Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 302 de 406

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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A. A. B.

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M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0823519-68.2023.8.20.5001

ID: 276085305

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823519-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMES VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0823519-68.2023.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE GOMES VITAL Advogado(s): ALEXAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0823519-68.2023.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE GOMES VITAL Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0823519-68.2023.8.20.5001 Origem: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Pedro Henrique Gomes Vital Advogado: Dr. Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN – 8770) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal Defensiva. Receptação (art. 180, caput, do Código Penal). Pleito de desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante à pena de 1 (um) ano 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório permite a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa; (ii) possibilidade da fixação da pena em 01 (um) mês de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de receptação está devidamente comprovada por documentos como o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, enquanto a autoria também está confirmada pelos depoimentos das testemunhas, em especial do delegado de polícia. 4. O ônus da prova quanto à licitude do bem recai sobre o acusado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de justificativa plausível por parte do apelante afasta a tese defensiva de desconhecimento da origem ilícita do bem. 6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Criminal reforça que, em casos de receptação, a demonstração da origem lícita do bem é indispensável para afastar a presunção de dolo. Não tendo o apelante se desincumbido deste ônus, mantém-se a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes de receptação, o ônus da prova quanto à origem lícita do bem recai sobre o acusado que o detém. 2. A caracterização do dolo na receptação depende da análise das circunstâncias fáticas que indiquem a ciência ou a obrigação de saber da origem ilícita do bem. 3. A desclassificação para receptação culposa exige prova concreta de que o agente desconhecia a origem ilícita do bem, o que não ocorreu no caso. Dispositivo relevante citado: Código Penal, art. 180, caput e § 3.º; Código de Processo Penal, art. 156, 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 469.025/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/12/2018. TJRN, Apelação Criminal nº 2019.001576-2, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 23.01.2020. TJRN, Apelação Criminal nº 2019.002064-6, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 10.12.2019. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Pedro Henrique Gomes Vital, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa (ID 25767928). Em suas razões (ID 30196083), o apelante busca a desclassificação do crime de receptação para a conduta de receptação culposa, além da redução da pena para 1 mês de detenção. Em sede de contrarrazões (ID 30635253), após rebater os fundamentos dos recursos, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Por intermédio do parecer de ID 30748074, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o recorrente pugna pela desclassificação para o delito de receptação culposa sob o argumento de que inexistem provas suficientes à condenação quanto ao delito do art. 180, caput, do Código Penal. Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação do apelante. Explico melhor. Consta da denúncia (ID 29673389) que: “No dia 05 de janeiro de 2023, em horário e local não especificados, nesta capital, Pedro Henrique Gomes Vital adquiriu, em proveito próprio, um celular Iphone 11, de cor preta, tendo ciência de sua origem espúria. Depreende-se dos autos inclusos que, no dia mencionado, por volta das 7h30min, na Av. Eusébio Rocha, 2522, bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, a empresa Via Rápida Serviços de Entrega LTDA foi vítima de um roubo majorado. Na ocasião, três indivíduos ainda não identificados, dois deles portando armas de fogo, surpreenderam os funcionários, anunciaram o assalto e subtraíram, para si, uma caixa contendo diversos aparelhos celulares novos. No mesmo dia, poucas horas depois, o denunciado já negociava um dos aparelhos celulares roubados da empresa de entregas. Segundo consta, João Vitor Vieira da Silva visualizou um anúncio no site/aplicativo OLX de um Iphone 11, de cor preta, e se interessou pelo celular, iniciando a negociação com o vendedor. Ao final, acertado o preço, marcaram um encontro no Shopping 10, situado no bairro Alecrim, nesta urbe, para a entrega do aparelho e pagamento. Por volta das 13h30min, o celular foi entregue ao comprador por uma mulher morena (ainda não identificada), após realizar a transferência de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), via pix, para a conta de Pedro Henrique Gomes Vital. Grifos acrescidos” Nesta perspectiva, convém destacar as provas da materialidade do crime de receptação. Em específico, o boletim de ocorrência (ID 29673155), somado ao auto de exibição e apreensão (ID 29673372) e Termo de Restituição (ID 29673373). Em relação à autoria, merecem destaque os depoimentos das testemunhas, prestados nas esferas policial e judicial, reproduzidos em sede de sentença e no Parecer da Procuradoria de Justiça. Vejamos: “(…) Leonardo Freitas de Moura – [delegado da Polícia Civil em juízo]: […] que foi um inquérito que se iniciou sobre um roubo a uma transportadora situada no bairro de Cidade da Esperança; que esse roubo aconteceu logo cedo, no momento em que essa transportadora recebia produtos para entregas; que um carro chegou com três pessoas que anunciaram assalto; que levaram alguns produtos específicos; que já chegaram cientes do que queriam; que eles queriam os celulares; que levaram vários aparelhos celulares; que no decorrer das investigações, foram localizando alguns aparelhos e identificaram que o acusado PEDRO HENRIQUE havia adquirido esse celular logo em seguida; que o roubo foi pela manhã e ele já estava negociando o aparelho por volta do meio dia; que não conseguiram comprovar a ligação de PEDRO HENRIQUE com o grupo que fez o assalto pois não conseguiu identificar os autores desse primeiro crime; que, salvo engano, PEDRO disse que trabalhava com isso (venda de celulares), mas disse que nesse dia apenas revendeu esse aparelho para outra pessoa, salvo engano, João Vitor; que as versões do acusado e de João Vitor não bateram; que o acusado ficou na defensiva e não quis dizer onde havia comprado o aparelho; que PEDRO HENRIQUE recebeu o valor do aparelho via PIX diretamente em sua conta; que acredita que ele sabia quem era a pessoa que havia passado esse aparelho para João Vitor, mas não quis informar; que ficou essa contradição de que ele havia só intermediado a venda do aparelho, mas o PIX entrou na conta dele; que acha que o acusado e João Vitor não se conheciam; que parece que João Vitor foi comprar esse aparelho no Alecrim; que não sabe se a versão de João Vitor é verdade ou se ele também teve alguma participação; que ele também não soube explicar porque o valor foi diretamente para a conta dele; que ele ficou de apresentar os extratos bancários mas não apareceu posteriormente na delegacia; que na delegacia PEDRO HENRIQUE contou uma história bem diferente da que João Vitor contou; que foi justamente esse detalhe que fez o depoente ver que ele queria esconder alguém; que não foi realizada nenhuma investigação sobre João Vitor; que PEDRO HENRIQUE ficou de apresentar o comprovante do saque e nunca apresentou; que não se recorda se na época ele apresentou nota fiscal do aparelho; que não se recorda das versões em si, mas lembra que eram versões bem contraditórias; que ele se identificou como sendo uma pessoa que comercializava celular […]. (vide mídia audiovisual de ID 29673434, transcrição constante na sentença de ID 29673439, págs. 3-4).Grifos acrescidos.” Ainda, conforme bem apontado pelo Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 30748074): “Logo, dos elementos probatórios acima expostos, extrai-se que: i) o recorrente ofereceu o celular momentos depois do assalto; ii) recebeu o aparelho de terceiros que sequer consegue identificar e, mesmo assim, decidiu comercializá-lo; iii) confirmou que recebeu o pagamento pela venda do celular em sua conta e logo após efetuou o saque. Nesse cenário, portanto, há de se concluir que o recorrido tinha, sim, ciência da ilicitude do bem, sendo certo que a constatação do elemento subjetivo do tipo pode ser alcançada pelas circunstâncias exteriores que permearam o fato concreto, revelando-se deveras frágil a tese exculpante apresentada pela defesa. Não fosse suficiente isso, existindo grandes chances de se tratar de um objeto de origem ilícita e, ainda assim, optando o agente por comercializá-lo, há, no mínimo, um dolo eventual, igualmente apto a satisfazer a elementar do crime em questão". Ademais, conforme mídia audiovisual acostada aos autos (ID 29673435), o próprio apelante afirma que repassou o celular para João Vitor e esse, por sua vez, depositou o dinheiro em sua conta, tendo o apelante sacado em seguida a fim de repassar esse valor a um suposto casal. Ressalto, por oportuno, que o entendimento predominante nos tribunais brasileiros acerca do delito de receptação e o ônus da prova, sendo este atribuído à defesa quando ausente a comprovação acerca do desconhecimento da origem ilícita do bem, a fim de escusar-se da responsabilização penal, senão vejamos: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM´S. ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS, EM CONCURSO FORMAL, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, §2º, II E §2º-A, I C/C 14 E 70, E 180, CAPUT E 307, NA FORMA DO 69, TODOS DO CP). (...). ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE RECEPTAÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO DESIMCUMBIMENTO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUTOMÓVEL ORIUNDO DE CRIME ANTERIOR. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS INATACADAS. DELITO BEM EVIDENCIADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. SUBSUNÇÃO ADEQUADA. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL” (TJRN, Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2019.001576-2, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, julgado em 23/01/2020). Grifei." "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos das autoridades policiais, uníssonos ao apontá-lo como autor do delito de receptação. (...) (HC 469.025/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Grifei". Em casos similares, decidiu esta Câmara Criminal: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. I - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA DOLOSA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A REALIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEFENSIVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Processo: 2019.001688-1. Julgamento: 17/12/2019. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Apelação Criminal. Relator: Des. Gilson Barbosa". "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 180, CAPUT, E ART. 311 DO CP. (...). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LEGAL. (...). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2019.002064-6. Julgamento: 10/12/2019. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Apelação Criminal. Relator: Des. Glauber Rêgo". Sendo assim, com base no conjunto probatório, a defesa deixou de provar que os recorrentes não tinham conhecimento da origem ilícita do bem, à vista disso, não merece reforma a sentença condenatória. Reforçando os argumentos supracitados, transcrevo trechos da sentença combatida (ID 29673438): “(...) O que concluo é que os elementos de prova colacionados, angariados efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, evidenciam que PEDRO vendeu, após ter recebido, em proveito próprio, o aparelho Iphone 11 apreendido nos autos, tendo plena ciência de sua procedência criminosa, restando caracterizada a prática do crime de receptação. É válido ressaltar que a prova do elemento subjetivo – dolo, nos crimes de receptação, é realizada por meios indiretos, devendo-se levar em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se assim não fosse, nunca se saberia, com absoluta certeza, se o agente tinha ou não conhecimento da origem espúria do bem, a não ser pela sua confissão, pois a prova nesse tipo de delito é difícil e sutil, ante a impossibilidade de se aferir a verdadeira intenção do agente. (...)”. Logo, caracterizado o crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), resta afastada a tese de desclassificação para o delito de receptação culposa (art. 180, § 3.º, do Código Penal) e, portanto, inviável a fixação da pena final em 01 (um) mês de detenção. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0912050-67.2022.8.20.5001

ID: 323916129

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0912050-67.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CAMPOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMPOS CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0912050… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0912050-67.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 115.176.604-67, portador do RG nº 003056367 ITEP/RN, filho de Solange Pereira e Francisco Caninde Brandão, nascido em 10 de junho de 1997, residente e domiciliado na Rua Praça Itaituba, nº 54, Santarém, Potengi, Natal/RN, como incurso nas penas cominadas no art. 158, caput, e art. 171, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Aludiu na peça de denúncia que, no dia 09 de outubro de 2022, por volta das 12h, na Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, no bairro de Pajuçara, nesta capital, o denunciado obteve vantagem ilícita, mantendo em erro EMERSON GEREMIAS DE OLIVEIRA SILVA, fazendo-lhe transferir a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, em dias e locais incertos, constrangeu JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS a entregar veículo a terceiro e, em seguida, registrar Boletim de Ocorrência fraudulento para reaver seu próprio carro. Apontou o Promotor de Justiça que o ofendido JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS era constantemente ameaçado pelo acusado, pelo fato do réu ter lhe emprestado dinheiro para abrir um negócio. Nesse contexto, o denunciado constantemente cobrava a vítima JOÃO VICKTOR, e como ele não possuía condições de quitar o débito, obrigou a anunciar o veículo que JOÃO VICKTOR detinha a posse naquele momento e realizava corridas de aplicativo (mas que na verdade pertencia a pessoa de GILSON FERNANDES LEONEZ) na OLX. Assim foi que a vítima repassou o automóvel a também vitima, EMERSON GEREMIAS DE OLIVEIRA SILVA, dele recebendo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), entregou o referido valor ao réu, e depois registrou um Boletim de Ocorrência perante a Delegacia de Polícia para reaver o veículo. Referiu que a operação de entrega do veículo foi intermediada pela pessoa de ANDERSON ADEMAR CÂMARA CAVALCANTE. Logo após a venda, quando registrado o boletim de ocorrência de roubo, em razão do veículo possuir rastreador, o carro foi recuperado na residência da vítima EMERSON GEREMIAS DE OLIVEIRA SILVA. Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado negou as acusações e disse que não ameaçou a vítima JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS. Argumentou que apenas lhe cobrou, mas que aceitou o recebimento de um veículo para quitar a dívida. Inquérito Policial anexo aos autos, encontrando-se regular. Recebimento da denúncia em 9 de setembro de 2024, consoante decisão em ID 130607925. Resposta à acusação relativa ao acusado apresentada por sua defesa técnica constituída em ID 136011967, sem preliminares, afirmando, no tocante ao mérito, que o debateria em momento oportuno, ou seja, nas alegações finais. Audiência de Instrução realizada em 07 de abril de 2025 (ID 147864626), ocasião em que foram ouvidas a vítima, as testemunhas, e, ao final, interrogado o acusado. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em memoriais de ID 154199672, requerendo a procedência total da denúncia para condenar o acusado nas penas dos artigos 158, caput e 171, caput, ambos do Código Penal, praticados em concurso material (art. 69 do CP). Em sequência, a defesa técnica, através de advogada constituída, apresentou alegações finais em favor do réu (ID 155088323), requerendo a absolvição do acusado, dos delitos previstos nos artigos 158, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, I, II, III, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. O Ministério Público imputou ao acusado Francisco Hugo Pereira Brandão, as condutas típicas de extorsão e estelionato, praticadas em concurso material de crimes, em desfavor das vítimas João Vicktor Andrade e Emerson Geremias de Oliveira, respectivamente. Em instrução, foram ouvidas as duas vítimas, dois declarantes, uma testemunha, e interrogado o acusado. Antes de iniciarmos o debate acerca das questões trazidas pelas partes, bem como da materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados, colaciono os depoimentos, declarações, e interrogatório do réu. Válido anotar que os depoimentos adiante transcritos são destituídos de literalidade, representando, tão só, o que digitado por este magistrado em concomitância à coleta da prova. A integralidade e literalidade acha-se nos arquivos insertos nos autos eletrônicos no Pje. Emerson Jeremias de Oliveira Silva, vítima as perguntas respondeu: “Iniciou-se o fato tendo ele visto um carro no facebook anunciado para venda. Era um carro Uno vivace de ano 2011 ou 2012. Dizia-se que era oito mil reais pelo veículo e assumir o valor. A pessoa disse que tinha dezoito parcelas de 960,00 e alguma coisa. A pessoa se apresentou como Vitor André. No anúncio tinha este nome e ele disse que era Victor André. Ele disse que tava trabalhando e ia mandar o irmão entregar o carro com documento recibo e ele faz a transferência. O irmão dele veio, ele fez a transferência para a conta de Anderson Ademar. Passou sete mil e duzentos em pix e oitocentos em dinheiro. Era uma conta do nubank. O carro tava no nome de outra pessoa. Nem de Ademar nem de Victor. Quando ele pagasse todas ele ia entrar em contato com o dono que tava o nome e ia transferir. O carro não era furtado nem era roubado. Ele puxou tudo. Recebeu o carro, o recibo e o CRLV. Indagou pelo carnê e ele disse que ia mandar pelo WhatsApp. Levou o carro para casa. Quando foi por volta das quatro horas da tarde ele viu pelas câmeras, policiais rondando o carro. Ele saiu da casa e foi falar com os policiais e eles disseram que o carro tava com queixa de roubo. Os policiais disseram que o carro era roubado e que a vítima estava na delegacia. Foi levado para a delegacia. Quando chegou lá o delegado não quis lhe ouvir. Foi acusado de receptação. Mostrou o comprovante de transferência as conversas do WhatsApp e Facebook. Mas não quiseram nem lhe ouvir. Foi para a 16ª Delegacia. Pagou a fiança na delegacia e foi solto. Não sabe quem fez o registro. Quem tava na delegacia era o Victor. Falou lá fora com a pessoa que se apresentou como Victor. O Victor disse que tinha sido roubado no Pajuçara. Quem foi na delegacia dar a queixa de roubo foi João Victor. Ele confessou que foi ele que negociou o carro com ele no face e no zap. Ele mandou o primo Anderson Ademar ir receber o carro. Tem os comprovantes de transferência de sete mil e duzentos reais. Perdeu o valor e o carro não ficou com ele. Quando comprovou que tinha pago o valor ao Anderson Ademar e localizaram o endereço na casa de Anderson, ele foi a delegacia, foi ouvido, e disse que foi o João Victor que mandou ele fazer isso. Disse que não sabia que ele ia dar queixa de roubo. A entrega do carro foi na UPA do Pajuçara. Isso ocorreu pela manhã, mas não lembra horário. A pessoa disse que era Anderson Ademar. No pix apareceu o nome dele e ele transferiu de três contas dele declarante, caixa, Nubank e picpay. Não lhe deu recibo do valor pago. A pessoa de Anderson Ademar disse “tá aqui o carro que você negociou com meu irmão”. Ele declarante olhou o carro e gostou e fechou o negócio. O WhatsApp foi bloqueado. O policial quando ele falou já disse que o carro estava sendo rastreado e tinha registro de roubo. Teve contato com a pessoa em cujo nome estava o carro. Soube pelo João Victor que ele tinha alugado o carro para trabalhar de UBER. Através do PIX, o delegado Cícero conseguiu localizar o endereço dele. Viu foto de Anderson Ademar no face e confirmou que era ele que tinha ido entregar o carro. Teve acesso a ele na delegacia quando foi prestar depoimento. Indagou dele como ele fizera isso. Ele disse que foi o João Victor quem mandou ele fazer isso. O Ademar disse que passou o dinheiro para Hugo. Não sabe qual a relação deles. Ele disse que tinha pedido dinheiro emprestado a Hugo e não tinha como pagar pois havia quebrado. É tudo mentira. Não ouviu o nome de Francisco Hugo em momento algum. Desconhece ameaça. Ele não tem nada haver. João Vicktor Andrade dos Santos, na condição de declarante, às perguntas respondeu: “Conhece Hugo do colégio Encanto, desde o ano de 2013. Os dois eram estudantes neste colégio. Se reaproximaram em 2016 em razão de se encontrarem em festas. Depois de um tempo precisou de dinheiro para abrir conveniência. Perguntou a ele se ele conhecia alguém que emprestava dinheiro. Ele disse que ia ver alguém que emprestasse. Eram seis mil e quinhentos reais. Ia pagar inicialmente o valor do arrendamento que seria de mercadoria e aluguel do prédio. Ia ser mil e quinhentos por mês. Ia pagar de pedaço até fechar os quinze mil reais. Ele disse que ia emprestar o dinheiro a ele. Ele emprestou seis mil e quinhentos reais. Ele se comprometeu a pagar, uma semana depois, três mil, e trinta dias depois do primeiro pagamento, os 3.500,00 restantes. Chegou a semana de pagar o dinheiro e o lucro não foi suficiente. Não pôde pagar, e quatorze dias depois pagou dois mil reais, e ficou quatro mil e quinhentos. Depois de uns quinze dias e não deu nada e Hugo foi falar com ele pessoalmente. Ele disse que tava precisando do dinheiro. Isso foi em 2022 mas não lembra o mês. Falou que tava tentando arrumar pois não tava dando o lucro. Hugo disse que tinha tirado o dinheiro das contas dele. O dono do prédio pediu o prédio. Entregou o prédio. Não tinha pago a mercadoria e ficou com o dono. Tava rodando de aplicativo num fiat uno vivace 2012. Era o carro de Gildson, amigo dele. O carro era no nome de Gildson. Hugo tava lhe cobrando e disse que a pessoa tava pressionando ele para pagar e ele queria que ele declarante desse o jeito de pagar a ele. Pediu mais dois dias. Conseguiu mais quinhentos reais e Hugo disse que queria todo, pois a pessoa a quem ele devia queria tudo de uma vez. Hugo perguntou de quem era o carro que ele tava rodando e ele disse que era de um amigo. Hugo perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota e receber os quatro e quinhentos. Deixou o carro com Rafael. Esta pessoa se apresentou com este nome. Deixou o carro na Moema Tinoco perto da upa DA ZONA NORTE. Deixou o carro por seis mil e quinhentos. Ele transferiu para ele em conta do pai de Hugo. Foi com Anderson Ademar. Ficou escondido e quem tratou com a pessoa foi Anderson Ademar. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves. Hugo disse que queria os quatro mil e quinhentos reais mas ele pagou seis mil e quinhentos pelo tempo que Hugo esperou. Hugo depois disse que a pessoa com a qual ele conseguira o dinheiro tava botando pressão nele e por isso ele tava pressionando a ele declarante. Desconhece que o carro foi anunciado para venda. Não foi compelido, ameaçado por Hugo para fazer o negócio com o agiota. Fez isso porque quis. Achou que era justo pagar a Hugo e colocar o carro na mão de um agiota. Botou Anderson para ir entregar o carro porque teve medo de dar problema para ele. Comunicou a Hugo que tinha sido pago o valor na conta do pai dele. Foi Hugo que indicou a conta. No mesmo dia disse a Gildson que tinha colocado o carro na mão de um agiota. Disse que ia tentar arranjar um emprego e começar a pagar. Ele perguntou porque ele tinha feito isso. Ele contou a estória. Gildson perguntou quanto tempo ia demorar a pagar o aluguel do carro. Durante três meses o carro ia ficar na mão do agiota. Gildson perguntou se ele corria risco de vida e ele disse que não. Fez a queixa do roubo do carro porque precisava fazer. Anderson Ademar é amigo seu. Foi ele quem transferiu o dinheiro para a conte de Hugo, seis mil e quinhentos. Teve mais setecentos que não lembra se foi PIX ou valor em espécie. Não acertou com Anderson ele receber nada. Ele não ficou com nenhum valor. Se Ademar recebeu mais na conta dele ele não lhe disse. Hugo disse para ele fazer a queixa de roubo. Hugo disse que ele ia dar algo de valor a ele acaso não pagasse. Ele não tinha nada de valor. Ele botou pressão psicológica. Nega que vendeu o carro. Não tinha contato com este rapaz. Hugo disse a ele que o rapaz, o suposto agiota estava esperando junto da UPA. Hugo passou o contato da pessoa que ia receber o carro. Foi até a casa de Hugo para fazer o PIX para o pai dele. O pai de Hugo perguntou de que era aquele dinheiro. Hugo mandou ele fazer o registro do roubo. Ele disse a Hugo que não tinha como pagar o dono do carro e Hugo deu a ideia de ele fazer o registro do roubo para reaver o carro. Não sabia que o carro tinha rastreador. Desconhece o interesse de Hugo em fazer registro de roubo. Pegou dinheiro também com Gildson. Não lembra quanto. Pagou dois mil a Hugo antes disto tudo ocorrer. Anderson Ademar Câmara Cavalcante, ouvido na condição de declarante a pedido do Promotor de Justiça, dados os depoimentos colhidos. “Estava com João Vicktor na casa do pai dele e ele lhe chamou para ir com ele. Quando chegou perto da UPA do Pajuçara, João disse a ele: “Anderson eu falei com o rapaz que eu tava trabalhando, ele disse que o rapaz ia comprar o carro e passar o valor”. João desceu do carro e ficou do outro lado da rua. O rapaz chegou e disse que ia passar o valor. O valor era de oito mil. Ele passou sete e duzentos para ele e oitocentos reais em espécie. O rapaz que veio comprar perguntou se ele era irmão de Victor. Não falou que era parente. Confirmou que era irmão. O rapaz olhou o carro e gostou. Disse que não sabia se tinha documento ou recibo. Encontraram o CRLV. Indicou a conta dele para o rapaz fazer o depósito de sete mil e duzentos reais. Não sabia nem quanto era que João tinha acertado de valor mas mesmo assim fez o negócio. Se encontraram perto da UPA. Não passou pela sua cabeça perguntar a ele porque ele tinha mandado ele fazer esta negociação. Passou todo o valor para a conta de João Vicktor. Entregou a parte em espécie na mão de João Vicktor. Sua conta foi bloqueada por causa do valor recebido na conta dele. Foi a Receita Federal que bloqueou. Foi muito tempo depois. Foi bloqueada sua conta sete dias depois, mas não sabe porque; Nunca foi preso nem processado. Não sabe se João Vicktor estava preso. Soube hoje. Desconhece os motivos. O rapaz que ele entregou o carro encontrou ele na delegacia e disse rapaz você me vendeu um carro roubado. A pessoa disse que queria o dinheiro dele e ele disse que tinha passado o dinheiro para João Vicktor. Ele foi chamado pela delegacia pois recebeu intimação. Isso foi dias depois do fato. Fabiano André da Silva Veloso, Policial militar, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “É policial militar e era lotado em Extremoz, mas agora está em São Gonçalo. Ele integrava viatura da policia militar em patrulhamento de rotina quando a Central entrou em contato acionando eles, dizendo que um veículo que estava em Pitangui tinha registro de roubo. O carro tinha rastreador e foi passado para eles o local em que estava o carro. O comunicante era da empresa. No local encontraram a pessoa que passou o mapa. Ele ficou em outro lugar. Localizaram o carro na lateral de uma casa. Eles não sabiam se o terreno era de uma casa ou de outra. Perguntou a pessoa que os atendeu e ele disse que era o proprietário do carro. Eles, policiais informaram que o carro tinha registro de roubo e que ele teria que ser conduzido para a delegacia. O rapaz disse que tinha comprado o carro. Não lembra de detalhes mas ele acredita que sim. Fizeram a condução da pessoa. O dono do carro confirmou que teria sido roubado o carro questão de horas. Não lembra se a pessoa que tava monitorando foi à delegacia. Gildson Fernandes Leonez, qualificado, na condição declarante, às perguntas respondeu: “Conheceu João Vicktor através da OLX ele teria uma conveniência e ele queria um sócio. Não recorda o perfil. Fez negócio em uma conveniência com João Vicktor. Na época deu dez mil para entrar no negócio. Acha que foi 2019 para 2020. Ele ficava tomando conta. Ele disse a ele que tinha uma dívida do antigo dono. O dono tomou a conveniência e eles se afastaram. João adquiriu outra conveniência em Parnamirim. Ele disse que tinha pedido dinheiro a um agiota para equipar a conveniência. Nesta ele não era sócio. Fazia um mês que tava alugando o carro a João. Era quatrocentos por semana. Ele não pagava toda semana. Ele dava duzentos e às vezes não dava. Ficava enrolando. João Vicktor nunca disse que tinha colocado o carro na mão de um agiota. João lhe disse que o carro tinha sido roubado. Ele de imediato, entrou em contato com a seguradora. Ele foi ao encontro de João e foi com ele para a delegacia para fazer o BO. João tava sozinho. Depois chegou a pessoa que tinha sido apreendida dizendo que tinha comprado o carro. Pegou o carro no mesmo dia e foi no dia seguinte a delegacia para fazer a vistoria. Soube que ele foi preso e está nesta condição por roubo. Não conhece francisco Hugo Pereira. Ficou sabendo de roubo através de João. Antes de João dizer que foi roubado o carro dele, uns trinta dias antes ele pediu cinco mil reais emprestado para pagar uma dívida com agiota. Ele emprestou. Perguntou se ele tinha feito o registro para o 190. Na delegacia João disse que foi assaltado pois tinha ido deixar um casal perto da UPA da Zona Norte e dois rapazes o abordaram estando um deles armado. Ele disse que foi na UPA do pajuçara. Ele não tava acompanhado de ninguém no momento em que ele foi encontrar João Vicktor. Não sabe quem é Anderson Ademar. Falou com a pessoa que tinha comprado e ele disse que tinha adquirido por oito mil reais. Ele disse que tinha caído em golpe. O documento era somente o CRLV o recibo estava na casa dele. Não viu anuncio na OLX da venda do próprio carro. Francisco Hugo Pereira Brandão, interrogado, às perguntas respondeu: “À época dos fatos trabalhava no estado do Ceará. Trabalhava em construtora pequena. Não tinha CTPS assinada, Trabalhou um mês e pouco na construtora. Foi preso em novembro de 2022. Estava foragido. Tinha execução penal de processo de tráfico de drogas. Treze anos. Tem de furto, três anos e quatro meses. Tava na BR próximo de Ceará-Mirim. Conhece João vicktor da escola. Eram novos, crianças. Tinha um vínculo com ele por telefone e depois em festas. João lhe pediu dinheiro emprestado mas não disse para que. Emprestou seis mil e poucos reais. Emprestou seis mil e pouco para ele pagar em um mês. Confiou nele. Ele tinha família que vivia bem e tinha conveniência. Conhecia a família dele e sabe que eram pessoas boas. Não passou nem um mês e ele ligou para João Vicktor perguntando se ele podia pagar o valor, nem que fosse uma parte. Na hora ele disse que mandasse o pix que ia pagar todo de uma vez. Deu o pix de seu pai e João Pagou tudo de uma vez. Não ameaçou João em qualquer momento. Apenas disse que estava precisando do dinheiro para pagar seu compromissos. Quanto a questão do carro diz que nada sabe sobre isso. Desconhece qualquer coisa deste carro. Nem sabia que ele andava neste carro uno. Soube através de sua advogada. Conhece ele por João Vicktor Andrade. Quando emprestou o dinheiro tinha vendido seu UNO 2012. Estava se sustentando com este valor e ajuda da família. Quando foi preso estava atribulado. Não recorda de juros. Não recorda que Andrade tinha oferecido um Ford Ka branco como garantia do pagamento. Parece que ele deixou um carro mesmo com ele. Não tava com lembrança. Foram buscar o carro. Aninha é sua amiga e ligou para ela para entregar o carro. O rapaz se apresentou dizendo que o carro era dele. Ele tinha o documento do carro. João Vicktor Andrade tinha dito que o carro era dele. Desconhecia que João ele tinha feito registro de roubo de carro. Dr. Felipe foi seu advogado. Anderson Ademar é primo de João Vicktor. Nunca ameaçou João. João foi condenado por tráfico e associação para o tráfico. Eram mais de dez acusados. Desconhece os motivos. Mas quis ajudar João. Ele foi traíra com ele. Essa a prova oral colhida por intermédio da instrução judicializada. Passo a apreciação das imputações lançadas na exordial acusatória, ratificadas em sede de alegações finais ministeriais. Da materialidade e autoria do crime de extorsão: absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. Inicialmente, dispõe o art. 158, caput, do CP: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Discorrendo sobre o tipo penal em questão, Rogério Greco (in Curso de Direito Penal, 20ª edição, Editora Atlas, páginas 570/574), assevera o seguinte: “O crime de extorsão muito se parece com o delito de roubo, havendo, até mesmo, em algumas situações, dificuldade para se entender por uma ou por outra infração penal. No entanto, é possível, mediante a análise do tipo penal do art. 158 do diploma repressivo, apontar suas particularidades, que terão o condão de demonstrar suas diferenças com relação às demais infrações penais. [...] Inicialmente, o núcleo do tipo é o verbo constranger, que tem o significado de obrigar, coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Esse constrangimento, da mesma forma que aquele previsto pelo art. 146 do Código Penal, deve ser exercido com o emprego de violência ou grave ameaça. Além disso, o agente, segundo o entendimento doutrinário predominante, deve atuar com uma finalidade especial, que transcende ao seu dolo, chamada de especial fim de agir, aqui entendida como o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Dessa forma, o agente deve constranger a vítima, impondo-lhe um comportamento - positivo ou negativo, determinando que faça, tolere que se faça, ou mesmo deixe de fazer alguma coisa, a fim de que, com isso, consiga, para ele ou para outrem, indevida vantagem econômica, que deve ser entendida em um sentido mais amplo do que a coisa móvel alheia exigida no delito de roubo. [...] Qualquer vantagem de natureza econômica, gozando ou não do status de coisa móvel alheia, ou seja, passível ou não de remoção, poderá se constituir na finalidade especial com que atua o agente. [...] Podemos, portanto, destacar os elementos que integram o delito de extorsão, a saber: a) constrangimento, constituído pela violência física (vis corporalis) ou grave ameaça (vis compulsiva), obrigando a vítima a fazer, tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa; b) especial fim de agir, caracterizado pela finalidade do agente em obter indevida vantagem econômica, para si ou para outrem. [...] O constrangimento, seja exercido com o emprego de violência ou de grave ameaça, deve ter sempre uma finalidade especial: a obtenção de indevida vantagem econômica, para si ou para outrem. A ausência dessa finalidade especial descaracteriza o crime de extorsão, podendo se configurar, por exemplo, no delito de constrangimento ilegal, tipificado no art. 146 do Código Penal. [...] Por indevida deve ser entendida aquela vantagem a que o agente não tinha direito, pois, caso contrário, se fosse devida a vantagem, poderia, dependendo do caso concreto, haver desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Além de indevida, a vantagem deve, obrigatoriamente, ser econômica, conceito muito mais amplo do que a simples posse ou propriedade, exigida para a configuração do crime de roubo.” Feito o escorço doutrinário, encerrada a instrução, da análise detida do arcabouço probatório colacionado aos autos, verifico que, diversamente do que o representante do Ministério Público apontou em suas alegações finais, sequer a materialidade delitiva do crime de extorsão restou demonstrada nos autos. Senão vejamos. Quando ouvido nos autos do Inquérito Policial nº 138.10/2022 (fl. 06 do ID 91877466), a pessoa de João Vicktor Andrade dos Santos, teria narrado que era conhecido do acusado Francisco Hugo, e que precisava de dinheiro para comprar uma conveniência. Disse que o réu lhe emprestou a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) mas que sofreu muita pressão para pagar o dinheiro. Apontou que o acusado passou a lhe ameaçar, verbalizando que invadiria sua casa, e obrigou a entregar seu veículo a um comprador, receber um dinheiro, e lhe repassar a quantia. Narrou que assim o fez, transferindo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o acusado. Por fim, referiu que o réu lhe obrigou a registrar um Boletim de Ocorrência alegando o roubo do automóvel, como forma de reaver o veículo. De fato, a dinâmica acima narrada se amolda, em tese, ao delito previsto no art. 158, caput, no CP. Tanto assim o é, que a denúncia foi recebida nestes moldes. Subsumida a conduta ao tipo penal de extorsão, de modo que admissível, à época, o seu recebimento, nos moldes do art. 41, do CPP. Entrementes, em juízo, João Vicktor Andrade dos Santos não ratificou seu depoimento na fase extrajudicial, se retratou, narrando uma versão completamente distinta daquela apresentada em sede policial. Disse que, de fato, pegou dinheiro emprestado com o réu, exatamente a quantia de seis mil e quinhentos reais. Apontou que o lucro de seu negócio não foi suficiente, e não pôde pagar. Referiu que, depois de uns quinze dias, o acusado foi falar com ele pessoalmente, dizendo que precisava do dinheiro o quanto antes. Apontou que estava fazendo corridas de aplicativo em um fiat uno vivace 2012, e esse carro era de Gildson, seu amigo. Referiu que o réu passou a lhe cobrar, e lhe disse que estava sendo pressionado por outra pessoa, por dinheiro. Apontou que o acusado lhe perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota, e receber R$ 4.500,00 em troca. Aludiu que assim o fez, deixou o carro com Rafael, pessoa que se apresentou com este nome, e recebeu a quantia de seis mil e quinhentos reais. Asseverou que transferiu o dinheiro para o acusado através da conta do pai do réu. Disse que quem fez a transação do carro foi Anderson Ademar, seu amigo. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves. Registrou que em nenhum momento foi compelido ou ameaçado pelo acusado para fazer o negócio com o agiota. Fez isso porque quis. Achou que era justo pagar a Hugo e colocar o carro na mão de um agiota. Botou Anderson para ir entregar o carro porque teve medo de dar problema para ele. Comunicou a Hugo que tinha sido pago o valor na conta do pai dele. Foi Hugo que indicou a conta. No mesmo dia disse a Gildson que tinha colocado o carro na mão de um agiota. Disse que ia tentar arranjar um emprego e começar a pagar. Válido anotar que as imputações de extorsão e estelionato estão intrincadas no mesmo conjunto fático probatório e chama a atenção as múltiplas inverdades reverberadas por João Vicktor. Na fase policial afirmou que pedira emprestado a Hugo dez mil. Em juízo o valor foi reduzido para seis mil e quinhentos, dos quais pagara dois mil reais, e, pois restavam apenas quatro mil e quinhentos reais. Diversamente, disse na fase policial que Hugo lhe emprestara dez mil reais. No tocante a venda do carro ou “empenho” com agiota, como classificou em juízo, que teria sido mediante ameaça de Hugo, retificou em juízo esta afirmação. Deduziu que o fez de sua iniciativa, livre de ameaça. Afirmou que Hugo disse que precisava do dinheiro, mas não o ameaçou de mal injusto e grave. Se na fase policial afirmou que Hugo teria mandado ele entregar o carro a um comprador (não se esclarece na fase de inquérito, qual o carro, de quem é o veículo). Em juízo o declarante João Vicktor afirma que entregou o veículo a um agiota, por indicação de Hugo: Veja-se o trecho: “...Hugo perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota e receber os quatro e quinhentos. Deixou o carro com Rafael. Esta pessoa se apresentou com este nome. Deixou o carro na Moema Tinoco perto da upa DA ZONA NORTE. Deixou o carro por seis mil e quinhentos. Ele transferiu para ele em conta do pai de Hugo. Foi com Anderson Ademar. Ficou escondido e quem tratou com a pessoa foi Anderson Ademar. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves…”. Em verdade, apontou a instrução que o veículo seria um Fiat Uno Economy, de placas OJX4747, pertencente à pessoa de Gildson Fernandes, que era locado por João Vicktor para trabalhar como UBER. João disse a Gildson que o carro fora roubado. Em juízo disse que entregara o carro a um agiota. Anderson Ademar, a quem João Vicktor pediu para receber o dinheiro da venda do carro e entregar ao comprador, afirmou esta condição de venda do carro com entrega das chaves, CRLV. Por sua vez Emerson Jeremias disse que negociou o veículo pela OLX com a pessoa que se identificou como sendo Victor André. Disse que a pessoa de Anderson Ademar se apresentou a ele no local indicado para fazer a negociação como sendo irmão de Victor André, tendo prometido mandar o carnê com as parcelas do financiamento pelo WhatsApp. Disse João Vicktor em juízo que pagara além dos dois mil iniciais mais quinhentos reais, e, pois, assim faltariam apenas quatro mil reais. Todavia, fez transferência de um valor superior para a conta do pai de Hugo, no importe de seis mil e quinhentos reais, quando, segundo ele próprio já pagara dois mil e quinhentos reais. Indagado quanto a este valor a maior, afirmou em juízo que foi uma compensação pelo tempo que ficou devendo a Hugo. Lado outro, o acusado Francisco Hugo afirmou que o pagamento feito por João Vicktor na conta de seu pai foi do valor que emprestara, seis mil e quinhentos, negando recebimento de parcelas anteriores. Acerca de possível ameaça de Francisco Hugo para João Vicktor fazer Boletim de Ocorrência de roubo do veículo não guarda razoabilidade. Ora, se o carro não pertencia a Hugo ou a qualquer pessoa de seu relacionamento, qual o interesse dele em que João Vicktor fizesse BO de roubo de um carro de terceiro, a quem ele sequer conhecia? Nenhum. Por sua vez, o proprietário do carro Fiat, Gildson Fernandes, que comprovadamente, foi vendido a Emerson Jeremias, que tudo esclareceu em juízo, de forma detida, achando-se seu depoimento conforme o de Anderson Ademar, pessoa utilizada por João Vicktor para fazer a entrega do carro e receber o valor de oito mil reais, deixou claro seu conhecimento com João Vicktor e que este já traíra sua confiança em oportunidade anterior, quando lhe pedira o valor de cinco mil reais emprestados, e jamais pagara. Ressai dos autos um quadro de absoluta ausência de credibilidade na palavra da apontada vítima do crime de extorsão. Afora sua palavra na fase policial, objeto de retratação em juízo, onde se verificou, conforme cotejado no corpo da sentença, uma série de inverdades, de contradições no conteúdo do depoimento desta apontada vítima, que tornam inverossímeis suas afirmações de extorsão perpetrada por Francisco Hugo. Suas palavras não se acham confortadas por qualquer prova, além da indiciária, alçada pelo titular da acusação à condição de supremacia em relação à prova judicializada, e, destaque-se, destoante de toda a prova oral restante. Como se vê, resta claro, evidente, que João Vicktor se retratou de suas declarações prestadas em sede policial, no que toca às supostas ameaças de Francisco Hugo contra sua vida e de causar mal aos seus familiares deixando claro que em nenhum momento foi ameaçado ou compelido pelo acusado Francisco Hugo, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Desse modo, ausente o constrangimento mediante o emprego de violência ou grave ameaça, necessária, elementar do tipo à configuração do delito de extorsão, inexistente a configuração do crime previsto no art. 158, caput, do CP. Demais disso, o representante do Ministério Público, ao que parece se distanciando, ignorando, por completo a instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e a natureza repetível da prova oral, louvando-se na prova indiciária no que toca às declarações da suposta vítima, João Vicktor, que a instrução revelou se tratar de verdadeiro “Pinóquio”, tendo prestado depoimento absolutamente inidôneo, eivado de múltiplas contradições e fulgurantes mentiras, perceptíveis em cotejo breve com a prova oral restante. Chama a atenção o alheamento do subscritor das alegações finais ao pugnar pela condenação do acusado, no que toca às próprias normas de regência do exame da prova, especialmente, da prova oral e sua valoração, especialmente, colocando a prova indiciária em posição de primazia em relação à prova judicializada. Noutro norte, olvidou-se de apreciar o rosário de inverdades e de contradições nas declarações do declarante João Vicktor, cujo conteúdo lhe coloca numa posição de absoluta inidoneidade e ausência de credibilidade. A palavra da vítima deve ser valorada, naturalmente. Todavia, no caso concreto, além de ter esta se retratado, afastando a prova indiciária, embasada, com exclusividade, na sua palavra, tantas foram as contradições e inverdades que sua palavra se mostrou indigna de credibilidade. Com efeito, ignorando, por completo, as declarações de João Vicktor em juízo, absolutamente díspares daquelas oriundas da fase policial, as quais, igualmente àquelas da fase extrajudicial, se mostram em desarmonia com o restante da prova colhida e se revelam, suas múltiplas versões, conflitantes com os depoimentos de declarantes e testemunhas diretamente relacionadas com os fatos, bem assim com o interrogatório do acusado. Obrigo-me, naturalmente, em face à formulação de pleito condenatório, destoante e arredio ao exame da prova, no que toca ao crime de extorsão apontar que o titular da acusação pleiteou a condenação do acusado no crime de extorsão, sustentando que a materialidade e autoria delitivas estariam devidamente comprovadas, tendo em conta que João Vicktor teria categoricamente narrado, em juízo, com riqueza de detalhes, a intimidação exercida pelo réu, declarando ter sido constantemente ameaçado. Data venia, a manifestação ministerial, ignora a prova judicial no que toca às declarações de João Vicktor e o cotejo destas com o restante da prova oral colhida, em especial aos depoimentos de Anderson Ademar, Emerson Jeremais e Gildson Fernandes. O pleito condenatório é insustentável. Pacífica a jurisprudência no que toca à relevância da palavra da vítima. Todavia, igualmente torrencial a jurisprudência quanto à impossibilidade de exação de sentença condenatória nas hipóteses em que a palavra da vítima se mostra frágil, contraditória, insegura e destituída de apoio no conjunto probatório produzido. No caso concreto, tem-se posto quadro de retificação, retratação de declarações da vítima em juízo, frente ao que expresso na fase inquisitorial. Além disto, conforme exaustivamente demonstrado, a palavra da vítima externa inverdades e contradições, seja em sua múltiplas versões dos fatos, seja em cotejo com o restante da prova oral, que, em verdade a própria condição de ofendido de João Vicktor Andrade dos Santos se mostra estranha às provas. Acerca da fragilidade da palavra da vítima, frente a apreciação das provas e consequente juízo absolutório alinho julgados do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. A VÍTIMA APRESENTOU TESTEMUNHO INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIO, NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS PARA A CONDENAÇÃO. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO É IMPERATIVA, VISANDO PREVENIR INJUSTIÇAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50003617220238210063, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Martins Xavier, Julgado em: 22-08-2024). Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Os elementos de prova colhidos nos autos não permitem a formação de um juízo condenatório do réu. 2. Embora a jurisprudência, em se tratando de crimes sexuais, defina que a palavra da vítima tem um valor probante significativo e especial, o relato pode ser desqualificado quando for confuso e inconsistente, bem como caso constem nos autos informações que gerem dúvidas no julgador. 3. No caso concreto, as declarações da vítima ao longo do feito demonstram-se inconsistentes. Frente à carência de subsídios concretos e coerentes a atestar a efetiva ocorrência dos fatos descritos na denúncia, impõe-se a absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70074098658, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 09-11-2022). Do TJPR, seleciono: APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PLEITO DE CONDENAÇÃO POIS RESTOU COMPROVADA AUTORIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA . CONTRADIÇÃO ENTRE VÍTIMA, TESTEMUNHA E ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005367-33.2017 .8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J . 29.11.2021)(TJ-PR - APL: 00053673320178160084 Goioerê 0005367-33.2017 .8.16.0084 (Acórdão), Relator.: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 29/11/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). A denúncia foi recebida, ante a presença de indícios de autoria e materialidade, mas, os elementos de informação colhidos no inquérito policial, definitivamente não foram confirmados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal. Assim, as declarações prestadas por João Vicktor foram aptas a embasar, lastrear a propositura da exordial acusatória. No entanto, não se prestam, de maneira alguma, a embasar um decreto condenatório. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLETADA NO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prova, para ser considerada idônea, de modo a autorizar a condenação, não pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos coletados no inquérito policial, devendo ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório. Assim, impõe-se a absolvição dos acusados se a prova colhida na fase administrativa não foi confirmada em juízo. (TJMG- Apelação Criminal 1.0193.11.003067-6/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 07/06/2019) PENAL. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STJ. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO DE QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de autoridade com foro por prerrogativa de função neste Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, a, da Constituição Federal, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, "caput", do Código Penal. 2. Afasto afasto a prescrição, considerando como marco interruptivo a data da decisão que tornou definitivo o recebimento da denúncia, com o julgamento dos embargos de declaração (21 de março de 2018), uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 anos até a presente data. 3. A denúncia foi recebida, ante a presença de indícios de materialidade e autoria, mas os elementos de informação colhidos no inquérito policial não foram confirmados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Diante da ausência de prova robusta da própria conduta criminosa (dolosa ou culposa) descrita na denúncia, conclui-se existir dúvida razoável acerca da materialidade do fato, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 5. Rejeição da pretensão punitiva, com a consequente absolvição do acusado. (STJ - APn: 878 DF 2016/0154695-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/12/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Condição sine qua non para que a sanção penal seja imposta a alguém é que a materialidade da infração esteja cumpridamente provada, pois em nosso sistema ninguém pode ser condenado sem que haja prova da existência do crime. No caso de infração penal, a materialidade diz respeito à prova que traz a lume o corpo de delito, isto é, os elementos que caracterizam o tipo penal imputado ao acusado e que, portanto, tem de ser demonstrada pelo julgador, sob pena de absolvição do acusado por falta de prova da existência da infração (art. 386, II, do CPP). A prova da materialidade é indispensável para a condenação em todo e qualquer delito e não apenas naqueles que deixam vestígios. Se se afirma que existe a materialidade, está-se dizendo que a existência do crime está provada, ou seja, a infração está evidenciada por elementos corpóreos capazes de serem observados ou apreciados sensorialmente. Válido referir que as declarações de João Vicktor se cuidam de provas repetíveis e que foram objeto de repetição sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova oral colhida inquisitorialmente, somente é passível de valoração, quando não repetida em juízo, desde que cotejada com outros elementos de prova, inclusive a oral, seja sustentada. In casu, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de apontar a configuração do delito de extorsão. Não restou demonstrado, seja pela prova documental, pelo depoimento ou declarações prestados em juízo, prova capaz de indicar a configuração do crime imputado nos autos. A partir da redação do art. 155 do CPP, já é possível vislumbrar a distinção que o legislador fez entre a prova objeto de contraditório e aquela produzida indiciariamente, e o valor destas na formação da convicção do julgador. Cuidou o legislador de excetuar as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Acerca da apreciação e da interpretação do art. 155, CPP, discorre Badaró: “Numa exegese mais positivista, interpreta-se o novo caput do art. 155, com o acréscimo da palavra exclusivamente, que, como já visto, tem um sentido bastante diverso da redação originária do projeto de lei. Ou seja, os elementos de informação do inquérito policial poderão ser valorados quando não forem exclusivos, isto é, quando estiverem corroborados por provas produzidas em juízo. De certo modo, antes mesmo da Reforma de 2008 do CPP, já se encontrava na jurisprudência o entendimento de que as informações da fase investigatória não constituem base suficiente para uma condenação, mas podem ser levadas em conta se forem "confirmadas", ainda que parcialmente, por provas colhidas em contraditório. Ou seja, se os elementos de informação produzidos no inquérito policial fossem confirmados por provas produzidas em contraditório, poderiam fundamentar uma sentença condenatória. Todavia, neste caso, o valor de tais "elementos de informação" será praticamente nenhum! Se há outras provas produzidas em contraditório judicial, o que o juiz valora são estas "provas", e não os elementos informativos colhidos durante o inquérito. Neste caso, porém, é preciso estabelecer o sentido da corroboração exigido pelo art. 155 do CPP. Inicialmente, como já exposto, tal corroboração só será exigida quanto se tratar de fonte pessoal de prova, isto é, no caso de depoimento de testemunha ou de declarações do ofendido prestadas inquisitorialmente no inquérito policial. De outro lado, o advérbio exclusivamente do art. 155 do CPP deve ser entendido em seu sentido substancial, e não formal. Tanto os elementos de informação do inquérito quanto as provas em contraditório devem ser convergentes, apontando para um convencimento judicial no mesmo sentido. Não será possível ao julgador, no caso em que haja provas produzidas em contraditório em um sentido, e elementos colhidos no inquérito no outro sentido, ficar com essa versão e, com base nela, condenar o acusado. Nesse caso, substancialmente, o acusado terá sido condenado exclusivamente com base nos elementos de formação colhidos no inquérito, sem a observância do contraditório…”. (destaquei e sublinhei) Diante de todo o exposto, ausente a materialidade do crime de extorsão e, pois, a configuração da imputação prevista no art. 158, caput, do CP, imperiosa a absolvição do acusado Francisco Hugo Pereira Brandão, nos termos do art. 386, II do CPP. Da materialidade e autoria do crime de estelionato: absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP. O tipo penal incriminado, objeto de imputação, estelionato, capitulado no art. 171, caput, do CP, remete à obtenção para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Afirma Cezar Roberto Bitencourt1 "O bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, particularmente em relação aos atentados que podem ser praticados mediante fraude. Tutela-se tanto o interesse social representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio. O crime de estelionato – destacava Manzini (Tratado di Diritto Penale Italiano, v. 8, p. 527) - "não é considerado como um fato limitado à agressão do patrimônio de ticio ou de Caio, mas antes como manifestação de delinquência que violou o preceito legislativo, o qual veda o servir-se da fraude para conseguir proveito injusto com dano alheio, quem quer que seja a pessoa prejudicada em concreto. O estelionatário é sempre um criminoso, mesmo que tenha fraudado em relações que por si mesmas, não mereçam proteção jurídica, porque sua ação e, em qualquer caso, moral e juridicamente ilícita". Nas palavras de Rogério Sanches Cunhaídico tutelado: "a) fraude: lesão patrimonial realizada por meio de malicioso engano, podendo ser o artificio (encenação material mediante uso de objetos ou aparatos aptos a enganar, como o "bilhete premiado", a utilização de disfarce etc.), o ardil (astúcia, conversa enganosa); ou qualquer outro meio fraudulento (como o silêncio, por exemplo, que consistida no estelionato por omissão). O meio escolhido deve, no entanto, ser apto a ludibriar alguém, caso contrário, haverá crime impossível (art. 17 do CP);" Preleciona, ainda, Bitencourt: "Erro é a falsa representação ou avaliação equivocada da realidade. A vítima supõe, por erro, tratar-se de uma realidade, quando na verdade está diante de outra; faz, em razão do erro, um juízo equivocado da relação proposta pelo agente. A conduta fraudulenta do sujeito leva a vítima a incorrer em erro. “O agente coloca — ou mantém — a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade o que efetivamente não é." Narra a denúncia que a vítima Emerson Geremias de Oliveira Silva, visualizou um anúncio de um automóvel FIAT VIVACE ANO 2011/2012 no site OLX, e que o anunciante se apresentou como a pessoa de Victor André, marcando um encontro com o ofendido para realizar a transação de venda do veículo. Ouvido perante juízo, a vítima Emerson Geremias ratificou tudo aquilo que havia dito perante autoridade policial, confirmando que acertou com a pessoa de Vicktor o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo carro, e este lhe informou que mandaria seu irmão para pegar o veículo. Disse o ofendido que fez um pix de sete mil e duzentos reais, e pagou oitocentos reais em dinheiro, a quem seria o “irmão” de Victor. Fez o pix para uma conta do nubank. Apontou que levou o carro para casa, e que por volta das quatro horas da tarde viu pelas câmeras policiais rondando o carro, momento em que saiu da residência e foi falar com os agentes de segurança. Disse que os policiais lhe informaram que o carro tinha queixa de roubo, e lhe conduziram para a delegacia de polícia. Foi acusado de receptação. Referiu que quem estava na delegacia era a pessoa de João Vicktor, que afirmou ter sido roubado no Pajuçara. João Vicktor confessou que foi ele quem negociou o carro com a vítima no facebook e no whatssap. João Vicktor mandou o primo Anderson Ademar ir receber o carro. Quando comprovou que tinha pago o valor ao Anderson Ademar, Anderson foi a delegacia e disse que foi João Vicktor quem mandou ele fazer isso. Não ouviu o nome de Francisco Hugo em momento algum. Anderson Ademar Câmara Cavalcante, ouvido em juízo, narrou que João Vicktor lhe chamou para ir com ele entregar um carro. Referiu que chegaram ao local, João desceu do veículo e ficou do outro lado da rua. Apontou que o rapaz chegou, e disse que ia passar o valor de oito mil reais. Ele passou sete mil e duzentos reais por pix, e oitocentos reais em espécie. O rapaz que veio comprar perguntou se ele era irmão de Victor, e ele, declarante, confirmou. Disse que indicou a conta dele para o rapaz fazer o depósito de sete mil e duzentos reais. Apontou que não sabia quanto era que João tinha acertado de valor, mas mesmo assim fez o negócio. Se encontraram perto da UPA. Não passou pela sua cabeça perguntar a ele porque ele tinha mandado ele fazer esta negociação. João Vicktor Andrade dos Santos, ouvido em juízo, a respeito destes fatos, narrou que estava fazendo corridas de aplicativo em um Fiat uno vivace 2012, e esse carro era de Gildson, seu amigo. Referiu que devia dinheiro ao réu Francisco Hugo e este passou a lhe cobrar. Apontou que o acusado lhe perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota, e receber R$ 4.500,00 em troca. Aludiu que assim o fez, deixou o carro com Rafael, pessoa que se apresentou com este nome, e recebeu a quantia de seis mil e quinhentos reais. Asseverou que transferiu o dinheiro para o acusado através da conta do pai do réu. Disse que quem fez a transação do carro foi Anderson Ademar, seu amigo. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves. Botou Anderson para ir entregar o carro porque teve medo de dar problema para ele. Comunicou a Hugo que tinha sido pago o valor na conta do pai dele. Foi Hugo que indicou a conta. Asseverou desconhecer que o carro foi anunciado para venda. Nega que vendeu o carro. Hugo mandou ele fazer o registro do roubo. Ele disse a Hugo que não tinha como pagar o dono do carro, e Hugo deu a ideia de ele fazer o registro do roubo para reaver o carro. O acusado, ouvido a respeito dos fatos, disse que, de fato, João Vicktor lhe devia dinheiro, mas tomou conhecimento acerca de nada a respeito deste veículo. Limitou-se a dizer que precisava do dinheiro, negando ter determinado, orientado, compelido João Vicktor a vender carro de terceiros ou “empenhar” perante agiota. Encerrada a instrução, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas previstas no art. 171, caput, do CP, sustentando que a materialidade e autoria do crime de estelionato praticado pelo acusado Francisco Hugo em desfavor da vítima Emerson Geremias de Oliveira Silva restaram devidamente demonstradas através do comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 6.660,00 (ID 91877466 – fl. 24), remetido por JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS à conta do genitor do acusado, FRANCISCO CANINDÉ BRANDÃO, evidenciando o destino final da vantagem ilícita. Com o devido respeito ao posicionamento do membro ministerial, entendo que não assiste razão à acusação quanto a prova de autoria que recai sobre o acusado, para exação de um decreto condenatório. Do cotejo da prova amealhada aos autos, firme nas declarações da vítima Emerson Geremias, de Anderson Ademar Câmara Cavalcante, de Gildson Fernandes, proprietário do veículo Fiat comercializado, segundo se provou por João Vicktor, e da prova documental constante no caderno processual, ao nosso sentir, resta cristalino, evidente, que se configurou o delito de estelionato. Entretanto, não há como dizer, que tal delito restou praticado pelo ora acusado, Francisco Hugo. Isso porque, nenhuma das testemunhas ou declarantes foram capazes de indicar o réu como sujeito ativo nas negociações operadas entre a vítima Emerson Geremias e o anunciante Victor André. A transferência do numerário devido por João Vicktor para a conta do pai de Francisco Hugo, tem relação com a dívida por este reconhecida, perante Francisco Hugo, mas não encerra prova alguma de que seja o acusado o autor da ação criminosa de estelionato. Não há provas que haja coagido João Vicktor à prática de ação delitiva. A transferência de valores para a conta do pai de Francisco Hugo, não negada pelo acusado, Pix no valor de R$ 6.660,00 (ID 91877466 – fl. 24), não encerra prova de que Francisco Hugo seja autor, sequer intelectual do crime de estelionato. O próprio João Vicktor negou em juízo que houvesse restado ameaçado ele próprio, ou a sua família, por Francisco Hugo. De igual modo, a vítima Emerson Geremias e o declarante Anderson Ademar Câmara Cavalcante, nada disseram que pudesse indicar a participação do acusado no delito patrimonial sob apreço. Ao revés, o que se tem é ação concatenada em que tem posição de intervenção direta nos atos destinados à comercialização do veículo pertencente a Gildson Fernandes, da apontada vítima, João Vicktor e de Anderson Ademar. Em tais circunstâncias, impende-se o reconhecimento da ausência de provas de participação do acusado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 313-A POR DUAS VEZES - CONDENAÇÃO POR APENAS UMA DAS CONDUTAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA SEGUNDA CONDUTA E DO ACUSADO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRIMEIRA - AÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - EXAME DO APELO DO RÉU PREJUDICADO. - Comprovado que o réu não foi o autor da conduta que lhe foi imputada na denúncia e não havendo provas de que para ela concorreu, a absolvição lançada na sentença não merece reparos. - Inviável a exasperação da pena de 02 anos de reclusão, estabelecida na sentença, diante da inexistência de erro ou injustiça em sua fixação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.051248-0/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) Assim, imperiosa a absolvição do acusado FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO crime de estelionato nos termos do art. 386, V do CPP. Ante o exposto, com fundamento na análise das provas trazidas aos autos, e, em consonância com o pleito absolutório firmado pela defesa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório firmado na denúncia proposta em desfavor de FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO, para absolvê-lo dos crimes previstos no art. 158, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, II e V, respectivamente, do CPP. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na culpa. Sem custas. Intimem-se o acusado através de sua advogada, nos termos do art. 392, II do CPP. Intime-se, através do PJe, o membro do Ministério Público e a advogada constituída. Natal, 11 de julho de 2025. Francisco Gabriel Maia Neto Juiz de Direito 1 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9ª Edição – São Paulo: Saraiva, 2015. ídico tutelado:CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 ao 361). 9.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. Pág. 363. :BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal 3, parte especial: dos crimes contra o patrimônio até dos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 278 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801530-45.2024.8.20.5300

