” a ser apurada em sede de liquidação, sendo vedada a liquidação/compensação antecipada de parcelas. A fim de evitar a oposição de embargos declaratórios prequestionadores, esclareço que não está o julgador adstrito à análise de todos os dispositivos invocados, devendo apontar aqueles necessários para fundamentar sua decisão. De qualquer forma, dou por prequestionados os dispositivos invocados pelos Recorrentes. Pelo exposto, conheço dos recursos e dou provimento parcial aos apelos das partes, no sentido de: i) em face do recurso da parte ré, reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes os pleitos autorais em relação aos ajustes nº 987623, e 1072149, nos quais se presume a pactuação da capitalização, não havendo também como revisar os juros remuneratórios entabulados, à luz dos critérios firmados no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e no REsp 1.821.182/RS, o que prejudica a análise do pleito de repetição do indébito; ii) em face do recurso da parte autora, reformar a sentença para determinar o recálculo das contratações revisadas (operações nº 98753, 94859, 177614, 193240 e 634317) mediante a utilização do Método GAUSS, sendo vedada a liquidação/compensação antecipada de parcelas, mantendo-se a improcedência da revisão dos ajustes 1128068 e 1128069, bem como a sentença em seus demais termos. Tendo em vista o provimento parcial dos recursos, impõe-se o redimensionar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor das diferenças apuradas, todavia redistribuo os ônus a serem suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela Demandada e 40% (quarenta por cento) a cargo da Demandante. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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