Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 300 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800068-98.2025.8.20.5112

ID: 258775083

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800068-98.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SIZENANDO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIZENANDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAVIO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, M. -. 0. P. A. REU: J. P. O. S. DECISÃO I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra J. P. O. S., imputando-lhe a prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, bem como a condenação do acusado na reparação dos danos morais (in re ipsa) causados à vítima. No ID 148759568, a defesa apresentou resposta à acusação, argumentando que não há provas para condenação do réu, pleiteando a sua absolvição. Ainda, juntou aos rol de testemunhas. No ID 146457350, houve o pedido de liberdade provisória do acusado, alegando que não existem motivos para a cautela preventiva, afirmando que sua liberdade não trará risco à ordem pública, principalmente ao levar conta que possui residência fixa e trabalho lícito. Após vista dos autos (ID 148000281), o MP não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, percebe-se que a peça vestibular narra, com todas as circunstâncias, a prática de condutas que, em tese, se enquadram na figura típica narrada na exordial acusatória, atendendo, portanto, ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. Após citado, o réu argumentou que não há provas para condenação do réu, pleiteando a sua absolvição. Assim, não existem nos autos elementos que fundamentem uma desclassificação ou absolvição sumária, que somente ocorrerá quando verificada uma das causas previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)." Considere-se que neste momento processual vigora o princípio "in dubio pro societate", sendo certo que a elucidação dos fatos e suas circunstâncias somente se dará após a instrução processual. Portanto, hei de ratificar o recebimento da denúncia. No tocante ao pedido de liberdade provisória, compreende-se que, a custódia provisória alberga em sua natureza a cláusula rebus sic stantibus, trazendo a possibilidade de revogação da prisão a qualquer tempo, desde que verificada a falta de motivo para que subsista ou se sobrevierem razões que a justifiquem. A matéria é tratada de forma expressa no art. 316 do Código de Processo Penal. A revogação é autorizada quando se observa alteração do estado inicial que gerou a segregação. Se permanecem as razões que propiciaram a medida extrema, não há que cogitar de sua revogação, sob pena de reconhecer-se como não fundamentada a anterior convicção restritiva. In casu, não se observa qualquer mudança do quadro fático que legitimou a decretação da prisão preventiva do agente, demonstrando-se como acertada a manutenção da custódia preventiva. Nesse diapasão, existem os seguintes entendimentos jurisprudenciais: “HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITA OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INCABÍVEL. MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art [...].” (in TJ-SC - HC: 20130410287 SC 2013.041028-7 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 12/08/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado) “HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II, e no art. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração fática ou jurídica na situação do paciente, escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva.” (in TJ-DF - HBC: 20150020280389, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2015, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/11/2015 . Pág.: 102) Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada por este Juízo, em 20/03/2025, em razão da necessidade de acautelar a ordem pública e de garantir a segurança da vítima, pois foram apresentados elementos indicativos de que o réu estava descumprindo reiteradamente as medidas protetivas de urgência ao proferir ameaças contra a sua ex-companheira e persegui-la. Com isso, a liberdade do acusado gera perigo social, uma vez que poderá reiterar a ação delitiva, causando risco, inclusive, à integridade física e psicológica da vítima. Ao observar os autos, verifica-se a inexistência de qualquer alteração fática que possibilite a revogação da prisão, sendo necessário, nesse momento, garantir a ordem pública. É oportuno destacar que, ainda, o acusado se encontra custodiado desde 20/03/2025, isto é, há menos de 01 (um) mês. Em contrapartida, vê-se que a presente ação penal tramita com regularidade e celeridade, sem que haja constrangimento legal por excesso de prazo. Ressalte-se que o simples fato do agente ser primário e ter residência fixa e/ou ocupação lícita, não garante, por si só, a liberdade provisória, especialmente quando se põe em risco a garantia da ordem pública. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. - RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. - ARGUIÇÃO DE CONDIÇÃO PESSOAL ABONATÓRIA. - IRRELEVANTE AO CASO. - GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE POR SI SÓ NÃO OBSTAM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. - INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE LUIS ALBERTO SOARES. I. Ainda, o delito em tela é doloso, punido com reclusão. Além do que, o cometimento deste crime acende grande repercussão na sociedade, que se vê agredida em razão de seu patrimônio e seu sossego, não só pela frequência com que vem sendo perpetrado hodiernamente, mas também pela sensação de insegurança brotada no seio social, merecendo, pois, um tratamento diferenciado das autoridades constituídas, como forma de inibir e coibir a sua ascensão. II. Importante se fazer constar que as alegadas condições pessoais abonatórias do paciente não obstam decreto preventivo quando demonstrada ser a medida necessária ao caso em concreto.” (in Processo 9831458 PR 983145-8; Orgão Julgador: 5ª Câmara Criminal; Publicação DJ: 1044 21/02/2013; Julgamento 31 de Janeiro de 2013; Relator Lidio José Rotoli de Macedo) Logo, impróspero é o pleito em questão. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, RATIFICO o recebimento da denúncia por estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória (ID 146457350) por não vislumbrar qualquer alteração no plano fático capaz de legitimar a revogação da prisão preventiva de J. P. O. S.. Portanto, apraze-se audiência de instrução e julgamento em conformidade com a pauta deste Juízo, ordenando a intimação pessoal do(a) acusado(a), a intimação do seu advogado, Ministério Público, e das testemunhas arroladas (se houver), requisitando-as, se for o caso, assim como os laudos periciais caso haja algum pendente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Iranildo Carvalho Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 281222035

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802787-78.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MAX AUGUSTO MACEDO NEVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802787-78.2024.8.20.5600 Polo ativo RAFAEL MARQUES DA SILVA e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802787-78.2024.8.20.5600 Polo ativo RAFAEL MARQUES DA SILVA e outros Advogado(s): WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO, MAX AUGUSTO MACEDO NEVES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0802787-78.2024.8.20.5600 Origem: 2ª Vara Criminal de Ceará-Mirim Apelante: Rafael Marques da Silva Advogado: Max Augusto Macedo Neves (OAB/RN 20753) Apelante: Iranildo Carvalho da Silva Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). ÉDITO SANCIONADOR. ROGO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM SINTONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE RES FURTIVA E LAUDO PERICIAL DO ARMAMENTO). TESE IMPRÓSPERA. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS À FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. INCREMENTO PRESERVADO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSEQUENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Rafael Marques da Silva e Iranildo Carvalho da Silva em face da sentença do Juízo da 2ª VCrim de Ceará-Mirim, o qual, na AP 0802787-78.2024.8.20.5600, onde se acham incursos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP, lhes condenou, respectivamente, a 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 398 dias-multa; e 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 301dias-multa (ID 30857980). 2. Segundo a imputatória: “...No dia 13 de junho de 2024, por volta das 20h45min, em frente à residência n.º 32, situada à Rua Água Grande, bairro Novos Tempos, município de Ceará-Mirim/RN, os denunciados Rafael Marques da Silva e Iranildo Carvalho da Silva (...) subtraíram, mediante concurso de pessoas e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, os pertences de Maria José Feliciano Fernandes (...) a vítima estava estacionando seu veículo Toyota/Hilux, cor prata, placas NOA2A82 (...) quando foi surpreendida, por uma indivíduo com arma de fogo em punho, batendo no vidro da porta do veículo descrito (...) o bando adentrou no veículo citado e se evadiu do local com destino incerto, levando-o, além de outros bens móveis que estavam em seu interior, a saber, 01 (uma) pulseira, 01 (um) anel, 01 (um) colar, 01 (um) aparelho celular da marca Xiomi, 01 (uma) cadela da raça pinscher(...) a vítima acionou a polícia (...) culminaram na prisão em flagrante dos dois imputados..” (ID 30857904) 3. Sustenta Iranildo Carvalho da Silva, em resumo: 3.1) fragilidade de acervo, mormente por restar pautada em reconhecimento inválido; 3.2) redimensionamento basilar arrazoado no quantum atribuído às circunstantes negativadas (ID 30857984) 4. Já Rafael Marques da Silva, de modo similar, aduz: 4.1) absenteísmo probatório; 4.2) reexame dosimétrico (ID 30857992) 5. Contrarrazões da 2ª PMJ de Ceará-Mirim pela inalterabilidade do édito punitivo (ID 30857995). 6. Parecer da 2ª PJ pelo provimento parcial dos Apelo no respeitante à dosimetria (ID 30857995). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do Recursos, passando a analisá-los em assentada única dada a similitude das teses. 9. No mais, devem ser desprovidos. 10. Com efeito, malgrado sustentem pleitos absolutórios (subitens 3.1 e 4.1), inclusive sob o pretexto de reconhecimento pessoal realizado em afronta aos ditames legais, os fatos extraídos dos autos apontam à realidade diversa. 11. Ora, não se desconhece aqui a nova guinada jurisprudencial dos Tribunais Superiores, revigorando as formalidades do reconhecimento insertas no art. 226 do CPP, contudo eventual desalinho somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente, conforme posicionamento da Corte Cidadã: “No que diz respeito à alegada nulidade, por violação à formalidades previstas no art. 226 do CPP, é de ver que as instâncias ordinárias se convenceram acerca da autoria delitiva não apenas em razão do ato de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mas com amparo em outros elementos probatórios, em especial o testemunho judicial dos guardas civis metropolitanos que prenderam em flagrante o Recorrente, poucos instantes após a prática delitiva, no interior do veículo roubado e de posse de outros bens pertencentes às vítimas. 2. Assim, foram indicadas fontes materiais de prova, concretas e independentes (independente source), sem vinculação com o procedimento de reconhecimento pessoal, capazes de comprovar a autoria delitiva, o que afasta a alegação de nulidade...” (AgRg no AREsp 2469649 / SP, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, j. em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024). 12. In casu, a materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência, APF, Autos de exibição e apreensão 6522 e 6523/2024, Termo de entrega e restituição (ID 30856717), Laudo de Perícia Balística (30857901, p 14), bem como pelas provas orais colhidas durante a fase instrutória. 13. A propósito, oportuno transcrever o relato da vítima Maria José Feliciano Fernandes, esclarecendo o modus operandi dos Insurgentes durante a abordagem e detalhando o momento quando levaram seu veículo e demais pertences: Maria José Feliciano Fernandes - vítima (ID 30857964, 30857965 e 30857966) “...estava chegando à residência de uma conhecida, buzinou e esperou uma pessoa para atendê-la... era por volta de 20horas... viu um jovem se aproximando, mas não se preocupou... os vidros do carro estavam fechados... ele bateu no vidro e quando olhou para o lado, ele já mostrou a arma... mandou descer do carro e os outros já vinham se aproximando... um deles a abordou diretamente, continuou com a arma em sua cabeça, mandou se ajoelhar e se deitar... depois, os outros dois entraram no carro... o proprietário da casa estava abrindo o portão, percebeu a situação, fechou a porta e a deixou do lado de fora... levaram os bens que estavam no carro, inclusive uma cachorra (Pinscher)... não conseguiu recuperar o celular nem a chave do carro, somente os demais objetos... quando foram embora, ela se levantou e procurou ajuda... começou a bater na porta da casa e conseguiu ligar para a polícia através do telefone de outras pessoas... a partir daí, começaram as buscas e acredita que o rastreador ajudou a localizar o veículo... não teve contato presencial com os Acusados na delegacia, inclusive porque um deles havia sido conduzido ao hospital... encontraram o veículo com eles e pediram que fosse buscar o carro por volta das 23horas... recuperou a cachorra, o cordão, anel, pulseira, tampa de perfume... mas consegue identificar o Iranildo Carvalho na audiência por características físicas marcantes, como estatura, estrutura corporal, cicatrizes no rosto...” 14. Em casos desse jaez, a palavra dos ofendidos gozam de destacado valor, mormente por evidenciarem as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes e, repise-se, em sintonia com os demais elementos colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CRIMES PATRIMONIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO...6. A análise dos autos indica que a valoração probatória promovida pela origem encontra-se alinhada à jurisprudência desta corte no sentido de que "(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018) IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) 15. Para além da narrativa explicitada, há o respaldo de outras elementares coligidas no decorrer da persecutio criminis, considerando-se o relato dos agentes de segurança envolvidos na ocorrência e responsáveis pelo flagrante, bem como o periciamento da arma apreendida e a restituição dos objetos subtraídos à ofendida. 16. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 30857980): “...Com efeito, como se vê dos depoimentos colhidos e demais elementos probatórios, o acusado Rafael Marques foi localizado inusitadamente no telhado de uma casa pelo policial e testemunha Cleidson Silva de Souza, durante intensa perseguição policial, no Loteamento Plaza Garden, Bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante, onde, inclusive, o carro fruto do crime também foi encontrado. Ressalte-se que foi encontrado com o acusado Rafael Marques uma pistola Taurus, calibre .380, série KJW61892, de uso permitido, municiada, proveniente de roubo, consoante boletim de ocorrência. Além disso, note-se no depoimento da testemunha que o referido acusado ainda indicou um terceiro envolvido na ocorrência chamado ‘Cabeludo’, demonstrando assim a coautoria delitiva. Concernente ao acusado Iranildo Carvalho da Silva, sua autoria salta notadamente do depoimento seguro da testemunha Fábio Limeira de Sena, na medida em que relata, também no contexto de intensa perseguição policial, que se depararam com três homens que efetuaram disparos contra a equipe que revidou, tendo o acusado sido pego, pois estava no chão baleado com um tiro na perna. Cumpre logo dizer que a operação desencadeada se deu com atuação de mais de uma viatura policial, o que denota agilidade e eficiência da perseguição policial, cabendo observar que as viaturas tiveram suas atuações direcionadas, sendo os relatos das testemunhas envolvidas pertinentes as suas diligências empreendidas, devendo desse modo ser considerado como elemento válido de prova.” 17. E concluiu: “...Dessa forma, o arcabouço probatório produzido nos autos demonstra que, no dia 13 de junho de 2024, por volta das 20h45min, a vítima Maria José Feliciano Fernandes foi abordada pelos acusados em companhia de mais um indivíduo chamado ‘Cabeludo’, não localizado, quando chegava à residência de uma conhecida no seu veículo Toyota/Hilux, tendo sido rendida com uma arma apontada para sua cabeça pelo acusado Iranildo Carvalho da Silva, que a obrigou a se ajoelhar e deitar no chão. Nesse momento, Rafael Marques da Silva e um terceiro chegaram e juntos com Iranildo Carvalho subtraíram o veículo contendo diversos pertences da vítima relacionados na denúncia. Outrossim, restou evidenciado que horas depois os réus foram capturados nas proximidades do local onde o veículo foi abandonado, sendo que Rafael Marques da Silva foi encontrado em posse de uma arma de fogo em condições inusitadas (telhado de uma casa), enquanto o acusado Iranildo Carvalho da Silva foi socorrido ao Hospital Clovis Sarinho, atingido na perna por disparo de arma de fogo decorrente de confronto com a eficiente equipe policial. Portanto, assim agindo, incorreram os acusados no crime de roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal...” 18. Desta feita, não há de se cogitar hipótese absolutiva. 19. Transpondo ao equívoco no apenamento basilar (subitens 3.2 e 4.2), melhor sorte não lhes assiste. 20. Isso porque o Magistrado a quo incrementou as penas-bases dos recorrentes RAFAEL MARQUES DA SILVA e IRANILDO CARVALHO DA SILVA, respectivamente, em 01 ano e 06 meses (ao negativar as circunstâncias e antecedentes) e 9 meses de reclusão (em decorrência do desvalor atribuído às circunstâncias judiciais), em obséquio a uma das diretrizes adotadas por esta Câmara (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO IDÔNEA. ABALO PSICOLÓGICO GERADO NA VÍTIMA ANALISADO CONFORME O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. A DESPEITO DA ARMA DE FOGO NÃO TER SIDO APREENDIDA, A VÍTIMA DESCREVE O SEU EMPREGO DE FORMA CLARA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENA INDENIZATÓRIA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALÉM DE O PEDIDO NÃO ESTAR EXPRESSO NA DENÚNCIA, NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800192-09.2024.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 24/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) (grifo nosso) 21. Descabida, portanto, qualquer reforma do decisum nesse ponto. 22. Por consequência, mantendo a reprimenda basilar nos moldes prolatados, resta prejudicado a insurgência de Rafael Marques da Silva para retificar os cômputos em cascata atinentes às fases seguintes. 23. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento dos Apelos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802787-78.2024.8.20.5600

