Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 300 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Processo nº 0801833-62.2024.8.20.5105

ID: 276555433

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0801833-62.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

6. D. D. P. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801833-62.2024.8.20.5105 REQUERENTE: 6. D. D. P. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801833-62.2024.8.20.5105 REQUERENTE: 6. D. D. P. C. G. REQUERENTE: C. M. R. D. S. DECISÃO Trata-se de Representação de quebra de sigilo feita pela Autoridade Policial, referente aos bens apreendidos através da medida cautelar de busca e apreensão de nº 0800852-33.2024.8.20.5105, em trâmite neste juízo. Foi declinada a competência a esta vara, em razão da prevenção. É o relatório. Decido. A Magna Carta, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade geral da pessoa. No entanto, ainda que o direito à intimidade esteja tutelado pela Constituição Federal, não significa que seja um direito ilimitado, em respeito à própria relativização das liberdades públicas. No âmbito infralegal, o sigilo dos dados cadastrais e telemáticos do usuário encontram amparo na Lei n. 9.472/1997, que trata da organização do sistema de telecomunicações no Brasil, e na Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, vejamos: "Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...]V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;" "Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. Nesse sentido, o sigilo dos dados, embora seja uma garantia individual, não é absoluto, cedendo quando em confronto com outros interesses igualmente constitucionais e de relevância coletiva, a exemplo do interesse social no descobrimento dos autores de práticas ilícitas graves como as ora apuradas. É forçoso concluir que a inviolabilidade do sigilo telefônico, e das comunicações em geral, não consubstancia direito absoluto, notadamente quando em confronto com um interesse público superior, como verificado no presente caso, no qual há fundada suspeita de que o investigado está traficando drogas, conforme se depreende da quantidade de drogas apreendidas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Quanto à necessidade de acesso aos dados telemáticos via empresas privadas, considerando a utilização crescente de aplicativos de troca de mensagens e ligações através de aparelhos celulares, bem como da comunicação via e-mail, inclusive para tratativas ilícitas e preparação de atos delitivos como os ora apurados, imprescindível se faz a quebra de sigilo telemático. Com efeito, tem-se que não há outro meio menos invasivo pelo qual as autoridades possam ter acesso às mensagens que porventura os requeridos tenham trocado para a preparação do ilícito, durante a execução do crime e, posteriormente. Ressalte-se que os dados telemáticos podem ser fonte de outros elementos valiosos para a investigação além das mensagens, a exemplo de fotografias dos supostos agentes e eventuais terceiros comparsas ainda não identificados, dentre outros. Ante o exposto, DECRETO, a quebra de sigilo de dados, inclusive telemáticos, dos bens, aparelhos e equipamentos apreendidos no cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão de nº 0800852-33.2024.8.20.5105, com acesso a todo o conteúdo de aplicativos de conversa (whatsapp, telegrama, facebook messenger, Snapchat etc.), redes sociais ( facebook, twitter, periscope, instagram etc.) bem como a aplicativos de correio eletrônico (gmail, outlook, yahoo mail etc.) aplicativos de geolocalização, dados armazenados em nuvem,agenda telefônica e conteúdos SMS presentes nos aparelhos celulares e a utilização de aplicativos e/ou dispositivos para quebra de senhas caso não fornecidas pelos usuários. Autorizo o compartilhamento dos dados extraídos dos dispositivos portáteis em questão com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJ, com o Departamento de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e com a 60ª Delegacia de Policia Civil do Rio Grande do Norte; Devendo, depois de processados e analisados os dados em questão com todas as informações constantes da base de dados dos referidos órgãos, compartilhar os resultados das extrações com a DEFUR, a fim de dar continuidade às investigações dos crimes revelados nas análises. Em caso de insucesso na extração dos dados telemáticos, autorizo a realização de análise diretamente pelo analista da unidade policial, devidamente capacitado para tal fim, ficando o(s) celular(es) apreendido(s) para eventual necessidade de contraprova ou para dirimir qualquer questionamento que possa vir a surgir; Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Macau/RN, 21/05/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0104571-89.2020.8.20.0001

