Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 318 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

Envolvido

A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

Envolvido

M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

Envolvido

M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

Envolvido

A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

Envolvido

R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

Envolvido

P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0806371-41.2025.8.20.0000

ID: 260364238

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0806371-41.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENER FREIRE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo em Execução P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo em Execução Penal n° 0806371-41.2025.8.20.0000. Origem: 1ª Vara Regional de Execução Penal/RN. Agravante: Bruno da Silva Pereira. Advogado: Dr. Dener Freire da Silva (OAB/RN nº 22.685). Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Bruno da Silva Pereira, por meio de seu advogado, pleiteando “1. O recebimento do presente Agravo em Execução Penal, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; 2. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspensa a regressão ao regime fechado até o julgamento final deste agravo; 3. No mérito, seja reformada a decisão agravada, mantendo-se o regime semiaberto em que já se encontrava o reeducando, ou, subsidiariamente, que a decisão seja anulada para que se promova o contraditório e sejam atualizados os cálculos de pena; 4. A intimação do Douto Membro Ministerial, que atua junto a esta Nome, para se manifestar sobre o pedido, exarando parecer ou providências que entender devidas; 5. A atualização dos dados do SEEU, com os registros de pena corretamente lançados, e a verificação da efetiva situação carcerária do Agravante, incluindo o tempo de cumprimento da pena no estado e se houve cumprimento na Paraiba-PB”. Junta aos autos os seguintes documentos: procuração, atestado de pena, declaração de estudo, documento relativo à genitora com câncer (laudo médico) e linha do tempo da execução penal. É o relatório. Compulsando os autos, verifico óbice ao conhecimento do presente recurso. Isto porque o recorrente interpôs o presente agravo diretamente no segundo grau, não tendo a matéria sido objeto de debate na instância de origem, conforme simples consulta ao SEEU. Sabe-se que o Agravo em Execução Penal deve ser interposto na primeira instância, devendo lá ser todo instruído e, somente após o juízo de retratação do Magistrado natural, sendo ele negativo, é que o recurso deve ser protocolado nesta segunda instância para apreciação da Corte, consoante art. 2º, I, da Portaria nº 316/202-TJ, de 29 de maio de 20201. Dessa forma, a análise do pedido formulado pelo agravante revela-se prematura, uma vez que não houve sua prévia submissão à apreciação do Juízo natural da causa. O eventual conhecimento da questão por esta Corte de Justiça configuraria indevida e irremediável supressão de instância, conforme reiterados julgados desta Câmara Criminal: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. MÉRITO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA E RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.PROGRESSÃO DE REGIME COM PRAZO A SER REINICIADO A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. BENEFÍCIO A SER ANALISADO INICIALMENTE NO JUÍZO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agravo em execução nº 2017.000555-2, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 18/12/2018)”. Grifei. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA E REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. (...) (AgRg no HC 550.407/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 526/STJ. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (...) Não há como se examinar o alegado direito da agravante à prisão domiciliar, pois a referida questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. (...) (AgRg no HC 518.657/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). Grifei. Diante do exposto, extingo o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo certo que este equívoco na formação do instrumento não gera prevenção a este relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator ________________________________________________________________ 1 “Art. 2º Aos procedimentos que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) no primeiro grau de jurisdição, enquanto não implementada a comunicação automática entre os sistemas SEEU e PJe 2º grau, aplicam-se as seguintes disposições: I – no Agravo em Execução Penal, ultimado o processamento no SEEU, com a manutenção da decisão agravada pelo juízo de primeiro grau, caberá ao recorrente selecionar e gravar os arquivos das peças necessárias à formação do instrumento e o protocolar diretamente no Pje 2º grau. […]”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807620-06.2023.8.20.5300

ID: 260482751

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807620-06.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807620-06.2023.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807620-06.2023.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INÁCIO SENTENÇA EMENTA: DELITOS DE TRÂNSITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO I - Se configura o delito tipificado no art. 308 da Lei nº 9.503/97, quando o agente na direção de veículo automotor, em via pública, participar de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. II - O delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 consiste em dirigir automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. III - Comete o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, quem, voluntariamente, não cumpre uma ordem legal emitida por um funcionário público no exercício de suas funções. III - Já o delito previsto no artigo 311 do Código Penal, se configura quando ocorre adulteração, remarcação ou supressão do número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Natal/RN, nascido em 16/09/2002, filho de João Maria da Silva Inácio e de Edileuza Canela da Silva, RG nº 003.931.745 - ITEP/RN, inscrito no CPF sob o número 123.858.824-77, residente e domiciliado na Rua Santa Maria Goretti, nº 74, Bairro Felipe Camarão, Natal/RN, fone (84) 98713-3819, atribuindo-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 308, caput, e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, e nos arts. 330, e 311, caput, ambos do Código Penal. A denúncia (ID 114196355) recebida em 30 de janeiro de 2024 (ID 114244693), sustenta que segundo emerge do inquérito policial em apenso, o denunciado, no dia 25 de dezembro de 2023, por volta da 16h30m, em via pública, mais precisamente na Travessa Santa Isabel, no Bairro Felipe Camarão, nesta Capital, conduziu o veículo automotor do tipo motocicleta modelo Honda CG 160 1Start de cor vermelha descrito no auto de exibição e apreensão de fl. 8 do ID 113919527, com a placa suprimida, participando de exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, manobra essa conhecida no jargão popular como “empinar motocicleta”, e sem a devida habilitação, gerando situação de risco à incolumidade pública e perigo de dano. Diz ainda, a peça acusatória, que, na referida oportunidade, policiais militares faziam patrulhamento de rotina pelo citado bairro quando se depararam com o acusado empinando sua motocicleta, conduzindo-a em apenas uma das rodas, momento em que lhe foi dada ordem de parada, a qual não foi atendida, desobedecendo assim o denunciado a ordem legal de funcionário público, vindo o mesmo a imprimir alta velocidade na motocicleta para evitar a abordagem, somente parando o veículo após colidi-lo com a viatura policial de prefixo VTR B0918. Aduz, também que, ao ser abordado o denunciado, foi verificado que o mesmo não tinha carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, sendo constatada a retirada/supressão da placa de identificação da motocicleta por ele conduzida, conforme atesta a fotografia acostada à fl. 27 do ID 113919527, sendo o mesmo conduzido à presença da autoridade policial civil competente, onde confessou parcialmente a veracidade das imputações, afirmando haver suprimido a referida placa veicular para “dar um rolé com os amigos”, restando autuado em flagrante delito. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial 314/2023-DECT, em que consta Auto de Prisão em Flagrante; Termos de Depoimentos; Termo de Qualificação e Interrogatório; Auto de Exibição e Apreensão; Nota de Culpa; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Boletim de Ocorrência e demais elementos da peça informativa (ID 113919527). Comunicada a prisão do denunciado, foi este apresentado em audiência de custódia, na qual foi homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (ID 112905413). Recebida a denúncia (ID 114244693), foi determinada a citação do acusado, a qual foi efetivada (ID 114606565), oportunidade em que declarou que não tinha condições de constituir advogado, sendo os autos encaminhados ao Defensor Público designado para exercer suas funções neste Juízo, que ofereceu resposta à acusação em favor deste, como se vê no ID 115126012, na qual não foram alegadas preliminares nem quaisquer das matérias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo requerida a assistência judiciária gratuita, que foi deferida através da decisão de ID 115130959. Posteriormente, o advogado FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR, inscrito na OAB/RN sob o numero 10.871, requereu a sua habilitação nos autos (ID 120320122). Na audiência de instrução foram ouvidas as duas testemunhas arroladas na denúncia, assim como foi interrogado o acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e respectivas mídias juntadas aos autos (ID 140306679 e ID 140628804). Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências decorrentes da instrução, tendo o Ministério Público insistido na diligência requerida no item 06 da denúncia, deferida por este juízo e não cumprida, tendo sido determinado fosse certificado sobre o cumprimento desta, e, na hipótese de não ter sido requerida fossem adotadas as providências para sua realização. Aos autos veio a informação da impossibilidade da perícia (ID 141375513), e, intimado o Órgão Ministerial sobre a informação (ID 145740573), este ofereceu suas alegações finais. Em suas alegações finais, o Ministério Público ao argumento de que configuradas a contento a autoria e a materialidade dos delitos objeto do presente feito e, portanto, provados os fatos narrados na denúncia, requer a condenação do acusado João Vitor Canela da Silva Inacio nas penas do arts. 308, caput, e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, e nos arts. 330, e 311, caput, do Código Penal (ID 145861477). A defesa, por sua vez, ante a confissão do acusado, requereu, em caso de superveniência de sentença a aplicação da causa de diminuição do art. 65, alínea “d”, do Código Penal (ID 148796568). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao acusado atribui-se a prática das condutas delituosas capituladas nos artigos 308 e 309, da Lei nº 9.503/97, e dos artigos 330 e 311, do Código Penal, que assim prescrevem: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Art. 311 - . Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O artigo 308 da Lei nº 9.503/97 tipifica o crime de participar de corrida em via pública, sem autorização da autoridade competente, sendo essa conduta conhecida popularmente como "racha" ou "pega". Em relação ao delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97, a conduta é dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir ou habilitação ou se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, não se exigindo, todavia, a efetiva ocorrência deste, bastando a sua possibilidade concreta. Já o delito previsto no artigo 330 do Código Penal, denominado crime de desobediência, consiste em não acatar uma ordem legal de um funcionário público. Por fim, o delito do art. 311 do Código Penal, denominado adulteração de sinal identificador de veículo, trata-se de crime comum, razão pela qual qualquer pessoa pode praticá-lo e tem como objeto jurídico a fé pública, consumando-se com a adulteração, remarcação ou supressão do número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. Feitas essas considerações doutrinárias, passo a analisar a prova dos autos. A prova produzida não deixa dúvidas de que a ação penal é procedente, sendo certo que as testemunhas Edson Manoel da Silva e Francisco Fonseca dos Santos, ao serem ouvidas em juízo, confirmaram os fatos descritos na peça acusatória, assim como o acusado, embora este tenha confessado parcialmente, senão vejamos: EDSON MANOEL DA SILVA, disse que pela Central da Policia tomou conhecimento da ocorrência, e já tinha ido ao local sem encontrar os motoqueiros, no entanto, minutos depois, próximo a área onde fora anunciado que estava ocorrendo o fato, ouviu barulho de moto com canos adulterados e quando chegaram na rua visualizou as motos empinadas e populares apontando para as mesmas, e quando os condutores da moto perceberam a chegada das viaturas se evadiram, mesmo depois do toque para que encostassem as motos, eles começaram a se espalhar por dentro do bairro de Cidade Nova, conseguindo alcançar a moto, conduzida pelo acusado, no bairro de Felipe Camarão, quando ao entrarem em uma rua, este tentou voltar, momento em que colidiu com a viatura. Informou que no local onde o acusado estava empinando a moto, passa ônibus e vários veículos, pois faz a ligação entre o bairro de Cidade Nova e o bairro Felipe Camarão. Disse ainda que o acusado desenvolvia uma velocidade de fuga, excessiva, tendo colidido com a viatura policial porque o acusado tentou fazer uma manobra para ir no sentido contrário da viatura. FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS, informou que havia muitos motoqueiros numa rua de Felipe Camarão, tendo pedido para eles pararem, mas eles não obedeceram e se espalharam por vários lados, então passaram a persegui-los e em determinado momento houve a colisão, tendo sido conduzido à Delegacia o condutor da moto que colidiu com a viatura, o qual estava empinando a motocicleta e não tinha habilitação. Informou que todos os motoqueiros estavam empinando as motos e havia muita reclamação das pessoas, que ligavam direto para a Polícia. Disse que no local há muito movimento de carro, não se recordando se havia irregularidade na placa da moto do acusado. O acusado, ao ser ouvido em juízo, confessou em parte, a autoria delitiva, afirmando que na acusação, nem tudo é verdade, pois foram os policiais que colidiram nele, e, apesar de não ter prova não estava empinando a moto, e os policiais foram atrás dele porque estava junto com os outros meninos. Afirmou que agora tem habilitação para conduzir moto, mas na época dos fatos não tinha e não estava usando capacete. Relatou que tinha feito uma revisão na moto, tinha desmontado tudo e naquela hora estava indo montar e quando perceberam a presença da polícia, saíram do local, tendo desobedecido a ordem de parada e estava indo para casa. Importante ressaltar que a materialidade dos delitos imputados ao acusado resta consubstanciada pelos Termos de Depoimentos de fls. 02/05 do ID 113919527; pelo Boletim de Ocorrência de fls. 19/21 e de fls. 28/31 do ID 113919527; pelo Auto de Exibição e Apreensão de fls. 08 do ID 113919527; fotografias acostadas à fl. 27 do ID 113919527; Auto de Infração fls. 32/37 do ID 113919527; documento de fls. 01 do ID 141375513; Termo de Entrega de fl. 03 do ID 141375513, e pelos depoimentos colhidos na instrução processual. Registro, também, quanto ao delito de conduzir veículo automotor em via pública sem a devida permissão, que restou devidamente comprovada a sua autoria e materialidade, uma vez que ficou demonstrado nos autos que o acusado conduziu o veículo citado na denúncia sem que fosse detentor de CNH, gerando perigo concreto de dano à incolumidade pública e segurança no trânsito, nos termos dos depoimentos dos Policiais Militares, posto que empinou a citada motocicleta, conduzindo-a em apenas uma das rodas, conduta essa que, notoriamente, já ceifou várias vidas no trânsito. Evidenciada, também, a prática dos delitos previstos nos artigos 330 e 311, caput, ambos do Código Penal, pois é certo que o acusado não obedeceu a ordem de parada o que somente fez quando colidiu com a viatura policial, e adulterou sinal identificador de veículo, eis que este não ostentava a placa. Assim, imperiosa a condenação do acusado, devendo ser salientado que os crimes em análise foram praticados pelo acusado em concurso material, na forma disciplinada no artigo 69 do Código Penal. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO pela prática das condutas delituosas dos artigos 308 e 309 da Lei nº 9.503/97; e dos artigos 330 e 311 do Código Penal. Para dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: a) Culpabilidade: No caso presente não restou demonstrado que o grau de reprovabilidade das condutas do réu excede àquele inerente aos tipos penais infringidos, de forma que esta circunstância não pode ser tida como desfavorável ao mesmo. b) Antecedentes: Nos autos, inexistem registros a indicar que o réu tem contra si sentenças condenatórias transitadas em julgado, não configuradoras da reincidência, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Nos autos não há elementos a indicar ter o réu conduta social inadequada, pelo que a presente circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Nos autos inexistem elementos a indicar seja essa circunstância desfavorável ao réu. e) Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a uma análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: Não existe nos autos comprovação de circunstâncias acessórias dos fatos delituosos, e assim, essa circunstância não é desfavorável ao réu. g) Consequências do crime: No caso não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pelas condutas do réu, e assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: No presente caso, inexiste vítima direta, não sendo possível valorar essa circunstância. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO pela prática do delito capitulado no artigo 308 da Lei nº 9.503/97, a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causas de aumento ou diminuição da pena,m permanecendo a pena base inalterada. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário – mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). A pena final e definitiva para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, pela prática do delito de participar na direção de veículo de disputa, é de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, equivalentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Ainda considerando as circunstâncias judiciais examinadas, para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, pela prática do delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, FIXO a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes, e embora reconheça a presença da atenuante da confissão, eis que o réu confessou que não tinha habilitação para dirigir, deixo de atenuar a pena base por ter sido esta fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Inexistem circunstâncias atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, permanecendo a pena encontrada inalterada. A pena final e definitiva para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, pela prática do delito do artigo 309 da Lei nº 9.503/97, portanto, é de 06 (seis) meses de detenção. Também considerando as circunstâncias judiciais examinadas, para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, pela prática do delito de DESOBEDIENCIA, tipificado no artigo 330 do Código Penal, FIXO a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes, e embora reconheça a presença da atenuante da confissão, eis que o réu confessou que não tinha habilitação para dirigir, deixo de atenuar a pena base por ter sido esta fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, permanecendo a pena encontrada inalterada. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário – mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). A pena final e definitiva para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, pela prática do delito do artigo 330 do Código Penal, portanto, é de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa, equivalentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Levando em consideração ainda, as circunstâncias judiciais examinadas, para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, pela prática do delito de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, tipificado no artigo 311 do Código Penal, FIXO a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes, e embora reconheça a presença da atenuante da confissão, eis que o réu confessou que retirou a placa da motocicleta, deixo de atenuar a pena base por ter sido esta fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, permanecendo a pena encontrada inalterada. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário – mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). A pena final e definitiva para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO, pela prática do delito do artigo 311 do Código Penal, portanto, é de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, equivalentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Tendo sido reconhecido nesta decisão que os crimes foram praticados em concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente. Assim, após a unificação das penas decorrente do reconhecimento do concurso material, a pena final e definitiva para o réu JOÃO VITOR CANELA DA SILVA INACIO pela prática dos delitos previstos nos artigos 308 e 309, ambos da Lei 9.503/97, e bem assim os delitos previstos nos artigos 330 e 311, caput, do Código Penal de 03 (três) anos de reclusão; 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 30 (trinta) dias multa, equivalentes a R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). O réu, deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. No presente caso, incabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 e do artigo 77, do Código Penal. Reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu nesta condição durante a instrução e não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno o réu, ainda, à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, por igual período ao da pena privativa de liberdade aqui aplicada, e ao pagamento das custas processuais, nos termos das disposições do art. 292 da Lei 9.503/97 e do art. 804 do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em face de inexistir elementos nos autos para tanto. Intime-se o réu, pessoalmente, nos termos do artigo 392 do CPP. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONATRAN e ao DETRAN/RN a penalidade imposta ao réu, suspendendo a sua habilitação para dirigir veículo automotor. Tratando-se de delitos capitulados na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), deve a Secretaria Unificada adotar as providências necessárias para cumprimento do art. 293, § 1º, e do artigo 295 da referida lei. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0113070-67.2017.8.20.0001

ID: 310526237

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0113070-67.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113070-67.2017.8.20.0001 Polo ativo J. P. D. M. O. Advogado(s): PAULO CESAR FERREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113070-67.2017.8.20.0001 Polo ativo J. P. D. M. O. Advogado(s): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA, FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0113070-67.2017.8.20.0001 Origem:15ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Apelante: João Paulo de Moura Oliveira Advogado: Francisco Maximiliano Fernandes da Silva (OAB/RN 12.640) Apelado: Ministério Público Relator: DesembargadorGlauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. VÍTIMA SOBRINHA DO AGENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPUTAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE. VETORIAL DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória proferida por juízo de vara criminal da Comarca de Natal, que aplicou pena de 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, em contexto de reiteração delitiva e vínculo de ascendência com a vítima, sobrinha do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Verificar a existência de nulidade nos laudos periciais e na sentença; (ii) Analisar a suficiência das provas para a condenação; (iii) Examinar a alegação de inimputabilidade penal do réu; e (iv) Avaliar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos motivos do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade dos laudos periciais está preclusa, diante da ausência de impugnação oportuna pela defesa durante a instrução, e os documentos técnicos apresentam coerência interna e ausência de vícios materiais. 4. A palavra da vítima, prestada de forma coerente e emocionalmente consistente, é corroborada por prova pericial e testemunhal, conferindo robustez ao conjunto probatório e autorizando a manutenção da condenação. 5. O laudo de insanidade mental elaborado por perito oficial atesta a plena capacidade do réu de compreender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento, afastando a alegação de inimputabilidade penal. 6. A valoração negativa dos motivos do crime, justificada apenas com base na lascívia e abjeção da conduta, constitui fundamentação genérica e inerente ao tipo penal, sendo, portanto, indevida para fins de exasperação da pena-base. 7. Com a neutralização dos motivos do crime, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal de 8 anos de reclusão, com posterior aplicação das majorantes legais, resultando em pena definitiva de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação oportuna aos laudos periciais configura preclusão e afasta a alegação de nulidade em sede recursal. 2. A palavra da vítima, em crimes sexuais contra vulneráveis, possui especial relevância quando harmônica com demais provas dos autos. 3. A existência de transtorno mental não implica inimputabilidade se o agente tem plena capacidade de autodeterminação ao tempo do fato. 4. A motivação do crime não pode ser valorada negativamente quando fundada apenas em elementos típicos da infração penal, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único; 59; 71; 217-A; 226, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.997/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 01.07.2022; STJ, AgRg no RHC 174.357/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 31.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.424.781/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.12.2024; TJRN, ApCrim nº 0801775-07.2022.8.20.5145, rel. Des. Ricardo Procópio, j. 04.11.2024; TJRN, ApCrim nº 0864665-26.2022.8.20.5001, rel. Des. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, j. 12.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena definitiva de João Paulo de Moura Oliveira para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal), parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por João Paulo de Moura Oliveira, em face da sentença proferida pela 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Id. 29577600). Nas razões recursais (Id. 29940985), o apelante sustenta: (a) preliminar de nulidade dos laudos e consequente nulidade da sentença; (b) absolvição em razão da ausência de provas suficientes para a condenação, alegando que os depoimentos da vítima não foram corroborados por outros elementos probatórios; (c) desproporcionalidade na dosimetria da pena, pleiteando sua redução, em razão da falta de fundamentação idônea, para o fim de considerar os motivos do crime desfavoráveis, bem como o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima de 2/3, com fundamento no Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Em contrarrazões (Id. 30250781), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso, argumentando que a condenação está devidamente amparada em provas robustas, incluindo o depoimento da vítima, corroborado por laudo psicológico e testemunhos, e pugnou pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, sugerindo ajustes na dosimetria da pena (Id. 30411685). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS, SUSCITADA PELA DEFESA. Conforme relatado, o apelante suscitou preliminar de nulidade dos laudos periciais, apontando a necessidade de laudos complementares. Todavia, por ser análise que não diz respeito aos requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal e que demanda o revolvimento fático probatório dos autos, transfiro seu exame para o mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso. Consoante relatado, o apelante busca, inicialmente, a absolvição pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. Consta da denúncia que (Id. 29577061): “DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL Desde o ano de 2015 até o dia 20 de janeiro de 2017, na residência do acusado, localizada na Rua São Rafael, nº 155, Parque dos Coqueiros, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, o denunciado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima A. K. Q. D. O., sua sobrinha que tinha entre 13 (treze) e 14 (catorze) anos de idade à época dos fatos. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA Quando a vitima tinha entre 11 (onze) e 12 (doze) anos, o seu tio, ora acusado, começou a mostrar-lhe fotos e vídeos de pessoas nuas, questionando se ela gostaria de fazer os atos sexuais com ele. Quando a adolescente tinha entre 13 (treze) e 14 (catorze) anos foi morar na casa da avó paterna, onde também reside o investigado, por ser muito próxima à escola onde estudava. Nesse período, iniciaram-se os abusos sexuais consubstanciados nos atos libidinosos praticados pelo acusado na vítima, que ocorriam geralmente durante a noite e por diversas vezes. O denunciado entrava no quarto da vítima, passava a mão em suas pernas enquanto dormia, tocava e colocava a boca nos seus seios, bunda e vagina, tendo chegado a penetrá-la com os dedos, além de se masturbar em sua frente. (...)”. A materialidade e autoria dos ilícitos de estupro de vulnerável se encontram respaldadas nas seguintes provas: as peças do Inquérito Policial nº 072/2017 (Id. 29577061, Págs. 5/24), o Boletim de Ocorrência (Id. 29577061 - Pág. 08), o Laudo Psicológico (Id. 29577062 – Págs. 21/22), Laudo Médico Pericial (Id. 29577542), bem como pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo (mídias audiovisuais de Ids. 29577590, 29577589 e 29577588). Em relação à autoria, merecem destaque as declarações da vítima, prestada na esfera judicial (mídia audiovisual de Id. 29577590), que relatou detalhadamente as várias situações de abuso sexual vivenciadas, estas perpetradas pelo recorrente, conforme consignado na sentença (Id.29577600) : “(...) Com efeito, as provas produzidas em instrução não deixam margem à dúvida nem quanto à materialidade do crime nem quanto à autoria imputada ao réu, haja vista que a vítima se mostrou muito emocionada ao relembrar os fatos, sendo nítido o abalo psicológico experimentado por ela em decorrência dos atos ilícitos praticados pelo réu. Ademais, a mãe da vítima, ora declarante, confirmou todas as alegações da vítima. Cumpre salientar que o depoimento da vítima não foi especial, haja vista que na data da audiência de instrução, ela já contava com 22 (vinte e dois) anos de idade, conforme identidade acostada id 86289285 – pág. 3. Ademais, em sede de audiência, a vítima afirmou que costumava frequentar a casa da sua avó paterna e que o seu tio João Paulo, ora réu, residia lá. Alegou que dormia sozinha em um quarto e que o réu adentrava o compartimento, realizava toques nas partes íntimas dela e alisava seu corpo, contudo, não lembra se ele ficava despido pois ela ficava com os olhos fechados e chorando, bem como afirmou que ele se masturbava na frente dela. Afirmou, ainda, que o réu era muito explosivo, somado a isto, a vítima afirma que ficou com medo de compartilhar o acontecido com outras pessoas pelo fato do tio ser Policial Militar e que poderia fazer algo de ruim contra ela. Quanto aos declarantes arrolados, inicialmente, a mãe da vítima confirmou todos os fatos alegados pela vítima. O pai da vítima, por seu turno, afirmou que somente teve conhecimento de que o tio alisou a sua filha e que a menina não esclareceu detalhes para ele sobre o acontecido, porém, acredita nos fatos que a filha contou a ele. A avó paterna da vítima, por seu turno, falou que não presenciou nenhum dos fatos alegados na denúncia. Em reforço do que foi apurado na prova oral produzida em instrução, resta ainda acostado à investigação policial o Laudo de Exame de Perícia Psicológica (id 86289285 – págs. 21-22), apontam as informações prestadas pela pericianda que: “eu senti ele passando a mão na minha perna, ai eu comecei a chorar, ai ele tirou meu short e chupou a minha vagina, ai ele tirou o pênis dele e colocou na minha mão para fazer movimento de vai e vem”, cuja conclusão psicológica aponta, nos exatos termos: “pode-se dizer que os dados levantados apresentam indícios que aconteceram como foram descritos”. Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado incidente de insanidade mental do réu id. 101159567 - págs. 1-6, realizado por Perito Oficial Médico Psiquiatra do ITEP/RN, onde consta a seguinte conclusão: "Ao tempo dos fatos, o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Não se verifica nexo de causalidade entre o fato e o transtorno mental que acomete o periciando.". Isto posto, apesar do réu contar com quadro psiquiátrico à época dos fatos, foi comprovado na perícia mencionada que ele era inteiramente capaz de entender sobre a ilicitude dos atos libidinosos praticados com a sua sobrinha, vez que o transtorno mental não guarda nexo de causalidade com os fatos descritos na denúncia. Malgrado o acusado negue as acusações de prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, seu relato destoa significativamente de todo o conjunto probatório produzido nos autos, não merecendo credibilidade. Imprescindível frisar que a manipulação da genitália da vítima pelo réu, bem como o falo de ele ter “chupado” os peitos e genitália da vítima, tais como relatados pela vítima, constituem atos de caráter extremamente e relevantemente invasivos à dignidade sexual, ultrapassando em muito o que poderia ser tido por importunação sexual ou por uma mais superficial ofensa ao pudor, adequando-se, a toda evidência, ao conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal caracterizador da elementar do crime de estupro de vulnerável.” Destaco que, nos termos da Jurisprudência do STJ1 e do STF2, não é necessário a ocorrência de ato invasivo ou contato físico entre o agressor e a vítima para a configuração do ato libidinoso. Para a caracterização do referido tipo penal, basta que a conduta praticada (ato de libidinagem) pelo réu tenha conotação sexual e seja voltada à satisfação da lascívia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1954997/SC, julgado no regime do recurso repetitivo, fixou Tese no Tema 1121, nos seguintes termos: PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANDAMENTO DE CRIMINALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De maneira ampla, a Medicina Legal define o abuso sexual infantil como "toda e qualquer exploração do menor pelo adulto que tenha por finalidade direta ou indireta a obtenção do prazer lascivo" (FRANÇA, Genival Veloso. Medicina legal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017, p. 250). Nesse sentido, não há meio-termo. O adulto que explora um menor com a finalidade de obter prazer sexual, direto ou indireto, está a praticar ato abusivo. 2. Nesse ponto, é importante ressaltar que o abuso sexual contra o público infantojuvenil é uma realidade que insiste em perdurar ao longo do tempo. A grande dificuldade desse problema, porém, é dimensioná-lo, pois uma parte considerável dos delitos "ocorrem no interior dos lares, que permanecem recobertos pelo silêncio das vítimas". Há uma elevada taxa de cifra negra nas estatísticas. Além do natural medo de contar para os pais (quando estes não são os próprios agressores), não raro essas vítimas sequer "possuem a compreensão adequada da anormalidade da situação vivenciada." (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1). 3. Nessa senda, revela-se importante observar que nem sempre se entendeu a criança e o adolescente como sujeito histórico e de direitos. Em verdade, a proteção às crianças e aos adolescentes é fenômeno histórico recente. "A família não percebia as necessidades específicas das crianças, não as via como um ser com peculiaridades e que precisavam de atendimento diferenciado. [...] a única diferença entre o adulto e a criança era o tamanho, a estatura, pois assim que apresentavam certa independência física, já eram inseridas no trabalho, juntamente com os adultos. Os pais contavam com a ajuda de seus filhos para realizar plantações, a produção de alimentos nas próprias terras, pescas, caças, por isso, assim que seus filhos tinham condições de se manterem em pé, já contribuíam para o sustento da família." (HENICK, Angelica Cristina. FARIA, Paula Maria Ferreira de. História da Infância no Brasil. Educere, 2022. Disponível em: . Acesso em: 7/1/2022). 4. Diante de um cenário de exposição e vulnerabilidade passando para uma perspectiva protetiva, alguns autores verificam uma correlação entre o reconhecimento pelo Estado da violência intrafamiliar e o movimento feminista. Dizem que esse movimento, "ao enfrentar o denominado modelo patriarcal de família, acaba por desvelar inúmeras formas de violência, que permaneciam encobertas pelo manto do silêncio". (MACIEL, K. R. F. L. A. Curso de direito da criança e do adolescente. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, e-book, parte I, cap. I). 5. Verificou-se, portanto, uma modificação de paradigmas sociais, que refletiu no Direito. E é nessa perspectiva que se deve ressaltar a importância de o Direito estar atento à complexidade da vida social. "Muitos dos argumentos defendidos por tantos anos já estão superados. [...] O histórico da Criminologia revela muito sobre a superação de paradigmas e axiomas", um exemplo disso é o reconhecimento da violência doméstica e familiar. O lar, que era até então considerado um local seguro (ao contrário das ruas, do lado de fora), passa a ser palco do drama criminal. (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução). O fato de a violência dentro dos lares ser reconhecida pelo Estado não significou a criação dessa violência. Em verdade, ela sempre existiu, mas permanecia no silêncio entre os familiares e na indiferença institucional. O que era para servir de apoio violentava ou ignorava. 6. Nesse passo, Andréa Rodrigues Amin lembra que "vivemos um momento sem igual no plano do direito infantojuvenil. Crianças e adolescentes ultrapassam a esfera de meros objetos de 'proteção' e 'tutela' pela família e pelo Estado e passam à condição de sujeitos de direito, beneficiários e destinatários imediatos da doutrina da proteção integral." (MACIEL, K. R. F. L. A. Curso de direito da criança e do adolescente. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, e-book, parte I, cap. I). O Estado não é mais indiferente ao que acontece no interior dos lares com as crianças e com os adolescentes. Porém, reforce-se, que isso é relativamente recente. 7. Toda essa evolução é verificada no Brasil, como um reflexo de um movimento internacional pela proteção das crianças. Chamando a atenção para a importância dos instrumentos internacionais na positivação e na interpretação do direito penal pátrio, o em. Ministro João Otávio de Noronha, em voto lapidar no EREsp n. 1.530.637/SP, lembra que o Brasil está obrigado, perante seus pares, a adotar medidas legislativas para proteger às crianças (todos aqueles com menos de 18 anos completos) de qualquer forma de abuso sexual. 8. Este Superior Tribunal de Justiça, em várias oportunidades, já se manifestou no sentido de que a prática de qualquer ato libidinoso, compreendido como aquele destinado à satisfação da lascívia, com menor de 14 anos, configura o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Não se prescinde do especial fim de agir: "para satisfazer à lascívia". Porém, não se tolera as atitudes voluptuosas, por mais ligeiras que possam parecer. Em alguns precedentes, ressaltou-se até mesmo que o delito prescinde inclusive de contato físico entre vítima e agressor. 9. Com efeito, a pretensão de se desclassificar a conduta de violar a dignidade sexual de pessoa menor de 14 anos para uma contravenção penal (punida, no máximo, com pena de prisão simples) já foi reiteradamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte. 10. A superveniência do art. 215-A do CP (crime de importunação sexual) trouxe novamente a discussão à tona, mas o conflito aparente de normas é resolvido pelo princípio da especialidade do art. 217-A do CP, que possui o elemento especializante "menor de 14 anos", e também pelo princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do CP, conforme se verifica de seu preceito secundário in fine. 11. Além disso, a cogência do art. 217-A do CP não pode ser afastada sem a observância do princípio da reserva de plenário pelos tribunais (art. 97 da CR). 12. Não é só. Desclassificar a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o delito do art. 215-A do CP, crime de médio potencial ofensivo que admite a suspensão condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento constitucional de criminalização do art. 227, §4º, da CRFB, que determina a punição severa do abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Haveria também descumprimento a tratados internacionais. 13. De fato, de acordo com a convicção pessoal desta Relatoria, o legislador pátrio poderia, ou mesmo deveria, promover uma graduação entre as espécies de condutas sexuais praticadas em face de pessoas vulneráveis, seja por meio de tipos intermediários, o que poderia ser feito através de crimes privilegiados, ou causas especiais de diminuição. De sorte que, assim, tornar-se-ia possível penalizar mais ou menos gravosamente a conduta, conforme a intensidade de contato e os danos (físicos ou psicológicos) provocados. Mas, infelizmente, não foi essa a opção do legislador e, em matéria penal, a estrita legalidade se impõe ao que idealmente desejam os aplicadores da lei criminal. 14. Verifique-se que a opção legislativa é pela absoluta intolerância com atos de conotação sexual com pessoas menores de 14 anos, ainda que superficiais e não invasivos. Toda a exposição até aqui demonstra isso. E, essa opção, embora possa não parecer a melhor, não é de todo censurável, pois, veja-se, "o abuso sexual contra crianças e adolescentes é problema jurídico, mas sobretudo de saúde pública, não somente pelos números colhidos, mas também pelas graves consequências para o desenvolvimento afetivo, social e cognitivo". Nesse sentido, "não é somente a liberdade sexual da vítima que deve ser protegida, mas igualmente o livre e sadio desenvolvimento da personalidade sexual da criança" (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1). 15. Tanto a jurisprudência desta Corte superior quanto a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas em rechaçar a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Precedentes. 16. Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 17. Solução do caso concreto: recurso especial provido para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 217-A do CP, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, na instância ordinária, seja realizada a dosimetria da pena. (REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Grifei. Sendo assim, na espécie, restou comprovado que o apelante com o intuito de satisfação da lascívia e movido pelo ímpeto sexual, colocou a sua mão e sua boca na genitália da vítima, assim como em seus seios, alisando-a e se masturbado em sua presença. Nesse liame, considerando o contexto fático em que os abusos aconteceram, é incontestável a caracterização de ato libidinoso. Além disso, segundo o STJ3, é certo que nos crimes desse jaez, “a palavra da vítima tem especial relevância em delitos sexuais, desde que esteja em consonância com as demais provas dos autos”. Esse é o caso em testilha, porquanto, consoante já acima delineado, foram acostadas outras provas aos autos que corroboram com a versão da vítima e que não foram infirmadas pelo recorrente, as quais deixam estreme de dúvidas a prática do delito narrado na exordial. Portanto, as alegações do apelante restaram isoladas do contexto probatório colhido durante a instrução processual, motivo pelo qual, nem de longe, fragilizam as provas produzidas em Juízo, todas harmônicas entre si e sem qualquer contraprova a refutar cabalmente o seu conteúdo. A defesa sustenta, ainda, a nulidade da sentença, ao argumento de que os laudos psicológicos constantes dos autos apresentam conclusões divergentes, sem fundamentação adequada para alteração posterior do parecer técnico, além de alegar vícios no laudo de insanidade mental do réu, requerendo, por isso, a renovação da prova pericial. No tocante ao primeiro ponto, verifica-se que constam dos autos dois documentos oriundos da perícia psicológica realizada com a vítima, sendo o primeiro deles um esboço inicial, no qual consta, aparentemente por erro material, a conclusão de que “os dados levantados não apresentam indícios que aconteceram como foram descritos” (Id. 29577062, fls. 11/12), enquanto o segundo laudo (Id. 29577062, fls. 21/22), devidamente assinado e encaminhado em resposta formal ao ofício da autoridade policial, conclui que “os dados levantados apresentam indícios que aconteceram como foram descritos”. A leitura integral dos dois documentos revela que se trata de mera retificação formal da conclusão final do primeiro laudo, sem alteração do conteúdo técnico descritivo, sendo ambos redigidos pela mesma profissional do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN. Ademais, a parte narrativa constante da seção “IV – Análise” do laudo é inteiramente compatível com a conclusão do segundo documento, inexistindo, assim, qualquer incongruência material que comprometa a confiabilidade da prova pericial. Importante destacar que eventual vício deveria ter sido oportunamente arguido pela defesa ainda na fase de instrução, o que não ocorreu. Ao contrário, conforme se observa do termo de alegações finais (Id. 29577599), a defesa não suscitou qualquer nulidade, configurando-se, portanto, a preclusão do direito de questionamento da validade da perícia em sede recursal. Sobre o ponto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “No processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão” (AgRg no RHC 174.357/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/03/2023); “A ausência de impugnação oportuna à realização da prova pericial ou de pedido de esclarecimentos complementares configura preclusão processual” (AgRg no AREsp 2.424.781/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 27/12/2024). No tocante ao laudo de insanidade mental (Id. 29577542), embora o perito reconheça que o réu é portador de transtorno mental, o mesmo conclui, de forma clara e objetiva, que ao tempo dos fatos, o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, afastando qualquer nexo de causalidade entre a doença mental e a conduta criminosa. Assim, a simples menção à existência de patologia psíquica, desacompanhada de demonstração de comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente no momento da prática delitiva, não configura causa de inimputabilidade penal, conforme dispõe o art. 26 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos similares: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCONSISTÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADAS AS ALEGADAS CONTRADIÇÕES. A INCAPACIDADE CIVIL NÃO IMPLICA A INCAPACIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] VOTO […] O recorrente defende que o Laudo Pericial apresenta contradições, razão pela qual pugna pela reforma da decisão para julgar procedente o Incidente de Sanidade Mental e não homologar o supramencionado laudo. O apelante não tem razão neste ponto. A defesa alega que o laudo se contradiz ao afirmar que o apelante possuía perturbação mental, mas era inteiramente capaz, à época dos fatos, de entender o caráter ilícito de sua conduta. […] O laudo explica, entretanto, que não existe nexo de causalidade entre a perturbação mental do apelante e os fatos. […] Resta evidenciado, portanto, que não há contradições no laudo. Desse modo, não merece acolhimento o pedido do apelante para que a decisão recorrida seja reformada para julgar procedente o Incidente de Sanidade Mental. (Apelação Criminal n.º 0801775-07.2022.8.20.5145, Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Relator Des. Ricardo Procópio, julgado em 04/11/2024.) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (LAUDO ATESTANDO A IMPUTABILIDADE). ROGO PELA NULIDADE DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO EXAME. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESE IMPRÓSPERA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0864665-26.2022.8.20.5001, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 12/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) O laudo pericial elaborado nos autos é suficientemente conclusivo, afastando a presença de inimputabilidade ou semi-imputabilidade no momento da prática delitiva, não havendo vício formal que justifique sua anulação ou a necessidade de nova perícia, sendo relevante esclarecer que o referido documento foi devidamente homologado pelo juízo primevo (Id. 29577558), não sendo essa decisão impugnada em momento oportuno. Rejeitam-se, portanto, os argumentos defensivos quanto à nulidade dos laudos e de eventual comprometimento da sentença condenatória por deficiência técnica dos exames periciais, afastando-se, inclusive, o pleito de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena com fundamento no Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Por fim, o apelante requer, subsidiariamente, a redução da pena-base, ao argumento de que a valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime carece de fundamentação idônea, tendo sido indevidamente utilizada para exasperar a reprimenda inicial. Assiste razão à defesa neste ponto. Ao analisar o respectivo capítulo da sentença (ID29577600 ), verifico que assim fundamentou o juízo sentenciante: “Atento às circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, e analisando a culpabilidade do réu, cujo grau de reprovabilidade da conduta não excede o que ordinariamente já se acha ínsito ao próprio tipo penal; os antecedentes do acusado, que são bons, sendo ele réu primário; a conduta social do acusado, que presumo boa ante a falta de elementos em contrário nos autos; a personalidade do réu, sem maior relevância penal; os motivos do crime, que são desfavoráveis ao réu, uma vez que abjetos e lascivos; as circunstâncias, sem maior relevância penal; as consequências extrapenais do crime, não devidamente apuradas nos autos; e analisando por fim o comportamento da vítima, que, sendo menor de 14 anos, de modo algum influenciou a conduta do agente, hei por bem, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixar a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão, reprimenda essa que, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, aumento de metade, em razão da majorante prevista no artigo 226, II, do Código Penal, a qual aumento em 1/6 em decorrência do crime continuado previsto no art. 71 do CP, tornando-a definitiva em 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão.” Destaque acrescido. De fato, ao fixar a pena-base, o Juízo de origem considerou desfavoráveis os motivos do crime com base na justificativa de que seriam “abjetos e lascivos”. Contudo, tal fundamentação não é suficiente para justificar a exasperação da pena, porquanto se refere a traço inerente ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal, sendo característica comum à maioria dos delitos contra a dignidade sexual praticados contra vulneráveis, portanto, inerente à configuração do tipo penal em análise4. Nesse contexto, os motivos do crime somente podem ser valorados negativamente quando extrapolarem a normalidade do tipo penal, o que não foi demonstrado no caso concreto. Assim, impõe-se a revaloração da circunstância judicial dos motivos do crime, que deve ser considerada neutra, resultando na redução da pena-base para o mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão, diante da inexistência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena permanece inalterada. Na terceira fase, aplica-se o aumento de metade (1/2) – acréscimo de 4 (quatro) anos, culminando em 12 (doze) anos – em razão da majorante do art. 226, II, do Código Penal (relação de ascendência com a vítima), conjugado com o aumento de um sexto (1/6) pelo crime continuado – acréscimo de 2 (dois) anos – , nos termos do art. 71 do Código Penal, resultando numa pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena definitiva de João Paulo de Moura Oliveira para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, conforme fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator 1 “HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A) OU MODALIDADE TENTADA DE ESTUPRO (ART. 213). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ATENUANTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM E HABEAS CORPUS NO STJ CONTRA O ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. JULGADO IMPUGNADO NA LINHA DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TOTAL DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A defesa busca o reconhecimento da atipicidade da conduta ou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual ou tentativa de estupro, além do redimensionamento da pena com afastamento da reincidência e reconhecimento de atenuantes. 2. O Tribunal estadual decidiu a questão central em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação, devendo ser acolhida apenas em casos excepcionais, quando a contradição à evidência dos autos seja manifesta, o que, no caso, não ocorre. 4. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da superficialidade da conduta, conforme entendimento pacificado do STJ.5. Não houve debate ou decisão no Tribunal estadual, nem no julgamento da apelação nem na apreciação da revisão criminal, sobre as atenuantes ou afastamento da reincidência, sendo nítido o intento de suprimir instância. 6. Ordem denegada. (HC n. 973.575/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)”; PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 218-C DO CP. IMPOSSIBILIDADE CRIME SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem alinha-se à orientação consolidada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema Repetitivo 1121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 2. A desclassificação do tipo previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/1990 para a conduta prevista no art. 218-C do Código Penal é vedada pela literalidade do artigo do Código Penal. A conduta tipificada no art. 218-A do CP é tipo subsidiário, de modo que só será imputado "se o ato não constitui crime mais grave". 3. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. No caso, a Corte estadual confirmou ao manter o entendimento exarado na sentença para a valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que a presença de elementos que extrapolam as elementares do delito de estupro de vulnerável e que demonstram uma maior reprovabilidade da prática criminosa, aptos a exasperar a pena base, alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte, indicando elementos que extrapolam as elementares do tipo penal e demonstram uma maior reprovabilidade da conduta criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.777.768/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) 2 “Um homem beijou uma criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca. O STF entendeu que essa conduta caracteriza o chamado “beijo lascivo”, havendo, portanto, a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Não é possível desclassificar essa conduta para a contravenção penal de molestamento (art. 65 do Decreto-Lei nº 3.668/41). Para determinadas idades, a conotação sexual é uma questão de poder, mais precisamente de abuso de poder e confiança. No caso concreto, estão presentes a conotação sexual e o abuso de confiança para a prática de ato sexual. Logo, não há como desclassificar a conduta do agente para a contravenção de molestamento (que não detém essa conotação sexual). O art. 227, § 4º, da CF/88 exige que a lei imponha punição severa à violação da dignidade sexual da criança e do adolescente. Além do mais, a prática de qualquer ato libidinoso diverso ou a conduta de manter conjunção carnal com menor de 14 anos se subsome, em regra, ao tipo penal de estupro de vulnerável, restando indiferente o consentimento da vítima”. STF. 1ª Turma. HC 134591/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1/10/2019 (Info 954). Grifei 3 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 23 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por práticas delitivas capituladas no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo interposto pela Defesa para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, fixando a pena em 20 anos de reclusão, em regime fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base no relato da vítima, quando as testemunhas não presenciaram os fatos e o agravante negou veementemente os fatos a ele imputados. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima tem especial relevância em delitos sexuais, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, como ocorreu na espécie, uma vez que os depoimentos prestados deram respaldo à prolação do desate condenatório. 4. A revisão dos fundamentos para concluir que não há prova suficiente do cometimento do crime imputado ao recorrente demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, conforme a Súmula 7/STJ. 5. A pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão impugnado adotou compreensão da controvérsia em total compasso com a jurisprudência atual desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima tem especial relevância em delitos sexuais, desde que esteja em consonância com as demais provas dos autos. 2. A revisão dos fundamentos para concluir que não há prova suficiente do cometimento do crime imputado ao recorrente demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, conforme a Súmula 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código Penal, art. 71; Código Penal, art. 61, inciso II, alínea "f"; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.468.387/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.467.901/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 07.05.2024. (AgRg no AREsp n. 2.797.232/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) 4 Mutatis mutandis: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR ELEMENTARES DO TIPO PENAL PARA NEGATIVAR OS MOTIVOS DO CRIME. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA QUE INTEGRA O TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso dos autos, os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime foram devidamente fundamentadas em critérios que ressoam no entendimento deste Tribunal, haja vista o uso excessivo de força contra o pescoço da vítima, que lhe causou ferimento com dor prolongada, existência de diversas anotações criminais, sendo legítimo o uso na primeira e segunda etapas, conquanto distintas, além das circunstâncias do crime extrapolarem as elementares do tipo penal, considerando que a vítima foi abordada no momento em que saía do trabalho e foi obrigada a transitar por período prolongado (mais de uma hora), sob ameaças de morte por parte do paciente, antes da consumação do delito, que gerou severo dano psicológico na vítima. Precedentes. 5. Os argumentos invocados para a negativação dos motivos do crime não se mostram aptos à negativar essa circunstância judicial, uma vez que a satisfação da própria lascívia é inerente ao tipo penal de estupro, não podendo ser invocado para majorar a basilar. Precedentes. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 817.611/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)” Natal/RN, 25 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805261-49.2024.8.20.5300

