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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 315 de 423

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0863876-90.2023.8.20.5001

ID: 260755487

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0863876-90.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0863876-90.2023.8.20.5001 Polo ativo GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s): Polo pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0863876-90.2023.8.20.5001 Polo ativo GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0863876-90.2023.8.20.5001 Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal de Natal Apelante: Gustavo de Oliveira da Costa Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA MÁCULA NO RECONHECIMENTO. ACERVO ROBUSTO A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. NARRATIVA FIRME E PRECISA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO PELAS OFENDIDAS. LASTRO PUNITIVO PAUTADO EM ELEMENTARES SUBSIDIÁRIAS. TESE IMPRÓSPERA. SÚPLICA DE DECOTE DA MAJORANTE DO USO DA ARMA DE FOGO. RELATO SEGURA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Gustavo de Oliveira da Costa em face da sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal de Natal, o qual, na AP 0863876-90.2023.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do CP, lhe condenou a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 25 dias-multa, (ID 29938474). 2. Segundo a Imputatória, “... no dia 06(seis) de fevereiro de 2020, pelas 21h, no imóvel residencial à rua Bela Vista, nº 30, bairro Igapó, Natal/RN, o Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA DA COSTA, em concurso de desígnios e ações com 2(dois) comparsas, um dos quais guiando um carro RENAULT/SANDERO, cor prata, subtraiu, para si e mediante grave ameaça de morte com o emprego de arma de fogo (REVÓLVER), 1(um) aparelho celular SAMSUNG J2 PRIME, cor cinza; 1(um) aparelho celular SAMSUNG GALAXY A10, cor vermelha; e a motocicleta HONDA/CG 150 FAN, cor prata e placa NOC-4817, de propriedade do Sr. David Nicásio Silva e que jamais foram recuperados, conforme o BO nº 013944/2020-DPZN de fls. 04/06...” (ID 29936809). 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade probatória a embasar a persecutio, sobretudo pela falha do reconhecimento; e 3.2) necessidade de decote da majorante do uso de arma de fogo (ID 29938486). 4. Contrarrazões da 1ª PmJ de Natal pela inalterabilidade do édito condenatório (ID 29938489). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 28855436). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Apelo. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Principiando pela arguida insuficiência probatória por mácula do reconhecimento (subitem 3.1), tenho-a por improsperável. 10. Com efeito, a materialidade e a autoria se acham pautadas no B.O. (ID 29936804, págs. 4 a 6), Termos de Declarações (ID 29936804, págs. 7 a 15), Termos de Reconhecimento (ID 29936805, págs. 2 e 3) e pelas provas orais colhidas em juízo. 11. A propósito, convém destacar o relato seguro e coerente da vítima Gilcelha Maria da Silva, narrando o momento no qual o Inculpado e seu Parceiro, ambos de “cara limpa”, adentraram na residência com arma em punho no desiderato de subtrair seus bens, tendo, inclusive, reconhecido em momento posterior, em razão da deficiência do Acusado (puxava da perna, elefantíase) - ID 29938464: “...eles estavam de cara limpa, todos dois; GUSTAVO é alto e manca da perna, tendo uma deficiência e quando avistou ele na Redinha foi automático, sendo que ela e sua filha ficaram olhando uma para a outra e dizendo que era ele; sua filha chamou para se aproximar e ela não conseguiu; viu a deficiência na perna; sua filha tirou uma foto; não tem nenhuma dúvida que aquela pessoa que viu na praia foi a mesma que fez o assalto; que não recuperaram os objetos roubados; que o cabelo que praticou o assalto era o mesmo que estava na praia; que viu a arma que estava com GUSTAVO; que quando viram na praia o acusado, que é forte, estava por trás do carro com outras pessoas, e não viram a deficiência de logo, mas identificaram o mesmo imediatamente; ... disse a sua filha que deveriam olhar se ele tinha a deficiência para confirmar; que viram e não tiveram dúvida; que tem certeza absoluta.". 12. Em reforço, tem-se o depoimento da outra Ofendida, Gleyse Daniely Silva de Lima, a qual, além de corroborar o relato alhures, confirmou, sem sombras de dúvidas, ser o Acusado o responsável pelo assalto (ID 29938466): “... os dois entraram na casa de cara limpa; quando desceram na praia reconheceu logo ele por conta da deficiência na perna e disse a sua mãe que era o cara do assalto; sua mãe também reconheceu; ele tinha as mesmas características; o cabelo era baixo e ele estava sem camisa; no dia do assalto ele estava de calça mas puxava da perna como se tivesse aquela doença, elefantíase; que o assaltante que puxava da perna tinha as mesmas características do GUSTAVO; tirou foto com o celular do seu padrasto, que não tem nenhuma dúvida de que a pessoa que reconheceu na praia é a mesma que praticou o assalto.”. 13. Nada obstante, é por demais comum, mesmo nos casos de flagrante com vítima presente à Delegacia, a feitura vã e desnecessária da recognição pessoal (geralmente por "show-up"), tendo por objeto suspeito já amplamente identificado. 14. Nessas hipóteses, malgrado se busque atrelar, via de regra por meio de nulidade de algibeira, sua feitura ao art. 226. do CPP, nada há de lógico ou jurídico a lhe respaldar, devendo essa “prova” ser descartada já em IP por inocuidade, ou ter sua importância desprezada para fins punitivo. 15. Em síntese, as exigências e formalidades reclamadas pelos Tribunais Superiores à espécie pressupõem a existência da dúvida, ou seja, na sua falta, sequer haverá motivo para se agitar do próprio “reconhecimento pessoal”. 16. Sobre o tema: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP, na suficiência do conjunto probatório para a condenação e na legalidade da dosimetria. III. Razões de decidir3. O reconhecimento de pessoas não é necessário quando a vítima é capaz de individualizar o agente, conforme jurisprudência do STJ. 4. A condenação foi embasada em provas testemunhais e circunstanciais robustas, não se limitando ao reconhecimento de pessoas, sendo vedada a revisão da conclusão, em razão da Súmula n. 7 do STJ. ... Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de pessoas é dispensável quando a vítima individualiza o agente. 2. A condenação pode ser mantida com base em provas testemunhais e circunstanciais robustas. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.611.180/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) 17. Neste aspecto, os depoimentos e demais elementares colhidas se mostram elucidativos, superando qualquer dificuldade eventualmente observada no reconhecimento, como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME ... A jurisprudência desta Corte considera que o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP não gera nulidade quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, como o depoimento da vítima e o reconhecimento em Juízo. 5.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em Juízo e corroborada por depoimentos testemunhais consistentes. 6.A revisão de provas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido (HC n. 775.546/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) 18. A rigor, eventual desconformidade com o regramento do art. 226 do CPP somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente, como demonstrado alhures. 19. Outro não é o entendimento da Douta 3ª PJ, in verbis (ID 30092098, pág. 6): “A partir deles, verifica-se que as ofendidas detalharam características específicas que as permitiram identificá-lo com facilidade, dando conta de que ele estava de cara limpa, tinha um cabelo curto com mechas, era alto e gordo e apresentava uma deficiência na perna direita que o fazia mancar, de modo que, com base nessas características, reconheceram-no dias depois andando em via pública. Inclusive, importa destacar que as duas relataram terem tido o cuidado de confirmar se o indivíduo que observaram na praia efetivamente tinha elefantíase – característica marcante do assaltante para elas –, que, quando constatada, tiveram convicção de que se tratava do mesmo sujeito. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça observou que a identificação prévia do agente pela vítima – inclusive por meio de redes sociais – reforçava a convicção do ofendido e ensejava o distinguishing entre o precedente sobre o reconhecimento fotográfico irregular e o caso concreto.”. 20. Melhor sorte não socorre ao apelante quanto ao pleito de decote da causa de aumento do urso de arma de fogo (subitem 3.2). 21. Isso porque resta sedimentado pela 3ª Seção da Corte Superior “[...] o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato." (AgRg no REsp 1.773.075/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 28/11/2022, DJe 01/12/2022). 22. Logo, em restando embasado o uso do artefato bélico pelas palavras das vítimas, é de ser mantido o recrudescimento punitivo, conforme arremata o Parquet de Segundo Grau (ID 30092098, pág. 9) “considerando que os relatos da vítima foram firmes e coerentes ao indicar que, durante o assalto, houve o uso de arma de fogo, a manutenção da referida majorante é medida que se impõe, devendo, assim, permanecer inalterada a sentença guerreada nesse aspecto.” 23. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0823519-68.2023.8.20.5001

ID: 276085305

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823519-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMES VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0823519-68.2023.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE GOMES VITAL Advogado(s): ALEXAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0823519-68.2023.8.20.5001 Polo ativo PEDRO HENRIQUE GOMES VITAL Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0823519-68.2023.8.20.5001 Origem: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Pedro Henrique Gomes Vital Advogado: Dr. Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN – 8770) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal Defensiva. Receptação (art. 180, caput, do Código Penal). Pleito de desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante à pena de 1 (um) ano 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório permite a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa; (ii) possibilidade da fixação da pena em 01 (um) mês de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de receptação está devidamente comprovada por documentos como o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, enquanto a autoria também está confirmada pelos depoimentos das testemunhas, em especial do delegado de polícia. 4. O ônus da prova quanto à licitude do bem recai sobre o acusado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de justificativa plausível por parte do apelante afasta a tese defensiva de desconhecimento da origem ilícita do bem. 6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Criminal reforça que, em casos de receptação, a demonstração da origem lícita do bem é indispensável para afastar a presunção de dolo. Não tendo o apelante se desincumbido deste ônus, mantém-se a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes de receptação, o ônus da prova quanto à origem lícita do bem recai sobre o acusado que o detém. 2. A caracterização do dolo na receptação depende da análise das circunstâncias fáticas que indiquem a ciência ou a obrigação de saber da origem ilícita do bem. 3. A desclassificação para receptação culposa exige prova concreta de que o agente desconhecia a origem ilícita do bem, o que não ocorreu no caso. Dispositivo relevante citado: Código Penal, art. 180, caput e § 3.º; Código de Processo Penal, art. 156, 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 469.025/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/12/2018. TJRN, Apelação Criminal nº 2019.001576-2, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 23.01.2020. TJRN, Apelação Criminal nº 2019.002064-6, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 10.12.2019. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Pedro Henrique Gomes Vital, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa (ID 25767928). Em suas razões (ID 30196083), o apelante busca a desclassificação do crime de receptação para a conduta de receptação culposa, além da redução da pena para 1 mês de detenção. Em sede de contrarrazões (ID 30635253), após rebater os fundamentos dos recursos, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Por intermédio do parecer de ID 30748074, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o recorrente pugna pela desclassificação para o delito de receptação culposa sob o argumento de que inexistem provas suficientes à condenação quanto ao delito do art. 180, caput, do Código Penal. Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação do apelante. Explico melhor. Consta da denúncia (ID 29673389) que: “No dia 05 de janeiro de 2023, em horário e local não especificados, nesta capital, Pedro Henrique Gomes Vital adquiriu, em proveito próprio, um celular Iphone 11, de cor preta, tendo ciência de sua origem espúria. Depreende-se dos autos inclusos que, no dia mencionado, por volta das 7h30min, na Av. Eusébio Rocha, 2522, bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, a empresa Via Rápida Serviços de Entrega LTDA foi vítima de um roubo majorado. Na ocasião, três indivíduos ainda não identificados, dois deles portando armas de fogo, surpreenderam os funcionários, anunciaram o assalto e subtraíram, para si, uma caixa contendo diversos aparelhos celulares novos. No mesmo dia, poucas horas depois, o denunciado já negociava um dos aparelhos celulares roubados da empresa de entregas. Segundo consta, João Vitor Vieira da Silva visualizou um anúncio no site/aplicativo OLX de um Iphone 11, de cor preta, e se interessou pelo celular, iniciando a negociação com o vendedor. Ao final, acertado o preço, marcaram um encontro no Shopping 10, situado no bairro Alecrim, nesta urbe, para a entrega do aparelho e pagamento. Por volta das 13h30min, o celular foi entregue ao comprador por uma mulher morena (ainda não identificada), após realizar a transferência de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), via pix, para a conta de Pedro Henrique Gomes Vital. Grifos acrescidos” Nesta perspectiva, convém destacar as provas da materialidade do crime de receptação. Em específico, o boletim de ocorrência (ID 29673155), somado ao auto de exibição e apreensão (ID 29673372) e Termo de Restituição (ID 29673373). Em relação à autoria, merecem destaque os depoimentos das testemunhas, prestados nas esferas policial e judicial, reproduzidos em sede de sentença e no Parecer da Procuradoria de Justiça. Vejamos: “(…) Leonardo Freitas de Moura – [delegado da Polícia Civil em juízo]: […] que foi um inquérito que se iniciou sobre um roubo a uma transportadora situada no bairro de Cidade da Esperança; que esse roubo aconteceu logo cedo, no momento em que essa transportadora recebia produtos para entregas; que um carro chegou com três pessoas que anunciaram assalto; que levaram alguns produtos específicos; que já chegaram cientes do que queriam; que eles queriam os celulares; que levaram vários aparelhos celulares; que no decorrer das investigações, foram localizando alguns aparelhos e identificaram que o acusado PEDRO HENRIQUE havia adquirido esse celular logo em seguida; que o roubo foi pela manhã e ele já estava negociando o aparelho por volta do meio dia; que não conseguiram comprovar a ligação de PEDRO HENRIQUE com o grupo que fez o assalto pois não conseguiu identificar os autores desse primeiro crime; que, salvo engano, PEDRO disse que trabalhava com isso (venda de celulares), mas disse que nesse dia apenas revendeu esse aparelho para outra pessoa, salvo engano, João Vitor; que as versões do acusado e de João Vitor não bateram; que o acusado ficou na defensiva e não quis dizer onde havia comprado o aparelho; que PEDRO HENRIQUE recebeu o valor do aparelho via PIX diretamente em sua conta; que acredita que ele sabia quem era a pessoa que havia passado esse aparelho para João Vitor, mas não quis informar; que ficou essa contradição de que ele havia só intermediado a venda do aparelho, mas o PIX entrou na conta dele; que acha que o acusado e João Vitor não se conheciam; que parece que João Vitor foi comprar esse aparelho no Alecrim; que não sabe se a versão de João Vitor é verdade ou se ele também teve alguma participação; que ele também não soube explicar porque o valor foi diretamente para a conta dele; que ele ficou de apresentar os extratos bancários mas não apareceu posteriormente na delegacia; que na delegacia PEDRO HENRIQUE contou uma história bem diferente da que João Vitor contou; que foi justamente esse detalhe que fez o depoente ver que ele queria esconder alguém; que não foi realizada nenhuma investigação sobre João Vitor; que PEDRO HENRIQUE ficou de apresentar o comprovante do saque e nunca apresentou; que não se recorda se na época ele apresentou nota fiscal do aparelho; que não se recorda das versões em si, mas lembra que eram versões bem contraditórias; que ele se identificou como sendo uma pessoa que comercializava celular […]. (vide mídia audiovisual de ID 29673434, transcrição constante na sentença de ID 29673439, págs. 3-4).Grifos acrescidos.” Ainda, conforme bem apontado pelo Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 30748074): “Logo, dos elementos probatórios acima expostos, extrai-se que: i) o recorrente ofereceu o celular momentos depois do assalto; ii) recebeu o aparelho de terceiros que sequer consegue identificar e, mesmo assim, decidiu comercializá-lo; iii) confirmou que recebeu o pagamento pela venda do celular em sua conta e logo após efetuou o saque. Nesse cenário, portanto, há de se concluir que o recorrido tinha, sim, ciência da ilicitude do bem, sendo certo que a constatação do elemento subjetivo do tipo pode ser alcançada pelas circunstâncias exteriores que permearam o fato concreto, revelando-se deveras frágil a tese exculpante apresentada pela defesa. Não fosse suficiente isso, existindo grandes chances de se tratar de um objeto de origem ilícita e, ainda assim, optando o agente por comercializá-lo, há, no mínimo, um dolo eventual, igualmente apto a satisfazer a elementar do crime em questão". Ademais, conforme mídia audiovisual acostada aos autos (ID 29673435), o próprio apelante afirma que repassou o celular para João Vitor e esse, por sua vez, depositou o dinheiro em sua conta, tendo o apelante sacado em seguida a fim de repassar esse valor a um suposto casal. Ressalto, por oportuno, que o entendimento predominante nos tribunais brasileiros acerca do delito de receptação e o ônus da prova, sendo este atribuído à defesa quando ausente a comprovação acerca do desconhecimento da origem ilícita do bem, a fim de escusar-se da responsabilização penal, senão vejamos: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM´S. ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS, EM CONCURSO FORMAL, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, §2º, II E §2º-A, I C/C 14 E 70, E 180, CAPUT E 307, NA FORMA DO 69, TODOS DO CP). (...). ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE RECEPTAÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO DESIMCUMBIMENTO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUTOMÓVEL ORIUNDO DE CRIME ANTERIOR. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS INATACADAS. DELITO BEM EVIDENCIADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. SUBSUNÇÃO ADEQUADA. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL” (TJRN, Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2019.001576-2, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, julgado em 23/01/2020). Grifei." "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos das autoridades policiais, uníssonos ao apontá-lo como autor do delito de receptação. (...) (HC 469.025/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Grifei". Em casos similares, decidiu esta Câmara Criminal: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. I - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA DOLOSA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A REALIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEFENSIVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Processo: 2019.001688-1. Julgamento: 17/12/2019. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Apelação Criminal. Relator: Des. Gilson Barbosa". "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 180, CAPUT, E ART. 311 DO CP. (...). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LEGAL. (...). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2019.002064-6. Julgamento: 10/12/2019. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Apelação Criminal. Relator: Des. Glauber Rêgo". Sendo assim, com base no conjunto probatório, a defesa deixou de provar que os recorrentes não tinham conhecimento da origem ilícita do bem, à vista disso, não merece reforma a sentença condenatória. Reforçando os argumentos supracitados, transcrevo trechos da sentença combatida (ID 29673438): “(...) O que concluo é que os elementos de prova colacionados, angariados efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, evidenciam que PEDRO vendeu, após ter recebido, em proveito próprio, o aparelho Iphone 11 apreendido nos autos, tendo plena ciência de sua procedência criminosa, restando caracterizada a prática do crime de receptação. É válido ressaltar que a prova do elemento subjetivo – dolo, nos crimes de receptação, é realizada por meios indiretos, devendo-se levar em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se assim não fosse, nunca se saberia, com absoluta certeza, se o agente tinha ou não conhecimento da origem espúria do bem, a não ser pela sua confissão, pois a prova nesse tipo de delito é difícil e sutil, ante a impossibilidade de se aferir a verdadeira intenção do agente. (...)”. Logo, caracterizado o crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), resta afastada a tese de desclassificação para o delito de receptação culposa (art. 180, § 3.º, do Código Penal) e, portanto, inviável a fixação da pena final em 01 (um) mês de detenção. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0912050-67.2022.8.20.5001

