Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 316 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0841705-71.2025.8.20.5001

ID: 326527054

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841705-71.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONEY DA SILVA OLINDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY DA SILVA OLINDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0841705-71.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ANTONIO DOMINGOS ALVES e outros (9) Parte ré: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Antônio Domingos Alves, Antônio Rafael da Costa, Any Caroline Costa Bezerra, Carlos Guilherme Bassi da Silva, Leonardo Campos Hottz, Leonardo Franco, Luizye Torres de Freitas Hottz, Marcelo Góes Alves, Natália Barros Cortez Benedicto, Rogério Benício dos Santos, qualificados nos autos, por procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Resolução Contratual c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, em desfavor da Alpha Energy Capital Ltda, igualmente qualificada. Alegaram que realizaram um investimento junto à demandada, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) referente à celebração de contratos de compra e venda de bens móveis (painéis solares fotovoltaicos). Sustentaram que, apesar do investimento realizado, a demandada não vem cumprindo com sua obrigação contratual, prevista na cláusula 3.1 do contrato, segundo a qual os demandantes poderiam resgatar junto à empresa demandada (vendedora), todo dia 05 de cada mês, o equivalente a 5% (cinco por cento) do capital despendido em suas respectivas placas solares. Relataram que se tornou notório que o parque energético administrado pela demandada não está em operação. Informaram que a demandada está sendo investigada pela Receita Federal e Polícia Federal, no âmbito da operação denominada “Pleonexia”, em razão da investigação de uma organização criminosa responsável por fraudes financeiras e falsos investimentos em energia solar. Narraram que, depois que foi deflagrada a operação, a demandada deixou de realizar os pagamentos mensais, o que gerou falta de credibilidade no negócio celebrado, mostrando-se legítima a perda de confiança no negócio jurídico. Aduziram que, não se revela razoável a manutenção dos contratos vigentes, enquanto a demandada se capitaliza, sem qualquer garantia de que os instrumentos firmados poderão ser devidamente cumpridos. Ao final, pediram a concessão de medida de urgência para que seja determinado o bloqueio e arresto de valores depositados em contas bancárias da demandada, até o limite de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da leitura dos autos, percebe-se que a pretensão dos demandantes diz respeito à concessão de uma tutela de urgência de natureza cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, os demandantes objetivam, ao final a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais. Com o deferimento da medida de urgência pretendida, o demandante objetiva acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença. Destarte, ainda que os valores sejam bloqueados no feito, eles apenas poderão levantá-lo mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade ou o risco ao resultado útil do processo”. De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em análise, restou demonstrada a probabilidade do direito autoral, na medida em que estes efetuaram pagamentos à demandada, no importe total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme comprovantes acostados aos autos, sem receberem as contraprestações devidas, cujos contratos foram descumpridos pela demandada, em nítida falha na prestação dos serviços (art. 2º e 14, da lei 8078/90). Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia, que a demandada figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. A forma de agir da empresa demandada, consistia na oferta aos investidores e promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Ademais, ressalte-se a possibilidade de reversibilidade da medida ora determinada, através da determinação de desbloqueio do valor alcançado, em caso de revogação da medida de urgência. Por fim, conclui-se que não deverá ser aplicada a caução prevista no art. 301, § 1º, do CPC, diante da inexistência de prejuízo imediato à demandada, com a possibilidade de desbloqueio do valor. Ante o exposto, com arrimo nos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, defiro a medida de urgência pretendida e determino o bloqueio de bens e valores da empresa demandada, até o limite de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Em se tratando de tutela de natureza cautelar, nenhum valor que for eventualmente encontrado/bloqueado poderá ser liberado, até ulterior deliberação. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803963-58.2025.8.20.5600

ID: 316190079

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803963-58.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELYPE WESKLEY SILVEIRA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

FELYPE WESKLEY SILVEIRA DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803963-58.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803963-58.2025.8.20.5600 Investigada: ANA PAULA ANDRADE GARCIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido revogação de prisão preventiva com pleito subsidiário de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar, formulado pela defesa constituída da investigada ANA PAULA ANDRADE GARCIA no ID nº 150998926, com fulcro nos artigos 316, 318, inciso III e 319, todos do Código de Processo Penal. Pugna a defesa pela revogação da prisão preventiva da investigada, mediante aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Subsidiariamente, que a prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar, dada a necessidade da investigada acompanhar a criação dos filhos menores (3, 12 e 14 anos de idade), conforme certidões de nascimento juntadas ao ID nº 156030130. Alega que sua situação se adéqua aos termos do art. 318, inciso III do Código de Processo Penal, o qual possibilita a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a pessoa privado de liberdade em razão de prisão preventiva, for imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 (seis) anos de idade. O Ministério Público, com vista dos autos, posicionou-se contrário ao pedido (ID nº 156244199), ao argumento de que a situação da investigada, ora requerente, não se mostra proporcional e adequada, bem como que a substituição da custódia preventiva não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação da investigada ser a única responsável pelo menor de 6 (seis) anos de idade. É o relatório. Decido. Da análise dos fundamentos trazidos pela defesa técnica da investigada ANA PAULA ANDRADE GARCIA, ora requerente, em seu pedido acostado ao ID nº 156027578, verifico assistir razão ao Ministério Público em seu parecer desfavorável ao deferimento da revogação da prisão preventiva ou substituição pela prisão domiciliar vindicada. No caso concreto, verifica-se que cuida-se de investigada pela suposta perpetração dos delitos cominados nos arts. 155, §4º, inciso IV e 288, caput do Código Penal. A especial circunstância de a investigada ser mãe de criança menor de 6 (seis) anos, por si só, não é suficiente para o deferimento do pleito. Nesse sentido, é imprescindível a comprovação de que a investigada seja a única responsável pelos cuidados do menor e que a sua ausência cause prejuízo direto ao bem-estar da criança. Ao analisar os autos, verifico que a defesa não apresentou elementos suficientes que comprovem que a investigada seja a única responsável pelos cuidados da criança, tampouco que inexistam outras pessoas aptas a prestar a assistência necessária, como familiares ou rede de apoio. Da mesma forma, não há nos autos indicação de que o menor esteja em situação de vulnerabilidade decorrente da prisão da investigada. Tal conjuntura inviabiliza o acolhimento do pleito, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas interestadual, visando à revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. 2. Fato relevante. A paciente foi flagrada tentando embarcar em voo com mais de 30 kg de droga, tendo confessado o crime. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram insuficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco à ordem pública, e se há elementos para a concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva se justifica pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela confissão e pela apreensão de mais de 30 kg de "skunk", configurando gravidade concreta e risco à ordem pública. 6. A expressiva quantidade de droga apreendida e a natureza interestadual do delito indicam periculosidade da paciente, justificando a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública. 7. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para evitar o risco de reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. 8. A substituição da prisão por prisão domiciliar, conforme art. 318 do CPP, exige prova da necessidade de cuidados maternos exclusivos, o que não foi demonstrado pela defesa. 9. Precedentes desta Corte e do STF reafirmam a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar em casos de crimes com elevada periculosidade e potencial de dano à saúde pública. IV. DISPOSITIVO 10.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 953.050/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) - grifamos. Dessa forma, a defesa cuidou apenas, genericamente, de apontar aspectos objetivos da condição da investigada, sem reconhecer que as circunstâncias fáticas que envolvem seu caso, em confronto com os demais requisitos exigidos pela lei e jurisprudência para conversão da custódia preventiva em domiciliar, não se adéquam à situação processual da requerente. Ademais, enxergo que os pressupostos e fundamentos que serviram de base para a decretação da custódia cautelar da investigada ainda persistem, porquanto se verifica, a necessidade de acautelar a higidez da produção da prova e estabilização processual, não se afigurando adequada ao caso, neste instante, a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares restritivas, conforme inteligência do art. 282, incisos I e II do Código de Processo Penal. Observo, por fim, que a prisão domiciliar é exceção. O instituto não pode ser banalizado, e, pois, assim, mitigados os efeitos da prisão preventiva, ante as mais variadas alegações, impassíveis de adequação ao regramento excepcional da prisão domiciliar. Nesta senda, percuciente a lição de Renato Brasileiro de Lima, na obra Código de Processo Penal Comentado, Editora Jus Podivm, 2023, que em comentário ao art. 318, CPP, no que toca admissibilidade da substituição da preventiva pela domiciliar, refere ao princípio da adequação e assenta: “… O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição (CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade 80 (oitenta) anos para que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 (aqui acrescenta este magistrado, a imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor seis anos de idade) do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum liberatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado.” Em face da fundamentação acima exposta, à míngua de elementos novos aptos a demonstrar a dispensabilidade da prisão preventiva, estimo que a mesma precisa ser mantida neste momento. Assim, não estando comprovados seus requisitos, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição da prisão preventiva em domiciliar, formulado pela investigada ANA PAULA ANDRADE GARCIA, nesta ocasião. Por fim, verificando a juntada do Inquérito Policial ao ID nº 155938625, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que requeira o que entender por direito. Cumpra-se. Intimem-se. Natal/RN, 03 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801314-63.2024.8.20.5113