ID: 321706558

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805261-49.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (PARTE INTEGRANTE DO RESPECTIVO TERMO) PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal de Natal/RN Processo nº 0805261-49.2024.8.20.5300 ACUSADO: MARCONE PAIV… SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (PARTE INTEGRANTE DO RESPECTIVO TERMO) PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal de Natal/RN Processo nº 0805261-49.2024.8.20.5300 ACUSADO: MARCONE PAIVA DE OLIVEIRA EMENTA: DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. I – A conduta delituosa do art. 306 da Lei nº 9.503/1997, desde a alteração decorrente da Lei nº 12.760/2012, configura-se quando o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência; II – O delito de desobediência (art. 330, CP) fica configurado quando o agente não segue ordem legal proferida por funcionário público; III – Demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, cometidos em concurso material (art. 69, CP), impõe-se a condenação do acusado. Vistos etc., 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público contra MARCONE PAIVA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática das condutas delituosas previstas nos arts. 306 da Lei nº 9.503/1997 e art. 330 c/c o art. 69, do Código Penal. A denúncia, recebida em 06 de novembro de 2024 (Id. 135514016), narra o seguinte: “[…] Consta do IPL nº 0805261-49.2024.8.20.5300 que, no dia 03( três ) de outubro de 2024, pelas 03h, em via pública na Av. Sen. Dinarte Mariz (VIA COSTEIRA), bairro Ponta Negra, Natal-RN (em frente ao CPRE), o Sr. MARCONE PAIVA DE OLIVEIRA foi flagrado, por Policiais Militares, conduzindo o veículo HYUNDAI/CRETA 16A ACTION, cor cinza, placa OJW-0I88, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de bebida alcoólica constatada com o Termo de Constatação de Embriaguez (TCE) nº A-021251 de fl. 15 e, durante essa ocorrência policial, desobedeceu às ordens de parada da força policial, furou, em alta velocidade, a BARREIRA POLICIAL, colidiu em seus cones e, em seguida, também na cancela do Hotel ‘MARSOL BEACH RESORT’ e de onde, junto com TERCEIRO, ainda não identificado, tentou se evadir por área de mata e dunas, foi perseguido e abordado pela equipe policial, conforme demonstra o BO nº 00188437/2024-1ª DPZS de fls. 02/04. 2. Ficou evidenciado que, no dia, hora e local acima, os PM’s faziam regular BARREIRA na frente do CPRE, quando o Sr. Marcone Paiva de Oliveira, na condução do veículo HYUNDAI/CRETA 16A ACTION, cor cinza, placa OJW-0I88, não atendeu às ordens de parada para a abordagem policial e, em alta velocidade, furou essa barreira, colidiu nos seus cones e, em seguida, na cancela do Hotel ‘MARSOL BEACH RESORT’, e, já na área interna desse hotel, desembarcou daquele automóvel com o TERCEIRO, não identificado, e com quem, continuando a desobedecer às ordens de parada dos PM’s, se evadiu para uma área de mata e dunas que existe nas imediações. 3. Os Policias Militares continuaram a perseguição e lograram abordar o Sr. Marcone Paiva de Oliveira, identificando-o e reconhecendo-o como o motorista que, instantes antes, furou a barreira policial na condução do veículo HYUNDAI/CRETA 16A ACTION, cor cinza, placa OJW-0I88, momento que constataram que o mesmo ostentava sinais de ebriedade e, com a recusa em fazer o teste de alcoolemia, foi-lhe lavrado o Termo de Constatação de Embriaguez (TCE) nº A-021251 de fl. 15, no qual atestam que esse acusado ostentava, entre outros, ‘olhos vermelhos’, ‘desordem nas vestes’, ‘odor de álcool etílico’, ‘‘dificuldade de equilíbrio’ e ‘fala alterada’, seguindo-se com a sua condução à presença da autoridade policial civil, para quem se ficou calado. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial (Id. 132741242), em que consta Auto de Prisão em Flagrante (fl. 16), Auto de Infração do DETRAN- RN n.º A-18 471644 (fls. 14-15); Boletim de Ocorrência (fls. 02-05); e demais elementos da peça informativa. As Certidões Criminais (Id. 92247046) atestam a existência de outros feitos criminais contra o acusado, mas nenhum apto a gerar reincidência. Em sede de audiência de custódia (Id. 132749008), foi homologada a prisão em flagrante, com a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesa, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação nos termos da Denúncia. Já a defesa pede o reconhecimento da confissão e revogação das medidas cautelares antes impostas. É, em suma, o Relatório. Passo a devida Fundamentação e posterior Decisão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.2 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA (materialidade e autoria): Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, das condutas delituosas narradas na denúncia. Com efeito, no interrogatório da fase policial (id. 132741242, fl. 11), o acusado fez uso do seu direito constitucional ao silêncio. Já no seu interrogatório judicial, o acusado afirma que é verdadeira a acusaão; que tinha bebido e não obedeceu a ordem de parada na barreira policial, embora não tenha batido no cone, mas na cancela do hotel. A materialidade e autoria delitiva foram satisfatoriamente demonstradas pelas provas produzidas, em especial o que se extrai dos depoimentos das testemunhas. FRANCISCO FERREIRA FILHO (PM) disse que estava de serviço dia 3 quando foi solicitado para dar apoio na via costeira; que verificaram um veículo sentido praia do meio e deram ordem de parar e ele não parou, transpondo a barreira policial; que pediu para ele encostar e ele deu partida se chocando com os cones; que náo parou e tomou destino ao hotel derrubando a cancela, onde foi abordado pelos seguranças; que chegou a guarnição e ele foi conduzido; que ele se recusou fazer o bafômetro e estava com aparência de embriaguez, pelo que fizeram o termo de constatação; que quado passou na barreira haviam duas pessoas mas no hotel só estava o acusado Marcone. RENATO SANTOS DO NASCIMENTO (PM) disse que foram acionados porque um veículo tinha invadido o Hotel Marsol e os donos do veículo havam se evadido e fugiram do local; que no local verificou que a cancela tinha sido quebrada e os agentes haviam fechado o carro e fugido; que a segurança do hotel disse que eles haviam corrido para a área de praia; que um dos seguranças acompanhado de um dos policiais encontrou os 2 meliantes deitados no chão e correram; que ocorreram disparos; que um deles foi detido e não conseguiram pegar o outro; que perguntaram sobre o ocorrido mas o acusado não respondia nada; que na parte do trânsito disseram que ele tinha rompido a barreira; que o acusado aparentava estar embriagado e não quis fazer bafômetro; que o carro que estava no local era da mãe do acusado, que foi ao local. A condução do veículo automotor pelo acusado é inegável e fica evidente pela prova produzida, em especial a testemunhal. Também demonstrado que a condução do automóvel pelo denunciado se deu sob a influência de álcool, o que, apesar de não ter sido feito o teste de alcoolemia, se demonstra, conforme admitido pelo §2º do art. 306, através de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. No caso dos autos, foi lavrado o Termo de Constatação de Embriaguez – TCE nº A-021251 (id. 132741242, fl. 15), assinado por duas testemunhas, no qual o condutor, mesmo declarado não ter ingerido bebida alcoólica, apresentava sinais de embriaguez como: olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, arrogante, exaltado, falante, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Inconteste, portanto, que o acusado estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Observa-se, ainda, dos autos que também restou comprovado, através dos depoimentos das testemunhas policiais, que o acusado desobedeceu à ordem de parada proferida pelos Policiais Militares e, enquanto tentava se esquivar da abordagem, conduziu seu veículo automotor em alta velocidade, pela Av. Sen. Dinarte Mariz (VIA COSTEIRA), bairro Ponta Negra, Natal-RN, colidindo em cones da barreira policial e, em seguida, batendo na cancela do Hotel ‘MARSOL BEACH RESORT’, gerando, assim, inequívoco perigo de dano às pessoas que se encontravam nas redondezas. Desse modo, fica evidente a autoria e materialidade das condutas delituosas narradas da denúncia em desfavor do acusado, restando claro que o mesmo conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, bem como desobedeceu a ordem legal dos policiais militares. 2.2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.2.1 – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, Lei nº 9.503/1997): A conduta delituosa posta na denúncia é a de Embriaguez ao Volante, capitulada no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 que, desde a alteração decorrente da Lei nº 12.760/2012, tem a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que, para configuração do delito tipificado no art. 306 do CTB, com a redação imposta pela Lei nº 12.760/2012, é necessário que o agente conduza veículo automotor com “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool”. A redação do dispositivo legal é clara, estabelecendo, para a configuração do tipo penal, não só a conduta (“conduzir veículo automotor”), como uma circunstância específica caracterizadora desta conduta (“capacidade psicomotora alterada”) e, mais ainda, uma razão determinante para esta circunstância (“em razão da influência de álcool”). A configuração do delito, portanto, está a exigir a presença conjunta de todos estes elementos que compõem o tipo penal, não somente a condução do veículo automotor (conduta) como a alteração da capacidade psicomotora e que tal alteração seja decorrente da influência do álcool, ou seja, exige uma relação de causalidade entre estes dois últimos elementos do tipo penal. Se assim não ocorre, não se configura a conduta delituosa e, portanto, não há o delito previsto no dispositivo legal. Acentue-se que a alteração legislativa decorrente da Lei 12.760/2012, introduziu no tipo penal da denominada EMBRIAGUEZ AO VOLANTE a “capacidade psicomotora alterada” como elemento necessário à configuração delituosa e, mais do que isso, exigiu que tal alteração seja decorrente (“em razão”) da “influência de álcool”. Observe-se que na redação anterior (“conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas”), exigia-se apenas uma circunstância específica da conduta de conduzir o veículo, que era a concentração de álcool no sangue superior ao estabelecido legalmente, sem qualquer referência aos efeitos desta concentração, de tal forma que irrelevante, para a configuração do tipo penal anterior, se a ingestão de álcool teve ou não o condão de alterar a capacidade psicomotora do condutor do veículo. Já na atual redação do dispositivo legal, o tipo penal é distinto e bem mais complexo, de tal forma que não há como se configurar o delito sem que reste demonstrado, além da conduta de conduzir veículo automotor, a presença dos outros dois elementos que compõem o tipo penal como, também, a relação de causalidade entre os mesmos. A primeira decorrência disto é que a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo não caracteriza, por si só, o tipo penal, se fazendo necessário que seja tal alteração decorrente da influência do álcool. Assim, se alguém dirige com a referida alteração em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcoólica, ainda que em nível superior ao estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal (6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), mas sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por sí só, o tipo penal em exame. Para a configuração da conduta, portanto – repita-se –, se faz necessário que o agente conduza o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e que tal alteração seja em razão da influência de álcool. É a literalidade legal que, em matéria penal e por imposição principiológica, não pode ceder a interpretações mais elásticas, mais severas, mais abrangentes e mesmo que mais consonantes com a ideia generalizada que se formou a partir da repercussão midiática da alteração legislativa. Questão bem diferente da configuração da conduta penal, toda ela descrita no caput do art. 306, inclusive com os seus elementos caracterizadores, são os indicadores estabelecidos pela própria lei para a sua constatação, bem como os meios de provas admitidos, e que estão previstas nos parágrafos do mesmo dispositivo legal. No parágrafo primeiro, não obstantes algumas imprecisões do dispositivo – a começar pela indicação de “condutas” quando existente apenas uma conduta no tipo penal (conduzir veículo automotor) – resta bem evidenciado a enumeração de dois indicadores destinados à constatação dos elementos do tipo penal, mais diretamente a alteração da capacidade psicomotora e a ingestão de álcool. O primeiro indicador (§ 1º, inciso II), que é a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, destina-se, evidentemente, a constatar a ingestão do álcool pelo condutor do veículo, a presença de álcool em seu organismo, estabelecendo, dois parâmetros distintos para a sua medição (decigramas por litro de sangue e miligrama por litro de ar) e um nível de concentração de álcool (0,6 e 0,3 respectivamente) acima do qual se considera a presença de álcool no organismo, nível este que foi adotado pelo legislador de acordo com a sua discricionariedade e referente a cada um dos parâmetros estabelecidos. Aqui cabe frisar que a concentração de álcool no organismo do condutor, de acordo com a nova redação do dispositivo legal, deixou de ser um elemento do tipo penal, como o era na redação anterior à Lei 12.760/2012, e passou a ser um mero indicador de um dos elementos atuais – que é a ingestão de álcool capaz de causar alterações na capacidade psicomotora do condutor do veículo – elemento este que, acentue-se, sequer se constitui em elemento único contido na descrição do tipo. O segundo indicador destinado à constatação dos elementos do tipo penal consta no inciso II do mesmo parágrafo primeiro, que são os sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, a serem aferidos na forma disciplinada pelo Contran. Também de maneira evidente, tal indicador, que também não é elemento constitutivo do tipo penal, destina-se a constatar um desses elementos, que é exatamente a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Assim, os sinais indicadores previstos no inciso II do já referido parágrafo, a serem disciplinados pelo Contran, destinam-se a aferir um dos elementos do tipo penal, que é a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo. O esquema legal, portanto, é demasiadamente simplório, estabelecendo, no caput do dispositivo, o tipo penal com todos os seus elementos, especificando o núcleo da conduta e os dois outros elementos que, em conjunto e interligados por nexo de causalidade, se fazem necessários para a configuração do delito e, no seu parágrafo primeiro, apresenta dois indicadores distintos (incisos I e II) destinados a constatar os dois elementos contidos no tipo penal. Assim, a configuração do delito previsto no dispositivo em comento está a exigir, além da conduta de conduzir o veículo automotor, a circunstância de estar o condutor com a capacidade psicomotora alterada, o que pode ser constatado pelos sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, a serem aferidos na forma disciplinada pelo Contran, tal qual previsto no inciso II do § 1º, bem como que tal alteração seja em decorrência da influência de álcool, o que pode ser constatado pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar , indicador previsto no inciso I do mesmo § 1º. Necessário se abrir um parêntese para acentuar, por fim, que não há confundir a conduta prevista no caput do art. 306, inclusive seus elementos caracterizadores, e os indicadores que constatam tais elementos, com os meios de prova previstos no disposto no § 2º do art. 306. Tal dispositivo não se destina a tipificar a conduta e, muito menos, fornecer indicadores dos elementos do tipo penal, mas apenas estabelece meios de prova - teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos – destinados à “verificação do disposto neste artigo”, ou seja, meios de prova admitidos para a comprovação da conduta penal e de todos os seus elementos caracterizadores, bem como dos indicadores deste elementos. Mas apenas meios de prova e nada mais. Registre-se apenas que ao indicar os meios de prova, o § 2º o faz de maneira ampla e exemplificativa, como a querer afastar, de forma expressa, a exclusividade antes admitida e restrita aos exames de sangue e de “bafômetro”, além de também tornar expressa a possibilidade de contraprova. Feitas tais observações em relação aos meios de prova, e retornando ao exame do delito em si, apenas para concluir que constatados os elementos caracterizadores da conduta de conduzir veículo automotor, que são a capacidade psicomotora alterada e a influência de álcool, constatação esta feita através dos dois indicadores constantes no § 1º do mesmo dispositivo legal – sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora e concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar –, e demonstrado o nexo de causalidade entre os dois elementos, ou seja, que a alteração da capacidade decorre da influência de álcool (ou de outra substância psicoativa que determine dependência), configura-se a conduta prevista no caput do art. 306 do CTB. Entretanto, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático- probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente. 2. Se a condenação do agente baseou-se nos elementos probatórios produzidos nos autos, particularmente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1873064/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) Sendo assim, embora ainda não se trate de posicionamento vinculante, por reconhecer que se trata de interpretação consolidada na jurisprudência e não absolutamente desprovida de razoabilidade, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-o na presente sentença. Ou seja, para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, faz-se necessária apenas a comprovação da condução de veículo automotor sob a influência de álcool – ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Ademais, no caso dos autos, resta demonstrada a conduta do agente em conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada, conforme se verifica no Termo de Constatação de Embriaguez – TCE nº A-021251 (Id. 132741242, fl. 15), assinado por duas testemunhas. No referido termo, conta que o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez, tais como: olhos vermelhos, vestes desordenadas, odor de álcool no hálito, atitude agressiva, arrogante, exaltada, irônica e excessivamente falante, além de dificuldade de equilíbrio e fala alterada. Dessa forma, restam consubstanciados os requisitos caracterizadores da tipificação penal de “Embriaguez ao Volante”, conforme analisado na fundamentação fática, estando devidamente configurada a prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 pelo acusado. 2.2.2 – DA DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CP): É, também, imputada na denúncia ao acusado a prática do crime de desobediência, capitulado no art. 330, do Código Penal: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” No caso, ao desobedecer às ordens legais de parada dos policiais, furando a barreira montada por estes, o réu cometeu o ilícito previsto no artigo supracitado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.060, consolidou o entendimento de que a recusa em obedecer à ordem de parada proferida por agentes públicos, em contexto parecido com o do caso, configura infração penal prevista no art. 330 do Código Penal: Tema 1.060 – STJ “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.” Ademais, tendo o delito do art. 306 do CTB sido praticado com o crime do art. 330 do Código Penal através de mais de uma ação, com desígnios autônomos, imperioso o reconhecimento do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Assim, não restam dúvidas, diante das provas constantes nos autos, de que o réu, por meio da conduta descrita, cometeu o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. 3 – PARTE DISPOSITIVA: 3.1 – DECISÃO: ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado MARCONE PAIVA DE OLIVEIRA pelas condutas delituosas de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 e de DESOBEDIÊNCIA, tipificada no art. 330 do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). 3.2 - APLICAÇÃO DA PENA: Ao iniciar a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ou seja, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime e Comportamento da vítima. No caso, não pesam em desfavor do réu as circunstâncias do crime, já que além de estar bêbado e desobedecer a ordem policial, ainda colocou o carro por cima de cones e rompeu a cancela do hotel, colocando em perigo outras pessoas em decorrência dos seus delitos. Passo, então, a dosar a pena: 3.2.1 Crime de Embriaguez ao Volante a) pena-base: Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena base em 10 (dez) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. b) circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do mesmo Diploma, pelo que reduzo a pena para 08 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias multa. c) causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. d) valor do dia multa: Considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena definitiva: A pena definitiva do réu para o presente delito é de 08 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias multa. f) pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Fica, ainda o réu condenado à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293, caput, da lei 9.503/1997. 3.2.2 Crime de Desobediência a) pena-base: Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena base em 40 (quarenta) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. b) circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do mesmo Diploma, pelo que reduzo a pena para 30 (trinta) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. c) causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. d) valor do dia multa: Considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena definitiva: A pena final do réu pelo presente delito é de 30 (trinta) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. 3.2.3 Unificação da pena pelo concurso material de crimes: Em face do concurso material entre os delitos de Embriaguez ao Volante e Desobediência aplicam-se, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulativamente as penas, passando a pena final, definitiva e unificada do réu a ser de 09 (nove) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, além da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses, nos termos do art. 293, caput, da lei 9.503/1997. 3.3 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal. O disposto no art. 387, §2º, do CPP, não tem o condão de influenciar o regime inicial aqui fixado, tendo em vista que tal ocorreu em razão da reincidência. 3.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: No presente caso, cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por uma pena restritiva de direitos OU multa, nos termos do §2º, primeira parte, do art. 44 do Código Penal. Assim, CONCEDO a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária (art. 43, I, CP), que consistirá no pagamento em dinheiro a uma entidade pública ou privada com destinação social da importância equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, o que faço nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar a entidade beneficiada, assim como a possibilidade de parcelamento, dentre outras providências afins. 3.5 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS, nos termos do art. 77, III, tendo em vista que já se aplicou a substituição da pena. 4 – PROVIMENTOS FINAIS: 4.1 – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Não há fato novo ou contemporâneo que possa justificar a decretação da prisão, conforme vem a exigir o § 1º do art. 315 do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei 13.964/2019, que assim versa: "Art. 315. (...) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)." Assim, estando o réu solto por este processo, reconheço o seu direito de recorrer em liberdade. Revogo as medidas cautelares antes aplicadas ao acusado. 4.2 – PAGAMENTO DAS CUSTAS E REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para fins de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pelo fato de não terem ficado provados nos autos os prejuízos decorrentes do fato delituoso, o que não impede eventuais vítimas de pleitearem indenização no Juízo competente. 4.3 – DOS INSTRUMENTOS DO CRIME E BENS APREENDIDOS: Em havendo armas, instrumentos do crime ou quaisquer outros bens apreendidos nos autos, proceda-se da seguinte forma: I – As armas de fogo deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, observando- se as cautelas legais. II – Quanto aos instrumentos do crime, que não sejam armas de fogo, DECRETO, na forma do art. 91, II, "a", do Código Penal, a perda desses bens em favor da União e, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos inutilizados, ou recolhidos à instituição competente, se houver interesse na sua conservação, observando-se as cautelas legais. III – Em relação a bens apreendidos, intime-se a vítima, e/ou o réu, para que em 10 (dez) dias compareçam a este Juízo, com documento comprobatório da propriedade, a fim de receber os referidos bens. Não havendo manifestação, e decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem que tais bens tenham sido requeridos pela vítima, pelo réu, nem por eventuais terceiros interessados, e pelo fato de não mais interessarem ao processo, DECRETO, na forma do art. 91, II, do Código Penal, a perda em favor da União e, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos encaminhados a leilão, se possuírem valor econômico, e o dinheiro apurado deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional. Em caso negativo, isto é, não possuindo os bens valor econômico, proceda-se a destruição, lavrando-se termo e observando-se as cautelas legais. No que se refere à inutilização, destruição e leilão de bens, as providências acima determinadas deverão ser levadas a efeito por meio da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, nos termos da lei, de modo que, após encaminhados os bens, e expedidos os Ofícios competentes, os presentes autos poderão ser arquivados. 4.4 – INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES: Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Transitada em julgado esta decisão: comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); em caso de fixação de regime fechado, estando o réu solto, e nos termos do Provimento nº 31/2008 da Corregedoria de Justiça do TJRN, expeça-se o competente mandado de prisão, para viabilizar o início da execução penal; encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; e comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários. Natal/RN, 08 de julho de 2025. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0103418-70.2015.8.20.0106