ID: 323916129

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0912050-67.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CAMPOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMPOS CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0912050… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0912050-67.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 115.176.604-67, portador do RG nº 003056367 ITEP/RN, filho de Solange Pereira e Francisco Caninde Brandão, nascido em 10 de junho de 1997, residente e domiciliado na Rua Praça Itaituba, nº 54, Santarém, Potengi, Natal/RN, como incurso nas penas cominadas no art. 158, caput, e art. 171, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Aludiu na peça de denúncia que, no dia 09 de outubro de 2022, por volta das 12h, na Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, no bairro de Pajuçara, nesta capital, o denunciado obteve vantagem ilícita, mantendo em erro EMERSON GEREMIAS DE OLIVEIRA SILVA, fazendo-lhe transferir a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, em dias e locais incertos, constrangeu JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS a entregar veículo a terceiro e, em seguida, registrar Boletim de Ocorrência fraudulento para reaver seu próprio carro. Apontou o Promotor de Justiça que o ofendido JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS era constantemente ameaçado pelo acusado, pelo fato do réu ter lhe emprestado dinheiro para abrir um negócio. Nesse contexto, o denunciado constantemente cobrava a vítima JOÃO VICKTOR, e como ele não possuía condições de quitar o débito, obrigou a anunciar o veículo que JOÃO VICKTOR detinha a posse naquele momento e realizava corridas de aplicativo (mas que na verdade pertencia a pessoa de GILSON FERNANDES LEONEZ) na OLX. Assim foi que a vítima repassou o automóvel a também vitima, EMERSON GEREMIAS DE OLIVEIRA SILVA, dele recebendo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), entregou o referido valor ao réu, e depois registrou um Boletim de Ocorrência perante a Delegacia de Polícia para reaver o veículo. Referiu que a operação de entrega do veículo foi intermediada pela pessoa de ANDERSON ADEMAR CÂMARA CAVALCANTE. Logo após a venda, quando registrado o boletim de ocorrência de roubo, em razão do veículo possuir rastreador, o carro foi recuperado na residência da vítima EMERSON GEREMIAS DE OLIVEIRA SILVA. Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado negou as acusações e disse que não ameaçou a vítima JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS. Argumentou que apenas lhe cobrou, mas que aceitou o recebimento de um veículo para quitar a dívida. Inquérito Policial anexo aos autos, encontrando-se regular. Recebimento da denúncia em 9 de setembro de 2024, consoante decisão em ID 130607925. Resposta à acusação relativa ao acusado apresentada por sua defesa técnica constituída em ID 136011967, sem preliminares, afirmando, no tocante ao mérito, que o debateria em momento oportuno, ou seja, nas alegações finais. Audiência de Instrução realizada em 07 de abril de 2025 (ID 147864626), ocasião em que foram ouvidas a vítima, as testemunhas, e, ao final, interrogado o acusado. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em memoriais de ID 154199672, requerendo a procedência total da denúncia para condenar o acusado nas penas dos artigos 158, caput e 171, caput, ambos do Código Penal, praticados em concurso material (art. 69 do CP). Em sequência, a defesa técnica, através de advogada constituída, apresentou alegações finais em favor do réu (ID 155088323), requerendo a absolvição do acusado, dos delitos previstos nos artigos 158, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, I, II, III, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. O Ministério Público imputou ao acusado Francisco Hugo Pereira Brandão, as condutas típicas de extorsão e estelionato, praticadas em concurso material de crimes, em desfavor das vítimas João Vicktor Andrade e Emerson Geremias de Oliveira, respectivamente. Em instrução, foram ouvidas as duas vítimas, dois declarantes, uma testemunha, e interrogado o acusado. Antes de iniciarmos o debate acerca das questões trazidas pelas partes, bem como da materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados, colaciono os depoimentos, declarações, e interrogatório do réu. Válido anotar que os depoimentos adiante transcritos são destituídos de literalidade, representando, tão só, o que digitado por este magistrado em concomitância à coleta da prova. A integralidade e literalidade acha-se nos arquivos insertos nos autos eletrônicos no Pje. Emerson Jeremias de Oliveira Silva, vítima as perguntas respondeu: “Iniciou-se o fato tendo ele visto um carro no facebook anunciado para venda. Era um carro Uno vivace de ano 2011 ou 2012. Dizia-se que era oito mil reais pelo veículo e assumir o valor. A pessoa disse que tinha dezoito parcelas de 960,00 e alguma coisa. A pessoa se apresentou como Vitor André. No anúncio tinha este nome e ele disse que era Victor André. Ele disse que tava trabalhando e ia mandar o irmão entregar o carro com documento recibo e ele faz a transferência. O irmão dele veio, ele fez a transferência para a conta de Anderson Ademar. Passou sete mil e duzentos em pix e oitocentos em dinheiro. Era uma conta do nubank. O carro tava no nome de outra pessoa. Nem de Ademar nem de Victor. Quando ele pagasse todas ele ia entrar em contato com o dono que tava o nome e ia transferir. O carro não era furtado nem era roubado. Ele puxou tudo. Recebeu o carro, o recibo e o CRLV. Indagou pelo carnê e ele disse que ia mandar pelo WhatsApp. Levou o carro para casa. Quando foi por volta das quatro horas da tarde ele viu pelas câmeras, policiais rondando o carro. Ele saiu da casa e foi falar com os policiais e eles disseram que o carro tava com queixa de roubo. Os policiais disseram que o carro era roubado e que a vítima estava na delegacia. Foi levado para a delegacia. Quando chegou lá o delegado não quis lhe ouvir. Foi acusado de receptação. Mostrou o comprovante de transferência as conversas do WhatsApp e Facebook. Mas não quiseram nem lhe ouvir. Foi para a 16ª Delegacia. Pagou a fiança na delegacia e foi solto. Não sabe quem fez o registro. Quem tava na delegacia era o Victor. Falou lá fora com a pessoa que se apresentou como Victor. O Victor disse que tinha sido roubado no Pajuçara. Quem foi na delegacia dar a queixa de roubo foi João Victor. Ele confessou que foi ele que negociou o carro com ele no face e no zap. Ele mandou o primo Anderson Ademar ir receber o carro. Tem os comprovantes de transferência de sete mil e duzentos reais. Perdeu o valor e o carro não ficou com ele. Quando comprovou que tinha pago o valor ao Anderson Ademar e localizaram o endereço na casa de Anderson, ele foi a delegacia, foi ouvido, e disse que foi o João Victor que mandou ele fazer isso. Disse que não sabia que ele ia dar queixa de roubo. A entrega do carro foi na UPA do Pajuçara. Isso ocorreu pela manhã, mas não lembra horário. A pessoa disse que era Anderson Ademar. No pix apareceu o nome dele e ele transferiu de três contas dele declarante, caixa, Nubank e picpay. Não lhe deu recibo do valor pago. A pessoa de Anderson Ademar disse “tá aqui o carro que você negociou com meu irmão”. Ele declarante olhou o carro e gostou e fechou o negócio. O WhatsApp foi bloqueado. O policial quando ele falou já disse que o carro estava sendo rastreado e tinha registro de roubo. Teve contato com a pessoa em cujo nome estava o carro. Soube pelo João Victor que ele tinha alugado o carro para trabalhar de UBER. Através do PIX, o delegado Cícero conseguiu localizar o endereço dele. Viu foto de Anderson Ademar no face e confirmou que era ele que tinha ido entregar o carro. Teve acesso a ele na delegacia quando foi prestar depoimento. Indagou dele como ele fizera isso. Ele disse que foi o João Victor quem mandou ele fazer isso. O Ademar disse que passou o dinheiro para Hugo. Não sabe qual a relação deles. Ele disse que tinha pedido dinheiro emprestado a Hugo e não tinha como pagar pois havia quebrado. É tudo mentira. Não ouviu o nome de Francisco Hugo em momento algum. Desconhece ameaça. Ele não tem nada haver. João Vicktor Andrade dos Santos, na condição de declarante, às perguntas respondeu: “Conhece Hugo do colégio Encanto, desde o ano de 2013. Os dois eram estudantes neste colégio. Se reaproximaram em 2016 em razão de se encontrarem em festas. Depois de um tempo precisou de dinheiro para abrir conveniência. Perguntou a ele se ele conhecia alguém que emprestava dinheiro. Ele disse que ia ver alguém que emprestasse. Eram seis mil e quinhentos reais. Ia pagar inicialmente o valor do arrendamento que seria de mercadoria e aluguel do prédio. Ia ser mil e quinhentos por mês. Ia pagar de pedaço até fechar os quinze mil reais. Ele disse que ia emprestar o dinheiro a ele. Ele emprestou seis mil e quinhentos reais. Ele se comprometeu a pagar, uma semana depois, três mil, e trinta dias depois do primeiro pagamento, os 3.500,00 restantes. Chegou a semana de pagar o dinheiro e o lucro não foi suficiente. Não pôde pagar, e quatorze dias depois pagou dois mil reais, e ficou quatro mil e quinhentos. Depois de uns quinze dias e não deu nada e Hugo foi falar com ele pessoalmente. Ele disse que tava precisando do dinheiro. Isso foi em 2022 mas não lembra o mês. Falou que tava tentando arrumar pois não tava dando o lucro. Hugo disse que tinha tirado o dinheiro das contas dele. O dono do prédio pediu o prédio. Entregou o prédio. Não tinha pago a mercadoria e ficou com o dono. Tava rodando de aplicativo num fiat uno vivace 2012. Era o carro de Gildson, amigo dele. O carro era no nome de Gildson. Hugo tava lhe cobrando e disse que a pessoa tava pressionando ele para pagar e ele queria que ele declarante desse o jeito de pagar a ele. Pediu mais dois dias. Conseguiu mais quinhentos reais e Hugo disse que queria todo, pois a pessoa a quem ele devia queria tudo de uma vez. Hugo perguntou de quem era o carro que ele tava rodando e ele disse que era de um amigo. Hugo perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota e receber os quatro e quinhentos. Deixou o carro com Rafael. Esta pessoa se apresentou com este nome. Deixou o carro na Moema Tinoco perto da upa DA ZONA NORTE. Deixou o carro por seis mil e quinhentos. Ele transferiu para ele em conta do pai de Hugo. Foi com Anderson Ademar. Ficou escondido e quem tratou com a pessoa foi Anderson Ademar. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves. Hugo disse que queria os quatro mil e quinhentos reais mas ele pagou seis mil e quinhentos pelo tempo que Hugo esperou. Hugo depois disse que a pessoa com a qual ele conseguira o dinheiro tava botando pressão nele e por isso ele tava pressionando a ele declarante. Desconhece que o carro foi anunciado para venda. Não foi compelido, ameaçado por Hugo para fazer o negócio com o agiota. Fez isso porque quis. Achou que era justo pagar a Hugo e colocar o carro na mão de um agiota. Botou Anderson para ir entregar o carro porque teve medo de dar problema para ele. Comunicou a Hugo que tinha sido pago o valor na conta do pai dele. Foi Hugo que indicou a conta. No mesmo dia disse a Gildson que tinha colocado o carro na mão de um agiota. Disse que ia tentar arranjar um emprego e começar a pagar. Ele perguntou porque ele tinha feito isso. Ele contou a estória. Gildson perguntou quanto tempo ia demorar a pagar o aluguel do carro. Durante três meses o carro ia ficar na mão do agiota. Gildson perguntou se ele corria risco de vida e ele disse que não. Fez a queixa do roubo do carro porque precisava fazer. Anderson Ademar é amigo seu. Foi ele quem transferiu o dinheiro para a conte de Hugo, seis mil e quinhentos. Teve mais setecentos que não lembra se foi PIX ou valor em espécie. Não acertou com Anderson ele receber nada. Ele não ficou com nenhum valor. Se Ademar recebeu mais na conta dele ele não lhe disse. Hugo disse para ele fazer a queixa de roubo. Hugo disse que ele ia dar algo de valor a ele acaso não pagasse. Ele não tinha nada de valor. Ele botou pressão psicológica. Nega que vendeu o carro. Não tinha contato com este rapaz. Hugo disse a ele que o rapaz, o suposto agiota estava esperando junto da UPA. Hugo passou o contato da pessoa que ia receber o carro. Foi até a casa de Hugo para fazer o PIX para o pai dele. O pai de Hugo perguntou de que era aquele dinheiro. Hugo mandou ele fazer o registro do roubo. Ele disse a Hugo que não tinha como pagar o dono do carro e Hugo deu a ideia de ele fazer o registro do roubo para reaver o carro. Não sabia que o carro tinha rastreador. Desconhece o interesse de Hugo em fazer registro de roubo. Pegou dinheiro também com Gildson. Não lembra quanto. Pagou dois mil a Hugo antes disto tudo ocorrer. Anderson Ademar Câmara Cavalcante, ouvido na condição de declarante a pedido do Promotor de Justiça, dados os depoimentos colhidos. “Estava com João Vicktor na casa do pai dele e ele lhe chamou para ir com ele. Quando chegou perto da UPA do Pajuçara, João disse a ele: “Anderson eu falei com o rapaz que eu tava trabalhando, ele disse que o rapaz ia comprar o carro e passar o valor”. João desceu do carro e ficou do outro lado da rua. O rapaz chegou e disse que ia passar o valor. O valor era de oito mil. Ele passou sete e duzentos para ele e oitocentos reais em espécie. O rapaz que veio comprar perguntou se ele era irmão de Victor. Não falou que era parente. Confirmou que era irmão. O rapaz olhou o carro e gostou. Disse que não sabia se tinha documento ou recibo. Encontraram o CRLV. Indicou a conta dele para o rapaz fazer o depósito de sete mil e duzentos reais. Não sabia nem quanto era que João tinha acertado de valor mas mesmo assim fez o negócio. Se encontraram perto da UPA. Não passou pela sua cabeça perguntar a ele porque ele tinha mandado ele fazer esta negociação. Passou todo o valor para a conta de João Vicktor. Entregou a parte em espécie na mão de João Vicktor. Sua conta foi bloqueada por causa do valor recebido na conta dele. Foi a Receita Federal que bloqueou. Foi muito tempo depois. Foi bloqueada sua conta sete dias depois, mas não sabe porque; Nunca foi preso nem processado. Não sabe se João Vicktor estava preso. Soube hoje. Desconhece os motivos. O rapaz que ele entregou o carro encontrou ele na delegacia e disse rapaz você me vendeu um carro roubado. A pessoa disse que queria o dinheiro dele e ele disse que tinha passado o dinheiro para João Vicktor. Ele foi chamado pela delegacia pois recebeu intimação. Isso foi dias depois do fato. Fabiano André da Silva Veloso, Policial militar, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “É policial militar e era lotado em Extremoz, mas agora está em São Gonçalo. Ele integrava viatura da policia militar em patrulhamento de rotina quando a Central entrou em contato acionando eles, dizendo que um veículo que estava em Pitangui tinha registro de roubo. O carro tinha rastreador e foi passado para eles o local em que estava o carro. O comunicante era da empresa. No local encontraram a pessoa que passou o mapa. Ele ficou em outro lugar. Localizaram o carro na lateral de uma casa. Eles não sabiam se o terreno era de uma casa ou de outra. Perguntou a pessoa que os atendeu e ele disse que era o proprietário do carro. Eles, policiais informaram que o carro tinha registro de roubo e que ele teria que ser conduzido para a delegacia. O rapaz disse que tinha comprado o carro. Não lembra de detalhes mas ele acredita que sim. Fizeram a condução da pessoa. O dono do carro confirmou que teria sido roubado o carro questão de horas. Não lembra se a pessoa que tava monitorando foi à delegacia. Gildson Fernandes Leonez, qualificado, na condição declarante, às perguntas respondeu: “Conheceu João Vicktor através da OLX ele teria uma conveniência e ele queria um sócio. Não recorda o perfil. Fez negócio em uma conveniência com João Vicktor. Na época deu dez mil para entrar no negócio. Acha que foi 2019 para 2020. Ele ficava tomando conta. Ele disse a ele que tinha uma dívida do antigo dono. O dono tomou a conveniência e eles se afastaram. João adquiriu outra conveniência em Parnamirim. Ele disse que tinha pedido dinheiro a um agiota para equipar a conveniência. Nesta ele não era sócio. Fazia um mês que tava alugando o carro a João. Era quatrocentos por semana. Ele não pagava toda semana. Ele dava duzentos e às vezes não dava. Ficava enrolando. João Vicktor nunca disse que tinha colocado o carro na mão de um agiota. João lhe disse que o carro tinha sido roubado. Ele de imediato, entrou em contato com a seguradora. Ele foi ao encontro de João e foi com ele para a delegacia para fazer o BO. João tava sozinho. Depois chegou a pessoa que tinha sido apreendida dizendo que tinha comprado o carro. Pegou o carro no mesmo dia e foi no dia seguinte a delegacia para fazer a vistoria. Soube que ele foi preso e está nesta condição por roubo. Não conhece francisco Hugo Pereira. Ficou sabendo de roubo através de João. Antes de João dizer que foi roubado o carro dele, uns trinta dias antes ele pediu cinco mil reais emprestado para pagar uma dívida com agiota. Ele emprestou. Perguntou se ele tinha feito o registro para o 190. Na delegacia João disse que foi assaltado pois tinha ido deixar um casal perto da UPA da Zona Norte e dois rapazes o abordaram estando um deles armado. Ele disse que foi na UPA do pajuçara. Ele não tava acompanhado de ninguém no momento em que ele foi encontrar João Vicktor. Não sabe quem é Anderson Ademar. Falou com a pessoa que tinha comprado e ele disse que tinha adquirido por oito mil reais. Ele disse que tinha caído em golpe. O documento era somente o CRLV o recibo estava na casa dele. Não viu anuncio na OLX da venda do próprio carro. Francisco Hugo Pereira Brandão, interrogado, às perguntas respondeu: “À época dos fatos trabalhava no estado do Ceará. Trabalhava em construtora pequena. Não tinha CTPS assinada, Trabalhou um mês e pouco na construtora. Foi preso em novembro de 2022. Estava