ID: 281222233

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802787-78.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX AUGUSTO MACEDO NEVES

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WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802787-78.2024.8.20.5600 Polo ativo RAFAEL MARQUES DA SILVA e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802787-78.2024.8.20.5600 Polo ativo RAFAEL MARQUES DA SILVA e outros Advogado(s): WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO, MAX AUGUSTO MACEDO NEVES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0802787-78.2024.8.20.5600 Origem: 2ª Vara Criminal de Ceará-Mirim Apelante: Rafael Marques da Silva Advogado: Max Augusto Macedo Neves (OAB/RN 20753) Apelante: Iranildo Carvalho da Silva Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). ÉDITO SANCIONADOR. ROGO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM SINTONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE RES FURTIVA E LAUDO PERICIAL DO ARMAMENTO). TESE IMPRÓSPERA. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS À FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. INCREMENTO PRESERVADO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSEQUENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Rafael Marques da Silva e Iranildo Carvalho da Silva em face da sentença do Juízo da 2ª VCrim de Ceará-Mirim, o qual, na AP 0802787-78.2024.8.20.5600, onde se acham incursos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP, lhes condenou, respectivamente, a 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 398 dias-multa; e 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 301dias-multa (ID 30857980). 2. Segundo a imputatória: “...No dia 13 de junho de 2024, por volta das 20h45min, em frente à residência n.º 32, situada à Rua Água Grande, bairro Novos Tempos, município de Ceará-Mirim/RN, os denunciados Rafael Marques da Silva e Iranildo Carvalho da Silva (...) subtraíram, mediante concurso de pessoas e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, os pertences de Maria José Feliciano Fernandes (...) a vítima estava estacionando seu veículo Toyota/Hilux, cor prata, placas NOA2A82 (...) quando foi surpreendida, por uma indivíduo com arma de fogo em punho, batendo no vidro da porta do veículo descrito (...) o bando adentrou no veículo citado e se evadiu do local com destino incerto, levando-o, além de outros bens móveis que estavam em seu interior, a saber, 01 (uma) pulseira, 01 (um) anel, 01 (um) colar, 01 (um) aparelho celular da marca Xiomi, 01 (uma) cadela da raça pinscher(...) a vítima acionou a polícia (...) culminaram na prisão em flagrante dos dois imputados..” (ID 30857904) 3. Sustenta Iranildo Carvalho da Silva, em resumo: 3.1) fragilidade de acervo, mormente por restar pautada em reconhecimento inválido; 3.2) redimensionamento basilar arrazoado no quantum atribuído às circunstantes negativadas (ID 30857984) 4. Já Rafael Marques da Silva, de modo similar, aduz: 4.1) absenteísmo probatório; 4.2) reexame dosimétrico (ID 30857992) 5. Contrarrazões da 2ª PMJ de Ceará-Mirim pela inalterabilidade do édito punitivo (ID 30857995). 6. Parecer da 2ª PJ pelo provimento parcial dos Apelo no respeitante à dosimetria (ID 30857995). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do Recursos, passando a analisá-los em assentada única dada a similitude das teses. 9. No mais, devem ser desprovidos. 10. Com efeito, malgrado sustentem pleitos absolutórios (subitens 3.1 e 4.1), inclusive sob o pretexto de reconhecimento pessoal realizado em afronta aos ditames legais, os fatos extraídos dos autos apontam à realidade diversa. 11. Ora, não se desconhece aqui a nova guinada jurisprudencial dos Tribunais Superiores, revigorando as formalidades do reconhecimento insertas no art. 226 do CPP, contudo eventual desalinho somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente, conforme posicionamento da Corte Cidadã: “No que diz respeito à alegada nulidade, por violação à formalidades previstas no art. 226 do CPP, é de ver que as instâncias ordinárias se convenceram acerca da autoria delitiva não apenas em razão do ato de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mas com amparo em outros elementos probatórios, em especial o testemunho judicial dos guardas civis metropolitanos que prenderam em flagrante o Recorrente, poucos instantes após a prática delitiva, no interior do veículo roubado e de posse de outros bens pertencentes às vítimas. 2. Assim, foram indicadas fontes materiais de prova, concretas e independentes (independente source), sem vinculação com o procedimento de reconhecimento pessoal, capazes de comprovar a autoria delitiva, o que afasta a alegação de nulidade...” (AgRg no AREsp 2469649 / SP, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, j. em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024). 12. In casu, a materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência, APF, Autos de exibição e apreensão 6522 e 6523/2024, Termo de entrega e restituição (ID 30856717), Laudo de Perícia Balística (30857901, p 14), bem como pelas provas orais colhidas durante a fase instrutória. 13. A propósito, oportuno transcrever o relato da vítima Maria José Feliciano Fernandes, esclarecendo o modus operandi dos Insurgentes durante a abordagem e detalhando o momento quando levaram seu veículo e demais pertences: Maria José Feliciano Fernandes - vítima (ID 30857964, 30857965 e 30857966) “...estava chegando à residência de uma conhecida, buzinou e esperou uma pessoa para atendê-la... era por volta de 20horas... viu um jovem se aproximando, mas não se preocupou... os vidros do carro estavam fechados... ele bateu no vidro e quando olhou para o lado, ele já mostrou a arma... mandou descer do carro e os outros já vinham se aproximando... um deles a abordou diretamente, continuou com a arma em sua cabeça, mandou se ajoelhar e se deitar... depois, os outros dois entraram no carro... o proprietário da casa estava abrindo o portão, percebeu a situação, fechou a porta e a deixou do lado de fora... levaram os bens que estavam no carro, inclusive uma cachorra (Pinscher)... não conseguiu recuperar o celular nem a chave do carro, somente os demais objetos... quando foram embora, ela se levantou e procurou ajuda... começou a bater na porta da casa e conseguiu ligar para a polícia através do telefone de outras pessoas... a partir daí, começaram as buscas e acredita que o rastreador ajudou a localizar o veículo... não teve contato presencial com os Acusados na delegacia, inclusive porque um deles havia sido conduzido ao hospital... encontraram o veículo com eles e pediram que fosse buscar o carro por volta das 23horas... recuperou a cachorra, o cordão, anel, pulseira, tampa de perfume... mas consegue identificar o Iranildo Carvalho na audiência por características físicas marcantes, como estatura, estrutura corporal, cicatrizes no rosto...” 14. Em casos desse jaez, a palavra dos ofendidos gozam de destacado valor, mormente por evidenciarem as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes e, repise-se, em sintonia com os demais elementos colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CRIMES PATRIMONIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO...6. A análise dos autos indica que a valoração probatória promovida pela origem encontra-se alinhada à jurisprudência desta corte no sentido de que "(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018) IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) 15. Para além da narrativa explicitada, há o respaldo de outras elementares coligidas no decorrer da persecutio criminis, considerando-se o relato dos agentes de segurança envolvidos na ocorrência e responsáveis pelo flagrante, bem como o periciamento da arma apreendida e a restituição dos objetos subtraídos à ofendida. 16. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 30857980): “...Com efeito, como se vê dos depoimentos colhidos e demais elementos probatórios, o acusado Rafael Marques foi localizado inusitadamente no telhado de uma casa pelo policial e testemunha Cleidson Silva de Souza, durante intensa perseguição policial, no Loteamento Plaza Garden, Bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante, onde, inclusive, o carro fruto do crime também foi encontrado. Ressalte-se que foi encontrado com o acusado Rafael Marques uma pistola Taurus, calibre .380, série KJW61892, de uso permitido, municiada, proveniente de roubo, consoante boletim de ocorrência. Além disso, note-se no depoimento da testemunha que o referido acusado ainda indicou um terceiro envolvido na ocorrência chamado ‘Cabeludo’, demonstrando assim a coautoria delitiva. Concernente ao acusado Iranildo Carvalho da Silva, sua autoria salta notadamente do depoimento seguro da testemunha Fábio Limeira de Sena, na medida em que relata, também no contexto de intensa perseguição policial, que se depararam com três homens que efetuaram disparos contra a equipe que revidou, tendo o acusado sido pego, pois estava no chão baleado com um tiro na perna. Cumpre logo dizer que a operação desencadeada se deu com atuação de mais de uma viatura policial, o que denota agilidade e eficiência da perseguição policial, cabendo observar que as viaturas tiveram suas atuações direcionadas, sendo os relatos das testemunhas envolvidas pertinentes as suas diligências empreendidas, devendo desse modo ser considerado como elemento válido de prova.” 17. E concluiu: “...Dessa forma, o arcabouço probatório produzido nos autos demonstra que, no dia 13 de junho de 2024, por volta das 20h45min, a vítima Maria José Feliciano Fernandes foi abordada pelos acusados em companhia de mais um indivíduo chamado ‘Cabeludo’, não localizado, quando chegava à residência de uma conhecida no seu veículo Toyota/Hilux, tendo sido rendida com uma arma apontada para sua cabeça pelo acusado Iranildo Carvalho da Silva, que a obrigou a se ajoelhar e deitar no chão. Nesse momento, Rafael Marques da Silva e um terceiro chegaram e juntos com Iranildo Carvalho subtraíram o veículo contendo diversos pertences da vítima relacionados na denúncia. Outrossim, restou evidenciado que horas depois os réus foram capturados nas proximidades do local onde o veículo foi abandonado, sendo que Rafael Marques da Silva foi encontrado em posse de uma arma de fogo em condições inusitadas (telhado de uma casa), enquanto o acusado Iranildo Carvalho da Silva foi socorrido ao Hospital Clovis Sarinho, atingido na perna por disparo de arma de fogo decorrente de confronto com a eficiente equipe policial. Portanto, assim agindo, incorreram os acusados no crime de roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal...” 18. Desta feita, não há de se cogitar hipótese absolutiva. 19. Transpondo ao equívoco no apenamento basilar (subitens 3.2 e 4.2), melhor sorte não lhes assiste. 20. Isso porque o Magistrado a quo incrementou as penas-bases dos recorrentes RAFAEL MARQUES DA SILVA e IRANILDO CARVALHO DA SILVA, respectivamente, em 01 ano e 06 meses (ao negativar as circunstâncias e antecedentes) e 9 meses de reclusão (em decorrência do desvalor atribuído às circunstâncias judiciais), em obséquio a uma das diretrizes adotadas por esta Câmara (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO IDÔNEA. ABALO PSICOLÓGICO GERADO NA VÍTIMA ANALISADO CONFORME O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. A DESPEITO DA ARMA DE FOGO NÃO TER SIDO APREENDIDA, A VÍTIMA DESCREVE O SEU EMPREGO DE FORMA CLARA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENA INDENIZATÓRIA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALÉM DE O PEDIDO NÃO ESTAR EXPRESSO NA DENÚNCIA, NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800192-09.2024.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 24/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) (grifo nosso) 21. Descabida, portanto, qualquer reforma do decisum nesse ponto. 22. Por consequência, mantendo a reprimenda basilar nos moldes prolatados, resta prejudicado a insurgência de Rafael Marques da Silva para retificar os cômputos em cascata atinentes às fases seguintes. 23. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento dos Apelos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Edivania Agostinho Ferreira x Gabriella Da Silva Pereira