ID: 305955923

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801530-45.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação Penal de nº 0801530-45.2024.8.20.5300 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Cristiane Lucas da Silva e Luiz Carlos Lucas da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra os acusados CRISTIANE LUCAS DA SILVA e LUIZ CARLOS LUCAS DA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a responsabilidade criminal pela prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, e 35, caput, ambos da lei 11.343/06. Narra a exordial acusatória que no dia 02 de março de 2024, por volta das 16h, na Travessa Projetada, s/n, Praia de Barreta, nesta Cidade, a denunciada Cristiane Lucas da Silva foi flagrada, guardando e mantendo em depósito drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mais precisamente 02 (duas) porções pequenas de erva semelhante à maconha, bem como apetrechos característicos de traficância. Ainda, na mesma ocasião, Luiz Carlos Lucas da Silva foi flagrado trazendo consigo drogas, especificamente 11 (onze) pedras semelhantes à crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, restando evidenciado que os denunciados tinham o propósito de promoverem, de forma associada, a comercialização de entorpecentes. Auto de Exibição e Apreensão (id. 116249680, p. 10). Laudo de Exame Químico Toxicológico (id. 124951438, p. 15-19). Laudo de Perícia Balística (id. 121417561, p. 1-7). Denúncia recebida em 31 de outubro de 2024 (id. 135058443). Resposta à Acusação apresentada pelos dois réus. Audiência de Instrução realizada (id. 153669311), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Elildo Gomes de Abreu e José Arimaci de Lucena, policiais militares que participaram da prisão dos acusados. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Ato contínuo, as partes ofereceram as alegações finais oralmente. O Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia apenas para condenar a ré Cristiane Lucas da Silva nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa, por sua vez, concordou com os termos das alegações do Ministério Público quanto ao acusado Luiz Carlos Lucas da Silva e requereu a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 em relação à ré Cristiane Lucas. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. 2.1 DA ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 33 LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ CARLOS LUCAS DA SILVA. Na exordial acusatória, foi imputado ao réu Luiz Carlos Lucas da SIlva a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas, imputado ao réu Luiz Carlos, o representante ministerial, em sede de alegações finais, pugnou pela sua absolvição por ausência de provas suficientes de autoria. A representante ministerial destacou que não restou suficientemente demonstrado que o material entorpecente pertencia a Luiz Carlos. Em seus depoimentos, os policiais confirmaram que aparentemente Luiz teria recebido a bolsa de sua irmã Cristiane e que não tinham informações sobre a prática de crimes por parte do denunciado. Além disso, a promotora de justiça pontuou que a própria Cristiane confirmou que o material entorpecente lhe pertencia e que passou a bolsa para o seu irmão dizendo que era um dinheiro de seu marido. Assim sendo e, considerando o sistema acusatório vigente em nosso Código de Processo Penal (art. 3-A do CPP), entende este Juízo que não se fazem necessárias maiores considerações acerca da absolvição do réu, sendo medida que se impõe. Afinal, se o próprio Ministério Público, titular da Ação Penal do caso, concluiu, após toda a produção probatória, que não resta suficiente demonstrada a autoria delitiva em relação ao réu, não deve este Juízo mergulhar no papel acusador a fim de cavar provas para eventual condenação do acusado. Diante do exposto, impõe-se a absolvição do réu Luiz Carlos Lucas da Silva em relação ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2.2 DA ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS. Aos dois réus foi imputada a prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06, cuja disposição é a seguinte: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. No caso do delito de associação para o tráfico, tendo em vista a absolvição do réu Luiz Carlos Lucas da Silva em relação ao delito de tráfico, impõe-se a absolvição dos dois réus em relação ao delito de associação para o tráfico, ressaltando-se que o próprio ente ministerial requereu a absolvição dos dois réus quanto à prática desse delito. 2.3 DA ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO À RÉ CRISTIANE LUCAS DA SILVA. Na exordial acusatória, também foi imputado à ré Cristiane Lucas da Silva a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação à acusada Cristiane, o Ministério Público pugnou pela sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Em relação à materialidade, não resta dúvidas, diante do Auto de Exibição e Apreensão e do Laudo de Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 124951438, p. 15-19). De acordo com o referido laudo, o material apreendido foi de: O(s) material(is) recebido(s) tratava(m)-se de: Item A: 02 (onze) porções de substância de característica vegetal desidratada, compactada com fragmentos dispersos, de coloração pardo-esverdeada, com formato irregular, embaladas individualmente em material plástico de coloração esverdeada, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 2,31 g (dois gramas, trezentos e dez miligramas). Item B: 11(onze) unidades de substância sólida rígida, de coloração amarelada, com formato pétreo irregular, embaladas individualmente em material plástico transparente fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 2,73 g (dois gramas, setecentos e trinta miligramas). A conclusão do laudo foi: 5. CONCLUSÃO Os testes realizados no material questionado do item A detectaram a presença de THC, principal composto psicoativo presente na planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. Essa substância encontra-se relacionada na Lista F2 - Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. As análises realizadas no material questionado do item B detectaram em sua composição a substância cocaína, substância relacionada na Lista F1 - Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98 SVS/MS, de 12/05/1998 e atualizações posteriores. A autoria também é certa, sobretudo considerando os depoimentos das testemunhas ouvidas na Instrução, policiais militares que participaram da prisão em flagrante do réu, além do depoimento do corréu Luiz Carlos prestado perante a Autoridade Policial, o qual confirmou que a sua irmã comercializava material entorpecente (id. 116249534). Sublinha-se que o valor do depoimento testemunhal de policial, principalmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória segura, não sendo possível desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agente estatal incumbido, por dever de ofício, da repressão penal. Para maior elucidação, colacionam-se os depoimentos das testemunhas Elildo Gomes de Abreu e José Arimaci de Lucena, em transcrições não literais: Testemunha Elildo Gomes de Abreu: “Que na ocasião estavam em patrulhamento e foram informados que Júnior Tartaruga estava na área; Que em patrulhamento nas imediações onde ele mora, se depararam com ele saindo de uma residência e empreendendo fuga; Que foram atrás tentaram captura-lo. Que se depararam com a residência de Cristiane; Que perguntaram se ele havia adentrado na residência pois ele tinha pulado o muro; Que ela informou que ele havia passado direto; Que ela autorizou os policiais a fazerem a busca na residência; Que foi perguntado sobre dois botijões que estava na residência; Que primeiro ela negou e depois ela confirmou que ele tinha deixado lá; Que continuaram a busca e foi encontrado uma pequena quantidade de entorpecente; Que em seguida, ao saírem para a parte externa da casa, encontraram o irmão dela numa residência próxima, que não tem muro, sendo tipo uma casa colada; Que fizeram a abordagem dele e de uns rapazes que estavam próximos; Que quando ele se levantou da rede, estava uma sacola com uma quantia de entorpecentes, aparentemente crack e uma certa quantia em dinheiro. Que após foram procedidas as diligências cabíveis; Que confirma que primeiro entraram na casa de Cristiane; Que na casa dela estava ela e um parente que estava deitado; Que perceberam que esse parente estava dormindo. Que o irmão dela esteve na residência quando os policiais estavam fazendo a busca e depois ele saiu de dentro da residência dela e foi para a casa vizinha onde ele se deitou numa rede; Que tinha na casa dela outro rapaz deitado numa cama, mas com ele não havia nada; Que a quantidade de maconha foi encontrada em cima de um guarda-roupa; Que Luiz Carlos chegou a entrar na residência da acusada e depois saiu e foi se deitar em uma rede numa casa ao lado, onde depois ele seria abordado; Que pediram para ele se levantar da rede e encostar no muro, avistaram uma bolsa com a droga; Que tinha informações de que na casa de Cristiane era um ponto de venda de drogas; Que isso já sabiam; Que usavam como ponto de tráfico de drogas; Que a informação que colheram foi essa; Que citavam o nome de Cristiane; Que não foram para esse fim, porque foram atrás de Júnior Tartaruga, mas adentraram na casa dela pois ele havia pulado o muro; Que em relação ao acusado, não ouviram nada antes; Que inclusive não conhecia a Cristiane, só tinha ouvido falar; Que as denúncias apontavam que Cristiane traficava naquele local; Que a Cristiane não falou nada ao ser questionada e foi conduzida à Delegacia para prestar esclarecimentos; Que Luiz também não assumiu a droga, tendo dito que a droga não era dele, mas a droga se encontrava no local em que ele estava deitado; Que além da droga, só apreenderam o botijão de gás; Que não lembra se foram apreendidos sacos de dindim; Que Junior saiu de uma residência com um ventilador na mão e empreendeu fuga; Que ele saiu pulando os muros da residência; Que não tinha essa possibilidade do Júnior ter se desvencilhado da droga; Que ele viu a viatura e saiu correndo. Testemunha José Arimaci de Lucena: “Que já tinham passado a informação de que Junior estava cometendo vários delitos e foi montada uma operação para tentar captura-lo; Que nas diligências se depararam com ele em Barreta e ele saiu correndo pulando os muros; Que perguntou ao pessoal se ele tinha passado correndo; Que não acreditaram; Que foram averiguar pois ele poderia estar escondido em uma das casas; Que lá era uma zona de risco; Que já tinham informações que lá havia tráfico de drogas; Que averiguaram dentro da casa e encontraram um botijão que ele tinha subtraído de um restaurante; Que nisso foi encontrado um material ilícito; Que a dona da casa era Cristiane; Que acha que o irmão dela, Luiz, estava do lado de fora; Que não recorda se ele chegou a sair da casa e voltar; Que lembra que ou ela passou para ele ou ele passou para ela uma bolsa; Que não está lembrado bem da situação; Que se recorda bem do botijão encontrado e que Cristiane disse que tinha sido Junior Tartaruga que tinha deixado com ela; Que o material ilícito foi encontrado com ela; que a informação recebida sobre o tráfico dizia que era por trás do campo de futebol, repassada pelo Capitão Inácio; Que não recorda se nas informações tinha o nome de Cristiane; Que nunca tinha visto Cristiane; Que já tinha abordado o Luiz na rua; Que não lembra do tamanho da bolsa, mas acredita que era pequena; Que não recorda o que foi encontrado na bolsa, apenas que era um material ilícito; Que não recorda o que Cristiane falou; Que Luiz disse que a bolsa era da irmã dele (Cristiane).” Em seu interrogatório perante a Autoridade Policial e gravado em vídeo (id. 116249534), o corréu Luiz Carlos afirmou expressamente que a sua irmã “praticava o esporte”, confirmando que se tratava da comercialização de material entorpecente, informação que vai ao encontro dos depoimentos dos policiais militares, especialmente o do sr. Elildo, de acordo com o qual já havia informações encaminhadas à Polícia de que havia um ponto de venda de drogas na residência de Cristiane. Já em Juízo, o corréu Luiz Carlos mudou a sua versão para dizer que a sua irmã era apenas usuária, conforme transcrição não literal abaixo: Réu Luiz Carlos Lucas da Silva: “Que foi tudo de repente; Que o policial estava atrás de Tartaruga; Que pararam de frente à sua casa; Que sua irmã correu lá para sua casa e lhe deu uma bolsa dizendo que era um dinheiro de seu marido; Que estava deitado na rede e colocou a bolsa em cima da barriga; Que abordaram os meninos que estavam lá; Que depois o policial o abordou e mandou que ele se levantasse; Que a bolsa caiu e o policial viu; Que indagado pelo policial, afirmou que a bolsa estava com um dinheiro do marido de sua irmã; Que entregou a bolsa e quando abriram tinha o entorpecente; Que não sabia que sua irmã tinha essa droga; Que confirma que sua irmã era usuária; Que confirma que ela ainda usa drogas; Que acha que ela usa maconha, esses negócios lá; Que não entende disso; Que ela faz faxina em casas; Que o dinheiro era do marido dela; Que ele é pescador e tinha recebido o dinheiro; Que o dinheiro era de R$ 50,00 e de R$ 100,00; Que não falou na Delegacia que a droga era de sua irmã; Que estava com medo; Que nunca tinha ido à Delegacia; Que sempre aparecia gente lá na casa da sua irmã; Que entrava gente para beber; Que era difícil ir para casa de sua irmã; Que as casas ficam no mesmo terreno. Que a polícia primeiro entrou na casa dela; Que a polícia ficou de frente à sua casa; Que não sabe dizer se foi encontrado algum tipo de droga na casa dela; Que ao ser questionado sobre o seu depoimento na delegacia de que sua irmã comercializava; Que disse lá que a droga não era sua; Que ela confirmou que a droga era dela e que ela era usuária, isso na Delegacia; Que não sabe ler; Que não se recorda na Delegacia se foi gravado; Que nunca viu sua irmã vendendo droga; Que confirma que sua irmã é usuária”. Quanto à ré Cristiane, ao ser ouvida na esfera policial, ela negou a princípio que era usuária de drogas. Na audiência de instrução, afirmou que era usuária apenas de maconha e ao ser questionada sobre o tipo da droga existente na bolsa, disse que não sabia, denotando que realmente a droga apreendida em sua residência e nessa bolsa destinava-se à comercialização. Cumpre frisar que juntamente com o material entorpecente apreendido, de maconha e cocaína, dentro da bolsa foi encontrada expressiva quantidade de dinheiro R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais). Na residência de Cristiane também foram encontrados sacos de dindin, apetrecho utilizado para acondicionamento e venda das drogas. As informações dos policiais de que já havia informações de que na residência tinha venda de entorpecentes reforça que o material entorpecente, no mínimo, também se destinava à comercialização. O fato de a ré ser usuária não afastava a traficância, sendo comum que usuários se tornem traficantes para alimentar e sustentar o vício. Assim sendo, diante de tais circunstâncias, a despeito das alegações da acusada em Juízo de que o material entorpecente seria de sua propriedade e se destinava ao consumo próprio, entende este Juízo que a referida tese não merece acolhimento, não passando de escusas do acusado para se furtar à condenação. Sublinha-se que o próprio acusado reconheceu em Juízo que só fazia uso de maconha, não sabendo explicar então a origem e a finalidade da cocaína apreendida na residência. Destaca-se que embora não tenha o legislador definido parâmetros quantitativos para definição do usuário e do traficante, a despeito da quantidade pequena de material entorpecente apreendido, a natureza variada da droga, uma delas inclusive de que a acusada afirmou não fazer uso, aponta para a prática do delito de tráfico de drogas, sobretudo considerando as informações prestadas pelos policiais e pelo próprio corréu e irmão da vítima, no sentido de que Cristiane era envolvida com a comercialização de entorpecentes. Desse modo, as provas colhidas são contundentes no sentido de que a acusada Cristiane Lucas da Silva praticou o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2.4 DA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. RÉ PRIMÁRIA. No caso dos autos, entendo que a acusada Cristiane Lucas da Silva faz jus à minorante do tráfico privilegiado. Isso porque, tratando-se de ré primária e inexistindo elementos que apontem que a acusada se dedique à atividades criminosas ou integre Organização Criminosa, impõe-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR CRISTIANE LUCAS DA SILVA como incursa nas penas do crime do art. 33, caput, e §4º, da lei 11.343/06, absolvendo-a do delito do art. 35 da Lei 11.343/06. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em relação ao réu LUIZ CARLOS LUCAS DA SILVA, absolvendo-o dos delitos do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ CRISTIANE LUCAS DA SILVA. ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/06. Passo a dosar a respectiva pena ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais, conforme determinação do artigo 59, do Código Penal. Restou evidenciada a culpabilidade da acusada na prática delituosa, sendo esta normal para o crime da espécie. Quanto aos antecedentes, não há registro negativo que possa ser considerado para fins de maus antecedentes, nos termos do enunciado de nº 444 da Súmula do STJ. Quanto à personalidade e conduta social, nada há que seja digno de registro; Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, são próprios dos tipos penais em análise, não havendo nada a se valorar negativamente. Em razão de não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Nos termos do enunciado 630 da Súmula do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Assim, a pena provisória se mantém no patamar mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Ausente causa de aumento de pena. Por outro lado, entendo que a acusada faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas, conforme exposto no item 2.4 da sentença. Diante da quantidade de drogas apreendidas e levando em consideração a inexistência de elementos concretos que justifiquem a redução abaixo do máximo, aplico a causa de diminuição de pena no seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o delito do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/06. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do tráfico de drogas possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, condeno a ré ao pagamento de 195 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira, isso em relação ao delito de tráfico de drogas. A multa deverá ser paga pela condenada, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do artigo 50 do Código Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial aberto, considerando-se as circunstâncias já mencionadas do art. 59, e o art. 33, § 2º, "c" e 3º, todos do Código Penal. Na situação em tela verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal, revelando-se a substituição suficiente à repreensão do delito. Sendo assim, observando o disposto no art. 44, §2º, segunda parte, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade aplicadas por DUAS penas restritivas de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena aplicada (art. 46 do Código Penal) e prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro da importância equivalente a 01 (um) salário-mínimo (art. 45, §1º Código Penal). Quanto à prestação de serviços à comunidade, se dará mediante a realização de tarefas gratuitas junto às entidades enumeradas no art. 46, §2º do Código Penal, em local a ser designado em audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada. Fica assegurado ao condenado o cumprimento da pena em prazo inferior ao da condenação, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na conformidade com o art. 55 c/c art. 46, §4º ambos do Código Penal. Quanto ao valor da pena aplicada a título de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA deverá ser recolhido na conta judicial vinculada à Vara Criminal desta Comarca (conforme Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n. 99/2012 da CGJ-TJRN). Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o regime de pena aplicado, impõe-se a concessão do direito de recorrer em liberdade, estando já a ré condenada nesta condição. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré CRISTIANE LUCAS DA SILVA ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança suspendo em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se o réu Maycon PESSOALMENTE, bem como por intermédio do seu advogado constituído, tendo em vista que se encontra preso. Intimem-se os réus apenas por seu advogado constituído, tendo em vista se tratar de RÉUS SOLTOS. Intime-se também o Ministério Público, via sistema. Nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição das amostras de drogas guardadas, observando-se o disposto no art. 50 e seguintes da Lei de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva da pena, encaminhando-se ao Juízo Competente; 2. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 3. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta, data do sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adilson Lima Da Cruz e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 281205835

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0807208-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMA DA CRUZ DAMIAO DA COSTA CLAUDINO JOSENILDO ALVES DA SILVA MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA RAMIRO SEVERO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807208-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807208-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0800427-58.2025.8.20.0000 Recorrentes: Adilson Lima da Cruz, Damião da Costa Claudino, Matias Tomais de Oliveira, Josenildo Alves da Silva e Ramiro Severo de Melo Representante: Defensoria Pública Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, ROUBOS MAJORADO E EXTORSÃO (ARTS. 121, §2º, I, III, IV E V, §6º E 157, § 2º, I, II e V – 2X E 158, § 1º, TODOS DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO. PLEITO GENÉRICO DE REEXAME DA CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE ESPECIFICIDADE FUNDAMENTADA DOS ITENS PASSÍVEIS DE REFORMA. MÉRITO. ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO MÍNIMO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELA QUERELA DO COLABORADOR AMPARADA NAS PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE EXPURGO DAS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 4ª PJ, parcialmente conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interpostos por Adilson Lima da Cruz, Damião da Costa Claudino, Josenildo Alves da Silva, Ramiro Severo de Melo e Matias Tomais de Oliveira em face do decisum do Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0101262-19.2018.8.20.0102, lhes pronunciou como incursos nos arts. 121, §2º, I, III, IV e V, §6º e 157, § 2º, I, II e V (2x) e 158, § 1º, todos do CP, do mesmo diploma legal (ID 30840328). 2. Sustenta, em resumo, escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário da culpa. Subsidiariamente, almeja o decote das qualificadoras e majorante (ID 30840332). 3. Pugna, com fundamento no art. 414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões da Promotoria de Justiça de delitos da ORCRIM, pela inalterabilidade do édito (ID 30840347). 5. Parecer da 4 ª PJ vinculado ao desprovimento (ID 30840347). 6. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO 7. Suscito preliminar ex officio de não conhecimento parcial do RESE. 8. Com efeito, inviável a análise do inconformismo relativo à causa majorante (contexto de grupo de extermínio), haja vista o Recorrente não demonstrar, de forma específica e fundamentada, os pontos sobre os quais se insurge, limitando-se a apresentar pedido genérico, nos seguintes termos (ID 30840332): " Subsidiariamente, caso este Tribunal entenda por manter a pronúncia dos acusados, pugna esta Defesa pelo afastamento das qualificadoras insertas e causas de aumento de pena que lhes forem imputadas, ante a inexistência de suporte probatório que justifique tais majorantes, conforme ampla argumentação defensiva.” 9. Isso porque, malgrado conste fundamento suficiente a análise das qualificadoras (2ª fase), o mesmo não aconteceu com a fonte de incremento da pena ocorrida na terceira fase, em contexto de grupo de extermínio, sendo apenasmente apontada quando do pedido. 10. Tal proceder malfere o primado da dialeticidade, consoante entendimento recente e pacífico no STJ: “...O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. 3. Na hipótese, as instâncias de origem apontaram elementos que desbordam sobremaneira da subsunção típica e justificam validamente a exasperação da reprimenda no patamar escolhido, em relação aos dois crimes. (...) 5. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022) (...)7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). 11. Inclusive, em casos de igual jaez, cumpre rememorar o entendimento desta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO AO PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801539-69.2023.8.20.5129, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024). 12. Logo, inviável revisitar o tópico da majorante do apenamento. MÉRITO 13. Conheço do Recurso na parte remanescente. 14. No mais, deve ser desprovido. 15. Como cediço, a sentença de pronúncia não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se apenasmente com a coexistência da materialidade e de indícios da autoria. 16. Sobre a temática, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 12ª ed. 2013) leciona: "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos…O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliram, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão os motivos do seu convencimento. A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao dispositivo no art. 413 do Código de Processo Penal…”. 17. No mesmo sentido, tem decidido este Colegiado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REESE 0806367-38.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j.em 17/06/2024, PUBLICADO em 18/06/2024). 18. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum em vergasta. 19. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam os Recorrentes, em absoluto, das respectivas autorias nem apontam quaisquer causa excludente de culpabilidade. 20. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimento testemunhal, inclusive do colaborador integrante do grupo, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo (ID 30840328): “... Acerca do conjunto probatório carreado aos autos, este Colegiado verifica existirem provas documentais que atestam de forma inconteste a materialidade delitiva, acostadas no bojo do Inquérito Policial nº 250/2017, da Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim, consistentes no Material do DVD... Relatório Complementar de Investigação Policial... Boletim de Ocorrência nº 22/17... Relatório Circunstanciado de Local de CVLI... Compartilhamento de Provas Produzidas e Transcrição das Chamadas do Guardião do dia 10 e 13/06/2017, Termo de Declaração... Resultado da Apreensão quando da prisão em flagrante de Damião da Costa Claudino... Auto de Reconhecimento de Voz... Termo de Declaração que presta o Delator... Termo de Reinquirição que presta o Delator... Auto de Reconhecimento Fotográfico... Relatório do Supervisor da PM do dia 10.06.2017 e do ITEP... Relatório de Investigação Policial – Fluxo de Comunicação Telefônica... Termo de Colaboração Premiada... Laudos de Exame de Microcomparação Balística, Quebra de Sigilo Telemático . No que diz respeito aos aspectos da autoria delitiva, à época do crime, JOSÉ MARIA DE MORAIS, prestou depoimento assumindo a responsabilidade pelo crime e delatando como autores ADILSON LIMA DA CRUZ, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA, JOSENILDO ALVES DA SILVA, RAMIRO SEVERO DE MELO e CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS. Em sede judicial, o então réu JOSÉ MARIA DE MORAIS ratificou o seu depoimento; confessando a autoria dos delitos praticados e também imputando-a aos demais corréus deste processo à exceção de CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS. Verificamos que há nos autos elementos convincentes quanto à materialidade delitiva e a existência de indícios, através de prova testemunhal e contexto probatório colhido na instrução criminal, que apontam a autoria delitiva, autorizando a pronúncia dos acusados JOSÉ MARIA DE MORAIS, ADILSON LIMA DA CRUZ, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA, JOSENILDO ALVES DA SILVA e RAMIRO SEVERO DE MELO...”. 15. E seguiu, esmiuçando a coerência dos relatos coligidos: "... A testemunha MARIA JOSÉ MIRANDA DOS SANTOS questionada pelo Ministério Público informou que é tinha de JOÃO PAULO (“Vaca Magra”) e de “MARQUINHOS”, que não estava presente na casa, mas tomou conhecimento do que aconteceu depois, que ouviu comentários que entre 2015 e 2016 GIOVANE cometeu um furto na granja do senhor CÍCERO, que ouviu falar que levaram 50 galinhas, que ouviu comentários que ele e outros foram presos pela Guarda Municipal, que ouviu dizer que eles “apanharam”, que uma guarnição parou a testemunha para perguntar se ela reconhecia essas pessoas, que conhecia, mas respondeu que não, que não confirmou porque teve medo de sofrer represaria, que no dia da invasão e da morte de GIOVANE escutou um disparo, que depois disso chamaram a testemunha porque sua genitora estava passando mal... escutou comentários de que na ocasião foi utilizado um carro branco pelas pessoas que invadiram a casa. A testemunha RADMILA DA SILVA SANTOS questionada pelo Ministério Público informou que estava na casa na data dos fatos... viu cerca de 05 pessoas invadirem o local, que “reviraram” tudo dentro da casa, procurando por drogas, que não acharam nada porque realmente não tinha... pediram mil reais para não matá-los, que eles pediram para não sair de casa, que escutou o som do carro saindo mas não viu nada, que viu GIOVANE dentro da casa, que mataram ele fora da casa, que ouviu os disparos, que GIOVANE estava com as mãos amarradas, que viu armas curta e longas também, que ouvi comentários da população que depois eles fugiram em um carro branco, que eles chegaram procurando por “Vaca Magra” e que depois pegaram as coisas, que conhecia o GIOVANE de vista, que ouviu falar por comentários da população que a morte do GIOVANE foi motivada porque anteriormente fizeram um roubo no imóvel do senhor CÍCERO...". A testemunha MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO questionado pelo Ministério Público informou que é conhecido como “MARQUINHOS”... no dia da invasão GIOVANE estava amarrado, que ouviu os disparos, que um deles pediu mil reais para não matá-los, mas disse que não tinha... escutou comentários sobre a atuação de um grupo de extermínio conhecido por “Encapuzados” que eles apagaram as luzes e estavam com lanternas grandes... viu uma arma longa... souberam que eles tinham ido embora porque escutaram o barulho do carro saindo...". 16. Corroborando ainda, foram o depoimento do proprietário do veículo e da Autoridade Policial infra reproduzidos: testemunha HAEDSON DE OLIVEIRA E SILVA questionado pelo Ministério Público informou que já teve um veículo Celta Preto de placa MXP-6983, que vendeu o carro para um vizinho dele conhecido por “MORENO” no ano de 2016, que quando soube que esse vizinho repassou o carro e que estava em Ceará-Mirim a testemunha tentou comprar o carro, mas a pessoa de RAMIRO disse que pagaria pelo carro até que um dia a filha de RAMIRO ligou e mandou a testemunha buscar o carro porque RAMIRO havia sido preso, então a testemunha trouxe o carro de volta para ele... ouviu dizer que RAMIRO era policial. A testemunha RAIMUNDA CONCEIÇÃO BERNADINO PEREIRA questionada pelo Ministério Público informou que é a mãe do GIOVANE, que estava em casa no dia que GIOVANE foi morto, que estavam dormindo quando chegaram e arrombaram a porta dizendo que eram a polícia, que prenderam a testemunha, seu marido e as duas filhas da testemunha e levaram GIOVANE e itens da casa, que as pessoas que a testemunha viu estavam todas encapuzadas, que levaram GIOVANE para outra rua próximo a casa da senhora IOLANDA, que disseram que iriam matar GIOVANE, que levaram televisão, som, bujão, celular, tablet, DVD, balde de chave... que tinha conhecimento da atuação de um grupo de extermínio na Região. A testemunha DPC ODAIR JOSÉ SOARES... informou que houve dois depoimentos do réu colaborador JOSÉ MARIA filmado com mídia digital em que ele fala com bastante convicção dos sete que foram nesta empreitada, dentre eles está o senhor CLENILDO, que JOSÉ MARIA fez primeiramente um depoimento genérico que ele narrou mais de quarenta homicídios, que depois foi realizado o interrogatório fato a fato, que ao falar deste inquérito nº 250, JOSÉ MARIA falou que CLENILDO estava presente, que inclusive teria indo no carro Celta de JOSÉ MARIA, que o CLENILDO falou dentro do carro que aquela missão era para ajudar um colega de farda chamado CRISTÓVÃO, que a partir deste depoimento a Polícia Civil chegou numa possível motivação, ouvindo todas as testemunhas oculares do crime que falaram sobre um furto imputado ao GEOVANE “GG”, “VACA MAGRA”, “ZÉ ZOADA” e outros, que foi feita uma investigação prévia e depois RILDO que é Guarda Municipal confirmou que houve esse furto, que as testemunhas oculares não reconheceram ninguém porque a exceção de um todos estavam encapuzados, que JOSÉ MARIA narrou que o senhor CLENILDO passaria informações privilegiadas para o grupo dos “DURÕES”, que o réu colaborador JOSÉ MARIA forneceu muitos detalhes no seu depoimento que foram confirmados... Questionado pela defesa de RAMIRO SEVERO DE MELO, respondeu que quando JOSÉ MARIA fez o acordo de colaboração estava solto, que JOSÉ MARIA estava interceptado, que foi cumprido um mandado de busca e apreensão na casa dele, que JOSÉ MARIA ficou preso por cerca de 18 dias e neste período “NALDÃO” e RAMIRO foram visitar ele na delegacia, que neste período houve uma armação para matar JOSÉ MARIA, que a Polícia Civil alertou JOSÉ MARIA e a partir daí ele começou a fazer uma delação e que após em conjunto com o Ministério Público foi realizada uma delação bem mais ampla, que à época JOSÉ MARIA não estava preso. Que JOSÉ MARIA atribui ter entrado no grupo de extermínio por conta de RAMIRO porque este foi o primeiro a descobrir um mandado de prisão contra JOSÉ MARIA, que então ele começou a fazer favores para RAMIRO, que RAMIRO falou que estava protegendo JOSÉ MARIA porque se falasse o pessoal não iriam aceitar e iram matar JOSÉ MARIA. Questionado pelo Ministério Público informou que presidiu mais de 100 inquéritos no Rio Grande do Norte, que a delação de JOÃO MARIA foi homologada em juízo, que tudo o que foi falado está documentado nos autos, que pelos indícios apurados a autoridade policial indiciou os denunciados, que além do depoimento do delator teve vários outros indícios; depoimento de testemunhas, características; as testemunhas falaram que tinha um indivíduo com a arma prateada, foi apreendida uma arma inox com o “BORRACHEIRO”, as vestimentas; foram apreendidos capuzes com o “BORRACHEIRO”, os carros utilizados...”. 17. Para, ao final, concluir: “... As declarações do colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS corroboram com os depoimentos das testemunhas que descreveram a dinâmica dos acontecimentos naquele dia (ID nº 72004397 – Pág. 8-10 e ID nº 107977692). “... Quanto a ADILSON LIMA DA CRUZ, RAMIRO SEVERO DE MELO, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, JOSENILDO ALVES DA SILVA em que pese o teor de suas alegações finais, esta não apresentou prova inconteste de que não executou o crime, subsistindo indícios de autoria em face dos acusados... Quanto ao réu MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA em que pese a tese de negativa de autoria, este também não apresentou prova inconteste de que não executou o crime, subsistindo indícios de autoria em face do acusado...”. 18. Com mesmo raciocínio, pormenorizou a Douta Promotoria atuante no primeiro grau (ID 30840347): "... corroborando grande parte da narrativa do fato criminoso tem os depoimentos das pessoas de JOÃO PAULO DOS SANTOS SANTANA, IOLANDA MIRANDA DOS SANTOS, RADMILA DA SILVA, MIRIAM MIRANDA DOS SANTOS, MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO e RAIMUNDA CONCEIÇÃO BERNADINO... esses depoimentos confirmam: 1) a sequência das residências invadidas; 2) o fato de os executores estarem encapuzados e terem arrombado as residências; 3) estarem a procura da pessoa de JOÃO PAULO (“Vaca Magra”); 4) a agressão ao primo de “Vaca Magra” e a ameaça a namorada do primo; 5) a subtração de objetos das duas residências; 6) a circunstância da vítima Geovane Ricardo Pereira dos Santos ter sido levada amarrada até a segunda residência e ter sido executada fora da casa, com mais de um disparo de arma de fogo; 7) o retorno do grupo à residência da avó de “Vaca Magra” e a subtração de botijões de gás nessa segunda investida; 8) a circulação na comunidade que o crime tinha relação com um furto de galinhas na granja do pai do PM CRISTOVÃO; 9) o veículo utilizado no dia do fato era da cor branca. Por outro lado, além dos depoimentos das pessoas ouvidas durante a instrução processual, outros elementos colhidos no decorrer da investigação corroboram também o depoimento do réu colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS. Neste sentido, é importante destacar que no dia do fato o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, por volta das 01h, ligou para o réu colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS mandando que ele “corresse”, consoante áudio registrado na interceptação telefônica então em curso à época (ID 65711847, pág. 46 – áudio 6502286.WAV)...". 19. E arrematou: "... Registre-se também, que na noite do dia 10/06/2017, por volta das 18h12, o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO ligou para LUCIANDERSON (outro membro do grupo) e pediu para ele “trazer o negócio” (6500468.WAV – ID 65710289 - Pág. 52), demonstrando que se preparavam para uma “missão”. Além dessas duas ligações, o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO também ligou para o acusado JOSENILDO ALVES DA SILVA, cunhado do acusado FABIANO BEZERRA DE FARIAS, determinando que se “ajeitasse” pois iriam pegá-lo também (6502305.WAV – ID 65710289, pág. 54) para a missão. Horas após, demonstrando o controle e ingerência que detinha da “missão”, o acusado ADILSON LIMA DA CRUZ ligou para DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO perguntando se fora tudo tranquilo, se tinha dado certo, tendo este respondido de forma afirmativa... Já pela manhã, dando mais uma prova de que os acusados estiveram juntos na noite anterior, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO ligou para o acusado FABIANO BEZERRA DE FARIAS perguntando onde estava a “chibanca”, tendo esse dito que não sabia. Nesse instante, o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO determinou que ele a pegasse, demonstrando com isso sua cautela de não deixar os instrumentos dos crimes nos locais dos delitos ...". 20. Diante desse cenário, eventuais dúvidas devem ser dissipadas pelo Tribunal do Júri, como amiúde tem decidido este Órgão fracionário: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e não exige certeza plena sobre a autoria, mas apenas indícios suficientes, aplicando-se, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, de modo a permitir que o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, aprecie a matéria. A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico, que atesta que a causa da morte da vítima foi traumatismo cranioencefálico por disparo de arma de fogo, corroborado por laudos de balística e provas orais constantes dos autos. Os indícios de autoria são suficientes e incluem depoimentos de testemunhas que indicam que o recorrente discutiu com a vítima, utilizava armas de fogo e era temido na comunidade, configurando indícios aptos a justificar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. Conforme entendimento do STJ, na fase de pronúncia, a análise detalhada dos elementos de prova não é necessária, sendo suficiente a verificação da presença de materialidade e indícios de autoria, deixando ao Tribunal do Júri a apreciação final sobre a existência de dolo e circunstâncias do crime. 7. O afastamento da qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, também não encontra respaldo, uma vez que há elementos que indicam a presença de animosidade entre o acusado e a vítima, suficientes para que tal qualificadora seja apreciada pelo Conselho de Sentença. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate...O exame definitivo sobre as circunstâncias qualificadoras e os elementos subjetivos do crime compete ao Tribunal do Júri, em respeito à competência constitucional do Conselho de Sentença... (RESE 0814655-72.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. em 18/11/2024, PUBLICADO em 19/11/2024). 21. Transpondo à pretensa exclusão das qualificadoras, os dados soerguidos não rechaçam o suposto motivo torpe, meio cruel, impossibilidade de defesa do ofendido e assegurar demais crimes. Ao contrário, revelam substratos a embasar esta seara perfunctória, como delineado pelos Sentenciantes (ID 30840328): "... Merece acolhida a pretensão ministerial, uma vez que as circunstâncias e provas trazidas aos autos embasam suficientemente as qualificadoras e causa de aumento, apontadas explicitamente na denúncia. Do que restou colhido nos autos, há indícios de que a vítima foi escolhida para morrer porque supostamente teria participado de um roubo de galinhas, tendo sido executada durante o repouso noturno e surpreendida no momento em que dormia, indicando que não tive condições de se defender e que também há indícios que as ações ocorreram no contexto “Grupo de Extermínio de Ceará-Mirim”. No que se refere ao motivo torpe, é cediço que este repousa no sentimento ético-social comum e a aparente motivação do crime teria sido o fato da vítima ter participado de um roubo de galinhas, demonstrado o motivo vil do cometimento do delito. Mesmo porque, tratando-se de sentença de pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente é admissível quando se revele de forma manifesta. Já ficou proclamado que as qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes e sem apoio nas provas colacionadas aos autos...". 22. Partindo dessa perspectiva, verifica-se que os elementos probatórios acostados não albergam a tese, sequer permitindo o decote, de pronto, das qualificadoras/circunstâncias hostilizadas, porquanto amparadas em minuciosa investigação (ERBS, dados telamático), ainda corroborado por depoimento testemunhal e do colaborador. 23. Ora, como sabido, apenas em casos excepcionalíssimos é possível se proceder ao afastamento almejado, não sendo essa, contudo, a hipótese em liça. 24. Sobre o tema, vem se pronunciando esta Corte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MOTIVO FÚTIL FUNDADO EM ELEMENTO INDICIÁRIO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL EMBASADA EM DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RELATO DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, §1º, DO CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À PRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0806162-09.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 16/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). 25. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0883399-54.2024.8.20.5001

ID: 327383749

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0883399-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES DE LIMA GOES FILHO

Intimação

Advogados:

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169580 - Email: nt5cri@tjrn.jus.br …

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Processo nº 0906395-17.2022.8.20.5001

ID: 329025907

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0906395-17.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169590 - Email: nt8cri@tjrn.jus.br …

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D. E. D. A. À. M. D. N. -. Z. L. -. O. E. S. (. e outros x F. C. C. D. M. e outros

ID: 300890074

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803437-91.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. E. D. A. À. M. D. N. -. Z. L. -. O. E. S. (. M. -. 7. P. N.

Polo Passivo:

F. C. C. D. M. J. D. S. N.

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUZA NETO

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FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803437-91.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803437-91.2025.8.20.5600 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE NATAL - ZONAS LESTE - OESTE E SUL (DEAM/ZLOS), M. -. 7. P. N. FLAGRANTEADO: D. G. H. D. S. C. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Denuncia oferecida pelo Ministério Público ID 154823119 em face de: D. G. H. D. S. C., brasileiro, natural de Recife/PE, CPF nº 081.593.684-29, nascido aos 10/07/1989, filho de Valdir de Souza Carvalho Maria de Fátima Gomes, com endereço na rua Teatrólogo Meira Pires, nº 1979-B, apartamento nº 85, condomínio residencial Victory, bairro Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.080-090, telefone 84 99985-0172, atualmente custodiado em cela do sistema prisional local. Consoante a denuncia, na noite de 29 de maio de 2025, na rua Teatrólogo Meira Pires, nº 1979-B, apartamento nº 85, condomínio residencial Victory, bairro Capim Macio, nesta capital, o denunciado D. G. H. D. S. C. tentou matar, por asfixia, Thaíse Farias do Vale, pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso, não obtendo êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, face os policiais arrombarem o apartamento, vindo o acusado a empreender fuga, no entanto ao ser cercado, se entregou. Compulsando os autos e documentos acostados, observamos que a justa causa, consistente em lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação, se encontra presente nos elementos de informação até aqui reunidos, os quais demonstram a materialidade dos crimes descritos e indícios suficientes de autoria. Por outro lado, não se evidencia qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, de forma que, considerando que os autos estão instruídos com documentos que fornecem indícios que sustentam o recebimento da denúncia, a qual individualiza a conduta do réu, o juízo entende que a Denúncia ora analisada preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como que estão presentes suficientes indícios de autoria e materialidade do(s) delito(s) imputado(s) o(a)(s) acusado(a)(s). DA REANÁLISE DAS PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA Oferecida a denuncia, é oportuna a reanálise das prisões anteriormente decretadas. Num Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, sendo a prisão ultima ratio. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Outrossim, em matéria criminal, cumpre a qualquer judicatura a fidelidade à letra da lei, que deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Dentre os obstáculos à garantia de permanência em liberdade está a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 até 316, CPP). Sabe-se que a prisão provisória, em suas diversas modalidades, dentre as quais, a prisão em flagrante, tem caráter eminentemente processual, destinando-se a assegurar a eficácia de eventual condenação posterior. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Nesse sentido, a decisão judicial que decreta prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, donde se conclui que pode ser revogada e decretada novamente, tantas vezes quanto forem necessárias, de acordo com a situação fática apresentada nos autos. Consoante o disposto no art. 312, a decretação da prisão preventiva exige a presença de: a) pressupostos (fumus comissi delicti), que são cumulativos, consistentes na prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria; e b) fundamentos (periculum libertatis), que são requisitos alternativos, consistentes na garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. No caso dos autos, foi decretada a prisão preventiva em face de D. G. H. D. S. C. pois a conduta do requerido põe em risco a vítima. A integridade física e moral da ofendida deve ser resguardada, devendo o agressor ser imediatamente afastado do seu convívio. . Houve o descumprimento de medidas cautelares gerando risco à própria integridade física da vítima e a higidez da Administração da Justiça. Não vislumbramos qualquer elemento que modifique a situação fática e jurídica que embasou o decreto prisional, permanecendo inalterado o estado/condição do acusado. Considerando a repercussão social dos delitos e o panorama fático e processual que justificou a decretação da prisão, tem-se que não se mostra devida e nem recomendada a revogação da custódia cautelar neste momento, haja vista que não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentado no tópico acima. Desta forma, entendemos que os elementos que autorizaram a decretação da prisão continuam presentes, de forma que não se vislumbra a modificação na compreensão do periculum libertatis em relação ao acusado, ou qualquer elemento que modifique a situação fática e jurídica que fundamentou a decretação da medida cautelar, estando ainda presentes o fummus comissi delicti e o periculum libertatis, não sendo o caso de revogação, nem de aplicação de medidas mais brandas. Assim, este Juízo: a) RECEBE A DENÚNCIA em face D. G. H. D. S. C.. b) MANTÉM a prisão preventiva anteriormente decretada em face de D. G. H. D. S. C., para fins de garantia da ordem pública e integridade da vítima. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que tome(m) conhecimento da ação, intimando-o(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, advertindo-o(a)(s) de que não apresentadas as respostas no prazo legal, ser-lhes-á nomeado Defensor Público. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde que não haja advogado constituído nos autos, tendo o(a)(s) ré(u)(s) sido intimado(a)(s) pessoalmente, nomeamos desde já a Defensoria Pública para atuar no feito, devendo essa ser intimada para, no prazo de 20 (vinte), responder por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Tratando-se de pessoa condenada criminalmente, INFORME-SE o recebimento da denúncia ao Juízo das Execuções Penais competente, em atenção ao disposto no artigo 20 da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, requisitando-lhe cópia de documentos de identificação em nome do(a)(s) denunciado(a)(s) por ventura existentes nos autos. Por fim, PROVIDENCIE-SE a evolução do processo para a classe "Ação Penal". HABILITE-SE O ADVOGADO CONFORME REQUERIMENTO ID 153530149. Ciência ao Ministério Público e a autoridade policial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. NATAL /RN, 16 de junho de 2025. ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800068-98.2025.8.20.5112

ID: 295131473

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800068-98.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. J. D. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIZENANDO

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SAVIO JOSE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, M. -. 0. P. A. REU: J. P. O. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. O Ministério Público Estadual, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, bem como a condenação do acusado na reparação dos danos morais (in re ipsa) causados à vítima. Narra a denúncia que, em dia 11/01/2025, por volta das 09h30min, na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude, neste Município de Apodi/RN, o denunciado, JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, conhecido como Tiririca, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ora vítima, Edna de Paiva de Oliveira, bem como descumpriu decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor de sua ex-companheira Edna de Paiva de Oliveira, ora vítima. Afirma que, nas condições de tempo e lugar acima indicados, enquanto entregava leite na casa da vizinha Ezilma, a vítima foi abordada por “TIRIRICA” na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude. Durante a abordagem, “TIRIRICA” proferiu as seguintes ameaças: Eu tô sabendo que você tá conversando com uma pessoa, e eu vou lhe matar porque eu não aceito você com ninguém, porque eu lhe amo. Ele também afirmou que sabia quem era o novo companheiro da vítima e disse: Eu sei que essa pessoa é Sousa e vou matar ele e eu quero só o pescoço dele para eu andar com ele no ombro. Relata que, após o episódio, a ofendida saiu rapidamente para casa, sendo seguida por “TIRIRICA”, que repetia as mesmas palavras (ID. 139991992 – pág. 7 a 8). Com isso, aduz que as condutas praticadas pelo réu demonstram flagrante descumprimento das obrigações determinadas na decisão proferida nos autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, quais sejam: I. proibição de o agressor/réu se aproximar da ofendida e seus familiares, fixando o limite mínimo de 100m (cem metros) de distância; II. proibição de o agressor/réu manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; III. proibição de o agressor/réu frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, nos endereços fornecidos na inicial, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Também, alega que, no dia 21/02/2025, na Rua Zumira Marinho, N°: 34, Apodi/RN, Bairro Lagoa Seca, em Apodi, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que foi até a residência da ofendida e passou a persegui-la, de forma reiterada, ameaçando sua integridade física e psicológica, perturbando a sua esfera de privacidade, ao afirmar que afirmando que iria matar a vítima, sua filha e tocar fogo na residência dela (Id 143912550 - Pág. 24). Ainda, assevera que, no dia 22/02/2025, por volta das 15h43min, na Rua Zumira Marinho, nº 34,, Bairro Lagoa Seca, em Apodi/RN, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que, conduzindo uma motocicleta, aproximou-se da residência da vítima e passou a filmá-la, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança, acostadas aos IDs 143913500, 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504. A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (ID 147985629). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 148759568), argumentando que não há provas para condenação do réu, pleiteando a sua absolvição. Ainda, juntou aos autos rol de testemunhas. Houve a ratificação do recebimento da denúncia e o indeferimento do pedido de liberdade provisória, em 16/04/2025 (ID 148837899). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 28/05/2025, momento em que houve foi colhida a declaração da vítima e a oitiva das testemunhas, bem como o interrogatório do réu. Em seguida, o Representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais, nos seguintes termos: “Juízo da 01ª Vara, Concluída a instrução probatória, verifica-se que os elementos de prova demonstram o envolvimento do réu na prática do(s) crime(s) descritos na peça acusatória, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, que apresentam coerência e harmonia de modo a ensejar o juízo condenatório; assim como das palavras da vítima, que merecem especial relevância, mormente em se tratando de delitos afetos à Lei Maria da Penha. Posto isso, encerrada a instrução criminal, verifica-se a existência de elementos suficientes à comprovação dos fatos narrados na Denúncia, razão pela qual o Ministério Público pugna pela procedência da Denúncia para condenar o réu pela prática do(s) crime(s) imputado(s) na peça acusatória”. Na sequência, a defesa do acusado também apresentou suas alegações finais (ID 153557940), argumentando que a instrução criminal revelou fragilidade probatória quanto à ocorrência de descumprimento doloso das medidas protetivas e à efetiva concretização de ameaça grave, afirmando que as versões apresentadas estavam marcadas por contradições e ausência de elementos objetivos. Ainda, alegou que o interrogatório do acusado demonstrou que não houve dolo específico de descumprir ordem judicial, tampouco animus de ofender a integridade física ou psíquica da vítima. Por fim, requereu a absolvição e a revogação da preventiva. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Na peça acusatória, o Ministério Público denunciou JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. É lição basilar do Direito Processual Penal que, para a aplicação de um decreto condenatório, faz-se necessário, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. II.1 - Violência de gênero. Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática dos crimes descritos na denúncia, o(s) qual(is) teria(m) sido perpetrado(s) pelo acusado em desfavor da(s) vítima(s), sua ex-companheira. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei nº 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II), baseada no gênero (art. 5º, caput) praticado pelo denunciado contra sua companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…).” Sobre a chamada violência de gênero, Cláudia Priori preceitua: “(...) um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”. A Lei nº 11.340/06 criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. In casu, não há dúvida de que os fatos perpetrados pelo acusado se amoldam à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), haja vista que estão contextualizados com questões relativas ao término do relacionamento do casal, sobretudo pela atitude ameaçadora do réu contra a vítima (art. 5º, III, Lei nº 11.340/06). II.2 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in litteris: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)" Frise-se, inicialmente, que o crime de ameaça é um delito formal que se consuma independentemente de se verificar o resultado da intimidação. “(...) se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204). No caso sub examine, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nos autos. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a ameaçou quando ela estava entregando um leite na casa de sua vizinha, Maria Ezilma da Conceição Pinheiro. Relatou que, na ocasião, o réu passou e disse que não aceitaria que a ofendida se relacionasse com outra pessoa e que, caso isso acontecesse, ele a mataria: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Ainda, em Juízo, a declarante Maria Ezilma da Conceição Pinheiro confirmou que o acusado proferiu ameaças contra a vítima, quando esta foi entregar um leite na sua casa. Segundo a declarante, o réu disse que sabia que a ofendida estava em um novo relacionamento amoroso e que não aceitaria. Ainda, relatou a declarante que ouviu o acusado ameaçando a vítima: "Que, no dia do fato, a vítima foi até a casa da depoente para entregar um leite; que estava conversando com a vítima pela rótula da porta; que a vítima disse que o réu estava vindo; que o acusado passou e disse que sabia que a vítima estava com uma pessoa e que não queria ela com ninguém; que a vítima saiu e disse que o réu foi até a esquina seguindo ela e dizendo que mataria a vítima e que não queria ela com ninguém, porque ela tinha que ser dele; que não recorda a data do fato; que, na sua rua, viu ocorrendo essa vez (...); que a vítima já tinha medida protetiva (...); que ouviu o réu ameaçando a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051580) Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse ameaçado a sua ex-companheira: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, observa-se que a palavra da vítima e de sua vizinha Maria Ezilma da Conceição são harmônicas e demonstram a ocorrência clara do fato delituoso. Por outro lado, o réu não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar as provas produzidas durante a instrução. Cumpre destacar, ainda, que, nos crimes de violência doméstica, a prova oral é de vital importância para a demonstração do ilícito, pois os fatos ocorrem, muitas vezes, na clandestinidade. Eis o posicionamento do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Ora, a vítima procurou apoio da polícia, o que claramente demonstra o temor desta em que o agressor cumprisse com o que prometera ao proferir a ameaça, razão pela qual entendo pela caracterização da gravidade do fato, necessária à configuração do delito. Assim, hei de dar credibilidade à palavra da vítima, tendo em vista que esta, tanto em sede policial quanto em juízo, foi sempre segura em confirmar a ameaça sofrida, não tendo a defesa conseguido demonstrar a inveracidade da acusação. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, entendo que deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Ainda, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147, § 1º do Código Penal. II.3 - Crime de Perseguição (Stalking – art. 147-A do CP). Está prevista no art. 147-A, do Código Penal, a figura típica do delito de perseguição. O crime em análise, conhecido internacionalmente como stalking, foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Não se cuida de um comportamento novo, haja vista que a conduta já era prevista como contravenção penal, no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, que foi revogado. A palavra inglesa stalking pode ser traduzida como “perseguição” ou “car à espreita”, e, segundo a definição estabelecida por Castro e Sydow, “trata-se de curso de conduta de importunação, caracterizado pela insistência, impertinência e habitualidade, desenvolvido por qualquer meio de contato, vigilância, perseguição ou assédio.” (CASTRO, Ana Lara; SYDOW, Spencer. Stalking e Cyberstalking: obsessão, internet, amedrontamento. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2017, p. 53). O delito de perseguição traz a seguinte nova redação: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação.” O legislador, ao prever o delito de stalking, criminalizou aquele que persegue, reiteradamente, alguém, desde que – concomitantemente – realize uma das seguintes condutas: ameace a integridade física ou psicológica; restrinja a capacidade de locomoção; invada ou perturbe a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Pelo que se observou, o objetivo do legislador foi de preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que, via de regra, antes da inovação legal, o stalking configuraria apenas a contravenção do art. 65 da LCP. De tal forma que a nova tipificação, em perfeita sintonia com Lei Maria da Penha, especialmente, com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, só veio a reforçar o combate a uma das formas de violência psicológica contra a mulher, que é a perseguição contumaz. Segundo Vladimir Aras, em seu artigo sobre a matéria, o perseguidor contumaz é aquele que “[...] intimida, incomoda, perturba a vítima, cerceia sua liberdade, invade sua privacidade, de forma reiterada, isto é, repetidamente, por meio de telefonemas, mensagens, [...]”, cujas condutas são capazes de, dentre outras, “[...] causar-lhe ansiedade, turbar sua tranquilidade ou sua paz de espírito, atormentá-la, inquietá-la [...]” (ARAS, Vladimir. O crime de stalking do art. 147-A do Código Penal. Blog do Vlad, 2021.Disponível em: . Acesso em 08 de março de 2023). Desse modo, fica evidente que o novo tipo penal também incluiu as situações em que o agressor, de forma reiterada ou habitual, perturba a tranquilidade da vítima. Esse é posicionamento de Alice Bianchini e Thiago Pierobom de Ávila, senão vejamos: “Ou seja: ‘perturbar sua esfera de liberdade’ e ‘perturbar-lhe a tranquilidade’ são expressões que alcançam a mesma dimensão fática do injusto, pois a tranquilidade é um dos aspectos da liberdade e perseguir pode ser uma das diversas formas de se perturbar a tranquilidade. O bem jurídico tutelado, antes e agora, é o mesmo e não houve redução do juízo de desvalor abstrato sobre este tipo de conduta (ao contrário, agravou-se). Note-se que a nova lei utiliza a expressão "de qualquer forma", o que significa que o programa normativo engloba diversas formas de conduta, como contatos telefônicos, por internet, por pessoa interposta, ou presenciais. Ou seja, a perseguição não é apenas física, abrange também condutas de importunação e incômodo constantes. BIANCHINI; ÁVILA. A revogação do artigo 65 da LCP pela Lei 14.132 criou uma abolitio criminis. Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: ; acesso em: 08 de março de 2023). Importante destacar, também, que o novo tipo, diferentemente da contravenção do art. 65 da LCP não exige especial fim de agir, bastando para sua configuração a presença do dolo genérico, direto ou eventual, em perseguir reiteradamente alguém. No caso apresentado nos autos, restou demonstrada a materialidade e autoria delitiva, por meio da prova produzida durante a instrução. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a perseguia reiteradamente, frisando que ocorreram três fatos de intimidação. Relatou que, na primeira ocasião, o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos, o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que o réu intimidava e ameaçava a vítima, perseguindo-a. Destacou que o acusado ficava na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima. Afirmou que reconhecia o réu quando este passava de moto próximo da casa da vítima, frisando que as câmeras de segurança captaram imagens dele: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la. Pelos elementos elencados é possível afirmar que a perseguição (stalking) realmente aconteceu contra a vítima. Na espécie, a vítima apresentou depoimentos harmônicos e coerentes a respeito da dinâmica dos fatos, tanto em sede inquisitorial como em Juízo, tendo asseverado que, após o término do relacionamento, o acusado passou a perturbar a sua tranquilidade reiteradamente por meio de perseguições. Desse modo, existem provas para condenar o acusado em decorrência da perseguição (stalking) contra a vítima. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, é incontestável a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Todavia, entendo que não deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, para evitar o bis in idem, pois já será aplicada a causa de aumento do art. 147-A, § 1º, II, do CP. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP. II.4 - Crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in verbis: " Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” No caso em análise, a materialidade do fato encontra-se plenamente evidenciada nos autos, especialmente pela cópia da decisão do ID 139991992, pág. 15/20, que foi proferida no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, em que consta a aplicação de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato e aproximação com a vítima, e pelas declarações da vítima e oitiva testemunhal, confirmando o descumprimento das medidas protetivas. Ademais, verifica-se que a cientificação/intimação do réu acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. A autoria delitiva, por sua vez, verifica-se através da declaração da vítima e da oitiva da declarante, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que solicitou aplicação de medidas protetivas e, mesmo assim, ocorreram três fatos de intimidação e descumprimento por parte do acusado. Relatou que, na primeira ocasião (11/01/2025), o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos (21 e 22/02/2025), o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Das declarações da vítima, depreende-se que o acusado, em inobservância as medidas protetivas concedidas nos Autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, aproximou-se e teve contato com a ofendida em três situações, ratificando os fatos alegados nos boletins de ocorrência do ID 139991992, pág. 1 e ID 143912550, pág. 24. Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que a vítima estava assegurada por medidas protetivas e frisou que, apesar disso, tomou conhecimento de ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, bem como sobre a existência de duas circunstâncias de aproximação indevida, principalmente quando o réu ficou na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima como forma de monitoramento abusivo da ofendida. Eis a transcrição: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la, descumprindo, portanto, as medidas protetivas. Dessa forma, diante das declarações da vítima e da sua filha, resta clara a conduta de descumprimento da ordem judicial por parte do réu, relativo às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), concedidas à ofendida com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica. Isso porque, em evidente desrespeito à determinação judicial, o acusado aproximou-se e manteve contanto com a ofendida. Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse descumprido as medidas protetivas: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, não há dúvidas quanto à atuação ilícita do acusado em descumprir as medidas protetivas imposta pelo Judiciário, sendo tal fato reforçado pela declaração da vítima e da sua filha. Por outro lado, em seu interrogatório, o réu não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse infirmar a prova produzida em audiência. Então, é indubitável a ocorrência do delito, devendo ser o acusado ser condenado nos termos da denúncia. Além disso, ao consultar o procedimento criminal nº 0803006-03.2024.8.20.5112, verifica-se que foram concedidas medidas protetivas, proibindo o contato e a aproximação do réu em relação à ofendida. Ainda, constata-se que a cientificação/intimação do acusado acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, demonstrando que nas datas das aproximações/contatos indevidos (11/01/2025, 21/02/2025 e 22/02/2025) houve a configuração do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Por fim, deve-se aplicar a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, uma vez que os crimes são idênticos e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo que os subsequentes constituíram continuação do primeiro, pelo que hei de aplicar, na fase de dosimetria, o aumento de 1/5 (um quinto) – três fatos delituosos comprovados nos autos, na forma do art. 71 do Código Penal e na forma da Súmula nº 659 do STJ. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. II.5 – Reparação mínima de danos (art. 387, IV, CP). Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude dos atos praticados pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Na casuística, está patente a infringência à moralidade da vítima pelos delitos praticados, pois, o réu proferiu graves ameaças, perseguiu reiteradamente a ofendida e ainda descumpriu medidas protetivas, fatos esses que evidenciam considerável abalo psicológico. A propósito, nos casos envolvendo violência doméstica, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS, pacificou o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa). Ainda, no mesmo precedente o STJ firmou a tese (tema 983) que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, Tema 983, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Desse modo, é plenamente cabível a condenação do réu ao pagamento de danos morais à vítima. Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção. A reparação tem o condão de indenizar a ofendida, diante da conduta perpetrada pelo(a) acusado(a). A finalidade da punição é o de fazer com que o(a) acusado(a) repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve para desestimular o ofensor ou até mesmo terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar que, em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifiquei que o(a) acusado(a) não apresenta elevado poder aquisitivo, pois trabalha como gari, conforme declaração em AIJ (Mídia do ID 153051584. Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em razão da qual CONDENO o acusado JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Outrossim, CONDENO o acusado, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor da vítima, acrescido da correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54-STJ). A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA. Com esteio no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do Código Penal) IV.1.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.1.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, TerceiraTurma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Em razão disso, agravo a pena intermediária para o patamar de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. IV.1.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Todavia, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena, cuja pena se elevará ao patamar de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção. IV.1.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. IV.2 - Do Crime de Perseguição - Stalking (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal). IV.2.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Em razão disso, mantenho a pena intermediária 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Porém, reconheço a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Assim, aumento a pena em metade, fixando-a em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. IV.2.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.3 – Crime de Descumprimento De Medida Protetiva da Lei nº 11.340/06 (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06). IV.3.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes que incidem sobre a pena, conforme certidão apresentada (ID 152323582). Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima delineados, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há circunstância atenuante na casuística. Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.3 – Causas de aumento e diminuição. Não vislumbro causas de diminuição a incidir no caso. Todavia, é aplicável ao caso a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, conforme reconhecido na fundamentação, no percentual de 1/5 (um quinto), fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa. IV.3.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.4- Somatório das penas. Somando-se as penas, torno-a concreta e definitiva em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.5 – Regime inicial de cumprimento de pena e detração. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, considerando-se o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Sem aplicação do instituto da detração, ante a impossibilidade de alteração do regime de cumprimento. IV.6 – Substituição e suspensão condicional da pena. Considerando a disposição contida no artigo 44 do Código Penal, bem como atento as circunstâncias judiciais já analisadas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação legal constante no art. 44, inciso I do Código Penal (crime praticado com violência/grave ameaça). Também, considero incabível o sursis penal em razão da pena não preencher o requisito do art. 77 do Código Penal – pena não superior a 2 anos. IV.7 – Pagamento das custas. Condeno o réu ao pagamento das custas, sob condição suspensiva de exigibilidade, por reconhecer-lhe o direto aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista tratar-se de pessoa pobre na forma, em homenagem ao art. 98, §3º, do CPC e das regras da Lei nº 1.060/50. IV.8 – Revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade. Tendo em vista regime inicial de cumprimento (aberto) e o quantum da pena aplicada, sendo o réu primário, com endereço fixo e atividade laboral lícita, bem como não persistindo indicativos de risco à ordem pública, REVOGO a prisão preventiva do réu JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES e CONCEDO-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) em relação a esta ação penal. MANTENHO as medidas protetivas constantes no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. Determino que a Secretaria Judiciária expeça o competente alvará de soltura, se por outro motivo não deva persistir preso. V - PROVIMENTOS FINAIS. Com o trânsito em julgado, providencie-se: I. A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; II. Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal). III. Considerando a alteração do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, por meio da Resolução nº 474 de 09/09/2022, bem como levando em que conta que a condenação a pena privativa de liberdade em regime aberto, intime-se o réu do teor da sentença, dispensando-se a expedição de mandado de prisão, e, em seguida, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao Juízo de Execução Penal. Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP). Intimem-se, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800068-98.2025.8.20.5112

