Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 301 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801276-11.2025.8.20.5600

ID: 327327392

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801276-11.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0801276-11.2025.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: 5. D. D. P. C. J. REU: 3. D. P. D. C., F. G. D. S. SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual, no âmbito da qual o parquet ofereceu denúncia contra FRANCISCO GENIVAL DA SILVA, imputando-lhe o suposto cometimento da(s) infração(ões) penal(is) encartada(s) no(s) art(s). 147-B e 148, §1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Eis o que consta da exordial acusatória: “1. Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que aos 26 de fevereiro de 2025, por volta das 15 horas, na residência situada na Rua Ney Pacífico, nº 62, bairro Freitas, Jucurutu/RN, o denunciado F. G. D. S. privou a vítima Katiane Karla de Oliveira Silva de sua liberdade, mediante cárcere privado. 2. Ainda, no mesmo local acima mencionado, pelo menos, no período de 11 a 26 de fevereiro, o denunciado causou dano emocional à vítima Katiane Karla de Oliveira Silva, visando controlar suas ações, mediante ameaça, isolamento, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação. 3. Consta no Inquérito Policial que a autoridade policial recebeu relatório do CREAS/Jucurutu, encaminhado pelo Ministério Público Estadual, o qual relata que a vítima estava privada de sua liberdade pelo investigado, sendo impedida de sair sem autorização, afastada do convívio social e submetida a controle abusivo. 4. Ainda de acordo com o Relatório do CREAS, aos 11 de fevereiro de 2025, uma equipe do referido órgão realizou visita técnica na residência da vítima e constatou que a residência estava trancada com cadeado pelo lado de fora, impossibilitando a livre circulação da sra. Katiane. Em outra visita realizada aos 20 de fevereiro de 2025, a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo investigado, inclusive ao tentar comparecer a uma audiência judicial. 5. Ainda de acordo com o relatório juntado aos autos, a vítima era submetida a vigilância constante pelo agressor, que monitorava visitas do Programa Criança Feliz e atendimentos médicos, chegando a se esconder atrás de portas para escutar conversas e impedir que ela falasse sobre a situação. 6. Diante de tais informações, o Delegado de Polícia Civil de Jucurutu pleiteou a medida cautelar de busca e apreensão e a concessão de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de colher elementos de prova e para realizar o resgate da vítima e de seu filho menor de 18 anos da situação de cárcere privado. 7. Após o deferimento, pelo Juiz de Direito competente, dos pedidos acima mencionados, a autoridade policial procedeu à busca na residência do acusado. 8. Ao chegar no local, observou-se um ambiente de isolamento, sem sinais de livre circulação. A vítima, Katiane Karla de Oliveira Silva, encontrava- se segurando seu filho no colo, com semblante abatido, olhos avermelhados e postura retraída, evidenciando sinais de medo e ansiedade. Após ser afastada do denunciado, a vítima começou a chorar silenciosamente e manifestou o desejo de sair de casa, embora temesse represálias. 9. A vítima relatou que sua mãe apenas a visitava quando o companheiro não estava, sem sequer entrar na casa, por medo de retaliação. Além disso, afirmou que seu filho de nove anos, fruto de outro relacionamento, não a visitava porque o suposto autor não permitia. Apesar de ter as chaves da residência, afirmou que não saía nem recebia ninguém, pois temia as consequências caso seu companheiro descobrisse. Durante o relato, manteve as mãos entrelaçadas e pressionava os dedos contra as palmas, alternando momentos de silêncio com frases curtas, evidenciando receio em se expressar livremente. 10. Então, diante do relato da vítima e das circunstâncias encontradas, bem como da natureza permanente do cárcere privado, o denunciado foi preso em flagrante delito, assegurando a integridade da vítima e coibindo a continuidade das agressões. 11. Pelo exposto, tem-se que a autoria e materialidade do crime estão comprovadas pelo Relatório do CREAS (págs. 45/49 do ID nº 144229553 ), Relatório de Missão Policial às págs. 35/41 do ID nº 144229553 , e pelos termos de declarações das testemunhas (págs. 16/21 do ID nº 144229553) )” - ver ID 145171971. O recebimento da denúncia ocorreu no dia 14 de março de 2025. Devidamente citado (Ver ID 146703667 e anexos) o réu apresentou Resposta à acusação conforme consta no ID 148277124 por meio do advogado constituído, Dr. Ariolan Fernandes, OAB/RN 7385. Inexistindo causa de absolvição sumária, o recebimento da denúncia fora mantido, conforme decisão de ID 148365634. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24 de abril de 2024, oportunidade em que foram ouvidas a(s) vítima(s)/testemunha(s)/declarante(s) arrolada(s) na denúncia: KATIANE KARLA DE OLIVEIRA SILVA, GILZA KARLA DE OLIVEIRA SILVA, APC PABULO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA, APC EIDER AZEVEDO VERÍSSIMO, PEDRO HENRIQUE CASSIANO DE ARAÚJO, MARIA ALANE DA SILVA AZEVEDO e NIEDJA VALCÁCIA ARAÚJO CARVALHO. Após, foram ouvidas as testemunhas de Defesa: MARIA NILZA DA SILVA, FRANCISCA ANUNCIADA DA SILVA e JOSÉ MARIA DA SILVA. Em seguida, realizou-se o interrogatório do réu F. G. D. S., garantindo-lhe o seu direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXII da CF/88) e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor (art. 185, § 5º do CPP). Na referida audiência, também, foi revogada a prisão preventiva do réu. O Membro do Parquet Estadual, em suas alegações derradeiras, pugnou pela condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 147-B e 148, § 1º, inciso I, ambos do Código Penal; enquanto a Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação penal ajuizada pelo Representante do Ministério Público, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado FRANCISCO GENIVAL DA SILVA pelo crime de cárcere privado e violência psicológica em contexto de violência doméstica. Feitas as considerações devidas, têm-se que a prova oral e documental verificada da análise dos autos e da regular instrução do processo se afiguram suficientes e, portanto, plenamente críveis ao desenlace processual. Passemos a análise do mérito. 2.1 Do crime de sequestro e cárcere privado O tipo delituoso encontra-se previsto no art. 148, caput, do Código Penal. Vejamos: Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; Durante a instrução processual, restou suficientemente demonstrada a autoria e materialidade do crime de cárcere privado imputado ao acusado. O relatório técnico elaborado pela equipe multidisciplinar do CREAS (ID 144591031 – págs. 10/14), apresentou detalhada descrição da situação de vulnerabilidade e isolamento vivenciada pela vítima, apontando restrições indevidas ao seu direito de ir e vir. Vejamos alguns trechos do relatório: (…) Diante da gravidade dos relatos contidos na denúncia, no dia 11/02/2025, uma equipe do CREAS realizou uma visita domiciliar pela manhã, com o intuito de averiguar e confirmar a veracidade dos fatos mencionados. Ao chegarmos ao local indicado, constatamos que tanto o portão da residência, trancado com um cadeado pelo lado de fora, quanto a porta de entrada da casa estavam fechados, dificultando o acesso à vítima. (…) - ID 144591031 – pág. 11 (…) Katiane relatou sofrer constantes agressões psicológicas por parte de seu companheiro, principalmente ameaças e intimidações que a impedem de sair de casa sem a presença dele. A vítima também informou que possui pouquíssimo ou nenhum contato com pessoas externas, o que a isola socialmente e agrava ainda mais sua situação de vulnerabilidade. Além disso, a vítima revelou estar grávida, o que intensifica seu temor em relação a possíveis agressões. Katiane demonstrou preocupação com sua segurança e a do bebê, evidenciando sua angústia diante do comportamento controlador e abusivo de seu companheiro. Durante a conversa, a vítima mostrou sinais de ansiedade e estresse, reforçando a necessidade de intervenção para garantir sua proteção e bem-estar. (…) - ID 144591031 – pág. 11 (…) Quando questionada sobre algum tipo de acompanhamento institucional, a Sra. Katiane mencionou ser atendida pelo Programa Criança Feliz. No entanto, relatou que seu companheiro aceita essas visitas com muita relutância, monitorando constantemente todas as interações. Chega a se esconder atrás de portas para escutar as conversas e garantir que nada seja dito contra ele. Essa situação também ocorre durante seus atendimentos de pré-natal, o que causa desconforto nos profissionais responsáveis pelos acompanhamentos médicos, uma vez que o companheiro insiste em entrar na sala de atendimentos. De acordo com a vítima, essa atitude de vigilância constante reforça o ambiente de opressão vivido pela vítima, limitando sua autonomia e sua possibilidade de buscar ajuda. (…) - ID 144591031 – pág. 11/12. (…) No dia 20/02/2025, realizamos mais uma visita à usuária, ocasião em que ela nos relatou não ter comparecido à audiência, pois seu companheiro não permitiu. Além disso, relatou que, ao descobrir sobre a audiência, seu companheiro a agrediu fisicamente, colocando também em risco a integridade do bebê. Esse episódio reforça a situação de perigo iminente em que a vítima se encontra, evidenciando a necessidade de medidas urgentes para sua proteção - ID 144591031 – pág. 12. O relatório técnico foi ratificado em Juízo pelos depoimentos do psicólogo Pedro Henrique, da assistente social M. A. D. S. A. e de Niedja Valcá Araújo Carvalho – Advogada e Técnica do CREAS. Além disso, os policiais civis Pábulo Matheus Ferreira de Oliveira (ver ID 149408712) e Eider Azevedo Veríssimo (ver ID 149408713) que realizaram diligências no local foram firmes, coerentes e convergentes quanto à existência de controle excessivo e à limitação de liberdade imposta à vítima dentro da própria residência. O agente Pábulo declarou ter participado do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, F. G. D. S., expedido com base em representação da autoridade policial a partir de relatório técnico elaborado pelo CREAS, encaminhado pelo Ministério Público. Segundo o depoente, o documento indicava que a vítima, Katiane Karla de Oliveira Silva, permanecia trancada em casa, com o portão cadeado pelo lado de fora, portas e janelas fechadas, sem autorização para sair desacompanhada ou receber visitas, inclusive da própria mãe e de seu filho de 9 anos, oriundo de relação anterior. A vítima teria relatado episódios de violência psicológica, mas só se manifestava de forma mais segura na ausência do acusado. Na ocasião do cumprimento da ordem judicial, os policiais encontraram a residência totalmente fechada, inclusive por dentro. Após cerca de cinco minutos de insistência, o acusado atendeu ao chamado da equipe e abriu a porta, apresentando comportamento inicialmente relutante. A vítima foi localizada com aparência visivelmente abatida, olhos avermelhados e semblante retraído. Conforme relatado pelo policial, Francisco Genival mantinha postura intimidadora diante da companheira, interrompendo-a e tentando inibir qualquer manifestação. Por essa razão, a vítima foi conduzida a outro cômodo da casa, onde, sem a presença do acusado, confirmou que não saía de casa desacompanhada, que era proibida de receber visitas da mãe e do filho, e que desejava deixar a residência, mas temia represálias. Ainda segundo o agente, a genitora da vítima compareceu ao local durante a diligência e confirmou que evitava visitar a filha por saber que ela vivia trancada e impedida de manter contato com familiares. Diante da constatação dos fatos e da confirmação da vítima em ambiente reservado, foi determinada pela autoridade policial a prisão em flagrante do acusado. O agente Eider Veríssimo, que também participou da diligência, confirmou integralmente a versão apresentada por seu colega. Relatou que, ao chegarem ao endereço, a equipe policial realizou cerco preventivo enquanto aguardava por cerca de cinco minutos até que o acusado abrisse a porta. Verificou-se que todas as portas e janelas do imóvel encontravam-se fechadas, corroborando o cenário de isolamento relatado na denúncia. A vítima Katiane Karla de Oliveira Silva, embora em juízo tenha apresentado declarações ambíguas e tentado minimizar os fatos, reconheceu, em diversas ocasiões anteriores, o controle exercido pelo acusado sobre sua liberdade de locomoção e suas interações familiares. No registro audiovisual constante do ID nº 149408710, aos 10 minutos e 25 segundos, a própria vítima afirma que Francisco Genival a “impatava” de ir à casa da mãe dela, especialmente em razão da interferência da sua mãe no relacionamento do casal. Ainda, aos 11 minutos e 08 segundos, Katiane reforça que as vezes se sentia sem permissão do acusado para deixar a residência. Tais afirmações revelam, com clareza, a existência de uma dinâmica de controle e limitação da liberdade da vítima, a despeito de sua postura de recuo adotada posteriormente durante a instrução judicial. Portanto, mesmo diante da tentativa da vítima, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, de relativizar os acontecimentos, o conjunto probatório (relatório técnico do CREAS, depoimentos de assistentes sociais, psicólogo e agentes de polícia e as declarações espontâneas da vítima em momentos anteriores à fase judicial) apresenta coesão e robustez suficientes para demonstrar que o acusado, de forma consciente e voluntária, impôs obstáculos concretos à liberdade de locomoção de sua companheira, isolando-a socialmente e restringindo seu contato com familiares. Configura-se, assim, o delito de cárcere privado, qualificado pela circunstância de ter sido praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 148 do Código Penal. 2.2 Do crime de violência psicológica Em relação à imputação de violência psicológica contra a mulher, embora existam fortes indícios de conduta abusiva e controlador, o tipo penal do art. 147-B do Código Penal é crime material, exigindo a comprovação do dano emocional à saúde psicológica da vítima, o que, por força do art. 158 do CPP, demanda exame pericial. No caso dos autos, não foi produzido laudo psicológico ou qualquer prova técnica que atestasse o efetivo prejuízo psíquico da vítima. Sua própria narrativa em juízo também não permite concluir pela existência de lesão emocional concreta. Assim, ausente a prova da materialidade do delito, impõe-se a absolvição quanto a essa imputação. 2.3 Da Ilicitude e Culpabilidade Com efeito, restou perfeitamente comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado subsume-se ao artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal de modo que a sua condenação é a medida de justiça que ora se impõe. Por fim, ressalto que não militam em favor do réu excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. 3 DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia para CONDENAR o réu F. G. D. S. como incurso nas sanções previstas no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena: 3. 1 Da dosimetria da Pena Quanto à primeira etapa da dosimetria da pena, vejamos as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: A culpabilidade merece valoração negativa, pois o acusado, de forma consciente, manteve a companheira em cárcere privado por período contínuo de pelo menos 15 (quinze) dias, valendo-se de seu poder psicológico e da vulnerabilidade da vítima, gestante à época, para consolidar um regime de dominação que lhe impunha vigilância, medo e isolamento. Antecedentes: Em que pese os registros contidos no extrato de consulta processual do acusado (ver ID 153733526), são bons os antecedentes criminais do acusado, inexistindo informações acerca de eventual trânsito em julgado de sentença criminal condenatória proferida em seu desfavor a época dos fatos. Logo, valoro favoravelmente a referida circunstância. Conduta social: No caso, não se tem notícia sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. Personalidade do agente: No caso dos autos, não se tem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. Motivos: Os motivos do crime são reprováveis, pois o acusado impôs restrições à liberdade de sua companheira motivado por um sentimento de dominação em relação à sua companheira, desejando controlar sua vida íntima e familiar, o que autoriza a valoração negativa desta circunstância. Circunstâncias do crime: Não há elementos a serem valorados. Consequência do crime: Durante o período em que esteve em cárcere privado, a vítima foi impedida de manter contato com seu filho mais velho, fruto de relacionamento anterior, o que comprometeu o vínculo materno e afetivo entre ambos. Também foi restringida em sua participação nas atividades do Programa Criança Feliz, voltadas ao desenvolvimento do filho mais novo, oriundo da relação com o acusado, tendo seu acesso a políticas públicas de apoio familiar comprometido. Ademais, encontrava-se gestante de um terceiro filho, convivendo em ambiente marcado por tensão constante e isolamento social. Ademais, a vítima foi impedida pelo acusado de comparecer a audiência de instrução da ação penal 0800267-39.2024.8.20.5118 onde ela também figura como vítima dos supostos crimes previstos no art(s).129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06, praticados pelo mesmo réu, razões pelas quais a presente circunstância deve ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: tenho que é neutro. Sopesando os critérios supra delineados, fixo a pena-base, privativa de liberdade, ante a ponderação das circunstâncias judiciais desfavoráveis e favoráveis ou neutras, compreendidas estas últimas como aquelas onde não existem nos autos elementos para valoração em favor ou desfavor do réu, devendo, assim, serem consideradas de forma positiva, em 03 (três) anos 1(um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Passando-se para a segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se que não há atenuantes a serem consideradas. Aplico a agravante prevista no art. 61, II, f do CP por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica, ou seja, na forma da Lei nº 11.340/2006. Razão pela qual fixo a pena-intermediária em 03 (três) anos 8(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual torno definitiva, já que não incidentes causas outras capazes de majorar ou diminuir o cálculo da reprimenda aplicada. 3. 2 Do regime de cumprimento de pena O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade para o condenado, considerado o tempo de prisão provisória efetivada nestes autos (Art. 387, §2º, CPP) e o que preconiza o Art. 33, §2º, do Código Penal, fica estabelecido no ABERTO. Tendo em vista o regime fixado, desnecessária a realização da detração neste momento, ficando tal atividade para o Juízo da Execução. 3.3 Necessidade da prisão para recorrer Verifica-se que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto, de modo que não teria sentido lhe negar o direito de recorrer em liberdade se, ao final do processo, mesmo que seja improvido eventual recurso, deverá ser posto em regime menos grave de cumprimento da pena. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. II- A tentativa de compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime aberto ou semiaberto, neste caso, implica indevida execução provisória da pena (precedentes do STF). (STJ, RHC 47836, Min. Félix Fischer, 5ª Turma, Dje 21/05/2015). Concedo-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade, se por outro édito judicial não estiver com a sua liberdade privada. No entanto, devem ser impostas medidas cautelares diversas, notadamente com o fito de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, uma vez que restou demonstrado nos autos prova da autoria e materialidade, bem como a necessidade de medidas para evitar a reiteração delitiva. Assim, imponho ao condenado a proibição de se aproximar da vítima e familiares dela a menos de 500 metros, bem como a proibição de manter contato com ela por qualquer forma (telefone, whatsapp, facebook, instagram, mensagem, interposta pessoa, etc). Com o fito de assegurar que o condenado não se aproximará da ofendida, imponho o monitoramento eletrônico, fixando como área de restrição o local de trabalho/estudo da vítima, bem como a residência dela. Solicite a colocação do monitoramento eletrônico à CEME. Após a colocação do aparelho, expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo o condenado não deva permanecer preso. 3.4 Da fixação de valor mínimo a título de reparação por danos Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que não requerido na inicial acusatória. 3.5. PROVIMENTOS FINAIS Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: a) o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; b) a remessa dos boletins individuais e vida pregressa devidamente preenchido ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); d) a expedição da guia de execução penal, acompanhadas da documentação necessária de acordo com sistema SEEU; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas na íntegra as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802410-73.2025.8.20.5600