ID: 292147767

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802927-05.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA AGOSTINHO FERREIRA

Polo Passivo:

GABRIELLA DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA PEREIRA

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VANESSA MARIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802927-05.2023.8.20.5162 Polo ativo Edvânia e outros Advogado(s): VANESSA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802927-05.2023.8.20.5162 Polo ativo Edvânia e outros Advogado(s): VANESSA MARIA FERREIRA DA SILVA Polo passivo VITORIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): GABRIELLA DA SILVA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues APELAÇÃO CRIMINAL nº 0802927-05.2023.8.20.5162 PARTE APELANTE: EDIVANIA AGOSTINHO FERREIRA PARTE APELADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME IMPUTANDO À QUERELADA A PRÁTICA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) E INJÚRIA (CP, ART. 140). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. São três os crimes contra a honra previstos no Código Penal: calúnia (art. 138); difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Os três tipos de crime contra honra exigem a atribuição da prática de um fato, específico e determinado, que ofenda a honra objetiva da vítima, ou seja, que macule a reputação do sujeito no seio social. Na calúnia, imputa-se um fato tipificado em lei como crime; na difamação, imputa-se um fato ofensivo à reputação; na injúria, imputa-se um fato considerado aviltante, que ofende a dignidade ou o decoro da vítima. Na espécie, a querelada utilizou-se de palavras ofensivas e atentatórias à dignidade da querelante, tais como: "já disse aqui a divino que ele pode descer o pau tô nem aí", "tu vai levar uma piza que nunca levasse" e "nem pra p*** tu presta", como se pode observar do documento anexado aos autos (ID 25777820), comprovando-se a autoria e materialidade dos delitos. Na espécie, a fixação do valor de 3 (três) salários mínimos a título de danos morais e a pena pecuniária fixada em 20 dias-multa, arbitrado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, observam a proporcionalidade e razoabilidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, a exemplo da gravidade do dano, da intensidade e consequências, bem como o duplo caráter (compensatório e punitivo) das sanções impostas, o que conduz ao desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal acima identificada, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Apelação criminal interposta por EDIVANIA AGOSTINHO FERREIRA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA EXTREMOZ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar EDVÂNIA AUGUSTINHO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, incurso nas penas dos artigos 139 e 140 do Código Penal, em relação a VITÓRIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS DA SILVA. Atento às diretrizes específicas da Lei nº 9.605/98, conjugadas com as do artigo 59 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da pena imposta, observando o critério trifásico, doutrinária e jurisprudencialmente recomendado: 1) No que se refere à culpabilidade, tem-se que a reprovabilidade da conduta do condenado não extrapola o tipo penal, já estando devidamente aferida pela cominação da pena em abstrato; 2) O réu é primário e portador de bons antecedentes; 3) Da análise de sua conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que autorizem sua valoração negativa; 4) Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito foram comuns à espécie; 5) Por fim, não se pode afirmar que o comportamento da vítima (a sociedade) tenha contribuído para a eclosão do evento delituoso. Considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base em 03 meses de detenção, em relação ao artigo 139 do CP, e 01 (um) mês, em relação ao artigo 140 do CP, e 20 dias-multa, arbitrado, cada dia-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, nos termos do 67 do Código Penal, não observo agravantes, reconheço a atenuante da confissão, porém, deixo de valorá-la pois a pena já está no mínimo legal (Súmula 231 STJ). Na terceira fase de dosimetria da pena, não existem causas de aumento ou diminuição, assim FIXO A PENA DEFINITIVA em 03 meses de detenção, em relação ao artigo 139 do CP, e 01 (um) mês, em relação ao artigo 140 do CP, e 20 dias-multa, arbitrado, cada dia-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Tendo em vista os prints colacionados aos autos no ID 107296276 e as demais provas carreadas aos autos, conforme o artigo 387, inciso IV do CPP, tendo em vista a afronta a honra objetiva e subjetiva de VITÓRIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS DA SILVA, fixo indenização no importe de 3 salários mínimos. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, conforme alínea “c” do §2º do art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por ser socialmente recomendável e até necessário para a punição e prevenção do delito, aplico as acusadas, o disposto no art. 44, do CPB, para substituir as penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca, qual seja: a 2ª Vara de Extremoz/RN. Colhe-se da sentença recorrida: Aos 04/06/2024, as 08:30hs, na sala de audiência do JECCFP da Comarca de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte, situado na Rua Ernesto de Melo Júnior, 135, Extremoz/Rn, onde se achava o Magistrado DIEGO COSTA PINTO DANTAS, presentes os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme mídia digital, embora devidamente citado/intimado restou ausente o réu EDVÂNIA AUGUSTINHO FERREIRA. Aberta a audiência foi recebida a denúncia, nos termos do artigo 41 do CPP e apresentada defesa prévia que se confundiu com as Alegações Finais. Em relação ao tipo penal do artigo 147 do CP, ante a manifestação de desinteresse processual do MP no ID 119970637, faço incidir o artigo 24 do CPP, e reconheço a ilegimidade ativa da parte Querelante, motivo pelo qual não recebo a Queixa neste ponto. Reconheço, nos termos do artigo 60 do CPP, ante a ausência injustificada, a perempção em relação Maria de Fátima Xavier Santos. Na sequência foram ouvidas as vítimas/testemunhas KATIANE SILVA DOS SANTOS. Incidiu no caso o artigo 367 do CPP. Ao final as partes apresentaram alegações finais orais. Nos termos do que decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019, registro o RELATÓRIO e a FUNDAMENTAÇÃO da presente Sentença por meio de Audiovisual. Aduz a parte apelante, em suma, que: Realizado o procedimento instrutório à luz dos primados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ficou fixada em sentença condenatória de primeiro grau indenização no importe de 3 salários mínimos, tendo em vista a afronta à honra objetiva e subjetiva da Sra. VITÓRIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS DA SILVA. Ocorre que a parte Recorrente não tem condições financeira de arcar com o valor de tal indenização arbitrada pelo juiz de primeiro grau, sob pena de prejudicar o seu sustento e de sua família. A Sra. Edivania Agostinho Ferreira é pessoa hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, mãe de 03 (três) filhos menores de idade e encontra-se grávida do quarto filho, vivendo apenas do Programa Bolsa Família, onde seu companheiro não trabalha, fazendo apenas “bicos” de forma esporádica. Conforme documentos em anexo. O pagamento de tal indenização implicará severamente no sustento da Recorrente e de sua família composta por cinco membros, onde todos vivem exclusivamente do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) do Bolsa Família. Ademais, a parte Autora não comprovou no presente processo os danos morais ocasionados pelas mensagens enviadas pela Ré, tendo a Recorrente inclusive se retratado na audiência de instrução e julgamento e as mensagens foram enviadas para o celular pessoal da vítima, tendo estas sido visualizadas apenas pela Querelante e não publicada em redes sociais ou perante terceiros. O montante do dano moral se baseia sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e no presente caso o valor fixado em sentença foi deveras excessivo, tendo em vista o baixo porte econômico da ré e a falta de divulgação do fato delituoso por parte desta. O pagamento do valor de 03 salários mínimos compromete seriamente a vida da Sra. Edivania Agostinho Ferreira, como também a dos seus filhos, prejudicando assim o sustento da sua prole. Diante do exposto, vem, perante Vossa Excelência requerer que seja dispensado o pagamento a título de dano moral ou, caso não seja este o entendimento, que este valor seja reduzido ao máximo possível, sob pena de comprometimento do sustento da família da ré. Ao final, requer: [...] a) Seja reformada a presente sentença, para que seja dispensado o pagamento a título de dano moral do valor de 03 salários mínimos, ou, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que este valor seja reduzido ao máximo possível, sob pena de comprometimento do sustento da família da ré; Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807117-06.2025.8.20.0000

ID: 306673707

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0807117-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE PEREIRA