ID: 306852693

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0103418-70.2015.8.20.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS

Intimação

Advogados:

JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0103418-70.2015.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚ… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0103418-70.2015.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - 06ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: LUIZ CARLOS CORDEIRO RELATÓRIO PARA PLENÁRIO DO JÚRI Trata-se de Ação Penal em que figuram como réus Luiz Carlos Holanda Cordeiro e Mikael Holanda Cordeiro, denunciados pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, caput; e art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 29, caput, na forma do art. 14, II, pela regra do art. 69, caput, todos do Código Penal, figurando como vítimas as pessoas de Jailson de Paiva Vieira e Antônio Vieira Filho (vide aditamento de denúncia no ID.62317393, pág. 89). A denúncia foi inicialmente oferecida em face de Mikael Holanda Cordeiro (vide ID. 62317393), todavia, posteriormente, foi aditada pelo Ministério Público, oportunidade em que foi incluído o segundo acusado, qual seja, Luiz Carlos de Holanda. Em síntese, a denúncia aditada no ID. 62317393, pág. 89 narra que: “ No dia 30 de maio de 2015, por volta das 19h00min, na Rua José Malaquias de Oliveira, Bairro Abolição IV, Mossoró/RN, Mikael Holanda Cordeiro e Luiz Carlos Holanda Cordeiro, agindo em comunhão de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou as chances de defesa da vítima, mataram JAILSON DE PAIVA VIEIRA com disparos de arma de fogo, conforme atesta o Laudo de Exame Necroscópico de fls 49. Na mesma ocasião, para garantir a execução do assassinato de JAILSON OLIVEIRA, os denunciados tentaram matar com disparos de arma de fogo e com recurso que dificultou as chances de defesa da vítima, a pessoa de ANTÔNIO VIEIRA FILHO, irmão de Jailson Oliveira, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades (...)”. Decisão de recebimento de aditamento da denúncia acostada no ID. 62317393 - Pág. 105. Os réu foram citados em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23 de maio de 2019 (vide ID. 62317393 - Pág. 107). Reposta à acusação apresentada no ID. 62317393 - Pág. 109. O Ministério Público apresentou alegações por memoriais (ID.107678977 - Pág. 1), requerendo a pronúncia dos acusados. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID.125830942 - Pág. 1), oportunidade em que requereu a impronúncia dos acusados. Decisão de pronúncia acostada no ID.133853947 - Pág. 1 nos seguintes termos: “ Diante do exposto, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONÚNCIO os acusados LUIZ CARLOS HOLANDA CORDEIRO e MIKAEL HOLANDA CORDEIRO, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, caput; e art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 29, caput, na forma do art. 14, II, pela regra do art. 69, caput, todos do Código Penal.” A defesa do acusado Mikael Holanda Cordeiro interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão de pronúncia já com as razões inclusas (vide ID. 141567274 -Pág. 1), oportunidade em que foi determinado o desmembramento do processo em relação ao citado acusado, tramitando com o nº 0806217-31.2025.8.20.5106 (vide ID.146348762 - Pág. 1). Certidão de preclusão de decisão de pronuncia em relação ao acusado Luiz Carlos Cordeiro acostada no ID. 146331580. As partes foram intimadas na forma do art. 422, do Código de Processo Penal, oportunidade em que o Ministério Público informou que não pretende arrolar testemunhas para oitiva em plenário, todavia, pugnou pela juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado (vide ID. 147801894 - Pág. 1). Por outro lado, a defesa deixou decorrer o prazo da intimação acerca do art. 422 do CPP, sem que nada tenha requerido, conforme atesta certidão acostada no ID.149380900. É o relatório. Assim, considerando que a primeira fase do procedimento bifásico do presente feito já foi concluída, e em respeito ao disposto no art. 423, incisos I e II do CPP, DETERMINO a inclusão do presente processo em pauta de Sessão Plenária de Julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 09h no auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Mossoró/RN. Ademais, DEFIRO o pedido ministerial, ao passo que determino a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada do réu LUIZ CARLOS CORDEIRO. Por fim, notifique os familiares da vítima do homicídio consumado (Jailson de Paiva Vieira) da designação do presente júri, bem como notifique a vítima do homicídio tentado (Antônio Vieira Filho), em obediência ao disposto art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Inclua-se o agendamento da sessão no sistema e no edital. Cadastre junto ao PJe o nome da vítima do homicídio tentado, qual seja, Antônio Vieira Filho. Cumpra-se com urgência, tendo em vista se tratar de processo de meta do CNJ. Mossoró/RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801363-64.2025.8.20.5600

ID: 280407688

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801363-64.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEIXEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0801363-64.2025.8.20.5600 Polo Ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN e outros Polo Passivo: BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO e outros SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, imputando a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o primeiro e a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o segundo. Narrou o Órgão Ministerial que, no dia 06.03.2025, por volta das 14h00min, na rua Humaitá, nº 147, Jardim Lola, em São Gonçalo do Amarante/RN, os acusados mantinham em depósito, com intuito de venda, diversas porções das drogas popularmente conhecidas como maconha (Cannabis Sativa L.), crack e cocaína (alcaloide cocaína formato pedra e pó, respectivamente), devidamente fracionadas e armazenadas em sacos, incluindo do tipo ziplock, além de materiais comumente utilizados na comercialização de entorpecentes (balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”). Sustentou, ainda, que o acusado Gustavo Rodrigues Da Silva portava ilegalmente um revólver calibre .38, ostentando 06 (seis) munições; enquanto que Bryan Istephesson Medeiros De Araújo possuía em sua residência, no interior de uma bolsa camuflada, outras 04 (quatro) munições de igual calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Denúncia recebida em 14 de abril de 2024 (ID num. 148658812). Resposta à acusação de Bryan Istephesson oferecida em ID num. 133110481, na qual remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Resposta à acusação de Gustavo Rodrigues da Silva apresentada em ID num 149181841, na qual, igualmente, remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Análise de absolvição sumária em ID 149553779. Em Audiência de Instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os acusados, cujos registros foram gravados em meio magnético. O Parquet apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos réus nos moldes da denúncia. A defesa de Gustavo Rodrigues da Silva requereu o reconhecimento da nulidade das provas e o julgamento improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que fosse levado em consideração a primariedade do réu e a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como as atenuantes de confissão e menoridade, e por fim, requereu a revogação da prisão preventiva Por sua vez, a defesa de Bryan Istephesson Medeiros de Araújo requereu a nulidade das provas e que fosse julgado improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal com concessão do benefício do §4º do artigo 33 do CPP, com o direito de recorrer em liberdade, e, por fim, requereu a revogação da prisão preventiva É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Da busca domiciliar Com efeito, em preliminar de alegações finais, a defesa dos acusados argumentou tese no sentido de que a prova obtida durante a investigação, a qual fundamentou toda a persecução penal ora apurada, se encontra eivada de ilegalidade, visto que obtida de forma inválida, já que sem mandado de busca e apreensão. Para efeito de delimitação da controvérsia, preleciona o art. 240, § 1º, alíneas "b", "e" e "h", do Código de Processo Penal, verbis: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; (…) h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a medida de busca e apreensão é respaldada pelo Código de Processo Penal, o qual autoriza a busca domiciliar para, dentre outras coisas, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção. Embora o domicílio seja asilo inviolável da pessoa, direito constitucional de grande relevância no estado democrático de direito, com especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI), resta pacífico na doutrina e na jurisprudência que o sigilo da intimidade não é um direito absoluto, podendo ser flexibilizado sempre que necessário, mormente quando outros direitos de mais importância estão em conflito, cabendo ao julgador observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida em casos em que se confrontam diversos princípios constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. No caso em testilha, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando um dos acusados visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Dessa forma, a busca domiciliar somente ocorreu em razão da conduta suspeita adotada pelo réu que, ao visualizar a viatura policial, gritou e correu para adentrar o imóvel, gerando, assim, fundada suspeita de prática de atividades ilícitas, especialmente pelo fato do local ser conhecido pela traficância. Nesse sentido, após os agentes policiais adentrarem o imóvel, apreenderam as substâncias entorpecentes e armas de fogos constantes no termo de exibição e apreensão que repousa nos autos. Em situações semelhantes, já decidiu nossos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024. 3. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal feita pelos policiais somente ocorreu em razão do agravante ter começado a caminhar mais rápido ao avistá-los e a suspeita foi confirmada por ter sido encontrada droga em sua posse. Nesse contexto, verifica-se, também, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na sua residência, a legitimar a busca domiciliar. Devendo-se acrescentar, ainda, que a irmã do paciente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Ressalta-se que foram encontrados com o agente 4.048g de cocaína e 22g de crack. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade das buscas pessoal e domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.644/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA PARA DENTRO DA CASA AO VER A POLÍCIA. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, sustentando ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF). Os policiais adentraram o imóvel após o recorrente tentar fugir, alegando fundada suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial violou o princípio da inviolabilidade de domicílio; (ii) estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem ser mantidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio sem mandado judicial é válida quando há flagrante delito ou fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, que justifica a busca imediata, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 302, I, do CPP. 4. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local, corroboradas pela tentativa de fuga da acusada e pela apreensão de drogas com o corréu abordado em frente à residência, o que caracteriza o flagrante delito. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 7 e 83, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações onde a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior. 6. A manutenção das provas obtidas na busca domiciliar se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.671.543/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Nesse sentido, reputo válidas as provas obtidas por meio da busca domiciliar sem mandado por estar caracterizada a justa causa. 2.2 Do mérito Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Assim, obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual, tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, devidamente comprovadas. Considerando que imputadas mais de uma figura típica, passo a analisá-las separadamente. 2.2.1 Do crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Em relação à própria definição jurídica do termo droga, a Lei n.º 11.343/06 optou por fazer uso desta expressão, conforme preferência da Organização Mundial de Saúde, definindo, a lei no seu art. 1º, parágrafo único, como sendo “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”, sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no referido dispositivo, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998. Nesse sentido, a compreensão do conceito demanda complementação por meio de portaria, consubstanciando espécie de norma penal em branco. Desse modo, somente incidente nos regramentos da lei a ocorrência de quaisquer das condutas nela tipificadas caso o objeto seja classificado como droga, nos moldes do previsto na referida Portaria do Ministério da Saúde. Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática de crime definido no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Trata-se o tipo penal em apreço de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando o agente realizar quaisquer das condutas nele descritas para incidir nas penas cominadas a ele, sendo desnecessária a reiteração da comercialização ou difusão ilícita do entorpecente. Em linhas gerais, assim, quem realiza qualquer das condutas expressas nos múltiplos núcleos do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 comete o delito de tráfico, independentemente da quantidade da substância entorpecente apreendida, a qual é apenas mais um dado na caracterização do crime, e não elemento essencial. Nesse sentido, cuidou o caput do art. 33 em descrever dezoito núcleos da conduta principal, consubstanciados, sinteticamente: a) importar: proporcionar o ingresso da droga no território nacional; b) exportar: levar para fora do Brasil; c) remeter: enviar a algum lugar, porém dentro do território nacional; d) preparar: obter algo por meio da composição ou decomposição de elementos; e) produzir: dar origem a algo antes inexistente; f) fabricar: produção em larga escala; g) adquirir: obtenção a título gratuito ou oneroso; h) vender: alienar mediante contraprestação; i) expor à venda: colocar à mostra para fins de alienação; j) oferecer: ofertar sem intenção de venda; k) ter em depósito: manter em reservatório ou armazém, conservando a coisa; l) transportar: levar a droga de um lugar para outro, geralmente de meio não pessoal; m) trazer consigo: transportar junto ao corpo ou em seu interior; n) guardar: tomar conta, manter sob vigilância; o) prescrever: indicar, receitar; p) ministrar: introduzir no organismo; q) entregar a consumo: cláusula genérica, que abarca toda e qualquer conduta relacionada à traficância que não possa ser enquadrada nas modalidades anteriores; r) fornecer: prover, entregar, abastecer. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, e de perigo abstrato, na justa medida em que é cometido em desfavor da saúde pública da coletividade. Classifica-se, ainda, como crime permanente, cuja consumação pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, inexistindo modalidade culposa. Apesar de o termo tráfico de drogas relacionar-se à ideia de mercancia e lucro, a consumação do crime dispensa a presença de elemento subjetivo específico. Inclusive as Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que, sendo o crime de ação múltipla, a prática de um dos verbos contidos no art. 33 já é suficiente à consumação, prescindindo-se da realização de atos de venda do entorpecente (STJ. 5ª Turma. HC 322.396/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Dadas essas premissas jurídicas, na hipótese dos autos, restou suficientemente constatada a materialidade do delito, na medida em que comprovado em laudo de exame químico toxicológico NL-3AEC-0325 (ID Num. Num. 148320679) que foram apreendidos: A) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo- esverdeada, embalada em material plástico tipo fita, de cor preta, seguido por material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 233,73 g (duzentos e trinta e três gramas e setecentos e trinta B) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, triturada, de coloração pardo-esverdeada, embalada em material plástico transparente, de cor verde, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 26,13 g (vinte e seis gramas e cento e trinta miligramas). C) 01 (uma) porção de substância pulverizada, de coloração branca, embalada em material plástico transparente, de cor cinza, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 57,84 g (cinquenta e sete gramas e oitocentos e quarenta miligramas). D) 60 (sessenta) porções de substância pulverizada, de coloração branca, embaladas individualmente em material plástico transparente, de fecho zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 24,41 g (vinte e quatro gramas e quatrocentos e dez miligramas). E) 01 (uma) porção de substância petrificada, de coloração amarelada, embalada em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 11,75 g (onze gramas e setecentos e cinquenta miligramas). F) 04 (quatro) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 3,03 g (três gramas e trinta miligramas). G) 77 (setenta e sete) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida, feita por amostragem, de 7,07 g (sete gramas e setenta miligramas). Segundo o laudo, os materiais “A e B” apresentaram resultado positivo para THC, conquanto que os materiais “C a G” coincidem com cocaína, ambos inclusos na Lista F1 de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria n.º 344/98 – SVS/MS. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede de instrução processual e investigação pré-processual e através de todo o material apreendido durante diligência que deflagrou o presente procedimento. Vejamos, pois, os principais trechos dos depoimentos testemunhais colhidos em instrução criminal (transcrição não literal): LEANDRO SOARES DE MELO: que estavam em patrulhamento quando percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que o alcançaram no quintal da residência, momento em que viram o réu arremessando o revolver no telhado; que fizeram a abordagem na residência e encontraram o material listado, como droga e munição; que o local é onde se recebe muitas denúncias de tráfico; que é um local de risco; (...); que quem arremessou foi o as frente (referindo-se a Gustavo); (...) que fizeram a busca na residência e Bryan foi colaborativo, já apontando onde estava a droga; (...)que a droga já estava condicionada; outra parte estava em cima de uma mesa como se ainda estivesse sendo condicionada; que já havia abordado Bryan porque ele é conhecido pela traficância e por andar armado; que já havia rodado nos grupos policiais fotos dele armado e ele dizia que era do pai para proteção; que, após alcançados, os réus foram colaborativos; que quem viu Gustavo primeiro foi Miranda, mas o que motivou a abordagem foi ele ter gritado “policia, policia” e corrido para dentro de casa; que ele que entrou primeiramente na casa atrás de Gustavo; que não visualizou bolsa com ele; que se concentrou na arma; que viu o momento em que ele jogou a arma em cima da casa; que visualizou a arma quando ele estava correndo; que ele mesmo subiu no telhado para resgatar a arma; que quem achou as drogas foi o outro policial, após a indicação de Bryan; que tinha cocaína no bolso de Bryan; que a droga estava numa bolsa; que, se não se engana, tinha uma mochila preta também; que viu a arma já dentro do quintal; que as portas estavam abertas; que ele correu e foi deixando as portas abertas; que entraram na casa da vizinha para garantir que ninguém se evadisse; que quem entrou foi outro policial; que não sabe como ele entrou; que não se recorda de ter pedido para um veículo parar; (…) que, após a abordagem no quintal, eles foram colaborativos; que não fizeram uso de força; que acha que Gustavo pode ter se machucado ao tentar subir pelo muro, pois ele estava sem camisa; que, fora isso, como tinham armas, apenas pediram para eles se deitarem no chão; (…) que não sabe se havia mais alguém na residência; (…) que ficou no quintal com eles, fazendo a busca corporal; que quem entrou na casa foi o resto da equipe; (…) que tinha drogas no bolso de Bryan; (…) que Gustavo correu e gritou na calçada; que não viu Gustavo no a arma na cintura; (…). FRANCISCO DO NASCIMENTO MIRANDA FILHO: que estavam em patrulhamento quando desceram para abordar uma moto; que, quando se aproximaram de uma residência, percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que acharam que era uma casa abandonada; que dentro ouviram um barulho, tipo pancada na casa ao lado; que foi na casa vizinha para ver o que haviam jogado; que tinha uma criança e uma mulher na casa dos réus; (..) que um assumiu a arma e o outro a droga; que já conhecia Bryan; que o pai dele está preso; que escutou um dos réus gritando polícia e correndo para a casa, mas que não sabe qual deles; que a arma foi arremessada para a casa vizinha; que uma quantidade de droga estava na mochila; que não viu a outra porque não participou da abordagem dentro da casa; que ficou com os réus e buscando arma; que não conseguiram pular o muro; que somente viu a droga da mochila; que a maior parte da droga estava na mochila; que foi na casa da vizinha; que a vizinha não autorizou a entrada pois ela não estava em casa; que quem autorizou foi o marido dela; que Leandro subiu da casa dos réus para o telhado; que todos observaram o réu gritando e correndo, o que motivou o desembarque de todos; que todos correram para dentro da casa, com exceção do motorista; que o portão da casa estava aberto; que não lembra se havia porta, porque era um vão todo aberto; que não levou o vizinho na delegacia nem pegou os dados dele; que quem encontrou a bolsa foi ele e outros policiais; que não sabe qual policial encontrou a droga dentro de casa, porque estava no vizinho; que não houve reação dos réus; (…) que depois apareceram uns familiares de um dos acusados para saber o que estava acontecendo; (…) que soube depois a questão do pai de Bryan, já na delegacia; que não conhecia o pai dele; que quando ouviu gritar polícia o réu estava entrando no portão; que os dois tentaram pular o muro; que um deles estava sem camisa, mas não se recorda qual; que somente viu que era uma arma depois que a recuperaram; que Leandro entrou na frente; que não viu nenhum deles arremessando; que somente ouviu a pancada; que não se recorda se Leandro comentou de ter visto que era uma arma antes; que todos estavam juntos; que não era possível ver o arremesso da onde estavam; que não sabe se Bryan tinha drogas no bolso; que não sabe se um dos réus indicou o local das drogas; que já verificaram a mochila e a mesa; que não se recorda se eles confessaram o tráfico, mas assumiram a propriedade. MARIA APARECIDA DE LIMA DUARTE: que estava em casa no dia dos fatos; que seu esposo chegou da rua e entrou; que os policiais arrombaram o cadeado e invadiram sua casa e mandaram eles calarem a boca; que subiram em seu muro; que o portão de sua casa estava fechado; que seu esposo não autorizou a entrada; que ninguém pediu para entrar; que entraram três policiais em sua casa; que entraram primeiro em sua casa e depois no vizinho; que não havia ninguém na rua; (…) que não ouviu nenhum barulho no telhada nem falarem que acharam uma arma; que, salvo engano, Bryan morava lá há dois/três meses; que não tem intimidade com ele; que viu uma reportagem no dia certo; que comentou na publicação dizendo que os policiais estavam mentindo; que seu login é cidaduarte04; que depois apagou porque disseram que ela podia ser acusada de desacato; que foi reclamar da invasão e eles disseram que ela poderia ser presa por desacato; que nunca entrou na casa do réu; que quebraram seu cadeado e as telhas; que seu esposo se chama Leonardo de Souza; que, quando a polícia chegou, estava dentro de casa deitada; que sua filha estava dormindo com ela; que seu esposo estava chegando com dindin quando o policial passou; que eles deram meia volta e voltaram depois de um tempo; que não viu o que houve o que aconteceu lá fora; que seu marido chamou e contou o que estava acontecendo; que viu o rebuliço dos policiais; que não viu a viatura da polícia chegando; que não viu o começou da ação policial; que não viu a alegação dos policiais que de que alguém havia gritado porque estava dentro de casa; que não viu o que aconteceu do lado de fora e nem na casa do lado; (…) que somente passou a ver tudo quando seu marido chamou e os policiais estavam dentro da sua casa; que, quando se levantou, já viu os policiais com arma; que era a arma dos policiais; que era um doze; que quando se levantou havia dois policiais próximos ao muro que da para a casa do réu; que Bryan era que morava lá com a filha e a mulher; que parece que Gustavo ficou tomando conta da casa e da cachorra; que viu três armas, cada um com um policial; que eles subiram no telhado; que eles não acharam nada no seu telhado; que a arma do policial era uma doze; que o policial gritou para baixar a doze por causa da sua menina; que só conversou com Bryan de oi; que nunca falou com Gustavo; que ninguém disse que Gustavo estava lá porque Bryan tinha viajado; que viu Gustavo com a cachorra; que Bryan estava em casa quando tudo aconteceu; que estava deitada há mais de uma hora; que viu que Bryan tinha chegado há meia hora porque se levantou e viu; que ficava deitando e se levantando; que fazia cinco minutos que seu marido tinha saído; que quando foi entregar o dinheiro para o marido, foi que viu Bryan chegando; que somente viu Gustavo quando ele entrou na viatura; que não reclamou na polícia a invasão; que reclamou só no momento; que sua casa é a azul; (…) ALEXSANDRO WILLIAM FERREIRA LOPES: que se recorda do fato; que estava indo deixar a filha na escola; que a viatura não deixou ele passar; que ficou atrás da viatura; que os policiais deixaram a viatura no meio da rua e foram pela parede na casa da vizinha do Bryan, ficaram dois na casa da vizinha; que a viatura estava antes da casa do Bryan; tinha dois policiais no portão do lado de fora da casa de Bryan; que gritaram polícia e puxaram o portão de vez. Ninguém abriu o portão; que, após deixar a sua filha na escola, a viatura se encontrava no mesmo local; que o portão de alumínio estava aberto e o de dentro estava trancados; que chegou um familiar de 5 a 10 minutos depois; que os policiais ficaram gritando na frente e saíram dois para abrir o portão; que ficou até o final da ocorrência; que Gustavo estava sem camisa; colocaram na viatura e disseram que ia para delegacia de São Gonçalo; todos os curiosos entraram dentro da casa de Bryan; que a casa estava toda virada; a porta de dentro estava quebrada; a porta que dá acesso a casa; que não teve contato com a vizinha; que mora muitas casas depois; uma distância grande; que a viatura estava parando; desceram 3 policiais, depois desceu o motorista; não tinha ninguém na rua; primeiro ficaram 3 em uma casa anterior a casa da vizinha; quando o motorista desceu; dois foram para a casa da vizinha e dois encostaram no muro do Bryan. No muro do lado de fora; que a vizinha se queixou porque subiram no telhado na casa da vizinha; quando entrou na casa, só estava a esposa e a filha; em nenhum momento entraram três policiais na casa da vizinha; só entraram dois; o motorista entrou na casa do Bryan, não viu quando os policiais entraram na casa da vizinha porque ela é recuada; não viu o esposo da vizinha na rua; não sabe dizer se foi quebrado alguma coisa na casa da vizinha; não lembra se os policiais estava com uma mochila ou bolsa quando entraram; só um policial que estava com arma grande; três policiais estavam com a arma pequena; não viu em nenhum momento mochila ou bolsa. Não viu quando saíram da casa da vizinha; quando voltou, já estavam todos na casa do Bryan; não chegou a ver outra arma sem ser as dos policiais; viu uma mochila preta quando saíram; GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA: que os fatos são verdadeiros; que Bryan é como um primo para ele; que antes do carnaval ele perguntou se ele podia ir para casa dele cuidar do cachorro e da casa; que ficou na casa dele; que um dia antes dele voltar recebeu uma proposta para segurar a bolsa; que estava sem dinheiro e aceitou e guardou a bolsa em Bryan; que, no dia seguinte, foi na casa dele colocar comida para o cachorro; que mais ou menos uma hora depois foi tomar banho e os policias entraram; que estava se enxugando; que uns policiais entraram em sua casa e outros na outra; que ficaram deitados no quintal; que um deles pulou o muro; que levou um chute e um tapa na cara; que um deles falou que ia soltar eles, mas molhou tudo porque estava cheio de gente do lado de fora; (...) que mexeram na bolsa da mulher de Bryan e nas gavetas do quarto da filha; que ficaram lá trás com Bryan; que o levaram para a viatura e depois chegaram com Bryan com o braço roxo e cara de choro; que perguntou e Bryan disse que não era nada; que a bolsa ia ficar com ele até depois do carnaval; que não ia vender; que só estava guardando para ele; que não pode dizer quem deu a bolsa porque foi ameaçado; que recebeu 500 para ficar com a bolsa; que sabia que tinha as drogas e a arma dentro; que ficou em sua casa e ia e voltava todos os dias para a casa dele; que deixou a mochila lá porque estava indo lá todos os dias; que eles entraram e ele estava sem roupa; que o colocaram no chão; que depois veio outro e bateu nele e perguntou da droga; que disse que estava na bolsa; que não sabe se na bolsa tinha balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”; que conhecia a pessoa só de vista; que não sabe o que levou essa pessoa a confiar nele a bolsa; que foi abordado na pracinha; que ele entregou a bolsa na casa de Bryan; que não sabe se ele conhecia Bryan; que ele falou com ele e avisou que estaria na casa dele; que não tentou pular muro; que eles não encontram nada na residência; que o dinheiro acharam só o dinheiro de Bryan; que não viu eles com uma bolsinha camuflada; que as moedas estava soltas dentro do cofre; que eles colocaram a moeda dentro do saco na delegacia e dizendo que eles tinha que deixar assim para quando os policiais encontrarem ele; que Bryan não sabia que ele estava guardando essa mochila; que não viu como os policiais entraram na casa porque estava no banheiro, mas viu a porta arrombada e o portão aberto; que não viu se o portão estava arrombado; que ficou machucado nas costas; que na sua cara não ficou marcas; que nas costas machucou na viatura quando passaram num quebra-molas; que ficou tudo roxo; que não ficou com o resto marcado porque não foi com muita força; que sua barriga também ficou machucada na hora que ficou no chão; que veio sentado na viatura; que não lembra se falou se falou que foi agredido na custodia; que foram para o ITEP; (…) que um policial pulou da casa do vizinho para a casa de Bryan; que estava lá tras nessa hora com Bryan; que não viu a bolsa camuflada; que não sabe de quem era; que Bryan não sabia de nada; que em momento algum arremessou nada; que tudo de ilicito estava na bolsa; (...) BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO: que não considera verdadeiros os fatos; que não sabia que isso estava em sua casa; que chegou de viagem; que ligou para Gustavo ajudar; que colocaram tudo em cima da mesa; que Gustavo foi tomar um banho; que começou a ajeitar as coisas; que Gustavo saiu do banho e chamou eles para comer uma quentinha; que nessa hora escutaram uma zoada de alguém pulando; que escutaram duas pancadas na porta e ela se abriu; que os policiais entraram e mandaram eles deitarem no chão e os levaram lá para trás; que portão de casa estava fechado; que acha que ele também foi arrombado; que quando os policias chegaram Gustavo já tinha tomado banho; que os policias bateram neles; que chutaram a cabeça e as costas de Gustavo; que chutaram o seu ombro; que ficaram marcas no seu ombro; que suas costas também se machucaram na viatura quando passava pelo quebra-molas; que ele e Gustavo eram como primos; que ele não contou da mochila; que não viu se encontram uma bolsinha camuflada na sua casa; que nunca viu essa bolsa; que o dinheiro que tinha na sua casa eram moedas que estava guardando para fazer um bolo para sua filha; que as moedas estavam numa garrafa de um litro; que este era o cofrinho; que as moedas não estavam em sacos plásticos; que viu na delegacia os policiais colocando e debochando deles; que não se recorda que horas chegou nesse dia; que da hora que ele chegou até os policiais chegarem deu uma hora mais ou menos; que não viu a vizinha quando chegou; (…) que não se recorda se havia alguma moto próxima a viatura; que a parte de trás da sua casa estava dentro de sua casa, então só via uma fresta da rua; que não dava nem para passar uma pessoa; que entraram dois em sua casa; que depois um pulou do vizinho; que não sabe se entraram primeiro em sua casa ou na do vizinho; que não viu se o que pulou estava com uma arma; que não viu o momento que encontraram a mochila; que Gustavo saiu de perto dele; que não sabe se Gustavo viu quando encontraram a mochila; que acha que todos os policiais estavam só com pistola; (…) que tinha viajado para Macau; que passou o carnaval lá; que quando chegou, Gustavo já estava em casa; que não sabe se Gustavo dormiu lá ou ia e voltava todos os dias; que já conhecia Leandro; que ele já tinha o abordado; que ele falou umas coisas horríveis na frente da sua tia; que Leandro o perseguia por causa do seu pai; que ele deixava arma na casa do seu pai; que pegava dinheiro; que nunca foi na corregedoria porque o policial o ameaçava; que eles queriam matar ele por causa do seu pai; que não foi encontrado nada no bolso dele; que sua esposa ficou no quarto; que a porta da sua casa não estava quebrada; (…) Nesse passo, da análise dos depoimentos testemunhais supra transcritos e do material apreendido durante a ocorrência, é possível constatar que restou suficientemente demonstrado o envolvimento do acusado com a prática de crime de tráfico de drogas. Na mesma ocasião, ainda foi encontrado na residência material típico de prática de mercância de drogas, como balança de precisão, solventes e embalagens para “loló”. Ademais, tanto a diversidade tanto do material entorpecente como do seu armazenamento indica a traficância. Na espécie, vale dizer, os depoimentos dos policiais militares atuantes na ocorrência, tanto em sede policial quanto em Juízo, guardam correspondência com os fatos noticiados na denúncia, a corroborar o juízo de condenação. No caso dos autos, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando Gustavo visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Diante da atitude suspeita do réu e do local ser conhecido como zona de traficância, os policiais adentraram o imóvel e lá encontraram as substâncias entorpecentes retro transcritas, apetrechos de traficância, arma e munição, conforme se depreende do auto de exibição e apreensão de ID 144670382. Ademais, o próprio réu confessou que estava na casa de Bryan Istephesson Medeiros De Araújo cuidando da cachorra e que, um dia antes dele voltar, recebeu uma proposta para guardar a bolsa que estava com as drogas e a arma, tendo aceitado porque estava sem dinheiro, sabendo se tratar de coisa ilícita. Por sua vez, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte, durante sua oitiva, disse que viu Gustavo passeando com a cachorra de Bryan. Assim sendo, inegavelmente, dúvidas inexistem de que o acusado fora flagranteado incorrendo no crime de tráfico de drogas, mesmo porque, como visto, o núcleo do tipo penal do art. 33 aponta para uma série de condutas típicas, entre as quais, a de “trazer consigo” e “guardar” droga, condutas estas que efetivamente restaram concretamente praticadas pelo acusado. Convém pontuar, por oportuno, que conseguindo a Acusação comprovar as suas imputações, cabe ao acusado desmistificá-las. Ressalte-se, por oportuno, que é entendimento predominante dos tribunais brasileiros de que se presume que os policiais agem no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual os seus depoimentos, quando firmes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais é plenamente válido para servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, funcionando como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j . 