ID: 295131479

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800068-98.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIZENANDO

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SAVIO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, M. -. 0. P. A. REU: J. P. O. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. O Ministério Público Estadual, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, bem como a condenação do acusado na reparação dos danos morais (in re ipsa) causados à vítima. Narra a denúncia que, em dia 11/01/2025, por volta das 09h30min, na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude, neste Município de Apodi/RN, o denunciado, JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, conhecido como Tiririca, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ora vítima, Edna de Paiva de Oliveira, bem como descumpriu decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor de sua ex-companheira Edna de Paiva de Oliveira, ora vítima. Afirma que, nas condições de tempo e lugar acima indicados, enquanto entregava leite na casa da vizinha Ezilma, a vítima foi abordada por “TIRIRICA” na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude. Durante a abordagem, “TIRIRICA” proferiu as seguintes ameaças: Eu tô sabendo que você tá conversando com uma pessoa, e eu vou lhe matar porque eu não aceito você com ninguém, porque eu lhe amo. Ele também afirmou que sabia quem era o novo companheiro da vítima e disse: Eu sei que essa pessoa é Sousa e vou matar ele e eu quero só o pescoço dele para eu andar com ele no ombro. Relata que, após o episódio, a ofendida saiu rapidamente para casa, sendo seguida por “TIRIRICA”, que repetia as mesmas palavras (ID. 139991992 – pág. 7 a 8). Com isso, aduz que as condutas praticadas pelo réu demonstram flagrante descumprimento das obrigações determinadas na decisão proferida nos autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, quais sejam: I. proibição de o agressor/réu se aproximar da ofendida e seus familiares, fixando o limite mínimo de 100m (cem metros) de distância; II. proibição de o agressor/réu manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; III. proibição de o agressor/réu frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, nos endereços fornecidos na inicial, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Também, alega que, no dia 21/02/2025, na Rua Zumira Marinho, N°: 34, Apodi/RN, Bairro Lagoa Seca, em Apodi, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que foi até a residência da ofendida e passou a persegui-la, de forma reiterada, ameaçando sua integridade física e psicológica, perturbando a sua esfera de privacidade, ao afirmar que afirmando que iria matar a vítima, sua filha e tocar fogo na residência dela (Id 143912550 - Pág. 24). Ainda, assevera que, no dia 22/02/2025, por volta das 15h43min, na Rua Zumira Marinho, nº 34,, Bairro Lagoa Seca, em Apodi/RN, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que, conduzindo uma motocicleta, aproximou-se da residência da vítima e passou a filmá-la, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança, acostadas aos IDs 143913500, 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504. A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (ID 147985629). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 148759568), argumentando que não há provas para condenação do réu, pleiteando a sua absolvição. Ainda, juntou aos autos rol de testemunhas. Houve a ratificação do recebimento da denúncia e o indeferimento do pedido de liberdade provisória, em 16/04/2025 (ID 148837899). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 28/05/2025, momento em que houve foi colhida a declaração da vítima e a oitiva das testemunhas, bem como o interrogatório do réu. Em seguida, o Representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais, nos seguintes termos: “Juízo da 01ª Vara, Concluída a instrução probatória, verifica-se que os elementos de prova demonstram o envolvimento do réu na prática do(s) crime(s) descritos na peça acusatória, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, que apresentam coerência e harmonia de modo a ensejar o juízo condenatório; assim como das palavras da vítima, que merecem especial relevância, mormente em se tratando de delitos afetos à Lei Maria da Penha. Posto isso, encerrada a instrução criminal, verifica-se a existência de elementos suficientes à comprovação dos fatos narrados na Denúncia, razão pela qual o Ministério Público pugna pela procedência da Denúncia para condenar o réu pela prática do(s) crime(s) imputado(s) na peça acusatória”. Na sequência, a defesa do acusado também apresentou suas alegações finais (ID 153557940), argumentando que a instrução criminal revelou fragilidade probatória quanto à ocorrência de descumprimento doloso das medidas protetivas e à efetiva concretização de ameaça grave, afirmando que as versões apresentadas estavam marcadas por contradições e ausência de elementos objetivos. Ainda, alegou que o interrogatório do acusado demonstrou que não houve dolo específico de descumprir ordem judicial, tampouco animus de ofender a integridade física ou psíquica da vítima. Por fim, requereu a absolvição e a revogação da preventiva. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Na peça acusatória, o Ministério Público denunciou JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. É lição basilar do Direito Processual Penal que, para a aplicação de um decreto condenatório, faz-se necessário, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. II.1 - Violência de gênero. Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática dos crimes descritos na denúncia, o(s) qual(is) teria(m) sido perpetrado(s) pelo acusado em desfavor da(s) vítima(s), sua ex-companheira. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei nº 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II), baseada no gênero (art. 5º, caput) praticado pelo denunciado contra sua companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…).” Sobre a chamada violência de gênero, Cláudia Priori preceitua: “(...) um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”. A Lei nº 11.340/06 criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. In casu, não há dúvida de que os fatos perpetrados pelo acusado se amoldam à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), haja vista que estão contextualizados com questões relativas ao término do relacionamento do casal, sobretudo pela atitude ameaçadora do réu contra a vítima (art. 5º, III, Lei nº 11.340/06). II.2 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in litteris: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)" Frise-se, inicialmente, que o crime de ameaça é um delito formal que se consuma independentemente de se verificar o resultado da intimidação. “(...) se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204). No caso sub examine, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nos autos. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a ameaçou quando ela estava entregando um leite na casa de sua vizinha, Maria Ezilma da Conceição Pinheiro. Relatou que, na ocasião, o réu passou e disse que não aceitaria que a ofendida se relacionasse com outra pessoa e que, caso isso acontecesse, ele a mataria: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Ainda, em Juízo, a declarante Maria Ezilma da Conceição Pinheiro confirmou que o acusado proferiu ameaças contra a vítima, quando esta foi entregar um leite na sua casa. Segundo a declarante, o réu disse que sabia que a ofendida estava em um novo relacionamento amoroso e que não aceitaria. Ainda, relatou a declarante que ouviu o acusado ameaçando a vítima: "Que, no dia do fato, a vítima foi até a casa da depoente para entregar um leite; que estava conversando com a vítima pela rótula da porta; que a vítima disse que o réu estava vindo; que o acusado passou e disse que sabia que a vítima estava com uma pessoa e que não queria ela com ninguém; que a vítima saiu e disse que o réu foi até a esquina seguindo ela e dizendo que mataria a vítima e que não queria ela com ninguém, porque ela tinha que ser dele; que não recorda a data do fato; que, na sua rua, viu ocorrendo essa vez (...); que a vítima já tinha medida protetiva (...); que ouviu o réu ameaçando a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051580) Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse ameaçado a sua ex-companheira: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, observa-se que a palavra da vítima e de sua vizinha Maria Ezilma da Conceição são harmônicas e demonstram a ocorrência clara do fato delituoso. Por outro lado, o réu não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar as provas produzidas durante a instrução. Cumpre destacar, ainda, que, nos crimes de violência doméstica, a prova oral é de vital importância para a demonstração do ilícito, pois os fatos ocorrem, muitas vezes, na clandestinidade. Eis o posicionamento do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Ora, a vítima procurou apoio da polícia, o que claramente demonstra o temor desta em que o agressor cumprisse com o que prometera ao proferir a ameaça, razão pela qual entendo pela caracterização da gravidade do fato, necessária à configuração do delito. Assim, hei de dar credibilidade à palavra da vítima, tendo em vista que esta, tanto em sede policial quanto em juízo, foi sempre segura em confirmar a ameaça sofrida, não tendo a defesa conseguido demonstrar a inveracidade da acusação. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, entendo que deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Ainda, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147, § 1º do Código Penal. II.3 - Crime de Perseguição (Stalking – art. 147-A do CP). Está prevista no art. 147-A, do Código Penal, a figura típica do delito de perseguição. O crime em análise, conhecido internacionalmente como stalking, foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Não se cuida de um comportamento novo, haja vista que a conduta já era prevista como contravenção penal, no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, que foi revogado. A palavra inglesa stalking pode ser traduzida como “perseguição” ou “car à espreita”, e, segundo a definição estabelecida por Castro e Sydow, “trata-se de curso de conduta de importunação, caracterizado pela insistência, impertinência e habitualidade, desenvolvido por qualquer meio de contato, vigilância, perseguição ou assédio.” (CASTRO, Ana Lara; SYDOW, Spencer. Stalking e Cyberstalking: obsessão, internet, amedrontamento. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2017, p. 53). O delito de perseguição traz a seguinte nova redação: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação.” O legislador, ao prever o delito de stalking, criminalizou aquele que persegue, reiteradamente, alguém, desde que – concomitantemente – realize uma das seguintes condutas: ameace a integridade física ou psicológica; restrinja a capacidade de locomoção; invada ou perturbe a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Pelo que se observou, o objetivo do legislador foi de preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que, via de regra, antes da inovação legal, o stalking configuraria apenas a contravenção do art. 65 da LCP. De tal forma que a nova tipificação, em perfeita sintonia com Lei Maria da Penha, especialmente, com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, só veio a reforçar o combate a uma das formas de violência psicológica contra a mulher, que é a perseguição contumaz. Segundo Vladimir Aras, em seu artigo sobre a matéria, o perseguidor contumaz é aquele que “[...] intimida, incomoda, perturba a vítima, cerceia sua liberdade, invade sua privacidade, de forma reiterada, isto é, repetidamente, por meio de telefonemas, mensagens, [...]”, cujas condutas são capazes de, dentre outras, “[...] causar-lhe ansiedade, turbar sua tranquilidade ou sua paz de espírito, atormentá-la, inquietá-la [...]” (ARAS, Vladimir. O crime de stalking do art. 147-A do Código Penal. Blog do Vlad, 2021.Disponível em: . Acesso em 08 de março de 2023). Desse modo, fica evidente que o novo tipo penal também incluiu as situações em que o agressor, de forma reiterada ou habitual, perturba a tranquilidade da vítima. Esse é posicionamento de Alice Bianchini e Thiago Pierobom de Ávila, senão vejamos: “Ou seja: ‘perturbar sua esfera de liberdade’ e ‘perturbar-lhe a tranquilidade’ são expressões que alcançam a mesma dimensão fática do injusto, pois a tranquilidade é um dos aspectos da liberdade e perseguir pode ser uma das diversas formas de se perturbar a tranquilidade. O bem jurídico tutelado, antes e agora, é o mesmo e não houve redução do juízo de desvalor abstrato sobre este tipo de conduta (ao contrário, agravou-se). Note-se que a nova lei utiliza a expressão "de qualquer forma", o que significa que o programa normativo engloba diversas formas de conduta, como contatos telefônicos, por internet, por pessoa interposta, ou presenciais. Ou seja, a perseguição não é apenas física, abrange também condutas de importunação e incômodo constantes. BIANCHINI; ÁVILA. A revogação do artigo 65 da LCP pela Lei 14.132 criou uma abolitio criminis. Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: ; acesso em: 08 de março de 2023). Importante destacar, também, que o novo tipo, diferentemente da contravenção do art. 65 da LCP não exige especial fim de agir, bastando para sua configuração a presença do dolo genérico, direto ou eventual, em perseguir reiteradamente alguém. No caso apresentado nos autos, restou demonstrada a materialidade e autoria delitiva, por meio da prova produzida durante a instrução. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a perseguia reiteradamente, frisando que ocorreram três fatos de intimidação. Relatou que, na primeira ocasião, o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos, o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que o réu intimidava e ameaçava a vítima, perseguindo-a. Destacou que o acusado ficava na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima. Afirmou que reconhecia o réu quando este passava de moto próximo da casa da vítima, frisando que as câmeras de segurança captaram imagens dele: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la. Pelos elementos elencados é possível afirmar que a perseguição (stalking) realmente aconteceu contra a vítima. Na espécie, a vítima apresentou depoimentos harmônicos e coerentes a respeito da dinâmica dos fatos, tanto em sede inquisitorial como em Juízo, tendo asseverado que, após o término do relacionamento, o acusado passou a perturbar a sua tranquilidade reiteradamente por meio de perseguições. Desse modo, existem provas para condenar o acusado em decorrência da perseguição (stalking) contra a vítima. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, é incontestável a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Todavia, entendo que não deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, para evitar o bis in idem, pois já será aplicada a causa de aumento do art. 147-A, § 1º, II, do CP. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP. II.4 - Crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in verbis: " Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” No caso em análise, a materialidade do fato encontra-se plenamente evidenciada nos autos, especialmente pela cópia da decisão do ID 139991992, pág. 15/20, que foi proferida no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, em que consta a aplicação de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato e aproximação com a vítima, e pelas declarações da vítima e oitiva testemunhal, confirmando o descumprimento das medidas protetivas. Ademais, verifica-se que a cientificação/intimação do réu acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. A autoria delitiva, por sua vez, verifica-se através da declaração da vítima e da oitiva da declarante, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que solicitou aplicação de medidas protetivas e, mesmo assim, ocorreram três fatos de intimidação e descumprimento por parte do acusado. Relatou que, na primeira ocasião (11/01/2025), o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos (21 e 22/02/2025), o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Das declarações da vítima, depreende-se que o acusado, em inobservância as medidas protetivas concedidas nos Autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, aproximou-se e teve contato com a ofendida em três situações, ratificando os fatos alegados nos boletins de ocorrência do ID 139991992, pág. 1 e ID 143912550, pág. 24. Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que a vítima estava assegurada por medidas protetivas e frisou que, apesar disso, tomou conhecimento de ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, bem como sobre a existência de duas circunstâncias de aproximação indevida, principalmente quando o réu ficou na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima como forma de monitoramento abusivo da ofendida. Eis a transcrição: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la, descumprindo, portanto, as medidas protetivas. Dessa forma, diante das declarações da vítima e da sua filha, resta clara a conduta de descumprimento da ordem judicial por parte do réu, relativo às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), concedidas à ofendida com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica. Isso porque, em evidente desrespeito à determinação judicial, o acusado aproximou-se e manteve contanto com a ofendida. Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse descumprido as medidas protetivas: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, não há dúvidas quanto à atuação ilícita do acusado em descumprir as medidas protetivas imposta pelo Judiciário, sendo tal fato reforçado pela declaração da vítima e da sua filha. Por outro lado, em seu interrogatório, o réu não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse infirmar a prova produzida em audiência. Então, é indubitável a ocorrência do delito, devendo ser o acusado ser condenado nos termos da denúncia. Além disso, ao consultar o procedimento criminal nº 0803006-03.2024.8.20.5112, verifica-se que foram concedidas medidas protetivas, proibindo o contato e a aproximação do réu em relação à ofendida. Ainda, constata-se que a cientificação/intimação do acusado acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, demonstrando que nas datas das aproximações/contatos indevidos (11/01/2025, 21/02/2025 e 22/02/2025) houve a configuração do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Por fim, deve-se aplicar a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, uma vez que os crimes são idênticos e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo que os subsequentes constituíram continuação do primeiro, pelo que hei de aplicar, na fase de dosimetria, o aumento de 1/5 (um quinto) – três fatos delituosos comprovados nos autos, na forma do art. 71 do Código Penal e na forma da Súmula nº 659 do STJ. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. II.5 – Reparação mínima de danos (art. 387, IV, CP). Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude dos atos praticados pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Na casuística, está patente a infringência à moralidade da vítima pelos delitos praticados, pois, o réu proferiu graves ameaças, perseguiu reiteradamente a ofendida e ainda descumpriu medidas protetivas, fatos esses que evidenciam considerável abalo psicológico. A propósito, nos casos envolvendo violência doméstica, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS, pacificou o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa). Ainda, no mesmo precedente o STJ firmou a tese (tema 983) que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, Tema 983, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Desse modo, é plenamente cabível a condenação do réu ao pagamento de danos morais à vítima. Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção. A reparação tem o condão de indenizar a ofendida, diante da conduta perpetrada pelo(a) acusado(a). A finalidade da punição é o de fazer com que o(a) acusado(a) repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve para desestimular o ofensor ou até mesmo terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar que, em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifiquei que o(a) acusado(a) não apresenta elevado poder aquisitivo, pois trabalha como gari, conforme declaração em AIJ (Mídia do ID 153051584. Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em razão da qual CONDENO o acusado JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Outrossim, CONDENO o acusado, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor da vítima, acrescido da correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54-STJ). A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA. Com esteio no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do Código Penal) IV.1.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.1.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, TerceiraTurma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Em razão disso, agravo a pena intermediária para o patamar de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. IV.1.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Todavia, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena, cuja pena se elevará ao patamar de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção. IV.1.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. IV.2 - Do Crime de Perseguição - Stalking (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal). IV.2.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Em razão disso, mantenho a pena intermediária 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Porém, reconheço a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Assim, aumento a pena em metade, fixando-a em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. IV.2.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.3 – Crime de Descumprimento De Medida Protetiva da Lei nº 11.340/06 (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06). IV.3.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes que incidem sobre a pena, conforme certidão apresentada (ID 152323582). Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima delineados, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há circunstância atenuante na casuística. Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.3 – Causas de aumento e diminuição. Não vislumbro causas de diminuição a incidir no caso. Todavia, é aplicável ao caso a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, conforme reconhecido na fundamentação, no percentual de 1/5 (um quinto), fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa. IV.3.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.4- Somatório das penas. Somando-se as penas, torno-a concreta e definitiva em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.5 – Regime inicial de cumprimento de pena e detração. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, considerando-se o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Sem aplicação do instituto da detração, ante a impossibilidade de alteração do regime de cumprimento. IV.6 – Substituição e suspensão condicional da pena. Considerando a disposição contida no artigo 44 do Código Penal, bem como atento as circunstâncias judiciais já analisadas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação legal constante no art. 44, inciso I do Código Penal (crime praticado com violência/grave ameaça). Também, considero incabível o sursis penal em razão da pena não preencher o requisito do art. 77 do Código Penal – pena não superior a 2 anos. IV.7 – Pagamento das custas. Condeno o réu ao pagamento das custas, sob condição suspensiva de exigibilidade, por reconhecer-lhe o direto aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista tratar-se de pessoa pobre na forma, em homenagem ao art. 98, §3º, do CPC e das regras da Lei nº 1.060/50. IV.8 – Revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade. Tendo em vista regime inicial de cumprimento (aberto) e o quantum da pena aplicada, sendo o réu primário, com endereço fixo e atividade laboral lícita, bem como não persistindo indicativos de risco à ordem pública, REVOGO a prisão preventiva do réu JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES e CONCEDO-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) em relação a esta ação penal. MANTENHO as medidas protetivas constantes no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. Determino que a Secretaria Judiciária expeça o competente alvará de soltura, se por outro motivo não deva persistir preso. V - PROVIMENTOS FINAIS. Com o trânsito em julgado, providencie-se: I. A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; II. Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal). III. Considerando a alteração do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, por meio da Resolução nº 474 de 09/09/2022, bem como levando em que conta que a condenação a pena privativa de liberdade em regime aberto, intime-se o réu do teor da sentença, dispensando-se a expedição de mandado de prisão, e, em seguida, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao Juízo de Execução Penal. Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP). Intimem-se, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0867631-25.2023.8.20.5001