ID: 262681230

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0104571-89.2020.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0104571-89… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0104571-89.2020.8.20.0001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: ERICKSON ALVES DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir da notícia de prisão em flagrante de Erickson Alves da Costa, pela prática dos crimes de furto simples, em sua forma tentada (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), perpetrado em desfavor da vítima, Kleber Emídio Bezerra Cabral, e de posse de entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), ocorridos no dia 17.08.2020, por volta das 09h40, em imóvel situado à Rua Itamar Maciel, nº 307, bairro Felipe Camarão, nesta Capital. Após o desfecho do procedimento investigativo, o Ministério Público do RN e o investigado firmaram Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, que se acha acostado aos autos, conforme ID nº 91758621, no qual foram estabelecidas as seguintes condições: 1) Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 02 (dois) meses, à razão de uma hora por dia, na forma e disciplina prevista no artigo 46 e seus §§ do Código Penal, correspondendo a 60 (sessenta) horas de prestação de serviço, a serem cumpridas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais (inciso III, art. 28-A, CPP); 2) Efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), correspondente a um salário-mínimo à época dos fatos, em benefício de instituição, entidade pública ou privada com destinação social previamente credenciada perante o Juízo da execução penal da comarca onde for cumprido este termo de ANPP, concordando o investigado em destinar o valor pago a título de fiança (ID 77385298) como parte do pagamento da prestação pecuniária, sendo o saldo remanescente, correspondente a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), dividido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), com vencimento da primeira parcela em um prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da data da homologação judicial do acordo; 3) Juntar aos autos os comprovantes dos depósitos assim realizados em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o vencimento das parcelas mensais ou, no caso da opção pelo adimplemento integral, apresentar tais recibos das reparações dos danos à coletividade no prazo de até 60 (sessenta) dias iniciais contados da data da homologação judicial do acordo. Realizada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (ID nº 95167513), oportunidade em que se verificou que o referenciado pacto foi firmado voluntariamente pelo investigado. Por meio arquivo de ID nº 148881281, restou comprovado o cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal. Por meio da manifestação do Órgão Ministerial que se acha acostada no ID nº 149611390, o representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que, cumpridas as condições impostas no acordo de não persecução penal, importa que seja declarada extinta a punibilidade do investigado em razão dos fatos que deram azo à instauração do procedimento. É o que importa relatar. Decido. O artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (…) Desse modo, tendo em conta que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP, deve ser declarada extinta sua punibilidade. Ante o exposto, em consonância com os fatos e fundamentos acima referidos, declaro extinta a punibilidade do investigado, Erickson Alves da Costa, devidamente qualificado, em relação ao fato criminoso que motivou a instauração do presente Inquérito Policial, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802863-95.2025.8.20.5300

ID: 261728348

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802863-95.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

11ª DELEGACIA REGIONAL (11ª DR) - CURRAIS NOVOS/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo nº: 0802863-95.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nome: 11ª Delegacia Regional (11ª D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo nº: 0802863-95.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nome: 11ª Delegacia Regional (11ª DR) - Currais Novos/RN Endereço: , NATAL - RN - CEP: 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: THALYSON HENRIQUE LOPES DA SILVA Endereço: RUA ELIAS FERNANDES, 64, JK, SÃO JOSÉ DE MARIMBAS (CACHOEIRA DOS ÍNDIOS) - PB - CEP: 58938-000 PARTE A SER INTIMADA ( x ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ O DD Delegado de Polícia Civil informou a este Juízo a prisão em flagrante de Thalyson Henrique Lopes da Silva, já qualificado nos autos, por ter, no dia 27 de abril de 2025, no Parque de exposição da Exponovos em Currais Novos/RN, em tese, praticado o crime tipificado no art. 278 do Código Penal. Autoridade Policial arbitrou fiança na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) e, após o devido pagamento, o flagranteado foi posto em liberdade. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Diz o art. 302, inciso I, do CPP, que se considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido após ser encontrado no estacionamento do local do evento (Exponovos em Currais Novos/RN) ao tentar evadir-se portando um frasco com um líquido de odor semelhante a droga popularmente conhecida por "loló", R$ 159,00 fracionado em cédulas de vinte, dez, cinco e dois reais e um celular da marca Samsung, fato que configura, em tese, a prática do delito tipificado no art. 278 do Código Penal.. O Auto ainda preencheu os requisitos previstos no art. 304, do CPP, uma vez que foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas e conduzido (Ids 149630632 ao 149630635), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Há prova das comunicações exigidas pelo art. 306, do CPP, conforme se vê no Id 149629877-p.37. Consta ainda, que houve a entrega da nota de culpa (§ 2º, do art. 306) e observância das garantias constitucionais. A prisão, analisada sob o aspecto formal, cumpriu os requisitos legais. Quanto à fiança, verifica-se que a Autoridade Policial de fato tem atribuição para o seu arbitramento e foram respeitadas as diretrizes legais, considerando que os crimes investigados não contam com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, e que a medida já aplicada se mostra suficiente aos fins a que se destina. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie e, em consonância ao Ministério Público, HOMOLOGO a prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, eis que preenchidas as formalidades legais. O acusado se encontra em liberdade ante o pagamento de fiança (Id 149629878-pág.7). Nos termos requerido pelo Ministério Público, intime-se a autoridade policial para que esta diligencie no sentido de acostar aos autos a comprovação aos cofres públicos do pagamento da fiança arbitrada. Remetam-se os autos ao Juízo competente, para as medidas que entender necessárias. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). São Tomé/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 8763/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (2 de 2) Petição Inicial 25042708470335700000139446997 APF 8763/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (1 de 2) Petição Inicial 25042708470299800000139446996 Manifestação da Delegacia para o Juízo Manifestação da Delegacia para o Juízo 25042708502596700000139447801 Depoimento do condutor Manifestação da Delegacia para o Juízo 25042708502608300000139447802 Despoimento testemunha Manifestação da Delegacia para o Juízo 25042708502644100000139447803 interrogatorio Manifestação da Delegacia para o Juízo 25042708502673200000139447804 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 25042709023055800000139448005 Intimação Intimação 25042709033317400000139448006 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 25042713201450500000139450766 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

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