ID: 258596918

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802410-73.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESKA RIBEIRO PESSOA

Intimação

Advogados:

VANESKA RIBEIRO PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0802410-73.2025.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Flagranteado: LUCAS GABRIEL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0802410-73.2025.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Flagranteado: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS LOPES AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 19/04/2025, às 16:30h, na Sala de Audiências virtual da Comarca de Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII, por intermédio do sistema Microsoft Teams, onde se encontrava a Dra. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, Juíza de Direito deste Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII, foi aberta a sessão da audiência de custódia em relação aos autos supramencionados. Ato contínuo, quanto ao comparecimento das partes e os atos praticados durante audiência, verificou-se o que se segue abaixo: 1) Presentes por videoconferência: a) Promotora de Justiça, Dra. Isabel de Siqueira Menezes; b) Flagranteado Lucas Gabriel dos Santos Lopes, já qualificado nos autos; c) Defesa, Fauzer Carneiro Garrido Palitot, Defensor Público; 2) Registro que o autuado está custodiado na Cadeia Pública de Caraúbas, participando desta audiência por videoconferência e desalgemado. Garantido o direito de prévia entrevista reservado com o(a) advogado(a), ele foi ouvido, tendo relatado as circunstâncias que ocorreu a prisão e negou ter sofrido tortura/agressão pela polícia. Ademais, o depoimento foi colhido através de equipamento audiovisual, sendo registrado em arquivo digital anexado a esta ata. 3) Dada a palavra ao Ministério Público, a Promotora de Justiça opinou pela homologação do flagrante e decretação de preventiva, conforme manifestação colhida por equipamento audiovisual e anexada a esta ata. 4) Dada a palavra ao(a) Advogado(a) de Defesa, este ratificou a petição da advogada constituída. E requereu, subsidiariamente a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP, haja vista que o autuado não é reincidente específico e admitiu que é usuário de drogas. 5) Ao final, a Juíza prolatou a seguinte DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante efetuada em desfavor de Lucas Gabriel dos Santos Lopes, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Conforme consta nos autos, no dia 16 de abril de 2025, por volta das 6h, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do autuado, em Alto do Rodrigues/RN, foram apreendidas: uma mochila contendo duas balanças de precisão, um tablete de maconha (55g), um tablete de cocaína (24g), oito porções de cocaína embaladas para venda, diversas embalagens ziplock, um rolo de papel filme e R$ 200,00 em dinheiro; uma bolsa de propriedade do investigado, contendo 24 munições calibre .38 intactas e uma máquina de cartão. Narrou a autoridade policial que, na ocasião, Lucas tentou se evadir do local pelo telhado da casa vizinha e foi detido em flagrante. Foram colhidos os depoimentos dos condutores, realizada a qualificação e o interrogatório do conduzido, bem como foram feitas as comunicações devidas. Constam dos autos comunicação da prisão ao juiz, ao MP, à Defensoria Pública e à Central de Flagrantes de Mossoró, auto circunstanciado de cumprimento de busca e apreensão, auto de constatação preliminar, depoimento dos condutores, boletim de ocorrência, interrogatório do conduzido, exame de integridade física, nota de culpa e ciência e garantias constitucionais do conduzido, comunicado à família, entre outros. A certidão de antecedentes criminais do flagranteado foi juntada aos autos (id. 149004285). 5.1) DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Destaco, inicialmente, que o auto de prisão em flagrante foi encaminhado, via PJE, para a Central de Flagrantes de Mossoró no dia 16/04/2025. Ocorre que a referida Central não estava em funcionamento, em razão do feriado da Semana Santa, de modo que a autoridade policial deveria ter encaminhado os autos ao Juízo Plantonista da VIII Região, que estava sob a responsabilidade do Juízo da Comarca de São Bento do Norte, e não aquela Central. Nesta data (19/04/2025), esta magistrada tomou ciência da lavratura do referido auto por meio de pedido de relaxamento protocolado pela defesa do custodiado, razão pela qual foi requerida a remessa do presente APF para esta Vara plantonista, conforme atestado nos autos (id. 149004290). Destarte, verifico que, embora o auto de prisão em flagrante tenha sido lavrado com todas as oitivas, comunicações e advertências legais, apresenta ilegalidade em razão da demora na apresentação do preso para a realização da audiência de custódia. O art. 310 do CPP dispõe que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (I) relaxar a prisão ilegal; (II) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Ademais, consoante o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, a apresentação do preso à autoridade judicial deve ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a efetivação da prisão, oportunidade em que será realizada a audiência de custódia, indispensável para que o juízo avalie a legalidade, necessidade e adequação da manutenção da prisão ou eventual aplicação de medida cautelar diversa. Tal exigência visa assegurar o controle judicial da prisão e prevenir eventuais abusos, sendo considerada uma garantia fundamental da pessoa presa. Nesse caso, a inobservância do prazo configura irregularidade insanável, que enseja o relaxamento da prisão. Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE, em razão da ilegalidade decorrente da demora na realização da audiência de custódia. 5.2) DA PRISÃO PREVENTIVA Por outro lado, verifico que a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público concordado com o pleito. Entendo que merece ser decretada a custódia. Embora não seja ainda o momento propício para uma análise mais aprofundada acerca da qualificação jurídico criminal do fato, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores para conversão do flagrante em prisão preventiva dispostos no art. 312 do CPP, quais sejam, “periculum libertatis” e “fumus commissi delicti”. Quanto a configuração do “fumus commissi delicti” (fumaça da prática do delito), constatam-se indícios concretos da autoria e prova da materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munições, consubstanciados nos depoimentos dos policiais, no auto de exibição e fotografias das drogas e no auto de constatação provisória. Isso porque os depoimentos indicam que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a polícia encontrou o material entorpecente (maconha e cocaína) e os apetrechos comumente utilizados para o tráfico (balanças de precisão, das embalagens ziplock, papel filme), bem como a quantia de R$ 200,00, além das munições. Já o periculum libertatis (perigo na liberdade) encontra-se evidenciado na necessidade de garantia da ordem pública, a qual restaria comprometida com a eventual soltura de investigado por ter em depósito, visando a comercialização, substância entorpecente prejudicial como a cocaína, além de exibir arma de fogo em redes sociais, demonstrando audácia e potencial periculosidade. Nesse ponto, vale consignar que as investigações em um outro procedimento apontam que o autuado teria fornecido uma arma utilizada em um homicídio e, de acordo com a polícia, as munições apreendidas são compatíveis com a arma que teria sido utilizada no crime. Quanto aos demais requisitos da prisão, entendo estar presente a necessidade de garantia da ordem pública. É que o delito que ensejou a prisão do flagranteado vem perturbando sobremaneira à sociedade e até mesmo sendo os grandes responsáveis pela prática de inúmeros outros delitos, seja pelos dependentes para sustentar o vício, seja pelos próprios traficantes a fim de manterem o controle das vendas em seus territórios. Merece também destaque o fato de que muitos dos viciados acabam por se tornar pequenos traficantes na cidade e passam a disseminar droga como forma de sustentar o próprio vício. Estas circunstâncias demandam uma atuação mais enérgica do Judiciário, que somente será alcançada com a manutenção da prisão, como forma de acautelar o meio social, preservar a credibilidade da Justiça e impedir que o autuado retome a atividade criminosa após a libertação. Noutro pórtico, verifico que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não têm cabimento, dadas as peculiaridades do caso, de modo que nem mesmo tais medidas poderiam impedir a continuidade do comércio de drogas, que pode ser feito, e geralmente o é, da casa do traficante. De mais a mais, a pena máxima dos delitos em questão ultrapassa sobremaneira o prazo de 4 (quatro) anos, o que também admite a decretação da custódia cautelar. Por tudo isso, entendo ser cabível a decretação da prisão preventiva no caso em tela, como ultima ratio, pois estão presentes não só os pressupostos como também uma das hipóteses autorizadoras da segregação cautelar, conforme exigido pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, constatando-se insuficiente, para o caso em análise, a aplicação de qualquer outra cautelar diversa da prisão preventiva. Ademais, primariedade, o fato de exercer profissão lícita e a residência fixas do representado, por si só, não são capazes de autorizar a concessão de liberdade provisória. É necessário que tais elementos sejam analisados de forma conjunta e contextualizada, levando em consideração também a gravidade em concreto do crime, as circunstâncias que o fato ocorreu, as consequências geradas. Nesse sentido, sopesando todos estes elementos, verifico que há preponderância de tais circunstâncias, o que comprova a adequação da prisão preventiva no caso concreto. Pelas razões acima expostas, entendo que a decretação da prisão preventiva é necessária para evitar a reiteração da prática criminosa. Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, II, 311 e 31, todos do CPP, e presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, RELAXO a prisão em flagrante do autuado LUCAS GABRIEL DOS SANTOS LOPES e, ao mesmo tempo, DECRETO-LHE a prisão preventiva, para garantir a ordem pública. Ficam os presentes intimados em audiência. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO para formalização do cadastro no B.N.M.P. 2.0 DÊ-SE ciência desta decisão ao Ministério Público também via PJE, assegurando sua garantia de intimação pessoal com vista dos autos, apesar de já ter sido cientificado também em audiência. Cópia da presente decisão deverá ser encaminhada a Autoridade Policial responsável pela custódia do preso para que providencia o encaminhamento dele para unidade prisional adequada à prisão cautelar. Oficie-se o Delegado de Polícia acerca desta decisão, salientando que o prazo final para conclusão e respectiva remessa do Inquérito Policial é de 10 dias corridos, exceto em caso de prorrogação previamente autorizada por este Juízo. Encerrado o plantão judiciário, remetem-se os autos ao Juízo competente. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo com a ciência e anuência de todos os presentes. CÓPIA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA e INTIMAÇÃO, além de OFÍCIO PARA FINS DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. Macau/RN, 19 de abril de 2025. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0802540-27.2024.8.20.5300

ID: 295939403

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802540-27.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON SANTANA MARQUES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0802540-27.2024.8.20.5300 Ação: AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0802540-27.2024.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 79ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MARTINS/RN, 8ª DELEGACIA REGIONAL (8ª DR) - ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA MARTINS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): JADSON SANTANA MARQUES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de JADSON SANTANA MARQUES, devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Narra a denúncia, em breve síntese, que no dia 27/04/2024, por volta das 00h00, na Rua Getúlio Vargas, próximo à Igreja Assembleia de Deus, no Município de Martins, o réu ofendeu a integridade física da sua até então companheira, Jamily Tainá Almeida da Silva, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Consta na exordial que nas condições de tempo e lugar supracitados, o acusado e a vítima se encontravam em um espetinho, quando o acusado pegou o celular da vítima e leu mensagens entre ela e o ex-companheiro, momento em que se iniciou uma discussão e a vítima foi embora para a casa da sua genitora. No dia seguinte, a vítima estava na residência do seu tio quando recebeu o acusado e, após estarem na calçada, a vítima foi surpreendia ao ser pega pelo pescoço, por meio da técnica de gravata. Os populares que presenciaram os fatos acionaram a Polícia Militar, vindo o acusado a ser preso em flagrante pela Polícia Militar. Inquérito policial acostado nos autos (ID 120123505). O acusado teve a prisão em flagrante homologada e concedida a liberdade provisória com medidas cautelares, conforme audiência de custódia em 28/04/2024 (ID 120125708). Recebida a denúncia em 02/08/2024 (ID 127559198). Após ser devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, alegando a ausência de provas suficientes e requerendo de audiência de instrução (ID 132326934). Ratificado o recebimento da denúncia em 17/10/2024, determinou-se o aprazamento de audiência de instrução (ID 133809028). Em sede de audiência de instrução, realizada em 04/02/2025, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 142071593). Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, pela desclassificação do crime de lesão corporal leve para a contravenção penal de vias de fato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na peça acusatória, o Ministério Público denunciou JADSON SANTANA MARQUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar. É lição basilar do Direito Processual Penal que, para a aplicação de um decreto condenatório, faz-se necessário, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. II.1 – Da violência de gênero Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei nº 11.340/06, uma vez que se trata de violência psicológica (art. 7º, II), baseada no gênero (art. 5º, caput) praticada pelo denunciado contra sua então companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (…) III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…).” Sobre a chamada violência de gênero, Cláudia Priori preceitua: “(...) um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”. A Lei nº 11.340/06 criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. In casu, não há dúvida de que os fatos perpetrados pelo acusado amoldam-se à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), haja vista que estão contextualizados com a questão familiar e com a prática de violência no seio doméstico (art. 5º, III, Lei nº 11.340/06) II.2 - Do crime de lesão corporal (art. 129, §13, CP) O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in verbis: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) No caso em análise, a materialidade do fato encontra-se plenamente evidenciada nos autos, especialmente pelo laudo médico que repousa no ID 120123505 – pág. 19, documento este que confirma a existência de lesão corporal na vítima, bem assim pelo próprio termo de declaração da vítima no ID 120123505 – pág. 15. Quanto à autoria do crime, está devidamente comprovada nos autos, principalmente em razão da declaração da vítima, em sede policial e em Juízo, e das demais provas produzidas durante a instrução. As lesões sofridas pela vítima Jamily Tainá Almeida da Silva são condizentes com a declaração em sede policial, que asseverou ter sido agredida fisicamente pelo acusado, na época, seu namorado, quando estava na residência do seu tio. Veja-se: “(…) que ontem, 27/04/2024, durante o dia, por volta de 11h, o conduzido a chamou para ir para a pousada onde ele estava hospedado e conversaram sobre o relacionamento; que ontem à noite, 27/04/2024, quando já se aproximava de meia noite, estava na casa de um tio dela quando o suposto infrator chegou; que a declarante estava na calçada quando o infrator chegou e a pegou pelo pescoço e a arrastou para o outro lado da calçada; que o suposto infrator, quando a segurava pelo pescoço, perguntava para a declarante o motivo dela não estar vendo as mensagens que ele estava enviando; que o suposto infrator a segurou pelo pescoço dando uma gravata na declarante; que ao puxar a vítima pelo pescoço, causou a lesão atestada no laudo; (...) que na conversa que teve com o suposto infrator, ele a pressionou para deixar a escola; que o suposto infrator já tinha dito para a vítima de que quando fossem morar juntos, ela teria que deixar de frequentar a escola (...)”. Também, durante a audiência de instrução, a vítima, apesar de tentar minimizar a conduta do acusado, confirmou a agressão por ele perpetrada através do golpe “gravata”: “(…) que só deu um pouco de sufocamento; que não ficou marcas e nem hematomas; que no dia (dos fatos) eles tinham combinado de conversar sobre o relacionamento, mas ela acabou indo para a casa do tio, acabou bebendo e não lembrou do que tinha marcado; que o acusado chegou quando ela estava indo embora pra casa e a puxou para o lado da calçada; que ele deu uma gravata no seu pescoço; que ficou um pouco sem ar na hora; que tinha gente na casa do tio e um amigo do seu tio separou os dois; que foi a primeira vez que o acusado fez isso; que não aconteceu mais nada depois desse dia; que não estão mais juntos; (...)” – ID 142072584. A testemunha Elisgardenio Paz de Souza, policial militar que conduziu o acusado no dia dos fatos, afirmou que: “(...) que estavam em patrulha quando um casal que estava de moto avistou a viatura e informou que, no endereço, estava tendo uma confusão na calçada; que se deslocaram até lá e, ao chegarem, estavam a vítima, o acusado, o tio da vítima e outras pessoas na calçada; que a vítima estava assustada, sem querer dizer o que tinha acontecido; que o tio da vítima confirmou que o acusado tinha dado o golpe “gravata” nela; que depois do tio ter confirmado, a vítima relatou um pouco o que aconteceu; que conduziram a vítima e o acusado para a delegacia para adotarem as medidas cabíveis; que a vítima estava chorosa, nervosa; (...)” – ID 142072589. Em seu interrogatório judicial, o réu Jadson Santana Marques negou a prática do delito: "(…) que chamou a vítima para conversar na calçada e botou a mão no ombro dela; que não teve discussão e nem agrediu ela; que não estava alterado; que disse que estava esperando ela pra conversar (...)” – ID 142071606. Em que pese o acusado negar a prática do delito, o laudo de Exame de Lesão Corporal Leve (ID 120123505 – pág. 19) atesta que a vítima sofreu a lesão corporal leve, o que, inclusive, fez com que ficasse afastada de suas atividades habituais por três dias. Embora a defesa do réu pugne pela desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, sob o argumento de inexistência de vestígios e laudo pericial mal elaborado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume elevada importância, não sendo imprescindível a existência de vestígios para a configuração do crime de lesão corporal. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça inclusive tem entendimento consolidado de que o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando for possível provar a materialidade do delito através de outros meios, como depoimentos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO . DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime . 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido .(STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023). Ora, se é possível a dispensa do exame de corpo de delito, não há o que se falar em obrigatoriedade da existência de marcas ou vestígios no corpo da vítima para a configuração do crime de lesão corporal leve. No caso em questão, os depoimentos da vítima em sede policial e judicial, além do depoimento da testemunha ouvida em Juízo (policial militar) são harmônicos no sentindo de que Jamily Tainá Almeida Silva foi agredida por seu ex-companheiro. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de Jamily Tainá Almeida da Silva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, em razão da qual, CONDENO o acusado JADSON SANTANA MARQUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas nos art. 129, § 13 do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha). Passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – Lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) IV.1.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se a reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes que incidem sobre a pena, conforme certidão apresentada (ID 139953968). Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima delineados, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. IV.1.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP) Não vislumbro nenhuma circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. III.1.3 – Causas de aumento e diminuição Por fim, inexistindo causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano de reclusão. IV.1.4 – Pena definitiva Torno a pena definitiva, quanto ao delito do art. 147, caput do código penal, em 2 (dois) anos de reclusão, por entender ser esta medida adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como condição necessária à regeneração do réu. III.4 - Regime inicial de cumprimento de pena e detração A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, considerando-se o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Sem aplicação do instituto da detração, ante a impossibilidade de alteração do regime de cumprimento. III.5 – Substituição e suspensão condicional da pena Considerando a disposição contida no artigo 44 do Código Penal Brasileiro, bem como atento as circunstâncias judiciais já analisadas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação legal constante no art. 44, inciso I do Código Penal (crime praticado com violência). Por outro lado, verifico que o acusado faz jus ao benefício previsto no art. 77 do Código Penal (suspensão da pena), motivo pelo qual concedo tal benefício, suspendendo a pena pelo período de 02 (dois) anos, devendo o acusado, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, que poderá, também, na oportunidade própria (audiência admonitória), especificar outras condições. IV.6 – Pagamento das custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sob a condição suspensiva de exigibilidade, por reconhecer-lhe o direito aos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista tratar-se de pessoa pobre na forma da lei, em homenagem ao art. 98, § 3º, do CPC e das regras da Lei nº 1.060/50. IV.7 – Direito de recorrer em liberdade Tendo em vista que o acusado não esteve preso preventivamente por este processo durante a instrução processual, bem como não havendo nenhuma alteração fática que implique em risco à ordem pública, concedo o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) em relação a esta ação penal. V - PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providencie-se: I. A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; II. Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal); III. Considerando a alteração do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, por meio da Resolução nº 474 de 09/09/2022, bem como levando em que conta que a condenação a pena privativa de liberdade em regime aberto, intime-se o réu do teor da sentença, dispensando-se a expedição de mandado de prisão, e, em seguida, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao Juízo de Execução Penal. Cumpridas as determinações, expeça-se a guia de execução penal e, em seguida, remetam-se ao Juízo de Execução Penal. Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP). Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu advogado (art. 392 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se. MARTINS /RN, data do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805520-34.2025.8.20.5001