foragido. Tinha execução penal de processo de tráfico de drogas. Treze anos. Tem de furto, três anos e quatro meses. Tava na BR próximo de Ceará-Mirim. Conhece João vicktor da escola. Eram novos, crianças. Tinha um vínculo com ele por telefone e depois em festas. João lhe pediu dinheiro emprestado mas não disse para que. Emprestou seis mil e poucos reais. Emprestou seis mil e pouco para ele pagar em um mês. Confiou nele. Ele tinha família que vivia bem e tinha conveniência. Conhecia a família dele e sabe que eram pessoas boas. Não passou nem um mês e ele ligou para João Vicktor perguntando se ele podia pagar o valor, nem que fosse uma parte. Na hora ele disse que mandasse o pix que ia pagar todo de uma vez. Deu o pix de seu pai e João Pagou tudo de uma vez. Não ameaçou João em qualquer momento. Apenas disse que estava precisando do dinheiro para pagar seu compromissos. Quanto a questão do carro diz que nada sabe sobre isso. Desconhece qualquer coisa deste carro. Nem sabia que ele andava neste carro uno. Soube através de sua advogada. Conhece ele por João Vicktor Andrade. Quando emprestou o dinheiro tinha vendido seu UNO 2012. Estava se sustentando com este valor e ajuda da família. Quando foi preso estava atribulado. Não recorda de juros. Não recorda que Andrade tinha oferecido um Ford Ka branco como garantia do pagamento. Parece que ele deixou um carro mesmo com ele. Não tava com lembrança. Foram buscar o carro. Aninha é sua amiga e ligou para ela para entregar o carro. O rapaz se apresentou dizendo que o carro era dele. Ele tinha o documento do carro. João Vicktor Andrade tinha dito que o carro era dele. Desconhecia que João ele tinha feito registro de roubo de carro. Dr. Felipe foi seu advogado. Anderson Ademar é primo de João Vicktor. Nunca ameaçou João. João foi condenado por tráfico e associação para o tráfico. Eram mais de dez acusados. Desconhece os motivos. Mas quis ajudar João. Ele foi traíra com ele. Essa a prova oral colhida por intermédio da instrução judicializada. Passo a apreciação das imputações lançadas na exordial acusatória, ratificadas em sede de alegações finais ministeriais. Da materialidade e autoria do crime de extorsão: absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. Inicialmente, dispõe o art. 158, caput, do CP: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Discorrendo sobre o tipo penal em questão, Rogério Greco (in Curso de Direito Penal, 20ª edição, Editora Atlas, páginas 570/574), assevera o seguinte: “O crime de extorsão muito se parece com o delito de roubo, havendo, até mesmo, em algumas situações, dificuldade para se entender por uma ou por outra infração penal. No entanto, é possível, mediante a análise do tipo penal do art. 158 do diploma repressivo, apontar suas particularidades, que terão o condão de demonstrar suas diferenças com relação às demais infrações penais. [...] Inicialmente, o núcleo do tipo é o verbo constranger, que tem o significado de obrigar, coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Esse constrangimento, da mesma forma que aquele previsto pelo art. 146 do Código Penal, deve ser exercido com o emprego de violência ou grave ameaça. Além disso, o agente, segundo o entendimento doutrinário predominante, deve atuar com uma finalidade especial, que transcende ao seu dolo, chamada de especial fim de agir, aqui entendida como o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Dessa forma, o agente deve constranger a vítima, impondo-lhe um comportamento - positivo ou negativo, determinando que faça, tolere que se faça, ou mesmo deixe de fazer alguma coisa, a fim de que, com isso, consiga, para ele ou para outrem, indevida vantagem econômica, que deve ser entendida em um sentido mais amplo do que a coisa móvel alheia exigida no delito de roubo. [...] Qualquer vantagem de natureza econômica, gozando ou não do status de coisa móvel alheia, ou seja, passível ou não de remoção, poderá se constituir na finalidade especial com que atua o agente. [...] Podemos, portanto, destacar os elementos que integram o delito de extorsão, a saber: a) constrangimento, constituído pela violência física (vis corporalis) ou grave ameaça (vis compulsiva), obrigando a vítima a fazer, tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa; b) especial fim de agir, caracterizado pela finalidade do agente em obter indevida vantagem econômica, para si ou para outrem. [...] O constrangimento, seja exercido com o emprego de violência ou de grave ameaça, deve ter sempre uma finalidade especial: a obtenção de indevida vantagem econômica, para si ou para outrem. A ausência dessa finalidade especial descaracteriza o crime de extorsão, podendo se configurar, por exemplo, no delito de constrangimento ilegal, tipificado no art. 146 do Código Penal. [...] Por indevida deve ser entendida aquela vantagem a que o agente não tinha direito, pois, caso contrário, se fosse devida a vantagem, poderia, dependendo do caso concreto, haver desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Além de indevida, a vantagem deve, obrigatoriamente, ser econômica, conceito muito mais amplo do que a simples posse ou propriedade, exigida para a configuração do crime de roubo.” Feito o escorço doutrinário, encerrada a instrução, da análise detida do arcabouço probatório colacionado aos autos, verifico que, diversamente do que o representante do Ministério Público apontou em suas alegações finais, sequer a materialidade delitiva do crime de extorsão restou demonstrada nos autos. Senão vejamos. Quando ouvido nos autos do Inquérito Policial nº 138.10/2022 (fl. 06 do ID 91877466), a pessoa de João Vicktor Andrade dos Santos, teria narrado que era conhecido do acusado Francisco Hugo, e que precisava de dinheiro para comprar uma conveniência. Disse que o réu lhe emprestou a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) mas que sofreu muita pressão para pagar o dinheiro. Apontou que o acusado passou a lhe ameaçar, verbalizando que invadiria sua casa, e obrigou a entregar seu veículo a um comprador, receber um dinheiro, e lhe repassar a quantia. Narrou que assim o fez, transferindo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o acusado. Por fim, referiu que o réu lhe obrigou a registrar um Boletim de Ocorrência alegando o roubo do automóvel, como forma de reaver o veículo. De fato, a dinâmica acima narrada se amolda, em tese, ao delito previsto no art. 158, caput, no CP. Tanto assim o é, que a denúncia foi recebida nestes moldes. Subsumida a conduta ao tipo penal de extorsão, de modo que admissível, à época, o seu recebimento, nos moldes do art. 41, do CPP. Entrementes, em juízo, João Vicktor Andrade dos Santos não ratificou seu depoimento na fase extrajudicial, se retratou, narrando uma versão completamente distinta daquela apresentada em sede policial. Disse que, de fato, pegou dinheiro emprestado com o réu, exatamente a quantia de seis mil e quinhentos reais. Apontou que o lucro de seu negócio não foi suficiente, e não pôde pagar. Referiu que, depois de uns quinze dias, o acusado foi falar com ele pessoalmente, dizendo que precisava do dinheiro o quanto antes. Apontou que estava fazendo corridas de aplicativo em um fiat uno vivace 2012, e esse carro era de Gildson, seu amigo. Referiu que o réu passou a lhe cobrar, e lhe disse que estava sendo pressionado por outra pessoa, por dinheiro. Apontou que o acusado lhe perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota, e receber R$ 4.500,00 em troca. Aludiu que assim o fez, deixou o carro com Rafael, pessoa que se apresentou com este nome, e recebeu a quantia de seis mil e quinhentos reais. Asseverou que transferiu o dinheiro para o acusado através da conta do pai do réu. Disse que quem fez a transação do carro foi Anderson Ademar, seu amigo. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves. Registrou que em nenhum momento foi compelido ou ameaçado pelo acusado para fazer o negócio com o agiota. Fez isso porque quis. Achou que era justo pagar a Hugo e colocar o carro na mão de um agiota. Botou Anderson para ir entregar o carro porque teve medo de dar problema para ele. Comunicou a Hugo que tinha sido pago o valor na conta do pai dele. Foi Hugo que indicou a conta. No mesmo dia disse a Gildson que tinha colocado o carro na mão de um agiota. Disse que ia tentar arranjar um emprego e começar a pagar. Válido anotar que as imputações de extorsão e estelionato estão intrincadas no mesmo conjunto fático probatório e chama a atenção as múltiplas inverdades reverberadas por João Vicktor. Na fase policial afirmou que pedira emprestado a Hugo dez mil. Em juízo o valor foi reduzido para seis mil e quinhentos, dos quais pagara dois mil reais, e, pois restavam apenas quatro mil e quinhentos reais. Diversamente, disse na fase policial que Hugo lhe emprestara dez mil reais. No tocante a venda do carro ou “empenho” com agiota, como classificou em juízo, que teria sido mediante ameaça de Hugo, retificou em juízo esta afirmação. Deduziu que o fez de sua iniciativa, livre de ameaça. Afirmou que Hugo disse que precisava do dinheiro, mas não o ameaçou de mal injusto e grave. Se na fase policial afirmou que Hugo teria mandado ele entregar o carro a um comprador (não se esclarece na fase de inquérito, qual o carro, de quem é o veículo). Em juízo o declarante João Vicktor afirma que entregou o veículo a um agiota, por indicação de Hugo: Veja-se o trecho: “...Hugo perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota e receber os quatro e quinhentos. Deixou o carro com Rafael. Esta pessoa se apresentou com este nome. Deixou o carro na Moema Tinoco perto da upa DA ZONA NORTE. Deixou o carro por seis mil e quinhentos. Ele transferiu para ele em conta do pai de Hugo. Foi com Anderson Ademar. Ficou escondido e quem tratou com a pessoa foi Anderson Ademar. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves…”. Em verdade, apontou a instrução que o veículo seria um Fiat Uno Economy, de placas OJX4747, pertencente à pessoa de Gildson Fernandes, que era locado por João Vicktor para trabalhar como UBER. João disse a Gildson que o carro fora roubado. Em juízo disse que entregara o carro a um agiota. Anderson Ademar, a quem João Vicktor pediu para receber o dinheiro da venda do carro e entregar ao comprador, afirmou esta condição de venda do carro com entrega das chaves, CRLV. Por sua vez Emerson Jeremias disse que negociou o veículo pela OLX com a pessoa que se identificou como sendo Victor André. Disse que a pessoa de Anderson Ademar se apresentou a ele no local indicado para fazer a negociação como sendo irmão de Victor André, tendo prometido mandar o carnê com as parcelas do financiamento pelo WhatsApp. Disse João Vicktor em juízo que pagara além dos dois mil iniciais mais quinhentos reais, e, pois, assim faltariam apenas quatro mil reais. Todavia, fez transferência de um valor superior para a conta do pai de Hugo, no importe de seis mil e quinhentos reais, quando, segundo ele próprio já pagara dois mil e quinhentos reais. Indagado quanto a este valor a maior, afirmou em juízo que foi uma compensação pelo tempo que ficou devendo a Hugo. Lado outro, o acusado Francisco Hugo afirmou que o pagamento feito por João Vicktor na conta de seu pai foi do valor que emprestara, seis mil e quinhentos, negando recebimento de parcelas anteriores. Acerca de possível ameaça de Francisco Hugo para João Vicktor fazer Boletim de Ocorrência de roubo do veículo não guarda razoabilidade. Ora, se o carro não pertencia a Hugo ou a qualquer pessoa de seu relacionamento, qual o interesse dele em que João Vicktor fizesse BO de roubo de um carro de terceiro, a quem ele sequer conhecia? Nenhum. Por sua vez, o proprietário do carro Fiat, Gildson Fernandes, que comprovadamente, foi vendido a Emerson Jeremias, que tudo esclareceu em juízo, de forma detida, achando-se seu depoimento conforme o de Anderson Ademar, pessoa utilizada por João Vicktor para fazer a entrega do carro e receber o valor de oito mil reais, deixou claro seu conhecimento com João Vicktor e que este já traíra sua confiança em oportunidade anterior, quando lhe pedira o valor de cinco mil reais emprestados, e jamais pagara. Ressai dos autos um quadro de absoluta ausência de credibilidade na palavra da apontada vítima do crime de extorsão. Afora sua palavra na fase policial, objeto de retratação em juízo, onde se verificou, conforme cotejado no corpo da sentença, uma série de inverdades, de contradições no conteúdo do depoimento desta apontada vítima, que tornam inverossímeis suas afirmações de extorsão perpetrada por Francisco Hugo. Suas palavras não se acham confortadas por qualquer prova, além da indiciária, alçada pelo titular da acusação à condição de supremacia em relação à prova judicializada, e, destaque-se, destoante de toda a prova oral restante. Como se vê, resta claro, evidente, que João Vicktor se retratou de suas declarações prestadas em sede policial, no que toca às supostas ameaças de Francisco Hugo contra sua vida e de causar mal aos seus familiares deixando claro que em nenhum momento foi ameaçado ou compelido pelo acusado Francisco Hugo, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Desse modo, ausente o constrangimento mediante o emprego de violência ou grave ameaça, necessária, elementar do tipo à configuração do delito de extorsão, inexistente a configuração do crime previsto no art. 158, caput, do CP. Demais disso, o representante do Ministério Público, ao que parece se distanciando, ignorando, por completo a instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e a natureza repetível da prova oral, louvando-se na prova indiciária no que toca às declarações da suposta vítima, João Vicktor, que a instrução revelou se tratar de verdadeiro “Pinóquio”, tendo prestado depoimento absolutamente inidôneo, eivado de múltiplas contradições e fulgurantes mentiras, perceptíveis em cotejo breve com a prova oral restante. Chama a atenção o alheamento do subscritor das alegações finais ao pugnar pela condenação do acusado, no que toca às próprias normas de regência do exame da prova, especialmente, da prova oral e sua valoração, especialmente, colocando a prova indiciária em posição de primazia em relação à prova judicializada. Noutro norte, olvidou-se de apreciar o rosário de inverdades e de contradições nas declarações do declarante João Vicktor, cujo conteúdo lhe coloca numa posição de absoluta inidoneidade e ausência de credibilidade. A palavra da vítima deve ser valorada, naturalmente. Todavia, no caso concreto, além de ter esta se retratado, afastando a prova indiciária, embasada, com exclusividade, na sua palavra, tantas foram as contradições e inverdades que sua palavra se mostrou indigna de credibilidade. Com efeito, ignorando, por completo, as declarações de João Vicktor em juízo, absolutamente díspares daquelas oriundas da fase policial, as quais, igualmente àquelas da fase extrajudicial, se mostram em desarmonia com o restante da prova colhida e se revelam, suas múltiplas versões, conflitantes com os depoimentos de declarantes e testemunhas diretamente relacionadas com os fatos, bem assim com o interrogatório do acusado. Obrigo-me, naturalmente, em face à formulação de pleito condenatório, destoante e arredio ao exame da prova, no que toca ao crime de extorsão apontar que o titular da acusação pleiteou a condenação do acusado no crime de extorsão, sustentando que a materialidade e autoria delitivas estariam devidamente comprovadas, tendo em conta que João Vicktor teria categoricamente narrado, em juízo, com riqueza de detalhes, a intimidação exercida pelo réu, declarando ter sido constantemente ameaçado. Data venia, a manifestação ministerial, ignora a prova judicial no que toca às declarações de João Vicktor e o cotejo destas com o restante da prova oral colhida, em especial aos depoimentos de Anderson Ademar, Emerson Jeremais e Gildson Fernandes. O pleito condenatório é insustentável. Pacífica a jurisprudência no que toca à relevância da palavra da vítima. Todavia, igualmente torrencial a jurisprudência quanto à impossibilidade de exação de sentença condenatória nas hipóteses em que a palavra da vítima se mostra frágil, contraditória, insegura e destituída de apoio no conjunto probatório produzido. No caso concreto, tem-se posto quadro de retificação, retratação de declarações da vítima em juízo, frente ao que expresso na fase inquisitorial. Além disto, conforme exaustivamente demonstrado, a palavra da vítima externa inverdades e contradições, seja em sua múltiplas versões dos fatos, seja em cotejo com o restante da prova oral, que, em verdade a própria condição de ofendido de João Vicktor Andrade dos Santos se mostra estranha às provas. Acerca da fragilidade da palavra da vítima, frente a apreciação das provas e consequente juízo absolutório alinho julgados do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. A VÍTIMA APRESENTOU TESTEMUNHO INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIO, NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS PARA A CONDENAÇÃO. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO É IMPERATIVA, VISANDO PREVENIR INJUSTIÇAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50003617220238210063, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Martins Xavier, Julgado em: 22-08-2024). Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Os elementos de prova colhidos nos autos não permitem a formação de um juízo condenatório do réu. 2. Embora a jurisprudência, em se tratando de crimes sexuais, defina que a palavra da vítima tem um valor probante significativo e especial, o relato pode ser desqualificado quando for confuso e inconsistente, bem como caso constem nos autos informações que gerem dúvidas no julgador. 