ID: 257415612

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0867631-25.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0867631-25.2023.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0867631-25.2023.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. 1º FATO – CRIMES DE PECULATO. AGENTE QUE, ASSOCIADA A SERVIDO- RES PÚBLICOS, DESVIA VERBAS PÚBLICAS EM PRO- VEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE FORMA REITERADA, EM DETRIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NA- TAL, VALENDO-SE DO MANDADO ELETIVO DE VEREA- DOR OCUPADO POR UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. DESVIOS QUE FORAM VIABILIZADOS PE- LA EMISSÃO DE CHEQUES EM BRANCO, POR ASSESSOR PARLAMENTAR, SUPOSTAMENTE EM BENEFÍCIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE TITULARIDADE DA RÉ, SEM QUE HOUVESSE O EFETIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO. CHEQUES SISTEMATICAMENTE SACADOS POR OUTRA AGENTE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMI- NOSO (OU POR PREPOSTOS DELA), PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS INDICADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORADA POR ROBUSTO LASTRO DOCUMENTAL. VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2º FATO – CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AGENTE QUE, COM O OBJETIVO DE ENCOBRIR OS PE- CULATOS JÁ PERPETRADOS, EMITE NOTAS FISCAIS E RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, ATESTANDO A VENDA DE COMBUSTÍVEL QUE, NA REALIDADE, NÃO FOI FORNECIDO. DOCUMENTOS EMPREGADOS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA PELO GABINETE DO VEREADOR À CÂMARA DOS VEREADO- RES DE NATAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO- VADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORADA POR ROBUSTO LASTRO DOCUMENTAL. VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3º FATO – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRI- CIONAL REDUZIDO À METADE NOS TERMOS DO ARTI- GO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚN- CIA COMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRES- CRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE originalmente em desfavor de 1) ALBERT DICKSON DE LIMA, 2) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, 3) PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, 4) CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, 5) MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e 6) SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados, os quais foram denunciados como incursos nas penas do artigo 288, e artigo 312, caput, na forma do artigo 71, e artigo 304, na forma do artigo 71, todos dispositivos do Código Penal. A peça acusatória proposta apresenta a narrativa que segue (ID’s 140427170, 140427171, 140427172 e 140427174): 1. Inicialmente, faz-se imperioso esclarecer que, apesar do denunciado ALBERT DICKSON DE LIMA exercer atualmente o cargo de Deputado Estadual, os fatos narrados nesta denuncia não guardam nenhuma relação com o cargo atualmente ocupado pelo acusado, já que os fatos objeto da proemial acusatória foram praticados quando o denunciado era vereador. 2. Logo, recentemente, o Plenário da Suprema Corte mudou de entendimento ao julgar a questão de ordem na AP n° 937, assentando a competência do STF para processar e julgar os membros do Congresso exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública em questão. O Supremo Tribunal Federal assentou ainda que, no caso de inaplicabilidade da regra constitucional da prerrogativa de foro, os processos devem ser remetidos ao juízo de primeira instância competente. 3. Nessa esteira, o Ministro Marco Aurélio ao negar seguimento à Reclamação nº 32.989, manejada pelo Senador Flávio Bolsonaro, em situação análoga à hipótese em disceptação, já que os supostos crimes teriam sido praticados pelo atual Congressista enquanto ele era Deputado Estadual, ratificou que “a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último”. 4. É induvidoso que o denunciado ALBERT DICKSON cometeu os delitos que lhe são imputados nesta exordial acusatória no exercício do mandato de Vereador do Município de Natal/RN, de modo que os fatos delituosos são estranhos ao exercício do atual cargo de Deputado Estadual que o imputado ocupa, não subsistindo, razões, pois, a ensejar a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o caso. 5. Logo, diante do entendimento sufragado estabelecendo a competência do Juízo de Piso para processar e julgar ações penais que tenham por objeto fatos estranhos ao exercício do atual cargo ocupado pelo agente que detém a prerrogativa de foro e considerando que os fatos objeto desta denúncia foram praticados pelo denunciado ALBERT DICKSON quando em exercício no cargo diverso do que hoje ele ocupa, este Órgão Ministerial, com base nos elementos colhidos no Inquérito Civil nº 116.2015.000121, vem oferecer a presente denúncia nesse juízo de primeira instância. 6. O Ex vereador do Município de Natal, ALBERT DICKSON DE LIMA e o Assessor Parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, em comunhão de esforços, unidade de desígnios com a contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO, com o advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA e com os empresários MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, entre os meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, de forma reiterada, em detrimento da Câmara de Vereadores de Natal, o montante de R$ 610.219,61 (seiscentos e dez mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e um centavos)", valores esse que o ex-vereador tinha a posse em razão do cargo que ocupava, por se tratar da denominada verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar, conforme previsto na Resolução nº 290/97-CMNAT. 7. Os denunciados ALBERT DICKSON e PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT - a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador ALBERT DICKSON a título de verba de gabinete, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas do vereador, de modo que incorreram na prática de crimes de peculato, falsidade documental e utilização de documento público falsificado, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. 8. Nesse intento, o então Vereador ALBERT DICKSON incumbiu ao denunciado e assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER o gerenciamento dos recursos, a tarefa de apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, bem como de atestar falsamente, junto com o vereador, o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO era a responsável por montar artificiosamente a prestação de contas a partir das notas fiscais frias por ela emitidas ou por meio de empresários, que foram cooptados pela contadora. 9. A contadora AURENÍSIA CELESTINO recrutou para o desiderato de fornecer notas fiscais frias, os denunciados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram executados e/ou entregues, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER e AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que propiciou a apropriação, ao longo dos anos de 2009 a 2011, dos recursos da verba de gabinete. 10. Com efeito, os denunciados AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS associaram-se, de forma estável e duradoura, com a finalidade específica de cometer, em concurso com servidores públicos, crimes de peculato, montando uma verdadeira “indústria” de notas fiscais frias que eram utilizadas para possibilitar a apropriação de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve-se estável até a deflagração da operação Epa!, em dezembro de 2011. 11. Ao núcleo operacional da contadora e empresários, associaram-se outras pessoas integrantes do gabinete do ex-vereador, dos quais o próprio ALBERT DICKSON DE LIMA e o assessor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, que de forma estável e duradoura reuniram-se, com a finalidade de cometer crimes em detrimento do erário municipal. 12. Depreende-se dos autos do inquérito Civil nº 116.2015.000121, que a Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício n.º 1352/2012 - IPL 0418/2010-4 – SR/DPF/RN, remeteu à Coordenadoria das Promotorias do Patrimônio Público cópia do Relatório de Análise, produzido por ocasião da Operação EPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011, acompanhado de um CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas e mais fotocópias de documentos apreendidos, mencionados no Relatório, que denotavam a reiterada prática de fraudes contra a Administração Pública, cometidos por vereadores de Natal - CMNAT, com o auxílio da contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e outros. 13. A partir da remessa de informações pela Polícia Federal, as Promotorias do Patrimônio Público de Natal/RN instauraram vários procedimentos contra os parlamentares, inclusive a 22ª Promotoria instaurou o Inquérito Civil nº 116.2015.000121, com o fito de apurar irregularidades na prestação de contas da verba de gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, quanto ao exercício de mandato parlamentar durante o período de 2009 até 2011. 14. A investigação levada a feito no procedimento sobredito revelou que os acusados ALBERT DICKSON DE LIMA, vereador do Município de Natal, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, assessor parlamentar lotado no gabinete do citado vereador e AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, valendo- se das empresas COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), pertencente a MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, A CF BRANDÃO ME e CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA, de propriedade de AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME, pertencente SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, além das empresas ILD DA ROCHA M.E, E.A COSTA M.EE JD PINHEIRO ME, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos na Câmara Municipal de Natal (CMNAT) a partir de valores disponibilizados a título de verba de gabinete de diversos vereadores e, no caso específico da presente denúncia, do Vereador ALBERT DICKSON entre os meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2011. 15. O desvio reiterado de valores foi facilitado pela descentralização da execução orçamentária da Câmara Municipal de Natal, que, mediante previsão da Resolução nº 290/97, viabilizava, em favor de um servidor específico por adiantamento, na forma de suprimento de fundos, a liberação mensal antecipada de recursos, no montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), consignados no orçamento do Poder Legislativo para solver as despesas previstas para o Gabinete do Vereador. 16. Nessa esteira, adotando a exceção da regra legal de finanças públicas no sentido de que, após prévio empenho, liquidação e ordem, o pagamento da despesa pública deve ser efetuado pela tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados, nos termos da primeira parte do art. 65 da Lei 4.320/1964, as verbas públicas eram disponibilizadas pela Câmara Municipal a um servidor específico por meio de adiantamento, sendo que este teria a obrigação apenas de abrir/indicar uma conta bancária que destinava- se exclusivamente a movimentação da indigitada verba pública. 17. A Câmara Municipal deixou de seguir a regra legal, adotando, em contrapartida, o modelo de exceção, somente é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei 4.320/1964). 18. A citada Resolução nº 290/97 especificava, em seus arts. 4° e 5°, quais despesas podem ser pagas com a verba de gabinete na forma de suprimentos de fundos (adiantamentos): Art. 4" Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender ao pagamento de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes às necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza, indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I - Despesas com material de consumo II - Despesas com serviços de terceiros III - Despesas com comunicação social e informática IV - Despesas miúdos de pronto pagamento. Art. 5° Considera-se miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I - Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II - Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III - Outro qualquer de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. 19. Após análise de toda Prestação de Contas encaminhada pela Câmara Municipal, este Órgão Ministerial observou que, nos termos dos citados arts. 4° e 5º da Resolução nº 290/97, os recursos disponibilizados pela CMNAT para, em tese, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, em um total mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), eram compartilhados em duas partes, na medida em que previamente empenhadas aos servidores eleitos em nome da atividade "01.031.001.2.0009 MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES E DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS", sob as rubricas 3390000 - Material de Consumo e "33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA". 20. No caso o vereador ALBERT DICKSON designou o assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER para receber mensalmente o adiantamento da verba destinada ao custeio do gabinete. Conforme observa-se da prestação de contas constante nos autos, os recursos disponibilizados pela CMNAT ao vereador ALBERT DICKSON foram adiantados e operacionalizados por meio da conta bancária de PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER (Caixa Econômica Federal, Agência 0035, Conta Corrente 01062122-5), que foi aberta pelo servidor e servia única e exclusivamente para movimentar as verbas públicas nela depositadas. 21. Os elementos colhidos durante a investigação demonstraram que as verbas destinadas aos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Natal - CMNAT foram sistematicamente desviadas, em flagrante prejuízo ao erário municipal. 22. Verificou-se que após o depósito dos valores (R$ 17.000,00) pela Superintendência Administrativa Financeira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de gabinete, o servidor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER emitia mensalmente 04 (quatro) cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. 23. Ocorre que ao se comparar a cópia dos cheques anexados às prestações de contas com a microfilmagem dos mesmos cheques encaminhada pela Caixa Econômica Federal (Anexo Antos Suplementares), constata-se que figuram como beneficiário dos títulos de crédito pessoas diversas das declaradas nas prestações de contas. 24. De acordo com a documentação constante nos autos suplementares, os cheques resgatados no banco, que formalmente na prestação de contas da Câmara tinham sido emitidos para pagamentos das empresas, possuem como beneficiário e sacador a própria denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, bem como os seus funcionários e especificamente no caso em questão, o empregado ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES. 25. Nas prestações de contas da Câmara Municipal de Natal (documentos em anexo), os mesmos cheques que foram emitidos pelo denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER possuem como beneficiários as empresas que deveriam ter prestado serviços e/ou fornecidos produtos ao gabinete do vereador ALBERT DICKSON. 26. Ou seja, a microfilmagem dos títulos, extraídas da documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal (Anexo Autos Suplementares) e confrontadas com a prestação de contas da Câmara Municipal de Natal/RN, comprovam que os títulos de crédito copiados nas prestações de contas, nos quais constam as empresas sobreditas como beneficiárias dos pagamentos, na realidade foram falsificados e desviados para pessoas sem relação com a prestação dos serviços, mediante alteração do beneficiário do cheque, conforme exemplificação descrita na exordial. 27. Como se pode ver, há divergências dos beneficiários nos cheques referentes às movimentações da verba de gabinete do ex-vereador ALBERT DICKSON, caracterizando verdadeira fraude nos títulos de crédito anexados às prestações de contas, conduta praticada com o fim de burlar o controle de contas apresentado pela Câmara Municipal e desviar recursos públicos. 28. De acordo com a microfilmagem dos cheques, os títulos referentes à verba de gabinete do ex-vereador ALBERT DICKSON foram sacados pela própria contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e por ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES, sendo este funcionário da empresa CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA ME (A & C CONSULTORIA E SERVIÇOS), pertencente à acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO. 29. Na oportunidade em que depôs no Ministério Público, Antônio Raniely Freitas Fernandes esclareceu como era o procedimento para efetuar o saque dos cheques referente à verba de gabinete dos vereadores, sendo tudo em obediência às ordens de sua empregadora, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, para quem as quantias sacadas eram entregues: Antônio Raniely Freitas Fernandes 02min01seg MP: Eu queria saber o por quê desses cheques terem o senhor como beneficiário, o senhor trabalhava pra quem, se conhece alguém do gabinete, como é que procedia, como é que pegava esses cheques, como é que funcionava essa sistemática desses recebimentos. Antônio: A minha parte (...) Eu sou, era funcionário do escritório de Aurenísia. MP. Escritório de contabilidade? Qual era sua função lá? Antônio: Isso, eu era motoqueiro, serviços externos, officeboy. 03min21seg Antônio: Paralelo a isso, fazia serviço bancário também. MP: Especificamente sobre esses cheques, o senhor ia lá na Câmara Municipal, como é que funcionava? Antônio: Ia, como eu lhe disse, eu chegava pro expediente e tinha um agendamento pra mim, eu sabia que ia em tal órgão, tal órgão, tal órgão, alguma desses vezes era a Câmara. Então "vá no órgão, na Câmara e pegue um envelope lá no gabinete de fulano de tal", eu ia lá, falava com a secretária de lá, pegava, assinava, levava o envelope pro escritório. Deixava lá, também não sabia do que se tratava. E, depois… MP: Dava pra saber que era cheque? Antônio: Era, porque protocolo no protocolo tinha "quatro folhas de cheque", entendeu? 04Min33seg Antônio: Então chegava no escritório, entregava a secretária, tranquilo (...), quando era no dia, ou a secretária ou Aurenísia me dizia "Raniely, tem um agendamento no banco tal, você vai sacar lá um valor "x". Tá, tranquilo, pegava o cheque, normal, o cheque já estava preenchido e na hora que tava lá na boca do caixa eu só preenchia meus dados e fazia o saque. 08Min17seg Antônio: Quando você tá de frente pro caixa, se você levar um cheque desse nominal a outra pessoa que não seja você, você não consegue sacar (...) esse era preenchido na hora por mim… MP: Essa letra é sua? Antônio: É, mas o preenchimento do cheque, isso aí não. MP: Certo, é só o nome, "beneficiário"? Antônio: Isso, só a pessoa que vai sacar na hora. 30. No curso do procedimento foi inquirida a Sra. KATARINA PINHEIRO DA SILVA, que atualmente é contadora e trabalhou como recepcionista e secretária no escritório de contabilidade da denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO entre os anos de 2008 a meados de 2011. A testemunha vivenciou toda operacionalização do esquema de desvio de verbas através da emissão de notas fiscais fraudulentas. O depoimento adiante transcrito é bem esclarecedor e contundente no sentido de que não havia fornecimento de serviço e/ou materiais aos gabinetes parlamentares, uma vez que tudo não passava de uma montagem artificiosa de notas fiscais frias com o desiderato de justificar as despesas. Eis o teor do depoimento: KATARINA PINHEIRO DA SILVA Katarina: Eu trabalhei em um escritório de contabilidade de 2008 a junho de 2011 e esse escritório de contabilidade prestava serviço para vereadores (…) MP: Qual era o escritório? A&C Consultoria e Serviços; MP: Qual era o escritório? Katarina: A&e Consultoria; MP: A senhora era contadora lá?; KATARINA: Não. Eu trabalhei… MP: Hoje a senhora é contadora? KATARINA: Hoje eu já sou. Eu me formei em 2010. Na época, não. Eu entrei como auxiliar, entrei como recepcionista, passei seis meses, só um período de licença maternidade da menina e fui para o setor fiscal, parte de geração de impostos do escritório de contabilidade. (…) MP: Eu queria saber como é que funcionava a questão da empresa SR DOS SANTOS, "A Click", por que? Por que eu digo isso? Tem uma perícia, que ela constatou que a grafia da Click e outras empresas que fornecia material eram iguais. Essa grafia era da senhora?; KATARINA: A SR DOS SANTOS acontecia, de algumas vezes, a nota ser emitida ia pelo escritório, entendeu? Nem todas as notas eram por lá, mas algumas notas, sim, eram lá pelo escritório. Lá ficavam as notas fiscais de algumas empresas, entendeu? Então quando precisava, solicitava e dizia o que queria na nota e a gente somente escrevia. MP: E quem era que dava essa ordem pra dizer que precisava? KATARINA: Aurenísia. Ela que solicitava. MP: A senhora se lembra dessa empresa E A COSTA – ME? KATARINA: Não, MP: Essa nota (imagem de uma nota fiscal da E A COSTA -ME, Mercadinho São Francisco) na folha 17? KATARINA: Isso sim, Aurenísia solicitava e essa letra da nota é minha. Essa letra é da senhora, né? Essa letra foi verificada em outras notas. KATARINA: Porque, assim, existiam algumas empresas que a cliente lá prestava serviço. Eu não sei bem como era o vínculo. MP: Ela tinha as notas lá? KATARINA: Isso. Umas tinham o talonário lá no escritório, aí solicitava pra fazer. A gente só fazia… MP: Inclusive, o proprietário dessa E A COSTA -ME, do Mercadinho São Francisco, ele foi ouvido....se lembrou do Mercadinho? KATARINA: Sim; MP: Ele foi ouvido e disse que nunca vendeu para Câmara nada. Aí tem essa letra que seria da senhora... e o contrato da senhora está aqui (Referência ao contrato da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos CTA), em que a senhora figurou como testemunha. Katarina, essa letra é sua? KATARINA. É. MP: Isso aqui foi um contrato de 2010. Isso é aquela coisa, doutor, como a gente sempre diz, eu era funcionária. MP: A senhora era funcionária, a senhora questionava se esse material era entregue de fato? Passava por lá esse material? Ela fazia essa compra? KATARINA: Não, eu não via. MP: Emitia a nota e....? KATARINA: O que é que acontecia? Chamava, emita essa nota, de tal empresa, com isso aqui, esse valor, pronto, emita. MP: Até esses valores nominais de, régua (objeto constante na nota), a quantidade… KATARINA: Não, ela mandava a gente criar. MP. Preencher tudo? Ela dizia para preencher tudo. Ela pedia a nota desse valor? KATARINA: Isso, desse valor. Exatamente. MP: Aí você preencheu manualmente de mais de uma empresa? KATARINA Isso, MP: Katarina, esse procedimento de preencher notas fiscais da empresa era repetido em relação a outros gabinetes? KATARINA: De outros vereadores? MP: Sim. KATARINA: Sim. MP: Eram todos que ela prestava serviço? Todos que ela praticamente… KATARINA: Não sei se exatamente todos. MP: Tem também um recibo. Esse recibo saía lá de vocês? KATARINA: Sim, saía... Tipo assim, na hora que imprimia/fazia a nota já fazia o recibo com o valor da nota fiscal; MP: Quais as empresas que funcionavam lá? KATARINA: Era a A&C Consultoria… MP: tinha outras empresas? KATARINA: Naquele endereço? MP Isso. KATARINA: Eu acredito que a Cooperativa. MP Cooperativa de Trabalhadores Autônomos? KATARINA isso. MP: Tinha outra? MP: Cid trabalhava na Cooperativa? KATARINA: Eu não sei como funcionava a Cooperativa. (…) MP: Teve uma apreensão que foi feita pela Polícia Federal... a senhora teve conhecimento da operação que teve no.... KATARINA: Instituto Êpa, Operação Êpa! MP: Instituto Êpa!. Funcionava lá também? KATARINA Acho que o endereço era de lá também. Porque, assim, Aurenísia era como responsável da A&C, acho que da Cooperativa, não sei se ela era responsável, e tinha o Instituto Epa!, entendeu? Era tudo lá e realmente eu tive conhecimento. MP: mas de fato, trabalhavam quantas pessoas lá? Formalmente ela tinha essas empresas lá mas existiam funcionários da empresa? Quantas pessoas de fato trabalhavam lá, dez, vinte, trinta, dessas empresas? KATARINA: Porque, assim, lá funcionava mais exatamente o escritório de contabilidade. Ela como tinha essas outras empresas, assim, aí essa questão de como funcionava exatamente a Cooperativa, de como contratava, como os serviços eram feitos pelo Instituto Êpa!, a gente não tinha conhecimento porque era como se fosse uma coisa à parte. A gente estava ali na contabilidade, fazendo a contabilidade normal das empresas, entendeu?" Quando ela queria nota, que era de alguma empresa que fosse de lá, aí sim, ela vinha e solicitava: olhe eu quero tal nota, eu quero tal valor, eu quero desse jeito. Aí, a gente teria que fazer. MP: Aí a senhora preenchia as notas? KATARINA: Exatamente. MP: A senhora entrava em contato com o proprietário do estabelecimento? KATARINA: Não, porque tudo era autorizado exatamente já por ela. MP: A senhora entrava em contato com o gabinete do vereador? KATARINA: Não. MP: Ele levava o cheque a cópia e aí ficava. KATARINA: Não ficava comigo, Porque essa parte, praticamente toda quem organizava era Aurenísia. Praticamente tudo era ela quem organizava, entendeu? Então ela só pedia pra gente fazer exatamente algumas coisas. Ah tá, o assessor chegou: vi ali tirar cópia. Pegava e entregava a ela, entendeu? Ah, vai fazer a nota:"- quero nota esse mês de tal valor," fulano de tal, você vai fazer a nota de tal valor, com a empresa tal, isso tal, e me entregue, entendeu?" MP: Ela pedia....esses cheques... ela tirava o cheque em branco, a senhora já era estudante de contadora, já tinha uma certa noção. KATARINA: Eu me matava. Aquilo me matava por dentro; MP: A senhora sabia que… KATARINA. Eu sabia que algo errado tinha. MP: O cheque em branco que era tirado, quem preenchia esse cheque depois? KATARINA: Eu acho que Aurenísia. Não sei se eu cheguei a preencher alguma A senhora sabe dizer? vez. Não me recordo. (…) KATARINA: Eu só fazia o que mandava, a gente infelizmente não podia fazer nada, todo dia eu rezava para aparecer outro emprego para mim, é tanto que na primeira oportunidade eu de fato saí, porque eu sabia que.. MP: A Senhora sabia que havia coisa errada? KATARINA: Sim, Sim, não tinha como não saber, era impossível ali.. nem tudo a gente tinha noção de como funcionava, entendeu, como realmente fazia cada coisa, mas que era algo errado, é óbvio que era… MP: For questionado algum fato peculiar que a senhora se recordava de, depois do depoimento a senhora ressaltou que grande parte das notas de mercadorias da SR DOS SANTOS, do Mercadinho São Francisco e algumas outras eram preenchidas pela senhora. KATARINA: Algumas notas, sim. MP. Aí eu apresentei algumas, que tinham letras diferentes, né isso? Como é que funcionava la? KATARINA: Algumas Aurenísia solicitava que fossem feitas com letras diferentes para não ficar toda prestação igual, com a mesma letra e não acharem que era a mesma pessoa que fazia o preenchimento. Então havia essa ordem de fazer diferente. MP: Como eu já ressalvei que eu ia selecionar algumas notas para eu lhe mostrar para dizer se é ou não da senhora. Pode ser que tenha letra da senhora com grafias diferentes? KATARINA: Isso, isso. Letra em forma, um pouco inclinada ou arredondada, então existia. MP: Mas a senhora vendo consegue identificar? KATARINA: Eu acho que sim. 31. A Sra. Katarina Pinheiro da Silva também manuseou os autos físicos de alguns procedimentos e apontou as notas das empresas SR SANTOS ME, Mercadinho São Francisco (EA COSTA ME) e ILD ROCHA ME que foram preenchidas manualmente por sua pessoa, conforme certidão anexada ao procedimento. Também ao ser exibida as imagens dos proprietários da empresa EA COSTA (ELISIANE APARECIDA COSTA) e ILD ROCHA ME (INÁCIO LIALDO DIAS DA ROCHA), que foram registradas em depoimento audiovisual, KATARINHA PINHEIRO afirmou que não os conheciam. 32. Diante da farsa, percebe-se que verba pública não teve por finalidade o pagamento dos serviços e/ou fornecimento de produtos pelas pessoas jurídicas COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), A C F BRANDÃO ME e SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME, mas somente para o desvio de recursos, tendo em vista que as notas não correspondiam aos serviços e produtos declarados, além do que os saques dos cheques foram fraudulentamente sacados por terceiros que não eram os titulares das empresas. 33. Importante destacar que consta nos autos do Inquérito Civil nº 116.2015.000121 um Relatório de Análise produzido por ocasião da Operação ÊPA!", complementado por CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas, além de fotocópias de alguns documentos igualmente apreendidos, que reportam a prática de crimes contra a Administração Pública, perpetrados por vereadores da CMNAT e da Câmara Municipal de Ceará-Mirim com o auxílio de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, além de outras pessoas físicas e jurídicas. 34. A documentação em comento foi inicialmente juntada aos autos do Inquérito Civil nº 120/07, instaurado pela 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, e serviu, em conjunto com os demais elementos de informação coligidos na naquela investigação, como substrato para o oferecimento de denúncia contra Edson Siqueira de Lima (ex-vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e outros réus, bem como para ajuizamento de ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em desfavor Edson Siqueira de Lima (ex-vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS e outras pessoas físicas e jurídicas, exatamente pelo mesmo esquema que ora se expõe: desvio da verba de gabinete disponibilizada ao parlamentar pela Câmara Municipal de Natal, por meio de cheques fraudados e notas fiscais frias. 35 Depreende-se do Relatório de Análise Elaborado pela Polícia Federal, que reproduz os dados de uma agenda apreendida no escritório de contabilidade, que AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO administrava e/ou possuía relação com as empresas que atestavam serviços ou forneciam notas fiscais para os gabinetes dos vereadores da CMNAT: Auto 01 Item 3-HD-5414 1. Neste HD foram encontradas várias prestações de contas de diversos vereadores de Natal e dois detalhes chamam atenção. O primeiro é a quantidade de empresas que Aurenísia comanda/administra que recebem dinheiro por uma "suposta entrega de bens ou prestação de serviço: também pelos vultuosos valores das prestações de serviços que estão bem acima do mercado (SR DOS SANTOS - pertencente a Sidney Rodrigues dos Santos, um de seus comparsas nos desvios e da qual AURENÍSIA é contadora (...); ACF Brandão empresa individual e iniciais de AURENíSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO presta serviços diversos e entrega de bens e por último a CTA em que AURRNISIA é presidente desta cooperativa de autônomos. 36. A documentação apreendida pela Polícia Federal também indicou preocupação dos envolvidos com possíveis interceptações telefônicas e a utilização de táticas de subterfúgio. Nos escritos de um livro de protocolo apreendido, o nome de AURENÍSIA é citado na explanação do trâmite a ser feito mensalmente com os cheques, denominados inescrupulosamente de “documentos”. Além disso, consta a diretriz para “usar o chip Oi” e “não falar cheques”: Auto 02 Malote RNo1 Item 03-Item do Auto 168 - Descrição do material: (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”. 1. Na 3ª página fica demonstrado uma relação de caráter financeira existente entre AURENÍSIA e os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, como demonstrado na transcrição: NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS DOCUMENTOS", - PASTA AZUL, OBS: USAR O CHIP OI OBS: NAO FALAR CHEQUES! Nesse caso, verificam-se indícios de atos ilícitos existentes entre a A&C, pertencente à AURENÍSIA VEREADORES DE NATAL. O só fato de tentar falar a palavra DOCUMENTO em vez que CHEQUE ao telefone e usando um chip da oi mostra que estão usando de subterfúgios para mascarar a verdadeira intenção. Mostra também uma precaução quanto a uma possível interceptação que porventura existisse. Nos relacionamentos existentes entre AURENÍSIA e os VEREADORES a palavra DOCUMENTOS tem a semântica de CHEQUES. Na linha abaixo tem a seguinte anotação: QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA. 37. As coordenadas contidas na agenda e endereçadas aos funcionários da contadora/denunciada AURENÍSIA CELESTINO revelam o modo como o esquema criminoso destinado a desviar a verba de gabinete dos vereadores foi estruturado, evidenciando um roteiro preestabelecido, que refoge às práticas usuais de contadoria pública e que confirma os relatos dos empregados da contadora, notadamente das pessoas de Katarina Pinheiro da Silva, Antônio Raniely Freitas Fagundes (Freitas) e Pedro Henrique David do Nascimento, os quais eram responsáveis por preencher as notas fiscais e sacar os cheques referentes ao pagamento “das despesa” realizadas com a verba de gabinete dos vereadores. 38 Não por acaso, da análise do material amealhado na busca e apreensão realizadas por ocasião da Operação ÊPA! e encaminhado ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de supostos delitos cuja atribuição lhe compete, constatou-se que a acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO foi responsável pela prestação de contas, só no ano de 2011 (em que pese haver indícios, no material amealhado pela Polícia Federal e encaminhado ao MPE, de que os desvios ocorriam, pelo menos, desde o ano de 2003), de ao menos 11 (onze) vereadores, conforme se depreende dos arquivos de mídia exibidos na peça acusatória. 39. Em uma dessas mídias apreendidas com a denunciada AURENÍSIA FIGUEIREDO BANDRÃO eram mantidos arquivos dos recibos emitidos por várias empresas constantes das mais variadas prestações de contas dos gabinetes da CMNAT, ou seja, os documentos anexados nas prestações eram confeccionados pela própria AURENÍSIA CELESTINO, e não pelos seus respectivos emitentes. 40. Note-se, pois, que a demandada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, além de figurar beneficiária dos recursos desviados, tinha também a função de, juntamente o assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, preparar a prestação de contas da verba de gabinete do demandado ALBERT DICKSON, cabendo-lhe ainda fornecer a documentação necessária para forjar as contas, utilizando-se, para tanto, de documentos das empresas da qual mantinha controle. Ou seja, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO figura não só como responsável legal da A C F BRANDÃO ME (Uniserviços), mas é sócia-administradora da CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (A&C Consultoria e Serviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), além do que operava a emissão de notas frias de um leque de empresas que tinha acesso por ser contadora. 41. Tal conclusão torna-se bem evidente pelas mensagens de e-mail fornecida pelas ex empregadas da contadora, Sras, KATIA DE MELO SABINO ARRAIS e KATARINA PINHEIRO DA SILVA, que comprovam o roteiro preestabelecido consignado na agenda apreendida pela Polícia Federal. A mensagem de e-mail adiante colacionada demonstra que antes mesmo da emissão das notas fiscais pelas empresas, a demandada AURENÍSIA CELESTINO já solicitava aos assessores parlamentares os cheques com os valores pré-determinados. Consigne- se que apesar especificamente do e-mail transcrito na exordial, com a solicitação dos cheques, não ter sido endereçado aos demandados ALBERT DICKSON e/ou PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, mas ao assessor de outro vereador - MAURÍCIO GURGEL, o modo de cometimento das fraudes para todos os desvios era idêntico. 42. Nesse particular, não seria forçoso pontuar que os empresários titulares das empresas ILD DA ROCHA ME (Mercado São Francisco) e EA COSTA ME (Mercadinho São Francisco), respectivamente Srs. INÁCIO LIALDO DIAS DA ROCHA e ELISIANE APARECIDA DA COSTA, terem afirmado em depoimento prestado ao Ministério Público que jamais prestaram serviço e/ou venderam mercadorias à Câmara de Vereadores, mas todos tinham como ponto comum o fato de terem AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO como contadora. 43. AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, quando não emitia as notas fraudulentas, ainda intermediava com determinadas empresas a negociação de notas fiscais fraudulentas a exemplo da empresa M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas), cuja sócia-administradora é a denunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS. De todo modo, estes fatos evidenciam a estreita relação existente entre as empresas cujus notas fiscais foram utilizadas para fraudar a prestação de contas da verba de gabinete dos vereadores, no caso do ex-vereador ALBERT DICKSON e a acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, aclarando toda a teia fraudatória desenvolvida para desviar recursos públicos. 44. Consoante delineado nos parágrafos acima, o esquema criminoso de desvio de verba de gabinete era praticado de forma generalizada com fim de desviar toda a verba destinada ao custeio do gabinete parlamentar. 45. A fraude com as outras despesas não era diferente dos gastos declarados com combustíveis. A empresa M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, que possui o nome de fantasia “POSTO DUNNAS”, estabelecimento localizado na Avenida Solange Nunes do Nascimento, nº 20, bairro Cidade Nova, Natal/RN, através da proprietária/denunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, emitia notas fiscais fraudulentas a diversos gabinetes parlamentares, tudo numa orquestra criminosa capitaneada pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO. 46. O art. 5" da Resolução 290/97 da Câmara Municipal de Natal detalha que os recursos financeiros liberados ao gabinete do vereador poderão ser utilizados para “despesas miúdas de pronto pagamento, entendendo-se como tais os selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações” (inciso 1, art. 5°, Resolução 290/97). 47. No caso em apreço, fazendo o cotejo da forma como eram apresentadas as notas frias destinadas as prestações de contas dos vários gabinetes parlamentares, não há dúvidas de que o combustível constante das notas fiscais anexadas às prestações de contas não foram fornecidos. 48. Salta aos olhos a quantidade de combustível adquirida mensalmente pelo gabinete de vereador, sendo uma média em torno de 2.500 (dois mil e quinhentos) litros de gasolina. Tomando como parâmetro o consumo médio estimado de um veículo popular, que é de 11.57 quilômetros por litro de combustível e a quantidade fornecida de 2.500l, em 30 dias de vereança, o vereador teria que percorrer aproximadamente 964km (novecentos e sessenta e quatro) quilômetros diariamente. Se considerarmos somente os dias úteis (22 dias), para atingir o gasto apresentado na prestação de contas, o percurso diário passaria para 1.314 (mil trezentos e catorze) quilômetros, fato que destoa totalmente da realidade, sobretudo pela diminuta extensão territorial do município de Natal/RN. Tal distância, 1.314km, é superior ao percurso entre Natal/RN e Salvador/BA (1.095,90km) e teria que ter sido percorrida pelo vereador diariamente, segundo a prestação de contas. 49. Fato interessante e que também constata a fraude é porque o POSTO DUNNAS emite para cada gabinete parlamentar uma nota única por mês, com os valores médios de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais), que teriam sido pagos sempre à vista e em dinheiro. 50. É inimaginável que numa única compra o vereador abastecesse aproximadamente dois mil e quinhentos litros de combustível. A nota fiscal correspondente a venda não especifica o(s) veículo(s) cadastrado(s), a quilometragem do automóvel, não houve a emissão de recibos, cupons, comandas, anotações, notas fiscais individualizadas e/ou qualquer outro documento apto a comprovar o abastecimento de valores pormenorizadamente por veículo ou pessoa autorizada pelo gabinete do parlamentar. 51. O esquema operado pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que teve adesão do denunciado ALBERT DICKSON DE LIMA e de seu assessor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER não se restringiu ao citado vereador, mas a todos os gabinetes em que a contadora possuía ingerência. 52. Na agenda apreendida em poder de AURENÍSIA CELESTINO consta anotações diversas referentes ao POSTO DUNNAS. Em um dos protocolos da agenda é possível verificar que AURENÍSIA CELESTINO encaminha para a denunciada MARIA DALVA, em 20/04/2011, a relação dos vereadores para emissão das notas fiscais pelo POSTO DUNNAS, conforme imagem colacionada na denúncia. 53. A fraude é tão clara que as despesas declaradas com combustíveis dos vários gabinetes em relação ao POSTO DUNNAS eram praticamente iguais, as notas eram retiradas na sequência, com valores surreais para um gabinete e sempre com a ausência de documentação que comprovasse o gasto efetivamente realizado. As imagens exibidas na inicial foram retiradas, por amostragem, das prestações de contas dos vereadores no mês de abril de 2011, sendo que a similitude das notas fiscais evidencia a fraude e o descalabro com que era tratado o dinheiro público pelo parlamento municipal. 54. Nesse contexto, não se pode olvidar a responsabilidade criminal da sócia- proprietária do Posto Dunnas (denunciada MARIA DALVA OLIVEIRA REIS), que atuou de forma a viabilizar os desvios. Sabendo que o combustível não foi efetivamente vendido aos vereadores, inclusive que os favorecidos dos cheques destinado ao POSTO DUNNAS não era à empresa, resta clarividente que MARIA DALVA concorreu de forma decisiva, consciente e imprescindível para o esquema de desvio dos recursos de verbas perpetrado no gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, porquanto expediu notas fiscais frias mediante inserção de dados falsos. 55. Além do cabedal de provas ora elencados, convém anotar que a agenda da denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO também registra pagamentos à Sra. MARIA DALVA, proprietária do POSTO DUNNAS. Ocorre que o valor repassado, que deveria ser referente à totalidade dos cheques endereçados ao POSTO DUNNAS, os quais foram sacados por AURENÍSIA e seus funcionários pelo menos 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por cada gabinete parlamentar, registra apenas o repasse de um pequeno valor em espécie, justamente referente ao serviço de venda da nota fiscal fraudulenta pela da denunciada MARIA DALVA OLIVEIRA REIS. 56. Por fim, sepulta qualquer dúvida no tocante a ausência de fornecimento de combustível, tal como declarado nas notas fiscais, as declarações das ex- funcionárias de AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, no sentido de que encaminhavam às empresas fornecedoras de produtos a relação dos valores para emissão de notas fiscais. A mensagem de e-mail fornecida pela ex-empregada da contadora KATIA DE MELO ARRAIS - (katiaarrais2011@yahoo.com.br), demonstra o endereçamento de mensagem eletrônica ao Posto Dunnas (postodunnas@gmail.com) com valores para emissão de notas fiscais, conforme imagens exibidas na denúncia. 57. A emissão de nota fiscal única, por serviço, frise-se, não prestado, não se trata de exclusividade nos gastos com combustíveis, mas também em relação a todos os outros serviços “contratados” pelo gabinete, como aquisição de materiais de expediente e serviços de consultoria, o que, além violar norma da CMNAT contida do art. 5ª da Resolução 290/97, por não configurar “despesa miúda de pronto pagamento”, possibilitou o desvio dos valores por terceiros, por meio dos cheques emitidos em favor pessoas que não guardam relação com as empresas. 58. A contadora AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, o parlamentar ALBERT DICKSON e o servidor designado para movimentar os recursos PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, utilizando-se de empresas sobre as quais AURENÍSIA CELESTINO possuía ingerência, seja na qualidade de sócia ou contadora, movimentaram uma “fábrica de notas fiscais frias” para esquentar as prestações de contas e possibilitar a apropriação do dinheiro das verbas de gabinete, que eram mensalmente depositadas pela CMNAT na conta-corrente do servidor designado pelo vereador. 59. A COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CTA, a empresa A.C.F Brandão ME (nome fantasia UNISERVIÇOS) e a empresa CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (nome fantasia de A & C Consultoria e Serviços), que são três pessoas jurídicas administradas diretamente pela acusada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO e que funcionavam no mesmo local do escritório de contabilidade - Rua Dom José Pereira Alves, no 500, bairro Petrópolis, Natal/RN, recebiam formalmente uma significativa soma de recursos, que era totalmente incompatível com os gastos de um gabinete de vereador e com a própria estrutura das empresas. 60. Ao ser inquirida, a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO declarou que os "serviços prestados" nos gabinetes parlamentares pela COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS se restringia ao trabalho de sua pessoa como contadora e, do serviço jurídico do advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, seu irmão. 61. Se eventualmente a CTA, através contadora (AURENÍSIA CELESTINO) e o advogado (CID CELESTINO SOUZA), prestassem serviços a apenas um ou dois gabinetes, o valor dispendido, apesar de ser extremamente alto (R$ 6.000,00), seria até justificável. Porém, a percepção simultânea de valores de vários gabinetes, aliado a fraude nos cheques e a ausência de prestação do serviço comprovam, de forma cristalina, o desvio dos recursos. 62. Vale consignar que CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, irmão de AURENÍSIA CELESTINO e Diretor Financeiro da CTA, aduziu em interrogatório prestado no Ministério Público ter prestado serviços advocatícios através da aludida Cooperativa. Porém não há prova alguma de que o advogado tenha prestado efetivamente serviço ao gabinete, inclusive os diversos recibos e notas fiscais emitidas pela CTA especificam um objeto jamais realizado, nos seguintes termos: “prestação de serviços de assessoria técnica jurídica em ações judiciais trabalhistas, civil e penal e prestação de serviços contábeis para o gabinete do vereador Albert Dickson”. 63. Anote-se que além de não haver comprovação de prestação de serviço, os valores registrados como gastos praticamente se repetem ao longo dos meses entre as empresas administradas por AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO. Tomando como parâmetro o mês de março, verifica-se que nos anos de 2009, 2010 e 2011 há uma diferença irrisória entre os valores dispendidos pelo gabinete parlamentar na rubrica “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J”, conforme documentos extraídos das respectivas prestações, mostradas na exordial. 64. A fraude na prestação do serviço é corroborada pela similitude dos valores, pela ausência de informações nas notas fiscais do quantitativo do serviço e material fornecido, bem como pelo testemunho prestado pela funcionária KATARINA PINHEIRO DA SILVA, que afirmou que não havia negociação para fornecimento de bens, pois os valores a serem postos nas notas fiscais emitidas pelas empresas da denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO eram somente indicados pela mesma. 65. Outro aspecto que evidencia a ausência de prestação de serviço ou fornecimento de materiais é que nos demais gabinetes parlamentares em que a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO “possuía ingerência”, os valores dos bens e serviços, em especial os gastos com combustíveis, material de expediente e com pessoas jurídicas, são praticamente iguais. 66. A ficção que se montou nas prestações de contas só se revelaria verossímil na hipótese em que todos os assessores parlamentares se reunissem mensalmente e combinassem de forma quase idênticas, quais as mercadorias e os serviços que eram fornecidos e prestados para o gabinete e, ainda, que todos também atribuíssem à denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO a incumbência de comprar e as mercadorias, sacar os cheques e pagar aos fornecedores. 67. Essa suposição definitivamente não corresponde à realidade, haja vista que conforme relatado pelos funcionários KATARINA PINHEIRO DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DAVID DO NASCIMENTO e ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES, a denunciada AURENÍSIA CELESTINO apenas determinava que os seus empregados fossem sacar os cheques nos bancos e em relação a KATARINA PINHEIRO, que emitisse as notas fiscais em nome dos gabinetes, com os valores predeterminados, inclusive chegava-se ao absurdo, quanto as notas manuais, de determinar que ela subscrevesse com grafia diferente. 68. Noutro aspecto, ressalte-se que o denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, responsável pelo gerenciamento das verbas do gabinete do vereador ALBERT DICKSON, inclusive o próprio vereador denunciado, foram inquiridos no curso do procedimento e, ao serem questionados sobre os serviços realizados pelas empresas Cooperativa de Trabalhadores Autônomos CTA, ACF BRANDÃO, POSTO DUNNAS e SR DOS SANTOS, não souberam informar minimamente os detalhes sobre as empresas contratadas, seus sócios e responsáveis, os prestadores dos serviços e em que consistiam os serviços e/ou produtos, fato que confirma que os notas anexadas às prestações de contas serviam apenas para esquentar a contabilidade e desviar dinheiro. 69. A Cooperativa de Trabalhadores Autônomos não possui nenhum empregado registrado, entretanto possuía contratos firmados com vários gabinetes parlamentares para prestar “assessoramento jurídico”, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além de ser extremamente alto o valor do contrato, incompatível com um serviço prestado por um profissional (advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA), mesmo que não houvesse o esquema de desvio de recursos públicos, seria questionável juridicamente a própria contratação com esse valor, diante da evidente fraude ao concurso público e tendo em vista que a Câmara Municipal de Natal dispunha de um corpo de procuradores qualificados que exercem o trabalho técnico jurídico. No caso concreto, é impossível ao advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, sozinho, prestar assessoria técnica e jurídica a quase uma dezena de gabinetes parlamentares de forma simultânea. 70. Dessa maneira, concluiu-se que ao longo do período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011 os requeridos sistematicamente desviaram recursos públicos, acarretando prejuízo ao erário, já atualizado, na ordem de RS 2.146.239,56 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), dano este provocado pelas condutas improbas dos demandados ALBERT DICKSON DE LIMA, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, através do uso das empresas CTA (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos), ACF BRANDÃO ME (Uniserviços) e CELESTINO E FIGUEIREDO LTDA (A & C Consultoria e Serviços), MD & G COMBUSTÍVEIS, SR COMÉRCIO DOS SANTOS ME e outras, que por meio de notas fiscais frias, simularam a realização de despesas para fins de desviar dinheiro público. 71. Por fim, especificamente quanto às empresas A.C.F BRANDÃO ME (Uniserviços) e CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (A&C Consultoria e Serviço), o objeto declarado na nota fiscal consistia basicamente em prestação de serviços de confecções de jornais informativos, confecção de papéis timbrados, envelopes, formatação de computadores, backup's, para o gabinete do vereador ALBERT DICKSON. 72. A fraude é notória por diversos fatores, podendo ser citado a falsificação dos Cheques, que as notas não detalham a quantificação dos produtos, a empresa ACF BRANDÃO ME e A&C Consultoria e Serviço não se tratavam de gráficas para confecção de papéis timbrados ou cartões de visitas. Além disso, os valores declarados nas notas pelas citadas empresas sempre completavam o valor necessário para se aproximar do saldo de dezessete mil reais depositados previamente pela CMN, na conta do denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER. 73. Não se pode olvidar também da responsabilidade criminal do denunciado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, que além de ser integrante dos quadros da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, na qualidade de Diretor Financeiro, subscreveu os contratos dos anos de 2009, 2010 e 2011, com o Gabinete Parlamentar no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fim de viabilizar os desvios, sabendo que a avença seria utilizado para fins criminosos. 74. Vale consignar que a responsabilidade criminal é latente para o advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA porque ele seria o responsável por prestar a assessoria jurídica objeto contrato com a CTA, pois a “Cooperativa” jamais dispôs de um corpo de funcionários e de nenhum funcionário registrado, apesar de ter recebido, somente dos gabinetes dos vereadores, milhões de reais ao longo dos anos. 75. Somente do Gabinete do denunciado ALBERT DICKSON, a Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, ao longo dos anos de 2009 a 2011 recebeu formalmente dos gabinetes dos vereadores, recebeu 36 (trinta e seis) pagamentos mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que totaliza R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) em valores históricos. Além de não haver registro e comprovação de qualquer serviço, o próprio demandado ALBERT DICKSON, ao ser inquirido na Promotoria de Justiça, sequer soube indicar qual o nome do advogado da Cooperativa que prestava serviço jurídico no gabinete. 76. Ao analisar o material apreendido pela Polícia Federal, verifica-se que o esquema criminoso operado pela contadora AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO na Câmara Municipal de Natal utilizava-se de notas fiscais frias de empresas fornecedoras de mercadorias, sendo as principais as empresas EA COSTA ME (Mercadinho São Francisco), JD PINHEIRO (Dinda Games e Informática), IDL da Rocha M.E (Mercadinho São Francisco) e a SR DOS SANTOS (Empresa "CLICK"), que mensalmente forneciam notas aos diversos gabinetes parlamentares. 77. É importante contextualizar as fraudes entre as diversas prestações de contas de parlamentares para demonstrar que todas as notas apresentadas eram frias. Foi realizado um EXAME DOCUMENTOSCÓPICO pelo ITEP/RN LAUDO Nº 04.0385/2015, em notas fiscais de diferentes empresas, que atestou a unicidade do punho subscritos dos documentos constantes nas prestações de contas, conforme conclusões formuladas, transcritas na denúncia. 78. O laudo pericial que atestou a similitude das grafias ratificou as declarações da empregada da contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, Sra. KATARINA PINHEIRO SILVA que informou que ela e outros funcionários tinham por dever preencher e emitir as notas fiscais de várias empresas em favor dos gabinetes dos vereadores. 79. Note-se, inclusive, que todas as prestações seguem o mesmo padrão de gastos, não obstante serem referentes a gabinetes diversos. Nesse contexto, resta claro que os respectivos serviços/bens não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. A título exemplificativo, seguem expostas prestações de contas que denotam a similaridade de gastos e valores entre os diversos gabinetes da Câmara Municipal de Natal em 2011, a qual evidencia o fato de que o modus operandi dos desvios não era exclusividade do gabinete do vereador ALBERT DICKSON, alvo da presente denúncia, mas uma metodologia espraiada no âmbito do legislativo natalense, conforme exemplificam imagens acostadas na peça inicial. 80. Tal conclusão, de que as prestações de contas eram ardilosamente montadas, se torna mais contundente porque na inquirição dos responsáveis legais das empresas E.A.COSTA ME, ILD ROCHA M.E e JD PINHEIRO ME, respectivamente os senhores ELISIANE APARECIDA ROCHA, INÁCIO LIALDO DIAS DA COSTA JAIRO DUARTE PINHEIRO, todos informaram que jamais venderam mercadorias à Câmara Municipal de Natal ou a algum Gabinete Parlamentar, inclusive aduziram que não vendiam material de escritório, porém todos possuíam como contadora a acusada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, conforme trecho dos depoimentos adiante transcritos: Elisiane Aparecida Costa. Promotor: A Senhora é proprietária da empresa chamada mercadinho São Francisco? Depoente:(gesto afirmativo depoente 01:15) Promotor: Até hoje? Depoente: Não, agora já tá (sic) com outra pessoa. Promotor: Sim, a Senhora foi proprietária dessa empresa. Depoente: Fui. Promotor: É a empresa EA Costa ME, a razão social? Depoente: Isso, Promotor: Certo. A Senhora, nos anos de 2009 e 2010, a Senhora fez alguma venda para a Câmara de Vereadores de Natal? Depoente: Não. Promotor: A Senhora conhece o Vereador FRANKLIN CAPRISTANO? Depoente: Não, Promotor: Conhece a Senhora JANETE DIAS DE ANDRADE? Depoente: Também não.. Promotor: Também não. A Senhora nunca fez venda para essas pessoas? Depoente: Não, as pessoas com quais a gente faz vendas são o pessoal do quiosque da praia. Promotor: Certo, qual o ramo de comércio que a Senhora tinha ali? Depoente: É um mercadinho. Promotor: Vendia o quê? Depoente: Vende cereais, fruta, verdura (…) Promotor: Já vendeu material de escritório alguma vez? Depoente: Não. Promotor: Nunca vendeu material de escritório? Depoente: Não. Promotor: Aqui, nessas notas todas só tem material de expediente, a Senhora alguma vez vendeu esse tipo de material? Depoente: Não. Promotor: Nunca vendeu? Depoente: Não. Promotor: A Senhora conhece uma contadora chamada AURENÍSIA (04:30) SALUSTINO FIGUEIREDO? Depoente: Essa AURENISIA, foi ela quem abriu a minha empresa, mas conhecer ela, eu não conheço. Promotor: Então ela foi contadora da sua empresa? Depoente: Foi, ela criou a empresa e foi contadora da gente em 2009, acho que até 2011 ou chegou a 2011. Inácio Lialdo Dias da Rocha Promotor: Isso, Isso. O Senhor tem alguma empresa, Senhor INALDO? O Senhor já possuiu alguma empresa? Depoente: Sim. Promotor: Qual era a sua empresa? Depoente: ILD da Rocha ME. Promotor: Como? Depoente: ILD… Promotor: ILD da Rocha? Depoente: Isso, Promotor: Essa empresa atuava em que ramo? Depoente: Era varejista. Promotor: Varejista de quê? Depoente: De gênero alimentício, mercadinho, Promotor Hm... Onde é que funcionava essa empresa? Depoente: Lá na Rua Afonso Magalhães, Vila de Ponta Negra, nº535. Promotor: Aí o que era, exatamente, que o Senhor vendia lá, na sua empresa? Depoente: Mercadinho. Varejista, não é? Promotor: Certo, de quê? Material de escritório? Padaria? Depoente: Varejista. Mercadinho, o que é? Gêneros alimentícios. É cesta básica… Promotor: Só gêneros alimentícios? Depoente: É, tinha carne, frutas, verduras... um mercadinho básico. (...) Promotor: Quem era a contadora da sua empresa? Depoente: AURENIZIA. Promotor: AURENIZIA era contadora da sua empresa? Depoente: Isso. Promotor: O Senhor nunca fez venda para o vereador? Depoente: Nunca, nunca (…) Promotor: E quem era a contadora do Senhor era AURENISIA? Depoente: Isso Promotor. Então, qualquer outro documento que tenha aqui, sobre venda para o vereador, o Senhor afirma que não fez essa venda. Depoente: Não fiz. Foi dado nota fiscal na minha empresa, não com a minha autorização, eu não autorizei. Promotor: OK. AURENISIA tinha os documentos da sua empresa? Depoente: Tinha. Promotor: Tinha talão de nota fiscal? Depoente Ficavam lá, todos. Promotor: O Senhor, alguma época, vendeu material de escritório? Depoente: Não. Promotor: Em algum momento? Depoente: Não.. Promotor: Papel ofício, cartucho de impressora (...)? Depoente: Nunca. Promotor: A sua empresa nunca trabalhou com isso? Depoente: Nunca trabalhou com isso não. Jairo Duarte Pinheiro Promotor: Já possuiu alguma empresa, foi proprietário de alguma empresa? Depoente: Já. A JD Pinheiro ME. Promotor: Qual o nome de fantasia dessa empresa? Depoente: Dinda. Promotor: Dinda? Depoente: Dinda Games e Informática. Promotor: O senhor já fez venda pra algum vereador? Para Câmara de Vereadores? Depoente: Nenhuma. (…) 04min51seg Promotor. Em resumo, o senhor nunca fez venda nem prestou serviço para a Câmara de Vereadores de Natal ou qualquer vereador de Natal? Depoente: Não, Promotor: Quem é a contadora da empresa, quem é sua contadora? Depoente: Contadora atual? Promotor: Não, nessa época. Depoente: Era AURENÍSIA. 07Min05seg Promotor: Ela era sua contadora? Depoente: Contadora. Promotor: E ela então utilizou notas da sua empresa em outro problema, em outra situação? Depoente: Também. 08Min31seg Promotor: Então ela tinha acesso a suas notas fiscais? Depoente: Tinha, ela ficava com tudo, eu confiava plenamente nela. Porque eu sou uma pessoa meia leiga nisso, então não entendia, deixava com ela pra resolver tudo. Promotor: O senhor não recebeu então nenhum pagamento desses? Depoente: Não. Promotor: Nem desse vereador, nem de nenhum outro vereador? Depoente: Não. Não tenho contato com esse vereador, com nenhum outro vereador, não conheço nenhum. 81. A forma como eram realizados os desvios também foi bem explicada no depoimento prestado no depoimento do empresário SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, proprietário da empresa SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME. Ele afirmou que por volta do ano de 2009 a sua contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO propôs que ele "vendesse mercadorias" para a Câmara Municipal de Natal/RN. Ocorre que a empresa efetivamente jamais vendeu qualquer bem aos gabinetes da CMNAT, em que pese ter fornecido notas fiscais frias até o final do ano de 2011. O fornecimento das notas somente foi cessado em razão da contadora AURENISIA CELESTINO ter sido alvo de busca e apreensão na Operação Epa, deflagrada pela Polícia Federal. 82. O réu SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que firmou com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, sobre crimes envolvendo o Instituto ÊPA! e sobre os fatos retratados nos autos (desvio de verba de gabinete de vereadores), relatou em depoimento que nunca manteve contato com vereadores e/ou assessores para tratar de venda de mercadorias contidas nas notas fiscais, pois tais notas eram frias, além do que os dados declarados nas notas fiscais referentes a quantidade de produtos e até mesmo os preços eram artificiosamente montados pela Contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO. Informou que no início da sua participação no esquema criminoso, os recibos da empresa e as notas fiscais eram preenchidas manualmente no próprio escritório da contadora, que possuía blocos de notas da empresa SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME. 83. Acrescentou o SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS que conforme acerto havido com AURENÍSIA CELESTINO, era repassado apenas com 15% (quinze por cento) do valor total da nota fiscal, sendo que o seu proveito criminoso menor, de aproximadamente 6% (seis por cento), haja vista que tinha por obrigação legal recolher o percentual aproximado de 9% (nove por cento) de imposto, Eis o teor de trechos do depoimento: Sidney Rodrigues dos Santos Promotor: A sua empresa atua em qual ramo? Depoente: Atua no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, empresa pequena. Promotor: tem loja ou trabalha basicamente com licitação. Depoente. Só com licitação, sem loja. Promotor: Não é aberto ao público, não? Depoente Assim, se a gente quiser vender ao público, eu já vendi, mas se for uma pessoa indicada, Sidney você tem um produto que pode vender a um amigo... As vezes eu já vendi a pessoas privadas (...). Promotor: Como iniciou esse elo com a Câmara? Depoente: Por conhecimento dela (AURENÍSIA) ela era minha contadora, aí ela disse você quer vender para a Câmara... no começo era um ou dois vereadores... tudo bem.... eu tinha um movimento na época maior... tinha contratos em outros lugares... Ela disse você quer vender para a Câmara, mas tem que devolver o repasse... mas isso não afeta alguma coisa?... não você tem um movimento grande, isso não vai ter problema, a gente compensa era um ou dois vereadores ou gabinetes, eu não tinha conhecimento com nenhum vereador ou gabinete, era tudo através dela… Então ela dizia, SIDNEY, eu vou tirar a nota, nessa época o talão era manual… Promotor: Isso começou quando, se recorda? Depoente: Acho que entre 2009 e 2010 (...) então no começo minha estrutura era muito pequena, ela tinha um talão da empresa... Sidney, eu tenho minhas secretárias, eu posso tirar as suas notas, você dá uma gratificação para elas.... Ela dizia esse mês eu vou tirar uma nota para Câmara... só que foi a cada mês aumentando e depois eu perdi o controle. Ela dizia posso tirar, eu falo com sua secretária, tudo bem, vá fazendo (…) Promotor: O SR emitia notas também para esse Instituto EPA? Depoente: É, só que para o Instituto algumas coisas eu entregava... era muita coisa, o valor maior, aí eu entregava. Promotor: O senhor falou que para o instituto alguma coisa entregava, então o senhor nunca entregou para a Câmara de vereadores, para esses gabinetes? Depoente: Eu acho que não entregava, porque era comprado por era, eu tenho quase certeza que praticamente eu não entreguei nada disso aí.. Sidney, eu vou fazer um sistema com você, passo um e-mail ou mando... na época do manual não tinha o e-mail, ela tirava por lá porque ficava um talão lá... Promotor: O sr. trouxe aqui algumas notas desde fevereiro de 2010... Notas emitidas no mesmo dia, na sequência... JANE DIANE G SILVA, MARIA REJANE F. OLIVEIRA, JANETE DIAS ANDRADE, WALNEY MENDES ACIOLY, HONÓRIO VIEIRA M. NETO, ANDRÉ FELIPE C. ARAÚJO, PAULO HENRIQUE B. XAVIER, LEANDRO CARLOS PRUDENCIO, PATRICIA HELENA M. ARAÚJO... dessas pessoas aqui que eu estou citando, o senhor conhece algumas delas, já teve contato com alguma dessas pessoas? Depoente: Nenhuma.. Promotor: Aí esses materiais: "cartucho MP 1310, papel chamex,… as letras parecem serem iguais... Quem fazia essas notas efetivamente? Depoente: Era no escritório dela. O talão ficava lá e era no escritório dela. A prova é que esse talão não tem intercalados outras empresas, outras notas tiradas né?... A sequência acho de fevereiro a junho é só Câmara. Esse talão possivelmente ficava lá… Promotor: Essa letra aqui é de alguém de sua empresa? Depoente: Não… Promotor: Esses materiais, cartuchos.. Você já viu ela comprar esses materiais? Depoente: Não. Promotor: Você já viu que ela entregava de fato? Depoente: Tem a estória que ela entregava algumas coisas de material, agora eu não tenho como provar isso. Promotor: O senhor recebia quanto desse valor? Depoente: Era acertado ela me pagar o imposto - 15%, retornar os 15% . Promotor: Na prestação de contas tem alguns recibos da SR DOS SANTOS, o Senhor chegou a assinar alguns recibos? Depoente: Assinei, mas uns foram assinados por ela, que até foram falsificados a minha assinatura (...). Promotor: O senhor disse que ficou acertado em passar 15%, o senhor fazia todo mês o abatimento das notas que eram emitidas? Depoente: Eu vou ser sincero doutor, agora eu estou achando que não era nem repassado tudo isso, porque o dinheiro não entrava na minha conta, porque teve aquela sistemática do cheque né... eu pagava o imposto que vinha, ela tirava o DARF... e depois que passou a ser eletrônico realmente eu tinha um controle maior, quando era manual eu não tinha, eu posso até ter engolido mosca... Promotor: Como ela dava esse dinheiro? Depoente: As vezes ela abatia nos honorários dela e às vezes era abatido em alguma venda do ÊPA!, que era de R$ 7.000,00 (sete mil). Promotor: Como era o relacionamento do senhor com a estrutura dos gabinetes dos vereadores para envio de documentação, para certificação de recebimento de produtos, como funcionava? Depoente Era todo centralizado por ela (Aurenísia)... era vinculado ao e- mail de AURENISIA ela dizia, tire essas oito notas, no nome de cada um e a relação de cada material, vinha discriminado, pronto. Promotor: Subtendia-se que o assessor encarregado da prestação de contas de cada gabinete estaria envolvido nisso aí? Depoente: No mínimo ele sabia né? Ele autorizou ela fazer, acredito que seja isso, ela coordenava, mandava para mim... eu entendo que não era só minha empresa, ele devia fazer esse procedimento com as outras empresas, que se cada um era 17, eu vendia R$ 1700,00, R$ 1.500,00, tem essa diferença aí (…) Promotor: Na ordem cronológica, primeiro a senhor recebia os e-mails com essas quantificações e só depois fazia as notas, com as datas do recibo. Depoente: Sim (sinal de afirmativo) (…) Promotor: O senhor fez um acordo de colaboração, no total das notas fiscais expedidas, o senhor chegou a fazer um levantamento total? Depoente: Fizemos agora. Promotor: Esse valor que consta no termo de colaboração são os valores reais? Depoente: Sim. Promotor: Em 2011 tem total das notas R$ 187.624,08 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos). De 2010, R$ 195.279,18 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reis e dezoito centavos). Esse foi o levantamento que o senhor fez. Desses valores você não comprou nada de mercadoria? Depoente: Nada. Promotor: Zero mercadoria? Depoente: zero. Promotor: Era só nota fria para fins de prestação de contas. Depoente: Nota fria (sinal de afirmativo). 84. Conforme mencionado no depoimento acima transcrito, no período em que as notas emitidas pela SR dos Santos Comércio ME passaram a ser eletrônicas, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, através de funcionárias do seu escritório, através de instruções encaminhadas por e-mail, encaminhava coordenadas das notas a serem emitidas pela SR dos Santos, conforme amplo material fornecido pelo réu SIDNEY RODRIGUES. 85. Nos email’s apresentados pelo réu colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS e pelas ex-empregadas da contadora, Sras. Katarina Silva e Kátia Arrais, verifica-se que a denunciada AURENÍSIA CELESTINO, através de suas funcionárias, encaminhava para o e-mail da empresa SR SANTOS, a relação das notas fiscais a serem emitidas, o quantitativo de mercadorias, com os respectivos valores, além dos recibos de pagamento, conforme documentação anexada ao procedimento investigatório e exemplificada na mensagem transcrita na exordial. 86. Portanto, não há dúvidas da fraude na emissão das notas fiscais pelas empresas MERCADINHO SÃO FRANCISCO e SR DOS SANTOS ME, eis que tudo não passou de uma simulação de venda para fins de desviar dinheiro da verba de gabinete parlamentar. 87. Através da falsificação dolosa de 04 (quatro) cheques por mês, ao longo de 36 (trinta e seis) meses, por obra das condutas de ALBERT DICKSON DE LIMA, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, foi desviado do erário municipal, em proveito dos denunciados ALBERT DICKSON e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, a quantia atualizada de RS 2.146.239,56 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com o auxílio imprescindível dos sócios e diretores das pessoas jurídicas M D & G OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Posto Dunnas (denunciada MARIA DALVA), SR DOS SANTOS COMERCIO ME - Click (denunciado Sidney Rodrigues dos Santos), ACF BRANDÃO ME (Uniserviços), CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (A&C Consultoria e Serviços) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA, Diretor Financeiro, denunciado CID CELESTINO SOUZA) e, que lastrearam a ilicitude com notas frias. 89. Desse modo, não usufruindo dos produtos e/ou serviços que deveriam ter sido prestados, na medida em que os valores, em verdade, foram desviados, e, inclusive, chancelando as prestações de contas fraudulentas que foram apresentadas à Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, o então vereador e denunciado ALBERT DICKSON DE LIMA agiu de forma deliberada, restando demonstrado o seu dolo. Não custa lembrar que o assessor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER foi indicado pelo então Vereador ALBERT DICKSON para receber os adiantamentos e, como se demonstrou nos autos, foi a pessoa destacada para realizar as despesas em nome do gabinete. 90. Também é indene de dúvidas a plena consciência do acusado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER. Era ele o responsável por operacionalizar a verba de gabinete, recebendo em sua conta os recursos (através de adiantamentos/suprimento de fundos) e materializando as despesas públicas, além de atestar falsamente o recebimento das mercadorias e prestação dos serviços. Nessa esteira, o denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER inseriu cheques falsificados em prestações de contas oficiais, com o deliberado propósito de ludibriar o controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, no fim, possibilitar o êxito nos desvios de verbas públicas. 91. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, que era a timoneira de todo esquema criminoso, a responsável por montar artificiosamente às prestações de contas, por cooptar empresários para fornecer “notas fiscais frias”, de produtos e serviços que não eram entregues e/ou executados, foi responsável por mais de uma centena de peculatos e falsificações narrados nesta peça acusatória, notadamente em virtude da ter fabricado/fornecido as notas frias, além de ter sacado em espécie os valores constantes dos cheques falsificados. 