Intimação

Advogados:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0807117-06.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0807117-06.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JORGE HENRIQUE PEREIRA Advogado(s): GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA Agravo em Execução Penal n. 0807117-06.2025.8.20.0000. Agravante: Ministério Público. Agravado: Jorge Henrique Pereira. Advogado: Dr. George clemenson e Silva de Sousa. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OUTRO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESABONADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer do 5º Promotor de Justiça em substituição legal, conhecer e negar provimento ao Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal que, no processo n. 0112867-08.2017.8.20.0001, deferiu o pedido de livramento condicional do agravado (ID 30812990). 2.Argumenta que, além das violações ao monitoramento eletrônico, o recorrido cometeu duas fugas durante o cumprimento da pena, a primeira em 11/05/2018, com recaptura em 09/07/2018, e a segunda em 21/03/2019, sendo recapturado em 24/04/2019. 3.Sustenta que “estamos tratando de faltas graves consistentes em fugas, além de violações ao monitoramento eletrônico, fato que macula o requisito subjetivo, inviabilizando a concessão do livramento condicional”. 4.Ressalta, ainda, que embora a Lei nº 13.964/19 tenha estabelecido, como requisito objetivo para a concessão de benefícios, a ausência de falta grave nos últimos 12 meses, a prática de falta grave em período anterior ainda pode ser considerada na análise do comportamento carcerário do apenado durante a execução da pena — sobretudo quando se trata de fuga recente, conduta que revela descompromisso com a disciplina prisional e fragilidade no requisito subjetivo. 5.Por fim, requer a reforma da decisão impugnada, para que o agravado retorne ao cumprimento da pena no regime semiaberto (ID 30812991). 6.Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (ID 30812992). 7.Em análise ao pedido de retratação, o juízo de origem manteve o indeferimento (ID 30812994). 8.O 5º Promotor de Justiça em substituição legal opina pela manutenção do julgado de primeiro grau (ID 31569873). 9.É o relatório. VOTO 10.Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. 11.O livramento condicional está disciplinado no art. 83, do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. 12. Os requisitos objetivos para a concessão do benefício incluem: a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, o cumprimento dos lapsos temporais previstos nos incisos I, II e IV do art. 83 do Código Penal, a reparação do dano. 13.Já os subjetivos são: comportamento carcerário satisfatório; aptidão para prover o próprio sustento mediante trabalho honesto; bom aproveitamento do trabalho que lhe foi atribuído; e bom comportamento carcerário; bem como a realização exame criminológico ou outra comprovação que faça presumir que o condenado não voltará a delinquir, se se tratar de condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 14.No contexto de avaliação de preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, é certo que “3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). 15.Além disso, “as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 16.Por outro lado, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o longo período sem o cometimento de falta grave autoriza o livramento condicional: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. LONGO PERÍODO SEM O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. MAIS DE 5 ANOS. RAZOABILIDADE. PARECER DO MPF ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. 1. Consta do combatido aresto que o art. 83, III, ?a? e ?b?, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que, para a concessão do benefício do livramento condicional, o preso deve comprovar bom comportamento durante a execução da pena, bem como não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses. [...] No caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu o requisito objetivo necessário para o livramento condicional, bem como preencheu o requisito subjetivo, porquanto foi atestada conduta plenamente satisfatória e a última falta grave reconhecida foi praticada há mais de 05 (cinco) anos. [...] Bem verdade que, durante a execução da pena, o reeducando fugiu em cinco oportunidades e cometeu delito durante a execução (ev. 03, OUT - INST - PROC4), porém as intercorrências são antigas, sendo a última, como já destacado, cometida no ano de 2016, não havendo notícia da prática de novos fatos criminosos ao longo da execução da pena. 2. Impõe-se a reconsideração da decisão ora agravada, levando em consideração, notadamente, os termos do parecer da Procuradoria-Geral da República quando dispõe que não há qualquer óbice ao juízo de valor exercido pelo Tribunal a quo para considerar implementado o requisito subjetivo na espécie, diante da antiguidade das faltas graves cometidas pelo apenado. 3. Agravo regimental provido, reconsiderada a decisão agravada, para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.954.821/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 17.No caso, o agravado cometeu duas faltas graves, a primeira em 11/05/2018, com recaptura em 09/07/2018, e a segunda em 21/03/2019, com recaptura em 24/04/2019. 18.Ademais, embora tenham sido registradas duas violações relacionadas à área de monitoramento eletrônico, trata-se de um número reduzido de ocorrências, não se configurando como padrão de conduta que comprometa, por si só, o mérito do apenado. 19.Nesse contexto, embora o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena possa obstar a concessão do benefício, percebo a existência de apenas referidas faltas disciplinares e que ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, não havendo qualquer referência a outro comportamento carcerário desabonador do recorrido, como consignado pelo juiz da execução. 20.Igualmente, o Atestado de Conduta Carcerária do apenado informa ser ele possuidor de boa conduta disciplinar (Evento 385 do SEEU). 21.Demonstrado, portanto, o comportamento satisfatório durante a execução da pena exigido pelo art. 83, III, do Código Penal. 22.Nesse sentido, a Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- “(...)O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a argumentação relacionada à gravidade abstrata do crime e à longa pena a cumprir é inidônea para o indeferimento de benefícios executórios.” (AgRg no HC n. 764.969/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023.)- Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0814990-28.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 22/01/2024, PUBLICADO em 23/01/2024)(Grifos acrescidos) 23.Assim, entendo que deve a decisão recorrida ser mantida. 24.Ante o exposto, em consonância com parecer do 5º Promotor de Justiça em substituição legal, conheço e nego provimento ao presente recurso. 25.É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Mprn - 01ª Promotoria Macaíba x George Clemenson E Silva De Sousa

ID: 297805831

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803564-16.2022.8.20.5121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAíBA

Polo Passivo:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803564-16.2022.8.20.5121 Ação: AÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803564-16.2022.8.20.5121 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS, nos autos qualificado, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na peça acusatória, o Ministério Público relatou que: "No dia 26 de outubro de 2022, por volta das 16 horas, na Rua Angelins, Bairro Campinas, Macaíba/RN, o denunciado ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS foi preso em flagrante delito por portar 01 (um) revólver de marca Taurus, calibre .380, número de série NNK88046, cor preta, com 05 (cinco) munições de igual calibre, bem como 49 munições de igual calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante faz prova o Auto de Exibição e Apreensão de ID 91109508 - Pág. 13 . Segundo apurado nos autos, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram dois homens em atitude suspeita, que ao perceberem a presença da polícia, correram com a mão na cintura. Os policiais militares saíram no encalço dos indivíduos, logrando êxito em alcançar Ariclenes Rodrigues de Morais na área externa de sua casa, momento em que o denunciado indicou que havia jogado a arma de fogo que portava ao chão, dizendo ‘a arma está aqui’. Os agentes ainda encontraram, próximo ao denunciado, um saco plástico contendo 49 munições de igual calibre, além de um aparelho celular e uma maquineta do ‘PagSeguro’. Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado Ariclenes Rodrigues de Morais que, perante a autoridade policial, fez uso do direito constitucional ao silêncio. Por sua vez, ao ser ouvido posteriormente por esta Promotora de Justiça, o ora denunciado confirmou a propriedade do revólver calibre.38 e das munições encontradas pela polícia em sua casa, alegando, entretanto, que não estava portando o artefato na rua." A denúncia foi oferecida no dia 18 de dezembro de 2022 e recebida por este Juízo no dia 20 de março de 2023. O acusado foi pessoalmente citado no dia 28 de junho de 2023, constituiu advogado e apresentou sua resposta nos autos. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas, interrogado o acusado perante este Juízo e apresentadas as alegações finais pelas partes. A Representante Ministerial, em suas alegações finais, reiterou os termos da denúncia requerendo a aplicação da atenuante da confissão. Já a defesa do acusado, em sede de alegações finais, requereu a desclassificação do delito previsto no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal, com a aplicação da atenuante da confissão. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 26 de outubro de 2022 e, após pagamento da fiança arbitrada em sede policial, posto em liberdade. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS pela prática das condutas delitivas previstas no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Vejamos: "Lei nº. 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." No que diz respeito à acusação, é necessário verificar se os fatos narrados na denúncia ocorreram e, sendo constatados, se efetivamente o acusado foi o autor, satisfazendo assim a materialidade e autoria da imputação atribuída ao mesmo. Tal avaliação há que ser feita com base nas provas colacionadas aos autos. No entanto, antes da análise propriamente dita da materialidade e autoria, é necessário ser analisada a preliminar referente à desclassificação do delito para o previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003. 2.1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO Neste momento, é oportuno estabelecer as diferenças típicas entre os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a defesa pugna pela desclassificação da imputação originária, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), para o de posse irregular (art. 12). O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento tipifica a conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo de uso permitido em desacordo com a legislação vigente, desde que no interior da residência ou dependência desta, ou no local de trabalho do agente, desde que este seja o responsável legal pelo estabelecimento. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação prescinde de qualquer resultado naturalístico, bastando a constatação da guarda da arma em local permitido pelo tipo penal e sem a devida autorização legal. Já o artigo 14 da mesma lei penaliza a conduta daquele que porta, detém, adquire, transporta ou traz consigo arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A principal distinção está no fato de que, nesse tipo penal, a arma de fogo é deslocada para fora do espaço de guarda domiciliar ou laboral, caracterizando-se o porte em locais públicos ou de trânsito comum. A jurisprudência pátria tem reiterado que o elemento diferenciador entre os dois tipos penais reside no local da apreensão e na conduta dinâmica do agente, sendo que o simples fato de a arma estar fora da residência, ainda que por breve lapso ou sem exposição pública direta, pode configurar o porte ilegal, nos termos do art. 14. Feitas essas considerações preliminares, passa-se à análise do caso concreto, com o fim de verificar se a conduta do réu se amolda à figura típica do art. 14, como sustentado na denúncia, ou se está presente a hipótese de desclassificação para o art. 12, conforme alega a defesa. No caso em apreço, a denúncia imputa ao acusado a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, ao fundamento de que este portava arma de fogo e munições em via pública, em desacordo com determinação legal. Entretanto, a defesa técnica requer a desclassificação da imputação para o art. 12 do mesmo diploma legal, sustentando que a arma de fogo encontrava-se no interior da residência do réu, o que configuraria posse irregular, e não porte ilegal. A prova testemunhal colhida em juízo revelou-se vaga e contraditória quanto ao local exato onde a arma de fogo foi apreendida. A testemunha Wandemberg da Silva Torres relatou que, embora tenha visto o acusado correr com a mão na cintura, não teve visão clara de que ele portava arma de fogo naquele momento. Acrescentou que a arma foi localizada no interior da residência do acusado, embora não soubesse precisar em que cômodo. A testemunha Paulo Ryan Barbosa da Silva demonstrou lapso de memória relevante, não se recordando das circunstâncias da apreensão. No interrogatório judicial, o acusado confirmou ser o proprietário da arma de fogo e das munições, afirmando, porém, que estas se encontravam guardadas em seu guarda-roupa, no interior da residência, onde foram efetivamente encontradas pela equipe policial após ele próprio indicar sua localização. Nesse contexto, embora a denúncia narre que o réu foi flagrado portando a arma na área externa da residência, essa versão não foi confirmada de forma segura em juízo. Ao contrário, a prova oral é mais favorável à tese defensiva, pois não comprova de forma inequívoca a exteriorização da arma de fogo para além dos limites do domicílio, elemento indispensável para a configuração do porte ilegal de arma de fogo. Sendo assim, em observância ao princípio in dubio pro reo, e considerando que a arma de fogo e as munições foram encontradas no interior da residência do acusado, não há nos autos comprovação segura de que este portava o artefato em via pública, razão pela qual deve ser acolhido o pleito defensivo para desclassificar a conduta imputada do art. 14 para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 2.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA Superada a análise da preliminar quanto à desclassificação do crime de porte para posse de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003, passo à análise da materialidade e autoria. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido encontra previsão no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, o qual descreve a conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho do agente, desde que este seja o titular ou responsável legal do estabelecimento. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe da ocorrência de resultado naturalístico concreto, bastando a simples verificação da existência da arma de fogo em poder do agente, sem a devida regularização legal, e em local permitido pelo tipo penal. Em outras palavras, o simples fato de manter a arma sob guarda sem o devido registro ou com registro vencido, ainda que não utilizada, é suficiente para a configuração do delito. A infração penal em questão tutela a incolumidade pública, na medida em que busca prevenir riscos decorrentes da guarda de armas por particulares que não detêm autorização do Estado. A exigência de que a posse ocorra no interior da residência ou do local de trabalho é um elemento normativo do tipo, servindo para distinguir tal conduta daquela mais gravosa prevista no artigo 14 da mesma lei, que trata do porte ilegal de arma de fogo. A pena cominada ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa, sendo admitida, em regra, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a depender das circunstâncias do caso concreto e dos antecedentes do réu. Dessa forma, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal — a saber, a posse de arma de fogo de uso permitido, a ausência de autorização legal para tanto e o local da guarda restrito à residência ou ao trabalho do agente —, configura-se o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. No caso em apreço, a materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Destacam-se, nesse sentido, o Boletim de Ocorrência, o Inquérito Policial, o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo Pericial de Eficiência Balística — o qual atestou a aptidão da arma de fogo e das munições apreendidas para o disparo —, bem como a prova oral colhida em sede de instrução criminal e a confissão espontânea do acusado perante este Juízo. A análise conjugada dos elementos documentais e da prova testemunhal evidencia, de forma clara e segura, a efetiva posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com as normas legais e regulamentares, circunstância que confirma a materialidade do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. No que se refere à autoria, também não subsistem dúvidas quanto à sua configuração. As testemunhas ouvidas em juízo, notadamente os policiais responsáveis pela apreensão do armamento, relataram que o acusado indicou o local onde se encontrava a arma, no interior da residência, reconhecendo, desde o primeiro momento, a sua propriedade. Tal versão foi ratificada pelo próprio réu em juízo, ao confirmar, de forma livre e espontânea, que possuía a arma em sua residência, admitindo inclusive que se encontrava municiada. Diante desse cenário, torna-se inequívoco que o acusado detinha, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização legal, preenchendo todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal em questão. A autoria delitiva, portanto, também se encontra plenamente comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO a conduta prevista no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, imputada ao acusado, para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, por conseguinte, condenar ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº. 10.826/2003. Apurada a responsabilidade criminal do sentenciado, passo à dosimetria da pena, analisando em primeiro lugar as circunstâncias judiciais relacionadas no art. 59 do Código Penal. CULPABILIDADE: Tal circunstância em nada desfavorece o réu, pois o grau de reprovabilidade existente em relação à sua conduta é o normal para o tipo penal reprimido. ANTECEDENTES: inexistem nos autos registros que caracterizem maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: não existem nos autos elementos suficientes que permitam aferi-las. MOTIVOS DO CRIME: são normais e esperados para o tipo penal em questão, motivo pelo qual não prejudica e nem favorece o acusado. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são normais e esperadas para o tipo penal em questão, motivo pelo qual não prejudica e nem favorece o acusado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não favorecem, nem prejudicam o réu. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS: não favorecem, nem prejudicam o réu. Desse modo, tendo em vista o resultado da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: ATENUANTES E AGRAVANTES A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento por cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a 1/6 da pena-base (AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, observa-se que o mesmo possui outro processo criminal já sentenciado em seu desfavor, qual seja 0100865-34.2017.8.20.0121, o que o torna reincidente neste caso. Sendo assim, ante a agravante da reincidência e o aumento equivalente a 1/6 da pena-base, fixo a pena provisória em 01 ANO e 02 MESES DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Nesta fase da dosimetria, também não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem analisadas. Assim, torno concreta e definitiva a pena de 01 ANO e 02 MESES DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA para o sentenciado ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL) O regime inicial de cumprimento da pena para o réu será o ABERTO, com fulcro na disposição contida no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. DO VALOR DA MULTA (ART. 49, § 1º DO CP) Em virtude da condição econômica do condenado, o valor do dia-multa fica fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo a multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, conforme dispõe o art. 84 do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL) E/OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL) Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta por 01 (uma) RESTRITIVA DE DIREITOS consistente em uma pena de “prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas”, o que faço com base no artigo 44, § 2º, parte inicial, c/c o artigo 43, IV, ambos do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Caso tenha sido encaminhado a este Juízo algum bem apreendido neste feito e que ainda não tenha sido devidamente restituído ao seu proprietário, determino, desde já, a intimação do proprietário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nota fiscal ou outro comprovante e solicite a devolução, sob pena de perdimento do bem. Caso não haja pedido de restituição ou informações acerca do proprietário, determino, desde já, a intimação do suposto proprietário do bem por meio de edital para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar interesse, sob pena de perdimento. No edital deverá constar os dados dos bens e, se possível, fotografias dos mesmos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, se tratando de bem servível, determino que seja enviado à Direção do Foro para doação. Caso seja inservível, determino que seja enviado à Direção do Foro para destruição. DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS Certifique a Secretaria Judiciária se a arma e munições apreendidas são de propriedade da Polícia Civil, Polícia Militar ou das Forças Armadas, devendo, em caso positivo, providenciar a sua restituição à corporação, no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação das partes desta decisão, em atenção ao disposto no art. 1º, §2º da Resolução nº. 134, de 21 . Notifique-se eventual proprietário de boa-fé para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, interesse na restituição do bem. Caso a arma não pertença às referidas instituições e/ou o eventual proprietário não manifeste interesse pela sua restituição, que a Secretaria Judiciária providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhamento da(s) arma(s) ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25 da Lei nº. 10.826/2003. PROVIMENTOS FINAIS Dou a presente decisão por publicada em mãos do Chefe da Secretaria Judiciária deste Juízo, mediante termo nos autos (art. 389, CPP). Determino ao Chefe de Secretaria que registre a presente Sentença e faça as comunicações de praxe (art. 389, in fine, CPP). Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o réu pessoalmente e ao seu advogado constituído. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, deverá a Secretaria providenciar: a) comunicação ao INFODIP para a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo prazo de cumprimento da pena (art. 15, III, da CF); b) a expedição de ofício ao SINIC para as providências legais; e c) a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, observando-se em sua confecção o disposto no art. 106 da LEP, a qual deverá ser remetida ao juízo competente, atentando-se à substituição da pena privativa de liberdade concedida. Após as mencionadas providências e resolvidas as custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Caso seja interposto recurso, proceda a secretaria com a certificação da tempestividade do mesmo. Sendo tempestivo, recebo, desde já o recurso e, caso sejam apresentadas as razões recursais pelo apelante, determino a intimação do apelado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões para, em seguida, serem os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o apelante deseje apresentar suas razões já na instância superior, após certificação da tempestividade, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja intempestivo, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803564-16.2022.8.20.5121