ID: 305707318

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0801314-63.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801314-63.2024.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801314-63.2024.8.20.5113 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA AREIA BRANCA REU: DOUGLAS EDUARDO DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu Denúncia em face de DOUGLAS EDUARDO DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática dos crimes de invasão de domicílio e dano qualificado pela violência ou grave ameaça a pessoa, tipificados, respectivamente nos artigos 150, caput, e 163, pág. único, I, ambos do Código Penal Brasileiro, narrando que, no dia 05 de março de 2023 o denunciado adentrou astuciosamente na residência de Francisco Artêmio dos Santos, contra a sua vontade tácita e destruiu, mediante violência, objetos pertencentes ao mesmo. Diante da situação, o ofendido, amedrontado, deixou a residência e procurou refúgio na casa de uma vizinha. Inicialmente esclareço que o processo restou devidamente constituído e instruído com obediência às formalidades exigidas pela lei. Foram observados todos os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica. Dito isso, passa-se agora à análise das alegadas condutas do réu, as quais se subsomem aos tipos penais do art. 150, caput, e do 163, pág. único, I, ambos do CPB. Violação de domicílio (art. 150, caput, do CPB) Dispõe o caput do art. 150, do Código Penal Brasileiro: Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Esclareço que o crime supra, previsto no artigo 150 do Código Penal, classifica-se como crime de mera conduta, pelo qual o sujeito ativo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, cuja pena constitui detenção, de um a três meses, ou multa. Pois muito bem. Quanto à existência do crime (materialidade), verifico que esta resta devidamente provada diante do Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 124300397), declarações do proprietário do domicílio invadido (vítima) Francisco Artêmio dos Santos (ID 124300397, pág. 2) e da confissão do acusado em audiência de instrução (ID 151353264). No tocante à autoria, é de rigor avaliar cautelosamente os elementos probantes carreados aos autos. Neste ponto, embora não tenham sido arroladas testemunhas nos autos, em sede de instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o Sr. Francisco Artêmio confirmou que o acusado entrou em sua casa, declaração congruente com as declarações prestadas na delegacia; soma-se a isso a confissão espontânea de Douglas Eduardo durante seu interrogatório em audiência de instrução, o que encerra eventuais dúvidas sobre sua autoria no crime imputado. Em seu depoimento perante este Juízo, a vítima Francisco Artêmio dos Santos consignou: "que estava em casa, deitado, e chegou uma moça pedindo para urinar; que abriu o portão e só estava ela (a moça), que quando abriu o portão ela entrou; que saiu para fora e viu duas pessoas, Douglas e Aurélio Filho, que o acusaram de ter abusado de sua filha; que não o bateram; que sua reação foi correr para a casa da vizinha e se esconder; que pela manhã, ao voltar para casa, encontrou suas coisas quebradas e chamou a polícia" (gravado em mídia - ID 151353266, 01min49seg). Por sua vez, interrogado por este Juízo, o denunciado Douglas Eduardo do Nascimento, confessou a autoria delitiva do crime de invasão de domicílio, consoante se infere do seu depoimento a seguir transcrito de forma não literal: "que no dia dos fatos estava na companhia de uma amiga, Maria Eulália, e outra pessoa; que Maria Eulália o chamou para ir à casa de Francisco Artêmio para buscar objetos da filha desse, que se negava a devolver; que de início Francisco Artêmio não quis abrir a porta, mas que depois de conversarem com ele e insistirem, conseguiram entrar na casa sem permissão da vítima e que esse correu para a casa da vizinha" (gravado em mídia - ID 151353264, 02min33seg). Sob esse viés, após detida análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que a autoria e responsabilidade penal do réu na prática do crime de violação de domicílio restaram sobejamente demonstradas, sendo a motivação do autor para ingressar no domicílio da vítima, a retirada de pertences da filha desse, que se negava a devolver, conforme declarado em seu interrogatório. Dano qualificado (art. 163, p. único, I, do CPB) Sobre o crime de dano, da forma denunciada pelo Representante do Ministério Público (art. 163, p. único, inc. I, do Código Penal Brasileiro, transcrevo sua redação: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Temos que a materialidade do crime de dano restou comprovada, visto que no relato histórico da equipe de polícia civil no ID 124300397, pág. 5, informa-se a diligência à residência da vítima Francisco Artêmio dos Santos, onde foram constatados objetos danificados. Ademais, durante audiência de instrução, quando questionada pelo Ministério Público, a vítima listou os objetos danificados (receptor, armário, o tanque de sua moto, ventilador - gravado em mídia - ID 151353266, 05min13seg). Relativamente a autoria atribuída ao réu, apesar de esse, durante seu interrogatório, negar que tenha danificado objetos na residência na vítima e ter responsabilizado um terceiro pela infração penal, Douglas Eduardo declarou que "no outro dia eles conversaram, que Francisco Artêmio foi na casa de sua mãe (de Douglas Eduardo), onde mora, e esse pagou o que estava quebrado e ficou tudo entendido" (gravado em mídia - ID 151353264, 05min20seg). Já a vítima, Francisco Artêmio, em audiência, afirmou conhecer Douglas Eduardo; que eles (Douglas Eduardo e um terceiro) praticaram esse atos em razão de uma situação alheia aos autos envolvendo a vítima e sua filha, mas que os objetos danificados foram ressarcidos (gravado em mídia - ID 151353266, 03min20seg). Temos, em tese, comprovada a autoria delitiva. Todavia, diante das circunstâncias do caso concreto, é necessário a análise da incidência da qualificadora prevista no inc. I, do p. único, do art. 163 (CPB), quando o crime é cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Assim, importa destacar que a violência exigida na qualificadora do tipo penal deve recair sobre a pessoa, e não sobre o objeto danificado. O direito penal brasileiro não admite a interpretação extensiva da expressão "violência à pessoa" para abarcar ações violentas apenas contra bens materiais, ainda que esses estejam em posse da vítima. A caracterização da qualificadora exige uma agressão direta à integridade física ou psíquica da vítima, constatada quando agente empregar violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano, de modo que a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano, o que não restou comprovado no caso concreto. Isso porque a vítima declarou que no momento que abriu a porta de sua residência e viu o réu acompanhado de terceiros, foi para a casa vizinha, ademais, asseverou por diversas vezes durante seu depoimento que não houve agressão (ID 151353266). Dessa forma, mostra-se incabível o enquadramento da conduta no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. READEQUAÇÃO TÍPICA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional cujos limites cognitivos não permitem dilação probatória, prestando-se unicamente ao exame de matéria pré-constituída. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. 2 . A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal estará presente se o agente empregar violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano, de modo que a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após detido exame das provas carreadas aos autos, entenderam que deve ser aplicado o delito dano na sua forma qualificada por ter agido o paciente com grave ameaça e violência contra a vítima, com a finalidade de assegurar sua execução . Assim, o acolhimento da tese de readequação típica, nos moldes pretendidos pela defesa, depende de nova e verticalizada incursão no conjunto probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 784900 SC 2022/0364228-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). Por consequência, uma vez que restou demonstrado, em tese, apenas a prática de dano na sua forma simples, temos que a conduta é apurada, em regra, mediante ação penal privada (art. 167, do CPB), assim, reconheço a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal quanto a esse fato. Em consequência, rejeito a denúncia nesse ponto com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Além do mais, considerando que em ações penais privadas a queixa-crime deve ser intentada no prazo de 6 (seis) meses a contar da ciência da autoria (art. 38, do CPP e art. 103, do CB) - que ocorreu no dia dos fatos (05/03/2023), constata-se o decurso, há muito, do prazo decadencial sem que a vítima tenha demonstrado interesse em continuar com o presente processo, uma vez que não apresentou a queixa no prazo legal, sendo a extinção da punibilidade do denunciado com relação a este crime medida a se impor. II. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, nos termos do art. 167, do CPB c/c art. 395, inciso II, do CPP, reconheço a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal quanto ao crime previsto no art. 163, caput, do CPB, a extinção da punibilidade de Douglas Eduardo do Nascimento em relação ao mesmo crime em razão da decadência do direito de queixa, conforme previsão do art. 107, IV, também do CPB, e, em sentido contrário, CONDENO o mesmo denunciado pela prática do crime previsto no art. 150, caput, do CPB. Com esteio no art. 387 do CPP e de acordo com o critério trifásico, determinado pelo artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. III. DOSIMETRIA DA PENA III.1 Circunstâncias Judiciais (art. 59, do CP) a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta do agente não extrapola a prevista no tipo penal, razão pela qual reputo tal circunstância como neutra. b) Antecedentes: em conformidade com a certidão em anexo, o acusado possui antecedentes maculados a circunstância é desfavorável. Realço que os maus antecedente estão postos na condenação nos autos da ação penal 0800309-50.2021.8.20.5100 que teve trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Assú, pelos delitos previstos nos art. 329 do CP e art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, c/c o art. 244-B da Lei n. 8.069/90, perpetrados em 07/02/2021, e, pois, com anterioridade a este delito de invasão de domicílio, com condenações cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/08/2024. Faço constar que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021). Reconheço os antecedentes como desfavoráveis. c) Conduta social e Personalidade do agente: Não havendo maiores elementos que possibilitem averiguar a conduta social, bem como a personalidade do agente, deixo de ponderar essa circunstância judicial. d) Motivos do crime: Os motivos dos delitos são próprios dos tipos penais, de forma que reputo neutra a presente circunstância. e) Circunstâncias do delito: Normais aos tipos penais. f) Consequências do crime: São normais à espécie, nada tendo a ser valorado como fator extrapenal. g) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima em nenhum momento influenciou para a prática do delito, razão pela qual nada tem a ser valorado. Dessa forma, Fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, e, pois, em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, vez que o conjunto das circunstâncias do art. 59, CP, especialmente os antecedentes se mostrou desfavorável. III.2 Circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61 a 66 do CP) Embora em seus antecedentes o réu ostente condenação com trânsito em julgado, esse ocorreu em data posterior a prática do delito em dosimetria (26/08/2024), não podendo ser considerada como reincidência. Tal fenômeno ocorre quando um novo crime é cometido após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória por crime anterior. De modo diverso, vislumbro presente a atenuante da confissão, nos moldes do art. 65, III, “d” do Código Penal. Destarte, faço incidir sobre a pena encontrada na primeira fase a fração de um sexto. Fazendo-o, passa a pena detentiva a importar em um mês, pena mínima cominada ao delito. Realço que nesta fase em razão da aplicação da Súmula 231 do STJ a redução não pode ir além da pena mínima estabelecida pelo legislador, um mês. Fixo a pena intermediária no quantum de 01 (um) mês de detenção. III.3 Das causas de aumento e diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Portanto, definitiva e concreta a pena no quantum de 01 (um) mês de detenção. III.4 Regime de cumprimento da pena Em consonância com o art. 33, §2º, “c” do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena em REGIME ABERTO. III.5 Substituição por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena Aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, não cometido mediante violência ou grave ameaça, o condenado não é tecnicamente reincidente em crime doloso, mas, possuidor de maus antecedentes. As circunstâncias judiciais listadas no art. 44, III, Código Penal, apontam para a vedação à substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por ser medida mais gravosa diante do quantum de pena concretamente aplicada. III.6 Do direito de recorrer em liberdade Não existindo, nestes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. III.7 Do Pagamento das Custas Processuais (Art. 804 do CPP) O pagamento das custas, ou a concessão da justiça gratuita, serão decididos pelo juízo da execução penal, nos termos da jurisprudência do E. TJRN (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801883-29.2022.8.20.5600, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 22/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024). IV. PROVIMENTOS FINAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 5o, LVII, da Constituição Federal), tomem-se as seguintes providências: I) lance o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; II) extraia guia de recolhimento; III) oficie-se à Zona Eleitoral deste Município, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código Eleitoral. Antes de proceder com a autuação dos autos da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença, vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca da possível prescrição executória da pena, nos termos do art. 110 do CP. Intime-se pessoalmente o réu acerca deste decisum, nos termos do art. 392 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público e a Defesa. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0200221-80.2006.8.20.0155