ID: 319568220

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805520-34.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0805520-34.2025.8.20.5001 Parte Autora: JOSE EDMAR ROCHA ALVES Parte Ré: DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Rescisão Contratual e Restituição de Valores Depositados, proposta por JOSÉ EDMAR ROCHA ALVES em face de DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – STG CAPITAL INVESTIMENTOS e DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que, em meados de 2021, passou a ser cliente da STG e a realizar aplicações de recursos próprios na empresa de investimentos ré, sob a promessa de que seus investimentos teriam rentabilidade compatível com os valores praticados pelas instituições bancárias do país. Relatou que, à época do início dos investimentos, a requerida oferecia três planos: o plano THORP (renda variável), o qual tinha risco de perda e era o mais oferecido; o plano SNOWBALL (renda fixa), posteriormente renomeado para LEGACY, no qual o risco seria assumido pela empresa. Informou que optou pela mudança para o plano LEGACY, ocasião em que depositou R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sem qualquer retirada. Assim, a partir de abril de 2023, suas aplicações passaram a render, mês a mês, conforme extratos apresentados, rendimentos líquidos de 1,5% sobre o capital investido, correndo o risco sob responsabilidade da empresa demandada. Afirmou que, no dia 04/06/2023, requereu o resgate do valor investido, ocasião na qual recebeu um cheque referente ao rendimento do mês, atualizado, e passou a aguardar os 30 dias previstos em contrato para a devolução do montante investido. Contudo, foi posteriormente informado de que teria perdido todo o valor, em razão do risco da renda variável. Relatou que tramita a Ação Penal nº 0869460-41.2023.8.20.5001, perante a 6ª Vara Criminal, na qual se revela que os réus não aplicavam o dinheiro dos clientes, mas, em verdade, desviavam os valores para destino desconhecido. Ao final, pugnou pela rescisão dos contratos de investimento firmados entre o demandante e a empresa ré, com a restituição dos valores depositados. Requereu, ainda, o pagamento da quantia de R$ 659.750,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), relativa aos recursos investidos. Ademais, postulou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, para responsabilização pessoal do sócio Diego Felipe. A parte demandada apresentou contestação (ID 150327860), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Na mesma oportunidade, impugnou as conversas de WhatsApp anexadas aos autos. No mérito, sustentou que nunca realizou propaganda da empresa, a qual teria sido criada em razão da demanda espontânea de clientes, confiantes em seus serviços de investimento financeiro. Alegou que, diante das incertezas do cenário econômico, a partir do fim de 2022 houve uma “onda de resgates”, com diversos clientes solicitando a devolução de vultosos investimentos, em valores que superaram, e muito, as reservas disponíveis para reembolso. Defendeu que buscou minimizar os prejuízos, tentando reaver o capital imobilizado nas operações, o que não foi possível, pois passou a sofrer sucessivos bloqueios em suas contas de aplicação, em decorrência de denúncias junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Esclareceu que atuava como gestor de capital investido por seus clientes, sem necessidade de regulação pela CVM. Aduziu que, diante desse cenário, a saúde financeira da empresa foi sendo comprometida a ponto de tornar inviável o pagamento dos rendimentos, inclusive àqueles clientes que não haviam solicitado resgate, culminando na paralisação definitiva das atividades da empresa. Afirmou que o autor tinha ciência dos riscos inerentes ao investimento no mercado financeiro, cujos retornos variavam entre 0,8% e 1,5% ao mês, inexistindo, portanto, qualquer indício de golpe ou pirâmide financeira. Alegou, ainda, inexistir prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por fim, sustentou que, caso reconhecida a ilicitude do contrato, não poderia o Poder Judiciário validar cláusulas ilegais e determinar a devolução dos valores, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Assim, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 151226364), na qual reiterou seus argumentos e requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. Por meio da Decisão de ID 151247566, este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e deixou para a sentença a análise da impugnação das conversas de WhatsApp. Ao final, foi determinada a inversão do ônus da prova. Por meio do Despacho de ID 155786098, este Juízo indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito, suficientemente comprovada por meio documental. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto a parte ré se classifica como fornecedora, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por considerar prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista tratar-se de matéria essencialmente documental, sendo os elementos constantes dos autos suficientes à formação do convencimento deste Juízo. DO MÉRITO O autor sustenta que contratou os serviços da ré para realizar investimentos financeiros em renda fixa, por ser modalidade de maior segurança, mas acabou sendo vítima de golpe, consistente no desvio dos valores depositados para finalidades desconhecidas pela empresa ré e seu sócio. Diante disso, requer a rescisão contratual, a devolução dos valores investidos e a responsabilização solidária dos réus, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A parte demandada, por sua vez, defende que o autor tinha ciência dos riscos inerentes ao investimento e que não houve qualquer ilicitude no negócio firmado, tampouco confusão patrimonial, mas apenas a quebra da empresa e a consequente impossibilidade de cumprimento das obrigações pactuadas. O pedido é procedente. Explico. De início, é preciso ponderar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica volta-se à prevenção e à reparação de danos a terceiros em decorrência da utilização abusiva da figura da pessoa jurídica por seus sócios. Trata-se, portanto, de medida de caráter excepcional, voltada a evitar o uso desvirtuado da personalidade jurídica. Mitiga-se, nesse caso, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, autorizando-se o ingresso no patrimônio da pessoa física dos sócios. No caso dos autos, por se tratar de uma relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta que a pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. É o que dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na situação em análise, além de a personalidade jurídica configurar obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência de confusão patrimonial entre a empresa demandada e seu sócio, ora réu. Esse fato restou demonstrado por meio de comprovante de transferência bancária dos supostos rendimentos do autor para sua conta, realizada a partir da conta pessoal do demandado Diego Sampaio, embora os serviços tenham sido contratados pelo autor junto à empresa ré, e não diretamente com seu sócio (ID 141509322). Ademais, há indícios de desvio de finalidade da empresa para a prática de atos ilícitos. Isso porque tramita o Processo nº 0869460-41.2023.8.20.5001, na 6ª Vara Criminal, no qual o demandado foi indiciado pela prática dos crimes de estelionato, crimes contra a economia popular e lavagem de dinheiro, perpetrados por meio da empresa demandada. Tais circunstâncias são mais do que suficientes para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica também com base na Teoria Maior, adotada pelo art. 50 do Código Civil, haja vista o abuso da personalidade jurídica da empresa demandada. Vejamos o dispositivo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Diante disso, entendo que o sócio da empresa requerida, ora réu, deve responder subsidiariamente pelas dívidas assumidas pela STG. Ainda da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência da relação jurídica com a demandada (ID 141509308), correspondente à administração do capital no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com promessa de rentabilidade líquida de 1,5% ao mês. Como o contrato firmado pelo autor não contém cláusula prevendo os riscos da operação financeira, e tendo o autor juntado aos autos contrato de outro cliente da ré, no qual consta cláusula expressa sobre o risco do negócio (ID 141509310), entendo como verossímil sua alegação de que o contrato foi celebrado para realização de investimento em renda fixa — sobretudo porque há previsão contratual de rentabilidade mensal, o que é incomum em operações de renda variável de maior risco. Dessa forma, entendo que houve má-fé por parte da demandada ao não esclarecer ao autor que se tratava de investimento com alto risco financeiro, sendo que o consumidor apenas teve ciência disso após a perda total do valor investido. Além disso, observa-se que a STG se apresenta, no contrato, como empresa voltada à atividade de investimentos, consultoria e administração de capital de terceiros. Trata-se, portanto, de empresa atuante no mercado financeiro, com oferta de serviços relacionados a valores mobiliários. Nesses termos, é necessária a sua inscrição na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, sendo a dispensa admitida apenas em hipóteses específicas e de forma formal, o que não se verifica no presente caso. Isso significa que, ao atuar no mercado como se devidamente registrada estivesse — sem prestar qualquer informação ao consumidor sobre a ausência de regulação pela CVM — a empresa demandada induziu o autor a erro, levando-o a acreditar que realizava um investimento seguro, quando, em verdade, estava desprovido de qualquer proteção institucional. O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos para validade dos negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, a validade do negócio jurídico depende de manifestação livre e consciente da vontade das partes. O elemento vontade sofre interferência pelo dolo na consolidação do negócio jurídico. O dolo é uma conduta maliciosa, praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar a outra pessoa a erro sobre as circunstâncias reais do negócio. Nesse sentido, a pessoa firma um contrato por engano, acreditando estar fazendo um bom negócio. Nessas situações, o art. 171, II do Código Civil prevê que é anulável o negócio jurídico firmado por vício resultante de dolo, conforme assim, vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso, o autor requereu a rescisão do contrato por ter sido induzido a erro, acreditando estar firmando negócio seguro com empresa idônea, quando, na realidade, acabou perdendo todo o capital investido. Ademais, os indícios constantes no Inquérito Policial nº 16212/2023 (ID 154806728), juntado aos autos da Ação Penal nº 0869460-41.2023.8.20.5001, apontam que o demandado, por meio da empresa ré, agiu com má-fé, induzindo consumidores a erro, circunstância que corrobora o vício de consentimento e reforça a necessidade de anulação do contrato. Ainda que o processo criminal não tenha transitado em julgado, certo é que, na esfera cível, o contrato é inapto a produzir efeitos jurídicos, pois firmado com vício de vontade, devendo ser desfeito, com a consequente responsabilização dos réus pelos prejuízos causados. Com efeito, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o art. 944 também do Código Civil determina que a indenização é medida pela extensão do dano. No presente caso, a parte autora comprovou prejuízo material no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), correspondente ao aporte financeiro efetuado, nos termos do contrato celebrado (ID 141509308). Esse montante deve ser atualizado pela taxa SELIC, desde a data do desembolso, diante da ausência de previsão contratual em sentido diverso. Por fim, destaco que, a despeito de a parte demandada ter questionado a veracidade dos prints das conversas de WhatsApp anexados aos autos, não foi juntado nenhum indício de que os documentos sejam inverídicos. Ademais, os referidos registros não foram utilizados por este Juízo como fundamento para a procedência dos pedidos formulados pelo autor, uma vez que suas alegações foram comprovadas por outros meios de prova constantes nos autos. Assim, não merece acolhida a referida impugnação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declaro anulado o contrato constante no ID 141509308, objeto da presente lide, e condeno os demandados, sendo o réu Diego Felipe responsável de forma subsidiária, a restituírem ao autor o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), devidamente atualizado pela taxa SELIC, desde a data do efetivo desembolso, ante a ausência de previsão contratual em sentido diverso. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser atualizado pelo índice INPC, a partir da data de publicação desta sentença, considerando a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) recurso(s). Por fim, não havendo requerimento pendente de apreciação ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805520-34.2025.8.20.5001

ID: 319568224

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805520-34.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0805520-34.2025.8.20.5001 Parte Autora: JOSE EDMAR ROCHA ALVES Parte Ré: DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Rescisão Contratual e Restituição de Valores Depositados, proposta por JOSÉ EDMAR ROCHA ALVES em face de DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – STG CAPITAL INVESTIMENTOS e DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que, em meados de 2021, passou a ser cliente da STG e a realizar aplicações de recursos próprios na empresa de investimentos ré, sob a promessa de que seus investimentos teriam rentabilidade compatível com os valores praticados pelas instituições bancárias do país. Relatou que, à época do início dos investimentos, a requerida oferecia três planos: o plano THORP (renda variável), o qual tinha risco de perda e era o mais oferecido; o plano SNOWBALL (renda fixa), posteriormente renomeado para LEGACY, no qual o risco seria assumido pela empresa. Informou que optou pela mudança para o plano LEGACY, ocasião em que depositou R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sem qualquer retirada. Assim, a partir de abril de 2023, suas aplicações passaram a render, mês a mês, conforme extratos apresentados, rendimentos líquidos de 1,5% sobre o capital investido, correndo o risco sob responsabilidade da empresa demandada. Afirmou que, no dia 04/06/2023, requereu o resgate do valor investido, ocasião na qual recebeu um cheque referente ao rendimento do mês, atualizado, e passou a aguardar os 30 dias previstos em contrato para a devolução do montante investido. Contudo, foi posteriormente informado de que teria perdido todo o valor, em razão do risco da renda variável. Relatou que tramita a Ação Penal nº 0869460-41.2023.8.20.5001, perante a 6ª Vara Criminal, na qual se revela que os réus não aplicavam o dinheiro dos clientes, mas, em verdade, desviavam os valores para destino desconhecido. Ao final, pugnou pela rescisão dos contratos de investimento firmados entre o demandante e a empresa ré, com a restituição dos valores depositados. Requereu, ainda, o pagamento da quantia de R$ 659.750,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), relativa aos recursos investidos. Ademais, postulou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, para responsabilização pessoal do sócio Diego Felipe. A parte demandada apresentou contestação (ID 150327860), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Na mesma oportunidade, impugnou as conversas de WhatsApp anexadas aos autos. No mérito, sustentou que nunca realizou propaganda da empresa, a qual teria sido criada em razão da demanda espontânea de clientes, confiantes em seus serviços de investimento financeiro. Alegou que, diante das incertezas do cenário econômico, a partir do fim de 2022 houve uma “onda de resgates”, com diversos clientes solicitando a devolução de vultosos investimentos, em valores que superaram, e muito, as reservas disponíveis para reembolso. Defendeu que buscou minimizar os prejuízos, tentando reaver o capital imobilizado nas operações, o que não foi possível, pois passou a sofrer sucessivos bloqueios em suas contas de aplicação, em decorrência de denúncias junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Esclareceu que atuava como gestor de capital investido por seus clientes, sem necessidade de regulação pela CVM. Aduziu que, diante desse cenário, a saúde financeira da empresa foi sendo comprometida a ponto de tornar inviável o pagamento dos rendimentos, inclusive àqueles clientes que não haviam solicitado resgate, culminando na paralisação definitiva das atividades da empresa. Afirmou que o autor tinha ciência dos riscos inerentes ao investimento no mercado financeiro, cujos retornos variavam entre 0,8% e 1,5% ao mês, inexistindo, portanto, qualquer indício de golpe ou pirâmide financeira. Alegou, ainda, inexistir prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por fim, sustentou que, caso reconhecida a ilicitude do contrato, não poderia o Poder Judiciário validar cláusulas ilegais e determinar a devolução dos valores, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Assim, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 151226364), na qual reiterou seus argumentos e requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. Por meio da Decisão de ID 151247566, este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e deixou para a sentença a análise da impugnação das conversas de WhatsApp. Ao final, foi determinada a inversão do ônus da prova. Por meio do Despacho de ID 155786098, este Juízo indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito, suficientemente comprovada por meio documental. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto a parte ré se classifica como fornecedora, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por considerar prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista tratar-se de matéria essencialmente documental, sendo os elementos constantes dos autos suficientes à formação do convencimento deste Juízo. DO MÉRITO O autor sustenta que contratou os serviços da ré para realizar investimentos financeiros em renda fixa, por ser modalidade de maior segurança, mas acabou sendo vítima de golpe, consistente no desvio dos valores depositados para finalidades desconhecidas pela empresa ré e seu sócio. Diante disso, requer a rescisão contratual, a devolução dos valores investidos e a responsabilização solidária dos réus, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A parte demandada, por sua vez, defende que o autor tinha ciência dos riscos inerentes ao investimento e que não houve qualquer ilicitude no negócio firmado, tampouco confusão patrimonial, mas apenas a quebra da empresa e a consequente impossibilidade de cumprimento das obrigações pactuadas. O pedido é procedente. Explico. De início, é preciso ponderar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica volta-se à prevenção e à reparação de danos a terceiros em decorrência da utilização abusiva da figura da pessoa jurídica por seus sócios. Trata-se, portanto, de medida de caráter excepcional, voltada a evitar o uso desvirtuado da personalidade jurídica. Mitiga-se, nesse caso, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, autorizando-se o ingresso no patrimônio da pessoa física dos sócios. No caso dos autos, por se tratar de uma relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta que a pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. É o que dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na situação em análise, além de a personalidade jurídica configurar obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência de confusão patrimonial entre a empresa demandada e seu sócio, ora réu. Esse fato restou demonstrado por meio de comprovante de transferência bancária dos supostos rendimentos do autor para sua conta, realizada a partir da conta pessoal do demandado Diego Sampaio, embora os serviços tenham sido contratados pelo autor junto à empresa ré, e não diretamente com seu sócio (ID 141509322). Ademais, há indícios de desvio de finalidade da empresa para a prática de atos ilícitos. Isso porque tramita o Processo nº 0869460-41.2023.8.20.5001, na 6ª Vara Criminal, no qual o demandado foi indiciado pela prática dos crimes de estelionato, crimes contra a economia popular e lavagem de dinheiro, perpetrados por meio da empresa demandada. Tais circunstâncias são mais do que suficientes para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica também com base na Teoria Maior, adotada pelo art. 50 do Código Civil, haja vista o abuso da personalidade jurídica da empresa demandada. Vejamos o dispositivo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Diante disso, entendo que o sócio da empresa requerida, ora réu, deve responder subsidiariamente pelas dívidas assumidas pela STG. Ainda da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência da relação jurídica com a demandada (ID 141509308), correspondente à administração do capital no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com promessa de rentabilidade líquida de 1,5% ao mês. Como o contrato firmado pelo autor não contém cláusula prevendo os riscos da operação financeira, e tendo o autor juntado aos autos contrato de outro cliente da ré, no qual consta cláusula expressa sobre o risco do negócio (ID 141509310), entendo como verossímil sua alegação de que o contrato foi celebrado para realização de investimento em renda fixa — sobretudo porque há previsão contratual de rentabilidade mensal, o que é incomum em operações de renda variável de maior risco. Dessa forma, entendo que houve má-fé por parte da demandada ao não esclarecer ao autor que se tratava de investimento com alto risco financeiro, sendo que o consumidor apenas teve ciência disso após a perda total do valor investido. Além disso, observa-se que a STG se apresenta, no contrato, como empresa voltada à atividade de investimentos, consultoria e administração de capital de terceiros. Trata-se, portanto, de empresa atuante no mercado financeiro, com oferta de serviços relacionados a valores mobiliários. Nesses termos, é necessária a sua inscrição na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, sendo a dispensa admitida apenas em hipóteses específicas e de forma formal, o que não se verifica no presente caso. Isso significa que, ao atuar no mercado como se devidamente registrada estivesse — sem prestar qualquer informação ao consumidor sobre a ausência de regulação pela CVM — a empresa demandada induziu o autor a erro, levando-o a acreditar que realizava um investimento seguro, quando, em verdade, estava desprovido de qualquer proteção institucional. O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos para validade dos negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, a validade do negócio jurídico depende de manifestação livre e consciente da vontade das partes. O elemento vontade sofre interferência pelo dolo na consolidação do negócio jurídico. O dolo é uma conduta maliciosa, praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar a outra pessoa a erro sobre as circunstâncias reais do negócio. Nesse sentido, a pessoa firma um contrato por engano, acreditando estar fazendo um bom negócio. Nessas situações, o art. 171, II do Código Civil prevê que é anulável o negócio jurídico firmado por vício resultante de dolo, conforme assim, vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso, o autor requereu a rescisão do contrato por ter sido induzido a erro, acreditando estar firmando negócio seguro com empresa idônea, quando, na realidade, acabou perdendo todo o capital investido. Ademais, os indícios constantes no Inquérito Policial nº 16212/2023 (ID 154806728), juntado aos autos da Ação Penal nº 0869460-41.2023.8.20.5001, apontam que o demandado, por meio da empresa ré, agiu com má-fé, induzindo consumidores a erro, circunstância que corrobora o vício de consentimento e reforça a necessidade de anulação do contrato. Ainda que o processo criminal não tenha transitado em julgado, certo é que, na esfera cível, o contrato é inapto a produzir efeitos jurídicos, pois firmado com vício de vontade, devendo ser desfeito, com a consequente responsabilização dos réus pelos prejuízos causados. Com efeito, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o art. 944 também do Código Civil determina que a indenização é medida pela extensão do dano. No presente caso, a parte autora comprovou prejuízo material no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), correspondente ao aporte financeiro efetuado, nos termos do contrato celebrado (ID 141509308). Esse montante deve ser atualizado pela taxa SELIC, desde a data do desembolso, diante da ausência de previsão contratual em sentido diverso. Por fim, destaco que, a despeito de a parte demandada ter questionado a veracidade dos prints das conversas de WhatsApp anexados aos autos, não foi juntado nenhum indício de que os documentos sejam inverídicos. Ademais, os referidos registros não foram utilizados por este Juízo como fundamento para a procedência dos pedidos formulados pelo autor, uma vez que suas alegações foram comprovadas por outros meios de prova constantes nos autos. Assim, não merece acolhida a referida impugnação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declaro anulado o contrato constante no ID 141509308, objeto da presente lide, e condeno os demandados, sendo o réu Diego Felipe responsável de forma subsidiária, a restituírem ao autor o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), devidamente atualizado pela taxa SELIC, desde a data do efetivo desembolso, ante a ausência de previsão contratual em sentido diverso. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser atualizado pelo índice INPC, a partir da data de publicação desta sentença, considerando a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) recurso(s). Por fim, não havendo requerimento pendente de apreciação ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805656-96.2025.8.20.0000