3. No caso concreto, as declarações da vítima ao longo do feito demonstram-se inconsistentes. Frente à carência de subsídios concretos e coerentes a atestar a efetiva ocorrência dos fatos descritos na denúncia, impõe-se a absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70074098658, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 09-11-2022). Do TJPR, seleciono: APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PLEITO DE CONDENAÇÃO POIS RESTOU COMPROVADA AUTORIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA . CONTRADIÇÃO ENTRE VÍTIMA, TESTEMUNHA E ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005367-33.2017 .8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J . 29.11.2021)(TJ-PR - APL: 00053673320178160084 Goioerê 0005367-33.2017 .8.16.0084 (Acórdão), Relator.: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 29/11/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). A denúncia foi recebida, ante a presença de indícios de autoria e materialidade, mas, os elementos de informação colhidos no inquérito policial, definitivamente não foram confirmados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal. Assim, as declarações prestadas por João Vicktor foram aptas a embasar, lastrear a propositura da exordial acusatória. No entanto, não se prestam, de maneira alguma, a embasar um decreto condenatório. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLETADA NO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prova, para ser considerada idônea, de modo a autorizar a condenação, não pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos coletados no inquérito policial, devendo ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório. Assim, impõe-se a absolvição dos acusados se a prova colhida na fase administrativa não foi confirmada em juízo. (TJMG- Apelação Criminal 1.0193.11.003067-6/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 07/06/2019) PENAL. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STJ. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO DE QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de autoridade com foro por prerrogativa de função neste Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, a, da Constituição Federal, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, "caput", do Código Penal. 2. Afasto afasto a prescrição, considerando como marco interruptivo a data da decisão que tornou definitivo o recebimento da denúncia, com o julgamento dos embargos de declaração (21 de março de 2018), uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 anos até a presente data. 3. A denúncia foi recebida, ante a presença de indícios de materialidade e autoria, mas os elementos de informação colhidos no inquérito policial não foram confirmados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Diante da ausência de prova robusta da própria conduta criminosa (dolosa ou culposa) descrita na denúncia, conclui-se existir dúvida razoável acerca da materialidade do fato, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 5. Rejeição da pretensão punitiva, com a consequente absolvição do acusado. (STJ - APn: 878 DF 2016/0154695-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/12/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Condição sine qua non para que a sanção penal seja imposta a alguém é que a materialidade da infração esteja cumpridamente provada, pois em nosso sistema ninguém pode ser condenado sem que haja prova da existência do crime. No caso de infração penal, a materialidade diz respeito à prova que traz a lume o corpo de delito, isto é, os elementos que caracterizam o tipo penal imputado ao acusado e que, portanto, tem de ser demonstrada pelo julgador, sob pena de absolvição do acusado por falta de prova da existência da infração (art. 386, II, do CPP). A prova da materialidade é indispensável para a condenação em todo e qualquer delito e não apenas naqueles que deixam vestígios. Se se afirma que existe a materialidade, está-se dizendo que a existência do crime está provada, ou seja, a infração está evidenciada por elementos corpóreos capazes de serem observados ou apreciados sensorialmente. Válido referir que as declarações de João Vicktor se cuidam de provas repetíveis e que foram objeto de repetição sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova oral colhida inquisitorialmente, somente é passível de valoração, quando não repetida em juízo, desde que cotejada com outros elementos de prova, inclusive a oral, seja sustentada. In casu, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de apontar a configuração do delito de extorsão. Não restou demonstrado, seja pela prova documental, pelo depoimento ou declarações prestados em juízo, prova capaz de indicar a configuração do crime imputado nos autos. A partir da redação do art. 155 do CPP, já é possível vislumbrar a distinção que o legislador fez entre a prova objeto de contraditório e aquela produzida indiciariamente, e o valor destas na formação da convicção do julgador. Cuidou o legislador de excetuar as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Acerca da apreciação e da interpretação do art. 155, CPP, discorre Badaró: “Numa exegese mais positivista, interpreta-se o novo caput do art. 155, com o acréscimo da palavra exclusivamente, que, como já visto, tem um sentido bastante diverso da redação originária do projeto de lei. Ou seja, os elementos de informação do inquérito policial poderão ser valorados quando não forem exclusivos, isto é, quando estiverem corroborados por provas produzidas em juízo. De certo modo, antes mesmo da Reforma de 2008 do CPP, já se encontrava na jurisprudência o entendimento de que as informações da fase investigatória não constituem base suficiente para uma condenação, mas podem ser levadas em conta se forem "confirmadas", ainda que parcialmente, por provas colhidas em contraditório. Ou seja, se os elementos de informação produzidos no inquérito policial fossem confirmados por provas produzidas em contraditório, poderiam fundamentar uma sentença condenatória. Todavia, neste caso, o valor de tais "elementos de informação" será praticamente nenhum! Se há outras provas produzidas em contraditório judicial, o que o juiz valora são estas "provas", e não os elementos informativos colhidos durante o inquérito. Neste caso, porém, é preciso estabelecer o sentido da corroboração exigido pelo art. 155 do CPP. Inicialmente, como já exposto, tal corroboração só será exigida quanto se tratar de fonte pessoal de prova, isto é, no caso de depoimento de testemunha ou de declarações do ofendido prestadas inquisitorialmente no inquérito policial. De outro lado, o advérbio exclusivamente do art. 155 do CPP deve ser entendido em seu sentido substancial, e não formal. Tanto os elementos de informação do inquérito quanto as provas em contraditório devem ser convergentes, apontando para um convencimento judicial no mesmo sentido. Não será possível ao julgador, no caso em que haja provas produzidas em contraditório em um sentido, e elementos colhidos no inquérito no outro sentido, ficar com essa versão e, com base nela, condenar o acusado. Nesse caso, substancialmente, o acusado terá sido condenado exclusivamente com base nos elementos de formação colhidos no inquérito, sem a observância do contraditório…”. (destaquei e sublinhei) Diante de todo o exposto, ausente a materialidade do crime de extorsão e, pois, a configuração da imputação prevista no art. 158, caput, do CP, imperiosa a absolvição do acusado Francisco Hugo Pereira Brandão, nos termos do art. 386, II do CPP. Da materialidade e autoria do crime de estelionato: absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP. O tipo penal incriminado, objeto de imputação, estelionato, capitulado no art. 171, caput, do CP, remete à obtenção para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Afirma Cezar Roberto Bitencourt1 "O bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, particularmente em relação aos atentados que podem ser praticados mediante fraude. Tutela-se tanto o interesse social representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio. O crime de estelionato – destacava Manzini (Tratado di Diritto Penale Italiano, v. 8, p. 527) - "não é considerado como um fato limitado à agressão do patrimônio de ticio ou de Caio, mas antes como manifestação de delinquência que violou o preceito legislativo, o qual veda o servir-se da fraude para conseguir proveito injusto com dano alheio, quem quer que seja a pessoa prejudicada em concreto. O estelionatário é sempre um criminoso, mesmo que tenha fraudado em relações que por si mesmas, não mereçam proteção jurídica, porque sua ação e, em qualquer caso, moral e juridicamente ilícita". Nas palavras de Rogério Sanches Cunhaídico tutelado: "a) fraude: lesão patrimonial realizada por meio de malicioso engano, podendo ser o artificio (encenação material mediante uso de objetos ou aparatos aptos a enganar, como o "bilhete premiado", a utilização de disfarce etc.), o ardil (astúcia, conversa enganosa); ou qualquer outro meio fraudulento (como o silêncio, por exemplo, que consistida no estelionato por omissão). O meio escolhido deve, no entanto, ser apto a ludibriar alguém, caso contrário, haverá crime impossível (art. 17 do CP);" Preleciona, ainda, Bitencourt: "Erro é a falsa representação ou avaliação equivocada da realidade. A vítima supõe, por erro, tratar-se de uma realidade, quando na verdade está diante de outra; faz, em razão do erro, um juízo equivocado da relação proposta pelo agente. A conduta fraudulenta do sujeito leva a vítima a incorrer em erro. “O agente coloca — ou mantém — a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade o que efetivamente não é." Narra a denúncia que a vítima Emerson Geremias de Oliveira Silva, visualizou um anúncio de um automóvel FIAT VIVACE ANO 2011/2012 no site OLX, e que o anunciante se apresentou como a pessoa de Victor André, marcando um encontro com o ofendido para realizar a transação de venda do veículo. Ouvido perante juízo, a vítima Emerson Geremias ratificou tudo aquilo que havia dito perante autoridade policial, confirmando que acertou com a pessoa de Vicktor o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo carro, e este lhe informou que mandaria seu irmão para pegar o veículo. Disse o ofendido que fez um pix de sete mil e duzentos reais, e pagou oitocentos reais em dinheiro, a quem seria o “irmão” de Victor. Fez o pix para uma conta do nubank. Apontou que levou o carro para casa, e que por volta das quatro horas da tarde viu pelas câmeras policiais rondando o carro, momento em que saiu da residência e foi falar com os agentes de segurança. Disse que os policiais lhe informaram que o carro tinha queixa de roubo, e lhe conduziram para a delegacia de polícia. Foi acusado de receptação. Referiu que quem estava na delegacia era a pessoa de João Vicktor, que afirmou ter sido roubado no Pajuçara. João Vicktor confessou que foi ele quem negociou o carro com a vítima no facebook e no whatssap. João Vicktor mandou o primo Anderson Ademar ir receber o carro. Quando comprovou que tinha pago o valor ao Anderson Ademar, Anderson foi a delegacia e disse que foi João Vicktor quem mandou ele fazer isso. Não ouviu o nome de Francisco Hugo em momento algum. Anderson Ademar Câmara Cavalcante, ouvido em juízo, narrou que João Vicktor lhe chamou para ir com ele entregar um carro. Referiu que chegaram ao local, João desceu do veículo e ficou do outro lado da rua. Apontou que o rapaz chegou, e disse que ia passar o valor de oito mil reais. Ele passou sete mil e duzentos reais por pix, e oitocentos reais em espécie. O rapaz que veio comprar perguntou se ele era irmão de Victor, e ele, declarante, confirmou. Disse que indicou a conta dele para o rapaz fazer o depósito de sete mil e duzentos reais. Apontou que não sabia quanto era que João tinha acertado de valor, mas mesmo assim fez o negócio. Se encontraram perto da UPA. Não passou pela sua cabeça perguntar a ele porque ele tinha mandado ele fazer esta negociação. João Vicktor Andrade dos Santos, ouvido em juízo, a respeito destes fatos, narrou que estava fazendo corridas de aplicativo em um Fiat uno vivace 2012, e esse carro era de Gildson, seu amigo. Referiu que devia dinheiro ao réu Francisco Hugo e este passou a lhe cobrar. Apontou que o acusado lhe perguntou se ele topava deixar o carro com um agiota, e receber R$ 4.500,00 em troca. Aludiu que assim o fez, deixou o carro com Rafael, pessoa que se apresentou com este nome, e recebeu a quantia de seis mil e quinhentos reais. Asseverou que transferiu o dinheiro para o acusado através da conta do pai do réu. Disse que quem fez a transação do carro foi Anderson Ademar, seu amigo. Anderson entregou o documento do carro, somente CRLV e as chaves. Botou Anderson para ir entregar o carro porque teve medo de dar problema para ele. Comunicou a Hugo que tinha sido pago o valor na conta do pai dele. Foi Hugo que indicou a conta. Asseverou desconhecer que o carro foi anunciado para venda. Nega que vendeu o carro. Hugo mandou ele fazer o registro do roubo. Ele disse a Hugo que não tinha como pagar o dono do carro, e Hugo deu a ideia de ele fazer o registro do roubo para reaver o carro. O acusado, ouvido a respeito dos fatos, disse que, de fato, João Vicktor lhe devia dinheiro, mas tomou conhecimento acerca de nada a respeito deste veículo. Limitou-se a dizer que precisava do dinheiro, negando ter determinado, orientado, compelido João Vicktor a vender carro de terceiros ou “empenhar” perante agiota. Encerrada a instrução, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas previstas no art. 171, caput, do CP, sustentando que a materialidade e autoria do crime de estelionato praticado pelo acusado Francisco Hugo em desfavor da vítima Emerson Geremias de Oliveira Silva restaram devidamente demonstradas através do comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 6.660,00 (ID 91877466 – fl. 24), remetido por JOÃO VICKTOR ANDRADE DOS SANTOS à conta do genitor do acusado, FRANCISCO CANINDÉ BRANDÃO, evidenciando o destino final da vantagem ilícita. Com o devido respeito ao posicionamento do membro ministerial, entendo que não assiste razão à acusação quanto a prova de autoria que recai sobre o acusado, para exação de um decreto condenatório. Do cotejo da prova amealhada aos autos, firme nas declarações da vítima Emerson Geremias, de Anderson Ademar Câmara Cavalcante, de Gildson Fernandes, proprietário do veículo Fiat comercializado, segundo se provou por João Vicktor, e da prova documental constante no caderno processual, ao nosso sentir, resta cristalino, evidente, que se configurou o delito de estelionato. Entretanto, não há como dizer, que tal delito restou praticado pelo ora acusado, Francisco Hugo. Isso porque, nenhuma das testemunhas ou declarantes foram capazes de indicar o réu como sujeito ativo nas negociações operadas entre a vítima Emerson Geremias e o anunciante Victor André. A transferência do numerário devido por João Vicktor para a conta do pai de Francisco Hugo, tem relação com a dívida por este reconhecida, perante Francisco Hugo, mas não encerra prova alguma de que seja o acusado o autor da ação criminosa de estelionato. Não há provas que haja coagido João Vicktor à prática de ação delitiva. A transferência de valores para a conta do pai de Francisco Hugo, não negada pelo acusado, Pix no valor de R$ 6.660,00 (ID 91877466 – fl. 24), não encerra prova de que Francisco Hugo seja autor, sequer intelectual do crime de estelionato. O próprio João Vicktor negou em juízo que houvesse restado ameaçado ele próprio, ou a sua família, por Francisco Hugo. De igual modo, a vítima Emerson Geremias e o declarante Anderson Ademar Câmara Cavalcante, nada disseram que pudesse indicar a participação do acusado no delito patrimonial sob apreço. Ao revés, o que se tem é ação concatenada em que tem posição de intervenção direta nos atos destinados à comercialização do veículo pertencente a Gildson Fernandes, da apontada vítima, João Vicktor e de Anderson Ademar. Em tais circunstâncias, impende-se o reconhecimento da ausência de provas de participação do acusado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 313-A POR DUAS VEZES - CONDENAÇÃO POR APENAS UMA DAS CONDUTAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA SEGUNDA CONDUTA E DO ACUSADO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRIMEIRA - AÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - EXAME DO APELO DO RÉU PREJUDICADO. - Comprovado que o réu não foi o autor da conduta que lhe foi imputada na denúncia e não havendo provas de que para ela concorreu, a absolvição lançada na sentença não merece reparos. - Inviável a exasperação da pena de 02 anos de reclusão, estabelecida na sentença, diante da inexistência de erro ou injustiça em sua fixação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.051248-0/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) Assim, imperiosa a absolvição do acusado FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO crime de estelionato nos termos do art. 386, V do CPP. Ante o exposto, com fundamento na análise das provas trazidas aos autos, e, em consonância com o pleito absolutório firmado pela defesa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório firmado na denúncia proposta em desfavor de FRANCISCO HUGO PEREIRA BRANDÃO, para absolvê-lo dos crimes previstos no art. 158, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, II e V, respectivamente, do CPP. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na culpa. Sem custas. Intimem-se o acusado através de sua advogada, nos termos do art. 392, II do CPP. Intime-se, através do PJe, o membro do Ministério Público e a advogada constituída. Natal, 11 de julho de 2025. Francisco Gabriel Maia Neto Juiz de Direito 1 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9ª Edição – São Paulo: Saraiva, 2015. ídico tutelado:CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 ao 361). 9.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. Pág. 363. :BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal 3, parte especial: dos crimes contra o patrimônio até dos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 278 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801530-45.2024.8.20.5300