ID: 305617237

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200221-80.2006.8.20.0155

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

ALZIVAN ALVES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0200221-80.2006.8.20.0155 AUTOR: M. P. D. E. D. R. G. D. N. REU: J. C. F. DESPACHO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de José Carlos Fernandes pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157 e 213, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2007 (id. 60545777). O réu não foi localizado para ser citado, oportunidade em que determinou-se sua citação por edital (id. 60545778), a qual restou frustrada. Assim, suspendeu-se a ação, determinou-se a produção de provas antecipadas e decretou-se a prisão preventiva (id. 60549179, pág. 01). Realizada audiência em 22 de agosto de 2007, oportunidade em que colheu-se o depoimento de Josefa Basílio da Silva, Neuza Carlos de Souza da Silva, M. A. D. S., F. M. D. S. e Arnaldo Antônio Luís da Silva (id. 60549180 e 60549181). O mandado de prisão foi cumprido em 23 de agosto de 2024 (id. 130376957), realizando-se audiência de custódia (id. 130384283). O réu foi então citado pessoalmente e apresentou sua resposta à acusação, na qual requereu a revogação da prisão preventiva (id. 140134468). Em sua peça, a defesa requereu (a) a rejeição tardia da denúncia por suposta ausência de justa causa; (b) a realização de audiência de instrução; (c) o envio de ofício ao ITEP solicitando informações sobre a possibilidade de realização de exame de confronto de DNA no sêmen recolhido na vítima; e (d) a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela substituição da cautelar máxima por outras menos gravosas, com lastro no art. 319 do Código de Processo Penal (id. 141650805). Determinou-se a substituição da prisão por outras cautelares diversas, bem como designou-se audiência de instrução, além de mantida a decisão de recebimento da denúncia (id. 141863476). Realizada audiência de instrução (id. 151381108), o Ministério Público apresentou suas razões derradeiras (id. 153537518). Intimado para apresentar suas alegações finais, o advogado do réu permaneceu inerte (ids. 153660862 e 154078824). Pois bem. Considerando que aguarda-se apenas a apresentação das alegações finais pela defesa para possibilitar a prolação de sentença definitiva, prolongando-se desnecessariamente o trâmite processual, cabível a aplicação da pena de multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática da Relatora que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da decadência. 2. Argui a parte autora que não obstante a decisão impugnada ter sido proferida em 11/11/2021, os Impetrantes somente foram notificados, através de Carta Precatória, em meados de 2023, razão pela qual a impetração se deu dentro do lustro decadencial. 3. Em exame ao arcabouço probatório jungido, em conjunto com a análise dos autos eletrônicos da ação penal de origem se observa que a autoridade apontada como coatora proferiu a decisão impugnada em 11/11/2021, nos seguintes termos, no que interessa: Dessa forma, considerando que: (a) os advogados constituídos deixaram de apresentar as alegações finais por três ocasiões; (b) as alegações finais constituem-se em peça obrigatória no processo penal; (c) a ausência dos memoriais implica nulidade; (d) na segunda intimação houve advertência sobre a possibilidade de cominação de multa pessoal ao causídico; (e) não há necessidade de contraditório prévio para aplicação da multa, mas no caso em tela tal medida foi implementada; e (f) o regular andamento do processo foi obstaculizado desde 29/08/2019, data da primeira publicação do despacho que determinou a apresentação dos memoriais, a hipótese dos autos reclama a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. Ante o exposto, aplico a multa mínima prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, correspondente ao valor de 10 (dez) salários mínimos, diretamente e solidariamente nas pessoas dos advogados ROGERIO Fernando TAFFARELLO, OAB/SP nº 242.506 e FLAVIA GUIMARAES LEARDINI, OAB/SP nº 256.932. Intime-se pessoalmente os advogados supramencionados (endereços no id nº 154122879 - pág 76) a respeito da presente decisão, remetendo-lhe cópia, para que (I) efetue o pagamento da referida multa no prazo de até 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, mediante depósito judicial a ser efetuado na Caixa Econômica Federal (agência 2801, operação 005, conta judicial 120234-1), vinculando-o a este Juízo e ao presente processo, fazendo a devida comprovação, no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento, além de (II) dar-lhe ciência de que a falta do pagamento ou da sua comprovação implicará na comunicação à PROCURADORIA DA Fazenda Nacional para adoção das providências cabíveis, inclusive inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos valores. Intime-se pessoalmente a ré, na pessoa do seu representante legal Senhor Eduardo Castro Silva Cavalcanti - CPF 173.316.968-74 (endereço no id nº 154122881 - pág 8) para constituir, se quiser, novo(s) advogado(s) nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. No mandado, deverá constar a observação de que a sua omissão implicará na nomeação de um defensor dativo ou da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ficando obrigados a pagar os honorários que forem fixados pelo Juízo (art. 263, parágrafo único, do CPP). Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de São Paulo, enviando cópia da presente decisão, para as providências de sua alçada (art. 34, IX e XI, da Lei nº 8.906/94). (TRF 1ª R.; AGTMS 1042774-57.2023.4.01.0000; Segunda Seção; Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza; DJe 15/01/2025, grifo nosso). Contudo, conforme a jurisprudência, necessária nova intimação dos advogados para apresentarem suas alegações finais no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA JUSTIFICAR INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CORREIÇÃO PROCEDENTE. A correição parcial revela instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam causar inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em Lei. O não cumprimento de um ato processual isolado não configura, por si só, abandono do processo por parte do Advogado, devendo ser comprovada sua intenção definitiva de não mais prosseguir patrocinando os interesses de seu cliente. A multa por abandono processual, descrita no artigo 265, do Código de Processo Penal, não pode ser aplicada sem que antes seja dada a oportunidade ao causídico de justificar sua inércia, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (TJMG; CPar 2189134-72.2023.8.13.0000; Conselho da Magistratura; Rel. Des. Moacyr Lobato; Julg. 07/02/2024; DJEMG 21/02/2024, grifo nosso). Ante o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO do advogado do réu para apresentar suas alegações finais por memoriais, no prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A. PUBLIQUE-SE o presente despacho no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC e art. 13, inciso I, da Resolução 455 do CNJ). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B. INTIME-SE o Ministério Público a fim de exarar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. C. INTIME-SE o advogado da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0836578-55.2025.8.20.5001