ID: 297811275

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803564-16.2022.8.20.5121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803564-16.2022.8.20.5121 Ação: AÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803564-16.2022.8.20.5121 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS, nos autos qualificado, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na peça acusatória, o Ministério Público relatou que: "No dia 26 de outubro de 2022, por volta das 16 horas, na Rua Angelins, Bairro Campinas, Macaíba/RN, o denunciado ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS foi preso em flagrante delito por portar 01 (um) revólver de marca Taurus, calibre .380, número de série NNK88046, cor preta, com 05 (cinco) munições de igual calibre, bem como 49 munições de igual calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante faz prova o Auto de Exibição e Apreensão de ID 91109508 - Pág. 13 . Segundo apurado nos autos, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram dois homens em atitude suspeita, que ao perceberem a presença da polícia, correram com a mão na cintura. Os policiais militares saíram no encalço dos indivíduos, logrando êxito em alcançar Ariclenes Rodrigues de Morais na área externa de sua casa, momento em que o denunciado indicou que havia jogado a arma de fogo que portava ao chão, dizendo ‘a arma está aqui’. Os agentes ainda encontraram, próximo ao denunciado, um saco plástico contendo 49 munições de igual calibre, além de um aparelho celular e uma maquineta do ‘PagSeguro’. Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado Ariclenes Rodrigues de Morais que, perante a autoridade policial, fez uso do direito constitucional ao silêncio. Por sua vez, ao ser ouvido posteriormente por esta Promotora de Justiça, o ora denunciado confirmou a propriedade do revólver calibre.38 e das munições encontradas pela polícia em sua casa, alegando, entretanto, que não estava portando o artefato na rua." A denúncia foi oferecida no dia 18 de dezembro de 2022 e recebida por este Juízo no dia 20 de março de 2023. O acusado foi pessoalmente citado no dia 28 de junho de 2023, constituiu advogado e apresentou sua resposta nos autos. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas, interrogado o acusado perante este Juízo e apresentadas as alegações finais pelas partes. A Representante Ministerial, em suas alegações finais, reiterou os termos da denúncia requerendo a aplicação da atenuante da confissão. Já a defesa do acusado, em sede de alegações finais, requereu a desclassificação do delito previsto no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal, com a aplicação da atenuante da confissão. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 26 de outubro de 2022 e, após pagamento da fiança arbitrada em sede policial, posto em liberdade. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS pela prática das condutas delitivas previstas no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Vejamos: "Lei nº. 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." No que diz respeito à acusação, é necessário verificar se os fatos narrados na denúncia ocorreram e, sendo constatados, se efetivamente o acusado foi o autor, satisfazendo assim a materialidade e autoria da imputação atribuída ao mesmo. Tal avaliação há que ser feita com base nas provas colacionadas aos autos. No entanto, antes da análise propriamente dita da materialidade e autoria, é necessário ser analisada a preliminar referente à desclassificação do delito para o previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003. 2.1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO Neste momento, é oportuno estabelecer as diferenças típicas entre os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a defesa pugna pela desclassificação da imputação originária, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), para o de posse irregular (art. 12). O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento tipifica a conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo de uso permitido em desacordo com a legislação vigente, desde que no interior da residência ou dependência desta, ou no local de trabalho do agente, desde que este seja o responsável legal pelo estabelecimento. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação prescinde de qualquer resultado naturalístico, bastando a constatação da guarda da arma em local permitido pelo tipo penal e sem a devida autorização legal. Já o artigo 14 da mesma lei penaliza a conduta daquele que porta, detém, adquire, transporta ou traz consigo arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A principal distinção está no fato de que, nesse tipo penal, a arma de fogo é deslocada para fora do espaço de guarda domiciliar ou laboral, caracterizando-se o porte em locais públicos ou de trânsito comum. A jurisprudência pátria tem reiterado que o elemento diferenciador entre os dois tipos penais reside no local da apreensão e na conduta dinâmica do agente, sendo que o simples fato de a arma estar fora da residência, ainda que por breve lapso ou sem exposição pública direta, pode configurar o porte ilegal, nos termos do art. 14. Feitas essas considerações preliminares, passa-se à análise do caso concreto, com o fim de verificar se a conduta do réu se amolda à figura típica do art. 14, como sustentado na denúncia, ou se está presente a hipótese de desclassificação para o art. 12, conforme alega a defesa. No caso em apreço, a denúncia imputa ao acusado a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, ao fundamento de que este portava arma de fogo e munições em via pública, em desacordo com determinação legal. Entretanto, a defesa técnica requer a desclassificação da imputação para o art. 12 do mesmo diploma legal, sustentando que a arma de fogo encontrava-se no interior da residência do réu, o que configuraria posse irregular, e não porte ilegal. A prova testemunhal colhida em juízo revelou-se vaga e contraditória quanto ao local exato onde a arma de fogo foi apreendida. A testemunha Wandemberg da Silva Torres relatou que, embora tenha visto o acusado correr com a mão na cintura, não teve visão clara de que ele portava arma de fogo naquele momento. Acrescentou que a arma foi localizada no interior da residência do acusado, embora não soubesse precisar em que cômodo. A testemunha Paulo Ryan Barbosa da Silva demonstrou lapso de memória relevante, não se recordando das circunstâncias da apreensão. No interrogatório judicial, o acusado confirmou ser o proprietário da arma de fogo e das munições, afirmando, porém, que estas se encontravam guardadas em seu guarda-roupa, no interior da residência, onde foram efetivamente encontradas pela equipe policial após ele próprio indicar sua localização. Nesse contexto, embora a denúncia narre que o réu foi flagrado portando a arma na área externa da residência, essa versão não foi confirmada de forma segura em juízo. Ao contrário, a prova oral é mais favorável à tese defensiva, pois não comprova de forma inequívoca a exteriorização da arma de fogo para além dos limites do domicílio, elemento indispensável para a configuração do porte ilegal de arma de fogo. Sendo assim, em observância ao princípio in dubio pro reo, e considerando que a arma de fogo e as munições foram encontradas no interior da residência do acusado, não há nos autos comprovação segura de que este portava o artefato em via pública, razão pela qual deve ser acolhido o pleito defensivo para desclassificar a conduta imputada do art. 14 para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 2.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA Superada a análise da preliminar quanto à desclassificação do crime de porte para posse de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003, passo à análise da materialidade e autoria. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido encontra previsão no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, o qual descreve a conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho do agente, desde que este seja o titular ou responsável legal do estabelecimento. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe da ocorrência de resultado naturalístico concreto, bastando a simples verificação da existência da arma de fogo em poder do agente, sem a devida regularização legal, e em local permitido pelo tipo penal. Em outras palavras, o simples fato de manter a arma sob guarda sem o devido registro ou com registro vencido, ainda que não utilizada, é suficiente para a configuração do delito. A infração penal em questão tutela a incolumidade pública, na medida em que busca prevenir riscos decorrentes da guarda de armas por particulares que não detêm autorização do Estado. A exigência de que a posse ocorra no interior da residência ou do local de trabalho é um elemento normativo do tipo, servindo para distinguir tal conduta daquela mais gravosa prevista no artigo 14 da mesma lei, que trata do porte ilegal de arma de fogo. A pena cominada ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa, sendo admitida, em regra, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a depender das circunstâncias do caso concreto e dos antecedentes do réu. Dessa forma, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal — a saber, a posse de arma de fogo de uso permitido, a ausência de autorização legal para tanto e o local da guarda restrito à residência ou ao trabalho do agente —, configura-se o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. No caso em apreço, a materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Destacam-se, nesse sentido, o Boletim de Ocorrência, o Inquérito Policial, o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo Pericial de Eficiência Balística — o qual atestou a aptidão da arma de fogo e das munições apreendidas para o disparo —, bem como a prova oral colhida em sede de instrução criminal e a confissão espontânea do acusado perante este Juízo. A análise conjugada dos elementos documentais e da prova testemunhal evidencia, de forma clara e segura, a efetiva posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com as normas legais e regulamentares, circunstância que confirma a materialidade do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. No que se refere à autoria, também não subsistem dúvidas quanto à sua configuração. As testemunhas ouvidas em juízo, notadamente os policiais responsáveis pela apreensão do armamento, relataram que o acusado indicou o local onde se encontrava a arma, no interior da residência, reconhecendo, desde o primeiro momento, a sua propriedade. Tal versão foi ratificada pelo próprio réu em juízo, ao confirmar, de forma livre e espontânea, que possuía a arma em sua residência, admitindo inclusive que se encontrava municiada. Diante desse cenário, torna-se inequívoco que o acusado detinha, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização legal, preenchendo todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal em questão. A autoria delitiva, portanto, também se encontra plenamente comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO a conduta prevista no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, imputada ao acusado, para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, por conseguinte, condenar ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº. 10.826/2003. Apurada a responsabilidade criminal do sentenciado, passo à dosimetria da pena, analisando em primeiro lugar as circunstâncias judiciais relacionadas no art. 59 do Código Penal. CULPABILIDADE: Tal circunstância em nada desfavorece o réu, pois o grau de reprovabilidade existente em relação à sua conduta é o normal para o tipo penal reprimido. ANTECEDENTES: inexistem nos autos registros que caracterizem maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: não existem nos autos elementos suficientes que permitam aferi-las. MOTIVOS DO CRIME: são normais e esperados para o tipo penal em questão, motivo pelo qual não prejudica e nem favorece o acusado. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são normais e esperadas para o tipo penal em questão, motivo pelo qual não prejudica e nem favorece o acusado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não favorecem, nem prejudicam o réu. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS: não favorecem, nem prejudicam o réu. Desse modo, tendo em vista o resultado da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: ATENUANTES E AGRAVANTES A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento por cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a 1/6 da pena-base (AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, observa-se que o mesmo possui outro processo criminal já sentenciado em seu desfavor, qual seja 0100865-34.2017.8.20.0121, o que o torna reincidente neste caso. Sendo assim, ante a agravante da reincidência e o aumento equivalente a 1/6 da pena-base, fixo a pena provisória em 01 ANO e 02 MESES DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Nesta fase da dosimetria, também não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem analisadas. Assim, torno concreta e definitiva a pena de 01 ANO e 02 MESES DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA para o sentenciado ARICLENES RODRIGUES DE MORAIS pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL) O regime inicial de cumprimento da pena para o réu será o ABERTO, com fulcro na disposição contida no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. DO VALOR DA MULTA (ART. 49, § 1º DO CP) Em virtude da condição econômica do condenado, o valor do dia-multa fica fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo a multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, conforme dispõe o art. 84 do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL) E/OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL) Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta por 01 (uma) RESTRITIVA DE DIREITOS consistente em uma pena de “prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas”, o que faço com base no artigo 44, § 2º, parte inicial, c/c o artigo 43, IV, ambos do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Caso tenha sido encaminhado a este Juízo algum bem apreendido neste feito e que ainda não tenha sido devidamente restituído ao seu proprietário, determino, desde já, a intimação do proprietário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nota fiscal ou outro comprovante e solicite a devolução, sob pena de perdimento do bem. Caso não haja pedido de restituição ou informações acerca do proprietário, determino, desde já, a intimação do suposto proprietário do bem por meio de edital para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar interesse, sob pena de perdimento. No edital deverá constar os dados dos bens e, se possível, fotografias dos mesmos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, se tratando de bem servível, determino que seja enviado à Direção do Foro para doação. Caso seja inservível, determino que seja enviado à Direção do Foro para destruição. DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS Certifique a Secretaria Judiciária se a arma e munições apreendidas são de propriedade da Polícia Civil, Polícia Militar ou das Forças Armadas, devendo, em caso positivo, providenciar a sua restituição à corporação, no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação das partes desta decisão, em atenção ao disposto no art. 1º, §2º da Resolução nº. 134, de 21 . Notifique-se eventual proprietário de boa-fé para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, interesse na restituição do bem. Caso a arma não pertença às referidas instituições e/ou o eventual proprietário não manifeste interesse pela sua restituição, que a Secretaria Judiciária providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhamento da(s) arma(s) ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25 da Lei nº. 10.826/2003. PROVIMENTOS FINAIS Dou a presente decisão por publicada em mãos do Chefe da Secretaria Judiciária deste Juízo, mediante termo nos autos (art. 389, CPP). Determino ao Chefe de Secretaria que registre a presente Sentença e faça as comunicações de praxe (art. 389, in fine, CPP). Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o réu pessoalmente e ao seu advogado constituído. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, deverá a Secretaria providenciar: a) comunicação ao INFODIP para a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo prazo de cumprimento da pena (art. 15, III, da CF); b) a expedição de ofício ao SINIC para as providências legais; e c) a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, observando-se em sua confecção o disposto no art. 106 da LEP, a qual deverá ser remetida ao juízo competente, atentando-se à substituição da pena privativa de liberdade concedida. Após as mencionadas providências e resolvidas as custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Caso seja interposto recurso, proceda a secretaria com a certificação da tempestividade do mesmo. Sendo tempestivo, recebo, desde já o recurso e, caso sejam apresentadas as razões recursais pelo apelante, determino a intimação do apelado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões para, em seguida, serem os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o apelante deseje apresentar suas razões já na instância superior, após certificação da tempestividade, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja intempestivo, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800342-80.2025.8.20.5300