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189). Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.2. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 3. A análise da suposta inexistência de prova da prática da conduta de tráfico de drogas, bem como de que tenha o recorrente se associado a outra pessoa para comercializar substâncias entorpecentes, demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2010/0139710-3 – T6 Sexta turma – Ministra Maria Tereza de Assis Moura – julgado em 06/08/2013). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO- RECONHECIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. 2. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 3. Afastar o animus associativo dos agentes demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 5. Mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando, fundamentando em dados concretos, o magistrado considera como desfavorável a conduta social do paciente, bem como as circunstâncias e consequências do delito. 6. Ordem denegada. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010 Some-se aos argumentos acima o fato de que o réu não demonstrou/comprovou a suspeição dos policiais arrolados como testemunhas, confirmando-se, portanto, a presunção, em princípio relativa, de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados por servidores públicos enquanto no exercício de suas funções; acrescente-se, ainda, a orientação jurisprudencial de que, "no que concerne à validade de depoimento policial, merece crédito quando não se evidenciar o particular interesse na imputação do crime ao réu, não se desqualificando, tão-somente, por sua condição profissional, ainda mais quando harmônico com o restante do conjunto probatório" (TJDFT, APR 20060710059245, MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 09/06/2008. No mesmo sentido: APR 20030110621154, 2ª Turma Criminal, MARIA APARECIDA, DJ 23/04/2008). Por outro lado e, finalmente, cabe dizer, que, no caso dos autos, diferentemente do quanto requerido pela Defesa, não merece aplicação a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Explica-se. Acerca da minorante, prevê o texto da lei: Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Da simples leitura da redação do texto legal, pode-se constatar que a redução de pena autorizada no §4º do art. 33 exige, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário e de bons antecedentes; ii) que não se dedique às atividades criminosas; iii) que não integre organização criminosa. Efetivamente, presentes todos os requisitos legais, é direito subjetivo do acusado a aplicação do “privilégio”, devendo os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 ser utilizados como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução. No caso, apreendida arma de fogo no mesmo contexto do tráfico de drogas e verificada a variedade e quantidade de drogas, além de apetrechos, tem-se por inviabilizada a concessão da minorante na forma pretendida, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa, a saber: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCABIDA . QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO TAMBÉM DE ARMA E MUNIÇÕES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONSTATADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n . 1.887.5 11/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n . 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.984.409/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) .1.1. No caso concreto, a apreensão das drogas, da arma e das munições justifica de forma idônea a conclusão no sentido de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Compreensão diversa esbarra no óbice da súmula n . 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2312483 MG 2023/0066654-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA . IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. NÃO CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1 . Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A defesa argumenta que os agravantes são primários e não integram organização criminosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado;(ii) definir se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para um mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O reconhecimento do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, o réu deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa . No presente caso, a instância ordinária fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante com base na vinculação dos agravantes a uma organização criminosa, conforme as circunstâncias do tráfico descritas nos autos, como a quantidade de droga apreendida (26 kg de crack) e o modus operandi utilizado (veículo preparado). 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a aplicação do tráfico privilegiado quando a prova dos autos demonstra envolvimento do agente com atividades criminosas organizadas, mesmo sem a condenação por associação para o tráfico (Súmula 83/STJ). 5 . O pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena também é inviável, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, para substituição por penas restritivas de direitos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime mais gravoso. 6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que envolvem a avaliação do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial .IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2401542 PI 2023/0227807-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/12/2024) Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DORGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMET FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte no julgamento do AgRg no HC n. 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que "no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 2. O pedido de desclassificação da conduta para a de uso de entorpecente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal local se pautou na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base do agravante, ponderando a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 209,3 gramas de maconha e 18,36 gramas de cocaína -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, D Je de 30/8/2024). 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstancia judicial negativa (quantidade da droga), mesmo quando a pena não supera 8 oito anos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.177.382/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, a prova é coerente e harmônica, o que permite ter a certeza necessária dos fatos e impor o juízo de condenação. Ressalte-se, enfim, que a simples conduta de “guardar”, “trazer consigo”, “manter em depósito” substância entorpecente, sem autorização legal é tráfico ilícito de drogas, sendo dispensável para a consumação do delito a efetiva entrega da substância a terceiro. Sendo assim, o agente que mantém consigo drogas, guarda e mantém em depósito de forma irregular está em atividade típica de traficante. Por fim, o acusado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a prova produzida. Tampouco consta nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, devendo, portanto, suportarem as consequências de seu ato. 2.2.2 Do crime previsto no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Com efeito, imputou o Ministério Público, ao réu, a seguinte conduta típica, prevista no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Convém esclarecer, por oportuno, que o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado. Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação, sendo de perigo abstrato, o que dispensa até mesmo a análise da potencialidade lesiva da arma, sendo prescindível, assim, a elaboração de laudo pericial. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 2. O delito de posse de arma de fogo, de seus acessórios ou de munições “contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes” (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). 3. Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta. 4. Agravo Regimental a que nega provimento.(STF - HC: 201203 SP 0052814-65.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/06/2021) HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No julgamento do EResp 1.005.300/RS, a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar prescindível o laudo pericial para a caracterização do crime de porte de arma de fogo. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. Assim, tornou-se absolutamente inócua a discussão a respeito da nulidade do laudo pericial que não indica a qualificação dos peritos leigos nomeados. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 250886 RS 2012/0164735-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a previsão do delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/03 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição de uso restrito à revelia do controle estatal, não importando à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2. Na hipótese dos autos, a inexistência de comprovação do potencial lesivo do artefato, em razão de a arma apreendida estar municiada com uma cápsula descarregada, não descaracteriza a natureza criminosa da conduta. 3. Ademais, da leitura do laudo pericial confeccionado na arma apreendida, verifica-se que a mesma, embora estivesse "desmuniciada" e em péssimo estado de conservação, possuía plenas condições de uso e funcionamento, o que reforça a ausência de ilegalidade no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1226753 MS 2017/0333772-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. O posicionamento adotado pela instância ordinária não está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.2. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1853920/SC, firmou a compreensão de que "o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da condutado agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe14/12/2020). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA . WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial . Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 333.284/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2016) Com efeito, na situação dos autos, observa-se que a materialidade do delito se encontra devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão de ID Num. 144670382 – pág. 19, o qual constata a apreensão de uma pistola Taurus, calibre .38 de cor prateada. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também se encontra devidamente comprovada, pelos depoimentos dos policiais, os quais confirmaram que, em um patrulhamento de rotina, o acusado visualizou a viatura policial e gritou “ polícia”, tendo, logo em seguida, empreendido em fuga e jogado a arma no telhado da casa da vizinha. Ressalte-se, ademais, que o policial Leandro visualizou o momento em que o acusado jogou a arma de fogo no telhado da casa de vizinha, tendo ele próprio subido para buscá-la. Diante disso, portanto, não existem dúvidas quanto à comprovação da autoria delitiva, especialmente porque o acusado fora pessoalmente visto portando a arma de fogo, não havendo, portanto, que desclassificar para a posse de arma de fogo. Ademais, percebe-se, de forma cristalina, que os depoimentos testemunhais – tanto judiciais quanto em sede de investigação – são coerentes e convergentes com os demais elementos de prova, sem contradições dignas de nota, motivo pelo qual goza de credibilidade no contexto probatório e autorizam a condenação. Portanto, não constando nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, este deve suportar as consequências jurídicas de seu ato. 2.2.3. Do crime previsto no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Bryan Istephesson Medeiros De Araújo). Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática dos crimes definidos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso dos autos, após a realização da audiência de instrução e julgamento, observa-se que embora a materialidade esteja provada, a autoria dos delitos em tela não se encontra devidamente comprovada. Nesse contexto, narra a denúncia que foram localizadas ainda outras porções de maconha, crack e cocaína (alcaloide cocaína formatos pedra e pó, respectivamente), assim como uma bolsa camuflada, pertencente a Bryan Istephesson Medeiros De Araújo, contendo outras 04 (quatro) munições de calibre .38. Contudo, do que restou apurado, o acusado Gustavo Rodrigues da Silva disse que aceitou ficar um tempo na casa de Bryan para cuidar da cachorra enquanto este viajava para Macau, tendo confessado que aceitou guardar uma mochila contendo as drogas e a arma em troca de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que tinha conhecimento do que tinha em seu interior. Afirmou, ainda, que Bryan não sabia dos fatos. Por sua vez, ao ser interrogado, Bryan Istephesson Medeiros De Araújo negou ter praticados os crimes pelos quais foi denunciado, afirmando, na oportunidade, que desconhecia a existência da mochila contendo as substâncias entorpecentes apreendidas e a arma de fogo e que somente chegou em casa cerca de uma hora antes dos policiais adentrarem na residência. Em sua oitiva, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte disse que viu Gustavo passeando com a cachorra que Bryan estava viajando, corroborando com a versão narrada pelo acusado. Além disso, entendo que não restou suficientemente esclarecido acerca da existência de drogas dentro do bolso de Bryan, tendo em vista que essa versão foi apresentada apenas pelo policial Leandro Soares De Melo em Juízo. Já o policial Francisco do Nascimento Miranda Filho afirmou, em sede de inquérito, que Bryan estava com porções de drogas em seu bolso, ao passo que, em juízo, ele disse que não sabia dessa informação. Ademais, também tenho que não restou suficientemente claro acerca do material que, efetivamente, estava em cima da mesa ou somente dentro da mochila, o que, diante dos fatos narrados, é capaz de gerar ao menos uma dúvida se, de fato, Bryan estava envolvido com os materiais ilícitos apreendidos ou se estes pertenciam exclusivamente a Gustavo. Nesse sentido, diante do que restou apurado, não é possível afirmar, com a exatidão que se exige, que realmente a mochila contendo as substâncias entorpecentes e arma de fogo pertenciam ao acusado Bryan Stephesson Medeiros De Araújo ou, de outro modo, o seu envolvimento com o material ilícito apreendido, especialmente considerando que o também acusado Gustavo Rodrigues da Silva confessou que estava guardando a mochila para uma outra pessoa em troca de dinheiro na casa de Bryan porque sabia que este estava viajando. Por esta razão, é de se concluir, pois, que não há nenhuma prova capaz de fundamentar convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, o que torna imperiosa a sua absolvição, consoante o princípio jurídico da presunção da inocência, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo de. Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155). Assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Desta feita, se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, não pode ao réu impor uma condenação. Nesse contexto, como é sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Não é outro, pois, o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Apesar da forte probabilidade relativa à autoria do delito, a condenação não pode se basear apenas em indícios e suposições, por isso, impositiva a aplicação dos princípios da inocência e do in dúbio pro reo. Insuficiência de provas para condenação. Recurso provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70059022897, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - ACR: 70059022897 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP.(TJ-MG - APR: 10134120030058001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. As provas dos autos não conduzem à certeza necessária de que o réu praticou os atos narrados na denúncia, o que impõe a absolvição do recorrente. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada aos demais elementos dos dos autos, o que não ocorreu com referência a está denúncia, em que até o M. P. pediu a absolvição do réu. 3. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo.(TJ-DF 00116236020128070005 - Segredo de Justiça 0011623-60.2012.8.07.0005, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não havendo provas seguras, consistentes e cabais para imputar a autoria de qualquer crime ao réu e, considerando que a condenação não pode ser baseada em suposições, impõe-se a absolvição, por ser a medida mais justa. 3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO dos crimes previstos no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 e CONDENAR GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas penas do art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, separadamente, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. III.1 Dosimetria da Pena Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. # Do crime de tráfico de drogas # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Valoro negativamente a natureza e quantidade da droga/matéria-prima apreendida, tendo em vista que, além de apreendidas drogas em substancial quantidade, trata-se a cocaína de entorpecente de elevado poder de nocividade e de causar dependência psíquica, circunstância esta que tem sido valorada negativamente (art. 42 da Lei nº. 11.343/06). Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. # Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: O acusado é menor de 21 anos e confessou guardar as substâncias entorpecentes, devendo incidir as aludidas atenuantes no presente caso. Não incidem agravantes. Assim, aplico as frações de 1/6 para minorar a pena, porém passo a dosá-la em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da Súmula 231 do STJ. # Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. # Pena definitiva: Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Uma vez que não há nos autos elementos suficientes referentes à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. # Do crime de porte ilegal de arma de fogo # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Atenuantes e Agravantes Reconheço a atenuante de menoridade, porém deixo de aplica-la, tendo em vista que a pena já se encontra fixada em seu mínimo legal. Sem agravantes. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento e diminuição de pena. # Pena definitiva Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do Concurso de crimes Na hipótese em questão, o réu, através de condutas diversas, atingiu resultados igualmente diversos, cujas penas foram acima dosadas. Nesses termos, é-lhe imputável a condenação na forma do concurso material de crimes, nos moldes do art. 69, CP, que estabelece: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Nesse caso, como foram praticadas duas infrações penais independentes, com resultados diversos, devem as penas dosadas ser somadas. Na espécie, resta estabelecida a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa. III.2 Regime inicial de cumprimento da pena e Detração Quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33 do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. Da mesma forma, nos termos do § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A redação dada ao § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12 inaugura, portanto, um novo cálculo na sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal. In casu, verifica-se que o acusado está preso preventivamente, desde 16/09/2024. Nesse aspecto, como a detração não afeta a fixação do regime inicial, deixo de fazê-la, assegurando ao Juízo da Execução penal concretizá-la. Doutro modo, dado o quantitativo de pena e não se tratando de réu reincidente, fixo como regime inicial de pena o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. III.3 Substituição da pena e Sursis penal Não há possibilidade, neste caso, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a restrição contida no art. 44, I do Código Penal, a qual impõe a vedação quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ausente, de igual modo, o requisito objetivo previsto no art. 77 do Código Penal para a suspensão da execução da pena, uma vez que foi aplicada pela privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. III.4 Reparação dos danos Deixo de arbitrar reparação de danos visto que não há vítimas definidas. III.5 Do direito de recorrer em liberdade Quanto à possibilidade de recorrer em liberdade, conforme vasta jurisprudência, se o juiz, na sentença condenatória, fixar o regime semiaberto ou aberto como regime inicial para cumprimento da pena, não poderá determinar que o condenado permaneça preso enquanto aguarda o julgamento do recurso. Isso porque ao ficar preso cautelarmente, o acusado ficará submetido a um tratamento mais rigoroso do que o estipulado na sentença. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). WRIT ORIGINÁRIO QUE REMETEU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Se o Tribunal a quo considerou que na hipótese não restou evidenciado constrangimento ilegal referente à negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendendo mais adequado que a insurgência seja examinada por ocasião do julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente, prudente que se reserve àquela Corte o exame tocante à possibilidade da permuta perseguida, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO ATENDIDA. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo aberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. 2. Writ conhecido em parte e nesta extensão concedido para estabelecer o regime prisional aberto ao cumprimento da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal interposta (STJ - HC: 93850 SP 2007/0259259-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, DJe 19/12/2008) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. 1. Ainda quando já proferida sentença condenatória em primeiro grau, em matéria de prisão cautelar, a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais importa o dever da real e efetiva demonstração de que a constrição atende a pelo menos um dos requisitos previstos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, sem o que ocorrerá a inversão da presunção de não-culpabilidade, que deve prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A manutenção da segregação preventiva, quando fixado o regime inicial aberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada, constitui verdadeiro constrangimento ilegal, porquanto agrava indevidamente a situação do apenado que decide pela interposição do recurso de apelação. (TJ-MG - HC: 10000130799554000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO GRAU DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. CABIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 DA PENA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O MAGISTRADO DEVE ANALISAR, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A SABER: CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. A PENA DEVE SOMENTE ULTRAPASSAR O MÍNIMO LEGAL, QUANDO UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS FOR DESFAVORÁVEL AO RÉU. 2. O CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, REFERENTE À TENTATIVA, DEVE SER AQUELE EM QUE O MAGISTRADO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, ESCLAREÇA-SE, QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, MENOR DEVE SER A REDUÇÃO DA PENA. 3. O RÉU TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, APÓS A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO SE MOSTRARIA DESPROPORCIONAL A SUBMISSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APR: 14728020088070003 DF 0001472-80.2008.807.0003, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010, DJ-e Pág. 227) Desta forma, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ao réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não deva ser preso, ante ao regime de pena aplicado. Considerando a absolvição de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, determino a sua imediata soltura. Expeça-se competente alvará de soltura. III.6 Do pagamento das custas Condeno o acusado GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais, uma vez que é consequência da condenação pelo delito e que a verificação da miserabilidade somente deve ser feita na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ: AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. em 06/12/2016). III.7 Das Disposições Finais Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA no Rol dos Culpados, b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da CF/88; c) Deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do contido no Ofício-Circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) Expeça-se a guia para pagamento de multa no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, consoante disposto na Lei de Execução Penal. Caso não haja pagamento voluntário, proceda conforme a Portaria Conjunta n.º 42/2019; e) Efetue-se o cálculo das custas processuais para cobrança, juntando-se, nos autos, respectiva planilha, expedindo-se o competente mandado de notificação para pagamento em cartório no prazo de 10 (dez) dias, através da guia FDJ, sob pena de, não sendo pagas, ocorrer a sua inscrição na Dívida Ativa, para fins de execução fiscal. f) Em atenção ao artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei n.º11.343/2006 (Incluídos pela Lei nº 12.961, de 2014), oficie-se à autoridade policial a fim de que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a destruição das drogas apreendidas. Referida destruição deverá ser executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, observando-se ainda que o local deverá ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas e juntado aos autos; g) Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, devolvam-se a quem direito, mediante documentação comprobatória. Acaso não haja interessados na restituição, determino o imediato descarte, com observância de normas ambientais pertinentes; h) Quanto ao dinheiro apreendido e depositado judicialmente, por se tratar de produto de crime, determino a perda em favor da União, devendo ser remetido ao Fundo Penitenciário Nacional; i) Quanto aos demais bens apreendidos (mochilas, balanças de precisão), determino a sua destruição, visto que não possuem conteúdo econômico aferível. j) Quanto às armas, munições e acessórios, devem ser repassados ao Comando do Exército para a devida destruição. k) Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo da Execução Penal competente para cumprimento da pena. l) Tudo cumprido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se, pessoalmente, o Réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; o réu BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, através de seu Defensor; bem como o Representante do Ministério Público. Expeça-se os Alvarás de Soltura em favor de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não devam permanecerem presos. Diligências necessárias. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801363-64.2025.8.20.5600