ID: 281554497

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836578-55.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YURI ALVES CIRIACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES CIRIACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0836578-55.2025.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0836578-55.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MAURO GERALDO ALVES e ALESSANDRA LACERDA COSTA ALVES REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mauro Geraldo Alves e Alessandra Lacerda Costa Alves em face de Alpha Energy Capital Ltda e Allan Nadgier Oliveira Vieira. Aduzem os autores que celebraram contrato com os réus visando à aquisição de uma usina solar fotovoltaica de 150 kWp, estruturado como compra e venda de bem móvel, cumulada com depósito, prestação de serviços e outras avenças. Em contrapartida ao investimento realizado, afirmam que deveriam receber mensalmente o equivalente a 5% do valor aplicado. Relatam, entretanto, que a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram a Operação Pleonexia, que apura a atuação de organização criminosa ligada à empresa Alpha Energy Capital Ltda., por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Apontam, ainda, que a própria empresa ré divulgou comunicado oficial a respeito dos fatos e que há inquérito policial em curso. Afirmam que, diante do contexto, perderam a confiança na relação contratual e constataram inadimplemento por parte da empresa, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Diante disso, requerem o deferimento da tutela de urgência para: a) promover bloqueio e arresto de valores depositados em contas bancárias, bens móveis e imóveis, ativos financeiros alocados em agências de exchanges de criptomoedas, corretoras de valores, dentre outros bens possíveis e passíveis de penhora em nome das rés, até o limite de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil); b) oficiar o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal e o da 14ª Vara Federal do RN, para separar o importe de R$350.000,00 em caso de apreensão de bens ou bloqueio de numerários; c) decretar a indisponibilidade de bens da parte requerida, mediante ARIPS, SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD e SNIPER. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acrescentou mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela específica três requisitos: (I) probabilidade do direito fundada em elementos que a evidencie, (II) perigo da demora e (III) reversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas considerações, passo ao exame da tutela de urgência pretendida. In casu o(a) autor(a) pretende, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros e o envio de ofícios aos Juízos da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN e 14ª Vara Federal do RN. Colhe-se dos instrumentos contratuais anexados aos autos sob o ID n.º 152451435 que se estabeleceu relação jurídica entre os autores e a ré Alpha Energy Capital LTDA. A quantia indicada nos contratos, inclusive foi repassada pela autora à ré através de transferências bancárias, via pix (ID n.º 152451436 e 152451437) e, nos contratos firmados, havia indicação de que a rentabilidade, equivalente a 5% do capital despendido, seria repassada de forma mensal (cláusula terceira). Assim sendo, em exame perfunctório da exordial e dos documentos a ela anexados, como próprio do momento processual, tem-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito restou evidenciada pelo contratos assinados pelas partes, no qual a ré assumiu a obrigação de efetuar repasse mensal à autora e não está cumprindo. O perigo de dano, por sua vez, configura-se em razão do provável encerramento das atividades da empresa ré, a qual poderá se desfazer de patrimônio. Por fim, cumpre-se registrar que a medida não tem caráter de irreversibilidade, porquanto não haverá liberação de quantia alguma para a parte autora. Quanto ao valor, verifica-se que o autor indica ter repassado à ré a quantia de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - ID’s n.º 152451436 e 152451437. No que tange ao pleito de bloqueio de criptoativos, não será possível, nesse momento processual, porquanto não houve indicação das corretoras. Sobre o pleito de penhora nos autos do processo tramitando na Justiça Federal e Justiça Criminal, registro que não será possível este Juízo determinar o bloqueio de numerários. De acordo com decisão proferida no âmbito da “Operação Pleonexia”, conforme informado nos autos pela própria parte autora, foi disponibilizado link para comunicação por parte dos prejudicados. Ademais, além da comunicação por intermédio do link disponibilizado pela autoridade policial, caberá aos prejudicados que pretenderem, providenciar a sua habilitação nos autos da investigação criminal ou mesmo requerer formalmente a restituição de bens apreendidos (art. 118 e seguintes do CPP). Não é competência do Juízo Cível deliberar acerca de bens e valores porventura bloqueados no âmbito criminal, sob pena de interferência indevida na investigação. Por fim, apresenta-se desnecessário, in casu, nesse momento processual, o levantamento de bens móveis e imóveis da demandada, porquanto, conforme o próprio autor afirmou em sua exordial, existe investigação criminal em face da requerida, onde tal situação está sendo monitorada. O próprio autor informa o órgão federal, inclusive, tem realizado levantamento de vítimas e prejuízos sofridos em decorrência da atuação deles. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar, mediante bloqueio de numerários pertencentes às requeridas Alpha Energy Capial LTDA e Allan NAdgier Oliviera Vieira, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da publicação. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827639-96.2024.8.20.5106

ID: 278065669

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827639-96.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0827639-96.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JÚNIOR - OAB/DF nº35344 REU: BANCO SANTANDER ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB/SC nº 43621 DECISÃO Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ (ID de nº 146689356), em relação à sentença (ID nº 146584352), proferida nestes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO GOLPE DO PIX, promovida por si em desfavor do BANCO SANTANDER, alegando: a) a não comprovação da legitimidade das contas bancárias; b) a inobservância das resoluções que exigem a identificação dos clientes; c) a falha na segurança que permitiu a abertura de conta fraudulenta; d) omissão quanto ao dever de identificação de movimentações atípicas; e) ausência de verificação dos dados cadastrais. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 151579185). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão. Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos) Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, desconheço qualquer contradição ou obscuridade na sentença embargada, visto que, analisando as insurgências levantadas pelo embargante, observo que este somente busca a rediscussão da decisão embargada, o que deve ser manejado através do recurso de apelação. Como é de conhecimento geral, a responsabilidade das entidades financeiras é de natureza objetiva em relação aos prejuízos decorrentes de fortuito interno ligado a fraudes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 479: Súmula nº 479: As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e crimes cometidos por terceiros no contexto de operações bancárias. Todavia, tal obrigação pode ser afastada quando comprovada alguma das causas excludentes de responsabilidade, tais como: culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Na situação em análise, foi o autor, ora embargante, quem fez a transferência livre dos valores indicados na inicial, sendo que, somente após a realização de todas as transferências, percebeu que havia sido vítima de um golpe, pelo que não há como se responsabilizar a instituição financeira demandada pelas transferências indevidas, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar o ato ilícito indenizável. Ou seja, a hipótese versa sobre a culpa exclusiva da própria vítima, porque não houve participação da instituição bancária na operação realizada, situação que afasta a responsabilidade do fornecedor dos serviços, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 14 do CDC. Ademais, o fato de ser uma nova empresa, uma nova conta bancária e movimentações financeiras de alto valor, fatos que por si só, não induzem à responsabilização da instituição bancária destinatária dos valores, sem que haja outros elementos demonstrativos de que a conta respectiva foi aberta visando a prática de atos fraudulentos. Ao menos, nada há nos autos nesse sentido a induzir a responsabilização do banco demandado pela suposta falha na prestação dos serviços bancários. É errôneo pensar que o Banco-réu tem responsabilidade objetiva com base na Resolução Bacen nº 4.753/2019. Tal resolução "estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos" (art. 1º), mas não determina a responsabilidade civil pela abertura de contas (lícitas) por estelionatários. A responsabilidade do banco perante o órgão regulador (BACEN) é pela correta definição das informações necessárias à identificação e à qualificação dos titulares da conta. Ademais, nota-se que o autor (embargante) não produziu nenhuma prova de que o banco agiu ilicitamente na abertura das contas bancárias. Essa prova lhe competia (art. 373, II, CPC), até porque, diante da inverossimilhança da alegação, não era o caso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CPC). Diante desse contexto, a rediscussão não é permitida por esse meio recursal, por três razões principais: “a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que pedido de reconsideração nem é previsto na lei nem pode ser considerado recurso; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no § 2º do art. 1.022 do CPC 2015.” (STJ. Corte Especial. REsp 1522347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ (ID de nº 146689356), mantendo-a incólume. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0827639-96.2024.8.20.5106