ID: 305955923

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801530-45.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação Penal de nº 0801530-45.2024.8.20.5300 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Cristiane Lucas da Silva e Luiz Carlos Lucas da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra os acusados CRISTIANE LUCAS DA SILVA e LUIZ CARLOS LUCAS DA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a responsabilidade criminal pela prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, e 35, caput, ambos da lei 11.343/06. Narra a exordial acusatória que no dia 02 de março de 2024, por volta das 16h, na Travessa Projetada, s/n, Praia de Barreta, nesta Cidade, a denunciada Cristiane Lucas da Silva foi flagrada, guardando e mantendo em depósito drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mais precisamente 02 (duas) porções pequenas de erva semelhante à maconha, bem como apetrechos característicos de traficância. Ainda, na mesma ocasião, Luiz Carlos Lucas da Silva foi flagrado trazendo consigo drogas, especificamente 11 (onze) pedras semelhantes à crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, restando evidenciado que os denunciados tinham o propósito de promoverem, de forma associada, a comercialização de entorpecentes. Auto de Exibição e Apreensão (id. 116249680, p. 10). Laudo de Exame Químico Toxicológico (id. 124951438, p. 15-19). Laudo de Perícia Balística (id. 121417561, p. 1-7). Denúncia recebida em 31 de outubro de 2024 (id. 135058443). Resposta à Acusação apresentada pelos dois réus. Audiência de Instrução realizada (id. 153669311), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Elildo Gomes de Abreu e José Arimaci de Lucena, policiais militares que participaram da prisão dos acusados. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Ato contínuo, as partes ofereceram as alegações finais oralmente. O Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia apenas para condenar a ré Cristiane Lucas da Silva nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa, por sua vez, concordou com os termos das alegações do Ministério Público quanto ao acusado Luiz Carlos Lucas da Silva e requereu a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 em relação à ré Cristiane Lucas. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. 2.1 DA ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 33 LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ CARLOS LUCAS DA SILVA. Na exordial acusatória, foi imputado ao réu Luiz Carlos Lucas da SIlva a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas, imputado ao réu Luiz Carlos, o representante ministerial, em sede de alegações finais, pugnou pela sua absolvição por ausência de provas suficientes de autoria. A representante ministerial destacou que não restou suficientemente demonstrado que o material entorpecente pertencia a Luiz Carlos. Em seus depoimentos, os policiais confirmaram que aparentemente Luiz teria recebido a bolsa de sua irmã Cristiane e que não tinham informações sobre a prática de crimes por parte do denunciado. Além disso, a promotora de justiça pontuou que a própria Cristiane confirmou que o material entorpecente lhe pertencia e que passou a bolsa para o seu irmão dizendo que era um dinheiro de seu marido. Assim sendo e, considerando o sistema acusatório vigente em nosso Código de Processo Penal (art. 3-A do CPP), entende este Juízo que não se fazem necessárias maiores considerações acerca da absolvição do réu, sendo medida que se impõe. Afinal, se o próprio Ministério Público, titular da Ação Penal do caso, concluiu, após toda a produção probatória, que não resta suficiente demonstrada a autoria delitiva em relação ao réu, não deve este Juízo mergulhar no papel acusador a fim de cavar provas para eventual condenação do acusado. Diante do exposto, impõe-se a absolvição do réu Luiz Carlos Lucas da Silva em relação ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2.2 DA ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS. Aos dois réus foi imputada a prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06, cuja disposição é a seguinte: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. No caso do delito de associação para o tráfico, tendo em vista a absolvição do réu Luiz Carlos Lucas da Silva em relação ao delito de tráfico, impõe-se a absolvição dos dois réus em relação ao delito de associação para o tráfico, ressaltando-se que o próprio ente ministerial requereu a absolvição dos dois réus quanto à prática desse delito. 2.3 DA ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO À RÉ CRISTIANE LUCAS DA SILVA. Na exordial acusatória, também foi imputado à ré Cristiane Lucas da Silva a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação à acusada Cristiane, o Ministério Público pugnou pela sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Em relação à materialidade, não resta dúvidas, diante do Auto de Exibição e Apreensão e do Laudo de Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 124951438, p. 15-19). De acordo com o referido laudo, o material apreendido foi de: O(s) material(is) recebido(s) tratava(m)-se de: Item A: 02 (onze) porções de substância de característica vegetal desidratada, compactada com fragmentos dispersos, de coloração pardo-esverdeada, com formato irregular, embaladas individualmente em material plástico de coloração esverdeada, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 2,31 g (dois gramas, trezentos e dez miligramas). Item B: 11(onze) unidades de substância sólida rígida, de coloração amarelada, com formato pétreo irregular, embaladas individualmente em material plástico transparente fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 2,73 g (dois gramas, setecentos e trinta miligramas). A conclusão do laudo foi: 5. CONCLUSÃO Os testes realizados no material questionado do item A detectaram a presença de THC, principal composto psicoativo presente na planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. Essa substância encontra-se relacionada na Lista F2 - Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. As análises realizadas no material questionado do item B detectaram em sua composição a substância cocaína, substância relacionada na Lista F1 - Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98 SVS/MS, de 12/05/1998 e atualizações posteriores. A autoria também é certa, sobretudo considerando os depoimentos das testemunhas ouvidas na Instrução, policiais militares que participaram da prisão em flagrante do réu, além do depoimento do corréu Luiz Carlos prestado perante a Autoridade Policial, o qual confirmou que a sua irmã comercializava material entorpecente (id. 116249534). Sublinha-se que o valor do depoimento testemunhal de policial, principalmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória segura, não sendo possível desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agente estatal incumbido, por dever de ofício, da repressão penal. Para maior elucidação, colacionam-se os depoimentos das testemunhas Elildo Gomes de Abreu e José Arimaci de Lucena, em transcrições não literais: Testemunha Elildo Gomes de Abreu: “Que na ocasião estavam em patrulhamento e foram informados que Júnior Tartaruga estava na área; Que em patrulhamento nas imediações onde ele mora, se depararam com ele saindo de uma residência e empreendendo fuga; Que foram atrás tentaram captura-lo. Que se depararam com a residência de Cristiane; Que perguntaram se ele havia adentrado na residência pois ele tinha pulado o muro; Que ela informou que ele havia passado direto; Que ela autorizou os policiais a fazerem a busca na residência; Que foi perguntado sobre dois botijões que estava na residência; Que primeiro ela negou e depois ela confirmou que ele tinha deixado lá; Que continuaram a busca e foi encontrado uma pequena quantidade de entorpecente; Que em seguida, ao saírem para a parte externa da casa, encontraram o irmão dela numa residência próxima, que não tem muro, sendo tipo uma casa colada; Que fizeram a abordagem dele e de uns rapazes que estavam próximos; Que quando ele se levantou da rede, estava uma sacola com uma quantia de entorpecentes, aparentemente crack e uma certa quantia em dinheiro. Que após foram procedidas as diligências cabíveis; Que confirma que primeiro entraram na casa de Cristiane; Que na casa dela estava ela e um parente que estava deitado; Que perceberam que esse parente estava dormindo. Que o irmão dela esteve na residência quando os policiais estavam fazendo a busca e depois ele saiu de dentro da residência dela e foi para a casa vizinha onde ele se deitou numa rede; Que tinha na casa dela outro rapaz deitado numa cama, mas com ele não havia nada; Que a quantidade de maconha foi encontrada em cima de um guarda-roupa; Que Luiz Carlos chegou a entrar na residência da acusada e depois saiu e foi se deitar em uma rede numa casa ao lado, onde depois ele seria abordado; Que pediram para ele se levantar da rede e encostar no muro, avistaram uma bolsa com a droga; Que tinha informações de que na casa de Cristiane era um ponto de venda de drogas; Que isso já sabiam; Que usavam como ponto de tráfico de drogas; Que a informação que colheram foi essa; Que citavam o nome de Cristiane; Que não foram para esse fim, porque foram atrás de Júnior Tartaruga, mas adentraram na casa dela pois ele havia pulado o muro; Que em relação ao acusado, não ouviram nada antes; Que inclusive não conhecia a Cristiane, só tinha ouvido falar; Que as denúncias apontavam que Cristiane traficava naquele local; Que a Cristiane não falou nada ao ser questionada e foi conduzida à Delegacia para prestar esclarecimentos; Que Luiz também não assumiu a droga, tendo dito que a droga não era dele, mas a droga se encontrava no local em que ele estava deitado; Que além da droga, só apreenderam o botijão de gás; Que não lembra se foram apreendidos sacos de dindim; Que Junior saiu de uma residência com um ventilador na mão e empreendeu fuga; Que ele saiu pulando os muros da residência; Que não tinha essa possibilidade do Júnior ter se desvencilhado da droga; Que ele viu a viatura e saiu correndo. Testemunha José Arimaci de Lucena: “Que já tinham passado a informação de que Junior estava cometendo vários delitos e foi montada uma operação para tentar captura-lo; Que nas diligências se depararam com ele em Barreta e ele saiu correndo pulando os muros; Que perguntou ao pessoal se ele tinha passado correndo; Que não acreditaram; Que foram averiguar pois ele poderia estar escondido em uma das casas; Que lá era uma zona de risco; Que já tinham informações que lá havia tráfico de drogas; Que averiguaram dentro da casa e encontraram um botijão que ele tinha subtraído de um restaurante; Que nisso foi encontrado um material ilícito; Que a dona da casa era Cristiane; Que acha que o irmão dela, Luiz, estava do lado de fora; Que não recorda se ele chegou a sair da casa e voltar; Que lembra que ou ela passou para ele ou ele passou para ela uma bolsa; Que não está lembrado bem da situação; Que se recorda bem do botijão encontrado e que Cristiane disse que tinha sido Junior Tartaruga que tinha deixado com ela; Que o material ilícito foi encontrado com ela; que a informação recebida sobre o tráfico dizia que era por trás do campo de futebol, repassada pelo Capitão Inácio; Que não recorda se nas informações tinha o nome de Cristiane; Que nunca tinha visto Cristiane; Que já tinha abordado o Luiz na rua; Que não lembra do tamanho da bolsa, mas acredita que era pequena; Que não recorda o que foi encontrado na bolsa, apenas que era um material ilícito; Que não recorda o que Cristiane falou; Que Luiz disse que a bolsa era da irmã dele (Cristiane).” Em seu interrogatório perante a Autoridade Policial e gravado em vídeo (id. 116249534), o corréu Luiz Carlos afirmou expressamente que a sua irmã “praticava o esporte”, confirmando que se tratava da comercialização de material entorpecente, informação que vai ao encontro dos depoimentos dos policiais militares, especialmente o do sr. Elildo, de acordo com o qual já havia informações encaminhadas à Polícia de que havia um ponto de venda de drogas na residência de Cristiane. Já em Juízo, o corréu Luiz Carlos mudou a sua versão para dizer que a sua irmã era apenas usuária, conforme transcrição não literal abaixo: Réu Luiz Carlos Lucas da Silva: “Que foi tudo de repente; Que o policial estava atrás de Tartaruga; Que pararam de frente à sua casa; Que sua irmã correu lá para sua casa e lhe deu uma bolsa dizendo que era um dinheiro de seu marido; Que estava deitado na rede e colocou a bolsa em cima da barriga; Que abordaram os meninos que estavam lá; Que depois o policial o abordou e mandou que ele se levantasse; Que a bolsa caiu e o policial viu; Que indagado pelo policial, afirmou que a bolsa estava com um dinheiro do marido de sua irmã; Que entregou a bolsa e quando abriram tinha o entorpecente; Que não sabia que sua irmã tinha essa droga; Que confirma que sua irmã era usuária; Que confirma que ela ainda usa drogas; Que acha que ela usa maconha, esses negócios lá; Que não entende disso; Que ela faz faxina em casas; Que o dinheiro era do marido dela; Que ele é pescador e tinha recebido o dinheiro; Que o dinheiro era de R$ 50,00 e de R$ 100,00; Que não falou na Delegacia que a droga era de sua irmã; Que estava com medo; Que nunca tinha ido à Delegacia; Que sempre aparecia gente lá na casa da sua irmã; Que entrava gente para beber; Que era difícil ir para casa de sua irmã; Que as casas ficam no mesmo terreno. Que a polícia primeiro entrou na casa dela; Que a polícia ficou de frente à sua casa; Que não sabe dizer se foi encontrado algum tipo de droga na casa dela; Que ao ser questionado sobre o seu depoimento na delegacia de que sua irmã comercializava; Que disse lá que a droga não era sua; Que ela confirmou que a droga era dela e que ela era usuária, isso na Delegacia; Que não sabe ler; Que não se recorda na Delegacia se foi gravado; Que nunca viu sua irmã vendendo droga; Que confirma que sua irmã é usuária”. Quanto à ré Cristiane, ao ser ouvida na esfera policial, ela negou a princípio que era usuária de drogas. Na audiência de instrução, afirmou que era usuária apenas de maconha e ao ser questionada sobre o tipo da droga existente na bolsa, disse que não sabia, denotando que realmente a droga apreendida em sua residência e nessa bolsa destinava-se à comercialização. Cumpre frisar que juntamente com o material entorpecente apreendido, de maconha e cocaína, dentro da bolsa foi encontrada expressiva quantidade de dinheiro R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais). Na residência de Cristiane também foram encontrados sacos de dindin, apetrecho utilizado para acondicionamento e venda das drogas. As informações dos policiais de que já havia informações de que na residência tinha venda de entorpecentes reforça que o material entorpecente, no mínimo, também se destinava à comercialização. O fato de a ré ser usuária não afastava a traficância, sendo comum que usuários se tornem traficantes para alimentar e sustentar o vício. Assim sendo, diante de tais circunstâncias, a despeito das alegações da acusada em Juízo de que o material entorpecente seria de sua propriedade e se destinava ao consumo próprio, entende este Juízo que a referida tese não merece acolhimento, não passando de escusas do acusado para se furtar à condenação. Sublinha-se que o próprio acusado reconheceu em Juízo que só fazia uso de maconha, não sabendo explicar então a origem e a finalidade da cocaína apreendida na residência. Destaca-se que embora não tenha o legislador definido parâmetros quantitativos para definição do usuário e do traficante, a despeito da quantidade pequena de material entorpecente apreendido, a natureza variada da droga, uma delas inclusive de que a acusada afirmou não fazer uso, aponta para a prática do delito de tráfico de drogas, sobretudo considerando as informações prestadas pelos policiais e pelo próprio corréu e irmão da vítima, no sentido de que Cristiane era envolvida com a comercialização de entorpecentes. Desse modo, as provas colhidas são contundentes no sentido de que a acusada Cristiane Lucas da Silva praticou o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2.4 DA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. RÉ PRIMÁRIA. No caso dos autos, entendo que a acusada Cristiane Lucas da Silva faz jus à minorante do tráfico privilegiado. Isso porque, tratando-se de ré primária e inexistindo elementos que apontem que a acusada se dedique à atividades criminosas ou integre Organização Criminosa, impõe-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR CRISTIANE LUCAS DA SILVA como incursa nas penas do crime do art. 33, caput, e §4º, da lei 11.343/06, absolvendo-a do delito do art. 35 da Lei 11.343/06. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em relação ao réu LUIZ CARLOS LUCAS DA SILVA, absolvendo-o dos delitos do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ CRISTIANE LUCAS DA SILVA. ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/06. Passo a dosar a respectiva pena ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais, conforme determinação do artigo 59, do Código Penal. Restou evidenciada a culpabilidade da acusada na prática delituosa, sendo esta normal para o crime da espécie. Quanto aos antecedentes, não há registro negativo que possa ser considerado para fins de maus antecedentes, nos termos do enunciado de nº 444 da Súmula do STJ. Quanto à personalidade e conduta social, nada há que seja digno de registro; Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, são próprios dos tipos penais em análise, não havendo nada a se valorar negativamente. Em razão de não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Nos termos do enunciado 630 da Súmula do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Assim, a pena provisória se mantém no patamar mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Ausente causa de aumento de pena. Por outro lado, entendo que a acusada faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas, conforme exposto no item 2.4 da sentença. Diante da quantidade de drogas apreendidas e levando em consideração a inexistência de elementos concretos que justifiquem a redução abaixo do máximo, aplico a causa de diminuição de pena no seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o delito do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/06. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do tráfico de drogas possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, condeno a ré ao pagamento de 195 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira, isso em relação ao delito de tráfico de drogas. A multa deverá ser paga pela condenada, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do artigo 50 do Código Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial aberto, considerando-se as circunstâncias já mencionadas do art. 59, e o art. 33, § 2º, "c" e 3º, todos do Código Penal. Na situação em tela verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal, revelando-se a substituição suficiente à repreensão do delito. Sendo assim, observando o disposto no art. 44, §2º, segunda parte, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade aplicadas por DUAS penas restritivas de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena aplicada (art. 46 do Código Penal) e prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro da importância equivalente a 01 (um) salário-mínimo (art. 45, §1º Código Penal). Quanto à prestação de serviços à comunidade, se dará mediante a realização de tarefas gratuitas junto às entidades enumeradas no art. 46, §2º do Código Penal, em local a ser designado em audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada. Fica assegurado ao condenado o cumprimento da pena em prazo inferior ao da condenação, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na conformidade com o art. 55 c/c art. 46, §4º ambos do Código Penal. Quanto ao valor da pena aplicada a título de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA deverá ser recolhido na conta judicial vinculada à Vara Criminal desta Comarca (conforme Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n. 99/2012 da CGJ-TJRN). Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o regime de pena aplicado, impõe-se a concessão do direito de recorrer em liberdade, estando já a ré condenada nesta condição. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré CRISTIANE LUCAS DA SILVA ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança suspendo em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se o réu Maycon PESSOALMENTE, bem como por intermédio do seu advogado constituído, tendo em vista que se encontra preso. Intimem-se os réus apenas por seu advogado constituído, tendo em vista se tratar de RÉUS SOLTOS. Intime-se também o Ministério Público, via sistema. Nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição das amostras de drogas guardadas, observando-se o disposto no art. 50 e seguintes da Lei de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva da pena, encaminhando-se ao Juízo Competente; 2. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 3. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta, data do sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adilson Lima Da Cruz e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 281205835