ID: 323538919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800342-80.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE FILHO MAYKON DHEYUD PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO

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VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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GILSON MONTEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800342-80.2025.8.20.5300 Polo ativo MAYKON DHEYUD PEREIRA MORAIS e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800342-80.2025.8.20.5300 Polo ativo MAYKON DHEYUD PEREIRA MORAIS e outros Advogado(s): GILSON MONTEIRO DA COSTA, VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME, VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800342-80.2025.8.20.5300 Origem: Vara Única de Caraúbas Apelante: Francisco Felipe Filho Advogado: Vivvênio Villeneuve Moura Jácome (OAB/RN 12.602) Apelante: Maykon Dheyud Pereira Morais Advogado: Gilson Monteiro da Costa (OAB/RN 4.278) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM’S. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/03). ÉDITO PUNITIVO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A CONVERGÊNCIA DE GRANDE PARTE DOS ARGUMENTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA FRAGILIDADE DE ACERVO (EM COMUM). MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS A PARTIR DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUBSÍDIOS BASTANTES A REVELAR MERCANCIA. TESE IMPRÓSPERA. DOSIMETRIA PROFICUIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR O VETOR “CULPABILIDADE”. INCREMENTO PRESERVADO. ALEGATIVA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO BASILAR (EXCLUSIVO DO PRIMEIRO RECORRENTE). INOBSERVÂNCIA À DIRETRIZ DE 1/8, SUGERIDA PELO STJ. AJUSTE IMPOSITIVO COM A DEVIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS (ART. 580 DO CPP). SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DA CONSUNÇÃO. MUNIÇÕES UTILIZADAS NO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DESÍGNIO ÚNICO DE CONSUMAR CRIME MAIS GRAVE. AJUSTE IMPOSITIVO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância parcial com a 5ª PJ, conhecer e prover parcialmente os Recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 01. Apelo interposto por Francisco Felipe Filho e Maykon Dheyud Pereira Morais em face da sentença do Juízo da Vara Única de Caraúbas, o qual, na AP 0800342-80.2025.8.20.5300, onde se acham incursos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP, condenou o primeiro a 10 anos e 05 meses de reclusão em regime fechado e 781 dias-multa; e o segundo a 03 anos e 03 meses de reclusão e 224 dias-multa, em regime aberto (ID 31157818). 02. Segundo a imputatória, "...em 05 de janeiro de 2025, por volta das 17h, na rodovia RN 233, trecho que liga Apodi/RN a Caraúbas/RN, nas proximidades do Sítio Boágua, zona rural, em Caraúbas/RN, Francisco Felipe Filho, Maykon Dheyud Pereira Morais e André Carlos Garcia de Oliveira agindo de forma associada, foram presos em flagrante por transportarem no automóvel SIENA FIAT, placa HYY 4090, cor preta, substância entorpecente conhecida popularmente por 'maconha', consistente em 1 (um) tablete pesando cerca de 450 gramas e 2 (duas) porções pesando cerca de 7 gramas, prontas para comercialização, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, além da quantia em dinheiro fracionado de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais), como também transportavam 44 (quarenta e quatro) munições intactas, calibre 38, marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar..." (ID 31157713). 03. Sustentam, em comum, resumidamente: 3.1) fazerem jus ao decreto absolutório por ausência de provas de autoria; 3.2) decote do vetor “culpabilidade”; e 3.3) consunção entre os crimes de posse de arma e tráfico (IDs 31157837 e 31157835) 04. Já Francisco Felipe Filho aduz ainda, equívoco na fração utilizada na primeira fase (ID 31157835) 05. Certidão de Trânsito em Julgado para o corréu André Carlos Garcia de Oliveira (ID 31157851). 06. Contrarrazões insertas no ID 31157850 pela manutenção da sentença em todos os seus termos. 07. Parecer da 5ª PJ pelo provimento parcial para redimensionar a pena-base respeitando o parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima (ID 31604792). 08. É o relatório. VOTO 09. Conheço dos Recursos e analiso-os de forma conjunta ante a convergência dos pedidos. 10. No mais, devem ser parcialmente providos. 11. Com efeito, no atinente ao pleito absolutório sustentado pelos dois Apelantes (subitem 3.1), ressoa descabido. 12. Ora, materialidade e autoria se acham comprovadas por meio do APF (ID 31155356, p. 3), B.O. (ID 31155357, p. 20, e ID 31155358, p. 1/5), Auto de Apreensão (ID 31155356, p. 12), Laudo de Constatação (ID 31155356, p. 13/14) e Laudo de Exame Químico (ID 31157798, p. 1/4), dando conta de e 473,350g de maconha, 44 munições calibre 38 e dinheiro fracionado, além dos depoimentos colhidos em juízo. 13. A propósito, transcrevo fragmento dos depoimentos dos Agentes de Segurança, relatando o instante da abordagem policial no veículo onde se achavam os Recorrentes, momento no qual, encontraram munições (porta-luvas) e maconha (embaixo do banco), logo, ratificando os fatos descritos na peça acusatória: Antônio Cláudio de Oliveira (PM): “... no dia dos fatos estava em patrulhamento (‘blitz’) na Rodovia 233, quando procederam com uma abordagem no veículo dos réus, ocasião em que, ao baixarem o vidro do automóvel, logo policiais constataram o odor da droga conhecida como ‘maconha’, vindo do interior do veículo. Disse que realizaram a abordagem pessoal nas pessoas dos acusados e logo após convidaram um dos réus para acompanhar a busca no automóvel, momento em que, ao abrirem o porta-luvas do carro, encontraram cerca de 44 (quarenta e quatro) munições calibre .38. Contou que encontraram também uma sacola, embaixo do veículo, na posição do banco do passageiro, contendo a droga conhecida como ‘maconha’. Afirmou que durante a abordagem, os réus afirmaram que um terceiro teria pedido para que eles levassem as munições e as drogas para um posto de gasolina” (ID 31157818, pág. 3). Francisco Wanderlei Alves Coroliano (PM): “...quando ouvido em sede policial, declarou que: “hoje (05/01/2025), por volta das 17h, encontrava-se de serviço, realizando uma blitz, às margens da rodovia RN 233, zona rural de Caraúbas-RN, e participou das diligências que culminaram na prisão em flagrante delito de ANDRÉ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, MAYKON DHEYUD PEREIRA MORAIS e FRANCISCO FELIPE FILHO, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03; QUE esclarece que foi realizado a abordagem ao veículo automóvel Fiat Siena de cor preta ocupado por três masculinos; QUE o motorista, identificado como sendo ANDRÉ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, se recusou a se submeter ao teste etilômetro e se mostrava bastante nervoso; QUE eles informaram ser usuários de maconha e justificaram a fumaça e o odor fétido que exalava do interior do carro; QUE diante daquela situação, foi realizada uma busca no interior do automóvel e encontrada uma caixa, contendo 44 (quarenta e quatro) munições de calibre .38, dentro do porta-luvas; QUE, além disso, foi encontrado debaixo do carro, no alinhamento do banco de passageiro traseiro, uma sacola, contendo um tablete e uma petecas de entorpecentes; QUE no momento da abordagem, o SUP/PM CLÁUDIO viu o passageiro FRANCISCO FELIPE colocar uma sacola por baixo do veículo, na tentativa de se desfazer do material; QUE também foi apreendido com os autuados a quantia de R$214,00 reais, em várias cédulas fracionadas de dinheiro; QUE nem o motorista possuía CNH; QUE o motorista assumiu a propriedade da droga e munições; QUE o motorista ANDRÉ alegou ter alugado o veículo e no momento que estaria em um posto de combustível abastecendo o carro, apareceu um caminhoneiro desconhecido e teria lhe oferecido uma quantia para deixar o material na cidade de Apodi-RN e que o mesmo não saberia o teor do material; QUE ANDRÉ alegou que os outros ocupantes teriam lhe solicitado uma carona até uma vaquejada no meio do caminho entre as cidades de Caraúbas-RN e Apodi-RN e que os mesmos não tinham envolvimento em nada; QUE diante dos fatos, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante delito e, em seguida, encaminhado-os para a unidade policial plantonista para os procedimentos cabíveis” (ID 31155356, págs. 10/11) 14. Nesse sentido, bem pontuou o Julgador ao enaltecer as circunstâncias fáticas características da narcotraficância (ID 31157818): “... Em que pese a negativa de autoria pelos acusados, entendo que tal alegação encontra-se isolada quando comparada com os demais elementos de prova colhidos. Isso porque, conforme se verifica do auto de exibição e apreensão, os réus foram encontrados na posse de 44 (quarenta e quatro) munições calibre .38, 1 (um) tablete de “maconha”, pesando cerca de 450 (quatrocentos e cinquenta gramas), e 2 (duas) porções pesando cerca de 7 (sete) gramas, além da quantia de R$ 214,00 (duzentos e quatorze) reais em cédulas fracionadas. Tais informações se coadunam à perfeição com a versão apresentada pelo Policial Militar ouvido em Juízo, o qual afirmou, em suma, que os réus foram presos em flagrante portando diversas munições e elevada quantidade de entorpecente, em cenário característico de comercialização. Acrescentou também que, durante a abordagem, logo ao abaixar o vidro do automóvel, os policiais já constataram o odor da droga conhecida como “maconha”, vindo do interior do carro em que os réus estavam. Neste ponto, não se pode esquecer que os policiais são agentes públicos idôneos, cuja atuação está amparada pelos princípios da moralidade e legalidade, não sendo razoável supor que atribuíssem a conduta criminosa aos réus, apenas para prejudicá-los de forma gratuita. É o que basta para a condenação. Assim sendo, a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão devidamente delineadas nos autos, lastreadas no farto acervo probatório colhido em juízo e nos elementos de informação obtidos durante a fase inquisitorial...”. 15. Em casos desse jaez, uma vez harmônicos e coerentes os depoimentos dos Policiais, inclusive ancorados em outros elementos, a manutenção do édito condenatório se mostra cogente, conforme diretriz estabelecida pelo STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROVAS NÃO REPETIDAS EM JUÍZO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO … Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese… (AgRg no REsp 2.099.832/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). 16. Daí, inconteste o manancial probante, havendo de ser assinaladas as circunstâncias do flagrante (acondicionamento, munições e dinheiro fracionado), demonstrativas da mercancia, não há de se falar em pleito absolutivo. 17. No pertinente ao decote da “culpabilidade” (subitem 3.2), soerguida por ambos, novamente não assiste razão. 18. Isso porque, ao desvalorar a supramencionada vetorial, o Juiz a quo se utilizou de fundamento desbordante do tipo, qual seja, elevada quantidade de munições (47 unidades calibre .38) e drogas (quase meio kg de maconha) (ID 27904658): “...Culpabilidade: “elevada quantidade de entorpecentes e munições apreendidas na posse dos réus, a ultrapassar os limites dos tipos penais imputados e atrair maior reprovabilidade...”. 19. De fato, embora a quantidade da droga tenha sido utilizada para sopesar o vetor da “culpabilidade”, deve ser mantido o incremento pela permissibilidade do art. 42 da LAD. 20. Avançando ao arguido excesso no incremento da etapa inicial (subitem 4), penso prosperar em favor do Insurgente Francisco Felipe Filho, estendendo os efeitos a Maykon Dheyud Pereira Morais e André Carlos Garcia de Oliveira (art. 580 do CPP). 21. Isso porque, o Magistrado a quo ter elevou a pena-base em 01 ano e 08 meses para o tráfico e 04 meses para o porte ilegal de arma, considerando apenas a desfavorabilidade do vetor “culpabilidade”, dessarte, em total desconformidade com a diretriz do STJ (1/8 entre a pena mínima e máxima abstrata), ou seja, 01 ano e 03 meses; e 03 meses, respectivamente, para cada móbil: “... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima … (AgRg no HC 739080/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 14/06/2022, DJe 20/06/2022)...”. 22. Portanto, torna-se necessário o redimensionamento da fração utilizada para 1/8. 23. De mais a mais, tenho por oportuna a incidência da consunção dos dois delitos imputados para Francisco Felipe Filho e Maykon Dheyud Pereira Morais (subitem 3.3), porquanto, nesse caso, inequívoco o uso de munições dentro do contexto do tráfico de drogas. 24. Sem delongas, acha-se o tema afetado (repetitivo 1259), consolidando a matéria de jurisprudência de forma vinculante, conforme recente julgado da Corte Cidadã: “... A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas ...”. 25. Desta feita, passo ao novo cômputo dosimétrico. Francisco Felipe Filho (arts. 14 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06) 26. Diante da absorção do crime de porte de arma de fogo pelo de tráfico de drogas, mantenho apenas a reprimenda do último delito. 27. Na primeira fase, subsistindo o vetor “culpabilidade” (1/8), fixo a pena inicial em 06 anos, 03 meses e 600 dias-multa. 28. Já na segunda, mantenho a agravante da reincidência (1/6), resultando em 07 anos, 03 meses e 15 dias, além de 700 dias-multa. 29. À míngua de causa de diminuição, aplico a majorante do art. 40, IV da LAD (1/6), tornando concreta e definitiva a pena em 08 anos, 06 meses e 02 dias em regime fechado, além de 817 dias-multa (reincidência e circunstâncias negativas). Maykon Dheyud Pereira Morais e André Carlos Garcia de Oliveira (arts. 14 da Lei 10.826/03 e 33, §4º da Lei 11.343/06) 30. Diante da absorção do crime de porte de arma de fogo pelo de tráfico de drogas, mantenho apenas a reprimenda do último delito. 31. Na primeira etapa, remanesce a circunstância da “culpabilidade” para ambos (1/8, extensão dos efeitos do 580 do CPP), fixo a pena inicial em 06 anos, 03 meses e 600 dias-multa. 32. Mantenho inalterada a reprimenda intermediária, uma vez ausentes atenuantes/agravantes. 33. Na última fase, ante o concurso de majorantes/minorante, primeiro procedo o cômputo da causa de aumento do art. 40 da LAD (1/6), alcançando 07 anos, 03 meses e 15 dias, e após reconheço o privilégio (2/3), tornando concreta e definitiva a pena em 02 anos, 05 meses e 05 dias-multa em regime aberto, além de 233 dias-multa. 34. Destarte, em consonância parcial com a 5ª PJ, voto para prover parcialmente os Recursos, redimensionando a admoestação legal nos termos dos itens 25-33. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802273-37.2024.8.20.5112

ID: 316060002

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802273-37.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS CARDOZO VALENTIM