ID: 278065674

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827639-96.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0827639-96.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JÚNIOR - OAB/DF nº35344 REU: BANCO SANTANDER ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB/SC nº 43621 DECISÃO Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ (ID de nº 146689356), em relação à sentença (ID nº 146584352), proferida nestes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO GOLPE DO PIX, promovida por si em desfavor do BANCO SANTANDER, alegando: a) a não comprovação da legitimidade das contas bancárias; b) a inobservância das resoluções que exigem a identificação dos clientes; c) a falha na segurança que permitiu a abertura de conta fraudulenta; d) omissão quanto ao dever de identificação de movimentações atípicas; e) ausência de verificação dos dados cadastrais. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 151579185). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão. Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos) Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, desconheço qualquer contradição ou obscuridade na sentença embargada, visto que, analisando as insurgências levantadas pelo embargante, observo que este somente busca a rediscussão da decisão embargada, o que deve ser manejado através do recurso de apelação. Como é de conhecimento geral, a responsabilidade das entidades financeiras é de natureza objetiva em relação aos prejuízos decorrentes de fortuito interno ligado a fraudes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 479: Súmula nº 479: As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e crimes cometidos por terceiros no contexto de operações bancárias. Todavia, tal obrigação pode ser afastada quando comprovada alguma das causas excludentes de responsabilidade, tais como: culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Na situação em análise, foi o autor, ora embargante, quem fez a transferência livre dos valores indicados na inicial, sendo que, somente após a realização de todas as transferências, percebeu que havia sido vítima de um golpe, pelo que não há como se responsabilizar a instituição financeira demandada pelas transferências indevidas, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar o ato ilícito indenizável. Ou seja, a hipótese versa sobre a culpa exclusiva da própria vítima, porque não houve participação da instituição bancária na operação realizada, situação que afasta a responsabilidade do fornecedor dos serviços, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 14 do CDC. Ademais, o fato de ser uma nova empresa, uma nova conta bancária e movimentações financeiras de alto valor, fatos que por si só, não induzem à responsabilização da instituição bancária destinatária dos valores, sem que haja outros elementos demonstrativos de que a conta respectiva foi aberta visando a prática de atos fraudulentos. Ao menos, nada há nos autos nesse sentido a induzir a responsabilização do banco demandado pela suposta falha na prestação dos serviços bancários. É errôneo pensar que o Banco-réu tem responsabilidade objetiva com base na Resolução Bacen nº 4.753/2019. Tal resolução "estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos" (art. 1º), mas não determina a responsabilidade civil pela abertura de contas (lícitas) por estelionatários. A responsabilidade do banco perante o órgão regulador (BACEN) é pela correta definição das informações necessárias à identificação e à qualificação dos titulares da conta. Ademais, nota-se que o autor (embargante) não produziu nenhuma prova de que o banco agiu ilicitamente na abertura das contas bancárias. Essa prova lhe competia (art. 373, II, CPC), até porque, diante da inverossimilhança da alegação, não era o caso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CPC). Diante desse contexto, a rediscussão não é permitida por esse meio recursal, por três razões principais: “a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que pedido de reconsideração nem é previsto na lei nem pode ser considerado recurso; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no § 2º do art. 1.022 do CPC 2015.” (STJ. Corte Especial. REsp 1522347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ (ID de nº 146689356), mantendo-a incólume. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0801578-04.2024.8.20.5300

ID: 259060771

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801578-04.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RAMOS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801578-04.2024.8.20.5300 Ré: Rayane Borges Lemos Defesa: André Ramos da Silva OAB/RN 15.912 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RAYANE BORGES LEMOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 08 de março de 2024, por volta das 20h40min, na Rua Santa Luzia, precisamente no estabelecimento Imperius Bar, bairro Igapó, nesta Capital, a ré foi presa em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 40 (quarenta) porções de cocaína, com massa liquida de 1,75g (um grama, setecentos e cinquenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 35;54 - ID 116719555; fls. 17 - ID 116883172). Exame de constatação (fls. 10/11 - ID 116719555; fls. 28 - ID 116883172). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 33/36 - ID 116883172; ID 122373850). Guia de depósito (fls. 37/38 - ID 116883172). Notificação (ID 123361882). Defesa prévia (ID 133141676). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 133169233). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório da ré (ID 148064606). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar a acusada pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do mesmo dispositivo legal (ID 148111672) A defesa nas alegações finais, pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Em caso de condenação, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e do benefício do tráfico privilegiado (ID 148111674). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares em patrulhamento de rotina na Rua Santa Luzia, precisamente no estabelecimento Imperius Bar, bairro Igapó, nesta Capital, quando visualizaram algumas pessoas possivelmente consumindo entorpecentes na porta do referido estabelecimento, ocasião em que resolveram promover a abordagem e encontraram no bolso da ré parte das porções descritas, além da quantia total de R$ 94,00 (noventa e quatro) reais e um aparelho celular. Nessa oportunidade, perguntaram a acusada se haviam mais porções e a mesma apontou para uma gaveta de uma máquina de jogos, no interior do bar, onde encontraram o restante das porções apreendidas. Para mais, indagaram acerca das porções, momento em que a acusada afirmou que estava comercializando cada uma por R$10,00 (dez reais) e que um homem, do qual não informou o nome, vai deixar a droga no local para ser vendida. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Raphael Bruno Nogueira dos Santos, o qual afirmou que estavam em patrulhamento pelo bairro Igapó e, quando passaram pelo Imperius Bar avistaram um grupo de pessoas possivelmente fazendo uso de entorpecentes. Assim, foi realizada a busca pessoal sendo a da acusada feita por uma policial feminina que encontrou em suas vestes parte das porções de drogas. Questionado, disse que a ré indicou onde estariam as demais porções, até porque ela que estava com as chaves. Acrescentou que, a acusada revelou a quanto vendia cada porção. Por fim, disse que o local já era conhecido pelo tráfico. Por sua vez, a testemunha policial Ruanito Ruan Robson Barbosa de Souza disse que visualizaram um grupo de indivíduos e os abordaram, encontrando com a ré algumas porções de drogas, esta afirmou que uma pessoa deixava drogas no local deixando a entender que vendia em favor deste. As demais porções foram encontradas em uma máquina de jogos que ela abriu com uma chave. Registro que, comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). A ré, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que a droga destinava-se a seu consumo pessoal e das pessoas que trabalhavam no bar, sendo o entorpecente levado por uma das meninas que lá trabalhava, todavia não sabe informar o nome verdadeiro dela pois todas que trabalham lá apresentam nomes falsos. A versão apresentada em juízo pela ré, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder da acusada e em seu local de trabalho se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que a agente seja surpreendida em situação de mercancia. Isso porque, apesar de a ré alegar que toda a droga apreendida seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que diante dos policiais, e em sede inquisitorial quando acompanhada de seu representante legal, sendo este causídico o mesmo que a acompanhou em sede judicial, negou ser usuária de drogas, bem como assumiu a propriedade do material entorpecente, bem como sua destinação ao comércio clandestino e ilícito. Frise-se, ainda, que apesar de a acusada afirmar que preliminarmente negou ser usuária de drogas por vergonha da família, em todos os momentos em que foi ouvida não haviam familiares presentes, e já encontrava-se acompanhada de seu advogado que certamente lhe garantiu todos os seus direitos legais, inexistindo assim qualquer possibilidade de coerção. Ademais, importante se faz ressaltar que posteriormente a ré foi presa pelo mesmo delito, situação em que foi condenada pela prática delitiva (processo nº 0803683-24.2024.8.20.5600), fato que corrobora para o entendimento que em verdade a droga pertencia a acusada e destinava-se ao comércio ilícito. Fatos que associados à apreensão de uma quantidade droga em patamar usualmente superior aquela mantida por meros usuários, afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo da acusada, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, não constam sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores ao fato, e nem circunstâncias anteriores que demonstrem sua dedicação a prática delitiva ou que fosse faccionada, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais da agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que a ré RAYANE BORGES LEMOS, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR RAYANE BORGES LEMOS, já qualificada, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória em desfavor da ré; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: favorável, em razão da pequena quantidade e unicidade da natureza da droga aprendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravante ou atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena imposta a ré em dois terços (2/3), considerando ser este o patamar ideal a teor das circunstâncias negativas avaliadas. Da pena em concreta Fica a ré condenada a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da possibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo da Execução, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 44, do CP. Da possibilidade de apelar em liberdade Concedo a ré o direito de apelar em liberdade, considerando o regime de cumprimento de pena fixado é incompatível com a prisão nas circunstâncias processuais vislumbradas. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação da ré ID 128158050. Determino a perda da quantia apreendida em favor da União. Oficie-se a SENAD. Determino a destruição dos demais materiais apreendidos, os quais devem ser encaminhados à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Custas pela ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0801643-56.2025.8.20.5108