ID: 281177092

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805656-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. L. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805656-96.2025.8.20.0000 Polo ativo J. L. D. F. Advogado(s): OLAVO HAMILTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805656-96.2025.8.20.0000 Polo ativo J. L. D. F. Advogado(s): OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Agravo em Execução Penal nº 0805656-96.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Regional de Execuções Penais. Agravante: José Lindomar de Freitas. Advogado: Olavo Hamilton (OAB/RN 479-A) e outro. Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. Redator para Acórdão: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. POSSIBILIDADE. IDOSO DE 81 ANOS PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 117 DA LEP. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado condenado por dois crimes de estupro de vulnerável, que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, em desfavor de decisão da 3ª Vara Regional de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado idoso, portador de doenças crônicas e degenerativas, mesmo quando o cumprimento da pena se dá em regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A idade avançada do apenado (81 anos) e seu quadro de saúde extremamente debilitado, com doenças degenerativas que comprometem severamente sua mobilidade, justificam a concessão da prisão domiciliar, como medida necessária à proteção de sua dignidade, saúde e integridade física. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a concessão de prisão domiciliar humanitária em situações excepcionais, mesmo a condenados em regime fechado, quando presentes circunstâncias que coloquem em risco a vida ou a integridade física do apenado. 5. As condutas criminosas objeto da execução penal, embora graves (estupro de vulnerável), ocorreram em contexto específico, na mercearia de propriedade do apenado, não sendo sua residência local dos delitos, o que mitiga o risco de reiteração delitiva no cumprimento da pena em ambiente domiciliar. 6. O art. 117 da LEP, embora preveja a prisão domiciliar para condenados no regime aberto, comporta interpretação extensiva, alinhada à proteção dos direitos fundamentais, permitindo a adoção dessa medida em qualquer fase da execução penal quando as circunstâncias pessoais do apenado assim exigirem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar humanitária é cabível, excepcionalmente, em qualquer fase da execução penal, inclusive no regime fechado, quando o apenado é idoso e portador de doença grave e degenerativa que coloque em risco sua saúde ou integridade física. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LEP, arts. 117 e 125; CPP, art. 117 (interpretação analógica); EP 131/DF, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; AgRg no HC nº 831.757/SC, STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/03/2024, DJe 15/03/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, EP 131/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01/05/2025; STF, HC 153.961, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; STJ, AgRg no HC nº 831.757/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Agravo em Execução Penal, e assim conceder prisão domiciliar humanitária a ser cumprida no endereço residencial do apenado, que deve ser indicado perante o Juízo da Execução, sem prejuízo de aplicação de outras medidas restritivas por este ou mesmo de restauração da medida extrema em caso de descumprimento da prisão domiciliar, consoante as peculiaridades do caso concreto, nos termos do voto do Redator para o Acórdão. Vencido o Relator que conhecia e negava provimento ao recurso. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por José Lindomar de Freitas em face de Decisum do Juízo da 3ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 5000098-17.2023.8.20.0112, indeferiu seu pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (ID 30391237). 2. Sustenta, em resumo, fazer jus ao cárcere domiciliar em vitude da idade avançada e por ser acometido por múltiplas comorbidades, a fim obter tratamento médico adequado (ID 30391236). 3. Pugna, alfim, por sua procedência. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 30391238). 5. Parecer da Douta 2ª PJ pelo desprovimento (ID 30607033). 6. É o relatório. Agravo em Execução Penal n.º 0805656-96.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Regional de Execuções Penais. Agravante: José Lindomar de Freitas. Advogado: Olavo Hamilton (OAB/RN 479-A) e outro. Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. VOTO-VISTA A despeito de bem postos os argumentos do Douto Relator em seu voto, com as devidas vênias, entendo de modo diverso. Explico. Trata-se de agravo em execução no qual a defesa alegou, em síntese, que o apenado, pessoa idosa, com 81 anos de idade, apresenta “quadro de dores de forte intensidade em joelhos bilaterais, seguidos de creptações, diminuição de força muscular e marcha claudicante, além de osteoartrite em mãos e punhos bilaterais, transtorno afetivo bipolar, depressão.”, afirmando ainda que a alimentação no presídio não é adequada às necessidades do apenado (ID 30391237), requerendo ao final a prisão domiciliar. Sobre o tema da prisão domiciliar humanitária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, teve, na data de 01/05/2025, a possibilidade de posicionar-se acerca do assunto, por meio da Execução Penal 131/Distrito Federal, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, na qual decidiu-se que: “No caso dos autos, embora o réu FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO tenha sido condenado à pena de total de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, em regime fechado, a sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 (setenta e cinco) anos – e a necessidade de tratamento específico admitem a concessão de prisão domiciliar humanitária, conforme tenho reiteradamente decidido monocraticamente em situações assemelhadas em execuções de penais privativas de liberdade (EP 69, EP 74, EP 87, EP 95, EP 116, EP 125 e EP 126), uma vez que, o essencial em relação aos Direitos Humanos fundamentais, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais Direitos Fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal em absoluto respeito à Dignidade da Pessoa humana, conforme pacificado nessa SUPREMA CORTE, em relação à situações excepcionais de concessão de prisão domiciliar humanitária (EP 1 PrisDom-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; HC 153961, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 25/5/2020; HC 203249 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2021; AP 996 AgRquinto, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 29/9/2020) (...) No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária à FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, pois está em tratamento da Doença de Parkinson – há, aproximadamente, 6 (seis) anos – com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes (...).”. Volvendo ao caso em análise, verifica-se a semelhança da situação acima exposta (idoso maior de 70 anos, condenado à reprimenda superior a oito anos de reclusão, que enfrenta doença degenerativa) com a do apenado, que logrou êxito em demonstrar ser idoso de 81 anos, portador de doença crônica (osteoartrite, consoante ID 30391238 - Pág. 205, além de sarcopenia e gonartrose degenerativa) a impactar de forma significativa sua mobilidade e causar intensas dores, pois como bem apontou a defesa, “idosos com mais de 80 anos frequentemente enfrentam uma série de desafios específicos, incluindo questões de saúde, mobilidade reduzida, e uma maior necessidade de cuidados e suporte emocional”, situação que se torna muito agravada no cárcere. Demais disso, sabe-se que a sanção penal estatal tem função retributiva, preventiva e ressocializadora, todavia, na hipótese em discussão, a prisão domiciliar se mostra apta (além de necessária) para cumprir tais propósitos. Destarte, considerando que ambos os delitos cometidos e ora executados nos autos de nº 5000098-17.2023.8.20.0112 ocorreram no mesmo ano, em 2018, tratando-se de estupros de vulneráveis (cuja violência é sabidamente presumida), mas, no caso específico em comento, envolveram, em ambas as condenações, atos libidinosos sem penetração ocorridos na mercearia que pertencia ao apenado, isto é, local diverso da residência do agravante, tornando suficiente para evitar reiteração delitiva a sua reclusão doméstica. Por fim, imperioso consignar que a despeito do art. 117 da LEP[1] estipular que a prisão domiciliar aplica-se somente aos apenados do regime aberto, entende o E. STJ que “1. Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva do art. 117 da LEP.” (AgRg no HC n. 831.757/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Assim, entendo ser necessário conceder prisão humanitária ao réu, tendo em vista o alto risco de saúde enfrentado por idoso de 81 anos desassistido no cárcere, sendo a medida necessária para preservar a integridade física e moral do agravante, em respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e mediante interpretação extensiva do art. 117 da LEP, como fazem as cortes superiores. Por todo o exposto, com o devido respeito, divirjo do Eminente Relator, para conhecer e dar provimento ao Agravo em Execução Penal, e assim conceder prisão domiciliar humanitária a ser cumprida no endereço residencial do apenado, que deve ser indicado perante o Juízo da Execução, sem prejuízo de aplicação de outras medidas restritivas por este ou mesmo de restauração da medida extrema em caso de descumprimento da prisão domiciliar, consoante as peculiaridades do caso concreto. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Revisor [1]“Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave” Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800601-48.2025.8.20.5600