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0807208-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMA DA CRUZ DAMIAO DA COSTA CLAUDINO JOSENILDO ALVES DA SILVA MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA RAMIRO SEVERO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807208-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807208-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0800427-58.2025.8.20.0000 Recorrentes: Adilson Lima da Cruz, Damião da Costa Claudino, Matias Tomais de Oliveira, Josenildo Alves da Silva e Ramiro Severo de Melo Representante: Defensoria Pública Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, ROUBOS MAJORADO E EXTORSÃO (ARTS. 121, §2º, I, III, IV E V, §6º E 157, § 2º, I, II e V – 2X E 158, § 1º, TODOS DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO. PLEITO GENÉRICO DE REEXAME DA CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE ESPECIFICIDADE FUNDAMENTADA DOS ITENS PASSÍVEIS DE REFORMA. MÉRITO. ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO MÍNIMO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELA QUERELA DO COLABORADOR AMPARADA NAS PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE EXPURGO DAS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 4ª PJ, parcialmente conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interpostos por Adilson Lima da Cruz, Damião da Costa Claudino, Josenildo Alves da Silva, Ramiro Severo de Melo e Matias Tomais de Oliveira em face do decisum do Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0101262-19.2018.8.20.0102, lhes pronunciou como incursos nos arts. 121, §2º, I, III, IV e V, §6º e 157, § 2º, I, II e V (2x) e 158, § 1º, todos do CP, do mesmo diploma legal (ID 30840328). 2. Sustenta, em resumo, escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário da culpa. Subsidiariamente, almeja o decote das qualificadoras e majorante (ID 30840332). 3. Pugna, com fundamento no art. 414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões da Promotoria de Justiça de delitos da ORCRIM, pela inalterabilidade do édito (ID 30840347). 5. Parecer da 4 ª PJ vinculado ao desprovimento (ID 30840347). 6. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO 7. Suscito preliminar ex officio de não conhecimento parcial do RESE. 8. Com efeito, inviável a análise do inconformismo relativo à causa majorante (contexto de grupo de extermínio), haja vista o Recorrente não demonstrar, de forma específica e fundamentada, os pontos sobre os quais se insurge, limitando-se a apresentar pedido genérico, nos seguintes termos (ID 30840332): " Subsidiariamente, caso este Tribunal entenda por manter a pronúncia dos acusados, pugna esta Defesa pelo afastamento das qualificadoras insertas e causas de aumento de pena que lhes forem imputadas, ante a inexistência de suporte probatório que justifique tais majorantes, conforme ampla argumentação defensiva.” 9. Isso porque, malgrado conste fundamento suficiente a análise das qualificadoras (2ª fase), o mesmo não aconteceu com a fonte de incremento da pena ocorrida na terceira fase, em contexto de grupo de extermínio, sendo apenasmente apontada quando do pedido. 10. Tal proceder malfere o primado da dialeticidade, consoante entendimento recente e pacífico no STJ: “...O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. 3. Na hipótese, as instâncias de origem apontaram elementos que desbordam sobremaneira da subsunção típica e justificam validamente a exasperação da reprimenda no patamar escolhido, em relação aos dois crimes. (...) 5. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022) (...)7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). 11. Inclusive, em casos de igual jaez, cumpre rememorar o entendimento desta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO AO PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801539-69.2023.8.20.5129, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024). 12. Logo, inviável revisitar o tópico da majorante do apenamento. MÉRITO 13. Conheço do Recurso na parte remanescente. 14. No mais, deve ser desprovido. 15. Como cediço, a sentença de pronúncia não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se apenasmente com a coexistência da materialidade e de indícios da autoria. 16. Sobre a temática, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 12ª ed. 2013) leciona: "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos…O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliram, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão os motivos do seu convencimento. A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao dispositivo no art. 413 do Código de Processo Penal…”. 17. No mesmo sentido, tem decidido este Colegiado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REESE 0806367-38.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j.em 17/06/2024, PUBLICADO em 18/06/2024). 18. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum em vergasta. 19. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam os Recorrentes, em absoluto, das respectivas autorias nem apontam quaisquer causa excludente de culpabilidade. 20. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimento testemunhal, inclusive do colaborador integrante do grupo, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo (ID 30840328): “... Acerca do conjunto probatório carreado aos autos, este Colegiado verifica existirem provas documentais que atestam de forma inconteste a materialidade delitiva, acostadas no bojo do Inquérito Policial nº 250/2017, da Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim, consistentes no Material do DVD... Relatório Complementar de Investigação Policial... Boletim de Ocorrência nº 22/17... Relatório Circunstanciado de Local de CVLI... Compartilhamento de Provas Produzidas e Transcrição das Chamadas do Guardião do dia 10 e 13/06/2017, Termo de Declaração... Resultado da Apreensão quando da prisão em flagrante de Damião da Costa Claudino... Auto de Reconhecimento de Voz... Termo de Declaração que presta o Delator... Termo de Reinquirição que presta o Delator... Auto de Reconhecimento Fotográfico... Relatório do Supervisor da PM do dia 10.06.2017 e do ITEP... Relatório de Investigação Policial – Fluxo de Comunicação Telefônica... Termo de Colaboração Premiada... Laudos de Exame de Microcomparação Balística, Quebra de Sigilo Telemático . No que diz respeito aos aspectos da autoria delitiva, à época do crime, JOSÉ MARIA DE MORAIS, prestou depoimento assumindo a responsabilidade pelo crime e delatando como autores ADILSON LIMA DA CRUZ, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA, JOSENILDO ALVES DA SILVA, RAMIRO SEVERO DE MELO e CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS. Em sede judicial, o então réu JOSÉ MARIA DE MORAIS ratificou o seu depoimento; confessando a autoria dos delitos praticados e também imputando-a aos demais corréus deste processo à exceção de CLENILDO BARBOSA DOS SANTOS. Verificamos que há nos autos elementos convincentes quanto à materialidade delitiva e a existência de indícios, através de prova testemunhal e contexto probatório colhido na instrução criminal, que apontam a autoria delitiva, autorizando a pronúncia dos acusados JOSÉ MARIA DE MORAIS, ADILSON LIMA DA CRUZ, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA, JOSENILDO ALVES DA SILVA e RAMIRO SEVERO DE MELO...”. 15. E seguiu, esmiuçando a coerência dos relatos coligidos: "... A testemunha MARIA JOSÉ MIRANDA DOS SANTOS questionada pelo Ministério Público informou que é tinha de JOÃO PAULO (“Vaca Magra”) e de “MARQUINHOS”, que não estava presente na casa, mas tomou conhecimento do que aconteceu depois, que ouviu comentários que entre 2015 e 2016 GIOVANE cometeu um furto na granja do senhor CÍCERO, que ouviu falar que levaram 50 galinhas, que ouviu comentários que ele e outros foram presos pela Guarda Municipal, que ouviu dizer que eles “apanharam”, que uma guarnição parou a testemunha para perguntar se ela reconhecia essas pessoas, que conhecia, mas respondeu que não, que não confirmou porque teve medo de sofrer represaria, que no dia da invasão e da morte de GIOVANE escutou um disparo, que depois disso chamaram a testemunha porque sua genitora estava passando mal... escutou comentários de que na ocasião foi utilizado um carro branco pelas pessoas que invadiram a casa. A testemunha RADMILA DA SILVA SANTOS questionada pelo Ministério Público informou que estava na casa na data dos fatos... viu cerca de 05 pessoas invadirem o local, que “reviraram” tudo dentro da casa, procurando por drogas, que não acharam nada porque realmente não tinha... pediram mil reais para não matá-los, que eles pediram para não sair de casa, que escutou o som do carro saindo mas não viu nada, que viu GIOVANE dentro da casa, que mataram ele fora da casa, que ouviu os disparos, que GIOVANE estava com as mãos amarradas, que viu armas curta e longas também, que ouvi comentários da população que depois eles fugiram em um carro branco, que eles chegaram procurando por “Vaca Magra” e que depois pegaram as coisas, que conhecia o GIOVANE de vista, que ouviu falar por comentários da população que a morte do GIOVANE foi motivada porque anteriormente fizeram um roubo no imóvel do senhor CÍCERO...". A testemunha MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO questionado pelo Ministério Público informou que é conhecido como “MARQUINHOS”... no dia da invasão GIOVANE estava amarrado, que ouviu os disparos, que um deles pediu mil reais para não matá-los, mas disse que não tinha... escutou comentários sobre a atuação de um grupo de extermínio conhecido por “Encapuzados” que eles apagaram as luzes e estavam com lanternas grandes... viu uma arma longa... souberam que eles tinham ido embora porque escutaram o barulho do carro saindo...". 16. Corroborando ainda, foram o depoimento do proprietário do veículo e da Autoridade Policial infra reproduzidos: testemunha HAEDSON DE OLIVEIRA E SILVA questionado pelo Ministério Público informou que já teve um veículo Celta Preto de placa MXP-6983, que vendeu o carro para um vizinho dele conhecido por “MORENO” no ano de 2016, que quando soube que esse vizinho repassou o carro e que estava em Ceará-Mirim a testemunha tentou comprar o carro, mas a pessoa de RAMIRO disse que pagaria pelo carro até que um dia a filha de RAMIRO ligou e mandou a testemunha buscar o carro porque RAMIRO havia sido preso, então a testemunha trouxe o carro de volta para ele... ouviu dizer que RAMIRO era policial. A testemunha RAIMUNDA CONCEIÇÃO BERNADINO PEREIRA questionada pelo Ministério Público informou que é a mãe do GIOVANE, que estava em casa no dia que GIOVANE foi morto, que estavam dormindo quando chegaram e arrombaram a porta dizendo que eram a polícia, que prenderam a testemunha, seu marido e as duas filhas da testemunha e levaram GIOVANE e itens da casa, que as pessoas que a testemunha viu estavam todas encapuzadas, que levaram GIOVANE para outra rua próximo a casa da senhora IOLANDA, que disseram que iriam matar GIOVANE, que levaram televisão, som, bujão, celular, tablet, DVD, balde de chave... que tinha conhecimento da atuação de um grupo de extermínio na Região. A testemunha DPC ODAIR JOSÉ SOARES... informou que houve dois depoimentos do réu colaborador JOSÉ MARIA filmado com mídia digital em que ele fala com bastante convicção dos sete que foram nesta empreitada, dentre eles está o senhor CLENILDO, que JOSÉ MARIA fez primeiramente um depoimento genérico que ele narrou mais de quarenta homicídios, que depois foi realizado o interrogatório fato a fato, que ao falar deste inquérito nº 250, JOSÉ MARIA falou que CLENILDO estava presente, que inclusive teria indo no carro Celta de JOSÉ MARIA, que o CLENILDO falou dentro do carro que aquela missão era para ajudar um colega de farda chamado CRISTÓVÃO, que a partir deste depoimento a Polícia Civil chegou numa possível motivação, ouvindo todas as testemunhas oculares do crime que falaram sobre um furto imputado ao GEOVANE “GG”, “VACA MAGRA”, “ZÉ ZOADA” e outros, que foi feita uma investigação prévia e depois RILDO que é Guarda Municipal confirmou que houve esse furto, que as testemunhas oculares não reconheceram ninguém porque a exceção de um todos estavam encapuzados, que JOSÉ MARIA narrou que o senhor CLENILDO passaria informações privilegiadas para o grupo dos “DURÕES”, que o réu colaborador JOSÉ MARIA forneceu muitos detalhes no seu depoimento que foram confirmados... Questionado pela defesa de RAMIRO SEVERO DE MELO, respondeu que quando JOSÉ MARIA fez o acordo de colaboração estava solto, que JOSÉ MARIA estava interceptado, que foi cumprido um mandado de busca e apreensão na casa dele, que JOSÉ MARIA ficou preso por cerca de 18 dias e neste período “NALDÃO” e RAMIRO foram visitar ele na delegacia, que neste período houve uma armação para matar JOSÉ MARIA, que a Polícia Civil alertou JOSÉ MARIA e a partir daí ele começou a fazer uma delação e que após em conjunto com o Ministério Público foi realizada uma delação bem mais ampla, que à época JOSÉ MARIA não estava preso. Que JOSÉ MARIA atribui ter entrado no grupo de extermínio por conta de RAMIRO porque este foi o primeiro a descobrir um mandado de prisão contra JOSÉ MARIA, que então ele começou a fazer favores para RAMIRO, que RAMIRO falou que estava protegendo JOSÉ MARIA porque se falasse o pessoal não iriam aceitar e iram matar JOSÉ MARIA. Questionado pelo Ministério Público informou que presidiu mais de 100 inquéritos no Rio Grande do Norte, que a delação de JOÃO MARIA foi homologada em juízo, que tudo o que foi falado está documentado nos autos, que pelos indícios apurados a autoridade policial indiciou os denunciados, que além do depoimento do delator teve vários outros indícios; depoimento de testemunhas, características; as testemunhas falaram que tinha um indivíduo com a arma prateada, foi apreendida uma arma inox com o “BORRACHEIRO”, as vestimentas; foram apreendidos capuzes com o “BORRACHEIRO”, os carros utilizados...”. 17. Para, ao final, concluir: “... As declarações do colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS corroboram com os depoimentos das testemunhas que descreveram a dinâmica dos acontecimentos naquele dia (ID nº 72004397 – Pág. 8-10 e ID nº 107977692). “... Quanto a ADILSON LIMA DA CRUZ, RAMIRO SEVERO DE MELO, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, JOSENILDO ALVES DA SILVA em que pese o teor de suas alegações finais, esta não apresentou prova inconteste de que não executou o crime, subsistindo indícios de autoria em face dos acusados... Quanto ao réu MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA em que pese a tese de negativa de autoria, este também não apresentou prova inconteste de que não executou o crime, subsistindo indícios de autoria em face do acusado...”. 18. Com mesmo raciocínio, pormenorizou a Douta Promotoria atuante no primeiro grau (ID 30840347): "... corroborando grande parte da narrativa do fato criminoso tem os depoimentos das pessoas de JOÃO PAULO DOS SANTOS SANTANA, IOLANDA MIRANDA DOS SANTOS, RADMILA DA SILVA, MIRIAM MIRANDA DOS SANTOS, MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO e RAIMUNDA CONCEIÇÃO BERNADINO... esses depoimentos confirmam: 1) a sequência das residências invadidas; 2) o fato de os executores estarem encapuzados e terem arrombado as residências; 3) estarem a procura da pessoa de JOÃO PAULO (“Vaca Magra”); 4) a agressão ao primo de “Vaca Magra” e a ameaça a namorada do primo; 5) a subtração de objetos das duas residências; 6) a circunstância da vítima Geovane Ricardo Pereira dos Santos ter sido levada amarrada até a segunda residência e ter sido executada fora da casa, com mais de um disparo de arma de fogo; 7) o retorno do grupo à residência da avó de “Vaca Magra” e a subtração de botijões de gás nessa segunda investida; 8) a circulação na comunidade que o crime tinha relação com um furto de galinhas na granja do pai do PM CRISTOVÃO; 9) o veículo utilizado no dia do fato era da cor branca. Por outro lado, além dos depoimentos das pessoas ouvidas durante a instrução processual, outros elementos colhidos no decorrer da investigação corroboram também o depoimento do réu colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS. Neste sentido, é importante destacar que no dia do fato o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, por volta das 01h, ligou para o réu colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS mandando que ele “corresse”, consoante áudio registrado na interceptação telefônica então em curso à época (ID 65711847, pág. 46 – áudio 6502286.WAV)...". 19. E arrematou: "... Registre-se também, que na noite do dia 10/06/2017, por volta das 18h12, o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO ligou para LUCIANDERSON (outro membro do grupo) e pediu para ele “trazer o negócio” (6500468.WAV – ID 65710289 - Pág. 52), demonstrando que se preparavam para uma “missão”. Além dessas duas ligações, o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO também ligou para o acusado JOSENILDO ALVES DA SILVA, cunhado do acusado FABIANO BEZERRA DE FARIAS, determinando que se “ajeitasse” pois iriam pegá-lo também (6502305.WAV – ID 65710289, pág. 54) para a missão. Horas após, demonstrando o controle e ingerência que detinha da “missão”, o acusado ADILSON LIMA DA CRUZ ligou para DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO perguntando se fora tudo tranquilo, se tinha dado certo, tendo este respondido de forma afirmativa... Já pela manhã, dando mais uma prova de que os acusados estiveram juntos na noite anterior, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO ligou para o acusado FABIANO BEZERRA DE FARIAS perguntando onde estava a “chibanca”, tendo esse dito que não sabia. Nesse instante, o acusado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINHO determinou que ele a pegasse, demonstrando com isso sua cautela de não deixar os instrumentos dos crimes nos locais dos delitos ...". 20. Diante desse cenário, eventuais dúvidas devem ser dissipadas pelo Tribunal do Júri, como amiúde tem decidido este Órgão fracionário: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e não exige certeza plena sobre a autoria, mas apenas indícios suficientes, aplicando-se, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, de modo a permitir que o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, aprecie a matéria. A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico, que atesta que a causa da morte da vítima foi traumatismo cranioencefálico por disparo de arma de fogo, corroborado por laudos de balística e provas orais constantes dos autos. Os indícios de autoria são suficientes e incluem depoimentos de testemunhas que indicam que o recorrente discutiu com a vítima, utilizava armas de fogo e era temido na comunidade, configurando indícios aptos a justificar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. Conforme entendimento do STJ, na fase de pronúncia, a análise detalhada dos elementos de prova não é necessária, sendo suficiente a verificação da presença de materialidade e indícios de autoria, deixando ao Tribunal do Júri a apreciação final sobre a existência de dolo e circunstâncias do crime. 7. O afastamento da qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, também não encontra respaldo, uma vez que há elementos que indicam a presença de animosidade entre o acusado e a vítima, suficientes para que tal qualificadora seja apreciada pelo Conselho de Sentença. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate...O exame definitivo sobre as circunstâncias qualificadoras e os elementos subjetivos do crime compete ao Tribunal do Júri, em respeito à competência constitucional do Conselho de Sentença... (RESE 0814655-72.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. em 18/11/2024, PUBLICADO em 19/11/2024). 21. Transpondo à pretensa exclusão das qualificadoras, os dados soerguidos não rechaçam o suposto motivo torpe, meio cruel, impossibilidade de defesa do ofendido e assegurar demais crimes. Ao contrário, revelam substratos a embasar esta seara perfunctória, como delineado pelos Sentenciantes (ID 30840328): "... Merece acolhida a pretensão ministerial, uma vez que as circunstâncias e provas trazidas aos autos embasam suficientemente as qualificadoras e causa de aumento, apontadas explicitamente na denúncia. Do que restou colhido nos autos, há indícios de que a vítima foi escolhida para morrer porque supostamente teria participado de um roubo de galinhas, tendo sido executada durante o repouso noturno e surpreendida no momento em que dormia, indicando que não tive condições de se defender e que também há indícios que as ações ocorreram no contexto “Grupo de Extermínio de Ceará-Mirim”. No que se refere ao motivo torpe, é cediço que este repousa no sentimento ético-social comum e a aparente motivação do crime teria sido o fato da vítima ter participado de um roubo de galinhas, demonstrado o motivo vil do cometimento do delito. Mesmo porque, tratando-se de sentença de pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente é admissível quando se revele de forma manifesta. Já ficou proclamado que as qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes e sem apoio nas provas colacionadas aos autos...". 22. Partindo dessa perspectiva, verifica-se que os elementos probatórios acostados não albergam a tese, sequer permitindo o decote, de pronto, das qualificadoras/circunstâncias hostilizadas, porquanto amparadas em minuciosa investigação (ERBS, dados telamático), ainda corroborado por depoimento testemunhal e do colaborador. 23. Ora, como sabido, apenas em casos excepcionalíssimos é possível se proceder ao afastamento almejado, não sendo essa, contudo, a hipótese em liça. 24. Sobre o tema, vem se pronunciando esta Corte: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MOTIVO FÚTIL FUNDADO EM ELEMENTO INDICIÁRIO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL EMBASADA EM DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RELATO DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, §1º, DO CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À PRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0806162-09.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 16/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). 25. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0883399-54.2024.8.20.5001

ID: 327383749

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0883399-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES DE LIMA GOES FILHO

Intimação

Advogados:

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169580 - Email: nt5cri@tjrn.jus.br …

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Processo nº 0906395-17.2022.8.20.5001

ID: 329025907

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0906395-17.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169590 - Email: nt8cri@tjrn.jus.br …

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Processo nº 0839857-83.2024.8.20.5001

ID: 330922579

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0839857-83.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICIA DE MOURA MAIA ANTONIO DE SIQUEIRA CABRAL

Intimação

Advogados:

ALICIA DE MOURA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE SIQUEIRA CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 367389…

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Processo nº 0800068-98.2025.8.20.5112