ID: 294587964

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0801643-56.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. L. D. C. N.

Intimação

Advogados:

GENILSON PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801643-56.2025.8.20.5108 Ação: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Parte autora: 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros/RN Parte ré: F. L. D. C. N. Advogado(s) do REQUERIDO: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional instaurado mediante representação do Ministério Público contra F. L. D. C. N., a quem está sendo imputada a suposta prática de ato infracional análogo ao tipo do art. 147, do CP. Em cota, requereu o aproveitamento, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos do processo n. 0804359-90.2024.8.20.5108. Foi proferida decisão no ID 147926529, recebendo a representação e determinando a habilitação do advogado da representada no feito, bem como, da juntada de cópia integral do processo n. 0804359-90.2024.8.20.5108. Após, foi apresentada defesa prévia pelo advogado da representada no ID 148910047, na qual sustenta, em síntese, a negativa de autoria, a inexistência de provas que corroborem a versão da suposta vítima e requer, ao final, a improcedência da representação. Continuamente, foi proferido despacho no ID 149140729, determinando a juntada da íntegra do processo n. 0804359-90.2024.8.20.5108 (inclusive dos arquivos de vídeo das audiências), a retificação da autuação para apuração de ato infracional e a intimação da defesa para se manifestar, acerca do pedido de prova emprestada formulado pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi certificado no ID 149145580, a juntada de cópia dos autos do processo n. 0804359-90.2024.8.20.5108, no ID 149145584. Intimado, foi apresentada petição pela defesa no ID 149912754, pugnando pela inadmissibilidade da prova emprestada solicitada pelo Ministério Público, ao argumento de que as testemunhas indicadas não presenciaram os fatos narrados na denúncia, limitando-se a relatar informações indiretas, além de apresentarem ausência de imparcialidade e insuficiência probatória em seus depoimentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. O Ministério Público, em cota da representação, requereu o aproveitamento, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos do processo n. 0804359- 90.2024.8.20.5108. Não obstante, em sua oportunidade, a defesa se manifestou contrariamente, argumentando que os depoimentos colhidos nos referidos autos, seriam inadmissíveis por não descreverem os fatos diretamente, bem como por se tratarem de testemunhos supostamente parciais e desprovidos de força probatória. Não assiste razão à defesa. Com respaldo no princípio da economia processual, a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no presente caso, pode ser plenamente assegurado, uma vez que a defesa teve a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo dos depoimentos e poderá, em momento oportuno, contrapor-se aos elementos probatórios produzidos. É o que entende a jurisprudência pátria, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas." (REsp 1.898.968/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). 2. Hipótese em que a advogada constituída pelo acusado manifestou sua ciência acerca da prova emprestada dos autos n. 0000229-53.2021.8.16.0017. A Defensoria Pública só passou a representar os interesses do acusado no processo n. 0019841-11.2020.8.16 .0017 quando da audiência em continuação - oportunidade em que foi cientificada sobre o compartilhamento da prova, não tendo manifestado qualquer discordância. 3. A autoria do fato narrado nos autos n. 0019841-11.2020.8.16.0017 foi comprovada a partir da utilização de confissão do adolescente em audiência ocorrida nos autos de n. 0000229-53.2021.8.16 .0017, com a presença da Defensoria Pública. 4. Devidamente garantido à defesa constituída manifestar-se sobre o teor da prova emprestada, não há nulidade a ser declarada. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 684272 PR 2021/0245015-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO POR IMPERATIVO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ. A prova emprestada só deve ser utilizada em casos excepcionais, sendo imperioso o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa para que ela seja considerada válida. No presente caso, a prova trasladada do processo judicial nº 010/5.13.00001566-6 depoimento do adolescente Nathan e de sua genitora Vera Solange não teve a participação do réu, tampouco da sua defesa. Assim sendo, tratando-se de prova que poderia ter sido produzida nos autos, há evidente prejuízo ao réu na utilização dos depoimentos prestados no procedimento de apuração de ato infracional como fundamentação da sentença condenatória. Destarte, não tendo sido ouvidos o adolescente e sua mãe pelo juízo de primeiro grau responsável pelo julgamento do presente caso, deve ser afastada e desentranhada a prova emprestada e anulado o feito a partir da decisão que determinou a juntada dos respectivos depoimentos aos autos . Considerando que o Magistrado sentenciante já expôs sua convicção em face da prova coletada durante a instrução criminal, eventual determinação para que prolate nova sentença importará violação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Portanto, sob o imperativo do princípio do devido processo legal e da inarredável imparcialidade do Magistrado, é concedido habeas corpus de ofício para que o processo, a partir de seu retorno ao primeiro grau, esteja sob a presidência de outro Magistrado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA EM FACE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. POR MAIORIA. (TJ-RS - APR: 70084532258 RS, Relator.: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 14/12/2020, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2021). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() HABEAS CORPUS Nº 720- 65.2021.8.17.9480 PROC. ORIGINÁRIO: 0003642-89.2019.8.17.0640 IMPETRANTE: Gustavo Batista e Silva (Defensor Público) IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns/PE PACIENTE: José Ailton da Silva ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. É sabido que, em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. Contudo, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional; 2. O Novo Código de Processo Civil versa, em seu artigo 372, sobre a possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório"; 3. Logo, da leitura do referido dispositivo legal, percebe-se que a admissão de prova emprestada nos autos não resulta em automática ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, já que todas as partes poderão sobre ela se manifestar; 4. Ordem denegada, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DENEGAR A ORDEM, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Evio Marques da Silva Relator. (TJ-PE - HC: 00007206520218179480, Relator.: EVIO MARQUES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/06/2021, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva). A alegação de que os depoimentos dizem respeito apenas a informações indiretas não compromete, por si só, a validade da prova emprestada. Trata-se de juízo de valor quanto ao mérito da prova, que deverá ser analisado no momento próprio, por ocasião da apreciação final do feito, não sendo causa para sua inadmissibilidade. Quanto à alegada parcialidade das testemunhas, a questão também não se presta a obstar, de plano, o aproveitamento da prova. Tal alegação demanda dilação probatória e será oportunamente avaliada à luz do conjunto probatório dos autos, não havendo, por ora, qualquer irregularidade formal que impeça o aproveitamento dos depoimentos indicados. Ademais, os testemunhos colhidos no feito originário dizem respeito aos mesmos fatos imputados à representada nesta apuração de ato infracional, estando, portanto, diretamente relacionados ao objeto desta demanda, o que reforça sua pertinência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prova emprestada formulado pelo Ministério Público, para que sejam considerados os depoimentos colhidos nos autos do processo n. 0804359-90.2024.8.20.5108, os quais já foram devidamente juntados aos autos, nos termos do ID 149145584. Não obstante a prova emprestada, entendo necessária a intimação do advogado para que se manifestem sobre a necessidade de ouvir novas testemunhas na audiência UNA ora designada. Assim, DESIGNO audiência UNA para o dia 15/07/2025, às 15h00min, oportunidade em que serão ouvidas as demais testemunhas eventualmente arroladas pela defesa e, ao final, realizada a oitiva da adolescente. Determino à secretaria que cientifique as partes acerca da designação da audiência. No ato de intimação da defesa, deverá constar o prazo de 03 (três) dias para que, querendo, apresente novas testemunhas a serem ouvidas, as quais, se indicadas, deverão ser devidamente intimadas para comparecimento na audiência designada. Providencie a secretaria a alteração da autuação do feito para apuração de ato infracional. Nos termos do art. 143 do ECA, decreto o sigilo do processo para evitar divulgação dos atos judiciais. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0809568-04.2025.8.20.0000