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES SCHISLER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802273-37.2024.8.20.5112 AÇÃO PENAL DE COMPETÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802273-37.2024.8.20.5112 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros JOSE JUSCELINO DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada à Representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOSÉ JUSCELINO DA SILVA e JOÃO MARCOS CARDOZO VALENTIM, acusados de cometerem o crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (duas vezes). Após o recebimento da denúncia, os réus foram pessoalmente citados, oportunidade em que apresentaram resposta à acusação, tendo a defesa de JOÃO MARCOS CARDOZO VALENTIM suscitado preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico, enquanto no mérito os dois acusados pugnaram pela instrução do feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO: Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a testemunha ocular do duplo homicídio, Sr. Hamilton Alves de Góis, reconheceu os réus antes mesmo da realização do procedimento de reconhecimento fotográfico, uma vez que já os conhecia há vários anos, senão vejamos excertos de seu depoimento extrajudicial: Testemunha – Hamilton Alves de Góis (ID 128485748): “(…) QUE por volta das 18h30min o declarante estava sentado na calçada da casa de Antônia quando as pessoas de Bebé e Celino chegaram em uma moto; QUE os reconheceu de imediato, uma vez que ambos frequentavam a casa de sua irmã; QUE Bebé desceu da moto com um revólver e apontou para o depoente anunciando um assalto e o levou para o quintal da casa que fica nos fundos; QUE quando Bebé passou com o depoente pela sala a caminho dos fundos, viu Celino, que estava armado com uma pistola, disparar contra a vítima Antônia Geides, vitimando-a; QUE Bebé continuou a fazer o caminho sentido ao quintal com o depoente e, ao chegar lá, Bebé afastou o depoente e disparou contra Paulo Wictor que ali se encontrava, momento em que Paulo correu e se abaixou debaixo de um pé de limão, tendo seu algoz perseguido-o e terminado de executá-lo; QUE após Bebé e Celino executarem as vítimas, subiram na moto e empreenderam fuga; QUE no momento do crime se encontravam as pessoas de Nizia, que se escondeu por trás da geladeira segurando seu filho, ‘Naninha’ e ‘Neto’, que é tio de ‘Naninha’. Afirma que essas pessoas viram e também conhecem os algozes; QUE o autor ‘Celino’ trata-se da pessoa de José Juscelino da Silva, que foi preso recentemente por porte ilegal de arma de fogo em Governador Dix-Sept Rosado, no dia 28/07/2024; QUE não sabe o que motivou o crime, uma vez que conhecia Bebé desde criança e conheceu Celino há cerca de 05 anos na casa de Antônia, onde Celino estava à mesa jantando”. No caso dos autos, entendo que o reconhecimento foi realizado com segurança pela testemunha. Assim, entendo que há desnecessidade do reconhecimento fotográfico nos termos do procedimento indicado no art. 226 do CPP, eis que a testemunha já conhecia os dois réus, identificando-os no momento da execução do crime. Nada obstante, é por demais comum, mesmo nos casos de flagrante com testemunha presente à Delegacia, a feitura vã e desnecessária da recognição pessoal (geralmente por “show-up”), tendo por objeto suspeito já amplamente identificado. As exigências e formalidades reclamadas pelos Tribunais Superiores à espécie pressupõem a existência da dúvida, ou seja, na sua falta, sequer haverá motivo para se agitar do próprio “reconhecimento pessoal”. Em suma, a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP não implica a nulidade do reconhecimento fotográfico, especialmente quando ele é corroborado por outros elementos de prova, como o reconhecimento e a confirmação da testemunha. No caso dos autos, o reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova utilizado para fundamentar a suposta autoria delitiva, mas sim um elemento a mais, inserido em um contexto probatório. Logo, entendo que não houve violação aos termos do art. 226 do CPP, conforme suscitou a defesa em sede preliminar, tendo em vista que a própria testemunha afirmou saber quem seriam os algozes, indicando o nome dos mesmos. Neste aspecto, o depoimento da testemunha e demais elementares colhidas até o presente momento se mostram elucidativos, superando qualquer dificuldade eventualmente observada, como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), senão vejamos: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (…) A jurisprudência desta Corte considera que o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP não gera nulidade quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, como o depoimento da vítima e o reconhecimento em Juízo. 5.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em Juízo e corroborada por depoimentos testemunhais consistentes. 6. A revisão de provas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC n. 775.546/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024 – Destacado). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APCRIM. LATROCÍNIO, SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, §3º, II, 157, §2º-A, I E 149, CAPUT, TODOS DO CP E 15 DA LEI 10.826/03). ÉDITO PUNITIVO. NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FISIONOMIA RATIFICADA EM JUÍZO PERANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSA EMENDATIO DO CRIME DE SEQUESTRO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE DA VÍTIMA RESTRINGIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO E ROUBO. INTENTO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. DESIDERATO DE SUBTRAIR ARMA DE FOGO. MORTE COMO CONSECTÁRIO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E O SEQUESTRO. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. ROGO PELA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D”, DO CP. CONFISSÃO DO APELANTE EM DELEGACIA. ACOLHIMENTO. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRECEDENTES. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0829666-13.2023.8.20.5001, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 12/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025 – Destacado). Assim, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela defesa do réu. II – DA REAVALIAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS: O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964/2019, dispõe acerca da reavaliação periódica da prisão preventiva a cada noventa dias a ser realizada de ofício pelo magistrado mediante decisão fundamentada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo previsto no parágrafo único do citado art. 316 deve ser examinado pelo prisma jurisprudencial, ou seja, observando-se as nuances do caso concreto, de modo que o cárcere preventivo não se tornaria automaticamente ilegal pelo fato de seus fundamentos não terem sido reavaliados dentro do prazo fatal de 90 (noventa) dias (STJ. AgRgno HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. DJ 09/06/2020). No caso específico dos autos, verifico que a prisão dos réus foram devidamente fundamentadas para fins de garantia da ordem pública. Ao serem decretadas, levou-se em consideração a gravidade em concreto dos delitos supostamente cometidos, bem como seus antecedentes criminais, fatos que permitem sua segregação cautelar. Ante o exposto, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, considerando que permanecem incólumes os requisitos da prisão preventiva, MANTENHO a decretação da custódia cautelar dos réus por seus próprios fundamentos. III – DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Percebe-se que a peça vestibular narra, com todas as circunstâncias, a prática de condutas que, em tese, se enquadram na figura típica narrada na exordial acusatória, atendendo, portanto, ao que dispõe o art. 41 do CPP. Inexiste nos autos elementos que fundamentem uma desclassificação ou absolvição sumária, que somente ocorrerá quando verificada uma das causas previstas no art. 397 do CPP. Ademais, neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo certo que a elucidação dos fatos e suas circunstâncias somente se dará após a instrução processual. IV – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico, mantenho a prisão preventiva dos réus e ratifico a decisão que implicou no recebimento da denúncia (ID 149796852). Desta feita, apraze-se Audiência de Instrução e Julgamento, ordenando a intimação pessoal do acusado, da Defensoria Pública Estadual, Advogado, do Ministério Público, e das testemunhas arroladas (se houver), requisitando-as, se for o caso, assim como os laudos periciais caso haja algum pendente. Por fim, considerando que os réus foram presos em Comarca integrante de outro Estado da Federação (Ceará), bem como não haver junto ao BNMP nenhum mandado expedido em desfavor dos mesmos no referido Estado, estando custodiados apenas por força de ordens de prisão proferidas pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, determino que seja oficiada, com urgência, a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – SEAP/RN e Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) para fins de realizar o recambiamento dos presos JOSÉ JUSCELINO DA SILVA e JOÃO MARCOS CARDOZO VALENTIM para o sistema penitenciário potiguar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Mprn - 02ª Promotoria Apodi x Jose Juscelino Da Silva

ID: 316060173

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802273-37.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI

Polo Passivo:

JOSE JUSCELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES SCHISLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802273-37.2024.8.20.5112 AÇÃO PENAL DE COMPETÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802273-37.2024.8.20.5112 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros JOSE JUSCELINO DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada à Representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOSÉ JUSCELINO DA SILVA e JOÃO MARCOS CARDOZO VALENTIM, acusados de cometerem o crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (duas vezes). Após o recebimento da denúncia, os réus foram pessoalmente citados, oportunidade em que apresentaram resposta à acusação, tendo a defesa de JOÃO MARCOS CARDOZO VALENTIM suscitado preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico, enquanto no mérito os dois acusados pugnaram pela instrução do feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO: Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a testemunha ocular do duplo homicídio, Sr. Hamilton Alves de Góis, reconheceu os réus antes mesmo da realização do procedimento de reconhecimento fotográfico, uma vez que já os conhecia há vários anos, senão vejamos excertos de seu depoimento extrajudicial: Testemunha – Hamilton Alves de Góis (ID 128485748): “(…) QUE por volta das 18h30min o declarante estava sentado na calçada da casa de Antônia quando as pessoas de Bebé e Celino chegaram em uma moto; QUE os reconheceu de imediato, uma vez que ambos frequentavam a casa de sua irmã; QUE Bebé desceu da moto com um revólver e apontou para o depoente anunciando um assalto e o levou para o quintal da casa que fica nos fundos; QUE quando Bebé passou com o depoente pela sala a caminho dos fundos, viu Celino, que estava armado com uma pistola, disparar contra a vítima Antônia Geides, vitimando-a; QUE Bebé continuou a fazer o caminho sentido ao quintal com o depoente e, ao chegar lá, Bebé afastou o depoente e disparou contra Paulo Wictor que ali se encontrava, momento em que Paulo correu e se abaixou debaixo de um pé de limão, tendo seu algoz perseguido-o e terminado de executá-lo; QUE após Bebé e Celino executarem as vítimas, subiram na moto e empreenderam fuga; QUE no momento do crime se encontravam as pessoas de Nizia, que se escondeu por trás da geladeira segurando seu filho, ‘Naninha’ e ‘Neto’, que é tio de ‘Naninha’. Afirma que essas pessoas viram e também conhecem os algozes; QUE o autor ‘Celino’ trata-se da pessoa de José Juscelino da Silva, que foi preso recentemente por porte ilegal de arma de fogo em Governador Dix-Sept Rosado, no dia 28/07/2024; QUE não sabe o que motivou o crime, uma vez que conhecia Bebé desde criança e conheceu Celino há cerca de 05 anos na casa de Antônia, onde Celino estava à mesa jantando”. No caso dos autos, entendo que o reconhecimento foi realizado com segurança pela testemunha. Assim, entendo que há desnecessidade do reconhecimento fotográfico nos termos do procedimento indicado no art. 226 do CPP, eis que a testemunha já conhecia os dois réus, identificando-os no momento da execução do crime. Nada obstante, é por demais comum, mesmo nos casos de flagrante com testemunha presente à Delegacia, a feitura vã e desnecessária da recognição pessoal (geralmente por “show-up”), tendo por objeto suspeito já amplamente identificado. As exigências e formalidades reclamadas pelos Tribunais Superiores à espécie pressupõem a existência da dúvida, ou seja, na sua falta, sequer haverá motivo para se agitar do próprio “reconhecimento pessoal”. Em suma, a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP não implica a nulidade do reconhecimento fotográfico, especialmente quando ele é corroborado por outros elementos de prova, como o reconhecimento e a confirmação da testemunha. No caso dos autos, o reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova utilizado para fundamentar a suposta autoria delitiva, mas sim um elemento a mais, inserido em um contexto probatório. Logo, entendo que não houve violação aos termos do art. 226 do CPP, conforme suscitou a defesa em sede preliminar, tendo em vista que a própria testemunha afirmou saber quem seriam os algozes, indicando o nome dos mesmos. Neste aspecto, o depoimento da testemunha e demais elementares colhidas até o presente momento se mostram elucidativos, superando qualquer dificuldade eventualmente observada, como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), senão vejamos: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (…) A jurisprudência desta Corte considera que o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP não gera nulidade quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, como o depoimento da vítima e o reconhecimento em Juízo. 5.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em Juízo e corroborada por depoimentos testemunhais consistentes. 6. A revisão de provas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC n. 775.546/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024 – Destacado). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APCRIM. LATROCÍNIO, SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, §3º, II, 157, §2º-A, I E 149, CAPUT, TODOS DO CP E 15 DA LEI 10.826/03). ÉDITO PUNITIVO. NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FISIONOMIA RATIFICADA EM JUÍZO PERANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSA EMENDATIO DO CRIME DE SEQUESTRO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE DA VÍTIMA RESTRINGIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO E ROUBO. INTENTO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. DESIDERATO DE SUBTRAIR ARMA DE FOGO. MORTE COMO CONSECTÁRIO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E O SEQUESTRO. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. ROGO PELA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D”, DO CP. CONFISSÃO DO APELANTE EM DELEGACIA. ACOLHIMENTO. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRECEDENTES. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0829666-13.2023.8.20.5001, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 12/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025 – Destacado). Assim, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela defesa do réu. II – DA REAVALIAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS: O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964/2019, dispõe acerca da reavaliação periódica da prisão preventiva a cada noventa dias a ser realizada de ofício pelo magistrado mediante decisão fundamentada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo previsto no parágrafo único do citado art. 316 deve ser examinado pelo prisma jurisprudencial, ou seja, observando-se as nuances do caso concreto, de modo que o cárcere preventivo não se tornaria automaticamente ilegal pelo fato de seus fundamentos não terem sido reavaliados dentro do prazo fatal de 90 (noventa) dias (STJ. AgRgno HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. DJ 09/06/2020). No caso específico dos autos, verifico que a prisão dos réus foram devidamente fundamentadas para fins de garantia da ordem pública. Ao serem decretadas, levou-se em consideração a gravidade em concreto dos delitos supostamente cometidos, bem como seus antecedentes criminais, fatos que permitem sua segregação cautelar. Ante o exposto, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, considerando que permanecem incólumes os requisitos da prisão preventiva, MANTENHO a decretação da custódia cautelar dos réus por seus próprios fundamentos. III – DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Percebe-se que a peça vestibular narra, com todas as circunstâncias, a prática de condutas que, em tese, se enquadram na figura típica narrada na exordial acusatória, atendendo, portanto, ao que dispõe o art. 41 do CPP. Inexiste nos autos elementos que fundamentem uma desclassificação ou absolvição sumária, que somente ocorrerá quando verificada uma das causas previstas no art. 397 do CPP. Ademais, neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo certo que a elucidação dos fatos e suas circunstâncias somente se dará após a instrução processual. IV – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico, mantenho a prisão preventiva dos réus e ratifico a decisão que implicou no recebimento da denúncia (ID 149796852). Desta feita, apraze-se Audiência de Instrução e Julgamento, ordenando a intimação pessoal do acusado, da Defensoria Pública Estadual, Advogado, do Ministério Público, e das testemunhas arroladas (se houver), requisitando-as, se for o caso, assim como os laudos periciais caso haja algum pendente. Por fim, considerando que os réus foram presos em Comarca integrante de outro Estado da Federação (Ceará), bem como não haver junto ao BNMP nenhum mandado expedido em desfavor dos mesmos no referido Estado, estando custodiados apenas por força de ordens de prisão proferidas pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, determino que seja oficiada, com urgência, a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – SEAP/RN e Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) para fins de realizar o recambiamento dos presos JOSÉ JUSCELINO DA SILVA e JOÃO MARCOS CARDOZO VALENTIM para o sistema penitenciário potiguar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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