ID: 280446653

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800601-48.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE MOURA CORREIA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MOURA CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo: 0800601-48.2025.8.20.5600 Réu: Nadson Gabriel de Sousa Teixeira Defesa: Thiago de Moura Correia, OAB/RN 19.288 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de NADSON GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 16, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. Consta na exordial acusatória que no dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 16h, inicialmente em via pública e posteriormente no bar localizado na Rua Claudionor de Andrade, nº 209, bairro Nova Descoberta, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo e transportar com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 09 (nove) porções de maconha, com massa liquida de 4.648,66g (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito gramas, seiscentos e sessenta miligramas), 08 (oito) porções de cocaína, pesando 447,43g (quatrocentos e quarenta e sete gramas, quatrocentos e trinta miligramas) e 01 (um) frasco de lança-perfume, com volume de 1,90ml (um mililitro e noventa centésimos de mililitro). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado portava 25 (vinte e cinco) munições de calibre .9mm, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto de exibição e apreensão (fls. 32/35 - ID 141490283). Exame químico de constatação (ID 141490311). caderno de anotações (fls. 08/18 - ID 142669009). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 01/07 - ID 144180436). Exame para pesquisa de solventes orgânicos (fls. 08/13 - ID 144180436). Defesa prévia (ID 144963083). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 145002557). Exame de identificação e eficiência (ID 149491962). Relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025 (149507457). Notificação (ID 150093700). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 150228683). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia com a consequente condenação do acusado como incurso nas penas dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal (ID 150394101). Nas alegações finais, preliminarmente, a defesa requereu, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, da busca pessoal e, por arrastamento, de todas as provas subsequentes nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. Continuamente, pede a nulidade da prova testemunhal dos policiais militares, com fundamento nos arts. 155 e 157 do CPP, por absoluta ausência de elementos mínimos de certeza e legalidade. Acrescentou a nulidade em razão da invasão domiciliar em residência de terceiros, nos termos do art. 155 e 157, do Código de Processo Penal. Para mais, pede a nulidade das provas obtidas mediante a elaboração da quebra de sigilo telemático, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer ainda, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia em relação ao relatório de extração de dados nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, bem como em relação ao manuseio e individualização do aparelho celular. Por fim, solicita o reconhecimento da nulidade do processo com base na perda de chance probatória relevante, bem como a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do réu nos termos do art. 386, II, VI e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de condenação, pede a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, do regime inicial aberto ou semiaberto, da realização de detração penal e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Ao final, pede a restituição da motocicleta em favor do senhor Luiz Sérgio (ID 150892310). Da preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita A defesa do acusado, preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, da busca pessoal e, pelo arrastamento, de todas as provas subsequentes nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, por entender que a polícia não tinha fundada suspeita para realização de busca pessoal, pautando o ato, em alegações genéricas e impressões subjetivas, tais como o suposto "nervosismo" e condução em "velocidade expressiva". Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Conforme se observa da prova colhida em juízo, os policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina quando visualizaram um indivíduo em uma moto portando uma mochila nas costas, estando ele conduzindo em velocidade superior a apropriada para o local. Destacaram ainda que, o homem apresentou notório nervosismo e por essas circunstâncias decidiram por realizar o acompanhamento do mesmo, mantendo uma distância considerável. Acrescentaram que, visualizaram quando o acusado desceu da motocicleta de forma abrupta na frente de um bar e adentrou ao local. Para mais, esclareceram que passaram pela frente do estabelecimento e logo após retornaram, ocasião em que o comandante da guarnição Wandemberg da Silva Torres identificou quando o réu tentava identificar aonde estava a guarnição e saiu do local, retornando ao perceber a presença dos milicianos. Os fatos (nervosismo, condução em velocidade superior a adequada para a via, a descida abrupta no bar, a tentativa de identificar a presença dos policiais, e o descarte da bolsa contendo as drogas no interior do estabelecimento), associado à expertise de quem realiza diariamente patrulhamento em áreas sensíveis, gerou desconfiança nos agentes de segurança que resolveram efetuar a abordagem. Ou seja, não se trata de um preconceito estrutural, mas de uma realidade vivenciada pelos agentes que diuturnamente ao longo dos patrulhamentos efetivados passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas, especialmente, se praticadas em pontos que corriqueiramente são apontados como sendo de frequente utilizados para venda e/ou consumo de entorpecentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ademais, é importante mencionar que a zona onde se deu o flagrante (bairro Nova Descoberta) é ponto corriqueiramente utilizado para prática de tráfico de drogas, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública, mas que ainda assim, não resulta na abordagem aleatória de todos que ali residem, mas em casos, onde a polícia acredita possuir fundada suspeita de que a pessoa abordada pode estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, etc, fato que ocorreu no presente processo. Assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar da nulidade da prova testemunhal dos policiais militares Em sede de alegações finais pede ainda a defesa, o reconhecimento da nulidade da prova testemunhal dos policiais militares com fundamento nos artigos 155 e 157 do Código de Processo Penal, por absoluta ausência de elementos mínimos de certeza e legalidade. A defesa sustenta que em todos os momentos processuais em que os agentes foram ouvidos apresentaram versões dissonantes e estruturalmente inconciliáveis. Analisando o que consta dos autos, bem como, ouvindo detidamente os depoimentos dos policiais em juízo, entendo que a preliminar arguida pela defesa não merece prosperar. Inicialmente, impende-se relatar que considerando o depoimento dos policiais em sede inquisitorial e judicial notória torna-se a discrepância quanto a mochila apreendida, entretanto, esta discrepância foi sanada ao final do depoimento do policial militar Wandemberg da Silva Torres. Observe que, ambos os policiais afirmaram em juízo e em sede inquisitorial que visualizaram o acusado em uma motocicleta portando uma mochila, tendo este conduzido o veículo em velocidade desproporcional ao local que estava após perceber a presença da viatura. A discrepância consistia que, em fase pré processual os agentes alegaram que visualizaram quando o réu dispensou a mochila, no entanto, em juízo afirmaram que a mochila foi encontrada em um dos cômodos do bar que o acusado adentrou. Ocorre que, o policial militar Wandemberg da Silva, esclareceu ao advogado do réu que, a abordagem policial se deu em razão do nervosismo, da condução em velocidade superior a adequada para a via, a descida abrupta no bar e a tentativa de identificar a presença dos policiais. Quanto a mochila, disse que afirmaram em sede inquisitorial que ela havia sido descartada no bar, pois este foi o único lugar que ele entrou, bem como, foi o ambiente em que encontraram o referido objeto. Destaco ainda que, a defesa em alegações finais registra outra contradição entre os policiais, posto que a testemunha Maciel Xavier afirmou ter perdido o acusado de vista enquanto o policial Wandemberg diz que nunca havia o perdido. Nesse sentido, necessário se faz salientar que tratam-se de duas pessoas que apesar de estarem juntos na viatura mantinham a visualização de pontos distintos da ocorrência. Ademais, importante se faz detalhar que ambos de forma uníssona afirmaram que a mesma bolsa que inicialmente avistaram com o acusado, foi a encontrada no interior do bar. Assim, entendo que tais divergências não afetam a legalidade do processo e não são capazes de descaracterizar a materialidade e autoria delitiva. Isso porque, quanto ponto central do processo, não pesa qualquer dúvida, visto que perfeitamente comprovado que o réu, efetivamente, estava portando a mochila apreendida no interior do bar, fato confirmado por ambos os policiais, que desconheciam o acusado e que não consta dos autos qualquer prova de motivação para agir em seu prejuízo, cuja destinação era o comércio ilegal, incorrendo assim, nas tenazes do dispositivo descrito na peça acusatória. Diante disso, deixo de acolher a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade das provas por invasão a domicílio Ainda em sede alegações finais a defesa também suscitou a nulidade das provas acostadas a estes autos, alegando que a apreensão do material encontrado no imóvel da tia do réu teria ocorrido mediante violação de domicílio, uma vez que os milicianos adentraram no imóvel sem autorização válida, mandado judicial ou mediante fundadas suspeitas da existência de delito. Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, apenas em casos de flagrante delito ou para prestar socorro estaria autorizado o acesso de policiais ou de qualquer pessoa em imóveis, ainda que sem o consentimento do morador ou sem ordem judicial, devendo ser demonstrada a existência de fundadas razões para prática do ato. Sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, ante a apreensão de "significativa quantidade do estupefaciente apreendido, especificamente as 1021 pinos de cocaína (com peso de 1032,72g), 821 pedras de"crack"(com peso de 449,73g), além de outras 96 pedras de"crack"(com peso de 25,23g) e 67 pinos outros de cocaína (com peso de 88,20g)", bem como de "arma de fogo de numeração aparentemente suprimida (revólver calibre .38, municiado com 3 cartuchos íntegros) e caderno de anotações supostamente indicativas da contabilidade do tráfico". 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado.(STJ - HC: 538256 SP 2019/0302252-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020). No caso em apreço, segundo alegado tanto em sede inquisitorial como judicial pelas testemunhas policiais, uníssonos e taxativos em seus depoimentos, tem-se que o réu, primordialmente, foi flagrado na posse de substâncias ilícitas durante a abordagem policial, e em razão do bar ser o último local que ele entrou já não estando com a mochila inicialmente visualizada, os agentes adentraram o imóvel após consentimento e realizaram a apreensão de outros itens ilícitos. Registro que, apesar da defesa contestar a autorização concedida pela tia do acusado, sustentando que esta padece de doenças psicológicas, não há nos autos qualquer laudo comprovando a referida doença e como os policiais não tinham contato direto com a mesma, não tinham como ter conhecimento da situação. O fato dos agentes não terem gravado ou tomado a termo o consentimento da tia do réu, por si só, não afasta a legalidade do ato, ainda mais quando o réu foi previamente abordado em flagrante delito portando substâncias entorpecentes, sendo possível e até provável que dentro do imóvel onde havia deixado a mochila houvessem outros itens ilícitos, o que de fato se verificou. Neste contexto, considerando a situação prévia da flagrância do narcótico que estava em posse do acusado, bem assim, a apreensão de mais substâncias ilícitas, caderno contendo anotações possivelmente relacionadas com o tráfico de droga, munições, balanças de precisão e rolo de papel filme, no interior do imóvel, entende este Juízo que a ação policial ocorreu em conformidade com os preceitos constitucionais, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidades das provas colhidas mediante relatório de quebra de sigilo telemático A defesa arguiu ainda a imprestabilidade do relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025, em razão da falta de acesso aos autos de nº 0805923-03.2025.8.20.5001. Aduz a defesa que, apesar do Ministério Público ter anexado aos autos o relatório de análise de polícia judiciária, não disponibilizou a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos do aparelho, bem como, não disponibilizou a integralidade e originalidade do material extraído. Inicialmente, registro que a quebra de sigilo de dados telemáticos foi autorizada por este juízo na cautelar de nº 0805923-03.2025.8.20.5001, não havendo o que se falar em ilegalidade nesse sentido, porque a produção se deu em razão de autorização judicial prévia e com observância dos princípios legais inerentes. Do contrário, o relatório produzido não teria sido produzido nem convalidado no processo de origem, tampouco, aceito como prova pelas partes e pelo juízo, se não tivesse observado a cadeia de custódia, restando patente a legalidade de sua produção. Ademais, ressalto que o Ministério Público, nestes autos, não é obrigado a juntar cópia da decisão que autorizou a extração da qual decorreu a produção do relatório ou mesmo o conteúdo integral da massa de dados apuradas naqueles autos. De todo modo, registro que, diferentemente do alegado, o relatório foi confeccionado pelo setor de investigação da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, contendo diálogos extraídos do aparelho telefônico, bem como, o código HASH, tendo a defesa acesso ao mesmo conteúdo que o Ministério Público inicialmente obteve acesso. Ainda sobre o assunto, destaco que a jurisprudência pátria tem entendido que somente os diálogos que interessem ao processo devem ser detalhados nos autos, não havendo nulidade se os demais conteúdos contidos no aparelho celular periciado não constarem no relatório de análise, de sorte que, como dito anteriormente, o Ministério Público não estaria obrigado a juntar a este processo, o inteiro teor da extração formalizada nos autos de origem. Vejamos: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORNOGRAFIA INFANTIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPROS QUALIFICADOS. TORTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. A lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015).3. Neste caso, foi determinada a realização de perícia nos equipamentos apreendidos na residência do acusado e a defesa, apesar de ter conhecimento da realização do exame, não apresentou quesitos nem indicou assistentes técnicos. Além disso, a Corte de origem destacou que todos os registros telemáticos utilizados como prova para condenação foram disponibilizados à defesa, e estão acostados aos autos. Os documentos disponibilizados ao Ministério Público, que não foram acostados aos autos, por excesso de volume, poderiam ser disponibilizados à defesa quando da apresentação dos memoriais, se assim requeresse, bem como constou expressamente no julgamento que não foram utilizados para condenação do acusado.4. Ademais, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).5. Além disso, há que se rechaçar as insinuações relativas à suposta iniciativa ou consentimento das vítimas para a produção e divulgação dos vídeos e das fotografias, pois, não obstante a irrelevância de tal consentimento dado por pessoa menor de 14 anos, cuja vulnerabilidade é presumida e integra o próprio tipo penal, é possível extrair dos autos que os elementos coligidos ao processo comprovam que o réu exigiu os vídeos em clara situação de tortura, o que, inclusive, levou o Tribunal de Justiça a concluir que a juntada de todo o material apreendido poderia prejudicar ainda mais o acusado, não decorre da imparcialidade do órgão julgador, mas sim, da análise de todo o contexto probatório, especialmente pelo relato das vítimas, dando conta de que a conduta criminosa do réu não tinha limites (e-STJ, fl. 1808). Análise fática que não pode ser revista pela instância superior, ainda mais em sede de habeas corpus.6. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 796.338/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre a invalidação das informações constantes no referido relatório, ou que tenha solicitado e realizado qualquer perícia no intuito de contraditar o acervo probatório constituído, seja nos autos de origem ou perante Instância Superior com poder de revisão sobre as decisões que consideraram legais as provas. Dessa feita, REJEITO a preliminar arguida, visto que o conteúdo apresentado no relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025, bem como, os elementos probatórios que interessam a este processo encontram-se dispostos nos autos e foram disponibilizados ao conhecimento e acesso da defesa. Da preliminar de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia Em sede de alegações finais, pede a defesa o reconhecimento da nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia, em relação ao relatório de extração de dados nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, bem como em relação ao manuseio e individualização dos aparelhos celulares, por flagrante violação aos termos do art. 157, §3º do CPP. De acordo com o artigo 158-A, do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Ela é organizada em dez etapas que vão do reconhecimento do material ilícito ao descarte (artigo 158-B, inciso I a X). Analisando a extração de dados nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, percebe-se que o objeto fruto da análise foi identificado, bem como sua origem, a forma de coleta e de armazenamento, a maneira de transferência e tratamento do objeto, bem como seu código hash, sendo ainda descrito os destinatários do material e assinado pelo perito que realizou a análise de dados, tendo este Juízo a convicção de tratar-se de documento elaborado em observância à forma prescrita. Quanto aos procedimentos de manuseio das provas colhidas, considerando o que dos autos consta, não é possível vislumbrar irregularidades relacionadas à apreensão, conservação, proteção, descrição, transporte e, principalmente, no tocante ao exame do material e objetos apreendidos, uma vez que as perícias necessárias foram efetivadas por órgão técnico, o qual elabora os exames observando os cuidados necessários em atenção ao artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais, como salientado acima o Ministério Público não é obrigado a juntar cópia da decisão que autorizou a extração da qual decorreu a produção do relatório ou mesmo o conteúdo integral da massa de dados apuradas naqueles autos. De todo modo, registro que, diferentemente do alegado, o relatório foi confeccionado pelo setor de investigação da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, contendo diálogos extraídos do aparelho telefônico, bem como, o código HASH, tendo a defesa acesso ao mesmo conteúdo que o Ministério Público inicialmente obteve acesso. Ainda sobre o assunto, destaco que a jurisprudência pátria tem entendido que somente os diálogos que interessem ao processo devem ser detalhados nos autos, não havendo nulidade se os demais conteúdos contidos no aparelho celular periciado não constarem no relatório de análise, de sorte que, como dito anteriormente, o Ministério Público não estaria obrigado a juntar a este processo, o inteiro teor da extração formalizada nos autos de origem. Vejamos: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORNOGRAFIA INFANTIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPROS QUALIFICADOS. TORTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. A lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015).3. Neste caso, foi determinada a realização de perícia nos equipamentos apreendidos na residência do acusado e a defesa, apesar de ter conhecimento da realização do exame, não apresentou quesitos nem indicou assistentes técnicos. Além disso, a Corte de origem destacou que todos os registros telemáticos utilizados como prova para condenação foram disponibilizados à defesa, e estão acostados aos autos. Os documentos disponibilizados ao Ministério Público, que não foram acostados aos autos, por excesso de volume, poderiam ser disponibilizados à defesa quando da apresentação dos memoriais, se assim requeresse, bem como constou expressamente no julgamento que não foram utilizados para condenação do acusado.4. Ademais, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).5. Além disso, há que se rechaçar as insinuações relativas à suposta iniciativa ou consentimento das vítimas para a produção e divulgação dos vídeos e das fotografias, pois, não obstante a irrelevância de tal consentimento dado por pessoa menor de 14 anos, cuja vulnerabilidade é presumida e integra o próprio tipo penal, é possível extrair dos autos que os elementos coligidos ao processo comprovam que o réu exigiu os vídeos em clara situação de tortura, o que, inclusive, levou o Tribunal de Justiça a concluir que a juntada de todo o material apreendido poderia prejudicar ainda mais o acusado, não decorre da imparcialidade do órgão julgador, mas sim, da análise de todo o contexto probatório, especialmente pelo relato das vítimas, dando conta de que a conduta criminosa do réu não tinha limites (e-STJ, fl. 1808). Análise fática que não pode ser revista pela instância superior, ainda mais em sede de habeas corpus.6. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 796.338/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) No que concerne a alegação de modificação de fotos em data posterior à prisão em flagrante do acusado, verifica-se que não há nos autos provas de que estas já não existissem no aparelho celular, posto que todas as imagens tem como criação datas anteriores a prisão. Para mais, impende-se salientar que não há registros de que houve coação por parte dos policiais para conseguir a senha ou realizar o manuseio do aparelho celular antes da realização da perícia. Por fim, necessário se faz salientar que em equipamentos telefônicos a depender do software da câmera ou do aplicativo de galeria, o celular quando realiza atualizações do sistema pode alterar na forma como as imagens são processadas ou comprimidas. Assim, inexistem provas suficientes de que o aparelho celular foi manuseado pelos agentes antes do deferimento judicial. Dessa feita, é importante mencionar que todo o material apreendido foi corretamente inserido e detalhado no Auto de Exibição e Apreensão, existindo ainda nos autos, ofícios de remessa e laudos que comprovam o processamento dos materiais, não havendo que se falar, neste caso, de quebra à cadeia de custódia, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de da nulidade do processo com base na perda de chance probatória relevante Pede por fim a defesa, a nulidade do processo em razão da omissão na produção de provas relevantes, posto que nem a autoridade policial e nem o Ministério Público adotaram nenhuma providência concreta para trazer aos autos as imagens de câmeras de segurança do local e os registros audiovisuais das câmeras corporais. Analisando a cautelar de nº 0807736-65.2025.8.20.5001, percebe-se situação distinta a relatada pela defesa, posto que foi deferido por este juízo, "o pedido no tocante à requisição de imagens eventualmente gravadas pelo sistema de monitoramento e vigilância mantidos nos imóveis situados na Rua Claudionor de Andrade, 203, Nova Descoberta, Natal/RN (Barbearia - proprietário Daniel Hugo) e Rua Claudionor de Andrade, 209, Nova Descoberta, Natal/RN (moradora Sra. Joilda), bem como, o envio de ofício ao Comando da Polícia Militar para informar se os policiais envolvidos na autuação do requerente utilizavam câmeras corporais." Nos ofícios juntados em ID 148690599; 148691012, informa-se a impossibilidade de anexar as imagens das câmeras corporais dos policiais militares que realizaram a prisão do acusado, em razão de que a policia militar não disponibilizou o referido equipamento para o uso da corporação. Nesse sentido, importante se faz destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que a ausência de filmagens não afetam a validade da condenação, desde que existam outras provas regularmente colhidas, vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidades no processo e equívocos na dosimetria da pena, requerendo a anulação da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, diante de alegações de nulidades e equívocos na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal, exceto em casos excepcionais onde há flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 5. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial, como ausência de filmagem por câmeras corporais, não afetam a validade da condenação, desde que existam outras provas regularmente colhidas. 6. A alegada ausência de audiência de custódia não gera nulidade quando o processo seguiu contraditório e ampla defesa. 7. A análise de insuficiência probatória não pode ser feita em habeas corpus, pois demanda dilação probatória incompatível com os limites dessa via processual.8. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois demonstra dedicação à atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 937.897/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Por fim, ressalto que todos os meios de provas possíveis foram disponibilizadas à defesa, tendo sido inclusive anexadas à cautelar de nº 0807736-65.2025.8.20.5001 fotos do momento da abordagem e prisão do acusado, razão pela qual deixo de acolher a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Amapá e Alagoas: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). (TJAP-0016380) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) A traficância se efetiva em uma das hipóteses elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se revelando necessário flagrar o agente vendendo o entorpecente, bastando o dolo genérico consubstanciado em uma das várias ações descritas no tipo penal, não necessitando de prova direta de mercancia, que pode ser aferida pelas próprias circunstâncias que envolvem os fatos. 2) As condutas apuradas são compatíveis e se prestam para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, eis que os agentes estavam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira, havendo ligação entre os réus apta a revelar estabilidade entre os agentes e não mera coautoria. 3) A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se aplica aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes do STJ. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. (Apelação nº 0000948-46.2012.8.03.0006, Câmara Única do TJAP, Rel. Sueli Pereira Pini. j. 25.03.2014, DJe 31.03.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença THC e cocaína, definidas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas tendo seu uso e comercialização proscritos no país. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o réu incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares estavam em patrulhamento pelo bairro de Nova Descoberta quando, trafegando pela Rua Claudionor de Andrade, visualizaram um homem conduzindo uma motocicleta, o qual, ao notar a presença da equipe policial, parou o veículo na frente de um bar e desceu de forma abrupta. Para mais, a equipe viu quando o indivíduo tentou se desfazer de uma bolsa, jogando-a para dentro de um bar, comportamento esse que motivou a realização da abordagem. Na sequência, realizada a busca pessoal, os agentes encontraram uma porção pequena de droga nos bolsos do indivíduo. Além disso, na bolsa desvencilhada por Nadson, os policiais encontraram vasta quantidade de drogas, divididas em tabletes, além de munições, balança de precisão, cardeneta de anotações, rolo de plástico filme, 03 (três) celulares, sendo dois da marca Samsung e um Iphone. Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o policial militar Maciel Xavier da Silva o qual alegou que estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um homem em uma moto grande trafegando em velocidade incompatível, trafegando em velocidade incompatível com a comum do local. O fato despertou a atenção da guarnição que realizou o acompanhamento do mesmo, todavia, o perderam de vista por um momento. Continuamente, relatou que o avistaram novamente em frente a um bar portando a mesma mochila, momento em que perceberam que ele ao avistar a viatura desceu de forma abrupta e adentrou ao estabelecimento. Diante disso, utilizaram a viatura para passar em frente ao local e quando retornaram visualizaram o acusado sem a mochila e tentando identificar a presença da guarnição, ocasião em que saiu e depois voltou rapidamente. Nesse momento, abordaram o mesmo e encontraram em seu bolso porções de maconha e cocaína. Em seguida, a dona do estabelecimento concedeu acesso ao local e em um dos cômodos foi encontrada a bolsa com os demais objetos apreendidos. Por sua vez, o sargento Wandemberg da Silva Torres, disse que estavam em patrulhamento quando visualizaram um indivíduo com uma mochila em uma moto, este ao perceber a presença da guarnição olhou para os agentes e demonstrou nervosismo, conduzindo a moto em seguida em velocidade incompatível com a área. Descreveu ainda que, viram quando o acusado parou a motocicleta de forma abrupta em um bar e desceu de forma rápida. Em seguida, passaram em frente ao local e quando realizaram o retorno perceberam que o réu olhava em busca de ver se a viatura já havia saído. Nesse momento, realizaram a abordagem pessoal e encontraram nos bolsos do mesmo uma quantidade de maconha e cocaína. Questionado, afirmou que a dona do local estava muito nervosa, concedeu acesso ao estabelecimento e informou que a mochila estava em um dos cômodos. Nela haviam mais drogas e munições. Perguntado, disse que já havia ouvido falar do acusado mas não o conhecia, bem como que sabiam que afirmaram ter falado que a mochila havia sido descartada no local, pois ele adentrou com a mochila mas saiu sem ela, sendo certo que havia deixado o objeto naquele estabelecimento. Por fim, disse que não tinham conhecimento das questões psicológicas da tia do réu. Por considerar oportuno, registro que no tocante aos depoimentos prestados por policiais comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em sede judicial, narrou que saiu de sua casa em direção a residência de sua tia e, quando saia do local foi abordado por policiais militares dizendo "perdeu, perdeu". Em sua abordagem foram apreendidas algumas porções de drogas para seu consumo. Negou a propriedade da bolsa ou que estivesse transportando-a. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu ter apresentado em sede judicial uma versão utópica de que apenas a droga encontrada em seu bolso era de sua propriedade e seria destinada para seu consumo pessoal, a alegação destoa da realidade, a medida que as testemunhas policiais foram uníssonas em afirmar que visualizaram o acusado portando a mesma bolsa encontrada no interior do bar/casa, enquanto transitava em uma motocicleta. Importante também ressaltar que junto às drogas foram apreendidos objetos comumente relacionados ao tráfico e, sobre os quais, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, não há registro de má conduta dos policiais nem mesmo de qualquer interesse particular dos agentes na condenação do réu. Ressalte-se ainda que, não há dúvidas da propriedade do material apreendido e da destinação a venda posto que no relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, constam diálogos e fotografias que demonstram o comércio de substâncias entorpecentes exercido pelo réu. Veja que, em diálogo constante em fls. 09/10 - ID 149507457 o réu é questionado se possui a substância skunk para venda, tendo o acusado respondido que 5g estava sendo comercializada por R$90,00 (noventa reais). Nas mídias encontradas no aparelho telefônico constam fotos das substâncias maconha e cocaína, as quais coincidem com as drogas apreendidas. Verifica-se, ainda, que a quantidade apreendida, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos relacionados ao local e circunstâncias da abordagem (apreensão de balanças de precisão, cadernos de anotação, rolo de plástico filme) evidenciam que o material não era destinado exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, fato que afasta a possibilidade de desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no art. 28, da lei de drogas. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu foi preso com uma considerável quantidade e variedade de drogas e munições, o que somado as informações constante no relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, denotam a sua dedicação a prática delitiva, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso. Nesse sentido, registro que os Tribunais Superiores tem entendido que a apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas, é circunstância apta para configurar a dedicação do acusado a prática criminosa, mesmo que este seja primário ou tecnicamente primário, vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO RECEPTADO. PETRECHO COMUMMENTE USADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. A despeito da quantidade de droga apreendida - 123,18g de crack -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme exposto pelas instâncias ordinárias, a paciente, por ocasião da prisão em flagrante, portava revólver calibre 38 "Rossi" sem autorização legal, delito pelo qual o paciente restou condenado. Assim, a dedicação do paciente à atividade delitiva está evidenciada.Precedentes. Ademais, o paciente nesses autos fora condenado, também, pelo crime de receptação da referida arma. De mais a mais, o Tribunal local consignou que foi encontrado com o paciente petrecho utilizado comumente no comércio espúrio de drogas: uma balança de precisão.III - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Além disso, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 747.450/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu NADSON GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/2003. Segundo o artigo 16 da Lei 10.826/2003, configura crime possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter ou manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso, foram encontradas no interior de uma mochila pertencente ao acusado 25 (vinte e cinco) munições de calibre .9mm, sem que ele tivesse autorização legal ou regulamentar. Em sede judicial, o réu negou a propriedade do material apreendido. Impende registrar que o delito imputado em desfavor do réu é de mera conduta e de perigo abstrato e, sendo a trazer consigo e transportar dois dos núcleos do tipo, tem-se que a apreensão de munições de uso restrito sem que este tenha autorização legal ou regulamentar para guarda por si já configura o crime previsto no art. 16, da lei nº 10.826/2003. Sobre o assunto: STJ - Processo REsp 1707882. Data da Publicação: 05/12/2018. DECISÃO: DIOGO FERREIRA VALE DOS SANTOS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0022189-37.2015.8.12.0001. O recorrente foi condenado, em primeira instância, pela prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem manteve a condenação e estabeleceu a pena definitiva em 3 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003. Alega a atipicidade da conduta, haja vista a existência de laudo pericial atestando a inaptidão da arma para produzir disparos. Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a absolvição do recorrente. O Ministério Público Federal opinou, em parecer do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, às fls. 460-467, pelo provimento do recurso. Decido. (...)O apelante pugna pela absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de ausência de potencialidade lesiva da arma por estar desmuniciada, bem como pelo fato do laudo pericial atestar que no momento da apreensão encontrava-se incapaz de produzir disparos. O pedido não prospera.O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de perigo para a sociedade, estando presumido no tipo penal a probabilidade de ocorrer algum dano. A circunstância de a arma ser ineficiente ou inapta para efetuar disparo, conforme atestou o laudo de fl. 72, não exclui a tipicidade do delito, uma vez que o simples fato de portar arma de fogo com sinal identificador sem registro configura o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03. Ainda, o fato de a arma encontrar-se desmuniciada não afasta a caracterização do delito. A arma de fogo, mesmo que inapta para efetuar disparos, apresenta considerável poder intimidatório, razão pela qual a exigência da comprovação do perigo concreto dificultaria em muito a prevenção de crimes violentos. Para se combater o comércio ilegal de artefatos bélicos, tem-se como condição "sine qua non" a repressão daqueles que se valem dessa atividade, auferindo lucros ou não. Ao se repreender aquele que possui ou porta arma, munição e outros artefatos de forma irregular atua-se visando atacar o tráfico ilegal desses objetos e não só a conduta individualizada do possuidor ou portador, daí porque se sustentar que o crime em apreço é de mera conduta, tornando desnecessária, para sua consumação, a ofensa ao bem jurídico individual. Logo, a lesividade jurídica está presente no simples fato do agente possuir a arma, pois o legislador antecipou a tutela penal, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência do resultado lesivo ou situação de perigo. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo consubstancia delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo (REsp n. 1.451.397/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1°/10/2015). Registro que a versão apresentada pelo réu não merece prosperar, visto que os policiais foram uníssonos em afirmar que visualizaram o acusado portando a mochila encontrada no bar/residência de sua tia, e que este adentrou o local com a referida mochila e depois saiu sem o referido objeto. Consto que, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, não há registro de má conduta dos policiais nem mesmo de qualquer interesse particular dos agentes na condenação do réu. Ademais, no relatório de análise juntado em ID 149507457 foram encontradas diversas imagens de armas de fogo e munições, circunstância que assim como o comércio de drogas, o acusado encontrava-se envolvido com o porte/posse de armas de fogo e munições. Sendo assim, considerando as provas produzidas, conclui-se que a conduta do réu de manter munições sob sua posse sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, configura o delito e impõe a condenação nos termos do art. 16, da Lei nº 10.826/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR NADSON GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA, pelo delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, tendo em vista a gramatura e a natureza diversa das drogas apreendidas (Superior a 4kg de maconha e cocaína). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da menoridade relativa pelo que atenuo a pena em 1/8, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.1.2. Do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância favorável, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis por serem comuns ao delito praticado; g) Consequências do crime: circunstância favorável, tendo em vista que não excedem às previstas para o tipo; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra, já que não pode ser especificamente avaliada neste caso. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, todavia, deixo de atenuar a pena em razão de já estar arbitrada em seu mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento nem de diminuição da pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 31/01/2025, perfazendo um período de 03 (três) meses e 21 (vinte e um dias), entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a gravidade concreta dos delitos associada às condições pessoais do agente e quantitativo de pena imposta autorizam a manutenção da custódia para fins de garantia da ordem pública, bem assim, para execução da pena, tendo ele, inclusive, respondido ao processo preso. Com relação à intimação da sentenciada, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada em decisão de ID 143587186. Em relação as munições determino o encaminhamento do material ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25, da Lei nº 10.826/2003. Determino o perdimento da motocicleta Honda/XRE 300 preta em favor da União. Os demais objetos deverão ser encaminhados e oficiado à Direção do Foro para destruição. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 23 de maio de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0800601-48.2025.8.20.5600