ID: 280407695

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801363-64.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEIXEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0801363-64.2025.8.20.5600 Polo Ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN e outros Polo Passivo: BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO e outros SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, imputando a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o primeiro e a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o segundo. Narrou o Órgão Ministerial que, no dia 06.03.2025, por volta das 14h00min, na rua Humaitá, nº 147, Jardim Lola, em São Gonçalo do Amarante/RN, os acusados mantinham em depósito, com intuito de venda, diversas porções das drogas popularmente conhecidas como maconha (Cannabis Sativa L.), crack e cocaína (alcaloide cocaína formato pedra e pó, respectivamente), devidamente fracionadas e armazenadas em sacos, incluindo do tipo ziplock, além de materiais comumente utilizados na comercialização de entorpecentes (balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”). Sustentou, ainda, que o acusado Gustavo Rodrigues Da Silva portava ilegalmente um revólver calibre .38, ostentando 06 (seis) munições; enquanto que Bryan Istephesson Medeiros De Araújo possuía em sua residência, no interior de uma bolsa camuflada, outras 04 (quatro) munições de igual calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Denúncia recebida em 14 de abril de 2024 (ID num. 148658812). Resposta à acusação de Bryan Istephesson oferecida em ID num. 133110481, na qual remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Resposta à acusação de Gustavo Rodrigues da Silva apresentada em ID num 149181841, na qual, igualmente, remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Análise de absolvição sumária em ID 149553779. Em Audiência de Instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os acusados, cujos registros foram gravados em meio magnético. O Parquet apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos réus nos moldes da denúncia. A defesa de Gustavo Rodrigues da Silva requereu o reconhecimento da nulidade das provas e o julgamento improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que fosse levado em consideração a primariedade do réu e a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como as atenuantes de confissão e menoridade, e por fim, requereu a revogação da prisão preventiva Por sua vez, a defesa de Bryan Istephesson Medeiros de Araújo requereu a nulidade das provas e que fosse julgado improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal com concessão do benefício do §4º do artigo 33 do CPP, com o direito de recorrer em liberdade, e, por fim, requereu a revogação da prisão preventiva É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Da busca domiciliar Com efeito, em preliminar de alegações finais, a defesa dos acusados argumentou tese no sentido de que a prova obtida durante a investigação, a qual fundamentou toda a persecução penal ora apurada, se encontra eivada de ilegalidade, visto que obtida de forma inválida, já que sem mandado de busca e apreensão. Para efeito de delimitação da controvérsia, preleciona o art. 240, § 1º, alíneas "b", "e" e "h", do Código de Processo Penal, verbis: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; (…) h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a medida de busca e apreensão é respaldada pelo Código de Processo Penal, o qual autoriza a busca domiciliar para, dentre outras coisas, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção. Embora o domicílio seja asilo inviolável da pessoa, direito constitucional de grande relevância no estado democrático de direito, com especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI), resta pacífico na doutrina e na jurisprudência que o sigilo da intimidade não é um direito absoluto, podendo ser flexibilizado sempre que necessário, mormente quando outros direitos de mais importância estão em conflito, cabendo ao julgador observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida em casos em que se confrontam diversos princípios constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. No caso em testilha, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando um dos acusados visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Dessa forma, a busca domiciliar somente ocorreu em razão da conduta suspeita adotada pelo réu que, ao visualizar a viatura policial, gritou e correu para adentrar o imóvel, gerando, assim, fundada suspeita de prática de atividades ilícitas, especialmente pelo fato do local ser conhecido pela traficância. Nesse sentido, após os agentes policiais adentrarem o imóvel, apreenderam as substâncias entorpecentes e armas de fogos constantes no termo de exibição e apreensão que repousa nos autos. Em situações semelhantes, já decidiu nossos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024. 3. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal feita pelos policiais somente ocorreu em razão do agravante ter começado a caminhar mais rápido ao avistá-los e a suspeita foi confirmada por ter sido encontrada droga em sua posse. Nesse contexto, verifica-se, também, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na sua residência, a legitimar a busca domiciliar. Devendo-se acrescentar, ainda, que a irmã do paciente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Ressalta-se que foram encontrados com o agente 4.048g de cocaína e 22g de crack. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade das buscas pessoal e domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.644/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA PARA DENTRO DA CASA AO VER A POLÍCIA. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, sustentando ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF). Os policiais adentraram o imóvel após o recorrente tentar fugir, alegando fundada suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial violou o princípio da inviolabilidade de domicílio; (ii) estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem ser mantidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio sem mandado judicial é válida quando há flagrante delito ou fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, que justifica a busca imediata, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 302, I, do CPP. 4. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local, corroboradas pela tentativa de fuga da acusada e pela apreensão de drogas com o corréu abordado em frente à residência, o que caracteriza o flagrante delito. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 7 e 83, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações onde a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior. 6. A manutenção das provas obtidas na busca domiciliar se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.671.543/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Nesse sentido, reputo válidas as provas obtidas por meio da busca domiciliar sem mandado por estar caracterizada a justa causa. 2.2 Do mérito Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Assim, obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual, tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, devidamente comprovadas. Considerando que imputadas mais de uma figura típica, passo a analisá-las separadamente. 2.2.1 Do crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Em relação à própria definição jurídica do termo droga, a Lei n.º 11.343/06 optou por fazer uso desta expressão, conforme preferência da Organização Mundial de Saúde, definindo, a lei no seu art. 1º, parágrafo único, como sendo “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”, sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no referido dispositivo, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998. Nesse sentido, a compreensão do conceito demanda complementação por meio de portaria, consubstanciando espécie de norma penal em branco. Desse modo, somente incidente nos regramentos da lei a ocorrência de quaisquer das condutas nela tipificadas caso o objeto seja classificado como droga, nos moldes do previsto na referida Portaria do Ministério da Saúde. Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática de crime definido no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Trata-se o tipo penal em apreço de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando o agente realizar quaisquer das condutas nele descritas para incidir nas penas cominadas a ele, sendo desnecessária a reiteração da comercialização ou difusão ilícita do entorpecente. Em linhas gerais, assim, quem realiza qualquer das condutas expressas nos múltiplos núcleos do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 comete o delito de tráfico, independentemente da quantidade da substância entorpecente apreendida, a qual é apenas mais um dado na caracterização do crime, e não elemento essencial. Nesse sentido, cuidou o caput do art. 33 em descrever dezoito núcleos da conduta principal, consubstanciados, sinteticamente: a) importar: proporcionar o ingresso da droga no território nacional; b) exportar: levar para fora do Brasil; c) remeter: enviar a algum lugar, porém dentro do território nacional; d) preparar: obter algo por meio da composição ou decomposição de elementos; e) produzir: dar origem a algo antes inexistente; f) fabricar: produção em larga escala; g) adquirir: obtenção a título gratuito ou oneroso; h) vender: alienar mediante contraprestação; i) expor à venda: colocar à mostra para fins de alienação; j) oferecer: ofertar sem intenção de venda; k) ter em depósito: manter em reservatório ou armazém, conservando a coisa; l) transportar: levar a droga de um lugar para outro, geralmente de meio não pessoal; m) trazer consigo: transportar junto ao corpo ou em seu interior; n) guardar: tomar conta, manter sob vigilância; o) prescrever: indicar, receitar; p) ministrar: introduzir no organismo; q) entregar a consumo: cláusula genérica, que abarca toda e qualquer conduta relacionada à traficância que não possa ser enquadrada nas modalidades anteriores; r) fornecer: prover, entregar, abastecer. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, e de perigo abstrato, na justa medida em que é cometido em desfavor da saúde pública da coletividade. Classifica-se, ainda, como crime permanente, cuja consumação pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, inexistindo modalidade culposa. Apesar de o termo tráfico de drogas relacionar-se à ideia de mercancia e lucro, a consumação do crime dispensa a presença de elemento subjetivo específico. Inclusive as Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que, sendo o crime de ação múltipla, a prática de um dos verbos contidos no art. 33 já é suficiente à consumação, prescindindo-se da realização de atos de venda do entorpecente (STJ. 5ª Turma. HC 322.396/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Dadas essas premissas jurídicas, na hipótese dos autos, restou suficientemente constatada a materialidade do delito, na medida em que comprovado em laudo de exame químico toxicológico NL-3AEC-0325 (ID Num. Num. 148320679) que foram apreendidos: A) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo- esverdeada, embalada em material plástico tipo fita, de cor preta, seguido por material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 233,73 g (duzentos e trinta e três gramas e setecentos e trinta B) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, triturada, de coloração pardo-esverdeada, embalada em material plástico transparente, de cor verde, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 26,13 g (vinte e seis gramas e cento e trinta miligramas). C) 01 (uma) porção de substância pulverizada, de coloração branca, embalada em material plástico transparente, de cor cinza, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 57,84 g (cinquenta e sete gramas e oitocentos e quarenta miligramas). D) 60 (sessenta) porções de substância pulverizada, de coloração branca, embaladas individualmente em material plástico transparente, de fecho zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 24,41 g (vinte e quatro gramas e quatrocentos e dez miligramas). E) 01 (uma) porção de substância petrificada, de coloração amarelada, embalada em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 11,75 g (onze gramas e setecentos e cinquenta miligramas). F) 04 (quatro) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 3,03 g (três gramas e trinta miligramas). G) 77 (setenta e sete) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida, feita por amostragem, de 7,07 g (sete gramas e setenta miligramas). Segundo o laudo, os materiais “A e B” apresentaram resultado positivo para THC, conquanto que os materiais “C a G” coincidem com cocaína, ambos inclusos na Lista F1 de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria n.º 344/98 – SVS/MS. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede de instrução processual e investigação pré-processual e através de todo o material apreendido durante diligência que deflagrou o presente procedimento. Vejamos, pois, os principais trechos dos depoimentos testemunhais colhidos em instrução criminal (transcrição não literal): LEANDRO SOARES DE MELO: que estavam em patrulhamento quando percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que o alcançaram no quintal da residência, momento em que viram o réu arremessando o revolver no telhado; que fizeram a abordagem na residência e encontraram o material listado, como droga e munição; que o local é onde se recebe muitas denúncias de tráfico; que é um local de risco; (...); que quem arremessou foi o as frente (referindo-se a Gustavo); (...) que fizeram a busca na residência e Bryan foi colaborativo, já apontando onde estava a droga; (...)que a droga já estava condicionada; outra parte estava em cima de uma mesa como se ainda estivesse sendo condicionada; que já havia abordado Bryan porque ele é conhecido pela traficância e por andar armado; que já havia rodado nos grupos policiais fotos dele armado e ele dizia que era do pai para proteção; que, após alcançados, os réus foram colaborativos; que quem viu Gustavo primeiro foi Miranda, mas o que motivou a abordagem foi ele ter gritado “policia, policia” e corrido para dentro de casa; que ele que entrou primeiramente na casa atrás de Gustavo; que não visualizou bolsa com ele; que se concentrou na arma; que viu o momento em que ele jogou a arma em cima da casa; que visualizou a arma quando ele estava correndo; que ele mesmo subiu no telhado para resgatar a arma; que quem achou as drogas foi o outro policial, após a indicação de Bryan; que tinha cocaína no bolso de Bryan; que a droga estava numa bolsa; que, se não se engana, tinha uma mochila preta também; que viu a arma já dentro do quintal; que as portas estavam abertas; que ele correu e foi deixando as portas abertas; que entraram na casa da vizinha para garantir que ninguém se evadisse; que quem entrou foi outro policial; que não sabe como ele entrou; que não se recorda de ter pedido para um veículo parar; (…) que, após a abordagem no quintal, eles foram colaborativos; que não fizeram uso de força; que acha que Gustavo pode ter se machucado ao tentar subir pelo muro, pois ele estava sem camisa; que, fora isso, como tinham armas, apenas pediram para eles se deitarem no chão; (…) que não sabe se havia mais alguém na residência; (…) que ficou no quintal com eles, fazendo a busca corporal; que quem entrou na casa foi o resto da equipe; (…) que tinha drogas no bolso de Bryan; (…) que Gustavo correu e gritou na calçada; que não viu Gustavo no a arma na cintura; (…). FRANCISCO DO NASCIMENTO MIRANDA FILHO: que estavam em patrulhamento quando desceram para abordar uma moto; que, quando se aproximaram de uma residência, percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que acharam que era uma casa abandonada; que dentro ouviram um barulho, tipo pancada na casa ao lado; que foi na casa vizinha para ver o que haviam jogado; que tinha uma criança e uma mulher na casa dos réus; (..) que um assumiu a arma e o outro a droga; que já conhecia Bryan; que o pai dele está preso; que escutou um dos réus gritando polícia e correndo para a casa, mas que não sabe qual deles; que a arma foi arremessada para a casa vizinha; que uma quantidade de droga estava na mochila; que não viu a outra porque não participou da abordagem dentro da casa; que ficou com os réus e buscando arma; que não conseguiram pular o muro; que somente viu a droga da mochila; que a maior parte da droga estava na mochila; que foi na casa da vizinha; que a vizinha não autorizou a entrada pois ela não estava em casa; que quem autorizou foi o marido dela; que Leandro subiu da casa dos réus para o telhado; que todos observaram o réu gritando e correndo, o que motivou o desembarque de todos; que todos correram para dentro da casa, com exceção do motorista; que o portão da casa estava aberto; que não lembra se havia porta, porque era um vão todo aberto; que não levou o vizinho na delegacia nem pegou os dados dele; que quem encontrou a bolsa foi ele e outros policiais; que não sabe qual policial encontrou a droga dentro de casa, porque estava no vizinho; que não houve reação dos réus; (…) que depois apareceram uns familiares de um dos acusados para saber o que estava acontecendo; (…) que soube depois a questão do pai de Bryan, já na delegacia; que não conhecia o pai dele; que quando ouviu gritar polícia o réu estava entrando no portão; que os dois tentaram pular o muro; que um deles estava sem camisa, mas não se recorda qual; que somente viu que era uma arma depois que a recuperaram; que Leandro entrou na frente; que não viu nenhum deles arremessando; que somente ouviu a pancada; que não se recorda se Leandro comentou de ter visto que era uma arma antes; que todos estavam juntos; que não era possível ver o arremesso da onde estavam; que não sabe se Bryan tinha drogas no bolso; que não sabe se um dos réus indicou o local das drogas; que já verificaram a mochila e a mesa; que não se recorda se eles confessaram o tráfico, mas assumiram a propriedade. MARIA APARECIDA DE LIMA DUARTE: que estava em casa no dia dos fatos; que seu esposo chegou da rua e entrou; que os policiais arrombaram o cadeado e invadiram sua casa e mandaram eles calarem a boca; que subiram em seu muro; que o portão de sua casa estava fechado; que seu esposo não autorizou a entrada; que ninguém pediu para entrar; que entraram três policiais em sua casa; que entraram primeiro em sua casa e depois no vizinho; que não havia ninguém na rua; (…) que não ouviu nenhum barulho no telhada nem falarem que acharam uma arma; que, salvo engano, Bryan morava lá há dois/três meses; que não tem intimidade com ele; que viu uma reportagem no dia certo; que comentou na publicação dizendo que os policiais estavam mentindo; que seu login é cidaduarte04; que depois apagou porque disseram que ela podia ser acusada de desacato; que foi reclamar da invasão e eles disseram que ela poderia ser presa por desacato; que nunca entrou na casa do réu; que quebraram seu cadeado e as telhas; que seu esposo se chama Leonardo de Souza; que, quando a polícia chegou, estava dentro de casa deitada; que sua filha estava dormindo com ela; que seu esposo estava chegando com dindin quando o policial passou; que eles deram meia volta e voltaram depois de um tempo; que não viu o que houve o que aconteceu lá fora; que seu marido chamou e contou o que estava acontecendo; que viu o rebuliço dos policiais; que não viu a viatura da polícia chegando; que não viu o começou da ação policial; que não viu a alegação dos policiais que de que alguém havia gritado porque estava dentro de casa; que não viu o que aconteceu do lado de fora e nem na casa do lado; (…) que somente passou a ver tudo quando seu marido chamou e os policiais estavam dentro da sua casa; que, quando se levantou, já viu os policiais com arma; que era a arma dos policiais; que era um doze; que quando se levantou havia dois policiais próximos ao muro que da para a casa do réu; que Bryan era que morava lá com a filha e a mulher; que parece que Gustavo ficou tomando conta da casa e da cachorra; que viu três armas, cada um com um policial; que eles subiram no telhado; que eles não acharam nada no seu telhado; que a arma do policial era uma doze; que o policial gritou para baixar a doze por causa da sua menina; que só conversou com Bryan de oi; que nunca falou com Gustavo; que ninguém disse que Gustavo estava lá porque Bryan tinha viajado; que viu Gustavo com a cachorra; que Bryan estava em casa quando tudo aconteceu; que estava deitada há mais de uma hora; que viu que Bryan tinha chegado há meia hora porque se levantou e viu; que ficava deitando e se levantando; que fazia cinco minutos que seu marido tinha saído; que quando foi entregar o dinheiro para o marido, foi que viu Bryan chegando; que somente viu Gustavo quando ele entrou na viatura; que não reclamou na polícia a invasão; que reclamou só no momento; que sua casa é a azul; (…) ALEXSANDRO WILLIAM FERREIRA LOPES: que se recorda do fato; que estava indo deixar a filha na escola; que a viatura não deixou ele passar; que ficou atrás da viatura; que os policiais deixaram a viatura no meio da rua e foram pela parede na casa da vizinha do Bryan, ficaram dois na casa da vizinha; que a viatura estava antes da casa do Bryan; tinha dois policiais no portão do lado de fora da casa de Bryan; que gritaram polícia e puxaram o portão de vez. Ninguém abriu o portão; que, após deixar a sua filha na escola, a viatura se encontrava no mesmo local; que o portão de alumínio estava aberto e o de dentro estava trancados; que chegou um familiar de 5 a 10 minutos depois; que os policiais ficaram gritando na frente e saíram dois para abrir o portão; que ficou até o final da ocorrência; que Gustavo estava sem camisa; colocaram na viatura e disseram que ia para delegacia de São Gonçalo; todos os curiosos entraram dentro da casa de Bryan; que a casa estava toda virada; a porta de dentro estava quebrada; a porta que dá acesso a casa; que não teve contato com a vizinha; que mora muitas casas depois; uma distância grande; que a viatura estava parando; desceram 3 policiais, depois desceu o motorista; não tinha ninguém na rua; primeiro ficaram 3 em uma casa anterior a casa da vizinha; quando o motorista desceu; dois foram para a casa da vizinha e dois encostaram no muro do Bryan. No muro do lado de fora; que a vizinha se queixou porque subiram no telhado na casa da vizinha; quando entrou na casa, só estava a esposa e a filha; em nenhum momento entraram três policiais na casa da vizinha; só entraram dois; o motorista entrou na casa do Bryan, não viu quando os policiais entraram na casa da vizinha porque ela é recuada; não viu o esposo da vizinha na rua; não sabe dizer se foi quebrado alguma coisa na casa da vizinha; não lembra se os policiais estava com uma mochila ou bolsa quando entraram; só um policial que estava com arma grande; três policiais estavam com a arma pequena; não viu em nenhum momento mochila ou bolsa. Não viu quando saíram da casa da vizinha; quando voltou, já estavam todos na casa do Bryan; não chegou a ver outra arma sem ser as dos policiais; viu uma mochila preta quando saíram; GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA: que os fatos são verdadeiros; que Bryan é como um primo para ele; que antes do carnaval ele perguntou se ele podia ir para casa dele cuidar do cachorro e da casa; que ficou na casa dele; que um dia antes dele voltar recebeu uma proposta para segurar a bolsa; que estava sem dinheiro e aceitou e guardou a bolsa em Bryan; que, no dia seguinte, foi na casa dele colocar comida para o cachorro; que mais ou menos uma hora depois foi tomar banho e os policias entraram; que estava se enxugando; que uns policiais entraram em sua casa e outros na outra; que ficaram deitados no quintal; que um deles pulou o muro; que levou um chute e um tapa na cara; que um deles falou que ia soltar eles, mas molhou tudo porque estava cheio de gente do lado de fora; (...) que mexeram na bolsa da mulher de Bryan e nas gavetas do quarto da filha; que ficaram lá trás com Bryan; que o levaram para a viatura e depois chegaram com Bryan com o braço roxo e cara de choro; que perguntou e Bryan disse que não era nada; que a bolsa ia ficar com ele até depois do carnaval; que não ia vender; que só estava guardando para ele; que não pode dizer quem deu a bolsa porque foi ameaçado; que recebeu 500 para ficar com a bolsa; que sabia que tinha as drogas e a arma dentro; que ficou em sua casa e ia e voltava todos os dias para a casa dele; que deixou a mochila lá porque estava indo lá todos os dias; que eles entraram e ele estava sem roupa; que o colocaram no chão; que depois veio outro e bateu nele e perguntou da droga; que disse que estava na bolsa; que não sabe se na bolsa tinha balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”; que conhecia a pessoa só de vista; que não sabe o que levou essa pessoa a confiar nele a bolsa; que foi abordado na pracinha; que ele entregou a bolsa na casa de Bryan; que não sabe se ele conhecia Bryan; que ele falou com ele e avisou que estaria na casa dele; que não tentou pular muro; que eles não encontram nada na residência; que o dinheiro acharam só o dinheiro de Bryan; que não viu eles com uma bolsinha camuflada; que as moedas estava soltas dentro do cofre; que eles colocaram a moeda dentro do saco na delegacia e dizendo que eles tinha que deixar assim para quando os policiais encontrarem ele; que Bryan não sabia que ele estava guardando essa mochila; que não viu como os policiais entraram na casa porque estava no banheiro, mas viu a porta arrombada e o portão aberto; que não viu se o portão estava arrombado; que ficou machucado nas costas; que na sua cara não ficou marcas; que nas costas machucou na viatura quando passaram num quebra-molas; que ficou tudo roxo; que não ficou com o resto marcado porque não foi com muita força; que sua barriga também ficou machucada na hora que ficou no chão; que veio sentado na viatura; que não lembra se falou se falou que foi agredido na custodia; que foram para o ITEP; (…) que um policial pulou da casa do vizinho para a casa de Bryan; que estava lá tras nessa hora com Bryan; que não viu a bolsa camuflada; que não sabe de quem era; que Bryan não sabia de nada; que em momento algum arremessou nada; que tudo de ilicito estava na bolsa; (...) BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO: que não considera verdadeiros os fatos; que não sabia que isso estava em sua casa; que chegou de viagem; que ligou para Gustavo ajudar; que colocaram tudo em cima da mesa; que Gustavo foi tomar um banho; que começou a ajeitar as coisas; que Gustavo saiu do banho e chamou eles para comer uma quentinha; que nessa hora escutaram uma zoada de alguém pulando; que escutaram duas pancadas na porta e ela se abriu; que os policiais entraram e mandaram eles deitarem no chão e os levaram lá para trás; que portão de casa estava fechado; que acha que ele também foi arrombado; que quando os policias chegaram Gustavo já tinha tomado banho; que os policias bateram neles; que chutaram a cabeça e as costas de Gustavo; que chutaram o seu ombro; que ficaram marcas no seu ombro; que suas costas também se machucaram na viatura quando passava pelo quebra-molas; que ele e Gustavo eram como primos; que ele não contou da mochila; que não viu se encontram uma bolsinha camuflada na sua casa; que nunca viu essa bolsa; que o dinheiro que tinha na sua casa eram moedas que estava guardando para fazer um bolo para sua filha; que as moedas estavam numa garrafa de um litro; que este era o cofrinho; que as moedas não estavam em sacos plásticos; que viu na delegacia os policiais colocando e debochando deles; que não se recorda que horas chegou nesse dia; que da hora que ele chegou até os policiais chegarem deu uma hora mais ou menos; que não viu a vizinha quando chegou; (…) que não se recorda se havia alguma moto próxima a viatura; que a parte de trás da sua casa estava dentro de sua casa, então só via uma fresta da rua; que não dava nem para passar uma pessoa; que entraram dois em sua casa; que depois um pulou do vizinho; que não sabe se entraram primeiro em sua casa ou na do vizinho; que não viu se o que pulou estava com uma arma; que não viu o momento que encontraram a mochila; que Gustavo saiu de perto dele; que não sabe se Gustavo viu quando encontraram a mochila; que acha que todos os policiais estavam só com pistola; (…) que tinha viajado para Macau; que passou o carnaval lá; que quando chegou, Gustavo já estava em casa; que não sabe se Gustavo dormiu lá ou ia e voltava todos os dias; que já conhecia Leandro; que ele já tinha o abordado; que ele falou umas coisas horríveis na frente da sua tia; que Leandro o perseguia por causa do seu pai; que ele deixava arma na casa do seu pai; que pegava dinheiro; que nunca foi na corregedoria porque o policial o ameaçava; que eles queriam matar ele por causa do seu pai; que não foi encontrado nada no bolso dele; que sua esposa ficou no quarto; que a porta da sua casa não estava quebrada; (…) Nesse passo, da análise dos depoimentos testemunhais supra transcritos e do material apreendido durante a ocorrência, é possível constatar que restou suficientemente demonstrado o envolvimento do acusado com a prática de crime de tráfico de drogas. Na mesma ocasião, ainda foi encontrado na residência material típico de prática de mercância de drogas, como balança de precisão, solventes e embalagens para “loló”. Ademais, tanto a diversidade tanto do material entorpecente como do seu armazenamento indica a traficância. Na espécie, vale dizer, os depoimentos dos policiais militares atuantes na ocorrência, tanto em sede policial quanto em Juízo, guardam correspondência com os fatos noticiados na denúncia, a corroborar o juízo de condenação. No caso dos autos, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando Gustavo visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Diante da atitude suspeita do réu e do local ser conhecido como zona de traficância, os policiais adentraram o imóvel e lá encontraram as substâncias entorpecentes retro transcritas, apetrechos de traficância, arma e munição, conforme se depreende do auto de exibição e apreensão de ID 144670382. Ademais, o próprio réu confessou que estava na casa de Bryan Istephesson Medeiros De Araújo cuidando da cachorra e que, um dia antes dele voltar, recebeu uma proposta para guardar a bolsa que estava com as drogas e a arma, tendo aceitado porque estava sem dinheiro, sabendo se tratar de coisa ilícita. Por sua vez, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte, durante sua oitiva, disse que viu Gustavo passeando com a cachorra de Bryan. Assim sendo, inegavelmente, dúvidas inexistem de que o acusado fora flagranteado incorrendo no crime de tráfico de drogas, mesmo porque, como visto, o núcleo do tipo penal do art. 33 aponta para uma série de condutas típicas, entre as quais, a de “trazer consigo” e “guardar” droga, condutas estas que efetivamente restaram concretamente praticadas pelo acusado. Convém pontuar, por oportuno, que conseguindo a Acusação comprovar as suas imputações, cabe ao acusado desmistificá-las. Ressalte-se, por oportuno, que é entendimento predominante dos tribunais brasileiros de que se presume que os policiais agem no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual os seus depoimentos, quando firmes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais é plenamente válido para servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, funcionando como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j . 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189). Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.2. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 3. A análise da suposta inexistência de prova da prática da conduta de tráfico de drogas, bem como de que tenha o recorrente se associado a outra pessoa para comercializar substâncias entorpecentes, demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2010/0139710-3 – T6 Sexta turma – Ministra Maria Tereza de Assis Moura – julgado em 06/08/2013). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO- RECONHECIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. 2. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 3. Afastar o animus associativo dos agentes demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 5. Mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando, fundamentando em dados concretos, o magistrado considera como desfavorável a conduta social do paciente, bem como as circunstâncias e consequências do delito. 6. Ordem denegada. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010 Some-se aos argumentos acima o fato de que o réu não demonstrou/comprovou a suspeição dos policiais arrolados como testemunhas, confirmando-se, portanto, a presunção, em princípio relativa, de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados por servidores públicos enquanto no exercício de suas funções; acrescente-se, ainda, a orientação jurisprudencial de que, "no que concerne à validade de depoimento policial, merece crédito quando não se evidenciar o particular interesse na imputação do crime ao réu, não se desqualificando, tão-somente, por sua condição profissional, ainda mais quando harmônico com o restante do conjunto probatório" (TJDFT, APR 20060710059245, MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 09/06/2008. No mesmo sentido: APR 20030110621154, 2ª Turma Criminal, MARIA APARECIDA, DJ 23/04/2008). Por outro lado e, finalmente, cabe dizer, que, no caso dos autos, diferentemente do quanto requerido pela Defesa, não merece aplicação a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Explica-se. Acerca da minorante, prevê o texto da lei: Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Da simples leitura da redação do texto legal, pode-se constatar que a redução de pena autorizada no §4º do art. 33 exige, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário e de bons antecedentes; ii) que não se dedique às atividades criminosas; iii) que não integre organização criminosa. Efetivamente, presentes todos os requisitos legais, é direito subjetivo do acusado a aplicação do “privilégio”, devendo os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 ser utilizados como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução. No caso, apreendida arma de fogo no mesmo contexto do tráfico de drogas e verificada a variedade e quantidade de drogas, além de apetrechos, tem-se por inviabilizada a concessão da minorante na forma pretendida, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa, a saber: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCABIDA . QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO TAMBÉM DE ARMA E MUNIÇÕES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONSTATADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n . 1.887.5 11/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n . 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.984.409/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) .1.1. No caso concreto, a apreensão das drogas, da arma e das munições justifica de forma idônea a conclusão no sentido de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Compreensão diversa esbarra no óbice da súmula n . 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2312483 MG 2023/0066654-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA . IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. NÃO CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1 . Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A defesa argumenta que os agravantes são primários e não integram organização criminosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado;(ii) definir se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para um mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O reconhecimento do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, o réu deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa . No presente caso, a instância ordinária fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante com base na vinculação dos agravantes a uma organização criminosa, conforme as circunstâncias do tráfico descritas nos autos, como a quantidade de droga apreendida (26 kg de crack) e o modus operandi utilizado (veículo preparado). 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a aplicação do tráfico privilegiado quando a prova dos autos demonstra envolvimento do agente com atividades criminosas organizadas, mesmo sem a condenação por associação para o tráfico (Súmula 83/STJ). 5 . O pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena também é inviável, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, para substituição por penas restritivas de direitos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime mais gravoso. 6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que envolvem a avaliação do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial .IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2401542 PI 2023/0227807-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/12/2024) Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DORGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMET FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte no julgamento do AgRg no HC n. 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que "no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 2. O pedido de desclassificação da conduta para a de uso de entorpecente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal local se pautou na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base do agravante, ponderando a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 209,3 gramas de maconha e 18,36 gramas de cocaína -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, D Je de 30/8/2024). 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstancia judicial negativa (quantidade da droga), mesmo quando a pena não supera 8 oito anos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.177.382/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, a prova é coerente e harmônica, o que permite ter a certeza necessária dos fatos e impor o juízo de condenação. Ressalte-se, enfim, que a simples conduta de “guardar”, “trazer consigo”, “manter em depósito” substância entorpecente, sem autorização legal é tráfico ilícito de drogas, sendo dispensável para a consumação do delito a efetiva entrega da substância a terceiro. Sendo assim, o agente que mantém consigo drogas, guarda e mantém em depósito de forma irregular está em atividade típica de traficante. Por fim, o acusado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a prova produzida. Tampouco consta nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, devendo, portanto, suportarem as consequências de seu ato. 2.2.2 Do crime previsto no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Com efeito, imputou o Ministério Público, ao réu, a seguinte conduta típica, prevista no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Convém esclarecer, por oportuno, que o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado. Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação, sendo de perigo abstrato, o que dispensa até mesmo a análise da potencialidade lesiva da arma, sendo prescindível, assim, a elaboração de laudo pericial. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 2. O delito de posse de arma de fogo, de seus acessórios ou de munições “contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes” (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). 3. Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta. 4. Agravo Regimental a que nega provimento.(STF - HC: 201203 SP 0052814-65.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/06/2021) HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No julgamento do EResp 1.005.300/RS, a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar prescindível o laudo pericial para a caracterização do crime de porte de arma de fogo. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. Assim, tornou-se absolutamente inócua a discussão a respeito da nulidade do laudo pericial que não indica a qualificação dos peritos leigos nomeados. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 250886 RS 2012/0164735-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a previsão do delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/03 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição de uso restrito à revelia do controle estatal, não importando à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2. Na hipótese dos autos, a inexistência de comprovação do potencial lesivo do artefato, em razão de a arma apreendida estar municiada com uma cápsula descarregada, não descaracteriza a natureza criminosa da conduta. 3. Ademais, da leitura do laudo pericial confeccionado na arma apreendida, verifica-se que a mesma, embora estivesse "desmuniciada" e em péssimo estado de conservação, possuía plenas condições de uso e funcionamento, o que reforça a ausência de ilegalidade no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1226753 MS 2017/0333772-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. O posicionamento adotado pela instância ordinária não está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.2. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1853920/SC, firmou a compreensão de que "o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da condutado agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe14/12/2020). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA . WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial . Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 333.284/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2016) Com efeito, na situação dos autos, observa-se que a materialidade do delito se encontra devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão de ID Num. 144670382 – pág. 19, o qual constata a apreensão de uma pistola Taurus, calibre .38 de cor prateada. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também se encontra devidamente comprovada, pelos depoimentos dos policiais, os quais confirmaram que, em um patrulhamento de rotina, o acusado visualizou a viatura policial e gritou “ polícia”, tendo, logo em seguida, empreendido em fuga e jogado a arma no telhado da casa da vizinha. Ressalte-se, ademais, que o policial Leandro visualizou o momento em que o acusado jogou a arma de fogo no telhado da casa de vizinha, tendo ele próprio subido para buscá-la. Diante disso, portanto, não existem dúvidas quanto à comprovação da autoria delitiva, especialmente porque o acusado fora pessoalmente visto portando a arma de fogo, não havendo, portanto, que desclassificar para a posse de arma de fogo. Ademais, percebe-se, de forma cristalina, que os depoimentos testemunhais – tanto judiciais quanto em sede de investigação – são coerentes e convergentes com os demais elementos de prova, sem contradições dignas de nota, motivo pelo qual goza de credibilidade no contexto probatório e autorizam a condenação. Portanto, não constando nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, este deve suportar as consequências jurídicas de seu ato. 2.2.3. Do crime previsto no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Bryan Istephesson Medeiros De Araújo). Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática dos crimes definidos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso dos autos, após a realização da audiência de instrução e julgamento, observa-se que embora a materialidade esteja provada, a autoria dos delitos em tela não se encontra devidamente comprovada. Nesse contexto, narra a denúncia que foram localizadas ainda outras porções de maconha, crack e cocaína (alcaloide cocaína formatos pedra e pó, respectivamente), assim como uma bolsa camuflada, pertencente a Bryan Istephesson Medeiros De Araújo, contendo outras 04 (quatro) munições de calibre .38. Contudo, do que restou apurado, o acusado Gustavo Rodrigues da Silva disse que aceitou ficar um tempo na casa de Bryan para cuidar da cachorra enquanto este viajava para Macau, tendo confessado que aceitou guardar uma mochila contendo as drogas e a arma em troca de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que tinha conhecimento do que tinha em seu interior. Afirmou, ainda, que Bryan não sabia dos fatos. Por sua vez, ao ser interrogado, Bryan Istephesson Medeiros De Araújo negou ter praticados os crimes pelos quais foi denunciado, afirmando, na oportunidade, que desconhecia a existência da mochila contendo as substâncias entorpecentes apreendidas e a arma de fogo e que somente chegou em casa cerca de uma hora antes dos policiais adentrarem na residência. Em sua oitiva, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte disse que viu Gustavo passeando com a cachorra que Bryan estava viajando, corroborando com a versão narrada pelo acusado. Além disso, entendo que não restou suficientemente esclarecido acerca da existência de drogas dentro do bolso de Bryan, tendo em vista que essa versão foi apresentada apenas pelo policial Leandro Soares De Melo em Juízo. Já o policial Francisco do Nascimento Miranda Filho afirmou, em sede de inquérito, que Bryan estava com porções de drogas em seu bolso, ao passo que, em juízo, ele disse que não sabia dessa informação. Ademais, também tenho que não restou suficientemente claro acerca do material que, efetivamente, estava em cima da mesa ou somente dentro da mochila, o que, diante dos fatos narrados, é capaz de gerar ao menos uma dúvida se, de fato, Bryan estava envolvido com os materiais ilícitos apreendidos ou se estes pertenciam exclusivamente a Gustavo. Nesse sentido, diante do que restou apurado, não é possível afirmar, com a exatidão que se exige, que realmente a mochila contendo as substâncias entorpecentes e arma de fogo pertenciam ao acusado Bryan Stephesson Medeiros De Araújo ou, de outro modo, o seu envolvimento com o material ilícito apreendido, especialmente considerando que o também acusado Gustavo Rodrigues da Silva confessou que estava guardando a mochila para uma outra pessoa em troca de dinheiro na casa de Bryan porque sabia que este estava viajando. Por esta razão, é de se concluir, pois, que não há nenhuma prova capaz de fundamentar convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, o que torna imperiosa a sua absolvição, consoante o princípio jurídico da presunção da inocência, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo de. Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155). Assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Desta feita, se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, não pode ao réu impor uma condenação. Nesse contexto, como é sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Não é outro, pois, o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Apesar da forte probabilidade relativa à autoria do delito, a condenação não pode se basear apenas em indícios e suposições, por isso, impositiva a aplicação dos princípios da inocência e do in dúbio pro reo. Insuficiência de provas para condenação. Recurso provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70059022897, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - ACR: 70059022897 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP.(TJ-MG - APR: 10134120030058001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. As provas dos autos não conduzem à certeza necessária de que o réu praticou os atos narrados na denúncia, o que impõe a absolvição do recorrente. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada aos demais elementos dos dos autos, o que não ocorreu com referência a está denúncia, em que até o M. P. pediu a absolvição do réu. 3. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo.(TJ-DF 00116236020128070005 - Segredo de Justiça 0011623-60.2012.8.07.0005, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não havendo provas seguras, consistentes e cabais para imputar a autoria de qualquer crime ao réu e, considerando que a condenação não pode ser baseada em suposições, impõe-se a absolvição, por ser a medida mais justa. 3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO dos crimes previstos no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 e CONDENAR GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas penas do art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, separadamente, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. III.1 Dosimetria da Pena Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. # Do crime de tráfico de drogas # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Valoro negativamente a natureza e quantidade da droga/matéria-prima apreendida, tendo em vista que, além de apreendidas drogas em substancial quantidade, trata-se a cocaína de entorpecente de elevado poder de nocividade e de causar dependência psíquica, circunstância esta que tem sido valorada negativamente (art. 42 da Lei nº. 11.343/06). Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. # Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: O acusado é menor de 21 anos e confessou guardar as substâncias entorpecentes, devendo incidir as aludidas atenuantes no presente caso. Não incidem agravantes. Assim, aplico as frações de 1/6 para minorar a pena, porém passo a dosá-la em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da Súmula 231 do STJ. # Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. # Pena definitiva: Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Uma vez que não há nos autos elementos suficientes referentes à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. # Do crime de porte ilegal de arma de fogo # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Atenuantes e Agravantes Reconheço a atenuante de menoridade, porém deixo de aplica-la, tendo em vista que a pena já se encontra fixada em seu mínimo legal. Sem agravantes. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento e diminuição de pena. # Pena definitiva Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do Concurso de crimes Na hipótese em questão, o réu, através de condutas diversas, atingiu resultados igualmente diversos, cujas penas foram acima dosadas. Nesses termos, é-lhe imputável a condenação na forma do concurso material de crimes, nos moldes do art. 69, CP, que estabelece: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Nesse caso, como foram praticadas duas infrações penais independentes, com resultados diversos, devem as penas dosadas ser somadas. Na espécie, resta estabelecida a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa. III.2 Regime inicial de cumprimento da pena e Detração Quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33 do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. Da mesma forma, nos termos do § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A redação dada ao § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12 inaugura, portanto, um novo cálculo na sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal. In casu, verifica-se que o acusado está preso preventivamente, desde 16/09/2024. Nesse aspecto, como a detração não afeta a fixação do regime inicial, deixo de fazê-la, assegurando ao Juízo da Execução penal concretizá-la. Doutro modo, dado o quantitativo de pena e não se tratando de réu reincidente, fixo como regime inicial de pena o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. III.3 Substituição da pena e Sursis penal Não há possibilidade, neste caso, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a restrição contida no art. 44, I do Código Penal, a qual impõe a vedação quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ausente, de igual modo, o requisito objetivo previsto no art. 77 do Código Penal para a suspensão da execução da pena, uma vez que foi aplicada pela privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. III.4 Reparação dos danos Deixo de arbitrar reparação de danos visto que não há vítimas definidas. III.5 Do direito de recorrer em liberdade Quanto à possibilidade de recorrer em liberdade, conforme vasta jurisprudência, se o juiz, na sentença condenatória, fixar o regime semiaberto ou aberto como regime inicial para cumprimento da pena, não poderá determinar que o condenado permaneça preso enquanto aguarda o julgamento do recurso. Isso porque ao ficar preso cautelarmente, o acusado ficará submetido a um tratamento mais rigoroso do que o estipulado na sentença. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). WRIT ORIGINÁRIO QUE REMETEU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Se o Tribunal a quo considerou que na hipótese não restou evidenciado constrangimento ilegal referente à negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendendo mais adequado que a insurgência seja examinada por ocasião do julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente, prudente que se reserve àquela Corte o exame tocante à possibilidade da permuta perseguida, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO ATENDIDA. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo aberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. 2. Writ conhecido em parte e nesta extensão concedido para estabelecer o regime prisional aberto ao cumprimento da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal interposta (STJ - HC: 93850 SP 2007/0259259-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, DJe 19/12/2008) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. 1. Ainda quando já proferida sentença condenatória em primeiro grau, em matéria de prisão cautelar, a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais importa o dever da real e efetiva demonstração de que a constrição atende a pelo menos um dos requisitos previstos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, sem o que ocorrerá a inversão da presunção de não-culpabilidade, que deve prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A manutenção da segregação preventiva, quando fixado o regime inicial aberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada, constitui verdadeiro constrangimento ilegal, porquanto agrava indevidamente a situação do apenado que decide pela interposição do recurso de apelação. (TJ-MG - HC: 10000130799554000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO GRAU DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. CABIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 DA PENA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O MAGISTRADO DEVE ANALISAR, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A SABER: CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. A PENA DEVE SOMENTE ULTRAPASSAR O MÍNIMO LEGAL, QUANDO UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS FOR DESFAVORÁVEL AO RÉU. 2. O CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, REFERENTE À TENTATIVA, DEVE SER AQUELE EM QUE O MAGISTRADO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, ESCLAREÇA-SE, QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, MENOR DEVE SER A REDUÇÃO DA PENA. 3. O RÉU TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, APÓS A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO SE MOSTRARIA DESPROPORCIONAL A SUBMISSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APR: 14728020088070003 DF 0001472-80.2008.807.0003, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010, DJ-e Pág. 227) Desta forma, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ao réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não deva ser preso, ante ao regime de pena aplicado. Considerando a absolvição de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, determino a sua imediata soltura. Expeça-se competente alvará de soltura. III.6 Do pagamento das custas Condeno o acusado GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais, uma vez que é consequência da condenação pelo delito e que a verificação da miserabilidade somente deve ser feita na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ: AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. em 06/12/2016). III.7 Das Disposições Finais Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA no Rol dos Culpados, b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da CF/88; c) Deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do contido no Ofício-Circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) Expeça-se a guia para pagamento de multa no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, consoante disposto na Lei de Execução Penal. Caso não haja pagamento voluntário, proceda conforme a Portaria Conjunta n.º 42/2019; e) Efetue-se o cálculo das custas processuais para cobrança, juntando-se, nos autos, respectiva planilha, expedindo-se o competente mandado de notificação para pagamento em cartório no prazo de 10 (dez) dias, através da guia FDJ, sob pena de, não sendo pagas, ocorrer a sua inscrição na Dívida Ativa, para fins de execução fiscal. f) Em atenção ao artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei n.º11.343/2006 (Incluídos pela Lei nº 12.961, de 2014), oficie-se à autoridade policial a fim de que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a destruição das drogas apreendidas. Referida destruição deverá ser executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, observando-se ainda que o local deverá ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas e juntado aos autos; g) Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, devolvam-se a quem direito, mediante documentação comprobatória. Acaso não haja interessados na restituição, determino o imediato descarte, com observância de normas ambientais pertinentes; h) Quanto ao dinheiro apreendido e depositado judicialmente, por se tratar de produto de crime, determino a perda em favor da União, devendo ser remetido ao Fundo Penitenciário Nacional; i) Quanto aos demais bens apreendidos (mochilas, balanças de precisão), determino a sua destruição, visto que não possuem conteúdo econômico aferível. j) Quanto às armas, munições e acessórios, devem ser repassados ao Comando do Exército para a devida destruição. k) Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo da Execução Penal competente para cumprimento da pena. l) Tudo cumprido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se, pessoalmente, o Réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; o réu BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, através de seu Defensor; bem como o Representante do Ministério Público. Expeça-se os Alvarás de Soltura em favor de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não devam permanecerem presos. Diligências necessárias. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801363-64.2025.8.20.5600