ID: 295131473

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800068-98.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. J. D. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIZENANDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAVIO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, M. -. 0. P. A. REU: J. P. O. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. O Ministério Público Estadual, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, bem como a condenação do acusado na reparação dos danos morais (in re ipsa) causados à vítima. Narra a denúncia que, em dia 11/01/2025, por volta das 09h30min, na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude, neste Município de Apodi/RN, o denunciado, JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, conhecido como Tiririca, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ora vítima, Edna de Paiva de Oliveira, bem como descumpriu decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor de sua ex-companheira Edna de Paiva de Oliveira, ora vítima. Afirma que, nas condições de tempo e lugar acima indicados, enquanto entregava leite na casa da vizinha Ezilma, a vítima foi abordada por “TIRIRICA” na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude. Durante a abordagem, “TIRIRICA” proferiu as seguintes ameaças: Eu tô sabendo que você tá conversando com uma pessoa, e eu vou lhe matar porque eu não aceito você com ninguém, porque eu lhe amo. Ele também afirmou que sabia quem era o novo companheiro da vítima e disse: Eu sei que essa pessoa é Sousa e vou matar ele e eu quero só o pescoço dele para eu andar com ele no ombro. Relata que, após o episódio, a ofendida saiu rapidamente para casa, sendo seguida por “TIRIRICA”, que repetia as mesmas palavras (ID. 139991992 – pág. 7 a 8). Com isso, aduz que as condutas praticadas pelo réu demonstram flagrante descumprimento das obrigações determinadas na decisão proferida nos autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, quais sejam: I. proibição de o agressor/réu se aproximar da ofendida e seus familiares, fixando o limite mínimo de 100m (cem metros) de distância; II. proibição de o agressor/réu manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; III. proibição de o agressor/réu frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, nos endereços fornecidos na inicial, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Também, alega que, no dia 21/02/2025, na Rua Zumira Marinho, N°: 34, Apodi/RN, Bairro Lagoa Seca, em Apodi, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que foi até a residência da ofendida e passou a persegui-la, de forma reiterada, ameaçando sua integridade física e psicológica, perturbando a sua esfera de privacidade, ao afirmar que afirmando que iria matar a vítima, sua filha e tocar fogo na residência dela (Id 143912550 - Pág. 24). Ainda, assevera que, no dia 22/02/2025, por volta das 15h43min, na Rua Zumira Marinho, nº 34,, Bairro Lagoa Seca, em Apodi/RN, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que, conduzindo uma motocicleta, aproximou-se da residência da vítima e passou a filmá-la, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança, acostadas aos IDs 143913500, 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504. A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (ID 147985629). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 148759568), argumentando que não há provas para condenação do réu, pleiteando a sua absolvição. Ainda, juntou aos autos rol de testemunhas. Houve a ratificação do recebimento da denúncia e o indeferimento do pedido de liberdade provisória, em 16/04/2025 (ID 148837899). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 28/05/2025, momento em que houve foi colhida a declaração da vítima e a oitiva das testemunhas, bem como o interrogatório do réu. Em seguida, o Representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais, nos seguintes termos: “Juízo da 01ª Vara, Concluída a instrução probatória, verifica-se que os elementos de prova demonstram o envolvimento do réu na prática do(s) crime(s) descritos na peça acusatória, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, que apresentam coerência e harmonia de modo a ensejar o juízo condenatório; assim como das palavras da vítima, que merecem especial relevância, mormente em se tratando de delitos afetos à Lei Maria da Penha. Posto isso, encerrada a instrução criminal, verifica-se a existência de elementos suficientes à comprovação dos fatos narrados na Denúncia, razão pela qual o Ministério Público pugna pela procedência da Denúncia para condenar o réu pela prática do(s) crime(s) imputado(s) na peça acusatória”. Na sequência, a defesa do acusado também apresentou suas alegações finais (ID 153557940), argumentando que a instrução criminal revelou fragilidade probatória quanto à ocorrência de descumprimento doloso das medidas protetivas e à efetiva concretização de ameaça grave, afirmando que as versões apresentadas estavam marcadas por contradições e ausência de elementos objetivos. Ainda, alegou que o interrogatório do acusado demonstrou que não houve dolo específico de descumprir ordem judicial, tampouco animus de ofender a integridade física ou psíquica da vítima. Por fim, requereu a absolvição e a revogação da preventiva. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Na peça acusatória, o Ministério Público denunciou JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. É lição basilar do Direito Processual Penal que, para a aplicação de um decreto condenatório, faz-se necessário, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. II.1 - Violência de gênero. Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática dos crimes descritos na denúncia, o(s) qual(is) teria(m) sido perpetrado(s) pelo acusado em desfavor da(s) vítima(s), sua ex-companheira. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei nº 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II), baseada no gênero (art. 5º, caput) praticado pelo denunciado contra sua companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…).” Sobre a chamada violência de gênero, Cláudia Priori preceitua: “(...) um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”. A Lei nº 11.340/06 criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. In casu, não há dúvida de que os fatos perpetrados pelo acusado se amoldam à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), haja vista que estão contextualizados com questões relativas ao término do relacionamento do casal, sobretudo pela atitude ameaçadora do réu contra a vítima (art. 5º, III, Lei nº 11.340/06). II.2 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in litteris: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)" Frise-se, inicialmente, que o crime de ameaça é um delito formal que se consuma independentemente de se verificar o resultado da intimidação. “(...) se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204). No caso sub examine, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nos autos. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a ameaçou quando ela estava entregando um leite na casa de sua vizinha, Maria Ezilma da Conceição Pinheiro. Relatou que, na ocasião, o réu passou e disse que não aceitaria que a ofendida se relacionasse com outra pessoa e que, caso isso acontecesse, ele a mataria: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Ainda, em Juízo, a declarante Maria Ezilma da Conceição Pinheiro confirmou que o acusado proferiu ameaças contra a vítima, quando esta foi entregar um leite na sua casa. Segundo a declarante, o réu disse que sabia que a ofendida estava em um novo relacionamento amoroso e que não aceitaria. Ainda, relatou a declarante que ouviu o acusado ameaçando a vítima: "Que, no dia do fato, a vítima foi até a casa da depoente para entregar um leite; que estava conversando com a vítima pela rótula da porta; que a vítima disse que o réu estava vindo; que o acusado passou e disse que sabia que a vítima estava com uma pessoa e que não queria ela com ninguém; que a vítima saiu e disse que o réu foi até a esquina seguindo ela e dizendo que mataria a vítima e que não queria ela com ninguém, porque ela tinha que ser dele; que não recorda a data do fato; que, na sua rua, viu ocorrendo essa vez (...); que a vítima já tinha medida protetiva (...); que ouviu o réu ameaçando a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051580) Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse ameaçado a sua ex-companheira: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, observa-se que a palavra da vítima e de sua vizinha Maria Ezilma da Conceição são harmônicas e demonstram a ocorrência clara do fato delituoso. Por outro lado, o réu não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar as provas produzidas durante a instrução. Cumpre destacar, ainda, que, nos crimes de violência doméstica, a prova oral é de vital importância para a demonstração do ilícito, pois os fatos ocorrem, muitas vezes, na clandestinidade. Eis o posicionamento do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Ora, a vítima procurou apoio da polícia, o que claramente demonstra o temor desta em que o agressor cumprisse com o que prometera ao proferir a ameaça, razão pela qual entendo pela caracterização da gravidade do fato, necessária à configuração do delito. Assim, hei de dar credibilidade à palavra da vítima, tendo em vista que esta, tanto em sede policial quanto em juízo, foi sempre segura em confirmar a ameaça sofrida, não tendo a defesa conseguido demonstrar a inveracidade da acusação. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, entendo que deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Ainda, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147, § 1º do Código Penal. II.3 - Crime de Perseguição (Stalking – art. 147-A do CP). Está prevista no art. 147-A, do Código Penal, a figura típica do delito de perseguição. O crime em análise, conhecido internacionalmente como stalking, foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Não se cuida de um comportamento novo, haja vista que a conduta já era prevista como contravenção penal, no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, que foi revogado. A palavra inglesa stalking pode ser traduzida como “perseguição” ou “car à espreita”, e, segundo a definição estabelecida por Castro e Sydow, “trata-se de curso de conduta de importunação, caracterizado pela insistência, impertinência e habitualidade, desenvolvido por qualquer meio de contato, vigilância, perseguição ou assédio.” (CASTRO, Ana Lara; SYDOW, Spencer. Stalking e Cyberstalking: obsessão, internet, amedrontamento. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2017, p. 53). O delito de perseguição traz a seguinte nova redação: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação.” O legislador, ao prever o delito de stalking, criminalizou aquele que persegue, reiteradamente, alguém, desde que – concomitantemente – realize uma das seguintes condutas: ameace a integridade física ou psicológica; restrinja a capacidade de locomoção; invada ou perturbe a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Pelo que se observou, o objetivo do legislador foi de preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que, via de regra, antes da inovação legal, o stalking configuraria apenas a contravenção do art. 65 da LCP. De tal forma que a nova tipificação, em perfeita sintonia com Lei Maria da Penha, especialmente, com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, só veio a reforçar o combate a uma das formas de violência psicológica contra a mulher, que é a perseguição contumaz. Segundo Vladimir Aras, em seu artigo sobre a matéria, o perseguidor contumaz é aquele que “[...] intimida, incomoda, perturba a vítima, cerceia sua liberdade, invade sua privacidade, de forma reiterada, isto é, repetidamente, por meio de telefonemas, mensagens, [...]”, cujas condutas são capazes de, dentre outras, “[...] causar-lhe ansiedade, turbar sua tranquilidade ou sua paz de espírito, atormentá-la, inquietá-la [...]” (ARAS, Vladimir. O crime de stalking do art. 147-A do Código Penal. Blog do Vlad, 2021.Disponível em: . Acesso em 08 de março de 2023). Desse modo, fica evidente que o novo tipo penal também incluiu as situações em que o agressor, de forma reiterada ou habitual, perturba a tranquilidade da vítima. Esse é posicionamento de Alice Bianchini e Thiago Pierobom de Ávila, senão vejamos: “Ou seja: ‘perturbar sua esfera de liberdade’ e ‘perturbar-lhe a tranquilidade’ são expressões que alcançam a mesma dimensão fática do injusto, pois a tranquilidade é um dos aspectos da liberdade e perseguir pode ser uma das diversas formas de se perturbar a tranquilidade. O bem jurídico tutelado, antes e agora, é o mesmo e não houve redução do juízo de desvalor abstrato sobre este tipo de conduta (ao contrário, agravou-se). Note-se que a nova lei utiliza a expressão "de qualquer forma", o que significa que o programa normativo engloba diversas formas de conduta, como contatos telefônicos, por internet, por pessoa interposta, ou presenciais. Ou seja, a perseguição não é apenas física, abrange também condutas de importunação e incômodo constantes. BIANCHINI; ÁVILA. A revogação do artigo 65 da LCP pela Lei 14.132 criou uma abolitio criminis. Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: ; acesso em: 08 de março de 2023). Importante destacar, também, que o novo tipo, diferentemente da contravenção do art. 65 da LCP não exige especial fim de agir, bastando para sua configuração a presença do dolo genérico, direto ou eventual, em perseguir reiteradamente alguém. No caso apresentado nos autos, restou demonstrada a materialidade e autoria delitiva, por meio da prova produzida durante a instrução. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a perseguia reiteradamente, frisando que ocorreram três fatos de intimidação. Relatou que, na primeira ocasião, o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos, o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que o réu intimidava e ameaçava a vítima, perseguindo-a. Destacou que o acusado ficava na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima. Afirmou que reconhecia o réu quando este passava de moto próximo da casa da vítima, frisando que as câmeras de segurança captaram imagens dele: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la. Pelos elementos elencados é possível afirmar que a perseguição (stalking) realmente aconteceu contra a vítima. Na espécie, a vítima apresentou depoimentos harmônicos e coerentes a respeito da dinâmica dos fatos, tanto em sede inquisitorial como em Juízo, tendo asseverado que, após o término do relacionamento, o acusado passou a perturbar a sua tranquilidade reiteradamente por meio de perseguições. Desse modo, existem provas para condenar o acusado em decorrência da perseguição (stalking) contra a vítima. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, é incontestável a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Todavia, entendo que não deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, para evitar o bis in idem, pois já será aplicada a causa de aumento do art. 147-A, § 1º, II, do CP. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP. II.4 - Crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in verbis: " Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” No caso em análise, a materialidade do fato encontra-se plenamente evidenciada nos autos, especialmente pela cópia da decisão do ID 139991992, pág. 15/20, que foi proferida no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, em que consta a aplicação de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato e aproximação com a vítima, e pelas declarações da vítima e oitiva testemunhal, confirmando o descumprimento das medidas protetivas. Ademais, verifica-se que a cientificação/intimação do réu acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. A autoria delitiva, por sua vez, verifica-se através da declaração da vítima e da oitiva da declarante, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que solicitou aplicação de medidas protetivas e, mesmo assim, ocorreram três fatos de intimidação e descumprimento por parte do acusado. Relatou que, na primeira ocasião (11/01/2025), o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos (21 e 22/02/2025), o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Das declarações da vítima, depreende-se que o acusado, em inobservância as medidas protetivas concedidas nos Autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, aproximou-se e teve contato com a ofendida em três situações, ratificando os fatos alegados nos boletins de ocorrência do ID 139991992, pág. 1 e ID 143912550, pág. 24. Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que a vítima estava assegurada por medidas protetivas e frisou que, apesar disso, tomou conhecimento de ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, bem como sobre a existência de duas circunstâncias de aproximação indevida, principalmente quando o réu ficou na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima como forma de monitoramento abusivo da ofendida. Eis a transcrição: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la, descumprindo, portanto, as medidas protetivas. Dessa forma, diante das declarações da vítima e da sua filha, resta clara a conduta de descumprimento da ordem judicial por parte do réu, relativo às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), concedidas à ofendida com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica. Isso porque, em evidente desrespeito à determinação judicial, o acusado aproximou-se e manteve contanto com a ofendida. Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse descumprido as medidas protetivas: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, não há dúvidas quanto à atuação ilícita do acusado em descumprir as medidas protetivas imposta pelo Judiciário, sendo tal fato reforçado pela declaração da vítima e da sua filha. Por outro lado, em seu interrogatório, o réu não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse infirmar a prova produzida em audiência. Então, é indubitável a ocorrência do delito, devendo ser o acusado ser condenado nos termos da denúncia. Além disso, ao consultar o procedimento criminal nº 0803006-03.2024.8.20.5112, verifica-se que foram concedidas medidas protetivas, proibindo o contato e a aproximação do réu em relação à ofendida. Ainda, constata-se que a cientificação/intimação do acusado acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, demonstrando que nas datas das aproximações/contatos indevidos (11/01/2025, 21/02/2025 e 22/02/2025) houve a configuração do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Por fim, deve-se aplicar a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, uma vez que os crimes são idênticos e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo que os subsequentes constituíram continuação do primeiro, pelo que hei de aplicar, na fase de dosimetria, o aumento de 1/5 (um quinto) – três fatos delituosos comprovados nos autos, na forma do art. 71 do Código Penal e na forma da Súmula nº 659 do STJ. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. II.5 – Reparação mínima de danos (art. 387, IV, CP). Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude dos atos praticados pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Na casuística, está patente a infringência à moralidade da vítima pelos delitos praticados, pois, o réu proferiu graves ameaças, perseguiu reiteradamente a ofendida e ainda descumpriu medidas protetivas, fatos esses que evidenciam considerável abalo psicológico. A propósito, nos casos envolvendo violência doméstica, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS, pacificou o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa). Ainda, no mesmo precedente o STJ firmou a tese (tema 983) que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, Tema 983, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Desse modo, é plenamente cabível a condenação do réu ao pagamento de danos morais à vítima. Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção. A reparação tem o condão de indenizar a ofendida, diante da conduta perpetrada pelo(a) acusado(a). A finalidade da punição é o de fazer com que o(a) acusado(a) repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve para desestimular o ofensor ou até mesmo terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar que, em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifiquei que o(a) acusado(a) não apresenta elevado poder aquisitivo, pois trabalha como gari, conforme declaração em AIJ (Mídia do ID 153051584. Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em razão da qual CONDENO o acusado JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Outrossim, CONDENO o acusado, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor da vítima, acrescido da correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54-STJ). A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA. Com esteio no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do Código Penal) IV.1.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.1.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, TerceiraTurma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Em razão disso, agravo a pena intermediária para o patamar de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. IV.1.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Todavia, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena, cuja pena se elevará ao patamar de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção. IV.1.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. IV.2 - Do Crime de Perseguição - Stalking (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal). IV.2.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Em razão disso, mantenho a pena intermediária 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Porém, reconheço a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Assim, aumento a pena em metade, fixando-a em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. IV.2.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.3 – Crime de Descumprimento De Medida Protetiva da Lei nº 11.340/06 (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06). IV.3.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes que incidem sobre a pena, conforme certidão apresentada (ID 152323582). Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima delineados, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há circunstância atenuante na casuística. Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.3 – Causas de aumento e diminuição. Não vislumbro causas de diminuição a incidir no caso. Todavia, é aplicável ao caso a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, conforme reconhecido na fundamentação, no percentual de 1/5 (um quinto), fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa. IV.3.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.4- Somatório das penas. Somando-se as penas, torno-a concreta e definitiva em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.5 – Regime inicial de cumprimento de pena e detração. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, considerando-se o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Sem aplicação do instituto da detração, ante a impossibilidade de alteração do regime de cumprimento. IV.6 – Substituição e suspensão condicional da pena. Considerando a disposição contida no artigo 44 do Código Penal, bem como atento as circunstâncias judiciais já analisadas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação legal constante no art. 44, inciso I do Código Penal (crime praticado com violência/grave ameaça). Também, considero incabível o sursis penal em razão da pena não preencher o requisito do art. 77 do Código Penal – pena não superior a 2 anos. IV.7 – Pagamento das custas. Condeno o réu ao pagamento das custas, sob condição suspensiva de exigibilidade, por reconhecer-lhe o direto aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista tratar-se de pessoa pobre na forma, em homenagem ao art. 98, §3º, do CPC e das regras da Lei nº 1.060/50. IV.8 – Revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade. Tendo em vista regime inicial de cumprimento (aberto) e o quantum da pena aplicada, sendo o réu primário, com endereço fixo e atividade laboral lícita, bem como não persistindo indicativos de risco à ordem pública, REVOGO a prisão preventiva do réu JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES e CONCEDO-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) em relação a esta ação penal. MANTENHO as medidas protetivas constantes no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. Determino que a Secretaria Judiciária expeça o competente alvará de soltura, se por outro motivo não deva persistir preso. V - PROVIMENTOS FINAIS. Com o trânsito em julgado, providencie-se: I. A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; II. Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal). III. Considerando a alteração do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, por meio da Resolução nº 474 de 09/09/2022, bem como levando em que conta que a condenação a pena privativa de liberdade em regime aberto, intime-se o réu do teor da sentença, dispensando-se a expedição de mandado de prisão, e, em seguida, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao Juízo de Execução Penal. Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP). Intimem-se, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800068-98.2025.8.20.5112

ID: 295131479

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800068-98.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIZENANDO

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SAVIO JOSE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800068-98.2025.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, M. -. 0. P. A. REU: J. P. O. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. O Ministério Público Estadual, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, bem como a condenação do acusado na reparação dos danos morais (in re ipsa) causados à vítima. Narra a denúncia que, em dia 11/01/2025, por volta das 09h30min, na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude, neste Município de Apodi/RN, o denunciado, JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, conhecido como Tiririca, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ora vítima, Edna de Paiva de Oliveira, bem como descumpriu decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor de sua ex-companheira Edna de Paiva de Oliveira, ora vítima. Afirma que, nas condições de tempo e lugar acima indicados, enquanto entregava leite na casa da vizinha Ezilma, a vítima foi abordada por “TIRIRICA” na Rua Dix-Huit Rosado, próximo à Igreja Plenitude. Durante a abordagem, “TIRIRICA” proferiu as seguintes ameaças: Eu tô sabendo que você tá conversando com uma pessoa, e eu vou lhe matar porque eu não aceito você com ninguém, porque eu lhe amo. Ele também afirmou que sabia quem era o novo companheiro da vítima e disse: Eu sei que essa pessoa é Sousa e vou matar ele e eu quero só o pescoço dele para eu andar com ele no ombro. Relata que, após o episódio, a ofendida saiu rapidamente para casa, sendo seguida por “TIRIRICA”, que repetia as mesmas palavras (ID. 139991992 – pág. 7 a 8). Com isso, aduz que as condutas praticadas pelo réu demonstram flagrante descumprimento das obrigações determinadas na decisão proferida nos autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, quais sejam: I. proibição de o agressor/réu se aproximar da ofendida e seus familiares, fixando o limite mínimo de 100m (cem metros) de distância; II. proibição de o agressor/réu manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; III. proibição de o agressor/réu frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, nos endereços fornecidos na inicial, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Também, alega que, no dia 21/02/2025, na Rua Zumira Marinho, N°: 34, Apodi/RN, Bairro Lagoa Seca, em Apodi, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que foi até a residência da ofendida e passou a persegui-la, de forma reiterada, ameaçando sua integridade física e psicológica, perturbando a sua esfera de privacidade, ao afirmar que afirmando que iria matar a vítima, sua filha e tocar fogo na residência dela (Id 143912550 - Pág. 24). Ainda, assevera que, no dia 22/02/2025, por volta das 15h43min, na Rua Zumira Marinho, nº 34,, Bairro Lagoa Seca, em Apodi/RN, o denunciado, mais uma vez, descumpriu as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca, uma vez que, conduzindo uma motocicleta, aproximou-se da residência da vítima e passou a filmá-la, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança, acostadas aos IDs 143913500, 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504. A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (ID 147985629). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 148759568), argumentando que não há provas para condenação do réu, pleiteando a sua absolvição. Ainda, juntou aos autos rol de testemunhas. Houve a ratificação do recebimento da denúncia e o indeferimento do pedido de liberdade provisória, em 16/04/2025 (ID 148837899). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 28/05/2025, momento em que houve foi colhida a declaração da vítima e a oitiva das testemunhas, bem como o interrogatório do réu. Em seguida, o Representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais, nos seguintes termos: “Juízo da 01ª Vara, Concluída a instrução probatória, verifica-se que os elementos de prova demonstram o envolvimento do réu na prática do(s) crime(s) descritos na peça acusatória, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, que apresentam coerência e harmonia de modo a ensejar o juízo condenatório; assim como das palavras da vítima, que merecem especial relevância, mormente em se tratando de delitos afetos à Lei Maria da Penha. Posto isso, encerrada a instrução criminal, verifica-se a existência de elementos suficientes à comprovação dos fatos narrados na Denúncia, razão pela qual o Ministério Público pugna pela procedência da Denúncia para condenar o réu pela prática do(s) crime(s) imputado(s) na peça acusatória”. Na sequência, a defesa do acusado também apresentou suas alegações finais (ID 153557940), argumentando que a instrução criminal revelou fragilidade probatória quanto à ocorrência de descumprimento doloso das medidas protetivas e à efetiva concretização de ameaça grave, afirmando que as versões apresentadas estavam marcadas por contradições e ausência de elementos objetivos. Ainda, alegou que o interrogatório do acusado demonstrou que não houve dolo específico de descumprir ordem judicial, tampouco animus de ofender a integridade física ou psíquica da vítima. Por fim, requereu a absolvição e a revogação da preventiva. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Na peça acusatória, o Ministério Público denunciou JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147, § 1º do Código Penal; art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (por três vezes); na forma do art. 70 do Código Penal, praticado(s) nas condições descritas do § 1°, do art. 121-A do Código Penal, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. É lição basilar do Direito Processual Penal que, para a aplicação de um decreto condenatório, faz-se necessário, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. II.1 - Violência de gênero. Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática dos crimes descritos na denúncia, o(s) qual(is) teria(m) sido perpetrado(s) pelo acusado em desfavor da(s) vítima(s), sua ex-companheira. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei nº 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II), baseada no gênero (art. 5º, caput) praticado pelo denunciado contra sua companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…).” Sobre a chamada violência de gênero, Cláudia Priori preceitua: “(...) um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”. A Lei nº 11.340/06 criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. In casu, não há dúvida de que os fatos perpetrados pelo acusado se amoldam à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), haja vista que estão contextualizados com questões relativas ao término do relacionamento do casal, sobretudo pela atitude ameaçadora do réu contra a vítima (art. 5º, III, Lei nº 11.340/06). II.2 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in litteris: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)" Frise-se, inicialmente, que o crime de ameaça é um delito formal que se consuma independentemente de se verificar o resultado da intimidação. “(...) se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204). No caso sub examine, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nos autos. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a ameaçou quando ela estava entregando um leite na casa de sua vizinha, Maria Ezilma da Conceição Pinheiro. Relatou que, na ocasião, o réu passou e disse que não aceitaria que a ofendida se relacionasse com outra pessoa e que, caso isso acontecesse, ele a mataria: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Ainda, em Juízo, a declarante Maria Ezilma da Conceição Pinheiro confirmou que o acusado proferiu ameaças contra a vítima, quando esta foi entregar um leite na sua casa. Segundo a declarante, o réu disse que sabia que a ofendida estava em um novo relacionamento amoroso e que não aceitaria. Ainda, relatou a declarante que ouviu o acusado ameaçando a vítima: "Que, no dia do fato, a vítima foi até a casa da depoente para entregar um leite; que estava conversando com a vítima pela rótula da porta; que a vítima disse que o réu estava vindo; que o acusado passou e disse que sabia que a vítima estava com uma pessoa e que não queria ela com ninguém; que a vítima saiu e disse que o réu foi até a esquina seguindo ela e dizendo que mataria a vítima e que não queria ela com ninguém, porque ela tinha que ser dele; que não recorda a data do fato; que, na sua rua, viu ocorrendo essa vez (...); que a vítima já tinha medida protetiva (...); que ouviu o réu ameaçando a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051580) Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse ameaçado a sua ex-companheira: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, observa-se que a palavra da vítima e de sua vizinha Maria Ezilma da Conceição são harmônicas e demonstram a ocorrência clara do fato delituoso. Por outro lado, o réu não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar as provas produzidas durante a instrução. Cumpre destacar, ainda, que, nos crimes de violência doméstica, a prova oral é de vital importância para a demonstração do ilícito, pois os fatos ocorrem, muitas vezes, na clandestinidade. Eis o posicionamento do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Ora, a vítima procurou apoio da polícia, o que claramente demonstra o temor desta em que o agressor cumprisse com o que prometera ao proferir a ameaça, razão pela qual entendo pela caracterização da gravidade do fato, necessária à configuração do delito. Assim, hei de dar credibilidade à palavra da vítima, tendo em vista que esta, tanto em sede policial quanto em juízo, foi sempre segura em confirmar a ameaça sofrida, não tendo a defesa conseguido demonstrar a inveracidade da acusação. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, entendo que deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Ainda, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147, § 1º do Código Penal. II.3 - Crime de Perseguição (Stalking – art. 147-A do CP). Está prevista no art. 147-A, do Código Penal, a figura típica do delito de perseguição. O crime em análise, conhecido internacionalmente como stalking, foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Não se cuida de um comportamento novo, haja vista que a conduta já era prevista como contravenção penal, no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, que foi revogado. A palavra inglesa stalking pode ser traduzida como “perseguição” ou “car à espreita”, e, segundo a definição estabelecida por Castro e Sydow, “trata-se de curso de conduta de importunação, caracterizado pela insistência, impertinência e habitualidade, desenvolvido por qualquer meio de contato, vigilância, perseguição ou assédio.” (CASTRO, Ana Lara; SYDOW, Spencer. Stalking e Cyberstalking: obsessão, internet, amedrontamento. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2017, p. 53). O delito de perseguição traz a seguinte nova redação: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação.” O legislador, ao prever o delito de stalking, criminalizou aquele que persegue, reiteradamente, alguém, desde que – concomitantemente – realize uma das seguintes condutas: ameace a integridade física ou psicológica; restrinja a capacidade de locomoção; invada ou perturbe a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Pelo que se observou, o objetivo do legislador foi de preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que, via de regra, antes da inovação legal, o stalking configuraria apenas a contravenção do art. 65 da LCP. De tal forma que a nova tipificação, em perfeita sintonia com Lei Maria da Penha, especialmente, com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, só veio a reforçar o combate a uma das formas de violência psicológica contra a mulher, que é a perseguição contumaz. Segundo Vladimir Aras, em seu artigo sobre a matéria, o perseguidor contumaz é aquele que “[...] intimida, incomoda, perturba a vítima, cerceia sua liberdade, invade sua privacidade, de forma reiterada, isto é, repetidamente, por meio de telefonemas, mensagens, [...]”, cujas condutas são capazes de, dentre outras, “[...] causar-lhe ansiedade, turbar sua tranquilidade ou sua paz de espírito, atormentá-la, inquietá-la [...]” (ARAS, Vladimir. O crime de stalking do art. 147-A do Código Penal. Blog do Vlad, 2021.Disponível em: . Acesso em 08 de março de 2023). Desse modo, fica evidente que o novo tipo penal também incluiu as situações em que o agressor, de forma reiterada ou habitual, perturba a tranquilidade da vítima. Esse é posicionamento de Alice Bianchini e Thiago Pierobom de Ávila, senão vejamos: “Ou seja: ‘perturbar sua esfera de liberdade’ e ‘perturbar-lhe a tranquilidade’ são expressões que alcançam a mesma dimensão fática do injusto, pois a tranquilidade é um dos aspectos da liberdade e perseguir pode ser uma das diversas formas de se perturbar a tranquilidade. O bem jurídico tutelado, antes e agora, é o mesmo e não houve redução do juízo de desvalor abstrato sobre este tipo de conduta (ao contrário, agravou-se). Note-se que a nova lei utiliza a expressão "de qualquer forma", o que significa que o programa normativo engloba diversas formas de conduta, como contatos telefônicos, por internet, por pessoa interposta, ou presenciais. Ou seja, a perseguição não é apenas física, abrange também condutas de importunação e incômodo constantes. BIANCHINI; ÁVILA. A revogação do artigo 65 da LCP pela Lei 14.132 criou uma abolitio criminis. Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: ; acesso em: 08 de março de 2023). Importante destacar, também, que o novo tipo, diferentemente da contravenção do art. 65 da LCP não exige especial fim de agir, bastando para sua configuração a presença do dolo genérico, direto ou eventual, em perseguir reiteradamente alguém. No caso apresentado nos autos, restou demonstrada a materialidade e autoria delitiva, por meio da prova produzida durante a instrução. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que o acusado a perseguia reiteradamente, frisando que ocorreram três fatos de intimidação. Relatou que, na primeira ocasião, o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos, o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que o réu intimidava e ameaçava a vítima, perseguindo-a. Destacou que o acusado ficava na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima. Afirmou que reconhecia o réu quando este passava de moto próximo da casa da vítima, frisando que as câmeras de segurança captaram imagens dele: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la. Pelos elementos elencados é possível afirmar que a perseguição (stalking) realmente aconteceu contra a vítima. Na espécie, a vítima apresentou depoimentos harmônicos e coerentes a respeito da dinâmica dos fatos, tanto em sede inquisitorial como em Juízo, tendo asseverado que, após o término do relacionamento, o acusado passou a perturbar a sua tranquilidade reiteradamente por meio de perseguições. Desse modo, existem provas para condenar o acusado em decorrência da perseguição (stalking) contra a vítima. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Também, é incontestável a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Todavia, entendo que não deve incidir a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, para evitar o bis in idem, pois já será aplicada a causa de aumento do art. 147-A, § 1º, II, do CP. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP. II.4 - Crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in verbis: " Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” No caso em análise, a materialidade do fato encontra-se plenamente evidenciada nos autos, especialmente pela cópia da decisão do ID 139991992, pág. 15/20, que foi proferida no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, em que consta a aplicação de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato e aproximação com a vítima, e pelas declarações da vítima e oitiva testemunhal, confirmando o descumprimento das medidas protetivas. Ademais, verifica-se que a cientificação/intimação do réu acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. A autoria delitiva, por sua vez, verifica-se através da declaração da vítima e da oitiva da declarante, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória. Durante a audiência de instrução, a vítima E. D. P. O. afirmou que solicitou aplicação de medidas protetivas e, mesmo assim, ocorreram três fatos de intimidação e descumprimento por parte do acusado. Relatou que, na primeira ocasião (11/01/2025), o réu se aproximou a vítima quando foi deixar um leite na casa da vizinha, oportunidade em que proferiu ameaças. Alegou que, em outros dois momentos (21 e 22/02/2025), o denunciado passou a monitorar a sua residência, quando passava de moto, registrando fotos e vídeos, chegando até a proferir ameaças em determinada ocasião. Aduziu a ofendida que as câmeras de sua casa registraram o momento em que o acusado se aproximava da residência dela. Eis a transcrição: "Que era casada com o acusado há seis anos; que se separaram e depois se divorciaram; que se separaram em novembro de 2023; que não tiveram filhos, mas a declarante cria uma filha do réu; que, após a separação, o réu vivia ameaçando a declarante; que o réu diz que não aceita a vítima com ninguém; que o acusado vive tirando a paz da declarante e de sua família; que solicitou medidas protetivas; que confirma que, mesmo com as medidas protetivas, o réu chegou a ameaçar e se aproximar da declarante; que confirma que o fato ocorreu neste ano (2025); que a declarante vende leite e foi entregar na casa de uma vizinha e o réu ia passando e, então, voltou e ameaçou a vítima; que o réu disse que não queria a declarante com ninguém e que, se não quisesse ele, não ficaria mais com ninguém; que o réu achava que ela estava se relacionando com alguém, mas que ele não aceitava; que o réu disse que mataria a declarante, caso ela estivesse se relacionando com alguém; que já tinha medida protetiva quando o réu lhe ameaçou; que, no momento do fato, tinha ido entregar um leite e a sua vizinha estava com ela; que sua vizinha era Maria Ezilma (...); que, no segundo fato, o réu ficou na esquina da rua, tirando foto e 'dizendo as coisas'; que confirma que o réu dizia que ia matá-la; que a a filha da vítima estava consigo e escutou a ameaça; que não era a filha do réu (...); que, posteriormente, as câmeras captaram o réu se aproximando da casa da vítima; que confirma que o réu se aproximou e fez filmagens; que o acusado ficou passando próximo à casa da vítima e tirando foto; que o réu estava passando de moto (...); que confirma que ocorreram três fatos praticados pelo réu." (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051579) Das declarações da vítima, depreende-se que o acusado, em inobservância as medidas protetivas concedidas nos Autos de nº 0803006-03.2024.8.20.5112, aproximou-se e teve contato com a ofendida em três situações, ratificando os fatos alegados nos boletins de ocorrência do ID 139991992, pág. 1 e ID 143912550, pág. 24. Em audiência de instrução, a declarante Maria Paula Paiva, filha da vítima, alegou que a vítima estava assegurada por medidas protetivas e frisou que, apesar disso, tomou conhecimento de ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, bem como sobre a existência de duas circunstâncias de aproximação indevida, principalmente quando o réu ficou na esquina da rua, gravando e fotografando a residência da vítima como forma de monitoramento abusivo da ofendida. Eis a transcrição: "Que ouviu falar do fato ocorrido em janeiro, mas não tão detalhado; que não sabe o que o réu disse no dia do fato; que sabe que o réu sempre dizia que iria matar a vítima e que não queria ela com ninguém; que dizia que iria matar Souza; que confirma que a vítima tinha medidas protetivas em seu favor; que, quanto ao fato de 21/02/2025, a declarante afirma que o réu dizia que queria tocar fogo na casa e matar sua mãe e a depoente; que, em relação ao outro fato, a declarante disse que chegou a ver o réu pela câmera da casa; que não recorda se foi no dia seguinte; que confirma que viu o réu próximo, pois ele foi até a esquina e ficou gravando a sua casa; que o réu estava com o celular na esquina, do outro lado da casa; que não lembra se ele estava de capacete; que o reconheceu por causa da moto; que já ouviu o réu dizer que ia matar sua mãe (vítima); que estava em casa, quando o réu chegou ao portão, gritando e afirmando que iria matar a vítima; que acha que foi em outubro do ano passado; que após janeiro só ouviu falar que o réu havia ameaçado a vítima (...)" (Declaração em AIJ - Mídia do ID 153051582) Além disso, as mídias dos Ids 143913501, 143913502, 143913503 e 143913504 demonstram a aproximação do acusado da residência da vítima, denotando que vinha exercendo um monitoramento da ofendida com o intuito de intimidá-la e persegui-la, descumprindo, portanto, as medidas protetivas. Dessa forma, diante das declarações da vítima e da sua filha, resta clara a conduta de descumprimento da ordem judicial por parte do réu, relativo às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), concedidas à ofendida com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica. Isso porque, em evidente desrespeito à determinação judicial, o acusado aproximou-se e manteve contanto com a ofendida. Por sua vez, o réu João Paulo Oliveira Soares alegou, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito, pois negou que tivesse descumprido as medidas protetivas: "Que não se aproximou da vítima e nem a ameaçou; que a vez que a procurou foi para tratar a respeito de sua filha; que essa filha é somente do depoente e não da vítima, mas ela o ajudou a criá-la; que a vítima bloqueou o depoente de tudo, inclusive de ver a sua filha; que nega ter se aproximado da vítima no dia 11/01/2025, quando ela estava próximo na casa da vizinha (...); que não ameaçou a vítima; que nega ter ido ao encontro da vítima no dia 21/02/2025; que nega ter ameaçado de tocar fogo na casa e de matar a vítima e filha dela; que, no dia 22/02/2025, o depoente parou lá pra filmar; que, quando a vítima queria se encontrar com o depoente, ia pra casa do tio dele; que a vítima é amiga da esposa do tio do depoente; que a vítima pedia para a esposa do seu tio ligar do depoente a fim de ir lá conversar com ela; que a vítima bloqueou o depoente e, assim, não via mais a filha; que, no dia 22/02/2025, não foi na casa; que nega todas as acusações da denúncia; que nunca usou arma (...)" (Interrogatório Judicial em AIJ - mídia do ID 153051584) Embora isso, não há dúvidas quanto à atuação ilícita do acusado em descumprir as medidas protetivas imposta pelo Judiciário, sendo tal fato reforçado pela declaração da vítima e da sua filha. Por outro lado, em seu interrogatório, o réu não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse infirmar a prova produzida em audiência. Então, é indubitável a ocorrência do delito, devendo ser o acusado ser condenado nos termos da denúncia. Além disso, ao consultar o procedimento criminal nº 0803006-03.2024.8.20.5112, verifica-se que foram concedidas medidas protetivas, proibindo o contato e a aproximação do réu em relação à ofendida. Ainda, constata-se que a cientificação/intimação do acusado acerca da aplicação das medidas protetivas ocorreu em 17/10/2024, conforme Ids 133857889 e 133857895 do procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112, demonstrando que nas datas das aproximações/contatos indevidos (11/01/2025, 21/02/2025 e 22/02/2025) houve a configuração do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006. Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Por fim, deve-se aplicar a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, uma vez que os crimes são idênticos e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo que os subsequentes constituíram continuação do primeiro, pelo que hei de aplicar, na fase de dosimetria, o aumento de 1/5 (um quinto) – três fatos delituosos comprovados nos autos, na forma do art. 71 do Código Penal e na forma da Súmula nº 659 do STJ. Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. II.5 – Reparação mínima de danos (art. 387, IV, CP). Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude dos atos praticados pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Na casuística, está patente a infringência à moralidade da vítima pelos delitos praticados, pois, o réu proferiu graves ameaças, perseguiu reiteradamente a ofendida e ainda descumpriu medidas protetivas, fatos esses que evidenciam considerável abalo psicológico. A propósito, nos casos envolvendo violência doméstica, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS, pacificou o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa). Ainda, no mesmo precedente o STJ firmou a tese (tema 983) que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, Tema 983, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Desse modo, é plenamente cabível a condenação do réu ao pagamento de danos morais à vítima. Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção. A reparação tem o condão de indenizar a ofendida, diante da conduta perpetrada pelo(a) acusado(a). A finalidade da punição é o de fazer com que o(a) acusado(a) repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve para desestimular o ofensor ou até mesmo terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar que, em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifiquei que o(a) acusado(a) não apresenta elevado poder aquisitivo, pois trabalha como gari, conforme declaração em AIJ (Mídia do ID 153051584. Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em razão da qual CONDENO o acusado JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal; e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Outrossim, CONDENO o acusado, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor da vítima, acrescido da correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54-STJ). A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA. Com esteio no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 - Crime de ameaça (art. 147, § 1º do Código Penal) IV.1.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.1.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de delito cometido contra a mulher na forma da Lei específica, no caso, Lei nº 11.340/2006, sobretudo porque "o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar de ameaça, tampouco o qualifica (in Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, TerceiraTurma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021). Em razão disso, agravo a pena intermediária para o patamar de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. IV.1.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Todavia, reconheço a causa de aumento do § 1º do art. 147 do CP, uma vez que o crime foi cometimento em razão do menosprezo ao gênero feminino, em contexto de violência doméstica, de modo que é cabível a majoração do dobro da pena, cuja pena se elevará ao patamar de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção. IV.1.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. IV.2 - Do Crime de Perseguição - Stalking (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal). IV.2.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes (ID 152323582) que incidam no caso. Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Em razão disso, mantenho a pena intermediária 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.3 – Causas de aumento e diminuição. Não há causa de diminuição apta a incidir. Porém, reconheço a incidência da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, porquanto a perseguição (stalking) foi praticada em razão do gênero, pela condição de mulher e de vulnerabilidade da vítima, por se tratar de ex-companheira do acusado, incidindo também ao caso à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Assim, aumento a pena em metade, fixando-a em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. IV.2.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.3 – Crime de Descumprimento De Medida Protetiva da Lei nº 11.340/06 (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06). IV.3.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes que incidem sobre a pena, conforme certidão apresentada (ID 152323582). Dessa forma, deixo de valorar tal condição; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso em concreto, não vislumbro qualquer motivo que possa ser aferível. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso, julgo-as serem inerentes ao tipo. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o mesmo, não influiu de forma a favorecer o acontecimento do crime. Atendendo aos requisitos acima delineados, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.2 – Circunstâncias legais (art. 61 do CP). Não há circunstância atenuante na casuística. Não reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, por representar circunstância elementar, já tendo sido o crime do art. 24-A praticado no âmbito da Lei 11.340/2006. Além disso, o reconhecimento de tal circunstância configuraria bis in idem (STJ - REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025). Assim, deixo de aplicá-la em relação ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3.3 – Causas de aumento e diminuição. Não vislumbro causas de diminuição a incidir no caso. Todavia, é aplicável ao caso a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, conforme reconhecido na fundamentação, no percentual de 1/5 (um quinto), fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa. IV.3.4 – Pena definitiva. Torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.4- Somatório das penas. Somando-se as penas, torno-a concreta e definitiva em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP). IV.5 – Regime inicial de cumprimento de pena e detração. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, considerando-se o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Sem aplicação do instituto da detração, ante a impossibilidade de alteração do regime de cumprimento. IV.6 – Substituição e suspensão condicional da pena. Considerando a disposição contida no artigo 44 do Código Penal, bem como atento as circunstâncias judiciais já analisadas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação legal constante no art. 44, inciso I do Código Penal (crime praticado com violência/grave ameaça). Também, considero incabível o sursis penal em razão da pena não preencher o requisito do art. 77 do Código Penal – pena não superior a 2 anos. IV.7 – Pagamento das custas. Condeno o réu ao pagamento das custas, sob condição suspensiva de exigibilidade, por reconhecer-lhe o direto aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista tratar-se de pessoa pobre na forma, em homenagem ao art. 98, §3º, do CPC e das regras da Lei nº 1.060/50. IV.8 – Revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade. Tendo em vista regime inicial de cumprimento (aberto) e o quantum da pena aplicada, sendo o réu primário, com endereço fixo e atividade laboral lícita, bem como não persistindo indicativos de risco à ordem pública, REVOGO a prisão preventiva do réu JOÃO PAULO OLIVEIRA SOARES e CONCEDO-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) em relação a esta ação penal. MANTENHO as medidas protetivas constantes no procedimento nº 0803006-03.2024.8.20.5112. Determino que a Secretaria Judiciária expeça o competente alvará de soltura, se por outro motivo não deva persistir preso. V - PROVIMENTOS FINAIS. Com o trânsito em julgado, providencie-se: I. A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; II. Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal). III. Considerando a alteração do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, por meio da Resolução nº 474 de 09/09/2022, bem como levando em que conta que a condenação a pena privativa de liberdade em regime aberto, intime-se o réu do teor da sentença, dispensando-se a expedição de mandado de prisão, e, em seguida, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao Juízo de Execução Penal. Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP). Intimem-se, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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