ID: 281522882

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800601-48.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE MOURA CORREIA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MOURA CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo: 0800601-48.2025.8.20.5600 Réu: Nadson Gabriel de Sousa Teixeira Defesa: Thiago de Moura Correia, OAB/RN 19.288 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de NADSON GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 16, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. Consta na exordial acusatória que no dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 16h, inicialmente em via pública e posteriormente no bar localizado na Rua Claudionor de Andrade, nº 209, bairro Nova Descoberta, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo e transportar com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 09 (nove) porções de maconha, com massa liquida de 4.648,66g (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito gramas, seiscentos e sessenta miligramas), 08 (oito) porções de cocaína, pesando 447,43g (quatrocentos e quarenta e sete gramas, quatrocentos e trinta miligramas) e 01 (um) frasco de lança-perfume, com volume de 1,90ml (um mililitro e noventa centésimos de mililitro). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado portava 25 (vinte e cinco) munições de calibre .9mm, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto de exibição e apreensão (fls. 32/35 - ID 141490283). Exame químico de constatação (ID 141490311). caderno de anotações (fls. 08/18 - ID 142669009). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 01/07 - ID 144180436). Exame para pesquisa de solventes orgânicos (fls. 08/13 - ID 144180436). Defesa prévia (ID 144963083). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 145002557). Exame de identificação e eficiência (ID 149491962). Relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025 (149507457). Notificação (ID 150093700). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 150228683). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia com a consequente condenação do acusado como incurso nas penas dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal (ID 150394101). Nas alegações finais, preliminarmente, a defesa requereu, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, da busca pessoal e, por arrastamento, de todas as provas subsequentes nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. Continuamente, pede a nulidade da prova testemunhal dos policiais militares, com fundamento nos arts. 155 e 157 do CPP, por absoluta ausência de elementos mínimos de certeza e legalidade. Acrescentou a nulidade em razão da invasão domiciliar em residência de terceiros, nos termos do art. 155 e 157, do Código de Processo Penal. Para mais, pede a nulidade das provas obtidas mediante a elaboração da quebra de sigilo telemático, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer ainda, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia em relação ao relatório de extração de dados nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, bem como em relação ao manuseio e individualização do aparelho celular. Por fim, solicita o reconhecimento da nulidade do processo com base na perda de chance probatória relevante, bem como a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do réu nos termos do art. 386, II, VI e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de condenação, pede a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, do regime inicial aberto ou semiaberto, da realização de detração penal e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Ao final, pede a restituição da motocicleta em favor do senhor Luiz Sérgio (ID 150892310). Da preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita A defesa do acusado, preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, da busca pessoal e, pelo arrastamento, de todas as provas subsequentes nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, por entender que a polícia não tinha fundada suspeita para realização de busca pessoal, pautando o ato, em alegações genéricas e impressões subjetivas, tais como o suposto "nervosismo" e condução em "velocidade expressiva". Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Conforme se observa da prova colhida em juízo, os policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina quando visualizaram um indivíduo em uma moto portando uma mochila nas costas, estando ele conduzindo em velocidade superior a apropriada para o local. Destacaram ainda que, o homem apresentou notório nervosismo e por essas circunstâncias decidiram por realizar o acompanhamento do mesmo, mantendo uma distância considerável. Acrescentaram que, visualizaram quando o acusado desceu da motocicleta de forma abrupta na frente de um bar e adentrou ao local. Para mais, esclareceram que passaram pela frente do estabelecimento e logo após retornaram, ocasião em que o comandante da guarnição Wandemberg da Silva Torres identificou quando o réu tentava identificar aonde estava a guarnição e saiu do local, retornando ao perceber a presença dos milicianos. Os fatos (nervosismo, condução em velocidade superior a adequada para a via, a descida abrupta no bar, a tentativa de identificar a presença dos policiais, e o descarte da bolsa contendo as drogas no interior do estabelecimento), associado à expertise de quem realiza diariamente patrulhamento em áreas sensíveis, gerou desconfiança nos agentes de segurança que resolveram efetuar a abordagem. Ou seja, não se trata de um preconceito estrutural, mas de uma realidade vivenciada pelos agentes que diuturnamente ao longo dos patrulhamentos efetivados passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas, especialmente, se praticadas em pontos que corriqueiramente são apontados como sendo de frequente utilizados para venda e/ou consumo de entorpecentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ademais, é importante mencionar que a zona onde se deu o flagrante (bairro Nova Descoberta) é ponto corriqueiramente utilizado para prática de tráfico de drogas, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública, mas que ainda assim, não resulta na abordagem aleatória de todos que ali residem, mas em casos, onde a polícia acredita possuir fundada suspeita de que a pessoa abordada pode estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, etc, fato que ocorreu no presente processo. Assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar da nulidade da prova testemunhal dos policiais militares Em sede de alegações finais pede ainda a defesa, o reconhecimento da nulidade da prova testemunhal dos policiais militares com fundamento nos artigos 155 e 157 do Código de Processo Penal, por absoluta ausência de elementos mínimos de certeza e legalidade. A defesa sustenta que em todos os momentos processuais em que os agentes foram ouvidos apresentaram versões dissonantes e estruturalmente inconciliáveis. Analisando o que consta dos autos, bem como, ouvindo detidamente os depoimentos dos policiais em juízo, entendo que a preliminar arguida pela defesa não merece prosperar. Inicialmente, impende-se relatar que considerando o depoimento dos policiais em sede inquisitorial e judicial notória torna-se a discrepância quanto a mochila apreendida, entretanto, esta discrepância foi sanada ao final do depoimento do policial militar Wandemberg da Silva Torres. Observe que, ambos os policiais afirmaram em juízo e em sede inquisitorial que visualizaram o acusado em uma motocicleta portando uma mochila, tendo este conduzido o veículo em velocidade desproporcional ao local que estava após perceber a presença da viatura. A discrepância consistia que, em fase pré processual os agentes alegaram que visualizaram quando o réu dispensou a mochila, no entanto, em juízo afirmaram que a mochila foi encontrada em um dos cômodos do bar que o acusado adentrou. Ocorre que, o policial militar Wandemberg da Silva, esclareceu ao advogado do réu que, a abordagem policial se deu em razão do nervosismo, da condução em velocidade superior a adequada para a via, a descida abrupta no bar e a tentativa de identificar a presença dos policiais. Quanto a mochila, disse que afirmaram em sede inquisitorial que ela havia sido descartada no bar, pois este foi o único lugar que ele entrou, bem como, foi o ambiente em que encontraram o referido objeto. Destaco ainda que, a defesa em alegações finais registra outra contradição entre os policiais, posto que a testemunha Maciel Xavier afirmou ter perdido o acusado de vista enquanto o policial Wandemberg diz que nunca havia o perdido. Nesse sentido, necessário se faz salientar que tratam-se de duas pessoas que apesar de estarem juntos na viatura mantinham a visualização de pontos distintos da ocorrência. Ademais, importante se faz detalhar que ambos de forma uníssona afirmaram que a mesma bolsa que inicialmente avistaram com o acusado, foi a encontrada no interior do bar. Assim, entendo que tais divergências não afetam a legalidade do processo e não são capazes de descaracterizar a materialidade e autoria delitiva. Isso porque, quanto ponto central do processo, não pesa qualquer dúvida, visto que perfeitamente comprovado que o réu, efetivamente, estava portando a mochila apreendida no interior do bar, fato confirmado por ambos os policiais, que desconheciam o acusado e que não consta dos autos qualquer prova de motivação para agir em seu prejuízo, cuja destinação era o comércio ilegal, incorrendo assim, nas tenazes do dispositivo descrito na peça acusatória. Diante disso, deixo de acolher a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade das provas por invasão a domicílio Ainda em sede alegações finais a defesa também suscitou a nulidade das provas acostadas a estes autos, alegando que a apreensão do material encontrado no imóvel da tia do réu teria ocorrido mediante violação de domicílio, uma vez que os milicianos adentraram no imóvel sem autorização válida, mandado judicial ou mediante fundadas suspeitas da existência de delito. Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, apenas em casos de flagrante delito ou para prestar socorro estaria autorizado o acesso de policiais ou de qualquer pessoa em imóveis, ainda que sem o consentimento do morador ou sem ordem judicial, devendo ser demonstrada a existência de fundadas razões para prática do ato. Sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, ante a apreensão de "significativa quantidade do estupefaciente apreendido, especificamente as 1021 pinos de cocaína (com peso de 1032,72g), 821 pedras de"crack"(com peso de 449,73g), além de outras 96 pedras de"crack"(com peso de 25,23g) e 67 pinos outros de cocaína (com peso de 88,20g)", bem como de "arma de fogo de numeração aparentemente suprimida (revólver calibre .38, municiado com 3 cartuchos íntegros) e caderno de anotações supostamente indicativas da contabilidade do tráfico". 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado.(STJ - HC: 538256 SP 2019/0302252-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020). No caso em apreço, segundo alegado tanto em sede inquisitorial como judicial pelas testemunhas policiais, uníssonos e taxativos em seus depoimentos, tem-se que o réu, primordialmente, foi flagrado na posse de substâncias ilícitas durante a abordagem policial, e em razão do bar ser o último local que ele entrou já não estando com a mochila inicialmente visualizada, os agentes adentraram o imóvel após consentimento e realizaram a apreensão de outros itens ilícitos. Registro que, apesar da defesa contestar a autorização concedida pela tia do acusado, sustentando que esta padece de doenças psicológicas, não há nos autos qualquer laudo comprovando a referida doença e como os policiais não tinham contato direto com a mesma, não tinham como ter conhecimento da situação. O fato dos agentes não terem gravado ou tomado a termo o consentimento da tia do réu, por si só, não afasta a legalidade do ato, ainda mais quando o réu foi previamente abordado em flagrante delito portando substâncias entorpecentes, sendo possível e até provável que dentro do imóvel onde havia deixado a mochila houvessem outros itens ilícitos, o que de fato se verificou. Neste contexto, considerando a situação prévia da flagrância do narcótico que estava em posse do acusado, bem assim, a apreensão de mais substâncias ilícitas, caderno contendo anotações possivelmente relacionadas com o tráfico de droga, munições, balanças de precisão e rolo de papel filme, no interior do imóvel, entende este Juízo que a ação policial ocorreu em conformidade com os preceitos constitucionais, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidades das provas colhidas mediante relatório de quebra de sigilo telemático A defesa arguiu ainda a imprestabilidade do relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025, em razão da falta de acesso aos autos de nº 0805923-03.2025.8.20.5001. Aduz a defesa que, apesar do Ministério Público ter anexado aos autos o relatório de análise de polícia judiciária, não disponibilizou a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos do aparelho, bem como, não disponibilizou a integralidade e originalidade do material extraído. Inicialmente, registro que a quebra de sigilo de dados telemáticos foi autorizada por este juízo na cautelar de nº 0805923-03.2025.8.20.5001, não havendo o que se falar em ilegalidade nesse sentido, porque a produção se deu em razão de autorização judicial prévia e com observância dos princípios legais inerentes. Do contrário, o relatório produzido não teria sido produzido nem convalidado no processo de origem, tampouco, aceito como prova pelas partes e pelo juízo, se não tivesse observado a cadeia de custódia, restando patente a legalidade de sua produção. Ademais, ressalto que o Ministério Público, nestes autos, não é obrigado a juntar cópia da decisão que autorizou a extração da qual decorreu a produção do relatório ou mesmo o conteúdo integral da massa de dados apuradas naqueles autos. De todo modo, registro que, diferentemente do alegado, o relatório foi confeccionado pelo setor de investigação da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, contendo diálogos extraídos do aparelho telefônico, bem como, o código HASH, tendo a defesa acesso ao mesmo conteúdo que o Ministério Público inicialmente obteve acesso. Ainda sobre o assunto, destaco que a jurisprudência pátria tem entendido que somente os diálogos que interessem ao processo devem ser detalhados nos autos, não havendo nulidade se os demais conteúdos contidos no aparelho celular periciado não constarem no relatório de análise, de sorte que, como dito anteriormente, o Ministério Público não estaria obrigado a juntar a este processo, o inteiro teor da extração formalizada nos autos de origem. Vejamos: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORNOGRAFIA INFANTIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPROS QUALIFICADOS. TORTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. A lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015).3. Neste caso, foi determinada a realização de perícia nos equipamentos apreendidos na residência do acusado e a defesa, apesar de ter conhecimento da realização do exame, não apresentou quesitos nem indicou assistentes técnicos. Além disso, a Corte de origem destacou que todos os registros telemáticos utilizados como prova para condenação foram disponibilizados à defesa, e estão acostados aos autos. Os documentos disponibilizados ao Ministério Público, que não foram acostados aos autos, por excesso de volume, poderiam ser disponibilizados à defesa quando da apresentação dos memoriais, se assim requeresse, bem como constou expressamente no julgamento que não foram utilizados para condenação do acusado.4. Ademais, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).5. Além disso, há que se rechaçar as insinuações relativas à suposta iniciativa ou consentimento das vítimas para a produção e divulgação dos vídeos e das fotografias, pois, não obstante a irrelevância de tal consentimento dado por pessoa menor de 14 anos, cuja vulnerabilidade é presumida e integra o próprio tipo penal, é possível extrair dos autos que os elementos coligidos ao processo comprovam que o réu exigiu os vídeos em clara situação de tortura, o que, inclusive, levou o Tribunal de Justiça a concluir que a juntada de todo o material apreendido poderia prejudicar ainda mais o acusado, não decorre da imparcialidade do órgão julgador, mas sim, da análise de todo o contexto probatório, especialmente pelo relato das vítimas, dando conta de que a conduta criminosa do réu não tinha limites (e-STJ, fl. 1808). Análise fática que não pode ser revista pela instância superior, ainda mais em sede de habeas corpus.6. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 796.338/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre a invalidação das informações constantes no referido relatório, ou que tenha solicitado e realizado qualquer perícia no intuito de contraditar o acervo probatório constituído, seja nos autos de origem ou perante Instância Superior com poder de revisão sobre as decisões que consideraram legais as provas. Dessa feita, REJEITO a preliminar arguida, visto que o conteúdo apresentado no relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025, bem como, os elementos probatórios que interessam a este processo encontram-se dispostos nos autos e foram disponibilizados ao conhecimento e acesso da defesa. Da preliminar de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia Em sede de alegações finais, pede a defesa o reconhecimento da nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia, em relação ao relatório de extração de dados nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, bem como em relação ao manuseio e individualização dos aparelhos celulares, por flagrante violação aos termos do art. 157, §3º do CPP. De acordo com o artigo 158-A, do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Ela é organizada em dez etapas que vão do reconhecimento do material ilícito ao descarte (artigo 158-B, inciso I a X). Analisando a extração de dados nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, percebe-se que o objeto fruto da análise foi identificado, bem como sua origem, a forma de coleta e de armazenamento, a maneira de transferência e tratamento do objeto, bem como seu código hash, sendo ainda descrito os destinatários do material e assinado pelo perito que realizou a análise de dados, tendo este Juízo a convicção de tratar-se de documento elaborado em observância à forma prescrita. Quanto aos procedimentos de manuseio das provas colhidas, considerando o que dos autos consta, não é possível vislumbrar irregularidades relacionadas à apreensão, conservação, proteção, descrição, transporte e, principalmente, no tocante ao exame do material e objetos apreendidos, uma vez que as perícias necessárias foram efetivadas por órgão técnico, o qual elabora os exames observando os cuidados necessários em atenção ao artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais, como salientado acima o Ministério Público não é obrigado a juntar cópia da decisão que autorizou a extração da qual decorreu a produção do relatório ou mesmo o conteúdo integral da massa de dados apuradas naqueles autos. De todo modo, registro que, diferentemente do alegado, o relatório foi confeccionado pelo setor de investigação da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, contendo diálogos extraídos do aparelho telefônico, bem como, o código HASH, tendo a defesa acesso ao mesmo conteúdo que o Ministério Público inicialmente obteve acesso. Ainda sobre o assunto, destaco que a jurisprudência pátria tem entendido que somente os diálogos que interessem ao processo devem ser detalhados nos autos, não havendo nulidade se os demais conteúdos contidos no aparelho celular periciado não constarem no relatório de análise, de sorte que, como dito anteriormente, o Ministério Público não estaria obrigado a juntar a este processo, o inteiro teor da extração formalizada nos autos de origem. Vejamos: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORNOGRAFIA INFANTIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPROS QUALIFICADOS. TORTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. A lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015).3. Neste caso, foi determinada a realização de perícia nos equipamentos apreendidos na residência do acusado e a defesa, apesar de ter conhecimento da realização do exame, não apresentou quesitos nem indicou assistentes técnicos. Além disso, a Corte de origem destacou que todos os registros telemáticos utilizados como prova para condenação foram disponibilizados à defesa, e estão acostados aos autos. Os documentos disponibilizados ao Ministério Público, que não foram acostados aos autos, por excesso de volume, poderiam ser disponibilizados à defesa quando da apresentação dos memoriais, se assim requeresse, bem como constou expressamente no julgamento que não foram utilizados para condenação do acusado.4. Ademais, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).5. Além disso, há que se rechaçar as insinuações relativas à suposta iniciativa ou consentimento das vítimas para a produção e divulgação dos vídeos e das fotografias, pois, não obstante a irrelevância de tal consentimento dado por pessoa menor de 14 anos, cuja vulnerabilidade é presumida e integra o próprio tipo penal, é possível extrair dos autos que os elementos coligidos ao processo comprovam que o réu exigiu os vídeos em clara situação de tortura, o que, inclusive, levou o Tribunal de Justiça a concluir que a juntada de todo o material apreendido poderia prejudicar ainda mais o acusado, não decorre da imparcialidade do órgão julgador, mas sim, da análise de todo o contexto probatório, especialmente pelo relato das vítimas, dando conta de que a conduta criminosa do réu não tinha limites (e-STJ, fl. 1808). Análise fática que não pode ser revista pela instância superior, ainda mais em sede de habeas corpus.6. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 796.338/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) No que concerne a alegação de modificação de fotos em data posterior à prisão em flagrante do acusado, verifica-se que não há nos autos provas de que estas já não existissem no aparelho celular, posto que todas as imagens tem como criação datas anteriores a prisão. Para mais, impende-se salientar que não há registros de que houve coação por parte dos policiais para conseguir a senha ou realizar o manuseio do aparelho celular antes da realização da perícia. Por fim, necessário se faz salientar que em equipamentos telefônicos a depender do software da câmera ou do aplicativo de galeria, o celular quando realiza atualizações do sistema pode alterar na forma como as imagens são processadas ou comprimidas. Assim, inexistem provas suficientes de que o aparelho celular foi manuseado pelos agentes antes do deferimento judicial. Dessa feita, é importante mencionar que todo o material apreendido foi corretamente inserido e detalhado no Auto de Exibição e Apreensão, existindo ainda nos autos, ofícios de remessa e laudos que comprovam o processamento dos materiais, não havendo que se falar, neste caso, de quebra à cadeia de custódia, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de da nulidade do processo com base na perda de chance probatória relevante Pede por fim a defesa, a nulidade do processo em razão da omissão na produção de provas relevantes, posto que nem a autoridade policial e nem o Ministério Público adotaram nenhuma providência concreta para trazer aos autos as imagens de câmeras de segurança do local e os registros audiovisuais das câmeras corporais. Analisando a cautelar de nº 0807736-65.2025.8.20.5001, percebe-se situação distinta a relatada pela defesa, posto que foi deferido por este juízo, "o pedido no tocante à requisição de imagens eventualmente gravadas pelo sistema de monitoramento e vigilância mantidos nos imóveis situados na Rua Claudionor de Andrade, 203, Nova Descoberta, Natal/RN (Barbearia - proprietário Daniel Hugo) e Rua Claudionor de Andrade, 209, Nova Descoberta, Natal/RN (moradora Sra. Joilda), bem como, o envio de ofício ao Comando da Polícia Militar para informar se os policiais envolvidos na autuação do requerente utilizavam câmeras corporais." Nos ofícios juntados em ID 148690599; 148691012, informa-se a impossibilidade de anexar as imagens das câmeras corporais dos policiais militares que realizaram a prisão do acusado, em razão de que a policia militar não disponibilizou o referido equipamento para o uso da corporação. Nesse sentido, importante se faz destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que a ausência de filmagens não afetam a validade da condenação, desde que existam outras provas regularmente colhidas, vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidades no processo e equívocos na dosimetria da pena, requerendo a anulação da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, diante de alegações de nulidades e equívocos na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal, exceto em casos excepcionais onde há flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 5. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial, como ausência de filmagem por câmeras corporais, não afetam a validade da condenação, desde que existam outras provas regularmente colhidas. 6. A alegada ausência de audiência de custódia não gera nulidade quando o processo seguiu contraditório e ampla defesa. 7. A análise de insuficiência probatória não pode ser feita em habeas corpus, pois demanda dilação probatória incompatível com os limites dessa via processual.8. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois demonstra dedicação à atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 937.897/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Por fim, ressalto que todos os meios de provas possíveis foram disponibilizadas à defesa, tendo sido inclusive anexadas à cautelar de nº 0807736-65.2025.8.20.5001 fotos do momento da abordagem e prisão do acusado, razão pela qual deixo de acolher a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Amapá e Alagoas: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). (TJAP-0016380) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) A traficância se efetiva em uma das hipóteses elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se revelando necessário flagrar o agente vendendo o entorpecente, bastando o dolo genérico consubstanciado em uma das várias ações descritas no tipo penal, não necessitando de prova direta de mercancia, que pode ser aferida pelas próprias circunstâncias que envolvem os fatos. 2) As condutas apuradas são compatíveis e se prestam para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, eis que os agentes estavam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira, havendo ligação entre os réus apta a revelar estabilidade entre os agentes e não mera coautoria. 3) A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se aplica aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes do STJ. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. (Apelação nº 0000948-46.2012.8.03.0006, Câmara Única do TJAP, Rel. Sueli Pereira Pini. j. 25.03.2014, DJe 31.03.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença THC e cocaína, definidas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas tendo seu uso e comercialização proscritos no país. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o réu incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares estavam em patrulhamento pelo bairro de Nova Descoberta quando, trafegando pela Rua Claudionor de Andrade, visualizaram um homem conduzindo uma motocicleta, o qual, ao notar a presença da equipe policial, parou o veículo na frente de um bar e desceu de forma abrupta. Para mais, a equipe viu quando o indivíduo tentou se desfazer de uma bolsa, jogando-a para dentro de um bar, comportamento esse que motivou a realização da abordagem. Na sequência, realizada a busca pessoal, os agentes encontraram uma porção pequena de droga nos bolsos do indivíduo. Além disso, na bolsa desvencilhada por Nadson, os policiais encontraram vasta quantidade de drogas, divididas em tabletes, além de munições, balança de precisão, cardeneta de anotações, rolo de plástico filme, 03 (três) celulares, sendo dois da marca Samsung e um Iphone. Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o policial militar Maciel Xavier da Silva o qual alegou que estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um homem em uma moto grande trafegando em velocidade incompatível, trafegando em velocidade incompatível com a comum do local. O fato despertou a atenção da guarnição que realizou o acompanhamento do mesmo, todavia, o perderam de vista por um momento. Continuamente, relatou que o avistaram novamente em frente a um bar portando a mesma mochila, momento em que perceberam que ele ao avistar a viatura desceu de forma abrupta e adentrou ao estabelecimento. Diante disso, utilizaram a viatura para passar em frente ao local e quando retornaram visualizaram o acusado sem a mochila e tentando identificar a presença da guarnição, ocasião em que saiu e depois voltou rapidamente. Nesse momento, abordaram o mesmo e encontraram em seu bolso porções de maconha e cocaína. Em seguida, a dona do estabelecimento concedeu acesso ao local e em um dos cômodos foi encontrada a bolsa com os demais objetos apreendidos. Por sua vez, o sargento Wandemberg da Silva Torres, disse que estavam em patrulhamento quando visualizaram um indivíduo com uma mochila em uma moto, este ao perceber a presença da guarnição olhou para os agentes e demonstrou nervosismo, conduzindo a moto em seguida em velocidade incompatível com a área. Descreveu ainda que, viram quando o acusado parou a motocicleta de forma abrupta em um bar e desceu de forma rápida. Em seguida, passaram em frente ao local e quando realizaram o retorno perceberam que o réu olhava em busca de ver se a viatura já havia saído. Nesse momento, realizaram a abordagem pessoal e encontraram nos bolsos do mesmo uma quantidade de maconha e cocaína. Questionado, afirmou que a dona do local estava muito nervosa, concedeu acesso ao estabelecimento e informou que a mochila estava em um dos cômodos. Nela haviam mais drogas e munições. Perguntado, disse que já havia ouvido falar do acusado mas não o conhecia, bem como que sabiam que afirmaram ter falado que a mochila havia sido descartada no local, pois ele adentrou com a mochila mas saiu sem ela, sendo certo que havia deixado o objeto naquele estabelecimento. Por fim, disse que não tinham conhecimento das questões psicológicas da tia do réu. Por considerar oportuno, registro que no tocante aos depoimentos prestados por policiais comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em sede judicial, narrou que saiu de sua casa em direção a residência de sua tia e, quando saia do local foi abordado por policiais militares dizendo "perdeu, perdeu". Em sua abordagem foram apreendidas algumas porções de drogas para seu consumo. Negou a propriedade da bolsa ou que estivesse transportando-a. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu ter apresentado em sede judicial uma versão utópica de que apenas a droga encontrada em seu bolso era de sua propriedade e seria destinada para seu consumo pessoal, a alegação destoa da realidade, a medida que as testemunhas policiais foram uníssonas em afirmar que visualizaram o acusado portando a mesma bolsa encontrada no interior do bar/casa, enquanto transitava em uma motocicleta. Importante também ressaltar que junto às drogas foram apreendidos objetos comumente relacionados ao tráfico e, sobre os quais, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, não há registro de má conduta dos policiais nem mesmo de qualquer interesse particular dos agentes na condenação do réu. Ressalte-se ainda que, não há dúvidas da propriedade do material apreendido e da destinação a venda posto que no relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, constam diálogos e fotografias que demonstram o comércio de substâncias entorpecentes exercido pelo réu. Veja que, em diálogo constante em fls. 09/10 - ID 149507457 o réu é questionado se possui a substância skunk para venda, tendo o acusado respondido que 5g estava sendo comercializada por R$90,00 (noventa reais). Nas mídias encontradas no aparelho telefônico constam fotos das substâncias maconha e cocaína, as quais coincidem com as drogas apreendidas. Verifica-se, ainda, que a quantidade apreendida, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos relacionados ao local e circunstâncias da abordagem (apreensão de balanças de precisão, cadernos de anotação, rolo de plástico filme) evidenciam que o material não era destinado exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, fato que afasta a possibilidade de desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no art. 28, da lei de drogas. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu foi preso com uma considerável quantidade e variedade de drogas e munições, o que somado as informações constante no relatório de análise de polícia judiciária nº 001.04/2025 - NOIP/DENARC, denotam a sua dedicação a prática delitiva, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso. Nesse sentido, registro que os Tribunais Superiores tem entendido que a apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas, é circunstância apta para configurar a dedicação do acusado a prática criminosa, mesmo que este seja primário ou tecnicamente primário, vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO RECEPTADO. PETRECHO COMUMMENTE USADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. A despeito da quantidade de droga apreendida - 123,18g de crack -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme exposto pelas instâncias ordinárias, a paciente, por ocasião da prisão em flagrante, portava revólver calibre 38 "Rossi" sem autorização legal, delito pelo qual o paciente restou condenado. Assim, a dedicação do paciente à atividade delitiva está evidenciada.Precedentes. Ademais, o paciente nesses autos fora condenado, também, pelo crime de receptação da referida arma. De mais a mais, o Tribunal local consignou que foi encontrado com o paciente petrecho utilizado comumente no comércio espúrio de drogas: uma balança de precisão.III - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Além disso, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 747.450/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu NADSON GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/2003. Segundo o artigo 16 da Lei 10.826/2003, configura crime possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter ou manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso, foram encontradas no interior de uma mochila pertencente ao acusado 25 (vinte e cinco) munições de calibre .9mm, sem que ele tivesse autorização legal ou regulamentar. Em sede judicial, o réu negou a propriedade do material apreendido. Impende registrar que o delito imputado em desfavor do réu é de mera conduta e de perigo abstrato e, sendo a trazer consigo e transportar dois dos núcleos do tipo, tem-se que a apreensão de munições de uso restrito sem que este tenha autorização legal ou regulamentar para guarda por si já configura o crime previsto no art. 16, da lei nº 10.826/2003. Sobre o assunto: STJ - Processo REsp 1707882. Data da Publicação: 05/12/2018. DECISÃO: DIOGO FERREIRA VALE DOS SANTOS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0022189-37.2015.8.12.0001. O recorrente foi condenado, em primeira instância, pela prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem manteve a condenação e estabeleceu a pena definitiva em 3 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003. Alega a atipicidade da conduta, haja vista a existência de laudo pericial atestando a inaptidão da arma para produzir disparos. Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a absolvição do recorrente. O Ministério Público Federal opinou, em parecer do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, às fls. 460-467, pelo provimento do recurso. Decido. (...)O apelante pugna pela absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de ausência de potencialidade lesiva da arma por estar desmuniciada, bem como pelo fato do laudo pericial atestar que no momento da apreensão encontrava-se incapaz de produzir disparos. O pedido não prospera.O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de perigo para a sociedade, estando presumido no tipo penal a probabilidade de ocorrer algum dano. A circunstância de a arma ser ineficiente ou inapta para efetuar disparo, conforme atestou o laudo de fl. 72, não exclui a tipicidade do delito, uma vez que o simples fato de portar arma de fogo com sinal identificador sem registro configura o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03. Ainda, o fato de a arma encontrar-se desmuniciada não afasta a caracterização do delito. A arma de fogo, mesmo que inapta para efetuar disparos, apresenta considerável poder intimidatório, razão pela qual a exigência da comprovação do perigo concreto dificultaria em muito a prevenção de crimes violentos. Para se combater o comércio ilegal de artefatos bélicos, tem-se como condição "sine qua non" a repressão daqueles que se valem dessa atividade, auferindo lucros ou não. Ao se repreender aquele que possui ou porta arma, munição e outros artefatos de forma irregular atua-se visando atacar o tráfico ilegal desses objetos e não só a conduta individualizada do possuidor ou portador, daí porque se sustentar que o crime em apreço é de mera conduta, tornando desnecessária, para sua consumação, a ofensa ao bem jurídico individual. Logo, a lesividade jurídica está presente no simples fato do agente possuir a arma, pois o legislador antecipou a tutela penal, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência do resultado lesivo ou situação de perigo. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo consubstancia delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo (REsp n. 1.451.397/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1°/10/2015). Registro que a versão apresentada pelo réu não merece prosperar, visto que os policiais foram uníssonos em afirmar que visualizaram o acusado portando a mochila encontrada no bar/residência de sua tia, e que este adentrou o local com a referida mochila e depois saiu sem o referido objeto. Consto que, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, não há registro de má conduta dos policiais nem mesmo de qualquer interesse particular dos agentes na condenação do réu. Ademais, no relatório de análise juntado em ID 149507457 foram encontradas diversas imagens de armas de fogo e munições, circunstância que assim como o comércio de drogas, o acusado encontrava-se envolvido com o porte/posse de armas de fogo e munições. Sendo assim, considerando as provas produzidas, conclui-se que a conduta do réu de manter munições sob sua posse sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, configura o delito e impõe a condenação nos termos do art. 16, da Lei nº 10.826/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR NADSON GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA, pelo delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, tendo em vista a gramatura e a natureza diversa das drogas apreendidas (Superior a 4kg de maconha e cocaína). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da menoridade relativa pelo que atenuo a pena em 1/8, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.1.2. Do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância favorável, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis por serem comuns ao delito praticado; g) Consequências do crime: circunstância favorável, tendo em vista que não excedem às previstas para o tipo; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra, já que não pode ser especificamente avaliada neste caso. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, todavia, deixo de atenuar a pena em razão de já estar arbitrada em seu mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento nem de diminuição da pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 31/01/2025, perfazendo um período de 03 (três) meses e 21 (vinte e um dias), entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a gravidade concreta dos delitos associada às condições pessoais do agente e quantitativo de pena imposta autorizam a manutenção da custódia para fins de garantia da ordem pública, bem assim, para execução da pena, tendo ele, inclusive, respondido ao processo preso. Com relação à intimação da sentenciada, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada em decisão de ID 143587186. Em relação as munições determino o encaminhamento do material ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25, da Lei nº 10.826/2003. Determino o perdimento da motocicleta Honda/XRE 300 preta em favor da União. Os demais objetos deverão ser encaminhados e oficiado à Direção do Foro para destruição. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 23 de maio de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0863876-90.2023.8.20.5001

ID: 260755487

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0863876-90.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0863876-90.2023.8.20.5001 Polo ativo GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s): Polo pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0863876-90.2023.8.20.5001 Polo ativo GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0863876-90.2023.8.20.5001 Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal de Natal Apelante: Gustavo de Oliveira da Costa Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA MÁCULA NO RECONHECIMENTO. ACERVO ROBUSTO A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. NARRATIVA FIRME E PRECISA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO PELAS OFENDIDAS. LASTRO PUNITIVO PAUTADO EM ELEMENTARES SUBSIDIÁRIAS. TESE IMPRÓSPERA. SÚPLICA DE DECOTE DA MAJORANTE DO USO DA ARMA DE FOGO. RELATO SEGURA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Gustavo de Oliveira da Costa em face da sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal de Natal, o qual, na AP 0863876-90.2023.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do CP, lhe condenou a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 25 dias-multa, (ID 29938474). 2. Segundo a Imputatória, “... no dia 06(seis) de fevereiro de 2020, pelas 21h, no imóvel residencial à rua Bela Vista, nº 30, bairro Igapó, Natal/RN, o Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA DA COSTA, em concurso de desígnios e ações com 2(dois) comparsas, um dos quais guiando um carro RENAULT/SANDERO, cor prata, subtraiu, para si e mediante grave ameaça de morte com o emprego de arma de fogo (REVÓLVER), 1(um) aparelho celular SAMSUNG J2 PRIME, cor cinza; 1(um) aparelho celular SAMSUNG GALAXY A10, cor vermelha; e a motocicleta HONDA/CG 150 FAN, cor prata e placa NOC-4817, de propriedade do Sr. David Nicásio Silva e que jamais foram recuperados, conforme o BO nº 013944/2020-DPZN de fls. 04/06...” (ID 29936809). 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade probatória a embasar a persecutio, sobretudo pela falha do reconhecimento; e 3.2) necessidade de decote da majorante do uso de arma de fogo (ID 29938486). 4. Contrarrazões da 1ª PmJ de Natal pela inalterabilidade do édito condenatório (ID 29938489). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 28855436). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Apelo. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Principiando pela arguida insuficiência probatória por mácula do reconhecimento (subitem 3.1), tenho-a por improsperável. 10. Com efeito, a materialidade e a autoria se acham pautadas no B.O. (ID 29936804, págs. 4 a 6), Termos de Declarações (ID 29936804, págs. 7 a 15), Termos de Reconhecimento (ID 29936805, págs. 2 e 3) e pelas provas orais colhidas em juízo. 11. A propósito, convém destacar o relato seguro e coerente da vítima Gilcelha Maria da Silva, narrando o momento no qual o Inculpado e seu Parceiro, ambos de “cara limpa”, adentraram na residência com arma em punho no desiderato de subtrair seus bens, tendo, inclusive, reconhecido em momento posterior, em razão da deficiência do Acusado (puxava da perna, elefantíase) - ID 29938464: “...eles estavam de cara limpa, todos dois; GUSTAVO é alto e manca da perna, tendo uma deficiência e quando avistou ele na Redinha foi automático, sendo que ela e sua filha ficaram olhando uma para a outra e dizendo que era ele; sua filha chamou para se aproximar e ela não conseguiu; viu a deficiência na perna; sua filha tirou uma foto; não tem nenhuma dúvida que aquela pessoa que viu na praia foi a mesma que fez o assalto; que não recuperaram os objetos roubados; que o cabelo que praticou o assalto era o mesmo que estava na praia; que viu a arma que estava com GUSTAVO; que quando viram na praia o acusado, que é forte, estava por trás do carro com outras pessoas, e não viram a deficiência de logo, mas identificaram o mesmo imediatamente; ... disse a sua filha que deveriam olhar se ele tinha a deficiência para confirmar; que viram e não tiveram dúvida; que tem certeza absoluta.". 12. Em reforço, tem-se o depoimento da outra Ofendida, Gleyse Daniely Silva de Lima, a qual, além de corroborar o relato alhures, confirmou, sem sombras de dúvidas, ser o Acusado o responsável pelo assalto (ID 29938466): “... os dois entraram na casa de cara limpa; quando desceram na praia reconheceu logo ele por conta da deficiência na perna e disse a sua mãe que era o cara do assalto; sua mãe também reconheceu; ele tinha as mesmas características; o cabelo era baixo e ele estava sem camisa; no dia do assalto ele estava de calça mas puxava da perna como se tivesse aquela doença, elefantíase; que o assaltante que puxava da perna tinha as mesmas características do GUSTAVO; tirou foto com o celular do seu padrasto, que não tem nenhuma dúvida de que a pessoa que reconheceu na praia é a mesma que praticou o assalto.”. 13. Nada obstante, é por demais comum, mesmo nos casos de flagrante com vítima presente à Delegacia, a feitura vã e desnecessária da recognição pessoal (geralmente por "show-up"), tendo por objeto suspeito já amplamente identificado. 14. Nessas hipóteses, malgrado se busque atrelar, via de regra por meio de nulidade de algibeira, sua feitura ao art. 226. do CPP, nada há de lógico ou jurídico a lhe respaldar, devendo essa “prova” ser descartada já em IP por inocuidade, ou ter sua importância desprezada para fins punitivo. 15. Em síntese, as exigências e formalidades reclamadas pelos Tribunais Superiores à espécie pressupõem a existência da dúvida, ou seja, na sua falta, sequer haverá motivo para se agitar do próprio “reconhecimento pessoal”. 16. Sobre o tema: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP, na suficiência do conjunto probatório para a condenação e na legalidade da dosimetria. III. Razões de decidir3. O reconhecimento de pessoas não é necessário quando a vítima é capaz de individualizar o agente, conforme jurisprudência do STJ. 4. A condenação foi embasada em provas testemunhais e circunstanciais robustas, não se limitando ao reconhecimento de pessoas, sendo vedada a revisão da conclusão, em razão da Súmula n. 7 do STJ. ... Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de pessoas é dispensável quando a vítima individualiza o agente. 2. A condenação pode ser mantida com base em provas testemunhais e circunstanciais robustas. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.611.180/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) 17. Neste aspecto, os depoimentos e demais elementares colhidas se mostram elucidativos, superando qualquer dificuldade eventualmente observada no reconhecimento, como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME ... A jurisprudência desta Corte considera que o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP não gera nulidade quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, como o depoimento da vítima e o reconhecimento em Juízo. 5.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em Juízo e corroborada por depoimentos testemunhais consistentes. 6.A revisão de provas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido (HC n. 775.546/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) 18. A rigor, eventual desconformidade com o regramento do art. 226 do CPP somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente, como demonstrado alhures. 19. Outro não é o entendimento da Douta 3ª PJ, in verbis (ID 30092098, pág. 6): “A partir deles, verifica-se que as ofendidas detalharam características específicas que as permitiram identificá-lo com facilidade, dando conta de que ele estava de cara limpa, tinha um cabelo curto com mechas, era alto e gordo e apresentava uma deficiência na perna direita que o fazia mancar, de modo que, com base nessas características, reconheceram-no dias depois andando em via pública. Inclusive, importa destacar que as duas relataram terem tido o cuidado de confirmar se o indivíduo que observaram na praia efetivamente tinha elefantíase – característica marcante do assaltante para elas –, que, quando constatada, tiveram convicção de que se tratava do mesmo sujeito. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça observou que a identificação prévia do agente pela vítima – inclusive por meio de redes sociais – reforçava a convicção do ofendido e ensejava o distinguishing entre o precedente sobre o reconhecimento fotográfico irregular e o caso concreto.”. 20. Melhor sorte não socorre ao apelante quanto ao pleito de decote da causa de aumento do urso de arma de fogo (subitem 3.2). 21. Isso porque resta sedimentado pela 3ª Seção da Corte Superior “[...] o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato." (AgRg no REsp 1.773.075/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 28/11/2022, DJe 01/12/2022). 22. Logo, em restando embasado o uso do artefato bélico pelas palavras das vítimas, é de ser mantido o recrudescimento punitivo, conforme arremata o Parquet de Segundo Grau (ID 30092098, pág. 9) “considerando que os relatos da vítima foram firmes e coerentes ao indicar que, durante o assalto, houve o uso de arma de fogo, a manutenção da referida majorante é medida que se impõe, devendo, assim, permanecer inalterada a sentença guerreada nesse aspecto.” 23. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800035-36.2024.8.20.5600

ID: 323657217

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800035-36.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800035-36.2024.8.20.5600 Polo ativo FABRICIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800035-36.2024.8.20.5600 Polo ativo FABRICIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA Advogado(s): Polo passivo Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 4 e outros Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL N° 0800035-36.2024.8.20.5600 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ APELANTE: FABRICIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO: 4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE MOSSORÓ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DR. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR COM ANOTAÇÃO DE ROUBO. EMPRÉSTIMO DE TERCEIRO. TERCEIRO QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO RÉU, NÃO POSSUI QUALQUER EMPREGO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INOBSERVADO. LIÇÕES DA DOUTRINA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERIAM LEVAR À PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por FABRÍCIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA contra sentença que o condenou pelo delito de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. 2. O réu foi flagrado na posse de um aparelho celular proveniente de roubo, adquirido de pessoa desempregada, sem comprovação da origem lícita do bem. Alegou desconhecer a origem ilícita do objeto, mas não demonstrou cautela mínima quanto à procedência do aparelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura receptação culposa, considerando a ausência de diligência para certificar-se da origem lícita do bem e a condição de quem o ofereceu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A conduta do réu preenche os requisitos do tipo penal de receptação culposa, pois houve violação ao dever objetivo de cuidado ao adquirir bem de pessoa desempregada, sem comprovação de origem lícita. 5. A análise do elemento subjetivo foi realizada com base nas circunstâncias exteriores da conduta, sendo suficiente para caracterizar a receptação culposa. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a tese de que a condição de quem o oferece é suficiente para presumir a origem ilícita, configurando o delito em sua forma culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal improvida. Tese de julgamento: 1. A receptação culposa se configura quando há presunção de origem ilícita do bem, evidenciada pela desproporção entre o valor e a condição de quem o oferece, aliada à ausência de diligência mínima por parte do adquirente. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 778.738/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal acima identificada, ACORDAM os Excelentíssimos Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, para manter in totum a condenação do Apelante nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal. Sem custas e honorários. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FABRÍCIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0800035-36.2024.8.20.5600, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual. A sentença condenou o apelante às sanções do artigo 180, §3º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em dois meses de detenção, em regime semiaberto. Nas razões recursais (Id. 31316201), o apelante sustenta a inexistência de culpa na sua conduta, alegando que recebeu o celular de um amigo sem qualquer indício de irregularidade, pelo que não haveria como presumir que o bem seria proveniente de roubo, razão pela qual requereu a reforma da sentença, para que seja absolvido com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. Em contrarrazões (Id. 31316204), o Ministério Público Estadual sustenta que a sentença deve ser mantida, argumentando que a materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas nos autos, especialmente por meio da prova testemunhal e do interrogatório do réu. Requer, ao final, a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Cuida-se, na presente apelação criminal, da análise da existência, ou não, de autoria delitiva atribuída a FABRÍCIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA, relativamente ao delito tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal, que versa sobre a receptação em sua forma culposa. A controvérsia central reside na verificação da ocorrência de culpa na conduta do agente, elemento subjetivo indispensável à subsunção da conduta ao tipo penal em questão. Vejamos a redação do dispositivo incriminador: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Fazendo uma observação ao supracitado dispositivo, Rogério Greco (2022, p. 1992) preleciona que “(nele) podemos destacar os núcleos: adquirir e receber. Além disso, para que se possa concluir pela receptação culposa, a coisa adquirida ou recebida pelo agente deve presumir-se obtida por meio criminoso dadas: a) a sua natureza; b) a desproporção entre o valor e o preço; c) a condição de quem a oferece” Curso de direito penal: volume 2: parte especial : artigos 121 a 212 do código penal / Rogério Greco. – 19. ed. – Barueri [SP] : Atlas, 2022 No caso vertente, o apelante foi preso juntamente com sua companheira em 08.01.2024, estando ele de posse de um aparelho celular proveniente de roubo ocorrido na cidade de Mossoró, em 28.12.2023, conforme Boletim de Ocorrência constante no Id. 31314648, fls. 24 e seguintes, tratando-se smartphone do modelo Samsung Galaxy A3. Sua companheira, por sua vez, portava 27 gramas de maconha. Ademais, embora tenha sustentado em seu interrogatório desconhecer a origem ilícita do aparelho, alegando que teria “pedido emprestado a um amigo um celular para passar o fim de ano”, ao ser questionado pelo MM. Juiz sentenciante sobre a condição laboral desse suposto amigo, o próprio réu informou que ele não possui qualquer emprego. A conclusão externada pelo julgador ao proferir oralmente a sentença (Id. 31316197 e 31316198) revela-se bastante lógica, no sentido de que uma pessoa desempregada dificilmente teria condições de emprestar um aparelho celular a outrem e ainda permanecer com outro para si, suprindo suas próprias necessidades. Isso, por si só, já se mostra suficiente para o preenchimento dos requisitos do tipo penal, na medida em que houve inobservância ao dever objetivo de cuidado, consistente em certificar-se minimamente da origem do aparelho, bem como da condição de quem o ofereceu, conforme dispõe o tipo penal: “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.” Acerca de situações exemplificativas do ilícito imputado, bem ilustra Rogério Greco (2020, p. 1993), que: Também se considera como indício do comportamento culposo levado a efeito pelo agente o fato de adquirir ou receber coisa que, pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Uma pessoa estranha, não comerciante, que venha a oferecer ao sujeito um colar de brilhantes, mesmo que pelo preço justo, praticado pelo mercado, sem a apresentação da nota fiscal, comete uma atitude suspeita. Tudo deverá ser observado segundo esse conceito amplo previsto pelo artigo. Assim, a condição de quem a oferece poderá ser ligada à aparência (ex.: um sujeito mal vestido, oferecendo um aparelho de som); idade (ex.: uma pessoa com aproximadamente 18 anos, tentando vender joias valiosas); conduta social (como no exemplo de Noronha, “se se sabe que determinada pessoa não tem profissão definida, se não se conhece bem a origem do dinheiro que ganha, ou se a rodeia má fama, será, por certo, temerário aceitar-se coisa que ela oferece) etc. - Curso de direito penal: volume 2: parte especial : artigos 121 a 212 do código penal / Rogério Greco. – 19. ed. – Barueri [SP] : Atlas, 2022. In summa, o empréstimo de um aparelho smartphone (roubado) feito por pessoa desempregada, sem que a defesa tenha demonstrado qualquer cautela por parte do tomador quanto à origem lícita do bem, como, por exemplo, a exigência de um recibo de compra e venda, é suficiente para a caracterização da receptação culposa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa imposta ao paciente por ato infracional análogo ao crime de receptação culposa, conforme art. 180, § 3º, do Código Penal. 2. O paciente foi flagrado na posse de uma motocicleta com placa artesanal, adquirida por valor significativamente inferior ao de mercado, sem comprovação da origem lícita do bem. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a conduta do paciente configura receptação culposa, considerando a alegação de que o valor pago pela motocicleta era justificável devido a débitos existentes, e se houve presunção da origem ilícita do bem. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias concluíram que a prática de ato infracional equiparado ao delito de receptação culposa foi evidenciada pela desproporção entre o valor real do veículo e o preço pago, além da placa artesanal, indicando violação do dever de cuidado objetivo. 5. A análise do elemento subjetivo do tipo penal foi realizada com base nas circunstâncias exteriores da conduta, não sendo necessária a confissão para evidenciar a consciência do agente sobre a origem ilícita do bem. 6. O reexame fático-probatório, necessário para acolher o pleito absolutório, é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A receptação culposa se configura quando há desproporção evidente entre o valor do bem e o preço pago, indicando violação do dever de cuidado. 2. O reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 3º; Lei n. 8.069/1990, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 778.738/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023. (AgRg no HC n. 908.804/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) - grifos acrescidos - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feirado rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) - grifos acrescidos - HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ADULTERAÇÃO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONDUTA E DOLO DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. ARMA DE FOGO COM O NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 1. A conduta de portar uma arma de fogo, com o número de identificação totalmente raspado, não se esgota no tipo penal estatuído no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97, uma vez que, em tese, também pode se subsumir no delito descrito no art. 180 do Código Penal, pois se tratam de crimes autônomos. 2. Ao contrário do que alega o Impetrante, embora as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, não tenham encontrado condições de atestar que a arma em questão constituiu-se, de fato, em produto de crime, as circunstâncias descritas na sentença, as quais foram ratificadas pelo acórdão, geram para o adquirente ou detentor, no mínimo, uma presunção de ilicitude quanto à origem. E essa presunção, apesar de insuficiente para a caracterização do tipo do art. 180, caput, do Código Penal que exige a certeza quanto à origem criminosa do bem (em nenhum momento evidenciada nos autos), basta para configurar a infração em sua modalidade capitulada no § 3.º, denominada na doutrina de receptação culposa. 3. Ordem denegada e, de ofício, concedido habeas corpus para, mantida a condenação pelo crime de porte ilegal de arma (art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97), desclassificar o delito previsto no art. 180, caput, para o estatuído no art. 180, § 3.º, do Código Penal, nos termos do voto. (HC n. 36.118/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 9/8/2005, DJ de 5/9/2005, p. 441.) - grifos acrescidos - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. RESP INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa deixou de combater o seguinte fundamento nas razões do AREsp: Súmula n. 7 do STJ. Isso motivou o seu não conhecimento. 3. Ademais, o STJ entende que, quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. 4. Além disso, é possível a condenação baseada em elementos do inquérito policial desde que corroborada por elementos produzidos em juízo, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim, a pretensão era também inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. A pretendida desclassificação da conduta para a modalidade de receptação culposa ensejaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/9/2023) - grifos acrescidos - Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais citados. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à Apelação Criminal, para manter in totum a condenação do réu FABRÍCIO HUBERLANIO DE SOUZA COSTA nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal. Sem custas e honorários. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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