ID: 280407707

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801363-64.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEIXEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0801363-64.2025.8.20.5600 Polo Ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN e outros Polo Passivo: BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO e outros SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, imputando a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o primeiro e a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o segundo. Narrou o Órgão Ministerial que, no dia 06.03.2025, por volta das 14h00min, na rua Humaitá, nº 147, Jardim Lola, em São Gonçalo do Amarante/RN, os acusados mantinham em depósito, com intuito de venda, diversas porções das drogas popularmente conhecidas como maconha (Cannabis Sativa L.), crack e cocaína (alcaloide cocaína formato pedra e pó, respectivamente), devidamente fracionadas e armazenadas em sacos, incluindo do tipo ziplock, além de materiais comumente utilizados na comercialização de entorpecentes (balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”). Sustentou, ainda, que o acusado Gustavo Rodrigues Da Silva portava ilegalmente um revólver calibre .38, ostentando 06 (seis) munições; enquanto que Bryan Istephesson Medeiros De Araújo possuía em sua residência, no interior de uma bolsa camuflada, outras 04 (quatro) munições de igual calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Denúncia recebida em 14 de abril de 2024 (ID num. 148658812). Resposta à acusação de Bryan Istephesson oferecida em ID num. 133110481, na qual remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Resposta à acusação de Gustavo Rodrigues da Silva apresentada em ID num 149181841, na qual, igualmente, remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Análise de absolvição sumária em ID 149553779. Em Audiência de Instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os acusados, cujos registros foram gravados em meio magnético. O Parquet apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos réus nos moldes da denúncia. A defesa de Gustavo Rodrigues da Silva requereu o reconhecimento da nulidade das provas e o julgamento improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que fosse levado em consideração a primariedade do réu e a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como as atenuantes de confissão e menoridade, e por fim, requereu a revogação da prisão preventiva Por sua vez, a defesa de Bryan Istephesson Medeiros de Araújo requereu a nulidade das provas e que fosse julgado improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal com concessão do benefício do §4º do artigo 33 do CPP, com o direito de recorrer em liberdade, e, por fim, requereu a revogação da prisão preventiva É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Da busca domiciliar Com efeito, em preliminar de alegações finais, a defesa dos acusados argumentou tese no sentido de que a prova obtida durante a investigação, a qual fundamentou toda a persecução penal ora apurada, se encontra eivada de ilegalidade, visto que obtida de forma inválida, já que sem mandado de busca e apreensão. Para efeito de delimitação da controvérsia, preleciona o art. 240, § 1º, alíneas "b", "e" e "h", do Código de Processo Penal, verbis: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; (…) h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a medida de busca e apreensão é respaldada pelo Código de Processo Penal, o qual autoriza a busca domiciliar para, dentre outras coisas, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção. Embora o domicílio seja asilo inviolável da pessoa, direito constitucional de grande relevância no estado democrático de direito, com especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI), resta pacífico na doutrina e na jurisprudência que o sigilo da intimidade não é um direito absoluto, podendo ser flexibilizado sempre que necessário, mormente quando outros direitos de mais importância estão em conflito, cabendo ao julgador observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida em casos em que se confrontam diversos princípios constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. No caso em testilha, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando um dos acusados visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Dessa forma, a busca domiciliar somente ocorreu em razão da conduta suspeita adotada pelo réu que, ao visualizar a viatura policial, gritou e correu para adentrar o imóvel, gerando, assim, fundada suspeita de prática de atividades ilícitas, especialmente pelo fato do local ser conhecido pela traficância. Nesse sentido, após os agentes policiais adentrarem o imóvel, apreenderam as substâncias entorpecentes e armas de fogos constantes no termo de exibição e apreensão que repousa nos autos. Em situações semelhantes, já decidiu nossos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024. 3. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal feita pelos policiais somente ocorreu em razão do agravante ter começado a caminhar mais rápido ao avistá-los e a suspeita foi confirmada por ter sido encontrada droga em sua posse. Nesse contexto, verifica-se, também, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na sua residência, a legitimar a busca domiciliar. Devendo-se acrescentar, ainda, que a irmã do paciente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Ressalta-se que foram encontrados com o agente 4.048g de cocaína e 22g de crack. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade das buscas pessoal e domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.644/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA PARA DENTRO DA CASA AO VER A POLÍCIA. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, sustentando ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF). Os policiais adentraram o imóvel após o recorrente tentar fugir, alegando fundada suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial violou o princípio da inviolabilidade de domicílio; (ii) estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem ser mantidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio sem mandado judicial é válida quando há flagrante delito ou fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, que justifica a busca imediata, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 302, I, do CPP. 4. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local, corroboradas pela tentativa de fuga da acusada e pela apreensão de drogas com o corréu abordado em frente à residência, o que caracteriza o flagrante delito. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 7 e 83, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações onde a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior. 6. A manutenção das provas obtidas na busca domiciliar se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.671.543/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Nesse sentido, reputo válidas as provas obtidas por meio da busca domiciliar sem mandado por estar caracterizada a justa causa. 2.2 Do mérito Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Assim, obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual, tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, devidamente comprovadas. Considerando que imputadas mais de uma figura típica, passo a analisá-las separadamente. 2.2.1 Do crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Em relação à própria definição jurídica do termo droga, a Lei n.º 11.343/06 optou por fazer uso desta expressão, conforme preferência da Organização Mundial de Saúde, definindo, a lei no seu art. 1º, parágrafo único, como sendo “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”, sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no referido dispositivo, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998. Nesse sentido, a compreensão do conceito demanda complementação por meio de portaria, consubstanciando espécie de norma penal em branco. Desse modo, somente incidente nos regramentos da lei a ocorrência de quaisquer das condutas nela tipificadas caso o objeto seja classificado como droga, nos moldes do previsto na referida Portaria do Ministério da Saúde. Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática de crime definido no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Trata-se o tipo penal em apreço de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando o agente realizar quaisquer das condutas nele descritas para incidir nas penas cominadas a ele, sendo desnecessária a reiteração da comercialização ou difusão ilícita do entorpecente. Em linhas gerais, assim, quem realiza qualquer das condutas expressas nos múltiplos núcleos do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 comete o delito de tráfico, independentemente da quantidade da substância entorpecente apreendida, a qual é apenas mais um dado na caracterização do crime, e não elemento essencial. Nesse sentido, cuidou o caput do art. 33 em descrever dezoito núcleos da conduta principal, consubstanciados, sinteticamente: a) importar: proporcionar o ingresso da droga no território nacional; b) exportar: levar para fora do Brasil; c) remeter: enviar a algum lugar, porém dentro do território nacional; d) preparar: obter algo por meio da composição ou decomposição de elementos; e) produzir: dar origem a algo antes inexistente; f) fabricar: produção em larga escala; g) adquirir: obtenção a título gratuito ou oneroso; h) vender: alienar mediante contraprestação; i) expor à venda: colocar à mostra para fins de alienação; j) oferecer: ofertar sem intenção de venda; k) ter em depósito: manter em reservatório ou armazém, conservando a coisa; l) transportar: levar a droga de um lugar para outro, geralmente de meio não pessoal; m) trazer consigo: transportar junto ao corpo ou em seu interior; n) guardar: tomar conta, manter sob vigilância; o) prescrever: indicar, receitar; p) ministrar: introduzir no organismo; q) entregar a consumo: cláusula genérica, que abarca toda e qualquer conduta relacionada à traficância que não possa ser enquadrada nas modalidades anteriores; r) fornecer: prover, entregar, abastecer. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, e de perigo abstrato, na justa medida em que é cometido em desfavor da saúde pública da coletividade. Classifica-se, ainda, como crime permanente, cuja consumação pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, inexistindo modalidade culposa. Apesar de o termo tráfico de drogas relacionar-se à ideia de mercancia e lucro, a consumação do crime dispensa a presença de elemento subjetivo específico. Inclusive as Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que, sendo o crime de ação múltipla, a prática de um dos verbos contidos no art. 33 já é suficiente à consumação, prescindindo-se da realização de atos de venda do entorpecente (STJ. 5ª Turma. HC 322.396/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Dadas essas premissas jurídicas, na hipótese dos autos, restou suficientemente constatada a materialidade do delito, na medida em que comprovado em laudo de exame químico toxicológico NL-3AEC-0325 (ID Num. Num. 148320679) que foram apreendidos: A) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo- esverdeada, embalada em material plástico tipo fita, de cor preta, seguido por material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 233,73 g (duzentos e trinta e três gramas e setecentos e trinta B) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, triturada, de coloração pardo-esverdeada, embalada em material plástico transparente, de cor verde, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 26,13 g (vinte e seis gramas e cento e trinta miligramas). C) 01 (uma) porção de substância pulverizada, de coloração branca, embalada em material plástico transparente, de cor cinza, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 57,84 g (cinquenta e sete gramas e oitocentos e quarenta miligramas). D) 60 (sessenta) porções de substância pulverizada, de coloração branca, embaladas individualmente em material plástico transparente, de fecho zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 24,41 g (vinte e quatro gramas e quatrocentos e dez miligramas). E) 01 (uma) porção de substância petrificada, de coloração amarelada, embalada em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 11,75 g (onze gramas e setecentos e cinquenta miligramas). F) 04 (quatro) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 3,03 g (três gramas e trinta miligramas). G) 77 (setenta e sete) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida, feita por amostragem, de 7,07 g (sete gramas e setenta miligramas). Segundo o laudo, os materiais “A e B” apresentaram resultado positivo para THC, conquanto que os materiais “C a G” coincidem com cocaína, ambos inclusos na Lista F1 de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria n.º 344/98 – SVS/MS. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede de instrução processual e investigação pré-processual e através de todo o material apreendido durante diligência que deflagrou o presente procedimento. Vejamos, pois, os principais trechos dos depoimentos testemunhais colhidos em instrução criminal (transcrição não literal): LEANDRO SOARES DE MELO: que estavam em patrulhamento quando percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que o alcançaram no quintal da residência, momento em que viram o réu arremessando o revolver no telhado; que fizeram a abordagem na residência e encontraram o material listado, como droga e munição; que o local é onde se recebe muitas denúncias de tráfico; que é um local de risco; (...); que quem arremessou foi o as frente (referindo-se a Gustavo); (...) que fizeram a busca na residência e Bryan foi colaborativo, já apontando onde estava a droga; (...)que a droga já estava condicionada; outra parte estava em cima de uma mesa como se ainda estivesse sendo condicionada; que já havia abordado Bryan porque ele é conhecido pela traficância e por andar armado; que já havia rodado nos grupos policiais fotos dele armado e ele dizia que era do pai para proteção; que, após alcançados, os réus foram colaborativos; que quem viu Gustavo primeiro foi Miranda, mas o que motivou a abordagem foi ele ter gritado “policia, policia” e corrido para dentro de casa; que ele que entrou primeiramente na casa atrás de Gustavo; que não visualizou bolsa com ele; que se concentrou na arma; que viu o momento em que ele jogou a arma em cima da casa; que visualizou a arma quando ele estava correndo; que ele mesmo subiu no telhado para resgatar a arma; que quem achou as drogas foi o outro policial, após a indicação de Bryan; que tinha cocaína no bolso de Bryan; que a droga estava numa bolsa; que, se não se engana, tinha uma mochila preta também; que viu a arma já dentro do quintal; que as portas estavam abertas; que ele correu e foi deixando as portas abertas; que entraram na casa da vizinha para garantir que ninguém se evadisse; que quem entrou foi outro policial; que não sabe como ele entrou; que não se recorda de ter pedido para um veículo parar; (…) que, após a abordagem no quintal, eles foram colaborativos; que não fizeram uso de força; que acha que Gustavo pode ter se machucado ao tentar subir pelo muro, pois ele estava sem camisa; que, fora isso, como tinham armas, apenas pediram para eles se deitarem no chão; (…) que não sabe se havia mais alguém na residência; (…) que ficou no quintal com eles, fazendo a busca corporal; que quem entrou na casa foi o resto da equipe; (…) que tinha drogas no bolso de Bryan; (…) que Gustavo correu e gritou na calçada; que não viu Gustavo no a arma na cintura; (…). FRANCISCO DO NASCIMENTO MIRANDA FILHO: que estavam em patrulhamento quando desceram para abordar uma moto; que, quando se aproximaram de uma residência, percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que acharam que era uma casa abandonada; que dentro ouviram um barulho, tipo pancada na casa ao lado; que foi na casa vizinha para ver o que haviam jogado; que tinha uma criança e uma mulher na casa dos réus; (..) que um assumiu a arma e o outro a droga; que já conhecia Bryan; que o pai dele está preso; que escutou um dos réus gritando polícia e correndo para a casa, mas que não sabe qual deles; que a arma foi arremessada para a casa vizinha; que uma quantidade de droga estava na mochila; que não viu a outra porque não participou da abordagem dentro da casa; que ficou com os réus e buscando arma; que não conseguiram pular o muro; que somente viu a droga da mochila; que a maior parte da droga estava na mochila; que foi na casa da vizinha; que a vizinha não autorizou a entrada pois ela não estava em casa; que quem autorizou foi o marido dela; que Leandro subiu da casa dos réus para o telhado; que todos observaram o réu gritando e correndo, o que motivou o desembarque de todos; que todos correram para dentro da casa, com exceção do motorista; que o portão da casa estava aberto; que não lembra se havia porta, porque era um vão todo aberto; que não levou o vizinho na delegacia nem pegou os dados dele; que quem encontrou a bolsa foi ele e outros policiais; que não sabe qual policial encontrou a droga dentro de casa, porque estava no vizinho; que não houve reação dos réus; (…) que depois apareceram uns familiares de um dos acusados para saber o que estava acontecendo; (…) que soube depois a questão do pai de Bryan, já na delegacia; que não conhecia o pai dele; que quando ouviu gritar polícia o réu estava entrando no portão; que os dois tentaram pular o muro; que um deles estava sem camisa, mas não se recorda qual; que somente viu que era uma arma depois que a recuperaram; que Leandro entrou na frente; que não viu nenhum deles arremessando; que somente ouviu a pancada; que não se recorda se Leandro comentou de ter visto que era uma arma antes; que todos estavam juntos; que não era possível ver o arremesso da onde estavam; que não sabe se Bryan tinha drogas no bolso; que não sabe se um dos réus indicou o local das drogas; que já verificaram a mochila e a mesa; que não se recorda se eles confessaram o tráfico, mas assumiram a propriedade. MARIA APARECIDA DE LIMA DUARTE: que estava em casa no dia dos fatos; que seu esposo chegou da rua e entrou; que os policiais arrombaram o cadeado e invadiram sua casa e mandaram eles calarem a boca; que subiram em seu muro; que o portão de sua casa estava fechado; que seu esposo não autorizou a entrada; que ninguém pediu para entrar; que entraram três policiais em sua casa; que entraram primeiro em sua casa e depois no vizinho; que não havia ninguém na rua; (…) que não ouviu nenhum barulho no telhada nem falarem que acharam uma arma; que, salvo engano, Bryan morava lá há dois/três meses; que não tem intimidade com ele; que viu uma reportagem no dia certo; que comentou na publicação dizendo que os policiais estavam mentindo; que seu login é cidaduarte04; que depois apagou porque disseram que ela podia ser acusada de desacato; que foi reclamar da invasão e eles disseram que ela poderia ser presa por desacato; que nunca entrou na casa do réu; que quebraram seu cadeado e as telhas; que seu esposo se chama Leonardo de Souza; que, quando a polícia chegou, estava dentro de casa deitada; que sua filha estava dormindo com ela; que seu esposo estava chegando com dindin quando o policial passou; que eles deram meia volta e voltaram depois de um tempo; que não viu o que houve o que aconteceu lá fora; que seu marido chamou e contou o que estava acontecendo; que viu o rebuliço dos policiais; que não viu a viatura da polícia chegando; que não viu o começou da ação policial; que não viu a alegação dos policiais que de que alguém havia gritado porque estava dentro de casa; que não viu o que aconteceu do lado de fora e nem na casa do lado; (…) que somente passou a ver tudo quando seu marido chamou e os policiais estavam dentro da sua casa; que, quando se levantou, já viu os policiais com arma; que era a arma dos policiais; que era um doze; que quando se levantou havia dois policiais próximos ao muro que da para a casa do réu; que Bryan era que morava lá com a filha e a mulher; que parece que Gustavo ficou tomando conta da casa e da cachorra; que viu três armas, cada um com um policial; que eles subiram no telhado; que eles não acharam nada no seu telhado; que a arma do policial era uma doze; que o policial gritou para baixar a doze por causa da sua menina; que só conversou com Bryan de oi; que nunca falou com Gustavo; que ninguém disse que Gustavo estava lá porque Bryan tinha viajado; que viu Gustavo com a cachorra; que Bryan estava em casa quando tudo aconteceu; que estava deitada há mais de uma hora; que viu que Bryan tinha chegado há meia hora porque se levantou e viu; que ficava deitando e se levantando; que fazia cinco minutos que seu marido tinha saído; que quando foi entregar o dinheiro para o marido, foi que viu Bryan chegando; que somente viu Gustavo quando ele entrou na viatura; que não reclamou na polícia a invasão; que reclamou só no momento; que sua casa é a azul; (…) ALEXSANDRO WILLIAM FERREIRA LOPES: que se recorda do fato; que estava indo deixar a filha na escola; que a viatura não deixou ele passar; que ficou atrás da viatura; que os policiais deixaram a viatura no meio da rua e foram pela parede na casa da vizinha do Bryan, ficaram dois na casa da vizinha; que a viatura estava antes da casa do Bryan; tinha dois policiais no portão do lado de fora da casa de Bryan; que gritaram polícia e puxaram o portão de vez. Ninguém abriu o portão; que, após deixar a sua filha na escola, a viatura se encontrava no mesmo local; que o portão de alumínio estava aberto e o de dentro estava trancados; que chegou um familiar de 5 a 10 minutos depois; que os policiais ficaram gritando na frente e saíram dois para abrir o portão; que ficou até o final da ocorrência; que Gustavo estava sem camisa; colocaram na viatura e disseram que ia para delegacia de São Gonçalo; todos os curiosos entraram dentro da casa de Bryan; que a casa estava toda virada; a porta de dentro estava quebrada; a porta que dá acesso a casa; que não teve contato com a vizinha; que mora muitas casas depois; uma distância grande; que a viatura estava parando; desceram 3 policiais, depois desceu o motorista; não tinha ninguém na rua; primeiro ficaram 3 em uma casa anterior a casa da vizinha; quando o motorista desceu; dois foram para a casa da vizinha e dois encostaram no muro do Bryan. No muro do lado de fora; que a vizinha se queixou porque subiram no telhado na casa da vizinha; quando entrou na casa, só estava a esposa e a filha; em nenhum momento entraram três policiais na casa da vizinha; só entraram dois; o motorista entrou na casa do Bryan, não viu quando os policiais entraram na casa da vizinha porque ela é recuada; não viu o esposo da vizinha na rua; não sabe dizer se foi quebrado alguma coisa na casa da vizinha; não lembra se os policiais estava com uma mochila ou bolsa quando entraram; só um policial que estava com arma grande; três policiais estavam com a arma pequena; não viu em nenhum momento mochila ou bolsa. Não viu quando saíram da casa da vizinha; quando voltou, já estavam todos na casa do Bryan; não chegou a ver outra arma sem ser as dos policiais; viu uma mochila preta quando saíram; GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA: que os fatos são verdadeiros; que Bryan é como um primo para ele; que antes do carnaval ele perguntou se ele podia ir para casa dele cuidar do cachorro e da casa; que ficou na casa dele; que um dia antes dele voltar recebeu uma proposta para segurar a bolsa; que estava sem dinheiro e aceitou e guardou a bolsa em Bryan; que, no dia seguinte, foi na casa dele colocar comida para o cachorro; que mais ou menos uma hora depois foi tomar banho e os policias entraram; que estava se enxugando; que uns policiais entraram em sua casa e outros na outra; que ficaram deitados no quintal; que um deles pulou o muro; que levou um chute e um tapa na cara; que um deles falou que ia soltar eles, mas molhou tudo porque estava cheio de gente do lado de fora; (...) que mexeram na bolsa da mulher de Bryan e nas gavetas do quarto da filha; que ficaram lá trás com Bryan; que o levaram para a viatura e depois chegaram com Bryan com o braço roxo e cara de choro; que perguntou e Bryan disse que não era nada; que a bolsa ia ficar com ele até depois do carnaval; que não ia vender; que só estava guardando para ele; que não pode dizer quem deu a bolsa porque foi ameaçado; que recebeu 500 para ficar com a bolsa; que sabia que tinha as drogas e a arma dentro; que ficou em sua casa e ia e voltava todos os dias para a casa dele; que deixou a mochila lá porque estava indo lá todos os dias; que eles entraram e ele estava sem roupa; que o colocaram no chão; que depois veio outro e bateu nele e perguntou da droga; que disse que estava na bolsa; que não sabe se na bolsa tinha balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”; que conhecia a pessoa só de vista; que não sabe o que levou essa pessoa a confiar nele a bolsa; que foi abordado na pracinha; que ele entregou a bolsa na casa de Bryan; que não sabe se ele conhecia Bryan; que ele falou com ele e avisou que estaria na casa dele; que não tentou pular muro; que eles não encontram nada na residência; que o dinheiro acharam só o dinheiro de Bryan; que não viu eles com uma bolsinha camuflada; que as moedas estava soltas dentro do cofre; que eles colocaram a moeda dentro do saco na delegacia e dizendo que eles tinha que deixar assim para quando os policiais encontrarem ele; que Bryan não sabia que ele estava guardando essa mochila; que não viu como os policiais entraram na casa porque estava no banheiro, mas viu a porta arrombada e o portão aberto; que não viu se o portão estava arrombado; que ficou machucado nas costas; que na sua cara não ficou marcas; que nas costas machucou na viatura quando passaram num quebra-molas; que ficou tudo roxo; que não ficou com o resto marcado porque não foi com muita força; que sua barriga também ficou machucada na hora que ficou no chão; que veio sentado na viatura; que não lembra se falou se falou que foi agredido na custodia; que foram para o ITEP; (…) que um policial pulou da casa do vizinho para a casa de Bryan; que estava lá tras nessa hora com Bryan; que não viu a bolsa camuflada; que não sabe de quem era; que Bryan não sabia de nada; que em momento algum arremessou nada; que tudo de ilicito estava na bolsa; (...) BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO: que não considera verdadeiros os fatos; que não sabia que isso estava em sua casa; que chegou de viagem; que ligou para Gustavo ajudar; que colocaram tudo em cima da mesa; que Gustavo foi tomar um banho; que começou a ajeitar as coisas; que Gustavo saiu do banho e chamou eles para comer uma quentinha; que nessa hora escutaram uma zoada de alguém pulando; que escutaram duas pancadas na porta e ela se abriu; que os policiais entraram e mandaram eles deitarem no chão e os levaram lá para trás; que portão de casa estava fechado; que acha que ele também foi arrombado; que quando os policias chegaram Gustavo já tinha tomado banho; que os policias bateram neles; que chutaram a cabeça e as costas de Gustavo; que chutaram o seu ombro; que ficaram marcas no seu ombro; que suas costas também se machucaram na viatura quando passava pelo quebra-molas; que ele e Gustavo eram como primos; que ele não contou da mochila; que não viu se encontram uma bolsinha camuflada na sua casa; que nunca viu essa bolsa; que o dinheiro que tinha na sua casa eram moedas que estava guardando para fazer um bolo para sua filha; que as moedas estavam numa garrafa de um litro; que este era o cofrinho; que as moedas não estavam em sacos plásticos; que viu na delegacia os policiais colocando e debochando deles; que não se recorda que horas chegou nesse dia; que da hora que ele chegou até os policiais chegarem deu uma hora mais ou menos; que não viu a vizinha quando chegou; (…) que não se recorda se havia alguma moto próxima a viatura; que a parte de trás da sua casa estava dentro de sua casa, então só via uma fresta da rua; que não dava nem para passar uma pessoa; que entraram dois em sua casa; que depois um pulou do vizinho; que não sabe se entraram primeiro em sua casa ou na do vizinho; que não viu se o que pulou estava com uma arma; que não viu o momento que encontraram a mochila; que Gustavo saiu de perto dele; que não sabe se Gustavo viu quando encontraram a mochila; que acha que todos os policiais estavam só com pistola; (…) que tinha viajado para Macau; que passou o carnaval lá; que quando chegou, Gustavo já estava em casa; que não sabe se Gustavo dormiu lá ou ia e voltava todos os dias; que já conhecia Leandro; que ele já tinha o abordado; que ele falou umas coisas horríveis na frente da sua tia; que Leandro o perseguia por causa do seu pai; que ele deixava arma na casa do seu pai; que pegava dinheiro; que nunca foi na corregedoria porque o policial o ameaçava; que eles queriam matar ele por causa do seu pai; que não foi encontrado nada no bolso dele; que sua esposa ficou no quarto; que a porta da sua casa não estava quebrada; (…) Nesse passo, da análise dos depoimentos testemunhais supra transcritos e do material apreendido durante a ocorrência, é possível constatar que restou suficientemente demonstrado o envolvimento do acusado com a prática de crime de tráfico de drogas. Na mesma ocasião, ainda foi encontrado na residência material típico de prática de mercância de drogas, como balança de precisão, solventes e embalagens para “loló”. Ademais, tanto a diversidade tanto do material entorpecente como do seu armazenamento indica a traficância. Na espécie, vale dizer, os depoimentos dos policiais militares atuantes na ocorrência, tanto em sede policial quanto em Juízo, guardam correspondência com os fatos noticiados na denúncia, a corroborar o juízo de condenação. No caso dos autos, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando Gustavo visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Diante da atitude suspeita do réu e do local ser conhecido como zona de traficância, os policiais adentraram o imóvel e lá encontraram as substâncias entorpecentes retro transcritas, apetrechos de traficância, arma e munição, conforme se depreende do auto de exibição e apreensão de ID 144670382. Ademais, o próprio réu confessou que estava na casa de Bryan Istephesson Medeiros De Araújo cuidando da cachorra e que, um dia antes dele voltar, recebeu uma proposta para guardar a bolsa que estava com as drogas e a arma, tendo aceitado porque estava sem dinheiro, sabendo se tratar de coisa ilícita. Por sua vez, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte, durante sua oitiva, disse que viu Gustavo passeando com a cachorra de Bryan. Assim sendo, inegavelmente, dúvidas inexistem de que o acusado fora flagranteado incorrendo no crime de tráfico de drogas, mesmo porque, como visto, o núcleo do tipo penal do art. 33 aponta para uma série de condutas típicas, entre as quais, a de “trazer consigo” e “guardar” droga, condutas estas que efetivamente restaram concretamente praticadas pelo acusado. Convém pontuar, por oportuno, que conseguindo a Acusação comprovar as suas imputações, cabe ao acusado desmistificá-las. Ressalte-se, por oportuno, que é entendimento predominante dos tribunais brasileiros de que se presume que os policiais agem no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual os seus depoimentos, quando firmes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais é plenamente válido para servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, funcionando como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j . 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189). Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.2. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 3. A análise da suposta inexistência de prova da prática da conduta de tráfico de drogas, bem como de que tenha o recorrente se associado a outra pessoa para comercializar substâncias entorpecentes, demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2010/0139710-3 – T6 Sexta turma – Ministra Maria Tereza de Assis Moura – julgado em 06/08/2013). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO- RECONHECIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. 2. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 3. Afastar o animus associativo dos agentes demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 5. Mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando, fundamentando em dados concretos, o magistrado considera como desfavorável a conduta social do paciente, bem como as circunstâncias e consequências do delito. 6. Ordem denegada. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010 Some-se aos argumentos acima o fato de que o réu não demonstrou/comprovou a suspeição dos policiais arrolados como testemunhas, confirmando-se, portanto, a presunção, em princípio relativa, de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados por servidores públicos enquanto no exercício de suas funções; acrescente-se, ainda, a orientação jurisprudencial de que, "no que concerne à validade de depoimento policial, merece crédito quando não se evidenciar o particular interesse na imputação do crime ao réu, não se desqualificando, tão-somente, por sua condição profissional, ainda mais quando harmônico com o restante do conjunto probatório" (TJDFT, APR 20060710059245, MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 09/06/2008. No mesmo sentido: APR 20030110621154, 2ª Turma Criminal, MARIA APARECIDA, DJ 23/04/2008). Por outro lado e, finalmente, cabe dizer, que, no caso dos autos, diferentemente do quanto requerido pela Defesa, não merece aplicação a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Explica-se. Acerca da minorante, prevê o texto da lei: Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Da simples leitura da redação do texto legal, pode-se constatar que a redução de pena autorizada no §4º do art. 33 exige, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário e de bons antecedentes; ii) que não se dedique às atividades criminosas; iii) que não integre organização criminosa. Efetivamente, presentes todos os requisitos legais, é direito subjetivo do acusado a aplicação do “privilégio”, devendo os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 ser utilizados como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução. No caso, apreendida arma de fogo no mesmo contexto do tráfico de drogas e verificada a variedade e quantidade de drogas, além de apetrechos, tem-se por inviabilizada a concessão da minorante na forma pretendida, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa, a saber: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCABIDA . QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO TAMBÉM DE ARMA E MUNIÇÕES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONSTATADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n . 1.887.5 11/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n . 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.984.409/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) .1.1. No caso concreto, a apreensão das drogas, da arma e das munições justifica de forma idônea a conclusão no sentido de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Compreensão diversa esbarra no óbice da súmula n . 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2312483 MG 2023/0066654-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA . IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. NÃO CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1 . Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A defesa argumenta que os agravantes são primários e não integram organização criminosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado;(ii) definir se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para um mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O reconhecimento do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, o réu deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa . No presente caso, a instância ordinária fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante com base na vinculação dos agravantes a uma organização criminosa, conforme as circunstâncias do tráfico descritas nos autos, como a quantidade de droga apreendida (26 kg de crack) e o modus operandi utilizado (veículo preparado). 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a aplicação do tráfico privilegiado quando a prova dos autos demonstra envolvimento do agente com atividades criminosas organizadas, mesmo sem a condenação por associação para o tráfico (Súmula 83/STJ). 5 . O pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena também é inviável, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, para substituição por penas restritivas de direitos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime mais gravoso. 6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que envolvem a avaliação do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial .IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2401542 PI 2023/0227807-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/12/2024) Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DORGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMET FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte no julgamento do AgRg no HC n. 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que "no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 2. O pedido de desclassificação da conduta para a de uso de entorpecente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal local se pautou na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base do agravante, ponderando a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 209,3 gramas de maconha e 18,36 gramas de cocaína -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, D Je de 30/8/2024). 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstancia judicial negativa (quantidade da droga), mesmo quando a pena não supera 8 oito anos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.177.382/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, a prova é coerente e harmônica, o que permite ter a certeza necessária dos fatos e impor o juízo de condenação. Ressalte-se, enfim, que a simples conduta de “guardar”, “trazer consigo”, “manter em depósito” substância entorpecente, sem autorização legal é tráfico ilícito de drogas, sendo dispensável para a consumação do delito a efetiva entrega da substância a terceiro. Sendo assim, o agente que mantém consigo drogas, guarda e mantém em depósito de forma irregular está em atividade típica de traficante. Por fim, o acusado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a prova produzida. Tampouco consta nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, devendo, portanto, suportarem as consequências de seu ato. 2.2.2 Do crime previsto no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Com efeito, imputou o Ministério Público, ao réu, a seguinte conduta típica, prevista no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Convém esclarecer, por oportuno, que o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado. Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação, sendo de perigo abstrato, o que dispensa até mesmo a análise da potencialidade lesiva da arma, sendo prescindível, assim, a elaboração de laudo pericial. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 2. O delito de posse de arma de fogo, de seus acessórios ou de munições “contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes” (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). 3. Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta. 4. Agravo Regimental a que nega provimento.(STF - HC: 201203 SP 0052814-65.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/06/2021) HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No julgamento do EResp 1.005.300/RS, a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar prescindível o laudo pericial para a caracterização do crime de porte de arma de fogo. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. Assim, tornou-se absolutamente inócua a discussão a respeito da nulidade do laudo pericial que não indica a qualificação dos peritos leigos nomeados. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 250886 RS 2012/0164735-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a previsão do delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/03 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição de uso restrito à revelia do controle estatal, não importando à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2. Na hipótese dos autos, a inexistência de comprovação do potencial lesivo do artefato, em razão de a arma apreendida estar municiada com uma cápsula descarregada, não descaracteriza a natureza criminosa da conduta. 3. Ademais, da leitura do laudo pericial confeccionado na arma apreendida, verifica-se que a mesma, embora estivesse "desmuniciada" e em péssimo estado de conservação, possuía plenas condições de uso e funcionamento, o que reforça a ausência de ilegalidade no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1226753 MS 2017/0333772-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. O posicionamento adotado pela instância ordinária não está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.2. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1853920/SC, firmou a compreensão de que "o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da condutado agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe14/12/2020). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA . WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial . Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 333.284/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2016) Com efeito, na situação dos autos, observa-se que a materialidade do delito se encontra devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão de ID Num. 144670382 – pág. 19, o qual constata a apreensão de uma pistola Taurus, calibre .38 de cor prateada. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também se encontra devidamente comprovada, pelos depoimentos dos policiais, os quais confirmaram que, em um patrulhamento de rotina, o acusado visualizou a viatura policial e gritou “ polícia”, tendo, logo em seguida, empreendido em fuga e jogado a arma no telhado da casa da vizinha. Ressalte-se, ademais, que o policial Leandro visualizou o momento em que o acusado jogou a arma de fogo no telhado da casa de vizinha, tendo ele próprio subido para buscá-la. Diante disso, portanto, não existem dúvidas quanto à comprovação da autoria delitiva, especialmente porque o acusado fora pessoalmente visto portando a arma de fogo, não havendo, portanto, que desclassificar para a posse de arma de fogo. Ademais, percebe-se, de forma cristalina, que os depoimentos testemunhais – tanto judiciais quanto em sede de investigação – são coerentes e convergentes com os demais elementos de prova, sem contradições dignas de nota, motivo pelo qual goza de credibilidade no contexto probatório e autorizam a condenação. Portanto, não constando nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, este deve suportar as consequências jurídicas de seu ato. 2.2.3. Do crime previsto no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Bryan Istephesson Medeiros De Araújo). Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática dos crimes definidos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso dos autos, após a realização da audiência de instrução e julgamento, observa-se que embora a materialidade esteja provada, a autoria dos delitos em tela não se encontra devidamente comprovada. Nesse contexto, narra a denúncia que foram localizadas ainda outras porções de maconha, crack e cocaína (alcaloide cocaína formatos pedra e pó, respectivamente), assim como uma bolsa camuflada, pertencente a Bryan Istephesson Medeiros De Araújo, contendo outras 04 (quatro) munições de calibre .38. Contudo, do que restou apurado, o acusado Gustavo Rodrigues da Silva disse que aceitou ficar um tempo na casa de Bryan para cuidar da cachorra enquanto este viajava para Macau, tendo confessado que aceitou guardar uma mochila contendo as drogas e a arma em troca de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que tinha conhecimento do que tinha em seu interior. Afirmou, ainda, que Bryan não sabia dos fatos. Por sua vez, ao ser interrogado, Bryan Istephesson Medeiros De Araújo negou ter praticados os crimes pelos quais foi denunciado, afirmando, na oportunidade, que desconhecia a existência da mochila contendo as substâncias entorpecentes apreendidas e a arma de fogo e que somente chegou em casa cerca de uma hora antes dos policiais adentrarem na residência. Em sua oitiva, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte disse que viu Gustavo passeando com a cachorra que Bryan estava viajando, corroborando com a versão narrada pelo acusado. Além disso, entendo que não restou suficientemente esclarecido acerca da existência de drogas dentro do bolso de Bryan, tendo em vista que essa versão foi apresentada apenas pelo policial Leandro Soares De Melo em Juízo. Já o policial Francisco do Nascimento Miranda Filho afirmou, em sede de inquérito, que Bryan estava com porções de drogas em seu bolso, ao passo que, em juízo, ele disse que não sabia dessa informação. Ademais, também tenho que não restou suficientemente claro acerca do material que, efetivamente, estava em cima da mesa ou somente dentro da mochila, o que, diante dos fatos narrados, é capaz de gerar ao menos uma dúvida se, de fato, Bryan estava envolvido com os materiais ilícitos apreendidos ou se estes pertenciam exclusivamente a Gustavo. Nesse sentido, diante do que restou apurado, não é possível afirmar, com a exatidão que se exige, que realmente a mochila contendo as substâncias entorpecentes e arma de fogo pertenciam ao acusado Bryan Stephesson Medeiros De Araújo ou, de outro modo, o seu envolvimento com o material ilícito apreendido, especialmente considerando que o também acusado Gustavo Rodrigues da Silva confessou que estava guardando a mochila para uma outra pessoa em troca de dinheiro na casa de Bryan porque sabia que este estava viajando. Por esta razão, é de se concluir, pois, que não há nenhuma prova capaz de fundamentar convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, o que torna imperiosa a sua absolvição, consoante o princípio jurídico da presunção da inocência, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo de. Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155). Assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Desta feita, se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, não pode ao réu impor uma condenação. Nesse contexto, como é sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Não é outro, pois, o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Apesar da forte probabilidade relativa à autoria do delito, a condenação não pode se basear apenas em indícios e suposições, por isso, impositiva a aplicação dos princípios da inocência e do in dúbio pro reo. Insuficiência de provas para condenação. Recurso provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70059022897, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - ACR: 70059022897 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP.(TJ-MG - APR: 10134120030058001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. As provas dos autos não conduzem à certeza necessária de que o réu praticou os atos narrados na denúncia, o que impõe a absolvição do recorrente. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada aos demais elementos dos dos autos, o que não ocorreu com referência a está denúncia, em que até o M. P. pediu a absolvição do réu. 3. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo.(TJ-DF 00116236020128070005 - Segredo de Justiça 0011623-60.2012.8.07.0005, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não havendo provas seguras, consistentes e cabais para imputar a autoria de qualquer crime ao réu e, considerando que a condenação não pode ser baseada em suposições, impõe-se a absolvição, por ser a medida mais justa. 3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO dos crimes previstos no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 e CONDENAR GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas penas do art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, separadamente, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. III.1 Dosimetria da Pena Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. # Do crime de tráfico de drogas # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Valoro negativamente a natureza e quantidade da droga/matéria-prima apreendida, tendo em vista que, além de apreendidas drogas em substancial quantidade, trata-se a cocaína de entorpecente de elevado poder de nocividade e de causar dependência psíquica, circunstância esta que tem sido valorada negativamente (art. 42 da Lei nº. 11.343/06). Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. # Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: O acusado é menor de 21 anos e confessou guardar as substâncias entorpecentes, devendo incidir as aludidas atenuantes no presente caso. Não incidem agravantes. Assim, aplico as frações de 1/6 para minorar a pena, porém passo a dosá-la em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da Súmula 231 do STJ. # Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. # Pena definitiva: Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Uma vez que não há nos autos elementos suficientes referentes à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. # Do crime de porte ilegal de arma de fogo # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Atenuantes e Agravantes Reconheço a atenuante de menoridade, porém deixo de aplica-la, tendo em vista que a pena já se encontra fixada em seu mínimo legal. Sem agravantes. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento e diminuição de pena. # Pena definitiva Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do Concurso de crimes Na hipótese em questão, o réu, através de condutas diversas, atingiu resultados igualmente diversos, cujas penas foram acima dosadas. Nesses termos, é-lhe imputável a condenação na forma do concurso material de crimes, nos moldes do art. 69, CP, que estabelece: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Nesse caso, como foram praticadas duas infrações penais independentes, com resultados diversos, devem as penas dosadas ser somadas. Na espécie, resta estabelecida a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa. III.2 Regime inicial de cumprimento da pena e Detração Quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33 do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. Da mesma forma, nos termos do § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A redação dada ao § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12 inaugura, portanto, um novo cálculo na sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal. In casu, verifica-se que o acusado está preso preventivamente, desde 16/09/2024. Nesse aspecto, como a detração não afeta a fixação do regime inicial, deixo de fazê-la, assegurando ao Juízo da Execução penal concretizá-la. Doutro modo, dado o quantitativo de pena e não se tratando de réu reincidente, fixo como regime inicial de pena o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. III.3 Substituição da pena e Sursis penal Não há possibilidade, neste caso, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a restrição contida no art. 44, I do Código Penal, a qual impõe a vedação quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ausente, de igual modo, o requisito objetivo previsto no art. 77 do Código Penal para a suspensão da execução da pena, uma vez que foi aplicada pela privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. III.4 Reparação dos danos Deixo de arbitrar reparação de danos visto que não há vítimas definidas. III.5 Do direito de recorrer em liberdade Quanto à possibilidade de recorrer em liberdade, conforme vasta jurisprudência, se o juiz, na sentença condenatória, fixar o regime semiaberto ou aberto como regime inicial para cumprimento da pena, não poderá determinar que o condenado permaneça preso enquanto aguarda o julgamento do recurso. Isso porque ao ficar preso cautelarmente, o acusado ficará submetido a um tratamento mais rigoroso do que o estipulado na sentença. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). WRIT ORIGINÁRIO QUE REMETEU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Se o Tribunal a quo considerou que na hipótese não restou evidenciado constrangimento ilegal referente à negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendendo mais adequado que a insurgência seja examinada por ocasião do julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente, prudente que se reserve àquela Corte o exame tocante à possibilidade da permuta perseguida, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO ATENDIDA. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo aberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. 2. Writ conhecido em parte e nesta extensão concedido para estabelecer o regime prisional aberto ao cumprimento da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal interposta (STJ - HC: 93850 SP 2007/0259259-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, DJe 19/12/2008) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. 1. Ainda quando já proferida sentença condenatória em primeiro grau, em matéria de prisão cautelar, a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais importa o dever da real e efetiva demonstração de que a constrição atende a pelo menos um dos requisitos previstos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, sem o que ocorrerá a inversão da presunção de não-culpabilidade, que deve prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A manutenção da segregação preventiva, quando fixado o regime inicial aberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada, constitui verdadeiro constrangimento ilegal, porquanto agrava indevidamente a situação do apenado que decide pela interposição do recurso de apelação. (TJ-MG - HC: 10000130799554000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO GRAU DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. CABIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 DA PENA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O MAGISTRADO DEVE ANALISAR, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A SABER: CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. A PENA DEVE SOMENTE ULTRAPASSAR O MÍNIMO LEGAL, QUANDO UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS FOR DESFAVORÁVEL AO RÉU. 2. O CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, REFERENTE À TENTATIVA, DEVE SER AQUELE EM QUE O MAGISTRADO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, ESCLAREÇA-SE, QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, MENOR DEVE SER A REDUÇÃO DA PENA. 3. O RÉU TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, APÓS A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO SE MOSTRARIA DESPROPORCIONAL A SUBMISSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APR: 14728020088070003 DF 0001472-80.2008.807.0003, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010, DJ-e Pág. 227) Desta forma, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ao réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não deva ser preso, ante ao regime de pena aplicado. Considerando a absolvição de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, determino a sua imediata soltura. Expeça-se competente alvará de soltura. III.6 Do pagamento das custas Condeno o acusado GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais, uma vez que é consequência da condenação pelo delito e que a verificação da miserabilidade somente deve ser feita na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ: AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. em 06/12/2016). III.7 Das Disposições Finais Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA no Rol dos Culpados, b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da CF/88; c) Deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do contido no Ofício-Circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) Expeça-se a guia para pagamento de multa no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, consoante disposto na Lei de Execução Penal. Caso não haja pagamento voluntário, proceda conforme a Portaria Conjunta n.º 42/2019; e) Efetue-se o cálculo das custas processuais para cobrança, juntando-se, nos autos, respectiva planilha, expedindo-se o competente mandado de notificação para pagamento em cartório no prazo de 10 (dez) dias, através da guia FDJ, sob pena de, não sendo pagas, ocorrer a sua inscrição na Dívida Ativa, para fins de execução fiscal. f) Em atenção ao artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei n.º11.343/2006 (Incluídos pela Lei nº 12.961, de 2014), oficie-se à autoridade policial a fim de que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a destruição das drogas apreendidas. Referida destruição deverá ser executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, observando-se ainda que o local deverá ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas e juntado aos autos; g) Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, devolvam-se a quem direito, mediante documentação comprobatória. Acaso não haja interessados na restituição, determino o imediato descarte, com observância de normas ambientais pertinentes; h) Quanto ao dinheiro apreendido e depositado judicialmente, por se tratar de produto de crime, determino a perda em favor da União, devendo ser remetido ao Fundo Penitenciário Nacional; i) Quanto aos demais bens apreendidos (mochilas, balanças de precisão), determino a sua destruição, visto que não possuem conteúdo econômico aferível. j) Quanto às armas, munições e acessórios, devem ser repassados ao Comando do Exército para a devida destruição. k) Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo da Execução Penal competente para cumprimento da pena. l) Tudo cumprido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se, pessoalmente, o Réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; o réu BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, através de seu Defensor; bem como o Representante do Ministério Público. Expeça-se os Alvarás de Soltura em favor de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não devam permanecerem presos. Diligências necessárias. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801363-64.2025.8.20.5600