92. O denunciado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, que era sócio da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, também possui responsabilidade criminal, pelo menos sobre os desvios dos cheques disponibilizados à CTA, cada qual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na medida em que ciente de que a prestação de serviços de assessoria jurídica era fictícia, celebrou anualmente um contrato com o Gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, juntamente a denunciada AURENÍSIA CELESTINO, que atestava falsamente à prestação de serviços. 93. Os denunciados MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, respectivamente representantes das empresas Posto Dunnas e SR SANTOS ME, forneceram notas fiscais de produtos que nunca foram entregues, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA e AURENÍSIA CELESTINO, que propiciou a apropriação dos recursos da verba de gabinete, ao longo dos anos de 2009 a 2011, conforme cálculos periciais em anexo. 94. Por fim, todos eles (ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS), cada qual com seu espectro de atribuições, associaram-se, de maneira estável e duradoura, com a finalidade especial de praticar, em concurso com agentes públicos, crimes de falsidade e peculato, atuando para tanto de forma coordenada no fornecimento de “notas fiscais frias”, que não tinham lastro no fornecimento de produtos e/ou serviços, colimando o desvio de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve estável até, pelo menos, dezembro de 2011, quando foi deflagrada a operação Êpa!, pela Polícia Federal. (…) Denúncia recebida em 11 de setembro de 2019, conforme decisão de fls. 111166204 (Págs. 02/04). A acusada MARIA DALVA foi devidamente citada, consoante se vê no ID 111166216 (pág. 42). Em ato contínuo, apresentou, por meio de advogado regularmente constituído (ID 111166218 – Pág. 55), a resposta à acusação acostada no ID 111166218 (Págs. 49/53). Na referida peça defensiva, MARIA DALVA suscitou preliminar de prescrição e, em relação ao mérito e pediu absolvição sob o argumento de que não contribuiu para a ocorrência dos fatos apurados. O Ministério público, por sua vez, refutou as teses encampadas pela requerida, conforme se vê no ID 111166220 (Págs. 93/101), com pleito para prosseguimento da marcha processual até suas ulteriores providências. Em ato contínuo, proferida a decisão de ID 111166226 (Págs. 148/166) na qual foi rejeitada a preliminar levantada e indeferido o pleito de absolvição sumária formulado, foi designada audiência instrutória. Durante a assentada foram ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas (salvo aquelas cujas oitivas foram dispensadas), bem como interrogados os demais acusados SIDNEY, ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA e CID, nessa ordem. Não realizado o interrogatório da ré MARIA DALVA, em acolhimento de pleito de sua Defesa Técnica para não realização do ato. Finalizada a colheita da prova e concluídas as diligências formuladas pelas partes por ocasião da audiência, seguiram-se alegações finais em memoriais. Decisão determinando o desmembramento do feito em razão da superveniência da instauração de incidente para aferir possível insanidade mental da acusada MARIA DALVA (Autos nº 0864201-02.2022.8.20.5001), presente no ID 112932384. O Ministério Público, conforme se vê no ID 140428829, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial, pugnou pela condenação de MARIA DALVA como incursa nas penas do artigo 288, artigo 312, caput, 36 (trinta e seis) vezes, na forma do artigo 71, e artigo 304, 36 (trinta e seis) vezes, na forma do artigo 71, todos dispositivos do CP. Após o arquivamento do incidente de insanidade mental nº 0864201- 02.2022.8.20.5001 (não tendo o exame sido realizado em razão da acusada não ter comparecido ao ato público), ordenou-se a retomada da marcha processual e a consequente apresentação de alegações finais por parte da demandada. A Defesa Técnica de MARIA DALVA, consoante se extrai das alegações finais presentes no ID 131375705, alegou, em suma, tese de ausência de lastro probatório suficientemente robusto para embasar édito condenatório, argumentando que os relatos colhidos durante a instrução confirmaram os abastecimentos de combustíveis que justificaram as emissões de notas fiscais apuradas. Com base nisso, pleiteou a improcedência da pretensão acusatória formulada na exordial. Registro, por oportuno, que documentos relacionados aos antecedentes criminais da acusada acham-se disponíveis no feito, conforme ID´s 140878145, 140878147, 140878148 e 140878150, e que a requerida respondeu a tramitação processual livre. É o que importa relatar. Decido. MÉRITO CRIMES DE PECULATO O artigo 312 do CP estabelece o que segue: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. O dispositivo supra, inserido no Capítulo I (DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL) do Título XI (DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) do Estatuto Repressivo, dispõe sobre o crime de peculato e dentre as condutas tipificadas há o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, perpetrado por funcionário público em proveito próprio ou alheio, desde que o agente público detenha a respectiva posse em razão do cargo que ocupa, não se podendo perder de vista a possibilidade do particular ser responsabilizado pelo crime de peculato, sendo que a condição pessoal do agente público comunica-se ao coautor (particular), porque elementar do crime, nos termos do artigo 301. Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: A elementar do tipo penal prevista no artigo 312 do Código Penal comunica-se aos corréus que atuaram ativa e eficazmente para o desvio de recursos públicos (TJDF. 2ª Turma. AC 20060111218473-DF. Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira. Julgado em 09/04/2015) Cuida-se de delito que, em todas as suas modalidades, visa à proteção da Administração Pública tanto em sua esfera patrimonial (preservação do erário) quanto sob o aspecto moral (dever de lealdade e probidade dos agentes envolvidos no trato da coisa pública), dispondo o caput do artigo 312 e seus parágrafos acerca de quatro modalidades de delito, a saber: 1) peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); 2) peculato- desvio (artigo 312, caput, segunda parte); 3) peculato-furto (artigo 312, § 1º) e; 4) peculato culposo (artigo 312, § 2º). Tratando especificamente do peculato-desvio, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1984, ensinam o seguinte: A segunda hipótese de peculato próprio é o de desviar a coisa. Desviar significa mudar a direção, alterar o destino ou a aplicação. O agente dá à coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem. O proveito a que se refere a lei tanto pode ser material como moral, auferindo 1 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. o agente outra vantagem que não de natureza econômica. (destaques nossos) O crime de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro, (TRF 2ª Região. Ap 2004.51.01.490261-0-RJ, DJU 28/08/2009) – (Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1989). Outra importante consideração que se faz necessário explicitar, também de maneira específica em relação ao peculato em sua modalidade desvio, é que a caracterização do crime reclama a presença do dolo genérico (vontade livre e consciente de empregar dinheiro, valor ou outro bem móvel para fim diverso daquele originalmente conferido), ao qual deve ser somada a presença de dolo específico, a saber, intenção de proveito próprio ou alheio. Por fim, válido consignar que a caracterização do peculato reclama que o agente público detenha a posse lícita do dinheiro, valor ou qualquer outro bem, posse essa que se consubstancia na mera disponibilidade jurídica do bem, não se exigindo a posse direta da coisa. Sobre o tema o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. SUFICIÊNCIA DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM OU VALOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 1. O conceito de 'posse' de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2. Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento. 3. Recurso provido. (STJ. REsp 1695736/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018) A partir das referenciadas premissas doutrinárias e jurisprudenciais, forçoso concluir que a demandada MARIA DALVA, associada aos corréus ALBERT DICKSON, AURENÍSIA, PAULO, CID e SIDNEY, já sentenciados nos autos da Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos perquiridos no feito, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Conforme adiante se explicitará pormenorizadamente, a prova revelou que a ré, capitaneada por ALBERT DICKSON e AURENÍSIA, integrou esquema de desvio de verbas de gabinete destinadas ao então parlamentar da Câmara Municipal de Natal, ALBERT DICKSON, o que fez mediante o emprego de fraudes consistentes na emissão de recibos de venda e de notas fiscais “frias”, utilizadas para simular o fornecimento de combustível, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Os elementos probatórios amealhados revelaram que, ao tempo dos fatos (entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011), ALBERT DICKSON era titular do cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução 290/1997 - CMNAT que regulava o tema), tendo ALBERT DICKSON, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido ao assessor parlamentar PAULO o gerenciamento de tais recursos, bem como a tarefa de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, e, outrossim, de atestar falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. Também restou esclarecido que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por ALBERT DICKSON para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo ela disponibilizado suas empresas (e outras que tinha acesso em razão de seu mister de contadora) em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos extratos bancários obtidos (relativos à conta-corrente, em nome de PAULO, na qual eram mensalmente depositados os valores da verba de gabinete disponibilizados ao vereador ALBERT DICKSON), pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do edil à CMNAT ao longo do período (entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011), pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência de recursos públicos que foram disponibilizados ao Vereador ALBERT DICKSON a título de verba de gabinete e que terminaram sendo sistematicamente desviados. Passo a discriminar, de maneira particularizada, os documentos acostados ao feito e que demonstram os desvios de valores pecuniários, decorrentes das fraudes perpetradas pelo grupo criminoso com a atuação direta da acusada MARIA DALVA, ocorridos em cada um dos meses dos anos de 2009 a 2011, no que diz respeito ao gabinete do vereador ALBERT DICKSON: Desvios ocorridos em janeiro/2009: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados um depósito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e outro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no extrato acostado no ID 111195368 - Pág. 1057. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/01/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195368 - Pág. 1057: 1) 900029 – valor R$ 3.851,00; 2) 900030 - valor R$ 1.149,00; 3) 900031 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900032 - valor R$ 5.935,00. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900029 – valor R$ 3.851,00: 1) cópia de cheque 900029 (ID 111195368 – Pág. 1062); 2) Nota Fiscal Nº 000386 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunnas) - ID 111195368 – Pág. 1063; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de janeiro de 2009 (ID 111195368 – Pág. 1064). Desvios ocorridos em fevereiro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195370 – Pág. 1080. A verba de gabinete foi sacada no dia 20/02/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195370 – Pág. 1080: 1) 900033 – valor R$ 6.358,00; 2) 900034 - valor R$ 2.142,00; 3) 900035 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900036 - valor R$ 2.525,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900033 – valor R$ 6.358,00: 1) cópia de cheque 900033 (ID 111195370 – Pág. 1084); 2) Nota Fiscal Nº 000406 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195370 – Pág. 1086; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de fevereiro de 2009 (ID 111195370 – Pág. 1087); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900033 (R$ 6.358,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 215 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em março/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195371 – Pág. 1105. A verba de gabinete foi sacada no dia 23/03/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195371 – Pág. 1105: 1) 900037 – valor R$ 6.418,00; 2) 900038 - valor R$ 2.082,00; 3) 900039 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900040 - valor R$ 2.499,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvimento especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900037 – valor R$ 6.418,00: 1) cópia de cheque 900037 (ID 111195371 – Pág. 1108); 2) Nota Fiscal Nº 000418 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195371 – Pág. 1109; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de março de 2009 (ID 111195371 – Pág. 1110); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900037 (R$ 6.418,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 223 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em abril/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195372 – Pág. 1125. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/04/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195372 – Pág. 1125: 1) 900041 – valor R$ 6.483,00; 2) 900042 - valor R$ 2.015,00; 3) 900043 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900044 - valor R$ 2.512,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900041 – valor R$ 6.483,00: 1) Cópia de cheque 900041 (ID 111195372 – Pág. 1131); 2) Nota Fiscal Nº 000427 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195372 – Pág. 1132; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de abril de 2009 (ID 111195372 – Pág. 1134); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900041 (R$ 6.483,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 231 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em maio/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195373 – Pág. 1146. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/05/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195373 – Pág. 1146: 1) 900045 – valor R$ 6.595,00; 2) 900046- valor R$ 1.907,00; 3) 900047 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900048 - valor R$ 2.494,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900045 – valor R$ 6.595,00: 1) Cópia de cheque 900045 (ID 111195373 – Pág. 1151); 2) Nota Fiscal Nº 000436 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195373 – Pág. 1152; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de maio de 2009 (ID 111195373 – Pág. 1154); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900045 (R$ 6.595,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 239 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em junho/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195373 – Pág. 1168. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/06/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195373 – Pág. 1168: 1) 900049 – valor R$ 6.568,00; 2) 900051 - valor R$ 1.932,00; 3) 900052 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900053 - valor R$ 2.495,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900049 – valor R$ 6.568,00: 1) Cópia de cheque 900049 (ID 111195373 – Pág. 1173); 2) Nota Fiscal Nº 000459 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunnas) - ID 111195373 – Pág. 1174; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de junho de 2009 (ID 111195373 – Pág. 1175); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900049 (R$ 6.568,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 247 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em julho/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195375 – Pág. 1195. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/07/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195375 – Pág. 1195: 1) 900054 – valor R$ 6.577,00; 2) 900055 - valor R$ 1.920,00; 3) 900056 - R$ 6.000,00 e; 4) 900057 - valor R$ 2.510,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900054 – valor R$ 6.577,00: 1) Cópia de cheque 900054 (ID 111195375 – Pág. 1200); 2) DANFE Nº 000.000.007 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195375 – Pág. 1201; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2009 (ID 111195375 – Pág. 1202); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900054 (R$ 6.577,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 255 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001); Desvios ocorridos em agosto/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195375 – Pág. 1217. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/08/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195375 – Pág. 1217: 1) 900058 – valor R$ 6.602,00; 2) 900059 - valor R$ 1.901,00; 3) 900060 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900061 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900058 – valor R$ 6.602,00: 1) Cópia de cheque 900058 (ID 111195375 – Pág. 1222); 2) DANFE Nº 000.000.020 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195375 – Pág. 1223; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 24 de agosto de 2009 (ID 111195375 – Pág. 1224); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900058 (R$ 6.602,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 263 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em setembro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195377 – Pág. 1245. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/09/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195377 – Pág. 1245: 1) 900062 – valor R$ 6.683,00; 2) 900063 - valor R$ 1.817,00; 3) 900064 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900065 - valor R$ 2.495,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900062 – valor R$ 6.683,00: 1) Cópia de cheque 900062 (ID 111195377 – Pág. 1251); 2) DANFE Nº 000.000.035 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111195377 – Pág. 1252); 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de setembro de 2009 (ID 111195377 – Pág. 1253); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900062 (R$ 6.683,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 271 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em outubro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111171120 – Pág. 192. A verba de gabinete foi sacada no dia 19/10/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111171120 – Pág. 192: 1) 900066 – valor R$ 6.677,60; 2) 900067 - valor R$ 1.822,40; 3) 900068 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900069 - valor R$ 2.506,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expediente a seguir destacado: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900066 – valor R$ 6.677,60: 1) Cópia de cheque 900066 (ID 111171120 – Pág. 197); 2) DANFE Nº 000.000.056 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111171120 – Pág. 198; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 19 de outubro de 2009 (ID 111171120 – Pág. 200); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900066 (R$ 6.677,60) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 279 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em novembro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111171120 – Pág. 220. Verba de gabinete sacada no dia 23/11/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111171120 – Pág. 220: 1) 900070 – valor R$ 6.709,78; 2) 900071 - valor R$ 1.790,22; 3) 900072 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900073 - valor R$ 2.504,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expediente a seguir destacado: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900070 – valor R$ 6.709,78: 1) Cópia de cheque 900070 (ID 111171121 – Pág. 223); 2) DANFE Nº 000.000.074 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111171121 – Pág. 225; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de novembro de 2009 (ID 111171121 – Pág. 224); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900070 (R$ 6.000,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 287 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em dezembro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111171122 – Pág. 246. A verba de gabinete foi parcialmente sacada no dia 21/12/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111171122 (Pág. 246): 1) 900074 – valor R$ 6.718,06; 2) 900075 - valor R$ 1.781,94; 3) 900076 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900077 – valor R$ 2.517,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900074 – valor R$ 6.718,06: 1) Cópia de cheque 900074 (ID 111171122 – Pág. 250); 2) DANFE Nº 000.000.090 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111171122 – Pág. 251; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de dezembro de 2009 (ID 111171122 – Pág. 254); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900074 (R$ 6.718,06) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 295 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em janeiro/2010: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no extrato acostado no ID 111172321 - Pág. 275. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/01/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111172321 - Pág. 275: 1) 900078 – valor R$ 6.702,44; 2) 900079 - valor R$ 1.797,56; 3) 900080 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900081 - valor R$ 2.499,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900078 – valor R$ 6.702,44: 1) cópia de cheque 900078 (ID 111172321 – Pág. 281); 2) DANFE Nº 000.000.106 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111172321 – Pág. 282; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2010 (ID 111172321 – Pág. 283); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900078 (R$ 6.702,74) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111195378 – Pág. 1285). Desvios ocorridos em fevereiro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111172322 – Pág. 305. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/02/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111172322 – Pág. 305: 1) 900082 – valor R$ 6.738,95; 2) 900083 - valor R$ 1.759,22; 3) 900084 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900085 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900082 – valor R$ 6.738,95: 1) Cópia de cheque 900082 (ID 111172322 – Pág. 310); 2) DANFE Nº 000.000.122 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111172322 – Pág. 311; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de fevereiro de 2010 (ID 111172322 – Pág. 312); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900082 (R$ 6.738,95) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196329 – Pág. 1293). Desvios ocorridos em março/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111172322 – Pág. 334. A verba de gabinete foi sacada no dia 23/03/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111172322 – Pág. 334: 1) 900086 – valor R$ 6.744,18; 2) 900090 - valor R$ 1.757,65; 3) 900088 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900089 - valor R$ 2.488,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900086 – valor R$ 6.744,18: 1) cópia de cheque 900086 (ID 111172322 – Pág. 339); 2) DANFE Nº 000.000.137 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111172322 – Pág. 340; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de março de 2010 (ID 111172322 – Pág. 341); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900086 (R$ 6.744,18) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 319 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001); Desvios ocorridos em abril/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 140425152 – Pág. 10879. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/04/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 140425152 – Pág. 10879: 1) 900091 – valor R$ 6.875,24; 2) 900092 - valor R$ 1.624,75; 3) 900093 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900094 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900091 – valor R$ 6.875,24: 1) Cópia de cheque 900091 (ID 140425152 – Pág. 10892); 2) DANFE Nº 000.000.152 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 140425152 – Pág. 10894; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de abril de 2010 (ID 140425152 – Pág. 10893); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900091 (R$ 6.875,24) foi sacado por AURENÍSIA (ID 112936614 – Pág. 10370 dos presentes autos e ID 80020483 – Pág. 327 do processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em maio/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 140425153 – Pág. 10907. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/05/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 140425153 – Pág. 10907: 1) 900095 – valor R$ 6.891,05; 2) 900096- valor R$ 1.605,88; 3) 900097 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900098 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900095 – valor R$ 6.891,05: 1) Cópia de cheque 900095 (ID 140425153 – Pág. 10912); 2) DANFE Nº 000.000.165 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 140425153 – Pág. 10913; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2010 (ID 140425153 – Pág. 10914); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900095 (R$ 6.891,05) foi sacado por AURENÍSIA (ID 112936614 – Pág. 10378); Desvios ocorridos em junho/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 140425154 – Pág. 10935. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/06/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 140425154 – Pág. 10935: 1) 900099 – valor R$ 6.897,11; 2) 900100- valor R$ 1.605,96; 3) 900101 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900102 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900099 – valor R$ 6.897,11: 1) Cópia de cheque 900099 (ID 140425154 – Pág. 10940); 2) DANFE Nº 000.000.178 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 140425154 – Pág. 10941; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de junho de 2010 (ID 140425154 – Pág. 10942); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900099 (R$ 6.897,11) foi sacado por AURENÍSIA (ID 112936614 – Pág. 10386); Desvios ocorridos em julho/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173315 – Pág. 365. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/07/2010 por meio dos seguintes cheque/guias de retirada, consoante se observa no ID 111173315 – Pág. 365: 1) 900103 – valor R$ 6.902,44; 2) Guia de retirada no valor de R$ 1.590,00; 3) Guia de retirada no valor de R$ 6.000,00 e; 4) Guia de retirada no valor de R$ 2.510,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques/guias fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900103 – valor R$ 6.902,44: 1) Cópia de cheque 900103 (ID 111173315 – Pág. 370); 2) DANFE Nº 000.000.190 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111173315 – Pág. 371; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2010 (ID 111173315 – Pág. 372); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900103 (R$ 6.902,44) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 351 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em agosto/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173315 – Pág. 390. A verba de gabinete foi sacada no dia 20/08/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111173315 – Pág. 390: 1) 900107 – valor R$ 6.000,00; 2) 900106 – valor R$ 1.576,44; 3) 900105 – valor R$ 6.925,07 e; 4) 900108 – valor R$ 2.470,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900105 – valor R$ 6.925,07: 1) Cópia de cheque 900105 (ID 111173315 – Pág. 395); 2) DANFE Nº 000.000.207 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111173315 – Pág. 396; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de agosto de 2010 (ID 111173315 – Pág. 397); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900105 (R$ 6.925,07) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 353 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em setembro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela acusada PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173310 – Pág. 414. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/09/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111173310 – Pág. 414: 1) 900110 – valor R$ 1.566,98; 2) 900109 - valor R$ 6.933,02; 3) 900112 - valor R$ 2.486,00 e; 4) 900111 - valor R$ 6.000,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900109 – valor R$ 6.933,02: 1) Cópia de cheque 6.933,02 (ID 111173310 – Pág. 419); 2) DANFE Nº 000.000.222 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111173310 – Pág. 420; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de setembro de 2010 (ID 111173310 – Pág. 421); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900109 (R$ 6.933,02) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 361 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em outubro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173310 – Pág. 438 A verba de gabinete foi sacada no dia 21/10/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111173310 (Pág. 438): 1) 900113 – valor R$ 6.947,88; 2) 900114 - valor R$ 1.551,59; 3) 900115 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900116 - valor R$ 2.488,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900113 – valor R$ 6.947,88: 1) Cópia de cheque 900113 (ID 111186861 – Pág. 443); 2) DANFE Nº 000.000.236 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111186861 – Pág. 444; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de outubro de 2010 (ID 111186861 – Pág. 445); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900113 (R$ 6.947,88) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 369 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em novembro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111191487 – Pág. 462. Verba de gabinete sacada no dia 23/11/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111191487 – Pág. 462: 1) 900119 – valor R$ 6.000,00; 2) 900120 - valor R$ 2.490,00; 3) 900118 - valor R$ 1.547,08 e; 4) 900117 - valor R$ 6.953,45. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900117 – valor R$ 6.953,45: 1) Cópia de cheque 900117 (ID 111191487 – Pág. 467); 2) DANFE Nº 000.000.245 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111191487 – Pág. 468; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de novembro de 2010 (ID 111191487 – Pág. 469). Desvios ocorridos em dezembro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111191492 – Pág. 486. Verba de gabinete sacada no dia 21/12/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111191492 – Pág. 486: 1) 900123 – valor R$ 6.000,00; 2) 900124 - valor R$ 2.480,00; 3) 900122 - valor R$ 1.527,82 e; 4) 900121 - valor R$ 6.972,18. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900121 – valor R$ 6.972,18: 1) Cópia de cheque 900121 (ID 111191492 – Pág. 491); 2) DANFE Nº 000.000.255 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111191492 – Pág. 492; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de dezembro de 2010 (ID 111191492 – Pág. 493). Desvios ocorridos em janeiro/2011: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no extrato acostado no ID 111186864 – Pág. 514. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/01/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111186864 – Pág. 514: 1) 900125 – valor R$ 6.988,11; 2) 900126 - valor R$ 1.511,89; 3) 900127 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900128 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900125 – valor R$ 6.988,11: 1) cópia de cheque 900125 (ID 111186864 – Pág. 523); 2) DANFE Nº 000.000.264 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111186864 – Pág. 525; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2011 (ID 111186864 – Pág. 257); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900125 (R$ 6.988,11) foi sacado por AURENÍSIA (ID 69038508 – Pág. 1578). Desvios ocorridos em fevereiro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111186873 – Pág. 559. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/02/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111186873 – Pág. 559: 1) 900129 – valor R$ 6.992,44; 2) 900130 - valor R$ 1.505,13; 3) 900131 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900132 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900129 – valor R$ 6.992,44: 1) Cópia de cheque 900129 (ID 111189959 – Pág. 569); 2) DANFE Nº 000.000.271 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111189959 – Pág. 571; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de fevereiro de 2011 (ID 111189959 – Pág. 573); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900129 (R$ 6.992,44) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196330 – Pág. 1307); Desvios ocorridos em março/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189961 – Pág. 614. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/03/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189961 – Pág. 614: 1) 900133 – valor R$ 6.988,55; 2) 900134 - valor R$ 1.513,88; 3) 900135 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900136 - valor R$ 2.495,00. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900133 – valor R$ 6.988,55: 1) DANFE Nº 000.000.284 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189961 – Pág. 620; 2) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de março de 2011 (ID 111189961 – Pág. 622). Desvios ocorridos em abril/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189962 – Pág. 656. A verba de gabinete foi sacada no dia 26/04/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189962 – Pág. 656: 1) 900137 – valor R$ 6.990,45; 2) 900138 - valor R$ 1.509,55; 3) 900139 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900140 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900137 – valor R$ 6.990,45: 1) Cópia de cheque 900137 (ID 111189962 – Pág. 666); 2) DANFE Nº 000.000.297 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189962 – Pág. 668; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de abril de 2011 (ID 111189962 – Pág. 670); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900137 (R$ 6.990,45) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196330 – Pág. 1315). Desvios ocorridos em maio/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189967 – Pág. 702 A verba de gabinete foi sacada no dia 24/05/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189967 – Pág. 702: 1) 900141 – valor R$ 6.995,21; 2) 900142- valor R$ 1.503,44; 3) 900143 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900144 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900141 – valor R$ 6.995,21: 1) Cópia de cheque 900141 (ID 111189967 – Pág. 707); 2) DANFE Nº 000.000.310 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189967 – Pág. 708; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2011 (ID 111189967 – Pág. 709); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900141 (R$ 6.995,21) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196330 – Pág. 1323). Desvios ocorridos em junho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189966 – Pág. 726. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/06/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189966 – Pág. 726: 1) 900145 – valor R$ 6.998,44; 2) 900146- valor R$ 1.502,91; 3) 900147 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900148 - valor R$ 2.499,00. E pela análise conjunta da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900145 – valor R$ 6.998,44: 1) Cópia de cheque 900145 (ID 111189966 – Pág. 731); 2) DANFE Nº 000.000.321 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189966 – Pág. 732; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de junho de 2011 (ID 111189966 – Pág. 735). Desvios ocorridos em julho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189969 – Pág. 753. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/07/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189969 – Pág. 753: 1) 900149 – valor R$ 6.685,17; 2) 900150 - valor R$ 1.814,83; 3) 900151 - R$ 6.000,00 e; 4) 900152 - valor R$ 2.475,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900149 – valor R$ 6.685,77: 1) Cópia de cheque 900149 (ID 111189969 – Pág. 758); 2) DANFE Nº 000334 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111189969 – Pág. 759; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2011 (ID 111189969 – Pág. 760); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900149 (R$ 6.685,17) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196331 – Pág. 1335); Desvios ocorridos em agosto/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela acusada PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189970 – Pág. 777. A verba de gabinete foi sacada no dia 24/08/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189970 – Pág. 777: 1) 900155 – valor R$ 6.000,00; 2) 900154 - valor R$ 1.508,56; 3) 900156 - valor R$ 6.991,44 e; 4) 900153 - valor R$ 2.470,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900156 – valor R$ 6.991,44: 1) Cópia de cheque 900156 (ID 111189970 – Pág. 782); 2) DANFE Nº 000.000.347 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189970 – Pág. 783; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de agosto de 2011 (ID 111189970 – Pág. 784); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900156 (R$ 6.991,44) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196332 – Pág. 1349). Desvios ocorridos em setembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189971 – Pág. 801. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/09/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189971 – Pág. 801: 1) 900159 – valor R$ 1.502,99; 2) 900160 - valor R$ 6.994,85; 3) 900157 - valor R$ 2.500,00 e; 4) 900158 - valor R$ 6.000,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900160 – valor R$ 6.994,85: 1) Cópia de cheque 900160 (ID 111189971 – Pág. 810); 2) DANFE Nº 000.000.357 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189971 – Pág. 806; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de setembro de 2011 (ID 111189971 – Pág. 809); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900160 (R$ 6.994,85) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196332 – Pág. 1357). Desvios ocorridos em dezembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189973 – Pág. 825. A verba de gabinete foi parcialmente sacada no dia 27/12/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189973 – Pág. 825: 1) 900169 – valor R$ 6.995,82; 2) 900170 - valor R$ 6.000,00 e; 3) 900171 - valor R$ 2.495,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900169 – valor R$ 6.995,82: 1) Cópia de cheque 900169 (ID 111189973 – Pág. 835); 2) DANFE Nº 000.000.399 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189973 – Pág. 831; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 29 de dezembro de 2011 (ID 111189973 – Pág. 832); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900169 (R$ 6.995,82) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 111196334 – Pág. 1375). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência de 34 (trinta e quatro) desvios de recursos públicos envolvendo o suposto fornecimento de combustível pelo Posto Dunnas, de propriedade da ré, realizados por meio das cártulas/guias de nos 900029, 900033, 900037, 900041, 900045, 900049, 900054, 900058, 900062, 900066, 900070, 900074, 900078, 900082, 900086, 900091, 900095, 900099, 900103, 900105, 900109, 900113, 900117, 900121, 900125, 900129, 900133, 900137, 900141, 900145, 900149, 900156, 900160 e 900169, todas pertinentes à conta-corrente 01062122-5, da agência 0035, da Caixa Econômica Federal, aberta por PAULO para recebimento da verba de gabinete, seguindo ordens do Vereador ALBERT DICKSON, perfazendo prejuízo total de R$ 228.345,53 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) entre os anos de 2009 (janeiro a dezembro), 2010 (janeiro a dezembro) e 2011 (janeiro a setembro e dezembro). Partindo para a análise da autoria delitiva, observo que a instrução processual elucidou que a utilização da verba de gabinete era normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que in casu ocorria mensalmente na conta bancária aberta por e em nome do corréu PAULO, segundo determinação do Vereador ALBERT DICKSON, exclusivamente para a movimentação dessa verba, as despesas de manutenção do mandato deveriam ser pagas mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados. Para o devido aclaramento da situação, passo a transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinava o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (…) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através do Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasur as emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Necessário ressaltar que os cheques supra descritos, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados ao pagamento pelo combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas às pessoas indicadas pelo gabinete de ALBERT DICKSON, foram efetivamente desviados em favor do grupo criminoso, certo que os títulos de crédito, na realidade, foram sacados por AURENÍSIA (ou por empregados do escritório dessa, a saber, Antônio Raniely Freitas Fernandes e Pedro Henrique David do Nascimento). E, como visto, do total de 135 (cento e trinta e cinco) desvios de valores públicos perpetrados ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011, relacionados à verba de gabinete disponibilizada mensalmente pela CMNAT em favor do mandato do então Vereador ALBERT DICKSON, escancarados pelo confronto das cópias de cheques anexadas às prestações de contas com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação, minimamente 34 (trinta e quatro) se deram com a participação direta da ré MARIA DALVA. Por oportuno, passo a transcrever trechos dos depoimentos prestados em Juízo – por ocasião da audiência havida nos autos originários de nº 0107819-97.2019.8.20.0001 –, a começar pela pessoa de Antônio Raniely, o qual ratificou a informação existente no feito de que, entre os anos de 2009 e 2011, trabalhava no escritório de AURENÍSIA e que lá tinha a função de realizar serviços bancários, inclusive saques de cheques emitidos pelos gabinetes de vereadores da CMNAT, com posterior repasse dos valores sacados à AURENÍSIA. (…) Que sim, o depoente foi funcionário do escritório de contabilidade de Aurenísia e a empresa chamava-se Celestino e Figueiredo, tendo o depoente trabalhado lá no período entre 2008 e 2012, na função de officeboy; que sim, o depoente, durante o período que o depoente trabalhou no escritório de Aurenísia, chegou a ir várias vezes na CMNAT já que o escritório de Aurenísia fazia a contabilidade de vários gabinetes de vereadores; que sim, o depoente lembra-se do gabinete de Albert Dickson e o serviço do depoente era pegar e/ou deixar documentos; que eram documentos necessários a fazer a prestação de contas; que geralmente o depoente pegava esses documentos com recepcionistas dos gabinetes e geralmente eram envelopes lacrados mas existia discriminação desses documentos nos protocolos, e geralmente esses documentos eram notas fiscais; que sim, algumas vezes essa documentação eram folhas de cheques; que sim, o depoente ratifica que disse que constava no protocolo de que o que havia no envelope eram quatro folhas de cheques; que em determinados períodos junto com essa documentação vinham folhas de cheques; que o depoente disse que ia buscar documentos e, algumas vezes, dentre esses documentos vinham cheques e o depoente sabia que se tratavam de cheques porque vinham discriminados no protocolo; que o depoente confirma que existiam cheques na documentação que o depoente pegava; que nesse envelope havia cheques e outras coisas porque isso constava nos protocolos; que o depoente não disse ao Ministério Público que só havia cheques e o que o depoente disse foi que dentre os documentos que o depoente pegava nos gabinetes também havia cheques e o depoente sabia disso porque tais informações estavam informadas nos protocolos; que o depoente não sabe sobre a parte do preenchimento de notas; que sim, os cheques vinham em envelopes lacrados e esses envelopes eram entregues geralmente na recepção ou diretamente para Aurenísia; que sobre o que se fazia com os cheques, o depoente não sabe porque o depoente continuava seu serviço externo e somente no dia de fazer algum saque o depoente era informado por Aurenísia; que o depoente pegava esses cheques com Aurenísia ou com a recepção, nos casos em que Aurenísia não estava no escritório; que os cheques não eram preenchidos com o nome do depoente e os cheques eram preenchidos com valor e assinado pelo proprietário da conta e quando esses cheques chegavam ao depoente, preenchido os valores, e a única parte que o depoente assinava o nome do depoente era na hora de sacar na boca do caixa mas o cheque já vinha todo preenchido; que sim, o depoente fazia esse preenchimento, no campo do beneficiário, na hora que o depoente ia sacá-lo na boca do caixa; que o depoente levava, por conta, geralmente três ou quatro cheques; que o depoente sacava, por conta, em torno de quinze ou dezesseis mil reais; que existia uma rotatividade grande de pessoas e as contas eram nos nomes dos assessores e o depoente não sabia quem era o assessor; que sim, o depoente já chegou a fazer saques de mais de um gabinete no mesmo dia; que o depoente sacava esses valores e depois os entregava diretamente a Aurenísia; que não, depois desses saques, Aurenísia não pediu que o depoente comprasse algum produto em estabelecimento comercial de Natal; que o depoente não tem a mínima ideia do que Aurenísia fazia com esses valores e o depoente não ouviu falar sobre o que era feito com esse valor, até porque isso não era do interesse do depoente; que sim, Pedro era colega do depoente de escritório de Aurenísia; que não, o depoente nunca ouviu falar de Pedro fazer compra de materiais para os gabinetes; que a rotina era sempre dessa forma, o cheque era sacado e o valor era entregue a Aurenísia; que não, no escritório de Aurenísia não existia espaço para guardar grandes volumes de materiais de expediente; que não, não existia no escritório maquinário utilizado por gráficas; que os funcionários que existiam no escritório eram basicamente os que se dedicavam à contabilidade mas Aurenísia tinha outras empresas que trabalhavam lá e que certamente faziam algumas coisas dessas outras empresas a pedido de Aurenísia; que sim, se houvesse serviço das outras empresas eles saberiam porque estavam lá dentro; que todas as empresas que tinham no escritório, a parte de serviço externo dessas empresas eram atribuição do depoente; que sim, o depoente chegou a fazer serviços externos tanto para as empresas que usavam os serviços do escritório de Aurenísia quanto para as empresas da própria Aurenísia; que não, o depoente nunca teve contato com Albert Dickson; que o depoente já teve alguns poucos contatos com o assessor Paulo porque o depoente pegava a documentação diretamente com a secretária; que não, o depoente nunca levou dinheiro para o gabinete de Albert Dickson; que não, o depoente não sabe se Aurenísia já contratou serviços gráficos e o depoente não sabe dessa parte de serviço interno, sobre compras; que não, o depoente não sabe dizer se os cheques que o depoente pegava nos gabinetes, se vinham assinados, porque o depoente não abria os envelopes, mas o depoente via nos protocolos que dentro de tais envelopes havia cheques; que sim, existia um protocolo no gabinete do vereador Albert Dickson e geralmente todos os gabinetes tinham seus protocolos e quando o depoente voltava com documentação as pessoas do gabinete assinavam o protocolo do escritório dizendo o que estavam no envelope; que sim, esses protocolos se tratam daqueles livros verdinhos, normais; que depois que o depoente entregava o dinheiro para Aurenísia, o depoente já voltava para fazer outros serviços, e então o depoente não sabe se existia movimentação de assessores dos gabinetes no escritório, além do que o depoente não conhecia esses assessores; que sim, o carro de Aurenísia era uma Hilux; que não, o depoente não viu esse carro carregado de materiais; que o depoente respondeu que nunca levou dinheiro para os gabinetes porque sempre que o depoente sacava cheques o depoente voltava com os valores para o escritório e o depoente nunca levou dinheiro para gabinetes; que o procedimento era esse e o depoente nunca levou dinheiro para gabinete; que se o depoente estivesse levando dinheiro para o gabinete o depoente saberia por conta do volume; que o depoente pegava documentação para fazer a prestação de contas e entregava a prestação de contas pronta; que o depoente pegava a documentação para confecção das prestações de contas e depois o depoente entregava a prestação de contas feita; que não, o depoente nunca foi pegar documentação no posto dunas; que toda a parte de documentação externa era com o depoente e, assim, em relação ao posto dunas, como não era o depoente, ou quem fazia isso era Pedro ou Aurenísia; que sim, geralmente esses saques para todos os gabinetes eram mais para o final do mês; que as vezes o depoente ia só fazer esses saques, porque tinha que se fazer agendamento, e nesse período do mês se dedicava mais a esse serviço e iam fazer esses saques o depoente e Pedro ou o depoente e outro rapaz mas se o serviço fosse apenas em uma agência, o depoente ia só; que o depoente, em relação aos clientes de Cid, o depoente já prestou vários depoimentos em outros processos e a parte de Cid era mais Instituto Êpa!; que o depoente leu no processo e eram como se Cid fizesse atendimentos, sendo que o depoente via Cid atender algumas pessoas mas não eram em quantidade e essas pessoas eram geralmente em relação ao Instituto Êpa!. (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual - ID 112748944) Em sintonia com a constatação que se extrai das demais provas acostadas ao feito, de que todos os inicialmente acusados agiram em unidade de desígnios e comunhão de propósitos direcionados à concretação dos fraudulentos desvios de recursos públicos apurados, a testemunha Katarina Pinheiro da Silva relatou, em Juízo, que nos anos de 2009, 2010 e 2011 trabalhou no escritório pertencente à AURENÍSIA e que, nesse contexto, tinha ciência de que AURENÍSIA foi contratada por vários vereadores, inclusive pelo acusado ALBERT DICKSON, para realizar prestações de contas dos gabinetes desses Edis, esclarecendo, outrossim, o seguinte: 1) a empresa ACF BRANDÃO ME existia apenas formalmente, sem possuir funcionários a ela vinculados e sem realizar atividades de fato; 2) existia no escritório, ordem de AURENÍSIA acerca da rotina peculiar a ser adotada em relação às prestações de contas dos gabinetes de vereadores, com emprego de subterfúgios direcionados à ocultação dessa atividade (orientação para usar um chip de telefone móvel específico nas oportunidades em que se fosse contatar as assessorias dos gabinetes (preservando-se de possível investigação através de interceptação telefônica); orientação para não utilizar, durante o contato telefônico com os assessores, a palavra cheque (utilizando-se documentos); orientação para que fossem retiradas cópias de cheques “em branco”, a saber, assinados pela assessoria do gabinete mas sem preenchimento dos campos valor e beneficiário; orientação para emissão de notas com caligrafias diferentes, etc.) 3) em diversas oportunidades, ao longo do período em que laborou no escritório, recebeu ordens verbais de AURENÍSIA para que procedesse à confecção fraudulenta de notas fiscais, recebendo informação apenas sobre o valor que deveria constar na nota, ficando a descrição dos produtos que compunham esses documentos a cargo da imaginação de Katarina Pinheiro, sem qualquer espécie de contato com a empresa que pretensamente teria emitido a nota fiscal; 4) os saques dos cheques relativos à verba de gabinete dos vereadores eram realizados por AURENÍSIA ou por funcionário do escritório a mando dela (Antônio Raniely e Pedro Nascimento); 5) que no escritório de AURENÍSIA não existia serviço de entrega de materiais aos gabinetes dos vereadores; 6) que não existia uma gráfica no escritório de AURENÍSIA; 7) que, após os saques dos cheques, havia contato com os gabinetes para irem lá buscar alguma coisa mas como funcionava toda a parte do dinheiro a depoente não sabe dizer porque tudo acontecia dentro da sala de Aurenísia, com envolvimento somente de Aurenísia; 8) cumprindo ordens de AURENÍSIA, confeccionou várias notas fiscais e recibos ideologicamente falsos. Passo a transcrever, para o devido registro, trechos relevantes acerca do que foi relatado na fase processual pela testemunha Katarina Pinheiro da Silva: (…) Que sim, o depoente já trabalhou em empresa de Aurenísia, na Celestino & Figueiredo no período de 2008 a 2011, como auxiliar de escrita fiscal; que a atividade básica da depoente era a apuração de impostos de empresas; que não, a depoente não trabalhava diretamente no contexto das prestações de contas de gabinetes de vereadores de Natal mas a depoente fazia algumas emissões de notas fiscais para utilização nessas prestações de contas, tanto em relação a produtos quanto serviços; que sim, a depoente preencheu várias notas fiscais; que a solicitação para emissão dessas notas sempre vinha de Aurenísia e no que se refere à prestação do serviço, ela sempre dizia qual era o serviço e sempre passava os valores e, no que diz respeito às mercadorias, Aurenísia passava o valor total da nota e essa nota era emitida e não existia nada certo sobre qual mercadoria constar, somente que se tratava de material de escritório e era só isso que Aurenísia pedia; que os itens eram criados mesmo e não existia preocupação com valores porque para Aurenísia o que importava era o valor total; que essa comunicação de Aurenísia se dava verbalmente; que sim, os talonários de notas fiscais de algumas empresas ficavam no escritório de Aurenísia e então, Aurenísia passava a ordem e não existia contato com os donos da empresa; que sim, na prática era o escritório que emitia a nota da empresa; que sim, em relação às notas fiscais sobre mercadorias, Aurenísia somente fornecia os valores e pedia uma nota fiscal sobre materiais de escritório, daí a nota tinha que ter aquele valor exato e, de certa forma, era colocada qualquer informação na nota; que a depoente lembra de ter preenchido notas fiscais da empresa ILD da Rocha; que sim, a depoente já preencheu nota fiscal da empresa E A Costa ME; que sobre a empresa SR dos Santos, houve um período que as notas fiscais eram emitidas no próprio escritório e, depois, passou a ser emitida pela própria SR, pelo próprio escritório de Sidney; que sim, essa mudança no procedimento da SR dos Santos se deu quando a nota fiscal passou a ser eletrônica; que sim, a depoente já chegou a emitir notas da ACF Brandão que se trata de uma das empresas de Aurenísia; que sim, no caso da empresa de Sidney, Aurenísia passava um valor aproximado, entre mil e quinhentos e mil e setecentos reais, e Aurenísia pedia que fosse emitida uma nota com aquele valor, sendo que os itens constantes da nota eram criados pela depoente; que não, a depoente não entrava em contato com a empresa; que sim, a depoente já recebeu orientação de Aurenísia para que as notas fiscais fossem emitidas com caligrafias diferentes porque se tratavam de empresas diferentes; que sim, ela pedia isso para que a caligrafia não ficasse igual em todas as notas da prestação de contas; que sim, existia emissão de recibos no escritório e esses eram entregues, juntamente com as notas, para Aurenísia; que sim, a orientação vinha de Aurenísia e os documentos emitidos eram devolvidos para Aurenísia; que sim, a depoente já entrou em contato com a SR dos Santos informando qual deveria ser o valor da nota, no período da nota fiscal eletrônica; que o contato que a depoente tinha com o gabinete de Albert Dickson, o contato era com o assessor; que não, a depoente não lembra o nome do assessor de Albert Dickson; que sim, a depoente falava com vários assessores de gabinetes; que sim, o assessor de Albert Dickson chamava-se Paulo; que não, a depoente não falava com Paulo sobre os valores dos cheques que deveriam ser emitidos, sendo que os valores quem passava era Aurenísia; que a depoente não lembra de ter repassado informações aos assessores sobre valores para emissão de cheque informados por Aurenísia; que sim, existiam outras empresas de Aurenísia cadastradas no mesmo endereço onde funcionava o escritório de Aurenísia mas, de funcionalidade mesmo era a Celestino & Figueiredo, as outras empresas não tinha movimentação, não tinha funcionários; que não, não existia maquinário gráfico para produção de papeis timbrados, convites, etc.; que não, não existia um almoxarifado para acumular caixas de materiais de expediente e de limpeza; que a depoente conhecia todas as dependências do escritório e, a despeito das empresas de Aurenísia existirem no papel, não existia efetivo funcionamento delas no local do escritório; que sim, a depoente tomou conhecimento do Instituto Êpa! que gerou as denúncias originais dessas denúncias na CMNAT; que não, a depoente não tem conhecimento que Aurenísia e outros foram condenados pela Justiça Federal sobre os problemas decorrentes do Instituto Êpa!, e o que a depoente sabe foi o que a depoente soube pelas mídias mas a depoente não viu detalhes do processo; que, pelo que a depoente lembra, os cheques eram emitidos pelo gabinete, sendo um cheque para cada empresa naquele mês; que então o cheque chegava no escritório, se tiravam as cópias, e eram colocados na mesa de Aurenísia; que Aurenísia solicitava, algumas vezes, para que os cheques fossem preenchidos, sendo que o valor era fornecido num papel e assim a depoente preenchia os cheques; que sim, nessa primeira cópia os cheques estavam em branco, somente assinados; que sim, eram tiradas cópias desse cheque em branco e depois o cheque era preenchido; que sim, a depoente tem conhecimento sobre a divergência dos beneficiários dos cheques, no que se refere às cópias que constavam nas prestações de contas, sendo que geralmente era Aurenísia que fazia esse preenchimento; que a depoente não sabe se Aurenísia preenchia o cheque a lápis e depois apagava porque era um processo que Aurenísia fazia dentro da sala dela mas a depoente acredita que ela tirava a cópia e preenchia e depois tirava outra cópia da cópia; que sim, depois desse procedimento de cópias, o cheque original era nominado a funcionários de Aurenísia ou a ela própria; que sobre os bens relatados nas notas fiscais, esses produtos eram somente para constar na prestação de contas e isso é tanto que não existia preocupação sobre qual material seria colocado na nota fiscal porque não existia de fato aquela mercadoria; que a depoente não sabe se as empresas vendiam aquele tipo de produto que a depoente criava nas notas e Aurenísia não tinha essa preocupação; que sobre a CTA, a depoente não sabe o que ela fazia; que a empresa ACF Brandão também não tinha funcionários e a única empresa que tinha de fato era a Celetino & Figueiredo que era o escritório de contabilidade; que sim, o escritório de contabilidade que a depoente trabalhava era a empresa que existia de fato; que sobre a agenda apreendida na operação deflagrada pela Justiça Federal, e com as anotações para que se tivesse cuidado para não usar a palavra cheques no contatos entre o escritório de Aurenísia e os gabinetes, tal orientação partiu de Aurenísia; que ela dizia para falar de documento, ao invés de cheque, e existia um chip da Oi que era específico para tal fim, e nas ligações tinham que ser pedidos os documentos e não ser pedidos cheques; que essas ligações ocorriam tanto para os cheques quanto nos períodos dos extratos e geralmente os contatos eram nesses momentos; que sim, quando se fosse falar com algum gabinete tinha que se trocar o chip para o chip da Oi; que não, Aurenísia não falava que esse cuidado era para evitar alguma interceptação telefônica ou algum problema criminal e ela simplesmente dava a ordem; que sim, a orientação era para, na ligação, não falar em cheques e sim em documentos; que sim, os documentos que vinham dos gabinetes eram todos entregues a Aurenísia e toda a montagem das prestações de contas eram feitas por ela; que sim, isso ocorria em relação a todos os vereadores da CMNAT que usavam os serviços do escritório de Aurenísia; que existiam algumas empresas que emitiam notas para os gabinetes dos vereadores geralmente as mesmas; que não, a depoente não lembra dos funcionários de Aurenísia, Antônio Raniely e de Pedro, chegarem com algum tipo de material de escritório ou algum tipo de material destinado a posterior entrega nos gabinetes dos vereadores; que não, não passava material no escritório de Aurenísia; que não, Antônio Raniely e Pedro nunca relataram que foram comprar os produtos que se fazia constar nas notas fiscais, sendo que tal rotina não existia; que a depoente afirma que os materiais não eram entregues porque o material não passava pelo escritório, os produtos não existiam de acordo com a necessidade e sim eram colocados quaisquer produtos e, então, os produtos não eram entregues por aquela empresa e, inclusive, os próprios proprietários das empresas muitas vezes sequer sabiam da existência daquela nota fiscal; que a declarante está afirmando que, pelas empresas que constam nas notas fiscais das prestações de contas, os produtos não foram entregues; que não, a depoente não sabe informar se existia rotina de entrega de materiais nos gabinetes por outras empresas mas pelas empresas, cujas notas fiscais estão nas prestações de contas, as mercadorias não eram entregues; que não, a depoente nunca foi no gabinete de Albert Dickson; que a depoente não sabe informar se o gabinete de Albert Dickson funcionava e era aberto todos os dias; que sim, a depoente conhece Cid Celestino; que sim, Cid é irmão de Aurenísia e ele possuía uma sala no escritório de Aurenísia, sendo que ele frequentava pouco; que a depoente sabe que existia a nota fiscal da prestação de serviços de Cid ao gabinete do Vereador Albert Dickson mas se existia prestação de serviços de fato a depoente não sabe; que a depoente só conhece Albert Dickson pelas mídias; que os vereadores frequentavam muito pouco o escritório de Aurenísia e a depoente não recorda de ter visto Albert Dickson no escritório de Aurenísia; que sim, a depoente conhece o assessor Paulo; que sempre que Paulo comparecia no escritório de Aurenísia ela tratava com Aurenísia; que não, a depoente não sabe se Paulo pegava dinheiro com Aurenísia e a depoente não sabe como funcionava essa parte da entrega do dinheiro; que a parte da entrega dos valores; que sobre o que a depoente diz ser essa parte da entrega do dinheiro, a depoente se refere a quando eram efetuados saques de cheques; que a depoente não sabe informar se Aurenísia devolvia o dinheiro e a depoente não sabe como é que ocorria porque era algo que ocorria dentro da sala dela; que existem outras testemunhas para serem ouvidas nos autos, como por exemplo o próprio Raniely, e Raniely ia até o banco e sacava os cheques e isso é comprovado por documentação que existe no processo e então Raniely efetuava esses saques e trazia para o escritório para Aurenísia e essa parte, a partir daí, a depoente não sabe como funcionava mas até aí era desse jeito; que não, a depoente não se recorda de ter visto Paulo ou Albert Dickson irem até o escritório de Aurenísia pegar dinheiro; que sim, a depoente entrou no escritório de Aurenísia como auxiliar de contabilidade e hoje a depoente é contadora; que naquele tempo em que a depoente trabalhava como auxiliar de contabilidade era comum que algumas empresas deixassem talonários de notas no escritório, sendo que se tratavam de empresas que não tinham movimentação e que estavam paradas há certo tempo; que sobre as empresas que a depoente preencheu talonários, a depoente lembra que a ILD era uma empresa parada, que não tinha movimentação e, no momento, a depoente recorda dessa empresa; que sim, essas notas que a depoente criava as mercadorias, o imposto era pago; que sobre a criação desses valores nas notas fiscais, já existia essa rotina de criação de notas por parte de outras pessoas que antecederam a depoente no serviço e então quando a depoente entrou no escritório a depoente limitou- se a dar continuidade, colocando praticamente as mesmas mercadorias e, sobre os valores, é como a depoente citou, os valores eram criados apenas bater no valor total; que sim, a depoente fazia essa operação matemática para bater os valores; que a depoente não sabe o que Paulo ia fazer no escritório quando Paulo comparecia lá; que a depoente não recorda se Paulo levava envelope, malote ou pasta; que sim, a depoente já conversou com Paulo; que a depoente não sabe precisar qual a frequência de Paulo no escritório; que a depoente não fazia serviços gráficos para fornecer ao pessoal da CMNAT e a depoente nunca a viu terceirizar esse tipo de serviço; que sim, em alguns casos, os cheques vinham assinados apenas pelo assessor e era a depoente que preenchia o campo de valor e o beneficiário ficava em branco; que não, essa operação de preenchimento do campo do valor não tinha participação de Paulo ou Albert Dickson e isso era feito seguindo orientação de Aurenísia e era feito exatamente o que ela solicitava; que a depoente não sabe informar se Paulo e Albert Dickson tinham ciência dessa operação feita por Aurenísia; que a depoente trabalhava, fisicamente no escritório, com outras pessoas e era uma sala diversa da sala que Aurenísia trabalhava mas se tratava de uma sala perto; que a depoente, no prédio antigo (Hermes da Fonseca) trabalhava com outras pessoas, mas na outra sala a depoente trabalhava com umas quatro pessoas; que no trabalho da depoente, a depoente via e conversava com ela, todos os dias e Aurenísia sempre estava presente no escritório; que sobre o preenchimento das notas, Aurenísia indicava o valor e ela pedia que fossem discriminados materiais de escritório; que sim, a depoente recebia valores e atribuía para materiais; que esses materiais eram materiais que já tinham em outras notas e somente se dava continuidade, eram materiais básicos de escritório; que sim, as mercadorias eram praticamente as mesmas e a depoente praticamente repetia; que sim, também era uma repetição das mercadorias que já constavam em notas anteriores; que não, a depoente não sabia da necessidade do gabinete; que a depoente disse que as compras na Iskisita e na Casa Norte eram sobre materiais para o próprio escritório e não para os gabinetes, até porque os produtos eram colocados sem ser verificados o que realmente precisava, porque não vinham solicitações do gabinete dizendo que precisava e necessitava naquele mês; que as tratativas de Paulo eram diretamente com Aurenísia e como era a depoente que produzia a nota, seria Aurenísia que repassaria a necessidade do gabinete para a depoente sendo que Aurenísia não repassava tal informação porque a depoente fazia o que Aurenísia solicitava que era fazer uma nota fiscal com determinado valor contemplando materiais de escritório, somente isso, e a solicitação de Aurenísia era somente isso; que a depoente não tem conhecimento de que Aurenísia se dirigia à Casa Norte ou à Iskisita e comprava materiais para fornecer aos gabinetes e, outra, se fosse a Iskisita que fornecesse para o gabinete era a Iskisita que deveria emitir nota para o gabinete e não outra empresa, empresa essa que muitas vezes nem aquele material vendia; que Aurenísia dirigia uma Hilux, aberta; que a depoente nunca foi na CMNAT; que a depoente nunca viu esses produtos serem entregues na CMNAT e nenhuma vez essas mercadorias passaram pelo escritório; que a depoente não sabe se Sidney frequentava a CMNAT e se ia prestar serviço; que não, as empresas escolhidas por Aurenísia para emissão de notas para a CMNAT não necessariamente eram empresas sem movimentação, sendo que houve emissão de nota de empresa que tinha movimentação e a depoente acredita que essa empresa não entregava os produtos porque a proprietária não sabia da emissão da nota fiscal; que os cheques eram entregues no escritório mas eles eram entregues à recepção; que a depoente fazia a ligação solicitando os documentos; que quem sacava esses cheques geralmente eram Pedro e Raniely; que não, a depoente não sabe em que consistia a prestação de serviços jurídicos pelo Dr. Cid; que não, não tinha muita movimentação para o Dr. Cid; que já houve uma advogada, que a depoente não recorda o nome, mas depois ficou só o Dr. Cid; que em relação à parte de combustíveis, Aurenísia passava valores e pedia que a depoente passasse, via e-mail, valores para cada gabinete; que a informação repassada aos gabinetes era só sobre valores, sem especificar quantidade de litros; que sim, esses valores informados para cada gabinete eram semelhantes e, nos e-mails, constavam pedido das notas, informando o gabinete e o valor de cada nota; que a depoente não sabe quem ia buscar e/ou deixar essas notas; que não, quando a depoente falava com assessores dos gabinetes, nos e-mails não vinham listas das necessidades dos gabinetes; que as pessoas que trabalhavam externamente eram somente Pedro e Antônio Raniely; que Raniely trabalhava numa moto porque ele era o motoboy do escritório e Pedro já fazia tudo para Aurenísia, já foi ASG e depois só fazia o que ela pedia, Pedro ficava à disposição de Aurenísia; que sobre os valores das notas fiscais de materiais de expediente sempre se tratavam de valores semelhantes; que sim, quando o cheque ia ser sacado por Antônio Raniely, ele colocava o cheque nominal e quando ele voltava quem resolvia era Aurenísia; que sim, depois dos saques, havia contato com os gabinetes para irem lá buscar alguma coisa mas como funcionava toda a parte do dinheiro a depoente não sabe dizer porque tudo acontecia dentro da sala de Aurenísia, somente por Aurenísia; que nesses contatos posteriores com o gabinete não se usavam as palavras cheque ou dinheiro e sempre se dizia que o documento está ok; que a agenda apreendida foi a de Aurenísia; que em relação à CTA, essa empresa não existia de fato, era como se ela não existisse lá, mas em certo período existia uma movimentação, que no caso se sabia, porque vinham recibos para se fazer os impostos; que a depoente acredita que a presidente da Cooperativa era Aurenísia; que a depoente confirma tudo o que a depoente disse em depoimentos anteriores. (Testemunha Katarina Pinheiro Silva – ID´s 112748936, 112748935 e 112748933 - fase processual). Do relato supra, também se extrai que AURENÍSIA, no afã de justificar o pagamento de despesas feitas mediante utilização de verba de gabinete (em relação a produtos e/ou serviços que nunca foram fornecidos e/ou prestados), valeu-se de empresas clientes de seu escritório e, em vários casos sem conhecimento dos respectivos titulares, emitiu diversas notas fiscais “frias”, apresentando-se em consonância com essa constatação o testemunho prestado, na fase investigativa (conforme ID 111201170 – Pág. 2237), pela Sra. Ana Carolina dos Santos Vasconcelos que afirmou o seguinte (a transcrição que segue se refere a trechos mais relevantes, não representando degravação literal): (...) Que nunca prestou serviços a nenhum gabinete de vereador da CMNAT; que a contadora da depoente era AURENÍSIA; que sobre a empresa Internet Now, essa empresa pertence à depoente desde 1989 e ela existe no Shopping Mmidway desde a inauguração do shopping; que a empresa da depoente não trabalha com emissão de jornais; que os serviços (emissão de jornais, impressão em alto relevo, cartões, etc.) referidos nas notas fiscais mencionadas pelo Promotor de Justiça não foram prestados pela empresa da depoente; que as assinaturas apostas nos recibos são falsas e não foram firmadas pela depoente; que essa é a segunda vez que a depoente vem na Promotoria de Justiça depor sobre esses fatos; que na primeira vez que a depoente veio, depois que a depoente esteve na Promotoria e que prestou o primeiro depoimento, a depoente foi até o escritório de AURENÍSIA e quando a depoente chegou lá AURENÍSIA já foi dizendo: “Já sei o que é! Você recebeu notificação.”; Que a depoente respondeu que era exatamente sobre esse assunto e, até na presença do marido da depoente, a depoente questionou como é que AURENÍSIA teve coragem de fazer algo dessa natureza com a depoente, porque a depoente confiava tanto nela, tinha amizade com ela; que daí AURENÍSIA inventou que emitiu as notas porque a depoente tinha que atingir uma meta de vendas; que sim, AURENÍSIA confessou para a depoente que vendeu a nota e que fez isso porque a empresa da depoente precisava atingir; que a depoente respondeu que AURENÍSIA não tinha direito de emitir essas notas sem a depoente saber; que AURENÍSIA ficava com um talão de notas da empresa da depoente; que AURENÍSIA ficou pedindo desculpas dizendo que não fez nada contra a depoente e a depoente pediu para dar baixa no serviço de contabilidade da empresa, tendo AURENÍSIA pedido para a depoente não fazer isso porque ela nunca fez nada contra a depoente; que a depoente disse que até a assinatura da depoente AURENÍSIA tinha falsificado e ela baixou a cabeça e ficou falando sem olhar para a depoente, ela disse que treinou muito a assinatura da depoente e que conseguiu fazer bastante igual; que a depoente disse para AURENÍSIA que isso não se faz, que isso é crime e que a depoente só não ia fazer nada contra ela porque a depoente é cristã; que AURENÍSIA disse para a depoente que precisava do dinheiro; que AURENÍSIA disse além que repassava valores para o vereador e que só ficava com um percentual; que independente de AURENÍSIA ficar com dinheiro ou só com um percentual isso não dava o direito dela usar as notas da depoente e de ter falsificado a assinatura da depoente; que sim, AURENÍSIA disse que chegou a treinar a assinatura da depoente; que AURENÍSIA disse que essa situação envolvia outras empresas e não era só um vereador; que AURENÍSIA ainda mencionou a situação dessa senhora, dona do posto, e AURENÍSIA disse que essa senhora chegou a receber dinheiro, sendo que essa senhora fazia isso tendo ciência; que AURENÍSIA disse que a mulher do posto tinha ciência; que sim, foi isso que AURENÍSIA disse, ou seja, que o vereador tinha ciência que AURENÍSIA dividia o dinheiro com a mulher do posto, mas hoje em dia o que AURENÍSIA diz, para a depoente, não serve; que depois disso a depoente não quis mais acordo com AURENÍSIA; que o Promotor Geovani disse para a depoente que AURENÍSIA falou que fez essas coisas com ciência dos donos das empresas e a depoente repete o que falou para aquele Promotor: Eu quero que AURENÍSIA diga isso na minha frente;, (...). (Testemunha Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos – fase de investigação) Digno de registro que, a despeito das notas fiscais “frias” emitidas pela empresa titularizada pela Sra. Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos, Internet Now, não terem integrado as prestações de contas do gabinete do acusado ALBERT DICKSON, entre os anos de 2009 e 2011, o fato é que o relato supra traz à tona e confirma a flagrante cultura de fraude então existente no escritório de AURENÍSIA, tendo Ana Carolina Vasconcelos dito que, depois de se inteirar sobre os fatos (após ser intimada pelo MP para prestar esclarecimento sobre notas fiscais “frias” de sua empresa existentes nas prestações de contas de alguns vereadores), procurou AURENÍSIA, a qual terminou lhe confirmando as fraudulentas emissões de notas fiscais, inclusive, no que diz respeito às notas fiscais pertinentes ao Posto Dunnas, titularizado pela acusada MARIA DALVA. A própria acusada MARIA DALVA, por ocasião de sua oitiva nos autos (fase inquisitorial), confirmou seu envolvimento no esquema criminoso, no sentido de ter sido cooptada por AURENÍSIA para realizar a venda de notas fiscais “frias”. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trecho do que foi relatado por MARIA DALVA, durante sua oitiva na fase de investigação: (…) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei… será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso. (…) (destaquei) Corroborando a ideia de que, de fato, havia um esquema de venda de notas fiscais “frias” por parte do Posto Dunnas, documentos presentes nos autos evidenciam a existência de uma rotina de envio de dinheiro em espécie por parte de AURENÍSIA à dona do referido estabelecimento, MARIA DALVA, conforme se vê, exemplificativamente, nos expedientes de ID´s 112936600, 112936607 e 112936608 (Págs. 10139, 10142, 10177, 10183 e 10187), constando em livro de protocolo (constrito no curso da “Operação ‘Êpa!’”) a entrega do seguinte: 1) R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), em espécie, no mês de março de 2011; 2) R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), em espécie, no mês abril/2011; 3) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), em espécie, no mês maio/2011; 4) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês agosto/2011; 5) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês setembro/2011. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 112936593 – Págs. 10069/10084), no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório de AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual foram apurados fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) Como se vê, os supra destacados elementos ratificam a afirmação feita pela testemunha Katarina Pinheiro de que havia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à ocultação e à garantia de continuidade dos desvios de verba mensalmente perpetrados, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra ‘documentos’ em vez de ‘cheques’, utilização de um chip telefônico específico, utilização de grafias diferentes na confecção das notas fiscais, etc.) para mascarar a ocorrência dos ilícitos, tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Corroborando a constatação de que, entre os anos de 2009 e 2011, a verba de gabinete relacionada ao Vereador ALBERT DICKSON foi sistematicamente desviada em favor do grupo criminoso, o corréu SIDNEY, que durante a fase investigativa firmou termo de colaboração premiada com o Ministério Público, apresentou versão esclarecendo que, ao tempo dos fatos, era titular da Pessoa Jurídica S. R. dos Santos, de nome fantasia Click (com atuação no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, etc.) e que sua empresa era cliente do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, contexto em que, assim como MARIA DALVA, ele também foi cooptado por AURENÍSIA para que passasse a fornecer notas fiscais “frias” destinadas a justificar supostas despesas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT, tendo elucidado, ainda, o seguinte: 1) recebia mensalmente orientações do escritório de AURENÍSIA acerca das diretrizes (valores, produtos, etc.) para elaboração das notas fiscais “frias” relacionadas aos gabinetes dos vereadores, sem que nunca tivesse feito a entrega de qualquer material referido nessas notas fiscais; 2) que tinha um ajuste com AURENÍSIA para receber 15% (quinze por cento) do valor de cada nota “fria” emitida, dos quais cerca de 11% (onze por cento) a 12% (doze nove por cento) destinavam-se ao pagamento dos tributos incidentes em cada nota; 3) que, durante a investigação, teve acesso às prestações de contas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT e, nesse contexto, percebeu que parte das assinaturas existentes em recibos atribuídos à sua empresa, S. R. dos Santos, foram falsificados por AURENÍSIA ou por algum funcionário dela. Passo a transcrever, para o devido e necessário registro, os relatos que foram prestados pelo acusado/delator SIDNEY, nas fases investigativa e processual: (...) Promotor: A sua empresa atua em qual ramo? Depoente: Atua no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, empresa pequena; Promotor: tem loja ou trabalha basicamente com licitação Depoente: Só com licitação, sem loja. Promotor: Não é aberto ao público, não? Depoente: Assim, se a gente quiser vender ao público, eu já vendi, mas se for uma pessoa indicada, Sidney você tem um produto que pode vender a um amigo... As vezes eu já vendi a pessoas privadas (...) Promotor: Como iniciou esse elo com a Câmara? Depoente: Por conhecimento dela (AURENÍSIA) ela era minha contadora, aí ela disse "você quer vender para a Câmara"... no começo era um ou dois vereadores... tudo bem... eu tinha um movimento na época maior... tinha contratos em outros lugares... Ela disse você quer vender para a Câmara, mas tem que devolver o repasse... mas isso não afeta alguma coisa?... não você tem um movimento grande, isso não vai ter problema, a gente compensa... era um ou dois vereadores ou gabinetes, eu não tinha conhecimento com nenhum vereador ou gabinete, era tudo através dela... Então ela dizia, SIDNEY, eu vou tirar a nota, nessa época o talão era manual... Promotor: Isso começou quando, se recorda? Depoente: Acho que entre 2009 e 2010 (...) então no começo minha estrutura era muito pequena, ela tinha um talão da empresa... Sidney, eu tenho minhas secretárias, eu posso tirar as suas notas, você dá uma gratificação para elas.... Ela dizia esse mês eu vou tirar uma nota para Câmara... só que foi a cada mês aumentando e depois eu perdi o controle. Ela dizia posso tirar, eu falo com sua secretária, tudo bem, vá fazendo (...) Promotor: O SR emitia notas também para esse Instituto ÊPA? Depoente: É, só que para o Instituto algumas coisas eu entregava... era muita coisa, o valor maior, aí eu entregava. Promotor: O senhor falou que para o instituto alguma coisa entregava, então o senhor nunca entregou para a Câmara de vereadores, para esses gabinetes? Depoente: Eu acho que não entregava, porque era comprado por era, eu tenho quase certeza que praticamente eu não entreguei nada disso aí... Sidney eu vou fazer um sistema com você, passo um e-mail ou mando... na época do manual não tinha o e-mail, ela tirava por lá porque ficava um talão lá... Promotor: O sr. trouxe aqui algumas notas desde fevereiro de 2010... Notas emitidas no mesmo dia, na sequência... JANE DIANE G SILVA, MARIA REJANE F. OLIVEIRA, JANETE DIAS ANDRADE, WALNEY MENDES ACIOLY, HONÓRIO VIEIRA M. NETO, ANDRÉ FELIPE C. ARAÚJO, PAULO HENRIQUE B. XAVIER, LEANDRO CARLOS PRUDÊNCIO, PATRÍCIA HELENA M. ARAÚJO... dessas pessoas aqui que eu estou citando, o senhor conhece algumas delas, já teve contato com alguma dessas pessoas? Depoente: Nenhuma. Promotor: Aí esses materiais: "cartucho MP 1310, papel chamex,... as letras parecem serem iguais... Quem fazia essas notas efetivamente? Depoente: Era no escritório dela. O talão ficava lá e era no escritório dela. A prova é que esse talão não tem intercalados outras empresas, outras notas tiradas né?... A sequência acho que de fevereiro a junho é só Câmara. Esse talão possivelmente ficava lá...Promotor: Essa letra aqui é de alguém de sua empresa? Depoente: Não...Promotor: Esses materiais, cartuchos... Você já viu ela comprar esses materiais? Depoente: Não. Promotor: Você já viu que ela entregava de fato? Depoente: Tem a estória que ela entregava algumas coisas de material, agora eu não tenho como provar isso. Promotor: O senhor recebia quanto desse valor? Depoente: Era acertado ela me pagar o imposto - 15%, retornar os 15%. Promotor: Na prestação de contas tem alguns recibos da SR DOS SANTOS, o Senhor chegou a assinar alguns recibos? Depoente: Assinei, mas uns foram assinados por ela, que até foram falsificados a minha assinatura (...). Promotor: O senhor disse que ficou acertado em passar 15%, o senhor fazia todo mês o batimento das notas que eram emitidas? Depoente: Eu vou ser sincero doutor, agora eu estou achando que não era nem repassado tudo isso, porque o dinheiro não entrava na minha conta, porque teve aquela sistemática do cheque né... eu pagava o imposto que vinha, ela tirava o DARF... e depois que passou a ser eletrônico realmente eu tinha um controle maior, quando era manual eu não tinha, eu posso até ter engolido mosca... Promotor: Como ela dava esse dinheiro? Depoente: Às vezes ela abatia nos honorários dela e às vezes era abatido em alguma venda do EPA, que era de R$ 7.000,00 (sete mil). Promotor: Como era o relacionamento do senhor com a estrutura dos gabinetes dos vereadores para envio de documentação, para certificação de recebimento de produtos, como funcionava? Depoente: Era tudo centralizado por ela (Aurenísia)... era vinculado ao e-mail de AURENÍSIA... ela dizia, tire essas oito notas, no nome de cada um e a relação de cada material, vinha discriminado, pronto. Promotor: Subtendia-se que o assessor encarregado da prestação de contas de cada gabinete estaria envolvido nisso aí? Depoente: No mínimo ele sabia né?. Ele autorizou ela fazer, acredito que seja isso, ela coordenava, mandava para mim... eu entendo que não era só minha empresa, ele devia fazer esse procedimento com as outras empresas, que se cada um era 17, eu vendia R$ 1.700,00, R$ 1.500,00, tem essa diferença aí (...) Promotor: Na ordem cronológica, primeiro o senhor recebia os e-mails com essas quantificações e só depois fazia as notas, com as datas do recibo. Depoente: Sim (sinal de afirmativo) (...) Promotor: O senhor fez um acordo de colaboração, no total das notas fiscais expedidas, o senhor chegou a fazer um levantamento total? Depoente: Fizemos agora Promotor: Esse valor que consta no termo de colaboração são os valores reais? Depoente: Sim. Promotor: Em 2011 tem total das notas R$ 187.624,08 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos). De 2010, R$ 195.279,18 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reis e dezoito centavos). Esse foi o levantamento que o senhor fez. Desses valores você não comprou nada de mercadoria? Depoente: Nada. Promotor: Zero mercadoria? Depoente: zero. Promotor: Era só nota fria para fins de prestação de contas. Depoente: Nota fria (sinal de afirmativo). (Corréu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS - fase investigativa) (...) MAGISTRADA: A partir de quando foi que começou esse suposto esquema de notas frias que está sendo apurados nos autos? Como foi, de quem partiu essa iniciativa? Como foi que começou, como foi feita essa proposta? SIDNEY RODRIGUES: Eu acho que deve ter sido em 2009, por aí, 2008, 2009. Não lembro mas foi nesse período. Aí ela perguntou se eu queria vender pra Câmara e eu disse: - eu vendo. Até mesmo porque eu já vendi pra Câmara depois, com licitação normal, poucas mas já vendi, já entreguei lá, ela me convidou, o movimento ela já fazia todo e a contabilidade e disse: - Sidney, você quer vender pra Câmara? Tem alguns vereadores... Aí começou a vender pra um e pra outros. Ela mandava a relação, eu tirava as notas e era feita a entrega da nota, vamos dizer assim. MAGISTRADA: Mas quando ela perguntou se o senhor queria vender pra Câmara, havia realmente uma venda, um pagamento, uma entrega de material? SIDNEY RODRIGUES: Não. Nesse sistema, não. Eram umas vendas de R$ 500,00, de R$ 1.000,00, algumas coisas assim, eu só tirava a nota. A minha funcionária da época, ou Taynana ou Márcia que foi antes tiravam as notas, vinha uma relação lá do escritório de Aurenísia e a gente mandava mensalmente, né? MAGISTRADA: Mandava mensalmente o que? SIDNEY RODRIGUES: A relação que ela mandava, a gente mandava as notas. Um exemplo, vereador tal. Ela mandava uma relação, minha secretária tirava, eu autorizava. As vezes eu nem via, a minha secretária mesmo tirava e… MAGISTRADA: Então desde que o senhor começou a, quando ela lhe chamou, eu queria que você só esclarecesse, ela já disse que ele não ia ser prestado: SIDNEY RODRIGUES: Não. No começo, ela até falou assim e eu disse: - e o material? Aí ela disse: - isso aí eu resolvo, né? Aí eu não sei se ela entregava alguma coisa. Aí ela disse que resolvia. MAGISTRADA: Mas da sua parte não havia entrega? SIDNEY RODRIGUES: Não. Da minha parte, não. Pra Câmara, não. Especificamente pra isso aí, não. MAGISTRADA: Quando o senhor começou ela já disse que fazia isso ai de outras empresas? SIDNEY RODRIGUES: Não. Eu não perguntei. Ela me propôs. MAGISTRADA: Ela disse que já trabalhava com eles, foi isso, com os vereadores. SIDNEY RODRIGUES: É. Já. Ela trabalhava com alguns. Eu não lembro na época a quantidade, se eram poucos e, depois, foi aumentando. MAGISTRADA: Aí, no caso, ela dizia, ela pedia o valor? Queria que o senhor detalhasse. Como é que ela fazia? SIDNEY RODRIGUES: Ela ligava pro escritório, a secretária dela ou ela mesma, passava uma relação já montada por e-mail, com todos, já tudo montado. MAGISTRADA: Com valores? SIDNEY RODRIGUES: Com valores, quantidade de material e o nome de cada um. Era tirada cada nota. Acho que no começo eram quatro ou cinco, depois chegou a oito ou nove e a gente foi fazendo, ficou uma coisa automática, foi um erro meu, assim, e acabou. MAGISTRADA: Então todos os meses havia esse procedimento de mandar a relação, as funcionárias preenchiam as notas fiscais, é isso? SIDNEY RODRIGUES: É. Praticamente todos os meses. SIDNEY RODRIGUES: E. Porque teve um hiato da nota fiscal manual e a nota fiscal eletrônica, né? Foi mais ou menos nessa divisão. Ela mandava, a gente fazia porque era feito no meu escritório e ou o meu funcionário ia deixar lá, vamos dizer assim, o envelope ou o motoqueiro dela vinha e pegava no meu escritório. MAGISTRADA: E o senhor recebia o seu pagamento como? SIDNEY RODRIGUES: Não, pagamento, como eu tinha falado, geralmente, tinha um acerto de conta. Ela me passava, vamos dizer assim, como se fosse uma comissão disso. MAGISTRADA: Isso foi acertado desde o começo? Cada nota que o senhor emitisse o senhor recebia um percentual, é isso? SIDNEY RODRIGUES: É. Ficava uma sobra, né? Vamos dizer assim. MAGISTRADA: Era combinado em percentual? SIDNEY RODRIGUES: Era quinze por cento. MAGISTRADA: Certo. Aí o senhor recebia como? SIDNEY RODRIGUES: Não, aí, sei lá, porque tinha que pagar o imposto quando se tira uma nota e pagar, digamos assim, dez, doze, onze ou nove por cento, sobraria cinco, quatro, dependendo do meu faturamento. Se eu faturasse mais, minha alíquota aumentava, até de outras vendas. Porque o escritório funciona até hoje, normal, tem estoque mínimo mas tem, eu tenho uma Fiorino, eu tenho uma moto, eu tenho meu carro mesmo que antigamente eu tinha camionete pra entregar. Então, era feito dessa forma e quando tinha uma sobra, vamos dizer assim, eu ia pagar os honorários a ela e ela disse: - não, não me pague não, já abata do que eu tenho a lhe pagar. MAGISTRADA: Certo. Aí para quantos gabinetes o senhor chegou a fazer esse tipo de procedimento, esse esquema? SIDNEY RODRIGUES: Doutora, foi em torno disso aí, nove, oito, por aí, eu acho. MAGISTRADA: O senhor teve contato com algum deles, com algum assessor? SIDNEY RODRIGUES: Não, nenhum. MAGISTRADA: Mas as suas funcionárias tinham contato com eles? SIDNEY RODRIGUES: Não, não, nenhum. Tudo vinha do gabinete de Aurenísia. A gente não tinha contato com nenhum, ninguém da Câmara. MAGISTRADA: Nem o senhor e nem as suas funcionárias? SIDNEY RODRIGUES: Também não. MAGISTRADA: Mas o senhor conhece pessoalmente, assim, esses vereadores? SIDNEY RODRIGUES: Eu conheço pela mídia e assim por política, porque eu já trabalhei, gostava de política mas não tinha relacionamento, até porque já tinha saído há muito tempo da Câmara e não tinha amizade com nenhum deles. MAGISTRADA: Em alguns recibos, algumas assinaturas que foram atribuídas ao senhor, o senhor chegou a dizer na época, eu acho que no Ministério Público, que eram falsas. O senhor realmente viu que tinha essas...? SIDNEY RODRIGUES: Vi, vi. Eu acho que eram recibos que foram feitos e na averiguação a assinatura não era minha. MAGISTRADA: E o senhor viu como era isso, como é que se dava? SIDNEY RODRIGUES: Eu acho que era alguém do escritório de Aurenísia. Era ela ou alguma funcionária dela que assinava. MAGISTRADA: Tinha algum bloco de notas da sua empresa lá no escritório ou todas eram feitas pelo senhor mesmo? SIDNEY RODRIGUES: A nota manual ficava um talão lá. Ficava um talão comigo e um lá. MAGISTRADA: Então nessa época que tinha essas notas também havia preenchimento pelo próprio escritório de Aurenísia? MAGISTRADA: Doutora, faz tempo mas eu acho que no finalzinho teve um ou outra, até pela letra que a gente viu da funcionária que era alguém do escritório de Aurenísia. MAGISTRADA: Então o senhor não conhecia nem a senhora, que são réus também, a funcionária Jane, Milton, Marinalva? O senhor não teve contato nenhum? SIDNEY RODRIGUES: Não. (...) MAGISTRADA: O senhor chegou a alguma vez entregar produtos da sua empresa na Câmara? SIDNEY RODRIGUES: Não. MAGISTRADA: Nem no escritório de Aurenísia? SIDNEY RODRIGUES: Não. MAGISTRADA: O senhor se recorda do montante que o senhor recebeu, do total das notas? SIDNEY RODRIGUES: Na realidade, doutora, eu não recebi porque eu fiz um levantamento das contas e o dinheiro não foi creditado na minha conta, né? Mas o valor de notas tiradas foi em torno de R$ 178.000,00. MAGISTRADA: O senhor conhecia o senhor Cid? SIDNEY RODRIGUES: Conhecia como irmão de Aurenísia mas não tinha amizade, nem relacionamento, nada. (...) MP: Senhor Sidney, eu pergunto assim. O senhor diz que da sua parte não teve entrega. O senhor é empresário, sabe como é que funciona a parte de tributação, até o senhor falou da questão do faturamento maior, menor. O senhor tinha conversas com Aurenísia, inclusive pra esse batimento de contas. Eu pergunto, se a nota era emitida do seu comércio, e ela tinha obrigação de recolher ou compensar o valor de dez, quinze por cento ou quanto for para o senhor, para que ela emitia nota pela sua empresa como pessoal, os réus estão dizendo que se entrega em outra. Porque, se ela comprava mercadoria no comércio local, seja qualquer outra loja, pra que ela iria emitir a nota fiscal pela sua empresa pra pagar além do que já pagou na nota do que supostamente comprou de mercadoria e ia pagar o tributo da sua empresa? Pra que isso? SIDNEY RODRIGUES: É doutor, não tem sentido, né? MP: A emissão da nota pela sua empresa elevaria o custo da mercadoria? SIDNEY RODRIGUES: Isso. MP: Então não tem sentido nenhum, não tem sentido lógico, emitir a nota da sua empresa pra elevar o custo pra ela, no caso, não é isso? MP: O senhor foi processado também na Justiça Federal, não é isso? SIDNEY RODRIGUES: Fui. MP: Só pra esclarecer porque ficou uma questão aqui de mercadoria, almoxarifado. O senhor foi processado também na Justiça Federal, não é isso? SIDNEY RODRIGUES: Fui. MP: Existia também, na sua empresa, apesar do processo ser lá na Justiça Federal, na SR fornecimento de mercadoria ou serviços endereçados ao Instituto Epa!, também fria? SIDNEY RODRIGUES: Teve. Que sim, o interrogado está ciente de que abriu mão do direito ao silêncio depois que o interrogado celebrou a colaboração premiada; que sobre os fatos apurados, relacionados ao gabinete do vereador Albert Dickson, a empresa do interrogado foi criada em 2003 e, antes disso, Aurenísia já tinha sido contadora de uma empresa de confecções do interrogado, criada em 1994; que passou esse tempo e o interrogado abriu a empresa SR dos Santos e o interrogado convidou Aurenísia para ser a contadora dessa nova empresa do interrogado, tendo ela permanecido nisso de 2003 até 2011; que sim, antes disso o interrogado tinha sido assessor, de 1997 a 2000, no gabinete do vereador Geraldo Neto, tendo o interrogado voltado depois e passado um pouco de tempo; que Aurenísia já tinha sido contadora na CMNAT, sendo que o interrogado acredita que ela não foi contadora desde o início; que sim, foi nesse contexto que o interrogado conheceu Aurenísia; que em 2003, quando o interrogado abriu a empresa, o interrogado passou a trabalhar com a venda de materiais de limpeza, EPI´s, materiais de escritório, móveis; que naquele tempo o interrogado vendia quase que exclusivamente em licitações, sendo que hoje o interrogado tem alguns outros clientes; que o interrogado vendeu para a CMNAT uma ou duas vezes em licitação normal, digamos da presidência, sem ser para gabinetes; que Aurenísia tinha um movimento com a CMNAT e como ela era contadora do interrogado, ela convidou o interrogado e perguntou se o interrogado queria vender para a CMNAT e o interrogado respondeu que sim, que havia interesse; que Aurenísia chamou o interrogado e disse: “Sidney, em relação aos materiais, eu resolvo, você tira a nota e eu lhe dou uma comissão e é tirada essa nota e o resto eu resolvo”; que nessa prática foi feita por um ou dois anos; que essa prática consistia que vinha do escritório de Aurenísia uma relação com os produtos; que o interrogado não tinha contato algum com os vereadores ou seus assessores, sendo que já vinha tudo pronto do escritório de Aurenísia; que essa relação, que vinha do escritório de Aurenísia, chegava às mãos da funcionária do interrogado que então emitia as notas; que depois essas notas ia para o escritório de Aurenísia, levadas por funcionário dela ou do interrogado; que sim, o interrogado recebia comissão por cada nota emitida e a mercadoria não era entregue pelo interrogado; que o interrogado questionou Aurenísia sobre a entrega dos materiais discriminados nessas notas e Aurenísia respondeu que ela resolvia isso, sendo que detalhes se havia ou não a entrega desse material, o interrogado não sabe; que o material que constava nessas notas não eram comprados pela empresa do interrogado; que sim, teoricamente existiria um maior gasto caso esse material realmente fosse comprado em outro estabelecimento e, ainda, pagando a comissão devida pela emissão da nota da empresa do interrogado; que esse sistema de emissão de notas começou com três ou quatro vereadores e depois foi aumentando; que o interrogado acha que chegou a emitir notas para nove vereadores; que em relação a essas notas fiscais frias emitidas pela empresa do interrogado, foi feito um levantamento e o valor total ficou em torno de cento e oitenta mil reais, em torno disso; que sim, o interrogado conhecia o escritório de Aurenísia; que não, o interrogado não tem conhecimento de que existia uma gráfica funcionando no escritório de Aurenísia, sendo que o interrogado tem conhecimento de que era um escritório, com dois andares, no qual funcionavam várias salas, na parte do Instituto que ela tinha e na parte de contabilidade; que no contexto dessas emissões de notas pela empresa do interrogado, houve uma transição da nota física para a nota eletrônica, então houve algumas notas confeccionadas no escritório de Aurenísia e outras, quando já se tratava de nota eletrônica, eram digitadas pela funcionária do interrogado; que os recibos foram feitos pelo escritório de Aurenísia e inclusive não foram assinados pelo interrogado; que sim, os recibos teriam sido falsificados; que nesse período todo os cheques não entraram na conta do interrogado; que o interrogado só soube depois, quando se desenrolou o processo, que existiam outras empresas envolvidas nesse esquema; que o interrogado tinha conhecimento que Aurenísia tinha duas empresas, a de contabilidade e uma ONG; que sim, as duas funcionavam; que Aurenísia tinha funcionários e eram misturados, sendo que o interrogado não sabia o que era da contabilidade e o que era da ONG; que sim, o interrogado conhecia CID, irmão de Aurenísia, e ele tinha uma sala no escritório mas o interrogado não tinha muito contato com ele, o interrogado mal falava com ele; que o interrogado não sabe se CID prestava serviços para a CMNAT; que o nome da funcionária do interrogado que preenchia essas notas é Thaynana; que sim, vinham e-mails do escritório de Aurenísia para o escritório do interrogado com tudo pronto, inclusive o interrogado acha que esses e-mails eram enviados por Katarina, funcionária de Aurenísia; que nessa época o interrogado vendia muito pouco para funcionários; que o interrogado não lembra o nome do motoboy que trabalhava no escritório de Aurenísia, sendo que o motoboy do interrogado chamava-se Francinildo; que sim, Aurenísia especificava que essas notas fiscais eram para ser usadas nas prestações de contas dos gabnetes de vereadores, sendo que as notas já vinham prontas, com valores e mercadorias; que sim, o interrogado sabia que cada nota dessa era para um gabinete de vereador; que não, o interrogado não percebeu evolução patrimonial de Aurenísia, sendo que ela manteve o padrão de vida discreto, ela tinha uma caminhonete, socialmente mal o interrogado a via, e os encontros eram a trabalho; que não, o interrogado não tinha contato com vereadores ou assessores desses gabinetes; que esse sistema de emissão de notas frias só cessou após a deflagração da operação Êpa!, em 2011, da Polícia Federal; que Aurenísia nunca comentou sobre percentual que cabia a ela e quanto cabia a cada vereador nesse contexto; que o percentual que o interrogado recebia era 15%, sendo que o interrogado pagava 11 ou 12%, de forma que restava ao interrogado cerca de 4%; que o interrogado não está lembrado agora sobre os valores mas o correto é o que o interrogado disse ao MP, no caso 187 mil em 2011 e 195 em 2010; que sim, nada desse material constante nas notas foi entregue; que sim, o interrogado ratifica que todas as notas eram frias; que não, o interrogado não tem informação se os materiais foram ou não entregues na CMNAT; que o interrogado recebia 15% de comissão; que sim, no ramo do interrogado a margem de lucro é maior que 4 ou 5%; que sim, teoricamente, repassando esse percentual de 4 a 5% Aurenísia teria margem de lucro; que sim, o interrogado referiu zero mercadoria entregue em relação à empresa do interrogado; que o lucro no ramo do interrogado depende de várias coisas, se a compra foi na fábrica, se foi de distribuidor, então tem lucro de 20%, de 10% de 12%; que a média de lucro é em torno de 10%. (Corréu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS – ID 112748971 – fase processual) Alinhado com o que relatou o então acusado/colaborador SIDNEY, a testemunha Thaynana Lopes da Silva, que ao tempo dos fatos trabalhava na empresa S. R. dos Santos, afirmou em Juízo (ID 112748968) ter conhecimento que seu antigo patrão, SIDNEY, celebrou termo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do RN e ainda que, no contexto de suas atividades laborais, possuía a rotina de mensalmente receber e- mails provenientes do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, nos quais constavam dados fantasiosos para emissão de notas fiscais “frias” (afigurando-se válido rememorar o depoimento prestado por Katarina Pinheiro, supra transcrito, no sentido de revelar que as listas anexadas aos e-mails eram resultado de criação imaginária de funcionárias do escritório de AURENÍSIA) e que tais dados eram efetivamente empregados para confecção das notas fiscais fraudulentas, após confirmação e autorização de SIDNEY. Transcrevo, para fins de registro, o depoimento judicial prestado por Thaynana da Silva: Que sim, a depoente trabalhou na empresa SR dos Santos e a depoente entrou lá em abril de 2010 e ficou um tempo até que saiu porque conta de uma gravidez e depois a depoente voltou e lá permaneceu até 2016; que sim, o nome fantasia era Click; que sim, Sidney era o proprietário da SR dos Santos; que sim, a depoente tomou conhecimento que Sidney confessou os fatos apurados e firmou colaboração premiada com o MP; que a depoente trabalhava na Click fazendo pagamentos, organizava documentação para licitação, elaborando planilhas, emitindo notas fiscais e esse tipo de trabalho de escritório; que sim, quando a depoente chegou na Click já existiam alguns contratos e a depoente não sabe se a empresa entregava materiais ou se somente fornecia notas; que a parte que a depoente fazia era, quando havia licitação, organizar a documentação e quando a empresa ganhava a depoente fazia notas que precisavam para fornecimento de materiais; que em relação à CMNAT, quando a depoente chegou, já existiam essas notas para fazer e a informação chegava por e- mail e então a depoente mostrava para Sidney e quando ele autorizava a depoente emitia a nota fiscal; que o e-mail vinha do escritório de Aurenísia e vinha a relação dos itens e o valor para constarem na nota fiscal; que nesse tempo, quando a depoente começou, a nota fiscal era feita na mão e a depoente fazia ou a outra funcionária chamada Márcia; que sim, a depoente recebia um e-mail do escritório de Aurenísia e a depoente não recorda o nome da pessoa que mandava esse e-mail para a depoente; que sim, salvo engano da depoente, a funcionária Katarina mandou e-mails para a depoente; que não, a depoente não lembra de ter recebido e-mail enviado por Kátia; que não, a depoente não tem conhecimento se os produtos daquelas notas eram efetivamente entregues; que a depoente não lembra bem quais os materiais constavam nas notas fiscais, não tendo a depoente certeza se se tratavam de materiais de escritório; que a Click fornecia materiais de limpeza e de expediente; que não, a depoente não sabe se os produtos eram entregues para a CMNAT; que não, a depoente nunca ouviu falar de que esses bens não eram entregues e que tudo era uma ficção e que Sidney recebia apenas o valor da nota; que não, ele nunca disse isso para a depoente e a depoente limitava-se a repassar a nota; que a contadora da Click era Aurenísia; que não, a depoente não tem conhecimento se Aurenísia ia na Click ou se Sidney ia até o escritório de Aurenísia; que sim, a depoente já chegou a fazer recibo quando era pedido por Sidney; que a depoente não lembra especificamente do e-mail lido em audiência mas a depoente lembra que existia essa rotina de recebimento de e-mails e tudo isso que a depoente recebia a depoente passava para Sidney autorizar antes; que sobre o recibo referido pelo Promotor de Justiça, a depoente lembra que a depoente fazia esses recibos quando Sidney pedia; que a depoente já foi ouvida, além do MP, em ações judiciais e a depoente não lembra se foi em mais de uma oportunidade; que não, a depoente não sabe se Sidney entregava ou não mercadorias na CMNAT; que não, ao tempo da emissão dessas notas pela Click não existia a disponibilidade daquele material na empresa porque geralmente somente depois que se ganhava a licitação é que Sidney comprava os materiais e os entregava, de forma que não existia estoque; que não, a depoente não conhece os réus Albert Dickson e Paulo; que não, a depoente não lembra de ter recebido, em alguma oportunidade, contato do vereador Albert Dickson; que não, a depoente não tem conhecimento de Sidney vender fora de situações de licitações; que sim, Sidney só comprava materiais quando saía vencedor de um processo de licitação. (Testemunha Thaynana Lopes da Silva – ID 112748968) A propósito, a referenciada rotina de envio de e-mails oriundos do escritório de AURENÍSIA, inclusive destinados à empresa S. R. dos Santos, é comprovada materialmente pelo que consta nos autos, conforme ID 111189975 (Págs. 847/945), afigurando-se importante destacar que as diretrizes repassadas por AURENÍSIA a SIDNEY foram adotadas integralmente, tendo as notas fiscais “frias” sido confeccionadas contemplando integralmente os dados fraudulentos que foram criados pelas funcionárias de AURENÍSIA (nos primeiros meses do ano de 2011 a criação dos dados fictícios a serem inseridos nas notas fiscais coube à funcionária Katarina Pinheiro, que foi posteriormente substituída pela funcionária Katia que passou a criar os dados fraudulentos a partir de maio de 2011). A título de exemplo e para reforçar a ideia do que se quer destacar, em um dos e- mails´s enviados pelo escritório de AURENÍSIA para a empresa de SIDNEY, especificamente no mês de agosto de 2010, constou o seguinte, inclusive considerando os anexos: E-mail presente no ID 111189975 – Pág. 859 (origem: escritório de AURENÍSIA; destino: empresa do acusado SIDNEY) Boa tarde! Thaynana, segue em anexo o relatório com os dados para emissão das notas fiscais. Antes de começar emitir as notas fiscais, por favor entre em contato comigo, pois existe uma observação que fica melhor eu lhe explicar por telefone. Obrigada! Tenha um bom final de semana!!! Katarina Dep. Fiscal ------------------------------------------------------------------------------------- Anexo do e-mail presente no ID 111189975 – Pág. 864 (origem: escritório de AURENÍSIA; destino: empresa do acusado SIDNEY) 4ª Nota Fiscal: Nome: Câmara Municipal de Natal / PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER Endereço: Rua Jundiaí, nº 546 – bairro: Tirol Cidade: Natal Estado: RN CNPJ.: 08.456.899/0001-63 Data da Nota Fiscal: 20/08/10 Descrição: Mat. expediente Valor Total da Nota Fiscal: 1.576,44 ------------------------------------------------------------------------------------- ASSESSOR: Paulo/Albert Dickson (ID 111295066 – Pág. 9391 dos autos principais nº 0107819-97.2019.8.20.0001) Produto UND QUANT. $ UNITÁRIO $ TOTAL Cartucho MP 1310 Und 7 75,15 526,05 Cartucho color C60 Und 5 136 680,00 Papel Chamex A4 Rs 16 15,3 244,80 Caneta esf. Azul Cx 2 20,35 40,70 Fita corretivacrepe Und 1 6,19 6,19 Envelope madeira Pct 4 18,9 75,61 Ponta p/ lapiseira Cx 2 1,55 3,1 TOTAL 1.576,44 Válido o registro, também, de que a referenciada praxe de envio de e-mails por parte do escritório de AURENÍSIA aos gabinetes de vereadores foi ratificada pela testemunha Kátia de Melo Arrais que, em Juízo, disse o que segue: Que sim, a depoente trabalhou com funcionária do escritório de Aurenísia, no período entre 2011 e 2012, salvo engano da depoente; que a depoente acha que ingressou no escritório em janeiro de 2011 e a depoente lembra que a saída do escritório se deu em dezembro de 2012; que o escritório funcionava com a razão social A & C Consultoria e o nome fantasia Celestino e Figueiredo, salvo engano; que a depoente trabalhava no setor fiscal da empresa, na parte de apuração de impostos e de emissão de notas; que sim, a depoente chegou a trabalhar com Katarina por pouco tempo, sendo no mesmo setor fiscal mas cuidando de empresas diferentes; que a depoente fazia a contabilidade de empresas que não tinham movimento, não tinham faturamento; que a depoente não chegou a trabalhar na prestação de contas dos gabinetes de vereadores da CMNAT mas a depoente chegou a trabalhar enviando e-mails para emissão de notas; que sobre esses e-mails a depoente recorda mais porque essa situação foi discutida outras vezes e, então, Aurenísia passava informações à depoente para que a depoente enviasse e-mail para o pessoal para emissão das notas; que a depoente hoje não recorda mais quem eram as pessoas mas se tratava de uma lista de pessoas; que esses e-mail´s eram enviados para fim de emissão de notas fiscais; que sobre esses e-mails, a depoente não lembra ao certo se eram destinados para pessoas de gabinetes ou de fora, sendo que a depoente acha que eram para pessoas do gabinete, a depoente não lembra se tinham essas duas hipóteses; que não, a depoente não lembra de ter mandado e-mail para preenchimento de cheques e a depoente só lembra sobre notas, existia questão do e-mail de materiais para emitir nota, questão de combustível, salvo engano; que sim, a empresa de combustível era o Posto Dunnas; que sim, o e-mail que a depoente enviava era sobre o valor que deveria constar na nota; que sim, a rotina de envio do e-mail era que Aurenísia dizia um valor para a depoente enviar o e-mail para o Posto Dunnas emitir a nota fiscal; que não, a depoente não recebia boletos ou comandas de abastecimento de veículos para somar o valor e informar ao posto sobre o valor da nota , sendo que se essa rotina existia quem a fazia era Aurenísia; que sim, a depoente recebia de Aurenísia apenas a informação sobre o valor que deveria constar nas notas fiscais; que sim, existiam notas fiscais de empresas que a depoente preenchia no próprio escritório, como as notas da gráfica; que a nota fiscal era eletrônica e a própria depoente emitia a nota e o valor para constar na nota era fornecida por Aurenísia, numa planilha que dizia quantidade dos produtos; que o nome dessa empresa da gráfica era ACF Brandão, salvo engano; que sim, a depoente acha que a parte de serviços gráficos era da ACF Brandão; que sim, Aurenísia passava o valor que devia constar nessa nota sobre serviços gráficos e a depoente fazia a nota eletrônica e os itens com valores eram passados por Aurenísia para a depoente; que não, a depoente não lembra de criar os itens que constavam nas notas e a depoente lembra de tal informação ser repassada por Aurenísia; que não, a depoente não chegou a ter acesso a essa parte, ao local onde ficavam os materiais e a depoente atuava apenas na emissão das notas; que a depoente não sabe informar se, no ambiente físico do escritório de contabilidade, existia alguma sala com material para gráfico, impressão de documentos, convites, papel timbrado, porque lá era um prédio de primeiro andar e a parte fiscal ficava lá embaixo e existiam salas em cima nas quais a depoente não tinha acesso; que a depoente não sabe informar se existia uma gráfica no escritório; que após a emissão das notas pela depoente, a depoente não lembra como era o contato com Aurenísia após isso; que não, a depoente não chegou a fazer telefonemas com gabinetes; que não, a depoente chegou a preencher nota fiscal manual porque em 2011 já se usava o sistema de notas fiscais eletrônicas; que, no setor fiscal, a depoente não chegou a receber documentos dos gabinetes de vereadores para elaboração das prestações de contas; que a depoente não lembra de ter emitido nota da click sendo que a depoente lembra apenas de ter feito a apuração do imposto; que a depoente lembra do nome de Sidney pelo fato de tê-lo lido no processo, mas da rotina de trabalho a depoente não lembra; que não, a depoente nunca chegou a ir a banco realizar saques e isso era trabalho do motoqueiro; que a depoente já viu pessoas transportando caixas no escritório mas a depoente não teve a curiosidade de vê o que era, sendo essas pessoas funcionários de lá; que dentre esses funcionários tinha Pedro que ajudava muito nesse tipo de coisa; que a depoente não sabe se o conteúdo dessas caixas eram materiais de uso do próprio escritório ou se para outras empresas, até porque também funcionava o Instituto Êpa!; que a depoente acha provável que já tenha preenchido recibos porque se trata de um serviço do setor fiscal; que sim, a depoente acredita que já enviou e- mail para os gabinetes de vereadores e a depoente lembra de algo sobre valores mas a depoente não lembra exatamente como eram os e-mails; que sim, o e-mail da depoente era katiagabi1992@hotmail.com, e a depoente acha provável que a depoente tenha enviado o e-mail ao gabinete do vereador Albert Dickson informando valores e lista de materiais de escritório; que sim, sobre o e-mail da click, a depoente acha possível que a depoente tenha enviado tal e-mail; que não, nesses e-mails a depoente não solicitava as mercadorias e a depoente apenas pedia as notas fiscais; que não, a depoente não sabe informar se alguma vez as empresas pedindo mercadorias ao escritório, porque algumas vezes a depoente via coisas chegando mas a depoente não sabia do que se tratava, já que no local funcionavam outras empresas; que a depoente não faz ideia do que se tratava o conteúdo das caixas, sendo que quem manuseava essas caixas era o funcionário Pedro; que sim, a depoente conhece Cid que era um advogado; que sim, a depoente via Cid por lá e se a depoente não sabe se ele atendia pessoas lá; que não, a depoente não conhece os réus Albert Dickson e Paulo; que a depoente não lembra de ter ouvido falar se Albert Dickson ou Paulo compareceram ao escritório para tratar de algo com Aurenísia; que sobre a conferência do talonário do que foi gasto pelo gabinete do vereador Albert Dickson com combustíveis, a depoente não sabe informar se Aurenísia fazia essa conferência porque Aurenísia trabalhava numa sala a parte; que não, a depoente não sabe informar se Aurenísia terceirizava serviços gráficos; que não, a depoente não sabe nada referente a dinheiro no escritório, e a depoente não viu ou ouviu falar dele estar no escritório para pegar dinheiro, sendo que ele pode até ter estado no escritório mas a depoente não sabe quem é a pessoa; que no escritório trabalhavam, na parte fiscal, no início quatro pessoas, mas foram saindo aos poucos e no fim só havia a depoente e outra pessoa; que sim, Aurenísia sempre ia ao escritório todos os dias, mas ela ficava numa sala a parte; que a depoente não sabe quem Aurenísia atendia e isso era atribuição da recepcionista; que sim, a depoente já viu Cid e ele frequentava o escritório; que a depoente não tem conhecimento sobre frequência de vereadores no escritório, sendo que no local também funcionava o Instituto Êpa! E então havia muita circulação de gente lá; que sobre a atuação de Aurenísia, se viesse alguém da CMNAT, a recepcionista já a direcionava para Aurenísia; que sobre a questão de documentação a depoente não sabe informar se ela era direcionada a Aurenísia; que a depoente chegou a trabalhar com Katarina por pouco tempo; que se existia esse atendimento de receber pessoas da CMNAT isso não ocorria na sala que a depoente trabalhava; que sobre a documentação da CMNAT, a depoente acredita que sempre chegava por Aurenísia porque era Aurenísia que endereçada as solicitações para a depoente; que no escritório, havia uma sala grande mas a depoente não sabe precisar a quantidade de demais salas; que a depoente não sabe quem eram as demais pessoas que trabalhavam lá em cima porque havia funcionários do Êpa!, outras salas lá, tinha Cid e então a depoente não sabe informar; que a depoente não conheceu todos os funcionários porque a movimentação era grande e porque a depoente trabalhou pouco tempo no escritório; que embaixo do escritório existia uma sala bem grande; que essas caixas não ficavam no setor fiscal e não tinha mistura de outras pessoas com o setor fiscal; que essas salas ficavam no andar de cima e era para cima que essas caixas iam; que não, a depoente não recorda os itens das notas fiscais que a depoente emitia e a depoente não lembra se os itens de cada nota se eles se repetiam; que a depoente acredita que Katarina trabalhava no setor fiscal; que não, a depoente não tinha incumbência de preencher notas fiscais, sendo que quando a depoente entrou no escritório, a depoente ainda não era estudante de contabilidade ainda e a depoente foi para a parte de arquivo e outras coisas assim e então o acesso da depoente a Katarina foi por uma semana, na qual ela passou a rotina do setor fiscal e depois saiu, e então Katarina saiu; que essa rotina que Katarina transmitiu para a depoente foi sobre obrigações fiscais, apuração de impostos e o restante Aurenísia foi passando para a depoente; que Aurenísia pedia que enviasse e-mail e outras coisas, aos poucos; que não, na sala onde a depoente trabalhava não existia um chip específico para contatos com gabinetes e a depoente só foi saber disso depois que intimado nesse processo. (Testemunha Katia de Melo Arrais – fase processual – ID´s 112748959 e 112748960 ) Os relatos acima são comprovados pelo texto do e-mail constante no ID 111189975, pág. 855, abaixo transcrito: E-mail presente no ID 111189975 – Pág. 855 (origem: escritório de AURENÍSIA; destino: empresa da acusada MARIA DALVA) Boa tarde! D. Dalva, segue abaixo os dados para emissão de uma Nota Fiscal: 1ª Nota Fiscal: Nome: Câmara Municipal de Natal / JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA Endereço: Rua Jundiaí, nº 546 – Bairro Tirol Cidade: Natal Estado: RN CNPJ: 08.456.899/0001-63 Dados da Nota Fiscal: 07/09/10 Descrição: Gasolina Valor Total da Nota Fiscal: R$ 5.801,33 Dúvidas ligue para: 3202-9397 fale com Katarina. Obrigada! Katarina Dep. Fiscal Além das oitivas das funcionárias do escritório de AURENÍSIA já explicitadas (Katarina Pinheiro e Kátia Arrais), a instrução processual logrou colher a contundente versão prestada pela testemunha arrolada pelo Ministério Público, Sra. Viviane Lúcia de Araújo, a qual afirmou que também trabalhou no escritório dos corréus AURENÍSIA e CID exercendo as funções de recepcionista e de auxiliar de escrituração, trazendo à lume detalhes sobre a destinação dos valores desviados pelo grupo, além de ter ratificado a constatação, já obtida em outros elementos probatórios existentes no feito, acerca das fraudes diuturnamente perpetradas no escritório de seus empregadores, direcionadas à concretização, à ocultação e à continuidade dos desvios de recursos públicos realizados, tendo Viviane esclarecido, outrossim, o seguinte: 1) realizou saques de cheques tendo os valores sido posteriormente entregues para AURENÍSIA; 2) que após os saques dos cheques existia movimentação de pessoas inclusive vereadores no escritório de AURENÍSIA; 3) que as prestações de contas dos gabinetes de vereadores saíam prontas do escritório de AURENÍSIA, encadernadas inclusive, mas tudo isso era feito diretamente por AURENÍSIA; 4) que ALBERT DICKSON já esteve no escritório de AURENÍSIA; 5) que existia uma movimentação aleatória porém constante, de vereadores, no escritório de AURENÍSIA; que nas cinco vezes que a depoente foi sacar cheques, sempre depois desses saques crescia movimentação de pessoas do gabinete no escritório de AURENÍSIA; 6) que não existia sala para guardar grande quantidade de materiais (resmas, canetas, etc.) e existia um arquivo normal para uso do escritório mas não era muita quantidade; 7) que não existia gráfica no escritório e existiam apenas impressoras comuns. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trechos relevantes acerca do depoimento judicial prestado pela Sra. Viviane de Araújo: (…) Que a depoente foi funcionária do escritório de Aurenísia, exercendo o cargo de auxiliar de escrituração fiscal e não de contadora; que a depoente trabalhou no escritório em maio/2003 até dezembro de 2008; que não, no período dos fatos apurados neste feito, de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a depoente não trabalhou no escritório de Aurenísia; que não, no período em que a depoente trabalhou no escritório a depoente não trabalhou diretamente com as prestações de contas de gabinetes de vereadores sendo que tudo isso era a cargo de Aurenísia; que a depoente, quando pegava algo relacionado a prestação de contas, era para retirar cópia, tipo de cheques e essas coisas; que a depoente já chegou a preencher notas fiscais da Cooperativa e da Celestino e Figueiredo; que não, de outras empresas a depoente não preencheu notas; que não, a depoente não lembra do Posto Dunas; que a ACF Brandão a depoente não sabe se é a Celestino e Figueiredo; que a depoente lembra da Celestino e Figueiredo mas não lembra da ACF Brandão; que sim, a depoente preenchia notas em relação a honorários contábeis; que a depoente lembra que, como tinha muitos honorários contábeis, tinha data que tais notas tinham que ser emitidas para receber o pagamento; que sim, tinham notas relativas à Câmara de Natal e se escrevia Câmara / o nome do vereador e era algo assim que se escrevia na nota fiscal; que sim, a depoente já trabalhou como recepcionista no escritório, salvo engano por três meses que foi o período de experiência; que não, a depoente não conheceu Katarina e quando a depoente saiu a depoente treinou Ane Carolina, outra funcionária, mas a depoente não treinou Katarina; que sim, a depoente já chegou a sacar cheques para o escritório; que a depoente não lembra o nome da assinatura e a depoente lembra que tinha que colocar o nome da depoente no campo da beneficiária; que no banco o atendente pedia o documento da depoente e pedia para a depoente assinar igual ao documento; que não, a depoente não lembra dos valores dos cheques e a depoente lembra que era em torno de dezessete mil reais o valor do cheque; que a depoente não lembra se era mais de um cheque e a depoente lembra que o montante era mais ou menos esse; que depois do saque a depoente retornava ao escritório e entregava o dinheiro a Aurenísia; que no início a depoente ficou um pouco assustada com essa quantidade de dinheiro e a depoente até chegou a comentar com o pai da declarante e o pai da depoente pediu que a depoente falasse com Aurenísia para não fazer esses saques porque era perigoso e porque isso também atrasava os demais serviços da depoente e então a depoente falou com Aurenísia e a depoente parou de fazer esse serviço; que em relação à afirmação da depoente, no sentido de que após os saques desses cheques existia uma movimentação de pessoas inclusive vereadores, a depoente afirma que realmente existia essa movimentação de pessoas e os vereadores não eram tantos mas as outras pessoas, como a depoente não as conhecia, a depoente não pode afirmar que eram os assessores; que de vez em quando os vereadores iam ao escritório de Aurenísia mas isso não era rotineiro; que sim, esse fato dito pela depoente (que após os saques dos cheques existia movimentação de pessoas inclusive vereadores no escritório de Aurenísia) aconteceu ao menos uma vez; que a depoente não recorda de conhecer assessores; que a depoente lembra dos vereadores porque seus nomes saíam em jornais e se tratavam de pessoas conhecidas da população; que sim, as prestações de contas saíam prontas do escritório de Aurenísia, encadernadas inclusive, mas tudo isso era feito diretamente por Aurenísia; que não, a depoente não chegou a trabalhar com Katarina; que não, a depoente não sabe de Aurenísia ter dado orientações para preenchimento de notas fiscais de empresas cujos talões se achavam no escritório; que a depoente preenchia notas da Celestino e Figueiredo; que não, se alguém preenchia a depoente não tinha conhecimento e a depoente não viu Aurenísia pedir isso a ninguém; que não, não existia essa rotina de orientações em relação a contatos com gabinetes (para uso de chip´s de telefone específicos e para não utilização da palavra cheques e sim documentos) de vereadores no tempo que a depoente trabalhou; que a depoente trabalhou no setor de escrituração logo depois de ter entrado no escritório, logo depois que acabou o período de experiência de três meses que a depoente cumpriu na recepção; que depois de um tempo a moça do setor fiscal começou a fazer o treinamento do serviço mas sem orientação em relação a uso de outro chip; que no escritório existia o setor fiscal, a recepção e o setor pessoal; que no setor fiscal trabalhava só a depoente pelo que a depoente lembra; que o setor fiscal era muito corrido para a depoente, porque tinha muito volume de notas de farmácias, e a depoente acha que era só a depoente e depois entrou outra funcionária para ajudar; que na época da depoente a depoente acredita que só trabalhava no setor fiscal a própria depoente; que a depoente sabe quem é o ex-vereador Albert Dickson mas a depoente não o conhece de conversarem; que sim, a depoente já viu Albert Dickson no escritório situado na Rua Dom José Pereira Alves; que não, a depoente não lembra o mês e o dia que a depoente o viu; que a depoente não sabe informar o que Albert Dickson foi fazer lá porque a sala de Aurenísia era separada mas a depoente sabia que ele estava no escritório porque existiam comentários já que ele é uma pessoa popular mas a depoente não sabe o que ele estava fazendo lá; que não, a depoente não conhece Paulo Henrique; que sim, a depoente confirma que saiu do escritório de Aurenísia em dezembro de 2008; que a convivência com Aurenísia era direto, e a depoente constantemente pegava orientações e mostrava todo o movimento do mês das empresas, os impostos, o que se enviava, os recibos de honorários; que a frequência de Aurenísia era diária no escritório; que a depoente ficava em sala separada de Aurenísia e as vezes a porta ficava aberta mas as vezes fechava e as vezes atendia clientes com portas fechadas; que Aurenísia sempre tinha atividades para fazer; que a frequência dos vereadores no escritório não era toda semana e era raro, tipo uma vez por mês, e sim era aleatório; que, por exemplo, nesse mês ia Dickson e Franklin Capistrano e depois passava três ou quatro meses sem ir, e isso a depoente lembra vagamente da pessoa física deles e não era frequente que estivessem lá mas existia esse movimento; que sim, existia o comentário no escritório sobre a presença eventual de algum vereador; que sim, a depoente disse que via movimentação de pessoas no escritório nesse período de saques dos cheques; que na época desses saques de cheques, isso ocorria mensalmente, mas não era todo mês que a depoente ia e as vezes ia a moça da recepção e inclusive a depoente não lembra quem era essa pessoa da recepção; que sim, nas cinco vezes que a depoente foi sacar cheques, sempre depois desses saques crescia movimentação de pessoas do gabinete no escritório de Aurenísia; que a depoente não sabe se essas pessoas que apareciam no escritório se eram pessoas do gabinete ou se eram familiares mas existia movimentação de pessoas; que sobre esse intervalo de quatro ou cinco meses que a depoente falou que ficava sem ver o vereador iam outras pessoas mas a depoente não sabe precisar se eram pessoas do gabinete de determinado vereador; que o escritório tinha dias que tinha mais movimentado outros dias menos, mais movimentando na segunda-feira e menos nas sextas, mas com movimento normal de escritório; que sim, todos os atendimentos das pessoas de gabinetes eram concentrados em Aurenísia; que Aurenísia não lembra qual era o carro de Aurenísia ao tempo dos fatos; que sim, o dr. Cid advogado, irmão de Aurenísia, frequentava o escritório e ele possuía trabalhos externos e também ia frequentemente no escritório; que a depoente não consegue medir se ele tinha muito trabalho externo e ele era dono do escritório e ia com frequência no escritório; que não, Cid não ia todos os dias; que a depoente, como já falou, a depoente já viu Albert Dickson em si, não era frequente, mas como ele era famoso e então existiam os comentários no escritório e a depoente gravou a fisionomia dele; que sim, a depoente reconhece o acusado Albert Dickson, presente em audiência, como já tendo estado no escritório de Aurenísia; que em relação ao período que a depoente esteve na recepção, a depoente não lembra de entregar envelopes para pessoas do gabinete, existia movimento normal de entrega de documentos mas especificamente sobre documentos entregues para pessoas da CMNAT a depoente não consegue afirmar; que no escritório existiam, salvo engano, 4 salas e uma copa e em cima mais 3 ou 4 salas; que o escritório era tipo uma residência; que não, não existia sala para guardar grande quantidade de materiais (resmas, canetas, etc.) e existia um arquivo normal para uso do escritório mas não era muita quantidade; que não, não existia gráfica no escritório e existiam apenas impressoras comuns; que sobre as notas de farmácia eram as notas que o povo comprova e eram drogarias clientes do escritório e isso gerava um volume alto de serviço; que sobre os familiares que o depoente referiu eram possíveis familiares de pessoas da CMNAT. (Testemunha Viviane Lúcia de Araújo – ID´s 112748958 e 112748956) Alinhado com o relato de Viviane Lúcia, documentos presentes no ID 112936598, ratificam a constatação de que, realmente, existia uma rotina de entrega de dinheiro a vereadores nos dias seguintes aos saques das cártulas, existido um livro protocolo (constrito durante a operação Epa) os quais demonstram que o motoboy Antônio Raniely, a mando de Aurenísia, entregava envelopes contendo dinheiro. Relevante registrar, ainda, que todo o supra referenciado cenário probatório demonstrou que coube a PAULO, enquanto assessor vinculado ao gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, a importante e imprescindível tarefa de atestar falsamente o recebimento de materiais e/ou serviços que, em verdade, não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. Sobre esse ponto, necessário rememorar que, nos termos da norma que regia o uso da verba de gabinete no âmbito da CMNAT, Resolução 290/97 (supratranscrita), a liberação dos recursos se dava mensalmente na forma de adiantamentos cujos gastos correspondentes deveriam ser oportunamente comprovados, existindo normativo expresso impondo que fossem atestados os recebimentos dos produtos e/ou serviços prestados ao gabinete, também inserindo-se nesse contexto as condutas criminosas levadas a efeito por PAULO ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011. De maneira mais específica, os artigos 11, 12 e 13 da Resolução 290/97 – CMNAT – estabeleciam o seguinte: Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Reiterando, ao tempo dos fatos perquiridos, a norma vigente exigia a prestação de contas através de documentos (nota fiscal, recibo, etc.) nos quais deveriam ser atestados os recebimentos dos materiais e/ou serviços fornecidos e/ou prestados ao gabinete, de maneira que as condutas perpetradas por PAULO, além de se alinharem com o intento de concretização e ocultação dos desvios de recursos, também se direcionava à almejada continuidade desses desvios, isso considerando que a prestação de contas (na qual era exigido “o atestado de recebimento”) representava condição para liberação do adiantamento de verba de gabinete do mês seguinte. E no período apurado, repiso, ao longo dos meses dos anos de 2009, 2010 e 2011, PAULO sistematicamente atestou, nas prestações de gabinete devidas pelo gabinete de ALBERT DICKSON à CMNAT, o recebimento de materiais que, na realidade, não foram fornecidos pelas empresas indicadas nas notas fiscais. A título exemplificativo, extraio do expediente presente no ID 111173315 (Pág. 401) que, em 20 de agosto de 2010, PAULO atestou, o que foi posteriormente objeto de “Visto” do Vereador ALBERT DICKSON, ter recebido 07 (sete) unidades de cartucho MP 1310, 05 (cinco) unidades de cartucho color C60, 16 (dezesseis) resmas de papel A4, 02 (duas) unidades de canetas esf. Azul, 01 (uma) unidade fita crepe, 04 (quatro) pacotes de envelope madeira e 02 (duas) caixas de ponta para lapiseira, materiais que teriam sido fornecidos pela S R DOS SANTOS ME, sendo que, conforme já amplamente retratado, tal material não foi efetivamente fornecido por essa empresa (SIDNEY disse que vendeu a nota, recebendo de AURENÍSIA, como contrapartida, 15% do seu valor, sem efetivamente ter fornecido o material nela descrito ao gabinete de ALBERT DICKSON; AURENÍSIA confirmou ter cooptado SIDNEY para vender tal nota fiscal; Katarina disse que criou de sua imaginação o conteúdo (cartuchos, papel, caneta, etc.) constante na nota fiscal, tendo como baliza apenas o objetivo de que a nota contemplasse o valor fornecido por AURENÍSIA; Thaynana confirmou ter recebido e-mail de Katarina e emitido, após receber autorização de SIDNEY, a nota fiscal em questão). O modus operandi supra (atestado de recebimento de PAULO e “Visto” de ALBERT DICKSON), exposta em relação ao mês de agosto de 2010 para efeito de exemplificação, restou adotada pelos referidos integrantes do grupo ao longo do período dos fatos apurados, conforme explicitam as prestações de contas acostadas aos autos. Finalmente, no que diz respeito ao envolvimento da acusada MARIA DALVA, a instrução processual revelou que referida demandada agiu no contexto das prestações de contas devidas pelo gabinete de ALBERT DICKSON à CMNAT, empregando recursos fraudulentos direcionados à efetivação e à ocultação dos desvios da verba de gabinete, bem como à almejada continuidade desses ilícitos. De fato, as declarações prestadas por MARIA DALVA no Inquérito Civil nº 078.15 (ID’s 111201152 e 111201154), confirmam, minimamente, a ocorrência das manobras envolvendo o pagamento do combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas e, ainda, a emissão das respectivas notas fiscais “frias” utilizadas nas prestações de contas dos gabinetes dos vereadores assessorados por AURENÍSIA. Por oportuno, passo a transcrever o que disse a demandada por ocasião de sua oitiva perante o representante Ministerial: Que não conhece o Vereador Franklin Capistrano pessoalmente, porque quando vendeu para ele foi através da contadora deles, pessoa de AURENÍSIA; que AURENÍSIA falou com a depoente e pedindo para que ela abastecesse os carros; que não se lembra quantos carros era porque faz tempo; que eram vários carros; que foi tudo através dela; que AURENÍSIA recebia os cheques deles; que depositava na conta dela e pagava a depoente em dinheiro; que na primeira vez depositou o cheque, mas como o cheque voltou, a depoente disse que só receberia agora em dinheiro; que não vende mais para o vereador Franklin Capistrano; que vendeu para ele por pouco tempo; que cedia para eles o talão de nota comum e eles mandavam a ordem de abastecimento; que no final juntavam todas as ordens e emitia uma nota fiscal só; que AURENÍSIA depositava todos os cheques na conta dela e a depoente recebia em dinheiro; que conversou com AURENÍSIA e disse a ela que preferia receber em dinheiro, razão pela qual depositavam na conta dela e a depoente recebia em dinheiro; que era muito combustível; que as notas eram emitidas no posto; que os carros vinham através de AURENÍSIA e não sabia se os eram pessoas do vereador; que a letra na nota fiscal parece com a da depoente; que tinha muita venda; que vendia, mas não sabe dizer para onde ia; que fornecia os talões, deixava com AURENÍSIA, e ela resolvia tudo; que todo mês AURENÍSIA lhe pagava; que somava todas as notas, tirava a nota fiscal e recebia o dinheiro; que cismou com os cheques; que eles mandavam a ordem, vendiam, no final do mês somavam tudo e emitiam a nota fiscal; que AURENÍSIA lhe pagava todos os meses; que os valores documentados no livro de protocolo apreendido no escritório de AURENÍSIA recebidos pela depoente se referem aos 2% do imposto federal da nota fiscal; que AURENÍSIA pagava o valor da nota e o imposto; que tem o recibo desses valores decorrentes do imposto mas não tem dos valores cheios das vendas; que AURENÍSIA lhe pagava e a depoente entregava a nota fiscal; que AURENÍSIA recebia os valores na conta dela e passava o dinheiro para a depoente; (…) que realmente abasteciam; que não vendiam as notas; que abasteciam e no final recebiam o dinheiro; (…) que tem outro posto no bairro de Cidade Praia; que esse posto é arrendado; que compraram esse posto da tia de AURENÍSIA, pessoa de Margarida; que passaram esse posto pra outra pessoa; (…) que recebia em dinheiro porque comprava combustível em dinheiro; que AURENÍSIA as vezes ia no posto fazer o pagamento; que comprou esse posto de Cidade Praia à Margarida, tia de AURENÍSIA, e repassou a pessoa de Magno; que não sabe se Magno vende para a Câmara dos Vereadores; que vendeu apenas pelo Posto Dunnas; que quando recebeu essa notificação, ficou procurando o que era; que se lembrou “será que era aquelas notas que a gente vendia para...?”; que falou com AURENÍSIA e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui; que se tinha alguma coisa errada a depoente não tinha conhecimento; (…) que AURENÍSIA falou que tinha sido notificada também; que a depoente então imaginou que fosse isso; que AURENÍSIA disse que perguntaram sobre a forma de pagamento e já imaginou que fosse isso. (Ré MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS – no Inquérito Civil nº 078.15) Como visto, se extrai do depoimento da referida acusada a existência do esquema criminoso, na medida em que a própria MARIA DALVA esclarece ter sido cooptada por AURENÍSIA e que, nesse contexto, vendeu as notas fiscais questionadas pela investigação. Com efeito, embora tenha inicialmente sustentado que o combustível era, de fato, fornecido às pessoas indicadas pelos vereadores e que os valores correspondentes às referidas notas fiscais, após serem sacados por AURENÍSIA, lhes eram entregues em espécie, ao final de suas declarações, a ré afirma que, logo que foi notificada, imaginou que o assunto se relacionasse à venda das notas para o gabinete. Já na fase processual, embora a defesa da requerida tenha retomado a tese de que o Posto Dunnas verdadeiramente forneceu o combustível que consta nas notas fiscais questionadas, não logrou ela apresentar nenhuma prova de suas alegações, seja para comprovação do efetivo abastecimento de veículos, seja demonstrando que os valores decorrentes do fornecimento de combustíveis, ainda que sacados indevidamente por AURENÍSIA, eram realmente repassados por ela para a MARIA DALVA. O que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam, de maneira inconteste, que a acusada MARIA DALVA, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus Albert Dickson, Paulo, Aurenísia, Cid e Sidney, já condenados na Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos que lhes são atribuídos no feito. Restou esclarecido que, nos anos de 2009, 2010 e 2011, o corréu ALBERT DICKSON exercia mandato de Vereador da Cidade de Natal/RN e que, nesse contexto, detinha a disponibilidade jurídica de recurso público (R$ 17.000,00 – dezessete mil reais – a cada mês) destinado ao custeio das despesas de seu mandato eletivo, tendo a requerida MARIA DALVA agido para que parte dessa verba fosse sistemática e mensalmente desviada em proveito próprio e do grupo do qual fazia parte (juntamente com o referido vereador, AURENÍSIA, PAULO, SIDNEY e CID), certo que atuou para que a pessoa jurídica que representava, M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME, emitisse notas fiscais “frias”, providência inserida no intento do grupo criminoso de concretização, ocultação e continuidade dos desvios criminosos em análise. A propósito, para o devido e necessário registro, passo a transcrever os testemunhos prestados pelas testemunhas arroladas por ALBERT DICKSON na ação penal originária (Srs. Rodrigo James, Severino Simião da Silva e Evanda do Nascimento – dispensada a oitiva de Franklingleide Celina Maria da Silva), bem como os interrogatórios judiciais ainda não consignados no presente decisum, a saber, pertinentes aos corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA e CID: Que sim, o depoente trabalhava no gabinete do vereador Albert Dickson, no período dos fatos apurados (entre 2009 e 2011); que lá o depoente era assessor parlamentar trabalhando mais na parte administrativa; que sim, existia advogado prestando serviço para o gabinete e o nome dele era Cid, salvo engano; que Dr. Cid trabalhava dando todo suporte ao vereador e como se tratava de início de mandato tirava todas as dúvidas do vereador, do que precisasse, demandas na parte jurídica, tirava dúvidas do vereador e de todo o gabinete também; que apesar da CMNAT possuir procuradores, esse advogado foi contratado porque, caso necessitasse o vereador contatava o advogado para tirar todas as dúvidas, era início de mandato, e o advogado tirava dúvidas sobre todo o regimento interno da casa; que sobre quem fazia os projetos de lei, esse projetos passavam pela assessoria do gabinete e o Dr. Cid também tirava as dúvidas da parte jurídica de projetos de lei, no gabinete; que sim, o depoente conhece Aurenísia e o depoente acha que a encontrou algumas vezes; que sim, Aurenísia prestava serviços para o gabinete e ela era contadora; que Aurenísia fazia serviço da prestação de contas do gabinete; que não, o depoente nunca viu o vereador Albert Dickson ter contato com Aurenísia; que não, não era o vereador Albert o responsável pelas compras do gabinete e pelas contratações de serviços e isso ficava a cargo do chefe de gabinete, Paulo Henrique; que não, o depoente não sabe informar quem contratou Aurenísia; que não, o depoente não sabe informar se Aurenísia também prestava serviços para outros gabinetes; que o depoente acredita que o gasto da verba de gabinete era feito por cheques mas essa parte do serviço não cabia ao depoente; que não, o depoente não viu cheques saírem do gabinete em branco, sendo que o depoente via os cheques saírem nominais a fornecedores; que cerca de três ou quatro veículos prestavam serviços ao gabinete de Albert Dickson na época; que esses veículos eram dirigidos pelos assessores do parlamentar, sendo que não existia motorista específico; que sim, no gabinete tinha uma ambulância que fazia atendimento à comunidade; que o uso dessa ambulância se dava de acordo com a necessidade, quando era necessária a ambulância era acionada e ela não funcionava com SAMU, sendo que nas segundas, quartas e sextas a ambulância ia até as comunidades em palestras, ações sociais e na maioria das vezes a ambulância era utilizada quando necessária; que sobre a rotina de gestão de materiais de expediente (toner, papeis e materiais de limpeza), normalmente de acordo com o surgimento da necessidade, sendo que não se deixava faltar materiais, sempre chegavam materiais para ser colocados no armário, normalmente se avisava ao chefe de gabinete de que estava acabando papel, toner, para que fossem solicitados e daí chegava no gabinete; que sim, no material era material gráfico em grande volume inclusive porque esse material era usado nas comunidades na divulgação de ações do mandato; que existiam jornais informativos principalmente sobre campanhas de saúde; que sim, no gabinete tinha bastante papel timbrado e cartões de visita e tudo isso era fornecido por Aurenísia; que sobre as fotos e diagramações que compunham os jornais, tudo isso era passado para Aurenísia fazer os demais atos; que não, o depoente nunca viu Aurenísia ou algum funcionário dela entregar dinheiro a Albert Dickson ou a Paulo Henrique; que não, o depoente nunca recebeu envelope com dinheiro em espécie; que o recebimento de materiais no gabinete era responsabilidade de quem estivesse no gabinete e existia um protocolo de controle do gabinete que era preenchido para controle; que sim, o depoente conhecia a ação “Esquadrão Albert Dickson” e ela consistia na ida da equipe à comunidade para transformar as demandas da comunidade em requerimentos, em projetos de lei, fazer audiência..; que, na prática, eram feitas reuniões, ações sociais, levantamentos, agendamentos de palestras ouvido-se lideranças para colher as demandas daquela localidade; que essa ação era desenvolvida bastante, cerca de três ou quatro vezes por semana e essas ações geralmente ocorriam à noite; que nessas ações iam todos os assessores, algumas vezes a parte jurídica, se tentava levar a parte de saúde também; que