ID: 297514172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809568-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABNER EUDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0809568-04.2025.8.20.0000 Impetrante: Paulo Vítor da Silva Vasconcelos (OAB/RN 21.078) Paciente… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0809568-04.2025.8.20.0000 Impetrante: Paulo Vítor da Silva Vasconcelos (OAB/RN 21.078) Paciente: Abner Eudes Ferreira da Silva Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Abner Eudes Ferreira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal. 2. No dia 1º de junho de 2025, o paciente foi preso pela suposta prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I), em conjunto com Raylan Gabriel Rodrigues Santos Dutra. 3. Narra o impetrante que a prisão foi realizada por agentes da Polícia Federal, que não estavam em diligência oficial, mas fora de horário de serviço. Especificamente, os policiais estavam em almoço de confraternização quando a vítima do suposto roubo, companheira de um dos agentes estatais, chegou e lhes relatou o fato. Os policiais, então, pediram a um condomínio que lhes fornecesse imagens de sua câmera de segurança, a fim de identificar os autores do roubo. 4. Aduz que os policiais militares, eventualmente, localizaram os suspeitos do crime e os abordaram violentamente, havendo tortura. Os agentes teriam conduzido os suspeitos até a casa do pai de Raylan Gabriel, após saberem que o celular roubado estaria lá, e ingressaram na residência, alegadamente sem o consentimento do morador. 5. Alega que, em decorrência da violência policial, o paciente ficou com um ferimento visível no queixo. Os agentes estatais alegaram que os suspeitos caíram de uma moto. 6. Nas razões (ID. 31549830), defende que houve nulidade: (i) no acesso dos policiais às câmeras de segurança de condomínio particular sem autorização judicial ou requisição formal, o que configuraria abuso de poder por eles estarem fora do horário de serviço; (ii) na abordagem policial, na qual os agentes estatais teriam agredido e torturado os suspeitos, o que seria demonstrado por vídeo; e (iii) no ingresso dos policiais no domicílio do pai do suspeito Raylan Gabriel. O impetrante alega que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não considerou essas questões adequadamente. 7. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas. 8. Junta documentos, incluindo fotos da moto intacta, do paciente lesionado e do boletim médico de UPA que confirma a existência de lesão no paciente. Também junta vídeo que demonstraria a agressão policial contra os suspeitos. 9. É o relatório. 10. A ação de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão de medida liminar — juízo de cognição sumária e singular — somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, sendo, portanto, medida excepcionalíssima. 11. Penso que o decreto de prisão preventiva contestado não padece de ilegalidade. 12. Não verifico ilegalidade em relação ao acesso dos policiais às filmagens das câmeras de segurança de condomínio particular. O fato de os policiais pedirem as imagens ao condomínio, sem requisição formal prévia, faz parte da própria natureza urgente do flagrante e a busca se deu imediatamente após o fato. Além disso, as filmagens acessadas retratam fatos ocorridos em local público, no qual os transeuntes não têm expectativa de privacidade, e foram fornecidas espontaneamente. 13. Inexistem elementos que demonstrem que os policiais, apenas por estarem fora do horário de serviço, teriam cometido abuso de poder para obter as imagens das câmeras de segurança do condomínio. 14. Não reconheço, também, ilegalidade na prisão em flagrante. 15. O vídeo juntado no ID nº 31549835 não revela flagrante abuso de poder. Ao contrário, evidencia o uso progressivo da força de acordo com a resistência oferecida pelos acusados da infração penal. 16. Embora os acusados já estivessem deitados no chão, de costas para os policiais, as alegadas agressões se deram no contexto em que um deles tentava sair da posição inicial, como se tentasse virar. Os policiais dito agressor, embora estivesse empunhando arma de fogo, usou moderadamente os meios que tinha para fazer cumprir sua ordem. 17. O dano apontado no habeas corpus, relativo à lesão no queixo de um dos acusados, não encontra correspondência com as imagens juntadas nem foram adequadamente contextualizadas de modo a estabelecer situação de ilegalidade do flagrante. 18. Quanto à apontada nulidade do ingresso dos policiais no domicílio do pai do acusado Raylan Gabriel, não identifico ilegalidade de plano. 19. Embora o impetrante alegue que os agentes estatais invadiram a residência sem o consentimento do morador, o relato dos policiais diz o contrário. 20. Neste momento, não há elementos suficientes que permitam concluir sobre a alegada legalidade do ingresso dos policiais no domicílio, de sorte que essa matéria deverá ser tratada e esclarecida na instrução processual. 21. Por fim, ainda que houvesse alguma ilegalidade na prisão em flagrante, a prisão foi convertida em prisão preventiva. Segundo orientação do STJ, “com superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar”. É o que se vê no seguinte julgado, em que foi analisado caso semelhante ao que ora se me apresenta: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO POLICIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS E ARMAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que "a comprovação a respeito da ocorrência ou não das alegadas agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto fático-probatório, providência incabível na via ora trilhada (AgRg no HC n. 669.316/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)" (AgRg no RHC n. 188.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De mais a mais, "com a superveniência de decretação da prisão preventiva, ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar" (HC n. 429.366/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada com os corréus transportando relevante quantidade e variedade de drogas e armas - a saber, 3.591g (três quilos e quinhentos e noventa e um gramas) de cocaína, 1.041g (um quilo e quarenta e um gramas) de crack, 484g (quatrocentos e oitenta e quatro gramas) de maconha, 2 revólveres calibre 38, 4 munições calibre 38 intactas, 8 unidades de estojo calibre 38 deflagrados e um colete balístico com brasão do Estado do Ceará. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.341/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 22. Não reconheço, pois, as ilegalidades e nulidades apontadas no habeas corpus. 23. Inexistindo oposição quanto aos fundamentos que justificaram a imposição da prisão preventiva, é devida a continuidade da segregação cautelar neste momento. 24. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 25. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 26. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 27. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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