ID: 280407867

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801363-64.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0801363-64.2025.8.20.5600 Polo Ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN e outros Polo Passivo: BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO e outros SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, imputando a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o primeiro e a prática das condutas descritas no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 para o segundo. Narrou o Órgão Ministerial que, no dia 06.03.2025, por volta das 14h00min, na rua Humaitá, nº 147, Jardim Lola, em São Gonçalo do Amarante/RN, os acusados mantinham em depósito, com intuito de venda, diversas porções das drogas popularmente conhecidas como maconha (Cannabis Sativa L.), crack e cocaína (alcaloide cocaína formato pedra e pó, respectivamente), devidamente fracionadas e armazenadas em sacos, incluindo do tipo ziplock, além de materiais comumente utilizados na comercialização de entorpecentes (balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”). Sustentou, ainda, que o acusado Gustavo Rodrigues Da Silva portava ilegalmente um revólver calibre .38, ostentando 06 (seis) munições; enquanto que Bryan Istephesson Medeiros De Araújo possuía em sua residência, no interior de uma bolsa camuflada, outras 04 (quatro) munições de igual calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Denúncia recebida em 14 de abril de 2024 (ID num. 148658812). Resposta à acusação de Bryan Istephesson oferecida em ID num. 133110481, na qual remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Resposta à acusação de Gustavo Rodrigues da Silva apresentada em ID num 149181841, na qual, igualmente, remeteu sua defesa por ocasião das alegações finais. Análise de absolvição sumária em ID 149553779. Em Audiência de Instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os acusados, cujos registros foram gravados em meio magnético. O Parquet apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos réus nos moldes da denúncia. A defesa de Gustavo Rodrigues da Silva requereu o reconhecimento da nulidade das provas e o julgamento improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que fosse levado em consideração a primariedade do réu e a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como as atenuantes de confissão e menoridade, e por fim, requereu a revogação da prisão preventiva Por sua vez, a defesa de Bryan Istephesson Medeiros de Araújo requereu a nulidade das provas e que fosse julgado improcedente a pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal com concessão do benefício do §4º do artigo 33 do CPP, com o direito de recorrer em liberdade, e, por fim, requereu a revogação da prisão preventiva É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Da busca domiciliar Com efeito, em preliminar de alegações finais, a defesa dos acusados argumentou tese no sentido de que a prova obtida durante a investigação, a qual fundamentou toda a persecução penal ora apurada, se encontra eivada de ilegalidade, visto que obtida de forma inválida, já que sem mandado de busca e apreensão. Para efeito de delimitação da controvérsia, preleciona o art. 240, § 1º, alíneas "b", "e" e "h", do Código de Processo Penal, verbis: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; (…) h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a medida de busca e apreensão é respaldada pelo Código de Processo Penal, o qual autoriza a busca domiciliar para, dentre outras coisas, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção. Embora o domicílio seja asilo inviolável da pessoa, direito constitucional de grande relevância no estado democrático de direito, com especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI), resta pacífico na doutrina e na jurisprudência que o sigilo da intimidade não é um direito absoluto, podendo ser flexibilizado sempre que necessário, mormente quando outros direitos de mais importância estão em conflito, cabendo ao julgador observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida em casos em que se confrontam diversos princípios constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. No caso em testilha, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando um dos acusados visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Dessa forma, a busca domiciliar somente ocorreu em razão da conduta suspeita adotada pelo réu que, ao visualizar a viatura policial, gritou e correu para adentrar o imóvel, gerando, assim, fundada suspeita de prática de atividades ilícitas, especialmente pelo fato do local ser conhecido pela traficância. Nesse sentido, após os agentes policiais adentrarem o imóvel, apreenderam as substâncias entorpecentes e armas de fogos constantes no termo de exibição e apreensão que repousa nos autos. Em situações semelhantes, já decidiu nossos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024. 3. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal feita pelos policiais somente ocorreu em razão do agravante ter começado a caminhar mais rápido ao avistá-los e a suspeita foi confirmada por ter sido encontrada droga em sua posse. Nesse contexto, verifica-se, também, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na sua residência, a legitimar a busca domiciliar. Devendo-se acrescentar, ainda, que a irmã do paciente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Ressalta-se que foram encontrados com o agente 4.048g de cocaína e 22g de crack. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade das buscas pessoal e domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.644/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA PARA DENTRO DA CASA AO VER A POLÍCIA. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, sustentando ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF). Os policiais adentraram o imóvel após o recorrente tentar fugir, alegando fundada suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial violou o princípio da inviolabilidade de domicílio; (ii) estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem ser mantidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio sem mandado judicial é válida quando há flagrante delito ou fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, que justifica a busca imediata, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 302, I, do CPP. 4. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local, corroboradas pela tentativa de fuga da acusada e pela apreensão de drogas com o corréu abordado em frente à residência, o que caracteriza o flagrante delito. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 7 e 83, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações onde a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior. 6. A manutenção das provas obtidas na busca domiciliar se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.671.543/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Nesse sentido, reputo válidas as provas obtidas por meio da busca domiciliar sem mandado por estar caracterizada a justa causa. 2.2 Do mérito Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Assim, obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual, tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, devidamente comprovadas. Considerando que imputadas mais de uma figura típica, passo a analisá-las separadamente. 2.2.1 Do crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Em relação à própria definição jurídica do termo droga, a Lei n.º 11.343/06 optou por fazer uso desta expressão, conforme preferência da Organização Mundial de Saúde, definindo, a lei no seu art. 1º, parágrafo único, como sendo “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”, sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no referido dispositivo, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998. Nesse sentido, a compreensão do conceito demanda complementação por meio de portaria, consubstanciando espécie de norma penal em branco. Desse modo, somente incidente nos regramentos da lei a ocorrência de quaisquer das condutas nela tipificadas caso o objeto seja classificado como droga, nos moldes do previsto na referida Portaria do Ministério da Saúde. Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática de crime definido no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Trata-se o tipo penal em apreço de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando o agente realizar quaisquer das condutas nele descritas para incidir nas penas cominadas a ele, sendo desnecessária a reiteração da comercialização ou difusão ilícita do entorpecente. Em linhas gerais, assim, quem realiza qualquer das condutas expressas nos múltiplos núcleos do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 comete o delito de tráfico, independentemente da quantidade da substância entorpecente apreendida, a qual é apenas mais um dado na caracterização do crime, e não elemento essencial. Nesse sentido, cuidou o caput do art. 33 em descrever dezoito núcleos da conduta principal, consubstanciados, sinteticamente: a) importar: proporcionar o ingresso da droga no território nacional; b) exportar: levar para fora do Brasil; c) remeter: enviar a algum lugar, porém dentro do território nacional; d) preparar: obter algo por meio da composição ou decomposição de elementos; e) produzir: dar origem a algo antes inexistente; f) fabricar: produção em larga escala; g) adquirir: obtenção a título gratuito ou oneroso; h) vender: alienar mediante contraprestação; i) expor à venda: colocar à mostra para fins de alienação; j) oferecer: ofertar sem intenção de venda; k) ter em depósito: manter em reservatório ou armazém, conservando a coisa; l) transportar: levar a droga de um lugar para outro, geralmente de meio não pessoal; m) trazer consigo: transportar junto ao corpo ou em seu interior; n) guardar: tomar conta, manter sob vigilância; o) prescrever: indicar, receitar; p) ministrar: introduzir no organismo; q) entregar a consumo: cláusula genérica, que abarca toda e qualquer conduta relacionada à traficância que não possa ser enquadrada nas modalidades anteriores; r) fornecer: prover, entregar, abastecer. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, e de perigo abstrato, na justa medida em que é cometido em desfavor da saúde pública da coletividade. Classifica-se, ainda, como crime permanente, cuja consumação pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, inexistindo modalidade culposa. Apesar de o termo tráfico de drogas relacionar-se à ideia de mercancia e lucro, a consumação do crime dispensa a presença de elemento subjetivo específico. Inclusive as Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que, sendo o crime de ação múltipla, a prática de um dos verbos contidos no art. 33 já é suficiente à consumação, prescindindo-se da realização de atos de venda do entorpecente (STJ. 5ª Turma. HC 322.396/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Dadas essas premissas jurídicas, na hipótese dos autos, restou suficientemente constatada a materialidade do delito, na medida em que comprovado em laudo de exame químico toxicológico NL-3AEC-0325 (ID Num. Num. 148320679) que foram apreendidos: A) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo- esverdeada, embalada em material plástico tipo fita, de cor preta, seguido por material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 233,73 g (duzentos e trinta e três gramas e setecentos e trinta B) 01 (uma) porção de substância de característica vegetal desidratada, triturada, de coloração pardo-esverdeada, embalada em material plástico transparente, de cor verde, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 26,13 g (vinte e seis gramas e cento e trinta miligramas). C) 01 (uma) porção de substância pulverizada, de coloração branca, embalada em material plástico transparente, de cor cinza, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 57,84 g (cinquenta e sete gramas e oitocentos e quarenta miligramas). D) 60 (sessenta) porções de substância pulverizada, de coloração branca, embaladas individualmente em material plástico transparente, de fecho zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 24,41 g (vinte e quatro gramas e quatrocentos e dez miligramas). E) 01 (uma) porção de substância petrificada, de coloração amarelada, embalada em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 11,75 g (onze gramas e setecentos e cinquenta miligramas). F) 04 (quatro) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 3,03 g (três gramas e trinta miligramas). G) 77 (setenta e sete) porções de substância petrificada, de coloração amarelada, embaladas individualmente em material plástico transparente, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida, feita por amostragem, de 7,07 g (sete gramas e setenta miligramas). Segundo o laudo, os materiais “A e B” apresentaram resultado positivo para THC, conquanto que os materiais “C a G” coincidem com cocaína, ambos inclusos na Lista F1 de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria n.º 344/98 – SVS/MS. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede de instrução processual e investigação pré-processual e através de todo o material apreendido durante diligência que deflagrou o presente procedimento. Vejamos, pois, os principais trechos dos depoimentos testemunhais colhidos em instrução criminal (transcrição não literal): LEANDRO SOARES DE MELO: que estavam em patrulhamento quando percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que o alcançaram no quintal da residência, momento em que viram o réu arremessando o revolver no telhado; que fizeram a abordagem na residência e encontraram o material listado, como droga e munição; que o local é onde se recebe muitas denúncias de tráfico; que é um local de risco; (...); que quem arremessou foi o as frente (referindo-se a Gustavo); (...) que fizeram a busca na residência e Bryan foi colaborativo, já apontando onde estava a droga; (...)que a droga já estava condicionada; outra parte estava em cima de uma mesa como se ainda estivesse sendo condicionada; que já havia abordado Bryan porque ele é conhecido pela traficância e por andar armado; que já havia rodado nos grupos policiais fotos dele armado e ele dizia que era do pai para proteção; que, após alcançados, os réus foram colaborativos; que quem viu Gustavo primeiro foi Miranda, mas o que motivou a abordagem foi ele ter gritado “policia, policia” e corrido para dentro de casa; que ele que entrou primeiramente na casa atrás de Gustavo; que não visualizou bolsa com ele; que se concentrou na arma; que viu o momento em que ele jogou a arma em cima da casa; que visualizou a arma quando ele estava correndo; que ele mesmo subiu no telhado para resgatar a arma; que quem achou as drogas foi o outro policial, após a indicação de Bryan; que tinha cocaína no bolso de Bryan; que a droga estava numa bolsa; que, se não se engana, tinha uma mochila preta também; que viu a arma já dentro do quintal; que as portas estavam abertas; que ele correu e foi deixando as portas abertas; que entraram na casa da vizinha para garantir que ninguém se evadisse; que quem entrou foi outro policial; que não sabe como ele entrou; que não se recorda de ter pedido para um veículo parar; (…) que, após a abordagem no quintal, eles foram colaborativos; que não fizeram uso de força; que acha que Gustavo pode ter se machucado ao tentar subir pelo muro, pois ele estava sem camisa; que, fora isso, como tinham armas, apenas pediram para eles se deitarem no chão; (…) que não sabe se havia mais alguém na residência; (…) que ficou no quintal com eles, fazendo a busca corporal; que quem entrou na casa foi o resto da equipe; (…) que tinha drogas no bolso de Bryan; (…) que Gustavo correu e gritou na calçada; que não viu Gustavo no a arma na cintura; (…). FRANCISCO DO NASCIMENTO MIRANDA FILHO: que estavam em patrulhamento quando desceram para abordar uma moto; que, quando se aproximaram de uma residência, percebeu que um dos indivíduos começou a gritar polícia e correu para o interior da residência, o que motivou a abordagem e também a entrada na residência; que acharam que era uma casa abandonada; que dentro ouviram um barulho, tipo pancada na casa ao lado; que foi na casa vizinha para ver o que haviam jogado; que tinha uma criança e uma mulher na casa dos réus; (..) que um assumiu a arma e o outro a droga; que já conhecia Bryan; que o pai dele está preso; que escutou um dos réus gritando polícia e correndo para a casa, mas que não sabe qual deles; que a arma foi arremessada para a casa vizinha; que uma quantidade de droga estava na mochila; que não viu a outra porque não participou da abordagem dentro da casa; que ficou com os réus e buscando arma; que não conseguiram pular o muro; que somente viu a droga da mochila; que a maior parte da droga estava na mochila; que foi na casa da vizinha; que a vizinha não autorizou a entrada pois ela não estava em casa; que quem autorizou foi o marido dela; que Leandro subiu da casa dos réus para o telhado; que todos observaram o réu gritando e correndo, o que motivou o desembarque de todos; que todos correram para dentro da casa, com exceção do motorista; que o portão da casa estava aberto; que não lembra se havia porta, porque era um vão todo aberto; que não levou o vizinho na delegacia nem pegou os dados dele; que quem encontrou a bolsa foi ele e outros policiais; que não sabe qual policial encontrou a droga dentro de casa, porque estava no vizinho; que não houve reação dos réus; (…) que depois apareceram uns familiares de um dos acusados para saber o que estava acontecendo; (…) que soube depois a questão do pai de Bryan, já na delegacia; que não conhecia o pai dele; que quando ouviu gritar polícia o réu estava entrando no portão; que os dois tentaram pular o muro; que um deles estava sem camisa, mas não se recorda qual; que somente viu que era uma arma depois que a recuperaram; que Leandro entrou na frente; que não viu nenhum deles arremessando; que somente ouviu a pancada; que não se recorda se Leandro comentou de ter visto que era uma arma antes; que todos estavam juntos; que não era possível ver o arremesso da onde estavam; que não sabe se Bryan tinha drogas no bolso; que não sabe se um dos réus indicou o local das drogas; que já verificaram a mochila e a mesa; que não se recorda se eles confessaram o tráfico, mas assumiram a propriedade. MARIA APARECIDA DE LIMA DUARTE: que estava em casa no dia dos fatos; que seu esposo chegou da rua e entrou; que os policiais arrombaram o cadeado e invadiram sua casa e mandaram eles calarem a boca; que subiram em seu muro; que o portão de sua casa estava fechado; que seu esposo não autorizou a entrada; que ninguém pediu para entrar; que entraram três policiais em sua casa; que entraram primeiro em sua casa e depois no vizinho; que não havia ninguém na rua; (…) que não ouviu nenhum barulho no telhada nem falarem que acharam uma arma; que, salvo engano, Bryan morava lá há dois/três meses; que não tem intimidade com ele; que viu uma reportagem no dia certo; que comentou na publicação dizendo que os policiais estavam mentindo; que seu login é cidaduarte04; que depois apagou porque disseram que ela podia ser acusada de desacato; que foi reclamar da invasão e eles disseram que ela poderia ser presa por desacato; que nunca entrou na casa do réu; que quebraram seu cadeado e as telhas; que seu esposo se chama Leonardo de Souza; que, quando a polícia chegou, estava dentro de casa deitada; que sua filha estava dormindo com ela; que seu esposo estava chegando com dindin quando o policial passou; que eles deram meia volta e voltaram depois de um tempo; que não viu o que houve o que aconteceu lá fora; que seu marido chamou e contou o que estava acontecendo; que viu o rebuliço dos policiais; que não viu a viatura da polícia chegando; que não viu o começou da ação policial; que não viu a alegação dos policiais que de que alguém havia gritado porque estava dentro de casa; que não viu o que aconteceu do lado de fora e nem na casa do lado; (…) que somente passou a ver tudo quando seu marido chamou e os policiais estavam dentro da sua casa; que, quando se levantou, já viu os policiais com arma; que era a arma dos policiais; que era um doze; que quando se levantou havia dois policiais próximos ao muro que da para a casa do réu; que Bryan era que morava lá com a filha e a mulher; que parece que Gustavo ficou tomando conta da casa e da cachorra; que viu três armas, cada um com um policial; que eles subiram no telhado; que eles não acharam nada no seu telhado; que a arma do policial era uma doze; que o policial gritou para baixar a doze por causa da sua menina; que só conversou com Bryan de oi; que nunca falou com Gustavo; que ninguém disse que Gustavo estava lá porque Bryan tinha viajado; que viu Gustavo com a cachorra; que Bryan estava em casa quando tudo aconteceu; que estava deitada há mais de uma hora; que viu que Bryan tinha chegado há meia hora porque se levantou e viu; que ficava deitando e se levantando; que fazia cinco minutos que seu marido tinha saído; que quando foi entregar o dinheiro para o marido, foi que viu Bryan chegando; que somente viu Gustavo quando ele entrou na viatura; que não reclamou na polícia a invasão; que reclamou só no momento; que sua casa é a azul; (…) ALEXSANDRO WILLIAM FERREIRA LOPES: que se recorda do fato; que estava indo deixar a filha na escola; que a viatura não deixou ele passar; que ficou atrás da viatura; que os policiais deixaram a viatura no meio da rua e foram pela parede na casa da vizinha do Bryan, ficaram dois na casa da vizinha; que a viatura estava antes da casa do Bryan; tinha dois policiais no portão do lado de fora da casa de Bryan; que gritaram polícia e puxaram o portão de vez. Ninguém abriu o portão; que, após deixar a sua filha na escola, a viatura se encontrava no mesmo local; que o portão de alumínio estava aberto e o de dentro estava trancados; que chegou um familiar de 5 a 10 minutos depois; que os policiais ficaram gritando na frente e saíram dois para abrir o portão; que ficou até o final da ocorrência; que Gustavo estava sem camisa; colocaram na viatura e disseram que ia para delegacia de São Gonçalo; todos os curiosos entraram dentro da casa de Bryan; que a casa estava toda virada; a porta de dentro estava quebrada; a porta que dá acesso a casa; que não teve contato com a vizinha; que mora muitas casas depois; uma distância grande; que a viatura estava parando; desceram 3 policiais, depois desceu o motorista; não tinha ninguém na rua; primeiro ficaram 3 em uma casa anterior a casa da vizinha; quando o motorista desceu; dois foram para a casa da vizinha e dois encostaram no muro do Bryan. No muro do lado de fora; que a vizinha se queixou porque subiram no telhado na casa da vizinha; quando entrou na casa, só estava a esposa e a filha; em nenhum momento entraram três policiais na casa da vizinha; só entraram dois; o motorista entrou na casa do Bryan, não viu quando os policiais entraram na casa da vizinha porque ela é recuada; não viu o esposo da vizinha na rua; não sabe dizer se foi quebrado alguma coisa na casa da vizinha; não lembra se os policiais estava com uma mochila ou bolsa quando entraram; só um policial que estava com arma grande; três policiais estavam com a arma pequena; não viu em nenhum momento mochila ou bolsa. Não viu quando saíram da casa da vizinha; quando voltou, já estavam todos na casa do Bryan; não chegou a ver outra arma sem ser as dos policiais; viu uma mochila preta quando saíram; GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA: que os fatos são verdadeiros; que Bryan é como um primo para ele; que antes do carnaval ele perguntou se ele podia ir para casa dele cuidar do cachorro e da casa; que ficou na casa dele; que um dia antes dele voltar recebeu uma proposta para segurar a bolsa; que estava sem dinheiro e aceitou e guardou a bolsa em Bryan; que, no dia seguinte, foi na casa dele colocar comida para o cachorro; que mais ou menos uma hora depois foi tomar banho e os policias entraram; que estava se enxugando; que uns policiais entraram em sua casa e outros na outra; que ficaram deitados no quintal; que um deles pulou o muro; que levou um chute e um tapa na cara; que um deles falou que ia soltar eles, mas molhou tudo porque estava cheio de gente do lado de fora; (...) que mexeram na bolsa da mulher de Bryan e nas gavetas do quarto da filha; que ficaram lá trás com Bryan; que o levaram para a viatura e depois chegaram com Bryan com o braço roxo e cara de choro; que perguntou e Bryan disse que não era nada; que a bolsa ia ficar com ele até depois do carnaval; que não ia vender; que só estava guardando para ele; que não pode dizer quem deu a bolsa porque foi ameaçado; que recebeu 500 para ficar com a bolsa; que sabia que tinha as drogas e a arma dentro; que ficou em sua casa e ia e voltava todos os dias para a casa dele; que deixou a mochila lá porque estava indo lá todos os dias; que eles entraram e ele estava sem roupa; que o colocaram no chão; que depois veio outro e bateu nele e perguntou da droga; que disse que estava na bolsa; que não sabe se na bolsa tinha balança de precisão; solventes e embalagens para “loló”; que conhecia a pessoa só de vista; que não sabe o que levou essa pessoa a confiar nele a bolsa; que foi abordado na pracinha; que ele entregou a bolsa na casa de Bryan; que não sabe se ele conhecia Bryan; que ele falou com ele e avisou que estaria na casa dele; que não tentou pular muro; que eles não encontram nada na residência; que o dinheiro acharam só o dinheiro de Bryan; que não viu eles com uma bolsinha camuflada; que as moedas estava soltas dentro do cofre; que eles colocaram a moeda dentro do saco na delegacia e dizendo que eles tinha que deixar assim para quando os policiais encontrarem ele; que Bryan não sabia que ele estava guardando essa mochila; que não viu como os policiais entraram na casa porque estava no banheiro, mas viu a porta arrombada e o portão aberto; que não viu se o portão estava arrombado; que ficou machucado nas costas; que na sua cara não ficou marcas; que nas costas machucou na viatura quando passaram num quebra-molas; que ficou tudo roxo; que não ficou com o resto marcado porque não foi com muita força; que sua barriga também ficou machucada na hora que ficou no chão; que veio sentado na viatura; que não lembra se falou se falou que foi agredido na custodia; que foram para o ITEP; (…) que um policial pulou da casa do vizinho para a casa de Bryan; que estava lá tras nessa hora com Bryan; que não viu a bolsa camuflada; que não sabe de quem era; que Bryan não sabia de nada; que em momento algum arremessou nada; que tudo de ilicito estava na bolsa; (...) BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO: que não considera verdadeiros os fatos; que não sabia que isso estava em sua casa; que chegou de viagem; que ligou para Gustavo ajudar; que colocaram tudo em cima da mesa; que Gustavo foi tomar um banho; que começou a ajeitar as coisas; que Gustavo saiu do banho e chamou eles para comer uma quentinha; que nessa hora escutaram uma zoada de alguém pulando; que escutaram duas pancadas na porta e ela se abriu; que os policiais entraram e mandaram eles deitarem no chão e os levaram lá para trás; que portão de casa estava fechado; que acha que ele também foi arrombado; que quando os policias chegaram Gustavo já tinha tomado banho; que os policias bateram neles; que chutaram a cabeça e as costas de Gustavo; que chutaram o seu ombro; que ficaram marcas no seu ombro; que suas costas também se machucaram na viatura quando passava pelo quebra-molas; que ele e Gustavo eram como primos; que ele não contou da mochila; que não viu se encontram uma bolsinha camuflada na sua casa; que nunca viu essa bolsa; que o dinheiro que tinha na sua casa eram moedas que estava guardando para fazer um bolo para sua filha; que as moedas estavam numa garrafa de um litro; que este era o cofrinho; que as moedas não estavam em sacos plásticos; que viu na delegacia os policiais colocando e debochando deles; que não se recorda que horas chegou nesse dia; que da hora que ele chegou até os policiais chegarem deu uma hora mais ou menos; que não viu a vizinha quando chegou; (…) que não se recorda se havia alguma moto próxima a viatura; que a parte de trás da sua casa estava dentro de sua casa, então só via uma fresta da rua; que não dava nem para passar uma pessoa; que entraram dois em sua casa; que depois um pulou do vizinho; que não sabe se entraram primeiro em sua casa ou na do vizinho; que não viu se o que pulou estava com uma arma; que não viu o momento que encontraram a mochila; que Gustavo saiu de perto dele; que não sabe se Gustavo viu quando encontraram a mochila; que acha que todos os policiais estavam só com pistola; (…) que tinha viajado para Macau; que passou o carnaval lá; que quando chegou, Gustavo já estava em casa; que não sabe se Gustavo dormiu lá ou ia e voltava todos os dias; que já conhecia Leandro; que ele já tinha o abordado; que ele falou umas coisas horríveis na frente da sua tia; que Leandro o perseguia por causa do seu pai; que ele deixava arma na casa do seu pai; que pegava dinheiro; que nunca foi na corregedoria porque o policial o ameaçava; que eles queriam matar ele por causa do seu pai; que não foi encontrado nada no bolso dele; que sua esposa ficou no quarto; que a porta da sua casa não estava quebrada; (…) Nesse passo, da análise dos depoimentos testemunhais supra transcritos e do material apreendido durante a ocorrência, é possível constatar que restou suficientemente demonstrado o envolvimento do acusado com a prática de crime de tráfico de drogas. Na mesma ocasião, ainda foi encontrado na residência material típico de prática de mercância de drogas, como balança de precisão, solventes e embalagens para “loló”. Ademais, tanto a diversidade tanto do material entorpecente como do seu armazenamento indica a traficância. Na espécie, vale dizer, os depoimentos dos policiais militares atuantes na ocorrência, tanto em sede policial quanto em Juízo, guardam correspondência com os fatos noticiados na denúncia, a corroborar o juízo de condenação. No caso dos autos, os agentes policiais relataram que estavam em patrulhamento de rotina quando Gustavo visualizou a viatura e gritou “ polícia”, ocasião em que fugiu para o interior da residência. Diante da atitude suspeita do réu e do local ser conhecido como zona de traficância, os policiais adentraram o imóvel e lá encontraram as substâncias entorpecentes retro transcritas, apetrechos de traficância, arma e munição, conforme se depreende do auto de exibição e apreensão de ID 144670382. Ademais, o próprio réu confessou que estava na casa de Bryan Istephesson Medeiros De Araújo cuidando da cachorra e que, um dia antes dele voltar, recebeu uma proposta para guardar a bolsa que estava com as drogas e a arma, tendo aceitado porque estava sem dinheiro, sabendo se tratar de coisa ilícita. Por sua vez, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte, durante sua oitiva, disse que viu Gustavo passeando com a cachorra de Bryan. Assim sendo, inegavelmente, dúvidas inexistem de que o acusado fora flagranteado incorrendo no crime de tráfico de drogas, mesmo porque, como visto, o núcleo do tipo penal do art. 33 aponta para uma série de condutas típicas, entre as quais, a de “trazer consigo” e “guardar” droga, condutas estas que efetivamente restaram concretamente praticadas pelo acusado. Convém pontuar, por oportuno, que conseguindo a Acusação comprovar as suas imputações, cabe ao acusado desmistificá-las. Ressalte-se, por oportuno, que é entendimento predominante dos tribunais brasileiros de que se presume que os policiais agem no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual os seus depoimentos, quando firmes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais é plenamente válido para servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, funcionando como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j . 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189). Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.2. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 3. A análise da suposta inexistência de prova da prática da conduta de tráfico de drogas, bem como de que tenha o recorrente se associado a outra pessoa para comercializar substâncias entorpecentes, demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2010/0139710-3 – T6 Sexta turma – Ministra Maria Tereza de Assis Moura – julgado em 06/08/2013). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO- RECONHECIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. 2. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 3. Afastar o animus associativo dos agentes demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 5. Mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando, fundamentando em dados concretos, o magistrado considera como desfavorável a conduta social do paciente, bem como as circunstâncias e consequências do delito. 6. Ordem denegada. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010 Some-se aos argumentos acima o fato de que o réu não demonstrou/comprovou a suspeição dos policiais arrolados como testemunhas, confirmando-se, portanto, a presunção, em princípio relativa, de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados por servidores públicos enquanto no exercício de suas funções; acrescente-se, ainda, a orientação jurisprudencial de que, "no que concerne à validade de depoimento policial, merece crédito quando não se evidenciar o particular interesse na imputação do crime ao réu, não se desqualificando, tão-somente, por sua condição profissional, ainda mais quando harmônico com o restante do conjunto probatório" (TJDFT, APR 20060710059245, MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 09/06/2008. No mesmo sentido: APR 20030110621154, 2ª Turma Criminal, MARIA APARECIDA, DJ 23/04/2008). Por outro lado e, finalmente, cabe dizer, que, no caso dos autos, diferentemente do quanto requerido pela Defesa, não merece aplicação a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Explica-se. Acerca da minorante, prevê o texto da lei: Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Da simples leitura da redação do texto legal, pode-se constatar que a redução de pena autorizada no §4º do art. 33 exige, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário e de bons antecedentes; ii) que não se dedique às atividades criminosas; iii) que não integre organização criminosa. Efetivamente, presentes todos os requisitos legais, é direito subjetivo do acusado a aplicação do “privilégio”, devendo os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 ser utilizados como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução. No caso, apreendida arma de fogo no mesmo contexto do tráfico de drogas e verificada a variedade e quantidade de drogas, além de apetrechos, tem-se por inviabilizada a concessão da minorante na forma pretendida, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa, a saber: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCABIDA . QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO TAMBÉM DE ARMA E MUNIÇÕES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONSTATADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n . 1.887.5 11/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n . 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.984.409/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) .1.1. No caso concreto, a apreensão das drogas, da arma e das munições justifica de forma idônea a conclusão no sentido de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Compreensão diversa esbarra no óbice da súmula n . 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2312483 MG 2023/0066654-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA . IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. NÃO CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1 . Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A defesa argumenta que os agravantes são primários e não integram organização criminosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado;(ii) definir se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para um mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O reconhecimento do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, o réu deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa . No presente caso, a instância ordinária fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante com base na vinculação dos agravantes a uma organização criminosa, conforme as circunstâncias do tráfico descritas nos autos, como a quantidade de droga apreendida (26 kg de crack) e o modus operandi utilizado (veículo preparado). 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a aplicação do tráfico privilegiado quando a prova dos autos demonstra envolvimento do agente com atividades criminosas organizadas, mesmo sem a condenação por associação para o tráfico (Súmula 83/STJ). 5 . O pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena também é inviável, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, para substituição por penas restritivas de direitos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime mais gravoso. 6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que envolvem a avaliação do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial .IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2401542 PI 2023/0227807-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/12/2024) Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DORGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMET FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte no julgamento do AgRg no HC n. 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que "no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 2. O pedido de desclassificação da conduta para a de uso de entorpecente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal local se pautou na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base do agravante, ponderando a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 209,3 gramas de maconha e 18,36 gramas de cocaína -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, D Je de 30/8/2024). 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstancia judicial negativa (quantidade da droga), mesmo quando a pena não supera 8 oito anos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.177.382/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, a prova é coerente e harmônica, o que permite ter a certeza necessária dos fatos e impor o juízo de condenação. Ressalte-se, enfim, que a simples conduta de “guardar”, “trazer consigo”, “manter em depósito” substância entorpecente, sem autorização legal é tráfico ilícito de drogas, sendo dispensável para a consumação do delito a efetiva entrega da substância a terceiro. Sendo assim, o agente que mantém consigo drogas, guarda e mantém em depósito de forma irregular está em atividade típica de traficante. Por fim, o acusado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a prova produzida. Tampouco consta nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, devendo, portanto, suportarem as consequências de seu ato. 2.2.2 Do crime previsto no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Gustavo Rodrigues Da Silva: Com efeito, imputou o Ministério Público, ao réu, a seguinte conduta típica, prevista no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Convém esclarecer, por oportuno, que o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado. Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação, sendo de perigo abstrato, o que dispensa até mesmo a análise da potencialidade lesiva da arma, sendo prescindível, assim, a elaboração de laudo pericial. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 2. O delito de posse de arma de fogo, de seus acessórios ou de munições “contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes” (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). 3. Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta. 4. Agravo Regimental a que nega provimento.(STF - HC: 201203 SP 0052814-65.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/06/2021) HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No julgamento do EResp 1.005.300/RS, a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar prescindível o laudo pericial para a caracterização do crime de porte de arma de fogo. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. Assim, tornou-se absolutamente inócua a discussão a respeito da nulidade do laudo pericial que não indica a qualificação dos peritos leigos nomeados. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 250886 RS 2012/0164735-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a previsão do delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/03 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição de uso restrito à revelia do controle estatal, não importando à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2. Na hipótese dos autos, a inexistência de comprovação do potencial lesivo do artefato, em razão de a arma apreendida estar municiada com uma cápsula descarregada, não descaracteriza a natureza criminosa da conduta. 3. Ademais, da leitura do laudo pericial confeccionado na arma apreendida, verifica-se que a mesma, embora estivesse "desmuniciada" e em péssimo estado de conservação, possuía plenas condições de uso e funcionamento, o que reforça a ausência de ilegalidade no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1226753 MS 2017/0333772-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. O posicionamento adotado pela instância ordinária não está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.2. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1853920/SC, firmou a compreensão de que "o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da condutado agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe14/12/2020). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA . WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial . Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 333.284/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2016) Com efeito, na situação dos autos, observa-se que a materialidade do delito se encontra devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão de ID Num. 144670382 – pág. 19, o qual constata a apreensão de uma pistola Taurus, calibre .38 de cor prateada. A autoria da conduta criminosa, por sua vez, também se encontra devidamente comprovada, pelos depoimentos dos policiais, os quais confirmaram que, em um patrulhamento de rotina, o acusado visualizou a viatura policial e gritou “ polícia”, tendo, logo em seguida, empreendido em fuga e jogado a arma no telhado da casa da vizinha. Ressalte-se, ademais, que o policial Leandro visualizou o momento em que o acusado jogou a arma de fogo no telhado da casa de vizinha, tendo ele próprio subido para buscá-la. Diante disso, portanto, não existem dúvidas quanto à comprovação da autoria delitiva, especialmente porque o acusado fora pessoalmente visto portando a arma de fogo, não havendo, portanto, que desclassificar para a posse de arma de fogo. Ademais, percebe-se, de forma cristalina, que os depoimentos testemunhais – tanto judiciais quanto em sede de investigação – são coerentes e convergentes com os demais elementos de prova, sem contradições dignas de nota, motivo pelo qual goza de credibilidade no contexto probatório e autorizam a condenação. Portanto, não constando nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, este deve suportar as consequências jurídicas de seu ato. 2.2.3. Do crime previsto no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 - Réu Bryan Istephesson Medeiros De Araújo). Na espécie, o órgão ministerial imputou ao acusado a prática dos crimes definidos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826, de seguinte transcrição: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso dos autos, após a realização da audiência de instrução e julgamento, observa-se que embora a materialidade esteja provada, a autoria dos delitos em tela não se encontra devidamente comprovada. Nesse contexto, narra a denúncia que foram localizadas ainda outras porções de maconha, crack e cocaína (alcaloide cocaína formatos pedra e pó, respectivamente), assim como uma bolsa camuflada, pertencente a Bryan Istephesson Medeiros De Araújo, contendo outras 04 (quatro) munições de calibre .38. Contudo, do que restou apurado, o acusado Gustavo Rodrigues da Silva disse que aceitou ficar um tempo na casa de Bryan para cuidar da cachorra enquanto este viajava para Macau, tendo confessado que aceitou guardar uma mochila contendo as drogas e a arma em troca de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que tinha conhecimento do que tinha em seu interior. Afirmou, ainda, que Bryan não sabia dos fatos. Por sua vez, ao ser interrogado, Bryan Istephesson Medeiros De Araújo negou ter praticados os crimes pelos quais foi denunciado, afirmando, na oportunidade, que desconhecia a existência da mochila contendo as substâncias entorpecentes apreendidas e a arma de fogo e que somente chegou em casa cerca de uma hora antes dos policiais adentrarem na residência. Em sua oitiva, a testemunha Maria Aparecida De Lima Duarte disse que viu Gustavo passeando com a cachorra que Bryan estava viajando, corroborando com a versão narrada pelo acusado. Além disso, entendo que não restou suficientemente esclarecido acerca da existência de drogas dentro do bolso de Bryan, tendo em vista que essa versão foi apresentada apenas pelo policial Leandro Soares De Melo em Juízo. Já o policial Francisco do Nascimento Miranda Filho afirmou, em sede de inquérito, que Bryan estava com porções de drogas em seu bolso, ao passo que, em juízo, ele disse que não sabia dessa informação. Ademais, também tenho que não restou suficientemente claro acerca do material que, efetivamente, estava em cima da mesa ou somente dentro da mochila, o que, diante dos fatos narrados, é capaz de gerar ao menos uma dúvida se, de fato, Bryan estava envolvido com os materiais ilícitos apreendidos ou se estes pertenciam exclusivamente a Gustavo. Nesse sentido, diante do que restou apurado, não é possível afirmar, com a exatidão que se exige, que realmente a mochila contendo as substâncias entorpecentes e arma de fogo pertenciam ao acusado Bryan Stephesson Medeiros De Araújo ou, de outro modo, o seu envolvimento com o material ilícito apreendido, especialmente considerando que o também acusado Gustavo Rodrigues da Silva confessou que estava guardando a mochila para uma outra pessoa em troca de dinheiro na casa de Bryan porque sabia que este estava viajando. Por esta razão, é de se concluir, pois, que não há nenhuma prova capaz de fundamentar convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, o que torna imperiosa a sua absolvição, consoante o princípio jurídico da presunção da inocência, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo de. Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155). Assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Desta feita, se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, não pode ao réu impor uma condenação. Nesse contexto, como é sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Não é outro, pois, o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Apesar da forte probabilidade relativa à autoria do delito, a condenação não pode se basear apenas em indícios e suposições, por isso, impositiva a aplicação dos princípios da inocência e do in dúbio pro reo. Insuficiência de provas para condenação. Recurso provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70059022897, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - ACR: 70059022897 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP.(TJ-MG - APR: 10134120030058001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. As provas dos autos não conduzem à certeza necessária de que o réu praticou os atos narrados na denúncia, o que impõe a absolvição do recorrente. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada aos demais elementos dos dos autos, o que não ocorreu com referência a está denúncia, em que até o M. P. pediu a absolvição do réu. 3. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo.(TJ-DF 00116236020128070005 - Segredo de Justiça 0011623-60.2012.8.07.0005, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não havendo provas seguras, consistentes e cabais para imputar a autoria de qualquer crime ao réu e, considerando que a condenação não pode ser baseada em suposições, impõe-se a absolvição, por ser a medida mais justa. 3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO dos crimes previstos no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 12 da Lei Federal nº 10.826/2003 e CONDENAR GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas penas do art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) c/c art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, separadamente, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. III.1 Dosimetria da Pena Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. # Do crime de tráfico de drogas # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Valoro negativamente a natureza e quantidade da droga/matéria-prima apreendida, tendo em vista que, além de apreendidas drogas em substancial quantidade, trata-se a cocaína de entorpecente de elevado poder de nocividade e de causar dependência psíquica, circunstância esta que tem sido valorada negativamente (art. 42 da Lei nº. 11.343/06). Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. # Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: O acusado é menor de 21 anos e confessou guardar as substâncias entorpecentes, devendo incidir as aludidas atenuantes no presente caso. Não incidem agravantes. Assim, aplico as frações de 1/6 para minorar a pena, porém passo a dosá-la em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da Súmula 231 do STJ. # Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. # Pena definitiva: Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Uma vez que não há nos autos elementos suficientes referentes à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. # Do crime de porte ilegal de arma de fogo # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – Não extrapolou a tipificação penal; Circunstâncias – Não vão além do próprio tipo penal; Consequências – não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – não há no que se falar em comportamento da vítima. Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Atenuantes e Agravantes Reconheço a atenuante de menoridade, porém deixo de aplica-la, tendo em vista que a pena já se encontra fixada em seu mínimo legal. Sem agravantes. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. # Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento e diminuição de pena. # Pena definitiva Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do Concurso de crimes Na hipótese em questão, o réu, através de condutas diversas, atingiu resultados igualmente diversos, cujas penas foram acima dosadas. Nesses termos, é-lhe imputável a condenação na forma do concurso material de crimes, nos moldes do art. 69, CP, que estabelece: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Nesse caso, como foram praticadas duas infrações penais independentes, com resultados diversos, devem as penas dosadas ser somadas. Na espécie, resta estabelecida a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa. III.2 Regime inicial de cumprimento da pena e Detração Quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33 do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. Da mesma forma, nos termos do § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A redação dada ao § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12 inaugura, portanto, um novo cálculo na sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal. In casu, verifica-se que o acusado está preso preventivamente, desde 16/09/2024. Nesse aspecto, como a detração não afeta a fixação do regime inicial, deixo de fazê-la, assegurando ao Juízo da Execução penal concretizá-la. Doutro modo, dado o quantitativo de pena e não se tratando de réu reincidente, fixo como regime inicial de pena o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. III.3 Substituição da pena e Sursis penal Não há possibilidade, neste caso, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a restrição contida no art. 44, I do Código Penal, a qual impõe a vedação quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ausente, de igual modo, o requisito objetivo previsto no art. 77 do Código Penal para a suspensão da execução da pena, uma vez que foi aplicada pela privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. III.4 Reparação dos danos Deixo de arbitrar reparação de danos visto que não há vítimas definidas. III.5 Do direito de recorrer em liberdade Quanto à possibilidade de recorrer em liberdade, conforme vasta jurisprudência, se o juiz, na sentença condenatória, fixar o regime semiaberto ou aberto como regime inicial para cumprimento da pena, não poderá determinar que o condenado permaneça preso enquanto aguarda o julgamento do recurso. Isso porque ao ficar preso cautelarmente, o acusado ficará submetido a um tratamento mais rigoroso do que o estipulado na sentença. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). WRIT ORIGINÁRIO QUE REMETEU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Se o Tribunal a quo considerou que na hipótese não restou evidenciado constrangimento ilegal referente à negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendendo mais adequado que a insurgência seja examinada por ocasião do julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente, prudente que se reserve àquela Corte o exame tocante à possibilidade da permuta perseguida, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO ATENDIDA. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo aberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. 2. Writ conhecido em parte e nesta extensão concedido para estabelecer o regime prisional aberto ao cumprimento da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal interposta (STJ - HC: 93850 SP 2007/0259259-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, DJe 19/12/2008) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. 1. Ainda quando já proferida sentença condenatória em primeiro grau, em matéria de prisão cautelar, a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais importa o dever da real e efetiva demonstração de que a constrição atende a pelo menos um dos requisitos previstos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, sem o que ocorrerá a inversão da presunção de não-culpabilidade, que deve prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A manutenção da segregação preventiva, quando fixado o regime inicial aberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada, constitui verdadeiro constrangimento ilegal, porquanto agrava indevidamente a situação do apenado que decide pela interposição do recurso de apelação. (TJ-MG - HC: 10000130799554000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO GRAU DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. CABIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 DA PENA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O MAGISTRADO DEVE ANALISAR, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A SABER: CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. A PENA DEVE SOMENTE ULTRAPASSAR O MÍNIMO LEGAL, QUANDO UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS FOR DESFAVORÁVEL AO RÉU. 2. O CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, REFERENTE À TENTATIVA, DEVE SER AQUELE EM QUE O MAGISTRADO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, ESCLAREÇA-SE, QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, MENOR DEVE SER A REDUÇÃO DA PENA. 3. O RÉU TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, APÓS A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO SE MOSTRARIA DESPROPORCIONAL A SUBMISSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APR: 14728020088070003 DF 0001472-80.2008.807.0003, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010, DJ-e Pág. 227) Desta forma, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ao réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não deva ser preso, ante ao regime de pena aplicado. Considerando a absolvição de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, determino a sua imediata soltura. Expeça-se competente alvará de soltura. III.6 Do pagamento das custas Condeno o acusado GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais, uma vez que é consequência da condenação pelo delito e que a verificação da miserabilidade somente deve ser feita na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ: AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. em 06/12/2016). III.7 Das Disposições Finais Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA no Rol dos Culpados, b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da CF/88; c) Deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do contido no Ofício-Circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) Expeça-se a guia para pagamento de multa no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, consoante disposto na Lei de Execução Penal. Caso não haja pagamento voluntário, proceda conforme a Portaria Conjunta n.º 42/2019; e) Efetue-se o cálculo das custas processuais para cobrança, juntando-se, nos autos, respectiva planilha, expedindo-se o competente mandado de notificação para pagamento em cartório no prazo de 10 (dez) dias, através da guia FDJ, sob pena de, não sendo pagas, ocorrer a sua inscrição na Dívida Ativa, para fins de execução fiscal. f) Em atenção ao artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei n.º11.343/2006 (Incluídos pela Lei nº 12.961, de 2014), oficie-se à autoridade policial a fim de que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a destruição das drogas apreendidas. Referida destruição deverá ser executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, observando-se ainda que o local deverá ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas e juntado aos autos; g) Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, devolvam-se a quem direito, mediante documentação comprobatória. Acaso não haja interessados na restituição, determino o imediato descarte, com observância de normas ambientais pertinentes; h) Quanto ao dinheiro apreendido e depositado judicialmente, por se tratar de produto de crime, determino a perda em favor da União, devendo ser remetido ao Fundo Penitenciário Nacional; i) Quanto aos demais bens apreendidos (mochilas, balanças de precisão), determino a sua destruição, visto que não possuem conteúdo econômico aferível. j) Quanto às armas, munições e acessórios, devem ser repassados ao Comando do Exército para a devida destruição. k) Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo da Execução Penal competente para cumprimento da pena. l) Tudo cumprido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se, pessoalmente, o Réu GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; o réu BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAUJO, através de seu Defensor; bem como o Representante do Ministério Público. Expeça-se os Alvarás de Soltura em favor de BRYAN ISTEPHESSON MEDEIROS DE ARAÚJO e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo não devam permanecerem presos. Diligências necessárias. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803133-29.2024.8.20.5600