numa ação dessa iam (inaudível) veículos; que sim, alguns sábados existia movimentação do gabinete, com ajuda comunitária; que sim, Albert Dickson foi relator da CPI dos medicamentos por tempo que o depoente não sabe precisar; que sim, essa atuação na CPI aumentou muito o consumo de produtos e serviços do gabinete, sendo que os carros precisaram rodar mais, mais impressão de papéis, era muito papel; que o depoente não sabe precisar quanto tempo durou essa atuação na CPI; que os carros eram abastecidos no Posto Planalto; que o depoente não sabe dizer quem fez a escolha deste posto de combustíveis mas o depoente foi informado pelo chefe de gabinete de que os abastecimentos deveriam acontecer lá; que sobre a logística desses abastecimentos, tinham três ou quatro carros cadastrados e as vezes o depoente dirigia como motorista também, e quando o carro precisava de abastecimento, o depoente comunicava ao chefe de gabinete e o chefe dizia que o depoente podia ir; que o depoente assinava um recibo de abastecimento no posto; que sim, o vereador Albert Dickson normalmente dava palestras sobre saúde e a quantidade de pessoas que assistiam variava muito, tinham palestras com mais de quinhentas pessoas, outras com mais de cem pessoas; que sim, nessas palestras eram distribuídos jornais e panfletos contendo informações sobre aquela campanha; que sim, todo esse material era fornecido por Aurenísia; que sim, os protocolos constantes no ID 68994837, a assinatura exibida pertence ao depoente; que esse livro servia de controle do gabinete para saber sobre recebimento do material; que sim, sobre o protocolo exibido em audiência, as mercadorias foram recebidas pelo depoente de pessoa que o depoente não sabe especificar, sendo que algumas vezes o depoente recebeu mercadorias do motoqueiro de Aurenísia e algumas vezes o depoente recebeu da própria Aurenísia; que sim, existia rotina de recebimento de todos os materiais que entravam no gabinete; que o depoente confirma que a assinatura no protocolo do dia vinte e quatro de janeiro de dois mil e nove pertence ao depoente; que sim, a assinatura do protocolo, grifada, do dia vinte e um do doze de dois mil e nove, a assinatura parece com a de Paulo e o recebimento dos produtos ocorria por quem estivesse na recepção; que não, o depoente não conhece a assinatura de Aurenísia; que sim, existia esse livro de protocolo; que sobre a ambulância, ela ficava à disposição vinte e quatro horas, de acordo com a necessidade; que sobre os materiais utilizados pelo gabinete, raramente faltava material e a necessidade já se sabia mais ou menos a necessidade do mês sendo que alguns meses havia mudança, inclusive no período da CPI dos medicamentos aumentou muito o consumo de material, muito papel, muito toner e já se solicitava para poder ter estoque e não faltar; que sobre a solicitação de materiais, o depoente não sabe informar se a solicitação partia do gabinete para o escritório de contabilidade, sendo que o depoente passava a informação sobre a necessidade de material para o chefe de gabinete; que sim, era o chefe de gabinete que providenciava o pedido e a chegada desse material; que sim, o depoente presenciou várias vezes a chegada de materiais e o depoente várias vezes recebeu o material; que a entrega do material normalmente era feita pelo pessoal de Aurenísia, motoqueiro ou o próprio fornecedor; que sim, o responsável pelas compras era Paulo Henrique; que o depoente desconhece se o próprio Paulo Henrique comprava materiais; que o depoente trabalhou no gabinete desde 2009; que sim, nos anos 2009, 2010 e 2011 o depoente trabalhou no gabinete de Albert Dickson; que o depoente não sabe informar o nome da pessoa de Aurenísia que fazia as entregas mas isso era efeito por um motoqueiro; que não, o depoente não lembra o nome da pessoa que fazia as entregas mas era um motoqueiro de Aurenísia; que não, o depoente não sabe se o nome do motoqueiro era Antônio Raniely; que normalmente os materiais eram entregues pelas mesmas pessoas mas, como o depoente já disse, as vezes os materiais eram entregues diretamente pelos fornecedores; que até hoje o depoente não pergunta o nome do motoqueiro que faz as entregas; que sempre chegava material de expediente com nota fiscal; que o depoente não dava atestado de recebimento na nota fiscal sendo que o depoente anotava o material recebido no livro de protocolo e o número da nota fiscal de acordo como material constante na nota; que o depoente não lembra de ter recebido materiais e nota fiscal da empresa SR dos Santos ou Click; que não, o depoente não verificava o nome e/ou endereço das empresas que emitiram as notas, sendo que o depoente observava o conteúdo da nota, sobre quantas resmas de papel, e o depoente conferia quantas estava recebendo para poder atestar; que não, o depoente não lembra os nomes dos fornecedores porque o depoente focava nas quantidades de materiais referenciadas nas notas; que sim, algumas vezes o depoente dava um visto nas notas fiscais; que sim, o depoente afirmou que constatava que os cheques saíam do gabinete nominais a fornecedores e sobre isso o depoente afirma que, pelo menos os cheques que o depoente viu, os cheques sempre foram emitidos preenchidos, não estavam em branco, não estavam faltando assinatura, data ou valor, não havia partes do cheque em branco e sempre viu preenchido; que sim, o depoente está dizendo que os cheques que o depoente viu estavam preenchidos mas o depoente não está dizendo que viu todos os cheques emitidos; que o depoente não lembra se a CPI durou três anos mas o depoente acredita que não durou os três anos apurados; que sim, os abastecimentos ocorriam no posto Planalto; que não, o depoente não recebia as prestações de contas que chegavam de Aurenísia; que não, o depoente não tinha conhecimento de que o nome do posto constante na prestação de contas era Posto Dunas, sendo que o depoente referiu que o posto ficava no bairro Planalto; que não, o depoente não sabe precisar a quilometragem percorrida diariamente por cada um dos três ou quatro carros que prestavam serviço ao gabinete; que o depoente não sabe precisar a quilometragem rodada diariamente por cada carro mas o depoente sabe que os carros rodavam de manhã e de tarde, envolvidos nas palestras, levando pacientes que precisavam; que sobre o abastecimento no posto Planalto, o depoente assinava um recibo que ficava no posto; que esse abastecimento se dava de acordo com a necessidade; que o depoente toda vez que ia no posto precisava encher o taque; que o depoente abastecia várias vezes na semana; que o depoente dava expediente no gabinete todos os dias e, externamente, o depoente se envolvia nas palestras indo deixar assessor e aí ocorriam os abastecimentos, alguma ação social; que o depoente ia nas palestras à noite ao menos três vezes por semana sendo que de dia o depoente dava expediente no gabinete; que o depoente não tem como saber a quilometragem que rodava à noite; que sobre o protocolo referido na audiência, não existia controle de quem entregou aquele material, sendo que se tratava de um protocolo de controle interno mais para tratar da quantidade de material; que sim, a relação de materiais de expediente era passada do depoente para Paulo Henrique; que a necessidade de materiais era a mesma sempre; que sim, a parte de jornais e material gráfico, o depoente passava fotos, arte do jornal para Aurenísia e o depoente não sabe se era a própria Aurenísia ou se ela terceirizava a confecção do jornal; que sim, era o depoente que passava conteúdo do jornal para Aurenísia; que o depoente não sabe informar se todos os gabinetes tinham a mesma rotina de jornais, com mesmas matérias de vereadores; que sobre os serviços jurídicos, o Dr. Cid não tinha horário de expediente certo e era de acordo com a necessidade, o depoente normalmente passava a informação para Dr. Cid, por telefone, informando- o que o vereador precisava encontrar com ele, precisava tirar uma dúvida; que Dr. Cid ia bastante no gabinete mas não eram todos os dias; que todas as semanas Dr. Cid estava no gabinete; que o serviço do Dr. Cid era tirar dúvidas sobre projetos de lei, do regimento interno, o próprio gabinete tinha dúvidas, já que se tratava do primeiro mandato, então ajudou bastante no início; que o Dr. Cid esclarecia questão do regimento interno, porque se queria fazer um projeto e ele dizia que não competia ao Município fazer aquilo e que competia ao Estado, e ele dava uma alternativa, fora as demais dúvidas do vereador; que o depoente não sabe quais eram essas outras demandas; que o depoente não sabe quem contratou o Dr. Cid; que o depoente não sabe se Cid prestava serviços jurídicos para outros gabinetes; que não, o depoente não sabe que Cid é irmão de Aurenísia; que o depoente não sabe se os três carros que prestavam serviço para o gabinete se foram adquiridas pelo vereador para isso mas se tratavam de carros que ficavam à disposição do gabinete; que o depoente lembra que existia a ambulância, dois ford Ka..; que a ambulância era dirigida por outros assessores que tinham carteira apropriada para isso; que sim, esses assessores ficavam à disposição da ambulância vinte e quatro horas; que sobre o recibo que o depoente assinava no posto de combustíveis, o depoente não sabe onde ficava o comprovante e o depoente só sabe que assinava um recibo no posto; que sim, existiam três veículos que abasteciam e um outro que o depoente não lembra; que o depoente não viu todos os cheques que foram emitidos mas os cheques que o depoente viu eram preenchidos, não eram em branco; que o acesso que o depoente tinha a esses cheques é porque o chefe de gabinete os emitia ali, e o depoente via que o cheque estava preenchido; que o depoente não sabe informar quantos assessores tinham no gabinete; que o depoente não lembra quantas pessoas trabalhavam no gabinete do vereador Albert Dickson. (Testemunha Rodrigo James – ID´s 112748965 e 112748964) Que hoje o depoente trabalha na Coordenadoria de Orçamento e Finança da CMNAT; que em relação ao período dos fatos apurados, o depoente já trabalhava nesse mesmo setor; que dentre as funções que o depoente exerce está o recebimento, para arquivo, das prestações de contas da verba de gabinete dos vereadores, sendo que a análise da regularidade dessas contas era feita pela Controladoria; que o setor do depoente recebia as prestações de contas e as encaminhava à Controladoria; que o envio dessas prestações de contas ao setor do depoente era feito pelos gabinetes dos vereadores; que não, no sistema vigente ao tempo dos fatos, não existia necessidade do gabinete fazer licitação para aquisição materiais e serviços porque se tratava de sistema de adiantamento, suprimento de fundos, dispensada a licitação; que a escolha dos fornecedores era feita pelos próprios vereadores responsáveis; que sim, a depoente conhece Aurenísia como colega de profissão mas o depoente não tem amizade com ela; que ao tempo dos fatos Aurenísia prestou serviços de contabilidade a vários gabinetes de vereadores; que a obrigação de assinar o cheque para uso da verba de gabinete era a pessoa indicada por cada gabinete responsável pela verba; que sobre a prestação de contas em si, a prestação de contas tinha que possuir o atestado de recebimento do material pela pessoa do gabinete e com o visto do vereador; que sim, esse visto era a maneira do vereador demonstrar que tinha conhecimento da realização daquele gasto em seu gabinete; que não existia rotina de conferência da assinatura do vereador porque não tinha como se aferir essa assinatura e, sim, do jeito que a prestação de contas chegava, ela passava porque vinha o encaminhamento do gabinete; que o vereador encaminhava a prestação de contas e logo a responsabilidade era total do vereador; que se o depoente constatasse a existência de alguma irregularidade nas prestações de contas o depoente a relataria à Controladoria e à Procuradoria da CMNAT; que se faltasse algum documento o depoente baixava em diligência para o próprio gabinete e a verba do mês seguinte só era recebida pelo gabinete se aquela pendência fosse solucionada; que a resolução que disciplinava a utilização da verba de gabinete era bem clara e ela rezava que o cheque para gasto da verba de gabinete tinha que ser nominal à pessoa jurídica responsável pelo fornecimento da mercadoria ou pelo prestador de serviço; que as prestações de contas vinham para o setor do depoente em forma original; que a Resolução 290 não previa limite de gasto com combustíveis e ficava a cargo e responsabilidade total do vereador; que o gasto total da verba era dezessete mil mas não existia limite para uso desse dinheiro com combustíveis; que sobre o questionamento se existia necessidade do vereador contratar serviço jurídico, o depoente afirma que isso dependia de cada gabinete e a resolução dizia que era para materiais de consumo e outros serviços de terceiro, pessoa jurídica; que a CMNAT tem um quadro de procuradores para atender as necessidades das CMNAT, em auxílio à Mesa Diretora e ao Plenário, não para atender gabinetes diversos; que sim, de acordo com a resolução 290/97 existia essa verba para esse tipo de serviço; que sobre o questionamento se o gabinete de Albert Dickson funcionava normalmente, o depoente afirma que trabalha no seu setor e a parte legislativa o depoente não tem controle sobre isso, sendo que cada gabinete tem seu horário dependendo de seu vereador; que em relação ao documento indicado pela Defesa Técnica de Albert Dickson, folhas 174 dos autos físicos, ID 68991377, firmado pelo depoente, o depoente ratifica seu conteúdo no sentido de que entre 2009 e 2011 a CMNAT não possui veículo em seu patrimônio e também não dispõe de motoristas em seu quadro de funcionários; que sim, o depoente afirmou que tinha conhecimento que Aurenísia prestava contas para vários gabinetes de vereadores; que as prestações de contas eram fornecidas ao setor do depoente e então analisadas e se houvesse alguma pendência, a prestação de contas era baixada em diligência para o gabinete para alguma providência; que a aprovação das prestações de contas fornecidas por Aurenísia não dependia do setor do depoente e essa análise era feita pela Controladoria; que não, o depoente quando ia arquivar não sabia se as prestações de contas tinham sido aprovadas ou não; que o setor do depoente fazia uma checagem sobre os valores das notas fiscais e a análise mais profunda das prestações era feita pela Controladoria; que sobre a questão da prestação dos serviços, em relação aos documentos que se prestavam à comprovação da prestação do serviço, tal análise não cabia ao setor do depoente, sendo que o setor do depoente fazia a liberação do adiantamento e depois o recebimento da prestação de contas; que a efetivação do serviço estava atestado pelo servidor do gabinete, assim como atestado o recebimento do material; que sim, o nome do setor do depoente hoje é Coordenadoria de Orçamento e Finanças; que sim, no setor do depoente não se fazia análise do conteúdo das prestações de contas das verbas de gabinete mas tão somente se o limite estava dentro dos dezessete mil reais; que não, no setor do depoente não dava para saber se a nota fiscal existia ou se não existia; que sim, quem fazia essa conferência da legalidade era a Controladoria; que sim, após o setor do depoente averiguar que os gastos estavam dentro do limite da verba, a prestação de contas era enviada à Controladoria; que não, não era feita a análise do conteúdo da prestação de contas e somente se analisava os valores, para confrontar o valor liberado e a prestação de contas no total; que o setor do depoente também analisava se existia o atesto do servidor e o visto do vereador; que a prestação de contas era encaminhada pelo vereador; que sim, sem o visto do vereador a prestação de contas era baixada em diligência porque tinha que ter o visto do vereador; que sim, a verba podia ser gasta com material de consumo e qualquer serviço de terceiro, pessoa jurídica. (Testemunha Severino Simião da Silva – ID 112748967) Que sim, a depoente é assessora do Albert Dickson; que sim, no período dos fatos apurados (2009, 2010 e 2011) a depoente trabalhava no gabinete, fazendo trabalho burocrático; que o gabinete funcionava de segunda a sexta; que sim, existia um advogado que trabalhava lá e a depoente acha que se tratava do Dr. Cid; que sobre a frequência do advogado, isso variava e tinham vezes que ele ia e passava a semana toda, tinha semana que só ia um dia ou dois e não era diário, todos os dias como a depoente; que a depoente não conhecia Aurenísia como pessoa física mas a depoente sabia que ela era contadora; que sim, Aurenísia prestava serviço como contadora para o gabinete; que sim, existiam veículos que prestavam serviço para o gabinete, sendo que a depoente lembra da ambulância, dois ford Ka e um gol; que sim, eram quatro carros incluindo a ambulância; que os carros trabalhavam de acordo com a demanda da comunidade, sendo que tinham dias que saíam seis vezes, outras vezes saíam quatro, dependendo das demandas; que sobre quem dirigia o veículo, a depoente não lembra o nome do motorista mas no momento se tivesse um motorista disponível no momento para pegar a pessoa que estava precisando, era essa pessoa que ia lá; que sobre o consumo de material de gabinete, quando o material ia acabando já era feita solicitação a Paulinho que solicitava junto à contadora que trazia o material normalmente; que sim, Paulinho é Paulo Henrique; que sim, existia fornecimento de muito material gráfico informativo do mandato porque se trabalhava com isso; que sim, durante as festas (carnaval, dia dos pais, dia das mães...) aumentava o fornecimento porque o jornal era tipo informativo e se tinha que aumentar para colocar as datas comemorativas, dicas de saúde e essas coisas e dependendo do mês era maior a demanda, outros meses era menos; que sim, tinha papel com timbre e cartões de visita; que quando vinham materiais quem os trazia ou era Paulinho ou era o motoqueiro de Aurenísia; que sim, a depoente recebeu material de expedientes várias vezes e lá existia um livro de protocolo; que sobre o livro de protocolo acostado no ID 68994837, a depoente afirma que a assinatura constante, exibida no dia 09/12/2009, pertence à depoente, recebendo copos, café, talheres; que as outras assinaturas, relativas ao dia 10/02, sobre entrega de copos e jarra, porque o gabinete precisava; que sim, era comum a depoente receber material de expediente, a depoente ou qualquer pessoa que estivesse no momento; que sim, a depoente confirma que existia esse livro no gabinete e ele era o controle do que era recebido pelo gabinete; que a depoente crê que esse livro, o original ficou no gabinete porque se tirava as cópias para arquivo mas o original ficou lá; que não, a depoente nunca recebeu envelope contendo dinheiro para ser entregue a Paulo ou Albert Dickson, vindo de Aurenísia, sendo que o que vinham eram materiais gráficos; que sim, a depoente já ouviu falar no “Esquadrão Albert Dickson” e se tratava de um projeto social que se fazia no sábado, corte de cabelo, aplicação de flúor, verificar pressão, exame de vista; que isso acontecia quase todos os sábados, dependendo da agenda do vereador; que durante a semana, mais ou menos na segunda, eram feitas visitas nas comunidades, de carro, para verificar demandas, buraco na rua, poste apagado, conversar com líder comunitário para saber a demanda do bairro e, à noite, tinham sempre palestras onde eram usados materiais gráficos; que essas palestras ocorriam duas ou três vezes por semana, palestras sobre saúde da visão e palestras sobre alimentação e várias coisas; que nem sempre a depoente ia nas palestras mas a depoente ia na maioria; que nesses eventos ia a equipe completa, usando dois ou três carros; que sim, era distribuído material gráfico, um folder destacando o que foi dito; que nessas palestras tinham cinquenta pessoas, trinta, as vezes mais, as vezes menos; que sobre o deslocamento de carro para saber das necessidades da população, a equipe pegava o carro pela manhã, Parque dos Coqueiros, Felipe Camarão, e se procurava o líder do bairro para saber das necessidades, procurar buraco, saber onde precisava de quadra de esportes; que esse serviço era transformado num memorando que o vereador assinava e encaminhava para a Secretaria respectiva; que a ambulância funcionava quando uma pessoa ligava, conhecida da comunidade, e essa pessoa recebia alta hospitalar e precisava de uma transferência e daí a ambulância levava a pessoa para casa, ou levava alguém que precisava retirar pontos, não sendo nada de urgência; que sim, a ambulância estava presente vinte e quatro horas à disposição; que sim, a depoente já esteve presente no momento de abastecimento que ocorreu em posto, que a depoente não lembra o nome, mas que ficava no bairro Cidade Nova; que sobre a logística do abastecimento, a depoente lembra que se chegava lá e se abastecia o carro mas a depoente não lembra bem se se assinava alguma coisa mas a depoente acha que deveria assinar algo, mas a depoente não lembra se pegava a placa e como era o processo; que sim, a depoente esteve presente nesses abastecimentos em mais de uma vez; que sim, o posto ficava em Cidade Nova mas a depoente não lembra o nome; que não, a depoente não recorda de viagens pelo gabinete para fora da circunscrição de Natal; que sobre o trabalho no gabinete, sempre tinha material no gabinete como papel, material gráfico, até porque não se deixava faltar porque era material de rotina; que não, não existia falta de material e sempre estava correto; que o material era entregue pelo motoboy; que quando o material estava perto de acabar, a solicitação era feita a Paulo Henrique e ele mesmo trazia o material ou o motoboy de Aurenísia; que não, a depoente não lembra o nome do motoboy; que não, a depoente não sabe onde fica o posto Planalto; que as vezes que a depoente esteve presente, o abastecimento foi no posto em Cidade Nova; que sobre a rotina de recebimento no gabinete, o preenchimento do protocolo, a pessoa que preenchia era a que fazia a entrega do material, o entregador preenchia no protocolo o que estava entregando e era feita apenas a conferência e se assinava; que sim, o livro de protocolo é do gabinete; que sim, a depoente era funcionária do gabinete; que quem preenchia o livro de protocolo era a pessoa que chegava para fazer a entrega dos materiais, por exemplo, a pessoa dizia que trouxe três copos descartáveis, daí essa pessoa preenchia, e a depoente conferia e assinava no livro que ficava lá; que a depoente não preenchia e o preenchimento era feito pelo entregador e a depoente limitava-se a conferir e assinar; que quem preenchia o protocolo era o motoboy que estava fazendo a entrega e a assinatura era da pessoa que estava recebendo os materiais; que sobre a rotina de recebimento de materiais da depoente, a depoente assinava o livro e o preenchimento era feito por quem trazia as mercadorias sendo que a rotina das demais pessoas a depoente não sabe; que sim, algumas vezes a depoente preenchia e assinava, até porque a depoente as vezes estava fazendo outras coisas, e outras vezes o menino que vinha deixar preenchia e a depoente conferia e assinava; que sobre o preenchimento do entregador, isso ocorria por mais de uma pessoa e era motoboy e a depoente acredita que lá era rotativo; que a depoente não parava para conhecer o motoboy até porque faz muito tempo e a depoente nem lembra; que, hoje, a depoente não recorda fisicamente da pessoa que fazia as entregas mas, na época, considerando o caráter contínuo do serviço, a depoente lembrava; que as vezes Paulo Henrique trazia materiais, as vezes o motoboy trazia materiais; que sobre o abastecimento que a depoente presencial, o boleto de abastecimento ficava no posto; que a depoente não lembra se esse boleto era assinado por alguém, confirmando ter sido feito o abastecimento, porque a depoente não dirige e a depoente só ficava do lado; que as palestras que a depoente referiu ocorrer nos bairros, quando as palestras terminavam a equipe de trabalho voltava para suas casas; que existiam palestras no Parque dos Coqueiros, Guarapes, Felipe Camarão, KM 6, Sarney e esses bairros, África; que sim, Paulo as vezes trazia material; que não, a depoente não sabe como ele fazia a compra desse material; que esse livro de protocolo era um livro de controle do gabinete, para a pessoa que a pessoa no final do mês se soubesse que foi recebido tal material e não era colocado a informação sobre quem fez a entrega do material; que sim, durante o dia a depoente prestava expediente todo no gabinete menos a sexta que a depoente ficava até meio dia; que ao todo trabalhavam no gabinete seis funcionários, incluindo advogado que dava expediente as vezes lá; que não, Cid não exercia cargo de assessor e ele dava consultoria jurídica porque tudo era novidade para os integrantes do gabinete e quando tinha dúvida se solicitava orientação dele; que o advogado não dava expediente contínuo como os demais assessores, sendo que tinha semana que ele ia todos os dias, tinha semana que só ia um dia e tinha semana que ia dois dias; que sim, o atendimento era só assessoramento ao gabinete; que o assessoramento consistia quando se tinha alguma dúvida e ele perguntava a ele se estava dentro da lei, mas a depoente não lembra muito bem; que sobre a relação de material era solicitada a Paulo, e se dizia a ele vai faltar papel, vai faltar isso, aquilo, e já se prevenia Paulo, escrevendo-se num papel, num rabisco, e mostrava para solicitar e Paulo fazia; que sobre os jornais gráficos, a depoente só recebia e era o que era usado nas reuniões e nos sábados; que quem fazia esse jornal era a gráfica; que não, a depoente não sabe quem fazia a arte e mandava; que não, a depoente não sabe o nome da gráfica e sobre a frequência, dependia da demanda; que a gráfica mandava uma parte e depois outra; que não, não existia livro de protocolo sobre o material gráfico; que os veículos do gabinete eram dirigidos pelos próprios assessores do gabinete que estivessem no momento. (Testemunha Evanda do Nascimento – ID´s 112748973 e 112748972) Que em relação aos fatos apurados, isso se deu no primeiro mandato do interrogado, iniciado no ano de 2009, depois o interrogado teve dois mandatos como deputado, mas primeiro o interrogado teve esse mandato de vereador e, na verdade, enquanto primeiro mandato de vereador o interrogado não tinha muita experiência com essa questão da prestação de contas que envolvia a denominada verba de gabinete; que depois, quando o interrogado exerceu a presidência da CMNAT, o interrogado mudou o sistema de pagamento dessa verba, alterando-o para modelo de verba indenizatória; que nessa época, então, era necessário um respaldo contábil, apesar do interrogado ser auditor fiscal, formado em contabilidade, mas existia necessidade de pelo menos saber o caminho a seguir no contexto da prestação de contas e, como Aurenísia já prestava serviço em outros gabinetes, apenas um gabinete foi falando um com o outro e então o interrogado descobriu que Aurenísia prestava contas; que o interrogado contratou Aurenísia para que ela fizesse funcionar o gabinete do interrogado, porque existia uma demanda básica de material para viabilizar por em prática os projetos que o interrogado tinha em mente, também tinha a questão jurídica que o interrogado precisava de respaldo porque o interrogado, na época, integrou várias comissões, de constituição e justiça, de educação, e o interrogado precisava de uma pessoa próxima ao interrogado porque o interrogado não tinha formação em direito; que não existia demanda médica porque o interrogado era médico, mas demanda técnica, jurídica e contábil era importante porque o gabinete precisava funcionar porque existia a verba de gabinete e essa verba precisava de prestação de contas; que sim, Aurenísia foi contratada pelo interrogado para fazer o gabinete funcionar como um todo e, pela resolução existia um responsável, no caso Paulo Henrique, e um responsável administrativo que era Rodrigo, e nisso existia uma organização dentro do gabinete em que o interrogado cuidava mais da parte política; que a responsabilidade para atender as necessidades do gabinete era de Paulo sendo que a Rodrigo cabia mais a parte administrativa, férias e essa parte interna, propriamente dita, porque tinham muitos requerimentos de acordo com as demandas dos bairros e essas demandas eram transformadas em requerimento; que o interrogado foi campeão de requerimentos e eleito parlamentar do ano por conta dos projetos de lei e o interrogado não sabia o que era um projeto de lei e era necessário assessoramento jurídico; que saiu na imprensa (Jornal Diário de Natal) uma matéria de que o interrogado foi campeão e existia esse trabalho junto à comunidade para transformar essas demandas em requerimentos do gabinete do interrogado; que sobre como se dava a relação entre Paulo e Aurenísia, o interrogado delegou esse serviço para Paulo porque na época o interrogado tinha várias demandas e inclusive o interrogado também exercia a função de auditor fiscal e o interrogado tinha demanda diária de auditor fiscal, de vereador e o interrogado delegou funções e Paulo ficou responsável por fazer funcionar o gabinete; que o interrogado sabia que, quando chegava no gabinete ele estava funcionando e essa era a principal marca de que tudo estava funcionando; que sobre os pagamentos em cheques, preenchimento e detalhes, o interrogado nunca mexeu com cheques, o interrogado sabia que Paulo e Rodrigo, responsável pela parte administrativa, atuavam nessa parte de cheques; que o interrogado sabia que isso funcionava, basicamente isso, mas o interrogado não participava das rotinas de pagamentos; que o interrogado sabe que essa parte contábil envolvendo os cheques ficava a cargo de Aurenísia, que o interrogado não tinha noção dos detalhes que foram ditos em audiência (tal pessoa pegava envelope, etc.), mas o interrogado sabia que os cheques chegavam até ela para pagar os fornecedores; que sobre o que foi dito em audiência, no sentido de que os cheques não eram entregues aos fornecedores e sim sacados na boca do caixa, o interrogado sabe, pelo que foi informado por Paulo, é que as mercadorias chegavam até o gabinete por Aurenísia; que o interrogado não tem conhecimento se Paulo sabia que os cheques eram sacados na boca do caixa e que eram informados dados de outras pessoas, e o interrogado não sabia sobre isso; que sim, o interrogado soube em audiência, pelos depoimentos, que os cheques foram sacados por funcionários de Aurenísia e que, nas prestações de contas constam nomes de empresas; que sobre os serviços jurídicos, o interrogado contratou tanto o serviço de elaboração da prestação de contas quanto os serviços jurídicos, e o interrogado participava de várias comissões e o interrogado precisava desse assessoramento, sendo que a Procuradoria da CMNAT só atende ao presidente e às comissões, quando o presidente requer; que no gabinete tinha que ter um advogado para assessorar, para fazer projetos de lei, ou do contrário não saía o projeto de lei, porque ninguém tinha formação em direito e o projeto de lei é algo específico, e então existia esse serviço jurídico e as vezes também atuava atendendo a comunidade, tirando alguma dúvida de alguém da comunidade; que as comissões funcionavam nas terças, quartas e quintas, e o advogado as vezes vinha dependendo da demanda do próprio gabinete, o próprio Rodrigo determinava isso, não era o interrogado; que sobre o questionamento se o advogado Cid dava expediente no gabinete do interrogado, o interrogado afirma que Cid ia lá, dava assistência, e podia também dar assistência pelo telefone, mas ele ia lá; que não, o interrogado não tinha conhecimento de que o réu Cid prestava serviços jurídicos para mais nove gabinetes e o interrogado sabe que ele prestava serviços no gabinete do interrogado; que sobre a comprovação dos serviços jurídicos, era um valor fixo que foi estabelecido e geralmente o advogado fazia essa parte do assessoramento, que existe em todas as câmaras legislativas do Brasil, e não era contratado para ir a um julgamento ou algo desse tipo, não era isso, era pago para assessorar o gabinete, era um valor fixo, e não tinha horário certo para esse assessoramento, sendo que existia esse serviço de assessoramento ao gabinete; que não, não existia rotina de atendimento jurídico à população pelo gabinete do interrogado; que sobre o uso de combustíveis pelo gabinete do interrogado, existia uma demanda muito grande junto à comunidade, existiam vários projetos, e o interrogado colocava seu esquadrão (funcionários do gabinete) na rua para colher essas demandas e, como a CMNAT não tinha carros (só depois alugou alguns), eram usados o carro do interrogado e os carros dos funcionários nesse serviço de atendimento das demandas e por isso existia esse consumo de combustíveis; que a escolha do posto Dunas se deu porque a maioria dos funcionários que interrogado que atuavam como motoristas moravam no bairro Planalto e, assim, passavam pelo bairro Cidade Nova no trajeto entre Planalto e a CMNAT e Cidade Nova fica vizinho ao Planalto e essa escolha foi feita pela comodidade dos motoristas; que não, a escolha do posto não teve nada haver com Aurenísia e não tinha sentido, por exemplo, escolher um posto na Zona Norte porque como o motorista morava no Planalto, o posto ficava no trajeto entre a casa dele e a CMNAT; que sobre como se dava a rotina de autorização dos abastecimentos, o interrogado particularmente não sabia, assim, na verdade o interrogado sabia que funcionava porque as pessoas iam e colocavam gasolina e, na verdade, ficava o registro no próprio posto e o posto passava a demanda para alguém, provavelmente a contadora, e a contadora somava para a posterior emissão da nota que era inserida na prestação de contas e esse era o caminho; que sobre os comprovantes desses abastecimentos, na verdade o interrogado não sabe como é que eles faziam mas o interrogado acredita que era feito algum registro, talvez, mas realmente comprovante não existia e era só informado pelo posto; que o interrogado não sabia que eram gastos sempre os mesmos valores com combustíveis, sendo que o interrogado sabia que era gasto muito com combustíveis e existiam pelo menos quatro carros que rodavam todos os dias e a demanda era bem grande; que sobre o valor dos serviços do advogado, o interrogado sabe que era o mesmo valor mas sobre os valores pagos com gasolina o interrogado não sabe se eram gastos sempre os mesmos valores; que a pessoa do gabinete do interrogado responsável por atestar o recebimento de materiais e serviços era Paulo e, no administrativo era Rodrigo, Rodrigo no serviço mais interno e Paulo com esse serviço mais externo, contato com a contadora, recebimento de material; que essa prestação de contas não era passada para o interrogado e o interrogado acreditava no serviço feito por Rodrigo e Paulinho e o interrogado acreditava na informação de que estava funcionando; que sobre o questionamento se o interrogado dava um visto nas prestações de contas, esse foi um questionamento que foi levando em consideração, no processo inclusive, porque quando veio a demanda para o interrogado, jurídica, o interrogado, como auditor fiscal, foi verificar e o interrogado verificou algumas coisas que realmente não estavam pertinentes, principalmente em relação à assinatura do interrogado; que quando chegou a demanda jurídica para o interrogado, o interrogado quis saber o que tinha acontecido e o interrogado, como auditor, foi verificar e o interrogado solicitou todas as.. e na realidade se vê que todas as assinaturas não batem com a assinatura do interrogado e por isso o interrogado fez alguns questionamentos; que a maioria das assinaturas, acreditando o interrogado que noventa e nove por cento, não batem com a assinatura do interrogado; que sobre o fato do interrogado, perante o MP, ter dito que assinava as prestações de contas, tal depoimento foi prestado quando o interrogado ainda não tinha feito a análise in loco, e foi aí que o interrogado observou que as assinaturas não pertenciam ao interrogado, sendo que quando o interrogado foi ouvido pelo MP o interrogado ainda não tinha feito essa verificação das assinaturas; que sim, o interrogado questionou Paulo sobre isso e ele disse que a prestação de contas era entregue à contadora e a contadora ficava responsável; que o interrogado não sabe quem dava esse visto, pelo interrogado, nas prestações de contas, sendo que não era comum que essas prestações de contas chegassem até o interrogado; que 99% das assinaturas atribuídas ao interrogado, nas prestações de contas, não são do interrogado e esse 1% são de assinaturas parecidas mas a maioria realmente não era; que o interrogado acha que as assinaturas mais parecidas são as do final, quando o interrogado começou a ser presidente, essas eram assinaturas mais parecidas; que sim, o interrogado contratou os serviços da cooperativa de Aurenísia, o serviço do advogado e, na verdade, o interrogado contratou Aurenísia e o advogado e a cooperativa veio do lado; que a legislação da CMNAT impunha a designação de um servidor para ficar responsável pela abertura da conta, não só do gabinete do interrogado mas de todos os vereadores; que não, o interrogado não sabe se esses cheques eram entregues em branco ou se já preenchidos por Paulo, porque isso não era responsabilidade do interrogado; que a responsabilidade do interrogado era vê se o gabinete estava funcionando e isso estava, inclusive o interrogado foi eleito parlamentar do ano; que depois do interrogado saber desses fatos e questionar Paulo sobre eles, Paulo disse que enviava os cheques normalmente, preenchidos por ele com valores; que sim, foi requerido pela defesa a realização de duas perícias que comprovaram que as assinaturas constantes nos autos não pertencem ao interrogado e o interrogado inclusive acha que esse laudo está anexado nos autos; que sim, o interrogado ratifica que não assinava as prestações de contas, muito embora a norma exigisse o visto no vereador das prestações de contas; que o interrogado não pode atribuir a ninguém essas assinaturas do interrogado, sendo que o interrogado só sabe que não pertencem ao interrogado; que o interrogado interpretou que a responsabilidade da verba não era do interrogado e sim do funcionário que a recebia então o interrogado achou que não haveria necessidade de assinar as prestações de contas; que a resolução, em verdade, rezava que o vereador deveria designar alguém para tomar conta da verba e então não existia necessidade da assinatura do interrogado; que sim, o interrogado disse ter tido interferência na escolha do Posto Dunas porque era caminho entre a casa do motorista e a CMNAT; que esse motorista era geralmente o da ambulância e tinham dois que moravam no bairro Planalto e como não se queria ficar mudando de posto então isso facilitou; que sobre o que disse a testemunha Rodrigo, no sentido de que em duas oportunidades referiu que os abastecimentos ocorriam no Posto Planalto, o interrogado acha que Rodrigo confundiu e quis dizer que era o Posto no bairro Planalto, sendo que o Promotor está com a razão quando afirma que o Posto Planalto fica ao lado do Natal Shopping, e o interrogado acha que era o posto no bairro Planalto e, em verdade, o Posto Dunas fica no bairro Cidade Nova, vizinho ao bairro Planalto, porque existem dois caminhos para chegar ao Planalto, sendo um pela BR, via Cidade Satélite, e outro por dentro passando por Cidade Nova; que sim, o veículo do interrogado também era abastecido algumas vezes no Posto Dunas mas não era sempre, e lá eram mais abastecidos os carros do gabinete; que o interrogado tinha um Ecosport e uma Pajero à diesel que não era abastecida lá; que sobre o que Maria Dalva recebeu, em relação a documentos apreendidos na “Operação Êpa!”, o interrogado não sabe sobre a divergência de valores entre o que foi informado na prestação de contas (entre seis mil e quinhentos reais) e o que ela recebeu entre seiscentos e oitenta e novecentos reais, o interrogado não tem ideia sobre porque isso ocorreu; que sobre o questionamento do Promotor sobre por qual motivo Aurenísia se valia do mecanismo de usar notas fiscais “frias” na prestação de contas, o interrogado vai falar como auditor fiscal e, na verdade, essa palavra “nota fria” indica que essa nota era verdadeira, ela é lançada e paga o imposto, logo aparentemente ela não era “fria”, isso falando como auditor fiscal, agora se a mercadoria saía ou não, isso aí é com ela, mas para o contador, para a Controladoria da CMNAT e para o gabinete a nota não era fria, a nota era verdadeira porque tinha um lançamento num livro, tinha pagamento do imposto, falando como auditor; que sim, o cheque deveria acompanhar a prestação de contas em nome do fornecedor da nota; que para o gabinete e para a Controladoria da CMNAT e para o Dr. Simião, que é o fiscal da CMNAT, não era nota fria e, tecnicamente falando, como auditor e não como médico, tecnicamente a nota não era fria; que poderia haver irregularidade nos produtos lançados na nota mas, do ponto de vista da auditoria fiscal, a nota é fria quando não é lançada e não é paga; que o interrogado tomou conhecimento dessa prática de Aurenísia somente quando intimado nesse processo; que sobre a “Operação Êpa!” ela não se deu na CMNAT e se tratou de uma operação que ocorreu no Ministério do Trabalho Nacional, era Federal, e nessa operação houve uma busca que apreendeu todo o material, sendo que não foi nessa época que surgiram comentários sobre essas práticas de Aurenísia; que não, o interrogado não sabia que surgiram, durante a “Operação Êpa!”, documentos ligados à CMNAT; que sim, o mandato que Aurenísia prestou serviços ao interrogado encerrou-se em dezembro de 2011, bem como próximo à deflagração da “Operação Êpa!”; que sobre uma testemunha ter dito que via o interrogado frequentar o escritório de Aurenísia, o interrogado tem a dizer que nunca esteve lá e que o interrogado não sabe nem onde fica, e o interrogado acha que essa testemunha confundiu o interrogado com Dickson Nassser, porque as pessoas sempre fazem essa confusão e tem mais um detalhe, nessa época, o interrogado tinha 122kg e o interrogado fez uma cirurgia bariátrica, e o interrogado achou estranho a testemunha ter reconhecido o interrogado já que o interrogado hoje tem 80kg; que o interrogado não chegou a questionar Aurenísia sobre esses fatos porque o interrogado não tinha contato com ela; que o interrogado não tinha contato com Aurenísia sendo que esse contato ocorria com o chefe de gabinete e era ele que tinha contato com ela; que sobre os prestadores de produtos e serviços, o interrogado tem memória que o gabinete usava muito material, inclusive o interrogado usava a estrutura do gabinete do interrogado enquanto relator da CPI dos medicamentos, tendo essa CPI ocorrido entre 2009 e 2010, por cerca de um ano e meio; que não, o interrogado não sabe o motivo de Aurenísia ter agido como agiu em relação às prestações de contas do gabinete do interrogado; que sobre as prestações de contas do interrogado, sim, elas sempre foram aprovadas pelos Órgãos controle da CMNAT e quando existia alguma pendência o próprio gabinete do interrogado atuava e sanava o problema, resolvido por Paulo; que sim, as prestações de contas vinham prontas do escritório de Aurenísia, salvo engano do depoente; que essas prestações de contas eram enviadas para Simião que, depois de identificar que não existia pendências, as enviava à Controladoria da CMNAT e, finalmente, ao Tribunal de Contas e, no caso, depois aprovada pelo Plenário da CMNAT; que sobre a rotina de recebimento dos materiais, o gabinete não fazia averiguação se aquele material que era entregue correspondia à empresa emitente da nota, sendo que a função do gabinete era conferir se a mercadoria estava de acordo com a nota e não com a empresa; que sim, o serviço de emitir notas e encaminhar as notas ao gabinete, junto com o material, era responsabilidade de Aurenísia; que não existia queixa de falta de mercadorias no gabinete que sempre estava abastecido e, como o interrogado já disse, o gabinete funcionava muito bem e, não à toa, o interrogado foi premiado parlamentar do ano; que sobre os cheques, o interrogado não lembra se vinha o cheque ou cópia, porque o interrogado mal via as prestações de contas sendo que isso era delegado ao chefe de gabinete; que sobre o trabalho de Aurenísia, a própria CMNAT fazia a averiguação dessas prestações de contas e, ainda, o próprio funcionamento do gabinete dava a tranquilidade que tudo estava ok, os carros andavam, o advogado atendendo e então o interrogado não questionava porque tudo estava funcionando; que o interrogado tinha um acúmulo de trabalho muito grande enquanto médico, auditor fiscal e vereador, ligado à CPI; que sim, o interrogado presenciou abastecimentos feitos no Posto Dunas, situado no bairro Cidade Nova; que, em verdade, na maioria dos abastecimentos o interrogado não estava mais o interrogado já chegou a presenciar esses abastecimentos quando o interrogado ia visitar comunidades próximas ao posto; que o interrogado acredita que já esteve no posto Dunas umas trinta ou quarenta vezes, pelo menos, mas não há como precisar, sendo que o interrogado não era quem mais usava e era o motorista que ia mais ao Posto; que sobre os deslocamentos dos veículos do gabinete do interrogado, o gabinete funcionava durante a semana e o final de semana durante eventos, atendimentos, palestras, questão envolvendo saúde preventiva e tinha a demanda da CPI dos medicamentos, quando se deslocou para fora de Natal e, então, houve deslocamentos também para fora de Natal e o interrogado não lembra da quilometragem mas lembra que havia muito deslocamento; que sim, é possível afirmar que os veículos extrapolavam os limites territoriais de Natal; que sim, carros do gabinete do interrogado chegaram a ir para fora de Natal, abastecidos no Posto Dunas; que sim, durante o mandato do interrogado havia palestras noturas, um projeto de prevenção de colo do útero, existem palestras que duram até hoje, e existiam demandas durante a semana e final de semana; que o trabalho do interrogado envolvia a Fundação Bradesco, igrejas católica e evangélica, etc., e existe comprovação de todo esse trabalho; que sim, esse trabalho envolvia a participação da equipe do gabinete; (...). (Corréu ALBERT DICKSON DE LIMA – ID´s 112748977, 112748978 e 112749779) Que trabalha com Albert Dickson desde 2009, como chefe de gabinete; que sim, dentre as atribuições do interrogado havia a gestão da verba de gabinete; que a contratação do escritório de Aurenísia pelo gabinete de Albert Dickson se deu por indicação de pessoas, quando o interrogado chegou na CMNAT, sem conhecimento, e algumas pessoas indicaram Aurenísia e o interrogado levou esse nome ao vereador que autorizou a contratação dela; que o contrato com Aurenísia era para que ela elaborasse a prestação de contas da verba de gabinete e como o vereador Albert Dickson e o interrogado eram novatos, então foi contratada Aurenísia que já fazia a prestação de contas de alguns outros gabinetes; que sim, era Aurenísia que providenciava material, se houvesse necessidade de algum material o interrogado a contatava ou o interrogado, às vezes, ia té ela; que sim, toda a verba de gabinete era administrada por Aurenísia; que sobre o material, por exemplo, a CMNAT não dispunha de material de escritório, então Aurenísia tinha o fornecedor dela, e o gabinete dizia que precisava de resma de papel, cartucho, toner, etc., e Aurenísia já tinha as pessoas e o gabinete fazia o pedido, Aurenísia vinha deixar ou mandava vir deixar; que dentro do gabinete tinha um protocolo para quando chegasse o material e ele era preenchido, colocado conforme a nota fiscal, e a pessoa que estivesse lá, Rodrigo, Evanda ou quem estivesse lá, assinava com o recebido; que a lista não era a mesma mensalmente, e havia variação conforme a necessidade; que sobre o fato dos valores ser semelhantes mensalmente, o interrogado não sabe como Aurenísia comprova, sendo que o interrogado apenas informava sobre os materiais necessários; que o interrogado não lembra exatamente o valor que era pago a Aurenísia pelos serviços dela, sendo que no processo existem as notas relativas ao serviço dela; que sobre a rotina de pagamentos, isso era feito através de cheques; que quando o interrogado recebia os valores, o interrogado preenchia os cheques, os assinava e depois os entregava a Aurenísia; que alguns cheques o interrogado preencheu o numeral, o extenso, a data e a assinatura; que as vezes Aurenísia pedia para deixar em branco o campo do nominal e as vezes o interrogado preenchia o nominal; que o interrogado hoje não lembra os nomes dos fornecedores que o interrogado já chegou a preencher; que sim, exatamente isso, nenhum cheque chegou a ser emitido em branco, e a única coisa era o nominal, mas os valores eram o interrogado que preenchia, a data e a assinatura; que sim, todos os meses tinham 3, 4 ou 5 cheques, e isso variava de acordo com as despesas; que o interrogado acredita que se o processo for analisado, se constata que alguns cheques foram preenchidos pelo interrogado e outros o interrogado deixava em branco; que o interrogado não sabe informar se os cheques que foram preenchidos pelo interrogado se houve preenchimento de fornecedores diferentes; que sim, o interrogado tem conhecimento que os cheques que constavam nas prestações de contas eram os cheques que o interrogado preenchia, sendo que é como o interrogado já disse, alguns cheques foram preenchidos nominal ao fornecedor e alguns outros o interrogado os deixava em branco; que sobre o fato de algumas testemunhas terem dito, durante a instrução, que os cheques saíam do gabinete apenas assinados pelo interrogado, o interrogado reitera que o interrogado preenchia os cheques com valores, data e assinatura, as vezes colocando o cheque nominal, as vezes deixando o campo do beneficiário em branco; que sim, durante todo o período dos fatos apurados, a rotina sempre foi essa; que as vezes o interrogado ia buscar material no escritório de Aurenísia e nisso era preenchido o protocolo que consta no processo; que as vezes Aurenísia tinha um motoqueiro que ia lá no gabinete deixar material e se o interrogado estivesse no gabinete, o interrogado recebia esse material, preenchia o protocolo e deixava tudo organizado; que se alguém tivesse no gabinete, também recebia o material; que não, o interrogado não ia toda semana no escritório de Aurenísia, sendo que o interrogado ia quando precisava, quando faltava algum documento, ou quando Aurenísia dizia que estava ocupada e que o motoqueiro não estava podendo ir deixar, e tanto isso é verdade que no protocolo juntado ao processo existem as assinaturas de Aurenísia; que a maioria das vezes o protocolo era preenchido pelo interrogado; que em relação ao escritório de advocacia, o irmão de Aurenísia, CID, prestava serviço ao gabinete porque, na CMNAT, existe uma procuradoria que não é aberta aos vereadores; que como Albert Dickson e o interrogado eram novatos, precisavam saber como fazer projeto de lei, como fazer requerimentos, como era o Regimento Interno, tudo isso passava pelo vereador, então CID foi contratado e CID ia no gabinete duas ou três vezes por semana, sentava com Rodrigo, que era mais na parte burocrática, e resolvia essa parte; que sim, o advogado dava o parecer no projeto de lei; que o interrogado não sabe se a magistrada sabe mas, no projeto de lei existem normas para colocá-lo de acordo com cada município; que não, o interrogado não tinha conhecimento de que CID advogava para mais outros nove gabinete, sendo que o interrogado somente sabia do gabinete do interrogado; que o interrogado sabia que Aurenísia atuava em outras prestações de contas em outros gabinetes mas o interrogado não sabe se CID prestava serviços jurídicos para outros gabinetes; que em relação ao combustível consumido pelo gabinete, o interrogado perguntou se Aurenísia tinha algum posto para fornecer a gasolina do gabinete e Aurenísia disse que sim, e o gabinete passou a abastecer no posto Dunnas que fica em Cidade Nova, vizinho ao Planalto e perto da Cidade da Esperança; que as pessoas do gabinete abasteciam lá e faziam o trabalho do gabinete; que o abastecimento era feito e a notinha era assinada e no final do mês ela se encarregava de pegar as notinhas, fazer a soma e emitir a nota fiscal; que, em relação ao controle do posto sobre quem poderia abastecer em nome do gabinete de Albert Dickson, geralmente se entrava em contato telefônico com a pessoa do posto para autorizar; que não, não era sempre que se fazia contato telefônico para que ocorressem os abastecimentos porque o chefe de pista já sabia quais eram os carros que prestavam serviço para o gabinete; que sobre a quantidade de consumo mensal, o interrogado rodava muito e o interrogado abastecia o tanque a cada 2 ou 3 meses; que sim, é provável que o valor mensal fosse aproximado todos os meses e isso dependia da quantidade de litros que se gastava; que essas assinaturas, constantes no protocolo exibido pelo advogado de defesa na audiência, pertencem a Aurenísia, e as vezes o interrogado ia até ela, Aurenísia assinava e depois o interrogado dava entrada do material no gabinete; que sim, as vezes o interrogado ia pegar materiais com ela, as vezes ela vinha deixar o material no gabinete; que sim, essa outra assinatura também pertencem a Aurenísia; que sim, essa outra assinatura exibida pertence a Aurenísia; que a letra exibida descrevendo o material no protocolo pertence ao interrogado; que as vezes era colocada a quantidade de material, as vezes não era; que sobre as solicitações de serviços de tapa buraco e limpeza, isso aí são requerimentos recebidos pelo gabinete de populares; que o interrogado sabia quem tinha entregue o material; que esse protocolo era mais para efeito de controle interno do gabinete para saber do material se estava faltando algo, nesse sentido; que sim, o interrogado recebia a prestação de contas já pronta e nessa parte ela era bastante competente, entregava tudo pronto com a documentação; que a documentação vinha toda pronta e já estava assinada pelo vereador e o interrogado só fazia automaticamente assinar; que não, o vereador não recebia a prestação de contas antes do interrogado sendo que o vereador assinava as notas antes e depois é que eram mandadas para Aurenísia; que o interrogado recebia uma nota de material de expediente, o interrogado atestava o recebimento e assinava e já devolvia para Aurenísia e o interrogado não sabe a hora que o vereador assinava, sendo que já vinha assinado tudo ok, e o interrogado só fazia encaminhar a prestação de contas; que o interrogado não sabe dizer se Albert Dickson ia assinar a prestação de contas no escritório de Aurenísia; que sim, o interrogado só assinava na prestação de contas depois que a prestação de contas já estava assinada por Albert Dickson; que não, o interrogado não tinha dúvida de que Albert Dickson assinava a prestação de contas; que sobre o questionamento se a prestação de contas passava tanto pelo interrogado quanto pelo vereador Albert Dickson, o interrogado pode dizer que sim ou pode dizer que não, o interrogado não sabe; que sim, não existia forma de comprovar a prestação de serviço por parte do advogado e ele recebia um pagamento mensal para resolver as demandas do gabinete; que não, o vereador Albert Dickson nunca disse para o interrogado que as assinaturas atribuídas a ele, nas prestações de contas, eram falsas; que não, o interrogado nunca apresentou documentos para serem atestados, como previa a resolução 290/1997, pelo vereador Albert Dickson; que não, o interrogado não está assumindo a responsabilidade integral pela prestação de contas e o que o interrogado está dizendo é que depois que o interrogado assinava os documentos da prestação de contas, o interrogado os mandava para Aurenísia e quando voltava essa documentação já voltava assinada e depois o interrogado pegava essa prestação de contas e a entregava no setor; que o interrogado não sabe dizer sobre as empresas das notas fiscais se eram idôneas, se eram ativas ou se tinham materiais, sendo que o interrogado automaticamente assinava os papeis da responsabilidade do interrogado e os entregava a Aurenísia, Aurenísia preparava o processo e depois trazia e o interrogado dava entrada; que sim, o interrogado não preenchia todos os cheques como nominais e se for analisado o processo, se observará que alguns cheques estão como nominais aos fornecedores e outros não; que o motivo para o interrogado não colocar todos os cheques nominais é que Aurenísia pedia para o interrogado não colocá-los como nominais; que sim, o interrogado era responsável pelo vereador para gestão da verba e o interrogado aceitava esse pedido de Aurenísia porque o interrogado tinha uma confiança nela, existia uma coisa de credibilidade e então..; que não, o interrogado não se perguntava sobre o motivo de em alguns cheques colocá-los como nominal e em outros não colocá-los e não existia uma razão, sendo que Aurenísia pedia e o interrogado fazia; que não, o interrogado não lembra em quais empresas o interrogado não colocava nominal; que não, o interrogado não lembra sobre a empresa ILD da Rocha; que muito embora o interrogado fosse o responsável, o interrogado não lembra das empresas; que quando o interrogado assinava nas prestações de contas o interrogado não procurava saber sobre as empresas emissoras das notas, isso porque o interrogado tinha uma confiança nelas; que o interrogado não sabe quem assinou no lugar do vereador em relação aos 99% de assinaturas que ele disse não ter assinado; que não, o interrogado não pode ter falsificado a assinatura do vereador, jamais; que o interrogado não sabe se a prestação de contas já vinha assinada ou se o vereador ia lá assinar e a prestação de contas já vinha assinada e o interrogado a recebia e depois entregava a prestação de contas; que sim, o interrogado já recebia a prestação de contas assinada pelo vereador; que sobre a empresa JD Pinheiro ME (Dynda Games), o interrogado lembra por alto mas não lembra dos fatos; que sobre o fato do interrogado ter emitido cheques durante três anos seguidos todos os meses sobre as mesmas empresas e ainda assim não lembrar delas, o interrogado tem a responder que pode lembrar de algumas delas mas agora o interrogado não consegue lembrar mais; que quem entrega os produtos ao gabinete era Aurenísia; que sobre o fato das testemunhas ouvidas terem dito que não sabiam da existência de almoxarifado no escritório de Aurenísia, o interrogado responde que tal questionamento deve ser feito a Aurenísia; que o interrogado sabe que era o responsável pelo recurso e o que aconteceu é que o interrogado pedia o material e Aurenísia entregava, ou o interrogado ia até ela, ou Aurenísia ia até o gabinete ou ela mandava o motoqueiro ir até o gabinete entregar o material; que o interrogado está dizendo que o material solicitado a Aurenísia era entregue ao interrogado; que sim, o interrogado foi algumas vezes buscar materiais no escritório de Aurenísia e era a própria Aurenísia que entregava esse material para o interrogado; que não, o interrogado não sabe onde Aurenísia pegava esse material; que se o interrogado precisasse de alguma coisa de urgência, como o escritório era perto, o interrogado ia lá e pegava o material, coisas como duas resmas de papel, um tôner, cartucho, caneta ou outra coisa de uso de gabinete e então o interrogado ia até lá e pegava; que sim, o interrogado era recebido por Aurenísia e lá o material já estava separado para o interrogado; que sobre as entregas de materiais feitas no próprio gabinete, algumas vezes o motoqueiro Raniely fazia essas entregas e trazia documentos; que sim, o motoqueiro, funcionário de Aurenísia, que fazia entregas no gabinete era Raniely; que não, o interrogado não lembra quantas vezes ele fez essas entregas de material no gabinete; que tinham meses que Raniely poderia ir e tinha meses que poderia não ir; que sim, Raniely ia no gabinete uma, duas, três vezes por mês e isso dependia da demanda; que sobre o fato de Raniely ter dito que nunca foi entregar materiais no gabinete de Albert Dickson, o interrogado tem a dizer que isso é o que ele está dizendo, sendo que o interrogado recebeu material dele, de outros motoboys que Aurenísia mandava, e o interrogado também ia buscar material lá; que não, o interrogado não lembra dos outros motoboys que Aurenísia mandava; que sobre o formato que Aurenísia fornecia as prestações de contas ao gabinete, essas prestações de contas vinham em dois processos, um original com todas as notas e toda a documentação assinada e uma cópia e essa prestação de contas vinha toda pronta e o interrogado a recebia e a entregava no órgão de controle interno da CMNAT; que sim, nas prestações de contas estavam os documentos originais, exceto os cheques; que não, o interrogado não tinha participação na organização dos documentos da prestação de contas e Aurenísia já entregava tudo pronto, era uma excelente profissional, e tudo eram entregue mastigado; que sim, as contas sempre eram aprovadas tanto no órgão interno da CMNAT quanto no Tribunal de Contas e as ressalvas eram raras e, pelo que é do conhecimento do interrogado, todas as contas foram aprovadas; que não, não existia reclamação sobre falta de material e era feito o possível e impossível para que não faltassem materiais; que sobre os materiais que o interrogado disse que ia buscar com Aurenísia, era uma situação que facilitava o trabalho do gabinete, era uma comodidade; que o gabinete foi premiado como campeão de requerimento e de projetos de lei e se fazia de tudo para não faltar materiais e Aurenísia foi uma grande assistente nisso; que sim, Aurenísia, além do serviço de contabilidade, atuava como central de distribuição de materiais e serviço de advocacia; que não, o interrogado não chegou a fazer trabalho de fiscalização das empresas mencionadas nas notas e o interrogado também não fez esse serviço em relação aos cheques e a prestação de contas vinha toda pronta e o interrogado entregava a original no órgão de controle interno da CMNAT; que sobre os demais gabinetes, o interrogado não sabe de notícia sobre reclamações do serviço prestado por Aurenísia ou se existia alguma irregularidade. (Corréu PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER – ID´s 112749780 e 112749781) Que sobre como a interrogada começou a trabalhar na CMNAT, a interrogada fazia a contabilidade do gabinete de Geraldo Neto e através dele, ele indicou a interrogada para outros gabinetes e a interrogada foi fazendo para outros gabinetes; que sim, a interrogada recebia um valor pelo serviço prestado para cada gabinete, quantia em média de R$ 5.000; que os serviços prestados ao gabinete pelo escritório da interrogada eram serviços contábeis e serviço advocatícios; Que sim, o ajuste que a interrogada tinha com os gabinetes também era para os materiais, fazer as compras para fazer um serviço só; que ao todo a interrogada prestava serviços para entre 9 e 10 gabinetes, algo assim, não recordando a interrogada o número exato; que sim, a interrogada fazia da mesma forma na maioria dos gabinetes; que o pessoal do gabinete passava uma relação e a interrogada fazia as compras na Casa Norte ou na Iskisita Atacado; que sobre o pagamento, o gabinete passava o cheque, a interrogada sacava e fazia as compras; que sobre quantos cheques eram emitidos mensalmente, isso dependia do número do que fosse prestado os serviços; que a interrogada não tem lembrança do número exato de número de cheque mas era só para o que eu fosse precisar, para comprar ou prestar o serviço; que sobre como os cheques chegavam à mão da interrogada, geralmente era o chefe de gabinete que entregava à interrogada, às vezes a interrogada ia na CMNAT e pega os cheques; que sim, a interrogada respondeu que sacava os cheques emitidos pelo chefe de gabinete; que existia uma norma na época que os cheques teriam que ser preenchidos no nome da empresa que fornecia, então, para isso, a interrogada preenchia no nome da empresa, mas de qualquer forma a interrogada entregava o material; que sim, tinha que ser preenchido no nome da empresa que fornecia, mas a interrogada preenchia no nome de uma empresa que não fornecia assim porque na realidade, por exemplo, a interrogada fornecia, por exemplo, na empresa de Sidney, Sidney passava a nota para a interrogada e a interrogada preenchia o cheque no nome da empresa dele e então a interrogada sacava esse valor para comprar o material na Iskisita ou na Casa Norte; que sobre as outras pessoas ouvidas em Juízo, donos de empresas, essas empresas eram clientes da interrogada, na época, época em que ainda se usava talão em papel e eles tinham uma certa dificuldade de tirar essas notas no decorrer do dia; que devido a nessa época, tem que preencher tudo, era um preenchimento, era tudo manual e eles alegavam que os clientes não esperavam e, então, eles autorizaram a interrogada a emitir a nota; que por isso a interrogada emitia a nota do nome deles e comprava o material na Iskisita; que muito embora essas pessoas tenham dito que não autorizaram, na verdade eles autorizaram sim, porque como é o que a interrogada teria um talão de nota fiscal sem autorização deles?; que essas pessoas não ganhavam nada com isso e, apenas, eles justificavam as vendas deles mensalmente; que se eles tinham que dizer que faturaram 2mil reais mas eles não tinham emitido nota de nada; que a interrogada dizia: “Olha, você me disse que faturou 2000 e você não tirou nenhuma nota, como é que eu faço aqui?” e essa pessoa respondia para a interrogada tirar as notas; que a interrogada questionava: você está me autorizando, né? E essa pessoa respondia que sim; que a interrogada estranha essas pessoas dizendo que não sabiam; que sim, com relação a Sidney a interrogada pagava pela emissão da nota no caso 15%; que sim, mesmo pagando 15% a interrogada comprava o material em outro lugar, porque a interrogada tinha um desconto porque o pagamento era em espécie; que sim, o pessoal do gabinete passava a relação do material do gabinete; que sobre o que referiu a funcionária da interrogada sobre a criação fictícia da relação de materiais, a interrogada tem a responder que entregava esse material, toda a relação do material que era pedida era entregue; que as vezes a interrogada não entregava a quantidade toda, sobrava cem ou duzentos reais; que a interrogada não se lembra dessa rotina de criação de notas e sobre os depoimentos de Katarina a interrogada está muito encucada com tais relatos porque a interrogada não sabe se ela tem algo contra a interrogada porque a alegação dela de que a empresa da interrogada não existia não se sustenta porque a empresa inclusive tinha contratos celebrados com empresas públicas e privadas, coisas que a interrogada tem como comprovar; que Katarina está falando coisas inverídicas; que sobre o questionamento de que o que foi dito por Katarina ser compatível com o que referiu a testemunha Thaynana, funcionária do escritório de Sidney, a interrogada não está lembrada disso aí; que os cheques eram sacados pela interrogada e às vezes por motoqueiros da interrogada; que os cheques vinham assinados pelos chefes de gabinete e alguns vinham com a parte do valor em branco e outros vinham preenchidos; que em relação aos cheques que já vinham com valor preenchido, a interrogada comprava o material e o fornecimento dentro daquele valor que ele tinha preenchido; que sim, sacava o cheque e comprava o material dentro daquele valor; Que os cheques geralmente não vinham nominal; que como, por exemplo, o valor do advogado e o serviço de contador eram sempre na mesma empresa, então às vezes o chefe de gabinete já sabia e já colocava o nominal; que, do mesmo modo, como eles já sabiam que os abastecimentos eram sempre naquele posto, já colocava a nominal, aconteceu algumas vezes; que o posto não recebia em cheque, só recebia em cheque e isso era algo relativo a maioria dos postos, não só aquele posto, isso em relação a cheques de políticos; que sobre a entrega do material, as vezes a interrogada entregava o material a Paulo, que era o chefe de gabinete, mas tinham vezes que a interrogada ia deixar o material; que sobre a impressão de periódicos, as vezes a interrogada discutia os assuntos que iam ser colocados para mandar para a gráfica; que eram várias gráficas, uma próxima à Receita Federal, na Ribeira, outra próxima à Cefet, outra próxima ao abrigo de idosos Juvino Barreto e outra próximo ao Colégio Nossa Senhora das Neves, no Alecrim, e eram várias gráficas porque estavam sempre lotadas e as vezes tinha urgência no serviço; que sobre os valores serem parecidos, nesses gastos dos gabinetes com periódicos e jornais, é porque praticamente eram as mesmas quantidades que fazia na época; que sobre a questão que envolve gasto de combustíveis nos vários gabinetes, os gabinetes tinham um fluxo de pessoas mais ou menos igual, era uma média de entre 7 a 8 outros servidores por cada gabinete; que sobre o fato de gastarem exatamente as mesmas coisas, a interrogada não sabe responder sobre isso; que sobre esses materiais comprados na Casa Norte e na Iskisita, a interrogada comprava todas as vezes; que as vezes a interrogada armazenava lá no escritório, mas era pouco, então a maioria das vezes a interrogada comprava e já entregava; que, por exemplo, a interrogada, comprava materiais de 3 gabinetes, e no outro dia a interrogada comprava mais 3, porque quando ele solicitava o material teria que comprar, porque se não ia faltar gabinete, não podia parar, né? Não podia faltar material; que a interrogada desconhece essa questão de que, no escritório da interrogada, existia uma ordem de fazer ligações em determinadas datas, dizendo que fossem deixar os documentos e que tinham orientação de que não se falasse o nome, cheque e sim, documentos; que sobre a maneira como era feito o contato com os gabinetes, as pessoas dos gabinetes falavam com a interrogada pelo telefone da interrogada; que a interrogada ia todos os dias na CMNAT, resolver problemas, entregava o material, fazia solicitação; que a interrogada fazia o serviço de contabilidade durante o período, a interrogada trabalhava de 7 da manhã às 7 da noite; que a desconhece essa informação de que havia um chip de uma operadora diferente só pra fazer essas ligações aos gabinetes; que sim, houve uma busca e apreensão no escritório da interrogada mas a interrogada desconhece a letra dessa agenda; que a agenda não era da interrogada e a interrogada está disposta à fazer exame da grafia; que a interrogada desconhece essa agenda; que com relação aos serviços jurídicos, a interrogada não sabe dizer nada porque isso era feito pelo advogado Cid; que não, a interrogada não sabe dizer onde ocorriam os atendimentos do advogado; que a interrogada não sabe dizer nada sobre o atendimento jurídico, nada; que sim, Cid estava no escritório todos os dias, mas não em horários fixos; que Cid era especializado nas áreas civil e trabalhista, parecendo que não atua no penal mas a interrogada não tinha muita informação a respeito do serviço jurídico, até porque a interrogada não entende; que sim, a interrogada tem funcionários registrados em duas empresas, porque a CTA não tem funcionários e sim cooperados; que sim, na prestação de contas existia a rotina de tirar cópia do cheque em branco para depois ser preenchido para poder preencher que tirava nota para poder anexar a prestação de contas; que depois da prestação de contas ficar pronta, o caminho que ela seguia era ir para o gabinete do vereador e o chefe de gabinete assinar e depois ia para o setor financeiro da Câmara e de lá, ia para aprovação do Tribunal de Contas; que as vezes a interrogada entregava essas prestações de contas, as vezes era o chefe de que vinha pegar; que a interrogada não lembra se o chefe de gabinete e o vereador assinavam a prestação de contas no escritório da interrogada ou se assinavam em outro local; que a interrogada entregava a prestação de contas e eles que iam assinar porque tinham os termos em cada parte de emprego que eles assinavam; que a interrogada entregava a prestação de contas e o chefe e o vereador assinavam; que a interrogada não lembra se o chefe de gabinete e o vereador tinham que dar visto nas notas; que sim, na prestação de contas, existia, salvo engano da interrogada, campos para assinatura do vereador e do chefe de gabinete; que quando a interrogada entregava no gabinete essa prestação de contas, essa prestação de contas ainda não estava assinada por eles; que a interrogada acha que o vereador frequentava poucas vezes o escritório da interrogada; que a interrogada não recorda quantas vezes ele frequentou, a interrogada não sabe se ele frequentou, cinco, nove, dez; que as vezes o vereador comparecia para assinar a prestação de contas, as vezes para discutir alguma coisa do jornal, poucas vezes; que sobre quando o funcionário da interrogada sacava esses cheques no banco e voltava com esse dinheiro, não existia rotina de ligações para o gabinete para alguém pegar parte desse dinheiro no escritório; que sobre o processo do instituto EPA, houve entendimento de que teve problema na execução, eles acharam que a execução não foi bem executada ao serviço e aí a interrogada prestou todo o material, foi entregue tudo, todos os comprovantes de execução; que sobre os empresários terem dito que não autorizaram a emissão de notas, a interrogada não tem ideia do motivo deles terem inventado essa história, a interrogada não sabe se eles não querem dizer que não estavam emitindo notas todos os meses, porque não tem como a interrogada emitir notas sem o cliente saber e aí fica a pergunta. Por que o talão de notas estava com a interrogada?; que sobre o fato de existir divergência na rotina entre o que se fazia com Sidney, para quem a interrogada pagava 15% do valor da nota, e com os demais empresários, a questão é que Sidney entregava material de expediente, entregava, não, ele vendia material de expediente pela empresa dele, para algumas empresas privadas e públicas, e a interrogada precisava de uma nota, de material de experiente, e como ele já fornecia, como ele vendia esse material para outras empresas públicas e privadas, então isso foi negociado com ele e a interrogada dava 15% para ele e tinha um desconto na Casa Norte, na Iskisita atacado; que a interrogada entregava sim o material à CMNAT; que sobre o material que Sydney estava alegando estava vendendo na nota, esse não era entregue por Sydney; que sim, a interrogada utilizava aquela nota de Sidney para justificar na prestação de contas, material que a interrogada comprava na Casa Norte e na Iskisita; que sobre a empresa ILD, de Inácio, que disse que a empresa dele já estava encerrada, na verdade, a empresa dele ainda não tinha encerrado o movimento; ele continuava a faturar e ele encerrou as atividades dele muito tempo depois e inclusive se for pedido o documento de encerramento da atividade, se vê que o encerramento se deu muito tempo depois; que a empresa ILD estava funcionando e a interrogada não está dizendo que ele inventou que o mercadinho não estava funcionando e o que a interrogada está dizendo é que as notas que foram emitidas em nome da empresa dele eram referente ao faturamento da empresa dele; que sobre a senhora Ana Carolina, que foi ouvida no Ministério Público, dona da empresa Internet Now, a interrogada lembra da conversa que teve com ela, quando ela estava revoltada após ser ouvida perante o Ministério Público, inclusive a interrogada aceita ser acareada com ela para questionar na frente da Juíza e do Promotor se ela não autorizou a emissão de notas; que sim, Ana Carolina autorizou; que sobre o que disse Ana Carolina de que a interrogada confessou para ela que realmente precisava daquelas notas, para atingir uma meta de notas de vendas, e que os valores recebidos decorrentes da emissão de notas da empresa dela, os valores eram para vereados, a interrogada responde que nunca disse isso; que sim, o esposo dela estava na sala realmente mas a interrogada nunca disse isso; que o talão que estava com a interrogada foi entregue à interrogada por ela; que Ana Carolina autorizou a interrogada emitir notas; que não, Ana Carolina não encerrou a empresa no mesmo dia e a interrogada acha que isso se deu dois meses depois; que a interrogada acha que ela saiu do escritório da interrogada porque se chateou de ter sido chamada para ser ouvida no Ministério Público mas a verdade é que Ana Carolina autorizou sim; que a interrogada usou notas de Ana Carolina com autorização dela; que muito embora a nota versasse por coisas fictícias, o material foi efetivamente entregue ao gabinete; que sobre o material comprado na Casa Norte e na Iskisita, algumas poucas vezes a interrogada armazenou esse material no gabinete para separá-los; que algumas vezes a interrogada levou material para a casa da interrogada para separá-los e a interrogada não fazia a compra dos onze gabinetes de uma vez; que a interrogada ia na Iskisita ou na Casa Norte comprava o material e levava direto ao gabinete entregá-los; que outras vezes a interrogada levava esse material para a casa da interrogada para separá-los e algumas poucas vezes a interrogada armazenou o material no escritório para serem separados e entregues, no dia seguinte, nos gabinetes; que a interrogada comprava através de cupom fiscal, quando não colocava CPF na nota; que não, não era comprado pela empresa e sim pela pessoa física; que a interrogada não sabe se tem como a Casa Norte e a Iskisita comprovarem essas compras mas pode ser que tenham como comprovar; que a interrogada não lembra dos valores comprados, a interrogada comprava e transportava esse material comprado numa caminhonete que a interrogada tinha; que as vezes a interrogada levava mercadorias direto à CMNAT; que no escritório esse material ficava num departamento lá atrás mas na maioria das vezes a interrogada ia entregar esse material comprado nas lojas diretamente na CMNAT; que sobre o que disseram as funcionárias da interrogada de que não havia espaço no escritório para guarda de material, o que a interrogada responde é que realmente a movimentação de material era pouca, a maioria das vezes o material ela levado diretamente da Casa Norte ou Iskisita para os gabinetes porque isso gerava um trabalho muito grande de logística de estar para cima e para baixo com esse material; que sim, a maioria das vezes quem entregava o material era a própria interrogada e algumas poucas vezes a entrega era feita pelo mensageiro da interrogada; que não, Raniely não fazia entrega de materiais e Pedro entregou material poucas vezes; que a interrogada não fazia as compras dos gabinetes no mesmo dia e a interrogada fazia entrega de alguns gabinetes num dia e de outras gabinetes em outros dias; que sobre o fato de Albert Dickson ter dito que 99% das assinaturas a ele atribuídas, nas prestações de contas, serem falsas, e pelo que disse Paulo, chefe de gabinete, de que as prestações de contas já vinham prontas do escritório da interrogada, a interrogada não falsificou e nem mandou alguém falsificar as assinaturas do vereador, a interrogada tem a dizer que as prestações de contas eram aprontadas e entregues ao chefe de gabinete para ele e o vereador assinarem; que não, essas assinaturas não eram feitas no escritório da interrogada e a prestação de contas era entregue para o chefe de gabinete e o vereador assinarem mas quem efetivamente assinava a interrogada não sabe; que não, a interrogada não falsificou tais assinaturas; que sim, a interrogada disse que o vereador ia algumas vezes no gabinete da interrogada para assinar a prestação de contas; que sim, a interrogada afirma que não assinou pelo chefe de gabinete e pelo vereador; que a interrogada acredita que Albert Dickson foi poucas vezes no escritório da interrogada, mas a interrogada não sabe precisar quantas; que Albert Dickson deve ter ido algumas vezes assinar a prestação de contas, pelo que a interrogada lembra; que sim, Albert Dickson foi uma vez no escritório da interrogada, salvo engano da interrogada, discutir questões de jornal; que sobre o gabinete do Albert Dickson, a interrogada lembra que alguns cheques vinham preenchidos, alguns, mas é muito difícil para a interrogada falar com certeza porque se tratavam de onze gabinetes, e por isso é muito difícil dizer qual vinha assinado, preenchido ou não; que a interrogada lembra que do gabinete de Albert já vinha preenchido; que sobre essa rotina de saques dos cheques, Albert Dickson e Paulo não sabiam disso e a interrogada nunca comentou com eles sobre isso; que sobre as notas dessas empresas, que os empresários disseram não ter autorizado a emissão pela interrogada, sim, o imposto era recolhido totalmente; que essa operação feita pela interrogada, as vezes a interrogada tinha algum lucro, por exemplo, um material a interrogada não entregava 100% e a interrogada entregava 90%; que por exemplo, o ajuste era a entrega de 5000 exemplares de jornais, 7000 exemplares, e a interrogada entregava 500 a menos, algo desse tipo, mas ganhava pouco; que nesses casos em que a interrogada entregava a menor, não, Albert e Paulo não sabia disso, não tinham como saber porque a quantidade era pouca; que não, a interrogada nunca devolveu dinheiro a Albert ou a Paulo; que sobre o que consta na denúncia, folhas 30, na parte que está dito que a nota foi emitida a maior, em 24/03/2011, com pagamento em espécie a Maria Dalva, o que aconteceu é que, em algumas vezes, a interrogada abastecia no posto e ela juntava esses valores e a interrogada mandava em espécie o abastecimento da interrogada; que sim, a interrogada confirma que os valores constantes no protocolo exibido na denúncia não guardam relação com o gabinete de Albert Dickson; que sim, no gabinete de Albert Dickson existia um protocolo de recebimento de materiais; que a interrogada lembra que poucos outros gabinetes tinham protocolo mas no de Albert Dickson tinha; que sim, a interrogada confirma que a assinatura aposta no dia 22/01/2009, a interrogada confirma ter entregue o material constante nessa nota; que sim, essa outra assinatura exibida no protocolo também é da interrogada; que sim, a outra assinatura também é da interrogada; que a assinatura do dia 22/04/2009 também é da interrogada; que sim, a interrogada confirma que entregava os materiais e que eram devidamente recebidos pelo gabinete; que a prestação de serviços da interrogada consistia no fornecimento de serviço contábil, fornecimento de materiais e a interrogada indicou os serviços jurídicos; que sim, isso era mais prático e cômodo para os gabinetes a interrogada assumir essas responsabilidade, inclusive fazer materiais gráficos, cartões de visita, envelopes e papeis timbrados; que sim, a interrogada também assumia o risco da troca de cheques e pagamento em espécie, como se dava no posto; que a interrogada fazia isso para o gabinete funcionar e não podia faltar um material, não podia faltar toner, o jornal tinha que chegar na data específica e se não fizesse o gabinete praticamente parava e então a interrogada prestava esses serviços; que sobre a irregularidade reconhecida pela interrogada, na questão das notas fiscais de Sidney e outras empresas não corresponderem às empresas que forneciam os produtos, o que a interrogada tem a dizer é que os produtos eram entregues; que em relação à prestação de contas, exceto o que envolve a nota fiscal, não tinha outra irregularidade e estava tudo conforme e é tanto que as prestações de contas eram aprovadas no setor interno da CMNAT e no Tribunal de Contas; que sim, a irregularidade é que a interrogada forneceu e não Sidney; que sobre o que envolve as assinaturas nas prestações de contas, pelo chefe de gabinete e vereador, a interrogada entregava a prestação de contas encadernadas, entregue num bloco encadernado, as folhas anexadas as notas fiscais, as vezes os jornais, as cópias de cheques e relatórios; que a interrogada encadernava e entregava para o gabinete, as vezes Paulo ia buscar no escritório e as vezes a interrogada ia no gabinete e entregava; que sim, a interrogada entregava a prestação de contas para que fossem assinadas pelo vereador e do chefe, as assinaturas iam em branco para ser por eles assinados; que a interrogada comprava os materiais e não dava satisfação aos funcionários, a interrogada muitas vezes saía das lojas e já ia entregar nos gabinetes; que a interrogada fazia compras de uns 3 gabinetes num dia e de outros gabinetes em outros dias; que a interrogada comprava e já entregava porque o material não podia faltar; que os vereadores sabiam que a interrogada fazia as compras e que entregava os materiais mas ele não tinham como saber que a interrogada trocava nas notas fiscais; que não, não foi dito aos vereadores onde que era comprado o material; que sim, a interrogada confirma que Raniely não foi comprar material e só quem fez essa entrega foi Pedro, algumas vezes. (Corré AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO – ID´s 112749792, 112749791 e 112749790) Que sobre os fatos apurados, relativos ao gabinete de Albert Dickson, o interrogado foi convidado a trabalhar por Aurenísia que noticiou existir a necessidade de prestação de assessoria e o interrogado foi convidado a trabalhar; que o interrogado era contratado via CTA, que era quem prestava o serviço de assessoria jurídica de orientação ao gabinete; que o primeiro contato que o interrogado teve foi com o chefe de gabinete da época e as tratativas iam acontecendo de acordo com a necessidade do gabinete; que as vezes acontecia do próprio vereador demandar trabalho, as vezes do chefe do gabinete, as vezes o vereador solicitava que alguém de indicação dele fosse atendido e funcionava dessa forma; que sim, o interrogado trabalhava da mesma forma em todos os gabinetes e o interrogado não vai saber precisar quantos gabinetes porque houve épocas que estava contratado por uns gabinetes e que não estava por outros, variava; que sobre a comprovação do serviço que o interrogado prestava isso era tão notório, o interrogado estava tão à disposição do gabinete, todas as pessoas que eram demandadas viam que o serviço era prestado, o próprio vereador via, era um serviço prestado a tempo e a hora, bastava haver a solicitação; que o interrogado atendia pessoas de fora do gabinete, indicadas pelo vereador, atendia o próprio vereador, algumas pessoas do gabinete que eram enviadas; que sobre a área de atuação do interrogado, isso dependia da área que o interrogado fosse demandado, as vezes aconteciam dúvidas sobre processo legislativo, ou viabilidade sobre alguns projetos de lei, ou matérias de competência; que sobre o interrogado prestar demandas criminais, trabalhistas, o interrogado responde que as demandas eram encaminhadas para o interrogado e, se por algum motivo, o interrogado não se sentisse seguro em alguma demanda, o interrogado tinha a possibilidade de contratar alguém ou pedir auxílio de alguém, contratar um correspondente e isso não era raro de acontecer; que o interrogado não precisou ajuizar ações e se houvesse necessidade de ajuizamento o interrogado encaminhava essa pessoa da comunidade era encaminhada para algum correspondente ou terceirizado; que sobre o interrogado dar expediente nos gabinetes, o interrogado tem a dizer que fazia algumas visitas e expediente, se for considerado estar lá de segunda a sexta todos os dias, mas o interrogado ia as vezes em dias alternados, uma vez ou outra e dependia da demanda, as vezes o interrogado ia, as vezes não ia, as vezes encontrava o vereador, as vezes recebia o assessor no escritório; que o interrogado, além dos gabinetes, tinha alguns outros poucos clientes porque não sobrava muito tempo; que o interrogado recebia, por gabinete, valor que girava entre cinco mil e quatro mil reais, isso o que era recebido pela CTA só que o interrogado não recebia esse valor inteiro pois parte desses valores era destinado à mantença da cooperativa, sendo que desse valor eram descontadas as necessidades da cooperativa e os impostos devidos por ela e havia um abatimento, diga-se assim; que a presidente da CTA era Aurenísia; que o interrogado sabe que Aurenísia prestava serviço de contabilidade para os gabinetes; que não, o serviço que Aurenísia prestava aos gabinetes não era apenas de contabilidade e a informação que o interrogado tinha é que ela prestava serviços aos gabinetes e o interrogado procurava não interferir muito nas atividades dele até porque questão de respeito profissional e ela não interferia no trabalho do interrogado e o interrogado não se envolvia no trabalho dela; que o interrogado sabe que ela prestava alguns serviços aos gabinetes, fornecia alguns materiais, mas o interrogado não vai saber dizer com precisão como que era essa atividade, que materiais eram esses, porque o interrogado procurava não interferir no trabalho dela; que o interrogado, sobre esses materiais, sabe que ela tinha duas outras empresas e o interrogado sabe que ela tinha alguns contratos com poder público, inclusive contratos com o MP, serviços prestados ao MP por essas empresas; que o interrogado sabe que ela fornecia esses materiais mas o interrogado não sabe detalhes porque o interrogado procurava não interferir nisso; que Aurenísia tinha duas empresas que prestavam serviços diversos, envolvia construção civil, fornecimento de material e o interrogado viu a caçamba do carro dela, várias vezes, cheia de material, papel, material de expediente, e a informação que o interrogado tinha, que o interrogado sabia que acontecia, é que ela ia fazer a entrega desses materiais e que a CMNAT era um dos clientes dela; que sim, o interrogado acredita que, além do serviço de contabilidade, Aurenísia fazia a entrega desses materiais e o interrogado via esse material na caçamba do carro dela para fazer essas entregas; que o interrogado sabe dizer com certeza que a CMNAT era um dos clientes de Aurenísia e o interrogado não tem como dizer, até porque o interrogado procurava não interferir no trabalho dela, se o material que o interrogado viu na caçamba se ia para a CMNAT ou para outro destino; que Aurenísia forneceu alguns produtos à CMNAT; que sobre o fato da CTA só ter feito seis transferências para o interrogado, cerca de quatorze mil reais, muito embora o somatório de valores pagos pelos vários gabinetes à CTA ao longo dos anos tenha importado em mais de um milhão e meio de reais, o interrogado não tem como falar sobre esse valor de um milhão e meio de reais e o que interrogado pode falar é que o interrogado recebeu pelos serviços que o interrogado prestou e se isso somou um milhão de reais o interrogado não reconhece esses valores; que sim, o interrogado sabe que o contrato mensalmente era no valor de seis mil reais e tinham contratos de quatro mil e de cinco mil reais; que o interrogado não contesta que existiam os contratos; que os contratos existiam, os serviços foram prestados e o interrogado foi remunerado por eles; que sobre só terem sido creditados quatorze mil reais, o interrogado não sabe dizer quanto o interrogado recebia por cada serviço prestado porque os valores chegavam até a cooperativa e depois eram repassados por transferência bancária e muitas vezes o interrogado recebeu em dinheiro, as salas do interrogado e de Aurenísia eram vizinhas e Aurenísia fazia pagamentos em dinheiro; que não, o interrogado não faz ideia de quanto recebia por mês; que não, o interrogado não lembra quanto era a renda do interrogado; que o interrogado tem um incômodo que gostaria de expressar, em relação à testemunha Katarina, o interrogado não sabe se é cabível, em muitos momentos ela fala coisas, emite opiniões com relação a fatos que já são provados em contrário e isso causa estranheza; que Katarina afirmou diversas vezes que empresas existiam apenas no papel e foi comprovado documentalmente o desempenho de atividade com documentos e essa testemunha fica depondo inclusive sob compromisso. (Corréu CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA – ID 112749788) Debruçando-me exclusivamente sobre as teses (negativas de autoria) das quais lançaram mão os corréus ALBERT DICKSON e PAULO, observo que tais demandados, durante seus interrogatórios judiciais, refutaram a prática dos desvios perquiridos, ambos afirmando que se limitaram a contratar (depois de recebida indicação de outros vereadores) o escritório de AURENÍSIA para que prestasse serviços de contabilidade e advocacia em favor do gabinete de ALBERT DICKSON, bem como para que fornecesse eventuais produtos e serviços necessários ao exercício do mandato eletivo (materiais de expediente, serviços gráficos, etc.), além de terem dito que todos os gastos da verba, nos anos de 2009, 2010 e 2011, foram sobre produtos e serviços efetivamente recebidos pelo gabinete (combustíveis, materiais de expediente, serviços gráficos, jornais, assessoria jurídica e contábil, etc.), sem terem praticado ou terem conhecimento da prática de qualquer ilicitude envolvendo a utilização do recurso, sendo que, conforme já explicitado, tais versões apresentam-se permeadas de vazios e discrepâncias, desamparadas de lastro probatório idôneo que as corroborem. A título de exemplo, ao serem questionados em Juízo sobre a rotina mensal de gastos do gabinete com combustíveis, ALBERT DICKSON e PAULO afirmaram não saber justificar o constatado padrão de consumo, a saber, a cada mês dos anos de 2009, 2010 e 2011, o Posto Dunnas teria fornecido ao gabinete de ALBERT DICKSON em torno de 2.500L (dois mil e quinhentos litros) de gasolina comum ao custo mensal aproximado de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), apresentando-se obviamente improvável e injustificável houvesse o padrão de gastos que efetivamente ocorreu em relação à verba de gabinete do Vereador em questão. A tabela que segue permite uma melhor visualização do não justificado padrão de gastos com combustíveis, pagos com o recurso público, ocorrido no gabinete do vereador ALBERT DICKSON nos anos de 2009, 2010 e 2011: Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combustíveis Nº da Nota Fiscal / DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas prestações de contas dos vereadores R$ 3.851,00 Janeiro/2009 000386 R$ 6.358,00 Fevereiro/2009 000406 R$ 6.418,00 Março/2009 000418 R$ 6.483,00 Abril/2009 000427 R$ 6.595,00 Maio/2009 000436 R$ 6.568,00 Junho/2009 000459 R$ 6.577,00 Julho/2009 000.000.007 R$ 6.602,00 Agosto/2009 000.000.020 R$ 6.683,00 Setembro/2009 000.000.035 R$ 6.677,60 Outubro/2009 000.000.056 R$ 6.709,78 Novembro/2009 000.000.074 R$ 6.718,06 Dezembro/2009 000.000.090 R$ 6.702,44 Janeiro/2010 000.000.106 R$ 6.738,95 Fevereiro/2010 000.000.122 R$ 6.744,18 Março/2010 000.000.137 R$ 6.875,24 Abril/2010 000.000.152 R$ 6.891,05 Maio/2010 000.000.165 R$ 6.897,11 Junho/2010 000.000.178 R$ 6.902,44 Julho/2010 000.000.190 R$ 6.925,07 Agosto/2010 000.000.207 R$ 6.933,02 Setembro/2010 000.000.222 R$ 6.947,88 Outubro/2010 000.000.236 R$ 6.953,45 Novembro/2010 000.000.245 R$ 6.972,18 Dezembro/2010 000.000.255 R$ 6.988,11 Janeiro/2011 000.000.264 R$ 6.992,44 Fevereiro/2011 000.000.271 R$ 6.988,55 Março/2011 000.000.284 R$ 6.990,45 Abril/2011 000.000.297 R$ 6.995,21 Maio/2011 000.000.310 R$ 6.998,44 Junho/2011 000.000.321 R$ 6.685,17 Julho/2011 000.000.334 R$ 6.991,44 Agosto/2011 000.000.347 R$ 6.994,85 Setembro/2011 000.000.357 R$ 6.995,82 Dezembro/2011 000.000.399 Aliás, ainda no que diz respeito à referenciada constatação sobre padrão de gastos de combustíveis, reputo importante destacar que tramitam nesta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN vários outros processos nos quais se apuram possíveis desvios de recursos públicos e falsidades documentais que teriam ocorrido em outros gabinetes de vereadores da CMNAT, em fatos semelhantes aos apurados no presente caderno processual, sendo que a análise desses feitos revela a existência de documentos demonstrativos de um padrão incomum de consumo de combustíveis por parte de vários dos vereadores, todos vinculados ao escritório de AURENÍSIA, conforme explicita a tabela que segue (cujo conteúdo é descrito meramente para explicitar a existência desse padrão): Vereador Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combustíveis Nº da DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas prestações de contas dos vereadores FRANCISCO DE ASSIS R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.296 ALBERT DICKSON R$ 6.990,45 Abril/2011 000.000.297 MAURÍCIO GURGEL R$ 6.997,68 Abril/2011 000.000.298 HERÁCLITO NOÉ R$ 6.999,22 Abril/2011 000.000.299 DINARTE TORRES R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.300 Partindo-se da ideia (para mim inafastável) de que não era possível que, ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, o vereador ALBERT DICKSON tivesse realizado um padrão de deslocamentos mensais que implicasse em consumo de combustíveis praticamente idêntico em cada mês (desconsiderando-se meses em que houve maior volume de trabalho, envolvimento em CPI, recessos, feriados, etc.) e, mais ainda, que o padrão de consumo de combustíveis do gabinete de ALBERT DICKSON apresentasse-se praticamente idêntico aos de outros vereadores, chega-se à forçosa conclusão de que, em verdade, as notas emitidas pelo Posto Dunnas, cuja proprietária é a ré MARIA DALVA, e que foram insertas nas prestações de contas do vereador ALBERT DICKSON caracterizam-se como notas fiscais “frias” e que representaram ficções criadas para justificar gasto de combustível que, na prática, não ocorreu, tendo o recurso pretensamente empregado nisso sido desviado. Perceba-se que os próprios corréus ALBERT DICKSON e PAULO, além das testemunhas de defesa arroladas pelo primeiro, afirmaram que, no período analisado, ALBERT DICKSON atuou como relator da denominada “CPI DOS MEDICAMENTOS” e o que teria importado no crescimento do consumo com combustíveis, sendo que a realidade extraída dos números é que o padrão de consumo permaneceu praticamente constante, o que se traduz em indício de que as prestações de contas caracterizam-se como fraudes, cuja confecção destinava-se ao encobrimento dos desvios de recursos públicos perpetrados mensalmente. Outro ponto que se faz necessário registrar é que, além do injustificado padrão de consumo do vereador ALBERT DICKSON com combustíveis, se apresenta como absolutamente exorbitante o alegado volume mensal pretensamente vendido pelo Posto Dunnas ao gabinete do parlamentar em testilha, cerca de 2.500L/mês (dois mil e quinhentos litros por mês), notadamente quando a quantidade de combustíveis noticiada nas prestações de contas (ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011) é confrontada com o consumo que o gabinete de ALBERT DICKSON passou a apresentar depois de deflagrada a Operação Êpa! (ou seja, quando se encerrou o esquema de fraudes documentais levado a efeito no escritório de AURENÍSIA). A tabela que segue explicita tanto a questão da exorbitância do consumo noticiado nas prestações de contas entre os anos de 2009, 2010 e 2011 (em torno de R$ 6.990,00 – seis mil novecentos e noventa reais mensais) quanto o caráter fraudulento nelas apresentado, no sentido de praticamente inexistir variação da quantidade de consumo de combustíveis (sendo que, após a deflagração da Operação Êpa!, passou a existir variação que se observa entre R$ 1.500,62 – mil e quinhentos reais e sessenta e dois centavos - e R$ 5.799,91 – cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos - mensais). Veja-se: Rotina de gastos com combustíveis apresentada pelo gabinete do vereador ALBERT DICKSON, posteriormente à deflagração da Operação Êpa! – Prestação de contas do gabinete de ALBERT DICKSON Mês/ano Valor mensal gasto ID processual Janeiro/2012 R$ 5.799,91 111902667 – Pág. 6010 Junho/2012 R$ 4.000,00 111902676 – Pág. 6128 Dezembro/2013 R$ 3.495,40 69049166 – Pág. 5007*2 Julho/2014 R$ 2.502,22 69049439 – Pág. 5821* Dezembro/2014 R$ 1.500,62 69049440 – Pág. 5974* Os dados insertos na tabela supra corroboram a constatação de que o escritório de AURENÍSIA, “contratado” por ALBERT DICKSON, funcionava com verdadeira indústria 2 *IDs e páginas dos autos originais (Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001) de fabricação de notas fiscais fraudulentas, emitidas com base em dados ideologicamente falsos, com o único objetivo de justificar, no contexto das prestações de contas devidas pelo gabinete à CMNAT, despesas com combustíveis que, na realidade, não ocorreram. Tanto isso é verdade que, após a deflagração da Operação Êpa! e o consequente impacto que teve em relação ao grupo criminoso, o então padrão de consumo de combustíveis deixou de existir, ficando evidenciado tanto consumo a menor, quanto uma esperada variação mensal de consumo. Ademais, embora a acusada MARIA DALVA, por ocasião da sua oitiva no IC nº 078.15, e os corréus ALBERT DICKSON e PAULO, estes em seus interrogatórios judiciais, tenham relatado que a rotina de consumo de combustíveis do gabinete no Posto Dunnas, se dava mediante autorização dada ao estabelecimento para realização dos abastecimentos - MARIA DALVA relatou que fornecia, a cada gabinete, um talonário com ordens de abastecimento que deveriam ser preenchidas e apresentadas no posto, para que, ao fim de cada mês, fosse somado o valor consumido e emitida a nota fiscal para pagamento; ALBERT DICKSON, alegando desconhecer detalhes sobre a praxe adotada, afirmou que o posto era responsável por reunir informações sobre o consumo e posteriormente repassar tais dados para AURENÍSIA realizar a contabilização e, na sequência, informar os valores para emissão da nota; e PAULO disse que funcionários do posto já sabiam os carros do gabinete que tinham autorização para abastecer e que, por meio de contatos telefônicos, eram dadas autorizações de abastecimento -, considerando que o presente processo versa sobre o consumo de combustíveis do gabinete de ALBERT DICKSON ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, importando numa despesa superior a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) só com o Posto Dunnas em abastecimentos de combustíveis, verifica-se que não houve a apresentação de um único talão de autorização de abastecimento que permitisse demonstrar a rotina propalada. Outro ponto que se apresenta relevante mencionar é que existem documentos nos autos indicando que, após os supostos abastecimentos deixarem de ser feitos no Posto Dunnas e depois de cessar a atividade do escritório de AURENÍSIA (após deflagrada Operação Êpa!), o consumo de combustíveis do gabinete de ALBERT DICKSON passou a ser feito no Posto Campo Belo, sendo que nas notas fiscais emitidas por esse estabelecimento constam as devidas informações sobre os cupons de abastecimento que justificaram a emissão daquela nota (contemplando os vários abastecimentos realizados ao longo do mês, conforme explicitam, exemplificativamente, os documentos presentes nos ID ´s 111206960, pág. 2929 e 111206962 – Pág. 2948), bem como discriminando a esperada variação de tipos de combustíveis utilizados nos veículos, o que até então não se observava nas notas “fabricadas” pelo grupo criminoso. Inclusive, no ID 111210845 (Págs. 4682/4687 e Págs. 4718/4721) constam comandas de abastecimento relativas ao Posto Campo Belo que evidenciam cenário de abastecimentos realmente realizados, o que não ocorreu em relação ao Posto Dunnas, sendo que apesar de todo o espaço concedido para defesa, não houve a juntada de uma única comanda evidenciando os gastos fictícios discriminados nas notas fiscais fraudulentamente emitidas e que foram empregadas nas prestações de contas do gabinete de ALBERT DICKSON ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011. Outro ponto contraditório e lacunoso que se observa, notadamente a partir do confronto entre os interrogatórios judiciais e os demais testemunhos colhidos, diz respeito à rotina que se adotava para realização dos abastecimentos, sendo que enquanto parte dos integrantes do grupo criminoso e testemunhas dizem que o posto mantinha controle de cada abastecimento e que, mensalmente, esses dados eram reunidos e enviados para AURENÍSIA contabilizar o custo total e, finalmente, quantificar o valor da nota, noutra vertente, AURENÍSIA afirmou que não era responsável pela contabilidade do Posto Dunnas (onde pretensamente se davam os abastecimentos) e que não possuía qualquer ingerência sobre a emissão das notas, não se podendo perder de vista que existem provas documentais de que o escritório de AURENÍSIA é que informava o Posto Dunnas acerca do quantum que deveria constar na nota fiscal. Ainda, a testemunha Rodrigo alegou, durante sua oitiva judicial, que enquanto assessor vinculado ao gabinete de ALBERT DICKSON agia pra realizar abastecimentos frequentes, sendo que apesar de frequentar o local quase que diariamente, estranhamente, apresentou qualificação errônea do estabelecimento, primeiramente dizendo que realizava abastecimentos no Posto Planalto (conhecido estabelecimento comercial que sabidamente fica em local diverso do Posto Dunas) e, num segundo momento, afirmando que abastecia em Posto situado no bairro Planalto (quando em verdade o Posto Dunnas fica no bairro Cidade Nova). Também se apresentou de maneira não comprovada e contraditória a alegação, formulada pelo então réu ALBERT DICKSON, de que atuou na escolha do Posto Dunnas e que a opção pelos abastecimentos naquele comércio se deu pela comodidade dos motoristas (dizendo que dois deles moravam no bairro Planalto) sendo que estava ao alcance desse réu arrolar tais motoristas para confirmarem esse argumento, mas que sponte propria optou por não fazê-lo, além de se tratar de alegação que colide com o que afirmaram PAULO e AURENÍSIA, o primeiro dizendo que a escolha se deu por indicação de AURENÍSIA, tratando-se de posto que essa já trabalhava em relação a outros gabinetes de vereadores. Todo esse cenário de versões dúbias e contraditórias revela que os envolvidos claramente apresentaram relatos voltados ao intento de esquivarem-se da responsabilidade penal pelos atos que perpetraram, inexistindo dúvida de que os recursos públicos em foco foram sistematicamente desviados pelo grupo criminoso do qual MARIA DALVA fazia parte. Ressalto nesse ponto que, embora a defesa da requerida tenha sustentado ter sido efetivamente fornecido, entre os anos de 2009 e 2011, todo o combustível que consta nas Notas Fiscais acostadas às prestações de contas do gabinete do então vereador ALBERT DICKSON, atribuindo a ausência de documentação sobre as referidas vendas à falta de organização do gabinete do parlamentar – como se não fosse também de responsabilidade da administração do estabelecimento comercial da demandada, o controle das vendas e o armazenamento das informações referentes às negociações nele realizadas –, o que verifico é que suas derradeiras razões se basearam em afirmações vazias e conjecturas desassociadas de qualquer indício de prova. Como amplamente debatido nas linhas anteriores, é farto o acervo de provas da materialidade e da autoria dos delitos ora em análise, constando nos presentes autos um universo de documentos (notas fiscais; recibos assinados pela acusada; cópias dos cheques preenchidos tendo o Posto Dunnas como beneficiário e as respectivas ‘foto filmagens’ demonstrando que os valores foram, na verdade, sacados por AURENÍSIA; registros em livro de protocolo comprovando o repasse de uma pequena porcentagem das vendas para MARIA DALVA, etc.), o qual, associado a toda prova testemunhal colhida, não deixa dúvidas de que a ré não apenas tinha ciência como efetivamente agiu para que os desvios fossem concretizados. A respeito do assunto, consigno possuir a compreensão que indícios e presunções traduzem-se em meios que são admitidos como elementos para formação da convicção do julgador. Quando o juiz se despe do seu poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-se à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral. Os indícios integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Dessa forma, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante, sendo justamente esse o caso dos autos. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: “... Indícios concatenados dando a certeza da autoria. Condenação mantida. Se os indícios concatenados, consistentes na apreensão da arma do réu dentro do interior do automóvel capotado, que recém havia sido subtraído; a não-comprovação, de forma cabal, do álibi invocado; a afirmativa de algumas das vítimas de que o acusado era muito semelhante a um dos assaltantes; e, ainda, o contexto em que se deu a negativa de realização de exame de dna; demonstra a autoria do delito, a condenação é o corolário lógico...” (TJRS. Oitava Câmara Criminal. Apelação 70002426468, Rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. Julgado em 20/06/2001). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESCINDIBILIDADE – EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – RESULTADO POSITIVO PARA MACONHA – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A COMPROVAREM AS AUTORIAS DELITIVAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS DE PARADA – RÉUS QUE TRANSITARAM COM O VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE 500 METROS APÓS A ORDEM POLICIAL – LOCALIZAÇÃO DE QUASE 6 KG DE MACONHA NO TRAJETO PERCORRIDO PELOS ACUSADOS – DROGA ARREMESSADA PELA JANELA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO – CONDUTOR DO VEÍCULO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – BEM UTILIZADO NO TRANSPORTE DA DROGA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A REAL PROPRIEDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recorrente estava transportando, junto com o outro, grande quantidade de droga [...].” (TJMT. N.U 0002000- 36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)” No mesmo sentido, tem se manifestado a doutrina: “Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condenação quando a prova indiciária for veemente ou então quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode levar à condenação, desde que veemente... Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoavelmente afastar todas as hipóteses favoráveis ao acusado. Às vezes uma sucessão de pequenos indícios, coerentes e concatenados, igualmente podem dar a certeza exigida para a condenação. Adquiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a vítima, esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapareceu após o crime. Em tal hipótese não encontramos um indício que possa ser classificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante...” (Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, ed. Saraiva, 1987, págs. 162/164). “Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito natural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer prova, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica...” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, ed. Saraiva, 1999, pág. 443) Assim, considerando todo o cenário probatório colacionado e, ainda, a confissão extrajudicial da requerida, tenho por plenamente evidenciado que a acusada MARIA DALVA efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY (estes anteriormente julgados nos autos da Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001) para que ocorressem os desvios de recursos públicos que lhe são imputados na exordial, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Ressalto que, embora o tipo penal atribuído a ré seja considerado próprio de funcionário público, é plenamente possível imputá-lo a particulares que, agindo em comparsaria com ocupantes de cargo ou função pública, apropria-se ou desvia, em proveito próprio ou alheio, de valores ou bens pertencentes à administração pública. Nesse sentido são os julgados abaixo: PENAL. PECULATO. CP, ART. 312, § 1º, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Teresina (PI) pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c art. 71 do CP, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido da qualidade de funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT para subtrair valores de contas bancárias de clientes do Banco Postal e mediante saques e empréstimos fraudulentos, causando prejuízo à empresa, nos anos de 2008 e 2009, em Canto do Buriti (PI). Sentença condenatória mantida com base processo administrativo de sindicância, prova documental e depoimento de testemunhas em juízo. 2. O peculato é crime praticado por funcionário ou particular contra a Administração que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo (CP, art. 312, peculato próprio), o subtrai ou concorre para a subtração em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (§ 1º, peculato furto). 3. Rejeitada a negativa de autoria e a imputação de vícios ao processo. As provas não deixam dúvida alguma sobre a autoria dos fatos, apontada unanimemente para o apelante pelos registros nos sistemas e pelo depoimento das testemunhas. 4. Eventuais vícios no processo administrativo (os quais não se vislumbraram no caso) não possuem o condão de macular o processo penal, dada a autonomia das instâncias civil, administrativa e penal, bem como a sujeição do processo administrativo ao contraditório judicial e ao acréscimo de provas produzidas em juízo. 5. Não provimento da apelação. (TRF 1 - ACR 0010024-33.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2022) Revisão Criminal – Associação Criminosa – Peculatos praticados por particular em concurso com delegado e escrivão de polícia – Cargas de cigarros apreendidas por se tratarem de objetos de crimes – Desvio, em proveito comum, dos referidos bens em proveito comum – Recebimento e retirada da Delegacia de Polícia dos objetos das apreensões da Delegacia de Polícia e venda a terceiro sem identificação conhecida – Fatos praticados em associação criminosa integrada pelo peticionário, os corréus funcionários públicos e terceiros não identificados – Pretensão de desconstituição do julgado definitivo – Não acolhimento – Inexistência de condenação contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos – Alegação de que o decreto condenatório está fundamentado unicamente nas declarações dos policiais sobre o teor da delação extrajudicial do corréu, embora retratada em juízo – Afastamento – Condenação amparada na integralidade do vasto acervo probatório – Provas documentais e orais produzidas em juízo reveladoras de que o peticionário é o autor dos crimes pelos quais foi sentenciado – Estabilidade e permanência da associação criminosa evidenciada nas circunstâncias dos fatos – Inexistência de erro ou ilegalidade na pena – Participação de menor importância não caracterizada – Fixação das bases acima dos mínimos e do regime prisional fechado – Adequação – Delitos que geraram intenso prejuízo ao conceito e à imagem da Polícia Civil – Pedido julgado improcedente. (TJSP - Revisão Criminal 0032004-95.2020.8.26.0000; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal. Foro de Jardinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 12/04/2022. Data de Registro: 12/04/2022) Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que os desvios de recursos públicos que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a autoria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação como incursa nas penas do artigo 312, caput (34 vezes), c/c artigo 71, ambos do CP. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS De início, necessário registrar o que dispõe o artigo 383 do CPP, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (…) Asseverando sobre tal dispositivo, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 689) escreve que: 24. Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. Quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que aplicar pena mais grave. É a chamada emendatio libelli. O que se conclui é que o artigo 383 do CPP normatiza o instituto da emendatio libelli segundo o qual o juiz, no momento da prolação da sentença condenatória, tem a faculdade de, segundo seu livre convencimento motivado e sem modificar a narrativa fática contida na peça acusatória, atribuir definição jurídica diversa ao fato perquirido (independentemente do que foi capitulado por quem acusa), sem que tal proceder implique em cerceamento de defesa, representando a consagração do princípio da consubstanciação (segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou não queixa-crime e não da capitulação), amplamente consolidado na jurisprudência pátria, consoante se extrai dos seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DO SISTEMA "S". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HIGIDEZ DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. 2. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) se insere no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. As entidades paraestatais, entretanto, não integram a Administração Pública, retirando circunstância elementar dos crimes descritos nesta parte do Código Penal. 3. Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli , nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 3. Embora a inicial acusatória impute ao recorrente a prática de crime contra a Administração Pública, a narrativa da denúncia permite o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório devendo eventual ajuste na capitulação ser feito oportunamente pelo magistrado sentenciante, caso haja necessidade. 4. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 5. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, embora apresente capitulação jurídica inadequada. De fato, o crime antecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que o recorrente tinha pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores convertidos. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RHC 150.451/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (destaques nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao crime de falsificação de documentos. 3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente para o processamento e julgamento do feito. 5. Recurso ordinário improvido. (STH, RHC 149.904/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (destaques nossos) Partindo de tais premissas e volvendo-me ao caso dos autos, observo que, a despeito da peça acusatória trazer em seu bojo pleitos para fins de condenação da acusada como incursa nas penas dos artigos 297 c/c artigo 304, ambos do CP, o fato é que a narrativa contida na peça de acusação melhor se amolda à definição jurídica do delito de uso de documento público ideologicamente falso, nos termos do artigo 299 c/c artigo 304, ambos do CP. E para uma melhor visualização do que se quer dizer, passo a novamente transcrever trechos específicos da denúncia e que bem explicitam a questão: (…) 7. Os denunciados ALBERT DICKSON e PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT - a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador ALBERT DICKSON a título de verba de gabinete, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas do vereador, de modo que incorreram na prática de crimes de peculato, falsidade documental e utilização de documento público falsificado, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. 8. Nesse intento, o então Vereador ALBERT DICKSON incumbiu ao denunciado e assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER o gerenciamento dos recursos, a tarefa de apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, bem como de atestar falsamente, junto com o vereador, o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO era a responsável por montar artificialmente a prestação de contas a partir das notas fiscais frias por ela emitidas ou por meio de empresários, que foram cooptados pelo contadora. 9. A contadora AURENÍSIA CELESTINO recrutou para o desejo de fornecer notas fiscais frias, os denunciados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram solicitados e/ou entregues, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER e AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que propiciou a apropriação, ao longo dos anos de 2009 a 2011, dos recursos da palavra de gabinete. (…) (destaques nossos) E considerando que o acusado se defende os fatos descritos na peça de acusação e não da capitulação proposta por quem acusa, passo a deliberar sobre os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, atribuídos aos requeridos na inicial, o que faço com fundamento no artigo 383 do CPP. Assim procedendo, depois de avaliar toda a prova amealhada, tenho como certo que a requerida MARIA DALVA praticou todos os usos de documento ideologicamente falsos que lhe são imputados no feito. Eis o que estabelece o dispõem os artigos 299 e 304, ambos do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (…) Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (destaques nossos) Introduzindo a temática que envolve o estudo do delito de falsidade ideológica, Cleber Masson (in Direito Penal Esquematizado, 2ª edição, Editora Método, páginas 473/474) expõe que: (…) Em seus arts. 297 e 298 - falsificação de documento público e falsificação de documento particular -, o Código Penal se preocupa com a falsidade material. Em tais crimes, a nota característica é elaboração fraudulenta do documento, mediante falsificação total ou parcial, ou então pela alteração de documento verdadeiro. Em síntese, o documento é adulterado em sua forma, em seu aspecto material. Exemplo: ‘A’ fabrica um passaporte em sua residência. No art. 299, sob a rubrica “falsidade ideológica”, o panorama é diverso. De fato, o documento é formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo, a ideia nele lançada, é divergente da realidade. Não há contrafação ou alteração de qualquer espécie. O sujeito tem autorização para criar o documento, mas falsifica seu conteúdo. (…) (destaques nossos) A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do Vereador ALBERT DICKSON à CMNAT ao longo dos meses dos anos de 2009, 2010 e 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos objeto da exordial. As provas reunidas no feito atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos fornecidos pela ré MARIA DALVA e que foram efetivamente usados pelo grupo no contexto das prestações de contas, relativas à verba destinada ao gabinete do vereador ALBERT DICKSON, entre os anos de 2009 a 2011, conforme a análise exemplificativa realizada a seguir, referente aos documentos ideologicamente falsos emitidos e utilizados em janeiro de 2010 – um dos meses relativos aos fatos apurados, senão vejamos: Falsidades (ideológicas) documentais envolvendo o estabelecimento de propriedade da acusada, efetivamente usadas na prestação de contas no mês de janeiro/2010: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900078 – valor R$ 6.702,44: 1) cópia de cheque 900078 (ID ID 111172321 – Pág. 281); 2) DANFE Nº 000.000.106 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - 111172321 – Pág. 282; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2010 (ID 111172321 – Pág. 283); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900078 (R$ 6.702,74) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111195378 – Pág. 1285). A análise acima expõe que após ser concretizado o desvio de recurso público engendrado pelo grupo (após operado o saque por AURENÍSIA ou funcionários seus), a acusada e seus comparsas se valeram das ações de usar os documentos ideologicamente falsos, os quais foram empregados no propósito de concretização e perpetuação dos desvios mensalmente levados a efeito pelo grupo. Dizendo-se de outra maneira, em janeiro de 2010: 1) após o saque do cheque 900078 pelo qual realizado o peculato-desvio no valor R$ 6.702,44, o grupo utilizou documentos ideologicamente falsos (cópia de cheque, recibo, nota fiscal, etc.) para a manutenção do esquema criminoso. É dizer, para cada um dos desvios de recursos perpetrados pelo grupo criminoso composto pela ré MARIA DALVA e pelos corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, corresponderam usos de documentos ideologicamente falsos. As provas de materialidade dos crimes de uso dos documentos ideologicamente falsos já se acham consignadas na presente decisão, especificamente na parte em que se deliberou sobre a materialidade do crime de peculato, em razão do que adoto a técnica da motivação per relationem, até mesmo por questão de eficiência. Ou seja, apresenta-se de maneira inconteste a existência do que segue: 34 (trinta e quatro) desvios perpetrados com o auxílio da acusada MARIA DALVA e, por conseguinte, os 34 (trinta e quatro) usos de documentos ideologicamente falsos (cópias de cheques, recibos, notas fiscais, etc.), nos quais fraudulentamente inserto como beneficiário o Posto Dunnas, de propriedade da ré, mas cujos valores foram efetivamente sacados por AURENÍSIA ou por seus funcionários. Ainda no que concerne à materialidade delitiva, tenho por válido ressaltar que não se desconhece o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial que envolve a questão do uso de fotocópias sem autenticação (no sentido de não poderem ser consideradas documentos para efeitos de caracterização de crime de falsidade documental), entretanto, tal posicionamento não é passível de aplicação em relação ao caso dos autos, isso considerando as nuances do caso concreto. E conforme já referenciado no presente decisum (no contexto da fundamentação empregada para os crimes de peculato também perquiridos neste feito), a utilização da verba de gabinete foi normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que ocorria mensalmente em conta bancária aberta exclusivamente para a movimentação dessa verba e em nome de assessor parlamentar indicado pelo vereador, as despesas de manutenção do mandato era pagam mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados, tendo sido nesse contexto que se deram os usos de documentos ideologicamente falsos, ora analisados. Para o devido registro, passo a novamente transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinada o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (…) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através co Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Nesse cenário, não havendo margem para que os cheques originais emitidos pelo gabinete do então Vereador ALBERT DICKSON fossem empregados nas prestações de contas (repiso, porque as cártulas originais, depois de pagas, ficavam na posse da instituição bancária), eram as cópias dessas cártulas os instrumentos que permitiam a necessária comprovação das despesas junto à CMNAT, nos termos da Resolução 290/97 então vigente, de forma que, no caso concreto em análise, as cópias de cheques fraudulentamente usadas forçosamente caracterizam-se como documentos ideologicamente falsos, para fins penais. Para além disso, os usos de documentos ideologicamente falsos estende-se ao que envolve as notas fiscais (contendo dados ideologicamente falsos sobre produtos e/ou serviços que não foram fornecidos), recibos (contendo dados ideologicamente falsos sobre valores que não foram realmente recebidos), atestados de recebimento (sobre mercadorias e/ou serviços que não foram realmente entregues ao gabinete). Plenamente comprovada a materialidade dos crimes, portanto. No que diz respeito à autoria, as provas orais e documentais obtidas confirmaram que a ré MARIA DALVA, assim como os corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY já julgados na Ação Penal de origem nº 0107819- 97.2019.8.20.0001, efetivamente praticou as falsificações documentais que lhes são atribuídas no feito. Conforme já amplamente retratado na presente sentença (notadamente na parte em que analisados os crimes de peculato também perquiridos nos presentes autos), restou evidenciado que a ré MARIA DALVA associou-se criminosamente aos corréus PAULO, CID, SIDNEY, ALBERT DICKSON e AURENÍSIA, e com eles colocou em prática esquema de desvio de verbas de gabinete, o que fez mediante o emprego de fraudes necessárias à simulação de contratação da sua empresa (Posto Dunnas) para o fornecimento de combustível, tendo o engodo se materializado, dentre outras ações igualmente relevantes, através da utilização de notas fiscais “frias” (nas quais se atestou inverídico fornecimento de combustível), recibos, cópias de cheques e outros documentos, todos ideologicamente falsificados, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Imperioso reiterar, considerando o nítido entrelaçamento existente entre os fatos, que os elementos probatórios amealhados revelaram que, nos anos de 2009, 2010 e 2011, ALBERT DICKSON era titular do cargo eletivo de vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução CMNAT que regulava o tema), tendo ALBERT DICKSON, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido o assessor parlamentar PAULO das tarefas de receber e gerenciar tais recursos, além do encargo de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete e, outrossim, de atestar falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. A prova também revelou que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por ALBERT DICKSON para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo AURENÍSIA disponibilizado suas empresas (A & C CONSULTORIA E SERVIÇOS, INSTITUTO EPA, ACF BRANDÃO ME e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS) em favor do esquema (bem como outras que tinha acesso em razão de sua condição de contadora – ILD DA ROCHA ME, J D PINHEIRO ME e E A COSTA ME), além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas, apresentando-se como a grande operadora das fraudes. Ocorre que, como forma de perfectibilizar e ocultar as práticas criminosas e também almejando viabilizar a continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos, os corréus ALBERT DICKSON, PAULO e AURENÍSIA, que confirmaram em juízo o protagonismo que possuíam em relação à gestão da verba de gabinete (I – ALBERT DICKSON titular de cargo eletivo e que tinha a disponibilidade jurídica do recurso, responsável pela nomeação de sua assessoria, inclusive pela indicação do funcionário a ser credenciado para recebimento em conta da verba, tendo sido confirmado os vistos que perpetrou nas prestações de constas; II - PAULO assessor indicado pelo Edil para gestão da verba, notadamente para receber e realizar os pagamentos mediante uso desse recurso, bem como para realizar a correspondente prestação de contas, inclusive tendo confirmado a emissão de cheques assinados; III - AURENÍSIA dona do escritório contratado para realizar a contabilidade do gabinete do então Vereador ALBERT DICKSON, responsabilidade pela elaboração da prestação de contas, confirmação de recebimento de cártulas assinadas por PAULO “em branco” e, ainda, de ter realizado (ou ordenado que funcionário seu o fizesse) os respectivos saques, etc.), efetivamente agiram para falsificar ideologicamente 135 (cento e trinta e cinco) documentos ideologicamente falsos (cópias de cheques, notas fiscais, recibos, etc.) sendo que, no caso específico das cártulas, fazendo substituir nas fotocópias, que eram mensalmente encaminhadas para a prestação de contas, os verdadeiros nomes dos beneficiários dos valores, inserindo, de forma fraudulenta, os nomes de empresas (Posto Dunas, S. R. dos Santos, ACF Brandão ME e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, E A Costa ME, etc.) que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular o desvio do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos réus (tendo a quantia sido sacada diretamente pela contadora AURENÍSIA ou por funcionário dela). As falsidades ideológicas dos documentos (cópias de cheques, notas fiscais e recibos, etc.) que foram usados pelo grupo nas prestações de contas mensalmente fornecidas pelo gabinete de ALBERT DICKSON à CMNAT, ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, foram escancaradas pelo confronto das cópias dos cheques com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação. Percebe-se que, a despeito de constar nas prestações de contas que os beneficiários dos cheques foram as empresas que supostamente forneceram produtos e/ou prestaram serviços ao gabinete (Posto Dunnas, S. R. dos Santos, ACF BRANDÃO e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, etc.), em verdade, todas as cártulas foram sacadas pela corré AURENÍSIA (ou por funcionário dela), de maneira que os documentos empregados nas prestações de contas, mês a mês, caracterizam-se como ideologicamente falsos. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 112936592 – Págs. 10062/10084 no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório de AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apurados fatos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise. Consta do referido Relatório de Análise, elaborado pela Polícia Federal, o registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) Como se vê, os supra destacados elementos revelam que existia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à concretização e à ocultação dos desvios, bem com visavam a continuidade do esquema criminoso, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos em vez de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.), tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Ao lado disso, necessário registrar o que foi relatado pela testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes, o qual confirmou ter trabalhado como motoboy do escritório de AURENÍSIA no ano de 2011, contexto em que cumpria mandados de sua então patroa, inclusive, realizado serviços de saque de cheques em bancos, corroborando assim as informações que se extrai das microfilmagens acostadas aos autos, no sentido de ter sido Antônio Raniely um dos que sacou parte das cártulas descritas na exordial, tendo essa testemunha relatado que depois de sacado o valor do cheque, a quantia era repassada à AURENÍSIA. O que se conclui é que, seguindo comandos do Vereador ALBERT DICKSON (que contratou o escritório de AURENÍSIA para realizar a prestação de contas de seu gabinete, foi responsável pela nomeação de seus assessores e, ainda, detinha a disponibilidade da verba de gabinete que foi desviada), o assessor parlamentar PAULO emitia cheques assinados e “em branco” (sem preenchimento dos demais campos – valor, beneficiário, etc.) os quais na sequência eram levados ao escritório de AURENÍSIA onde as cártulas “em branco” eram fotocopiadas segundo uma rotina previamente ajustada pelo grupo criminoso, de maneira a que, posteriormente, na fotocópia realizada, AURENÍSIA (ou funcionária de seu escritório, segundo seu comando) fazia inserir declaração falsa sobre o beneficiário do cheque, cópia essa que, em ato contínuo, era usada na prestação de contas mensal do gabinete, ficando ocultado o verdadeiro responsável pelo saque do valor, contexto em que também eram usados notas fiscais e recibos ideologicamente falsos, amoldando-se tais condutas ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por sua vez, a ré MARIA DALVA, aderindo voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetivamente (nexo psicológico) às condutas criminosas perquiridas, agiu para que fossem emitidas notas fiscais “frias” e recibos que versavam sobre o fornecimento de combustíveis que, na realidade, não foram efetivamente consumidos pelo gabinete, caracterizando-se como providência alinhada ao propósito do grupo com vistas a efetivação e ocultação das práticas criminosas e, ainda, a almejada continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos. Registro que a tese defensiva empregada em relação à imputação em análise (uso continuado de documentos ideologicamente falsos), proposta pela Defesa Técnica da ré, não merece acolhimento, justamente pelo fato da versão proposta pela acusada apresentar-se como lacunosa, além de não encontrar amparo em lastro probatório idôneo. E considerando a indisfarçável imbricação existente entre todos as infrações penais apuradas nos autos, consigno que a análise pormenorizada já realizada sobre os interrogatórios judiciais dos corréus e depoimento extrajudicial da acusada (por ocasião da fundamentação empregada em relação aos peculatos) estende-se aos usos de documentos ideologicamente falsos perquiridos, de maneira que não há como se acolher a tese defensiva proposta em relação à questão. Assim, a versão apresentada pela demandada, em sede de alegações finais, caracteriza-se como inservível ao propósito de retirar a certeza extraída do restante da prova no sentido de que MARIA DALVA, integrando o grupo criminoso composto pelos corréus já condenados ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, possui responsabilidade penal sobre os usos de documentos ideologicamente falsos em apreço, vez que efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos para que eles ocorressem, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que as falsificações documentais que foram perpetradas pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a autoria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação, como incursa nas penas do artigo 304, c/c artigo 299 (34 vezes), c/c artigo 71, todos do CP. CONCURSO MATERIAL. O artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7ª edição, editora Atlas, página 389: "Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de crimes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogêneo; quando diversos, há o concurso heterogêneo. Nada impede o concurso material de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isoladamente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (...)". In casu, verifico que os crimes de peculato (que entre si ocorreram em cenário de continuidade delitiva) e de uso de documento ideologicamente falsos (que entre si ocorreram em contexto de continuidade delitiva) praticados pela demandada, produziram resultados autônomos puníveis, restando configurado o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA À ré MARIA DALVA também foi imputada a prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do CP. Contudo, após analisar a situação posta no presente caderno processual, verifico a ocorrência de prescrição, devendo ser declarada a extinção da punibilidade da acusada, exclusivamente em relação a este crime. A questão é que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável à conduta criminosa atribuída à demandada é de 08 (oito) anos e, sendo a ré, na data da sentença, pessoa maior de 70 (setenta) anos, aplica-se, ainda, a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional previsto à metade, passando ele a ser, portanto, de 04 (quatro) anos, lapso temporal esse já transcorrido desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia), tendo a prescrição se operado em 11 de setembro de 2023 (ID 111166204 – págs. 02-04). Nesse cenário, considerando o que estabelece o artigo 107, inciso IV, do CP, e, ainda, o que preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal, forçoso declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato e a extinção da punibilidade da acusada especificamente no tocante ao crime do artigo 288 do Código Penal. Deve ser declarada, portanto, a extinção da punibilidade da acusada MARIA DALVA, no que pertine à imputação do crime do artigo 288, caput, do CP. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos expostos, JULGO parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na peça acusatória e, por consequência, CONDENO a acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas previstas pela prática de 34 (trinta e quatro) delitos do artigo 312, caput, c/c artigo 71, em concurso material com as penas preconizadas para a prática de 34 (trinta e quatro) crimes do artigo 304, c/c artigo 299, c/c artigo 71. Noutra vertente, no que se refere ao crime do artigo 288, caput, do CP, DECLARO extinta a punibilidade da acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificada, o que faço com fundamento no artigo 109, IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, e artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico à requerida, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos peculatos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lucro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios criminosos perduraram ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011 e, mais ainda, que somente cessaram após a deflagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo material, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, restando 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos peculatos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de desvios de recursos públicos perpetrados, a saber, 07 (sete), inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS) Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos peculatos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lucro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios criminosos perduraram ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011 e, mais ainda, que somente cessaram após a deflagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo material, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada um dos usos de documentos ideologicamente falsos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e em 05 (cinco) dias- multa, restando 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. Deve incidir, outrossim, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do CP, uma vez que os elementos de prova obtidos revelaram que os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, praticados pela requerida, tinham o objetivo de assegurar a ocultação e perpetuação dos peculatos. Em razão disso, aumento a 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, restando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada uso de documento ideologicamente falso perpetrado pela acusada. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Inexistem causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, além de 34 (trinta e quatro) dias- multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados, a saber, 34 (trinta e quatro), inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, considerando o contexto de concurso material verificado entre os crimes de peculato (que entre si se deram em continuidade delitiva) e uso de documento ideologicamente falso (que entre si se deram em continuidade delitiva), fixo a pena privativa de liberdade da acusada MARIA DALVA, definitivamente, em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 95 (noventa e cinco) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário-mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, alínea "a", do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional do processo, em razão de não preencher a acusada os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, isso considerando o montante de pena a que restou condenada. POSSIBILIDADE DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu toda a tramitação processual livre, não enxergando motivação nova que justifique e reclame a decretação de sua custódia cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS O artigo 387, inciso IV, do CPP, dispõe: Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (…) Discorrendo sobre o dispositivo supra, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 701) esclarece o que seguinte: (…) 56-A Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisar indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (…) Com base nos referenciados ensinamentos e volvendo-me ao caso dos autos, verifico que o Órgão Ministerial formulou, já na exordial, pleito expresso direcionado à fixação de valor reparatório do dano, fulcrado no artigo 386, inciso IV, do CPP, a ser revertido em favor do Município de Natal, tendo sido indicados o quantum almejado em relação a cada réu individualizadamente (valor correspondente ao somatório dos desvios perpetrados através de cada cheque, devidamente atualizado, considerando os supostos beneficiários indicados em cada cópia de cheque fraudulentamente acostada nas prestações de contas apresentadas pelo gabinete do então Vereador ALBERT DICKSON à CMNAT). E depois de recebida a denúncia, todos os requeridos foram citados e, por consequência lógica, obrigaram-se a responder a todos os termos da denúncia, inclusive, por óbvio, ao pedido indenizatório formulado pelo parquet estadual, cujo montante reparatório almejado, repiso, encontra-se claramente descrito na inicial acusatória. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 135 (cento e trinta e cinco) desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfectibilizados pelos 132 (cento e trinta e dois) cheques e 03 (três) guias de retirada que foram emitidos pretensamente em favor das empresas Posto Dunnas, ACF Brandão, S. R. dos Santos e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, I L D da Rocha ME, Instituto Êpa!, A & C Consultoria e Serviços, J D Pinheiro ME e E A Costa ME (sendo que, em verdade, tais cártulas foram indiscutivelmente sacadas pela corré AURENÍSIA e pelas pessoas de Antônio Raniery e Pedro Nascimento, funcionários desse demandada), perfazendo prejuízo total de R$ 576,219,60 (quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e sessenta centavos) entre os anos de 2009 (janeiro a dezembro), 2010 (janeiro a dezembro) e 2011 (janeiro a setembro e dezembro). Oportuno ressaltar que tenho a compreensão de que a magnitude dos danos decorrentes das condutas criminosas levadas a efeito pela ré e seus comparsas, apuradas no presente caderno processual, supera em muito a mera aferição do quantum de pecúnia desviada pelo grupo criminoso, tratando-se de delitos que contribuíram fortemente para a perda de credibilidade por parte do Poder Legislativo natalense, tratando-se de dano incomensurável e cuja determinação de restituição dos valores desviados alinha-se perfeitamente ao conceito legal de “valor mínimo para reparação de danos”. Portanto, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP, FIXO, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações criminais praticadas pela ré MARIA DALVA – considerando os prejuízos sofridos pelo Município de Natal em razão dos desvios perpetrados através de cheques pretensamente emitidos em favor do Posto Dunnas –, o montante total (valores históricos) de R$ 228.345,53 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), ficando a questão que envolve a atualização monetária a ser aferida no contexto de eventual cumprimento de sentença. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, realizem-se as seguintes diligências: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais; intime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-a que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 14 de abril de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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