ID: 277679372

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803133-29.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILDEMBERG DE OLIVEIRA MEDEIROS MATEUS NAVEGANTINO AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803133-29.2024.8.20.5600 Polo ativo MATEUS NAVEGANTINO AVELINO DE SOUZA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803133-29.2024.8.20.5600 Polo ativo MATEUS NAVEGANTINO AVELINO DE SOUZA e outros Advogado(s): MARLUS CESAR ROCHA XAVIER, VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0803133-29.2024.8.20.5600. Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Gildemberg de Oliveira Medeiros. Advogado: Dr. Valmir Carvalho de Oliveira (OAB/RN 19.679). Apelante: Mateus Navegantino Avelino de Souza. Advogado: Dr. Marlus César Rocha Xavier (OAB/RN 2.968). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos recorrentes contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao domicílio sem justa causa, ensejando nulidade das provas; (ii) apurar se há provas suficientes para a condenação dos réus por tráfico de drogas; (iii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta de para o delito de posse para uso próprio; (iv) avaliar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada forçada em domicílio é admitida em casos de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, conforme jurisprudência do STF no Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/RO), o que se verificou no caso, diante da fuga dos réus ao avistarem os policiais, a visibilidade de arma de fogo e droga, e a apreensão imediata de entorpecentes no local. 4. O contexto fático revela justa causa para a entrada dos policiais nos imóveis, dada a situação de flagrante e a ausência de separação física entre as casas, sendo que um dos acusados, inclusive, negou qualquer alegação de violação domiciliar. 5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restam comprovadas por prova testemunhal consistente (depoimentos de policiais), autos de apreensão, laudos toxicológicos e confissão parcial, o que autoriza a manutenção da condenação. 6. Não se admite a desclassificação para posse de droga para consumo próprio, pois a quantidade de entorpecentes apreendida, a diversidade das substâncias, a presença de balança de precisão, dinheiro fracionado e petrechos característicos do tráfico demonstram finalidade comercial. 7. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 é inaplicável ao réu, uma vez evidenciada sua dedicação à atividade criminosa, mediante a apreensão de diversas substâncias, armamento e dinheiro em espécie, além do contexto da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, conforme entendimento do STF no Tema 280 da Repercussão Geral. 2. A palavra de policiais, quando coerente entre si e com as demais provas dos autos, constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação penal. 3. Não é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de drogas quando as circunstâncias demonstram a prática de mercancia, mesmo diante da condição de usuário do agente. 4. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige ausência de dedicação a atividades criminosas, o que não se verifica quando há apreensão de expressiva quantidade de droga, arma de fogo e objetos típicos da traficância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º; CPP, arts. 155 e 157. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016 (Tema 280); STF, RE 1447289 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 800.470/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.457.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento aos recursos defensivos, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelos acusados Mateus Navegantino Avelino de Souza e Gildemberg de Oliveira Medeiros, já qualificados nos autos, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (ID. 29382606), que: i) condenou o primeiro recorrente, pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, a pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa; ii) o segundo réu, a reprimenda de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O apelante Mateus Navegantino Avelino de Souza, em suas razões recursais de ID. 29642805, busca a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito principal, requereu: i) a desclassificação do ilícito tipificado no art. 33 da Lei de Drogas para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06; ii) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) na fração máxima. Nas razões recursais de ID. 29837822, a defesa do apelante Gildemberg de Oliveira Medeiros requereu: i) a nulidade da prova em razão da violação de domicílio; ii) a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por falta de provas. O Ministério Público de primeiro grau, em sede de contrarrazões (ID. 30333462), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos defensivos. Por intermédio do parecer do ID. 30472439, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De início, com base no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a defesa do recorrente Gildemberg de Oliveira Medeiros sustentou nulidade das provas derivadas da entrada dos policiais militares, sem autorização judicial, na residência do acusado. Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para justificar a condenação do acusado. Explico melhor. Consta da denúncia (ID. 29382445) que: “Em 02 de julho de 2024, por volta das 19h30min, na Rua Nilton Sindon, nº. 03, Pintos, nesta urbe, MATEUS NAVEGANTINO AVELINO DE SOUZA e GILDEMBERG DE OLIVEIRA MEDEIROS, foram presos em flagrante por ter em depósito substâncias ilícitas e objetos característico para tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ainda, nas mesmas circunstâncias, MATEUS NAVEGANTINO AVELINO estava em posse de arma de fogo tipo revólver de cal. 32 com numeração totalmente raspada e alguns pássaros silvestres em gaiolas. Narra o caderno investigativo que, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando adentraram na Rua Nilton Sidon e identificando um motorista parado em frente a uma residência. Este, ao ver a guarnição, empreendeu fuga a pé, sendo contido. O motorista foi identificado como Dalvan Amaro Canela, usuário de drogas e em cumprimento de execução penal (com tornozeleira), que estava ali para fazer um reparo na casa de um amigo. Nada de ilícito foi encontrado. Contudo, na casa ao lado da abordagem, a pessoa de Mateus Navegantino saiu portando um revólver. Percebendo que se tratava de policiais, voltou correndo, deixando a porta do local aberta e sendo rendido já no interior da residência. Dentro do imóvel, próximo a uma mesa, os policiais encontraram o revólver cal. 32 com numeração raspada, com quatro munições intactas. Na abordagem, encontraram, ainda, oito papelotes de cocaína, frasco de loló e a quantia de R$1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais) em espécie, além de cinco pássaros silvestres em quatro gaiolas. No mesmo instante em que o denunciado Mateus saiu armado de sua residência, o segundo denunciado, a pessoa de Gildemberg, que estava na casa vizinha (colada), também saiu, segurando um tablete grande de maconha. Embora tenha tentado fugir e se desfazer da droga no quintal ao ver os agentes, acabou sendo contido. Abordado, foi encontrado na casa uma sacola com maconha, crack e cocaína, além de balança de precisão, dinheiro fracionado e demais itens que constam no auto de apreensão. Na ocasião, o flagranteado afirmou que aquele imóvel não era habitado. Saliente-se que os policiais observaram que os imóveis não possuíam muro de separação entre eles. Interrogado, Mateus Nevegantino, confessou que saiu de casa portando um revólver e, quando viu que eram policiais, tentou se desfazer de todo o material ilícito, embora afirme ser usuário. Já o Sr. Gildemberg de Oliveira, informou que presenciou a abordagem de Dalvan e que, assim como o abordado, nada de ilícito foi encontrado em seu poder, considerando que a sacola não lhe pertencia e sim a Mateus. Esclareceu já ter sido processado por tráfico de drogas. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se satisfatoriamente evidenciadas na hipótese dos autos, mormente à luz do depoimento dos policiais militares, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação preliminar, e da própria confissão do Sr. Mateus Navegantino. (...)”. No caso, a decisão impugnada não apresenta o vício alegado, estando caracterizada a mitigação da inviolabilidade domiciliar. Em juízo (mídia audiovisual de ID. 29382548 a ID. 29382553), o policial militar Bruno Diego Albuquerque relatou que, durante patrulhamento, abordou um suspeito em fuga e, na sequência, visualizou outro indivíduo com um volume nas mãos, que correu para o quintal de uma residência ao notar a presença policial. Ao abordá-lo, encontrou próximo um pacote com aproximadamente um quilo de maconha. Posteriormente, ao entrar na casa onde Gildemberg foi contido — aparentemente desabitada, mas com mochilas e roupas — localizou cocaína e crack fracionados. Corroborando os argumentos supracitados, colaciono trechos da decisão combatida (ID. 29382606): “Feitos esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito alegado, cumpre asseverar que, ouvidos em juízo, os policiais que participaram da diligência afirmaram, categoricamente, em seus depoimentos, que viram o acusado Mateus Navegantino na posse de uma arma de fogo, além de ter corrido ao visualizar a presença da polícia. Nesse passo, restara presente a fundada razão ou a justa causa a justificar a entrada forçada no seu domicílio. Por sua vez, no tocante ao acusado Gildemberg de Oliveira, cumpre asseverar que, durante o seu interrogatório, ele afirmou que sequer houve invasão da sua residência, de modo que, desde já, deve ser rejeitada a preliminar. Outrossim, apesar de os policiais alegarem que o ora acusado estaria em um casa vizinha à de Mateus, o que é negado pelo acusado e por outras pessoais ouvidas em juízo, deve-se aduzir que, ainda assim, haveria justa causa, posto que um dos policiais militares responsáveis pela diligência afirmou que viu o acusado na posse de um pacote de droga e, ao ver a polícia, correu teria largado o pacote no quintal de trás da causa invadida, restando caracterizada a justa causa. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar em epígrafe”. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono arestos paradigmas do STF e do STJ: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após “prévias diligências”, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1447289 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023). Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. INCURSÃO EM DOMICÍLIOS. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 3. No caso, consta que os policiais, realizando patrulha em região conhecida como ponto de traficância, avistaram o agravante e corré, sendo que esta, ao perceber a viatura, empreendeu fuga até residência próxima, dispensando pelo caminho e no banheiro da casa 14 pedras de crack. O agravante, por sua vez, ao ser abordado, também foi flagrado com 7 pedras da mesma droga. Somente então foi examinado o domicílio, onde os policiais encontraram arma de fogo municiada e não registrada, R$ 2.493,10 em dinheiro, além de drogas e petrechos típicos do tráfico. 4. Verifica-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. 5. O patrulhamento ostensivo se realizava em área com devida demanda, por ser local conhecido como ponto de tráfico. A ação somente se afunilou sobre o agravante e corré após os policiais terem percebido a ação delitiva, uma vez que notaram que ela, além de ter fugido, portava entorpecentes, os quais arremessou em via pública. Ao serem abordados, os dois apontaram casa na vizinhança, onde disseram morar e supostamente admitiram lá guardar mais drogas, objetos recebidos como pagamento pelas drogas e a arma de fogo. Consta do auto de prisão, ainda, que eles franquearam acesso aos policiais. 6. A controvérsia sobre a autorização ou não para a realização da incursão no domicílio não encontra espaço para deslinde na presente via, por demandar exame aprofundado de provas. De todo modo, o contexto que antecedeu a abordagem policial deu suporte suficiente para validar a diligência. (...) (AgRg no HC n. 746.279/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Grifei. Desse modo, na hipótese, foi comprovada a existência de justa causa para ingresso dos policiais na residência, por consequência, as provas obtidas devido à suposta violação de domicílio são lícitas. Em outro giro, a defesa dos apelantes requereu a absolvição pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Tal pretensão não merece ser acolhida. Explico melhor. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão respaldadas nas seguintes provas: Boletim de Ocorrência (ID. 29381029 - Págs. 8/16), Auto de Exibição e Apreensão (ID. 29381029 - Págs. 17/18), Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID 29382541), bem como nas provas orais colhidas na delegacia e em juízo (mídias audiovisuais de ID. 29382544 a ID. 29382591). Em relação à autoria, merecem destaque os depoimentos das testemunhas, prestados nas esferas policial e judicial, reproduzidos em sede de sentença. Vejamos: “[...] Em juízo, ouvido em juízo, o policial militar Bruno Diego afirmou que estava de patrulhamento de rotina no bairro, quando avistara um cidadão correndo e, logo após, conseguira detê-lo e abordá-lo. Quando estava abordando este cidadão com os outros colegas, visualizou um indivíduo que estaria na posse de um pacote na mãe e, ao perceber que era polícia, correu para o quintal da residência. Ao abordá-lo, viu que próximo a ele, no chão de um quintal detrás da residência, foi encontrado um pacote contendo maconha, com peso aproximado de quase um quilograma. Aduziu, ainda, que, ao fazer uma revista na casa em que o acusado Gildemberg foi contido, encontrou outras drogas fracionadas, como cocaína e crack. A residência em que entrou parecia ser inabitada, pois não havia móveis, mas havia mochilas e umas roupas. Asseverou, ainda, que participou diretamente apenas da prisão de Gildemberg e que Mateus foi abordado em casa vizinha por um outro colega, mas com ele foram encontrados uma arma, aves e droga. Por fim, afirmou que foram apreendidas embalagens de droga na casa em que Gildemberg foi encontrado e que Gildemberg assumiu a propriedade da casa no local”. (mídia audiovisual de ID. 29382548 a ID. 29382553). “(…) o policial Militar Bruno Dutra afirmou que estava de serviço nas motos da ROCAM, quando visualizou uma motocicleta com faróis apagados e resolveram abordá-la. Quando estava nessa abordagem, percebeu que o cidadão depois identificado como Mateus Navegantino saiu para o lado de fora de sua casa, com uma arma de fogo na mão, e, ao perceber que se tratava da Polícia, correu para dentro da residência, vindo a ser alcançado e detido. Alegou, ainda, que, junto à arma de fogo apreendida, foram apreendidas drogas, mas soube dizer o tipo e a quantidade. Foram encontrados ainda dinheiro fracionado e aves silvestres em gaiolas. Por fim, afirmou que não participou da abordagem direta a Gildemberg, mas viu a droga com Gildemberg já rendido”. (mídia audiovisual de ID. 29382555 a ID. 29382561). Lembrando que o depoimento policial foi isento de qualquer conteúdo psicológico tendencioso, seja no intuito de condenar ou de absolver. Ademais, os relatos foram totalmente harmônicos entre si (inclusive nos detalhes da apreensão da droga) e com as demais provas produzidas no processo (Laudo de Exame Químico-Toxicológico de ID. 29382541). Nesta linha de raciocínio colaciono arestos paradigma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auso de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar, laudo de exame químico-toxicológico e laudos periciais da balança, liquidificador e caderno), de que o paciente e os corréus, guardavam e tinham em depósito, para fins de venda a terceiros, 1250 pinos plásticos contendo cocaína, 1123 porções de maconha, 2 tijolos de crack, 1 sacola contendo a inesma substância já granulada, um tijolo de maconha e urna sacola desse último entorpecente a granel, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 800.470/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. (…) 2. Na hipótese, entenderam as instâncias ordinárias estarem presentes a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação criminosa, tendo em vista a confissão da acusada no sentido de que trabalhava para o TCP, destacando-se, ainda, o depoimento das testemunhas, confirmados em juízo, além das circunstâncias da prisão em flagrante, efetuada em local, dominado por facção criminosa, da quantidade e da forma de acondicionamento da droga. Sendo assim, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias implicaria em revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. (…) (AgRg no HC n. 609.116/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). Grifei. Portanto, diante das provas produzidas em juízo, entendo que a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente configuradas, consequentemente, mantenho a condenação dos recorrentes Mateus Navegantino Avelino de Souza e Gildemberg de Oliveira Medeiros pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Desta forma, não é possível a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para a conduta de usuário, pois, apesar de existir nos autos provas suficientes que o apelante Mateus Navegantino Avelino de Souza utilizava drogas com habitualidade, a mera condição de usuário não exime a responsabilização do agente pelo delito de tráfico, se comprovado a mercancia. Nessa direção, vem decidindo esta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801756-55.2021.8.20.5300, Dr. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal, ASSINADO em 16/12/2021). Grifei. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. (...). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE DEFESA OU AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA LEGALIDADE. (...). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0101838-87.2019.8.20.0001, Dr. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal, ASSINADO em 13/01/2022). Grifei. Em outro giro, a defesa do apelante Mateus Navegantino Avelino de Souza requereu a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. Explico melhor. Em análise ao conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o recorrente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, conhecido como tráfico privilegiado. Isso porque, diante das circunstâncias que envolvem a prática delitiva, restou demonstrado que o apelante se dedica a atividades criminosas, o que afasta, por si só, a aplicação da referida causa de diminuição de pena. Com efeito, foram apreendidas expressivas quantidades de entorpecentes, conforme consta no documento de ID. 29382541, a saber: aproximadamente 388g de maconha, 67g de crack e 9,5g de cocaína. Ademais, destaca-se que, no momento do flagrante, foram encontradas armas de fogo em posse dos acusados (ID. 29381029), circunstância que reforça a gravidade do contexto e a vinculação do réu com o crime organizado. Dessa forma, restando evidenciada a dedicação do apelante à atividade criminosa, torna-se incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesse sentido, colaciono precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, prevê que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. III - No caso, há fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada, não apenas na apreensão de significativa quantidade de drogas (1,919kg de cocaína e 896g de maconha), mas nas circunstâncias concretas do flagrante, uma vez que apreendido petrecho utilizado na comercialização de entorpecentes (balança de precisão), bem como valores em espécie (R$1.919,00 e US$10,00), aliados às informações prestadas pelos policiais no sentido de que traficava com habitualidade em sua residência, consoante monitoramento da agência local de inteligência, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. IV - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. V - Regime fechado adequado ao caso, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, qual seja, 1,919kg de cocaína e 896g de maconha), em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Agravo regimental desprovido . (AgRg no HC n. 795.390/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 7. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo probatório, pela inviabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado, asseverando que "as circunstâncias que envolveram os fatos e as mensagens trocadas pelos réus (laudo pericial fls. 227/248) revelam, de forma clara e segura, se dedicarem eles com habitualidade à atividade criminosa do tráfico de entorpecentes, não só em função da expressiva quantidade de drogas encontrada em poder deles, mas também por terem sido apreendidos duas balanças de precisão e um rolo do tipo papel filme, petrechos comumente utilizados para pesagem e embalagem de droga em pequenas porções destinadas ao fornecimento a terceiros" (e-STJ fl. 527). 8. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado foi descartada na origem por se constatar a presença de elementos outros, além da quantidade e natureza da droga apreendida, indicativos de inserção na cadeia criminosa. Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.457.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Grifei. Sendo assim, a decisão de não conceder o benefício deve ser mantida, haja vista que o apelante Mateus Navegantino Avelino de Souza não se enquadra no perfil exigido pela norma para a concessão da minorante do tráfico privilegiado (§4º, do artigo 33, da lei de drogas). Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos apelos, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4058 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes