Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 320 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0809780-25.2025.8.20.0000

ID: 323081202

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809780-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICTOR BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809780-25.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS VICTOR BARBOSA DUARTE Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809780-25.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS VICTOR BARBOSA DUARTE Advogado(s): AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Agravo Interno em Habeas Corpus 0809780-25.2025.8.20.0000 Agravante: Carlos Victor Barbosa Duarte Advogado: Aylla Benigno Nunes Cavalcante (OAB/RN 15506) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 146, § 1º, 157, § 2º, II e V, § 2º-A). INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR CARÊNCIA INSTRUTÓRIA. FALTA DO DECISUM PRIMEVO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA INDIGITADA ESCASSEZ DE FUNDAMENTOS. NATUREZA PROTEIFORME DO MANDAMUS. DECRETO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por Carlos Victor Barbosa Duarte em face do provimento monocrático desta Relatoria, consubstanciados no não conhecimento do mandamus por carência instrutória, estando ausente o decisum encarcerador (ID 31878070). 2. Sustenta, em resumo, necessidade de processamento da ordem, sendo suficiente os documentos anexados “... decisão que manteve a prisão preventiva (ID 31629861), certidão de antecedentes criminais negativa, comprovante de residência, declaração escolar, documentos que demonstram vínculo comunitário e ocupação lícita...” (ID 32210102). 3. Pugna, ao cabo, pelo destrancamento do writ. 4. Contrarrazões da 3ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 32267390). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Recurso. 7. No mais, deve ser desprovido. 8. Precipuamente, ao revés da argumentativa da defesa, o processamento da ordem restou obstaculizada pela deficiência instrutória, revelando insatisfativo o acervo juntado aos autos, sem o decreto primevo. 9. Sobre a casuística, com esmero pormenorizou a Douta 3ª PJ (ID 32267390): “... de fato, ao compulsar os autos, afere-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi devidamente juntada aos autos oportunamente, o que, por sua vez, inviabiliza a análise do constrangimento apontado na inicial. Ora, na decisão de manutenção, única juntada, o juízo a quo se utiliza da fundamentação per relationem ou aliunde para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, afirmando que “Na hipótese vertente, existe um decreto preventivo, que apresenta pressupostos (indícios de autoria e materialidade criminosa) e fundamentos próprios (garantia da ordem pública), conforme se infere da decisão anteriormente proferida, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo superveniente que desnature a prisão acima determinada.” (ID 31629861, pág.3, grifou-se), de modo que, por assim ser, seria imprescindível a juntada do ato primevo para aferir a presença, ou não, dos pressupostos autorizadores. O recorrente, malgrado tenha se limitado a juntar apenas a decisão de manutenção da prisão preventiva, insurge-se basicamente acerca da própria decretação da cautelar máxima...”. 10. Ora, como sabido, o decisum mantenedor da segregadura prescinde de fundamento exaustivo, quando inalteradas as circunstâncias fáticas ensejadoras do cárcere originário (cláusula rebus sic stantibus), na esteira dos precedentes do STJ: “... Além disso, no que tange a alegação de que a decisão de denegação da liberdade repete o mesmo fundamento utilizado no decreto de segregação cautelar, entende-se que se não há qualquer alteração no substrato fático ou jurídico do caso, não há justificativa para alteração das razões de decidir, motivo pelo qual não há deficiência na fundamentação da decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberdade provisória. A parte impetrante aduz a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a existência de condições subjetivas favoráveis. Em relação ao argumento de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, uma vez ser primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, é cediço que "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 11. Logo, consoante externado amiúde no indeferitório, tenho por descabido o processamento do writ, sem o inicial decreto resguardativo, o qual deve ser mantido, in totum, pelos seus próprios fundamentos (ID 31878070): “... Como manejado, sem o decisum primevo, não merece conhecimento o writ, sobretudo pela impossibilidade de verificar as circunstâncias aduzidas e se já enfrentadas pelo Juízo a quo. Isso porque, tal qual o MS, é o HC actio constitucional cujo conteúdo proteiforme exige prova pré-constituída e incontroversa, apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida, sendo-lhe estranha diligência no desiderato de suprir careza instrutória. Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do remédio heroico, o Inculpado impede a apreciação do mérito do HC...”. 12. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade, sobretudo porque, repito, sem a decisão inicial, inviável o exame das pechas soerguidas, fulcradas na carência de fundamentos concretos. 13. Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Jose Edilson Silva De Lima x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 321146734

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101051-28.2015.8.20.0121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101051-28.2015.8.20.0121 Polo ativo JOSE EDILSON SILVA DE LIMA Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101051-28.2015.8.20.0121 Polo ativo JOSE EDILSON SILVA DE LIMA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0101051-28.2015.8.20.0121 Origem: 1ª Vara Criminal de Parnamirim Apelante: José Edilson Silva de Lima Def.ª Pública: Maria Clara Gois Campos Ottoni Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL. APCRIM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). ÉDITO PUNITIVO. ROGO ABSOLUTÓRIO ESGRIMADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ALCOOLEMIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TESE IMPRÓSPERA. JUSTIÇA GRATUIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Sarava Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por José Edilson Silva de Lima em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, o qual, na AP 0101051-28.2015.8.20.0121, onde se acha incurso no art. 306 do CTB, lhe imputou 06 meses de detenção, além de 10 dias-multa e a suspensão do direito de dirigir por 02 meses (ID 30168885). 2. Segundo a exordial, “… No dia 04 de julho de 2015, por volta de 00h30min, nas imediações da BR-101, nesta cidade, o autuado, JOSÉ EDILSON SILVA DE LIMA, conduzia seu veículo GM Chevette, de cor verde, de placa HOQ 6026/RN, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.…” (ID 30168534). 3. Sustenta, em síntese: 3.1) fragilidade probatória, haja vista não ter sido confirmada em juízo; 3.2) fazer jus à gratuidade judiciária (ID 30983719). 4. Contrarrazões insertas no ID 31603634. 5. Parecer pelo desprovimento (ID 31749119). 6. É o relatório, dispensada a Revisão. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, penso ser inexitoso. 9. Com efeito, malgrado sustente a debilidade do acervo probatório, a realidade expressa nos autos é diametralmente oposta. 10. Ora, a materialidade e autoria restam demonstradas por meio do Bafômetro (ID 30168528 - Pág. 40), relatório policial (ID 30168528 - Pág. 47), entrega de preso (ID 30168528 - Pág. 31), depoimentos prestados em delegacia e em juízo (mídia audiovisual). 11. A propósito, o teste de alcoolemia apntou 0,47mg/L (ID 30168528 - Pág. 40), bem assim o PRF Alexandre Carneiro, apesar de não rememorar os fatos pelo decurso do tempo, confirmou sua assinatura no exame, 12. Dessa feita, como bem ponderado pelo Magistrado a quo, “... foi produzida prova documental na fase de inquérito policial, sob a forma do teste de etilômetro, o qual foi submetido ao contraditório diferido, atendendo ao art. 155 do CPP. Sendo assim, em que pese na fase judicial a testemunha não ter se recordado dos fatos, em virtude do decurso do tempo, há nos autos prova irrepetível que comprova autoria e materialidade do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, tal prova irrepetível foi corroborada por elemento idôneo fornecido em juízo pelo policial ao confirmar que a assinatura constante do documento é dele ...” (ID 30168885, p. 3). 13. Na hipótese, valer lembrar, a palavra dos policiais goza de fé pública e, repise-se, inexistem nos autos quaisquer indícios de falsa inculpação capaz de invalidar aludidas oitivas. 14. Por fim, o delito de embriaguez ao volante constitui exemplo clássico de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, dispensável a demonstração efetiva do potencial lesivo da conduta do motorista, consoante tem decidido o Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) 15. Diante desse cenário, repito, é improcedente a pauta absolutória. 16. Ao cabo, e como usual, calha o registro de ser da competência do juízo executório a análise primeira do rogo de justiça gratuita em face da multa imposta (subitem 3.2). 17. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Mprn - 02ª Promotoria Areia Branca x Samuel Medeiros Da Silva

ID: 256561847

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100240-24.2017.8.20.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA AREIA BRANCA

Polo Passivo:

SAMUEL MEDEIROS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100240-24.2017.8.20.0113 REQUERENTE: MPRN - 02ª Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100240-24.2017.8.20.0113 REQUERENTE: MPRN - 02ª Promotoria Areia Branca REQUERIDO: SAMUEL MEDEIROS DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de Ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Samuel Medeiros da Silva e José Alves dos Santos Neto, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §1º e §4º, inc. II e IV, c/c art. 14, II, do CPB. Expedidos mandados de citação, o acusado Samuel Medeiros da Silva ficou ciente da denúncia em seu desfavor (Id. 143365718), e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID. 143556618). Quanto ao denunciado José Alves dos Santos Neto, durante a tentativa de citação, foi informado ao oficial de justiça que esse faleceu (Id. 143732624); a certidão de óbito foi juntada no Id. 143735140. Instado a se manifestar, a Representante Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade de José Alves dos Santos Neto com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. É o breve relatório. Fundamento e, após, decido. I - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ ALVES DOS SANTOS NETO Vindo aos autos comprovação do óbito de José Alves dos Santos Neto, com qualificação nos autos, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade, conforme previsto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério Público, reconhecida a morte do agente como causa da extinção da punibilidade, deverá declarar encerrada a persecutio criminis do Estado. Ante o exposto, atendendo ao requerimento do parquet e à vista da comprovação do óbito, declaro extinta a punibilidade de José Alves dos Santos Neto, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. À secretaria, para excluir José Alves dos Santos Neto do polo passivo da ação. II - DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA POR SAMUEL MEDEIROS DA SILVA Apesar do esforço da defesa na resposta à acusação, vide Id. 143556618, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia em face de Samuel Medeiros da Silva, na medida em que: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, uma vez que as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa. II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP). III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação. Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc. I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc. II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc. III); d) extinta a punibilidade do agente (inc. IV). Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na resposta não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito aodue process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia nesta fase processual se presentes, tal como na espécie, materialidade e indícios suficientes de autoria para embasar o proceder ministerial. Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DE SAMUEL MEDEIROS DA SILVA, eis que ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, CPP. Expeça-se consulta de antecedentes atualizada em nome do(s) acusado(s). Apraze-se audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s), se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e defesa, inclusive daquelas não arroladas nos autos (que comparecerão independente de qualquer diligência deste Juízo e às expensas das partes), e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias. Expeça-se carta precatória, caso necessário, intimando-se a Defesa também desta expedição, se for o caso. Ao cumprir o mandado de intimação, deverá o oficial de justiça obter o número do telefone e e-mail da pessoa a ser intimada, assim como indagar se possui dispositivo eletrônico (celular smartphone, computador ou outro) com acesso à internet, com o qual possa conectar-se ao link para participar da audiência por videoconferência. Em caso negativo, informe o oficial de justiça que a pessoa a ser intimada deverá comparecer ao fórum no dia e horário designado para o ato, oportunidade em que será direcionada a uma sala com computador conectado à internet. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100089-72.2019.8.20.0118

ID: 259542708

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

Intimação

Advogados:

TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BEZERRA AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: ALDAIR JOSE ALVES DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALDAIR JOSÉ ALVES, vulgo “Barata”, imputando-lhes o suposto cometimento da(s) infração(ões) penal(is) encartada(s) no(s) art(s). 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal com as disposições aplicáveis da lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. As partes (Ministério Público, Assistente de Acusação e Réu) foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), tendo o Ministério Público se pronunciado nos termos da petição de ID 134844419, o Assistente de Acusação permanecido silente e o réu apresentado rol de testemunhas, nos termos da petição de ID 137548715. Foi proferida decisão nos moldes do art. 423, inciso II, do CPP em 2/12/2024 (ver ID 137585540), tendo em seguida, sido comunicado no feito o pedido de desaforamento 0816932-61.2024.8.20.0000 o qual fora julgado procedente pelo E. TJRN determinando a remessa dos autos para a Comarca de Mossoró (ver ID 146442468). Em 7 de abril de 2025, a Assistente de Acusação apresentou rol de testemunhas para ser ouvida em sessão plenária do Júri (ver ID 147925364) o que foi impugnado pela Defesa. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é importante mencionar que todas as partes foram devidamente intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), conforme consta na aba expedientes dos autos a seguir identificado: (i) Ministério Público: Intimação (20307059) - ID do documento (133320394) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; (ii) Assistente de Acusação: Intimação (20307060) - ID do documento (133320395) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; e (iii) réu: Intimação (20307058) - ID do documento (133320393) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024. Consta dos autos que o Ministério Público apresentou tempestivamente seu rol de testemunhas (ID 134844419), indicando Roosevelt Stardi Lopes, Melissa Vanazy Lima Lopes e Francisca Vera Lúcia da Silva. O réu, por sua vez, também apresentou seu rol no prazo legal (ID 137548715). Quanto ao assistente de acusação, verifica-se que o seu prazo expirou em 29/10/2024, conforme já lançado nos autos. Não obstante, o rol de testemunhas foi apresentado somente em 07/04/2025 (ID 147925364), ou seja, mais de cinco meses após o término do prazo legal, sem qualquer justificativa que permita a flexibilização excepcional da norma. A Defesa, de forma oportuna, impugnou o recebimento do rol por evidente extemporaneidade (ID 148648143) o que deve ser acolhido conforme jurisprudência a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA NA SESSÃO PLENÁRIA. ART. 422 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. 2. "Nos termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário" AgRg no HC n. 524.533/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.594/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) A apresentação de rol de testemunhas fora do prazo previsto no art. 422 do CPP, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal, devendo ser indeferida sua consideração para fins de instrução plenária, a fim de resguardar a regularidade processual e o contraditório efetivo entre as partes. Diante disso, acolho a impugnação da Defesa e INDEFIRO o recebimento do rol de testemunhas apresentado pelo assistente de acusação no ID 147925364, por extemporaneidade, tendo em vista que foi regularmente intimado para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP, com prazo expirado em 29/10/2024. RESSALVO, contudo, que permanecem autorizadas a depor as testemunhas eventualmente indicadas pelo assistente de acusação que também tenham sido arroladas de forma tempestiva pelo Ministério Público ou pela Defesa, por se tratar de provas já incorporadas validamente ao processo. DETERMINO à remessa dos autos a 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P. I. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100089-72.2019.8.20.0118

ID: 259051061

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: ALDAIR JOSE ALVES DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALDAIR JOSÉ ALVES, vulgo “Barata”, imputando-lhes o suposto cometimento da(s) infração(ões) penal(is) encartada(s) no(s) art(s). 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal com as disposições aplicáveis da lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. As partes (Ministério Público, Assistente de Acusação e Réu) foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), tendo o Ministério Público se pronunciado nos termos da petição de ID 134844419, o Assistente de Acusação permanecido silente e o réu apresentado rol de testemunhas, nos termos da petição de ID 137548715. Foi proferida decisão nos moldes do art. 423, inciso II, do CPP em 2/12/2024 (ver ID 137585540), tendo em seguida, sido comunicado no feito o pedido de desaforamento 0816932-61.2024.8.20.0000 o qual fora julgado procedente pelo E. TJRN determinando a remessa dos autos para a Comarca de Mossoró (ver ID 146442468). Em 7 de abril de 2025, a Assistente de Acusação apresentou rol de testemunhas para ser ouvida em sessão plenária do Júri (ver ID 147925364) o que foi impugnado pela Defesa. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é importante mencionar que todas as partes foram devidamente intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), conforme consta na aba expedientes dos autos a seguir identificado: (i) Ministério Público: Intimação (20307059) - ID do documento (133320394) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; (ii) Assistente de Acusação: Intimação (20307060) - ID do documento (133320395) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; e (iii) réu: Intimação (20307058) - ID do documento (133320393) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024. Consta dos autos que o Ministério Público apresentou tempestivamente seu rol de testemunhas (ID 134844419), indicando Roosevelt Stardi Lopes, Melissa Vanazy Lima Lopes e Francisca Vera Lúcia da Silva. O réu, por sua vez, também apresentou seu rol no prazo legal (ID 137548715). Quanto ao assistente de acusação, verifica-se que o seu prazo expirou em 29/10/2024, conforme já lançado nos autos. Não obstante, o rol de testemunhas foi apresentado somente em 07/04/2025 (ID 147925364), ou seja, mais de cinco meses após o término do prazo legal, sem qualquer justificativa que permita a flexibilização excepcional da norma. A Defesa, de forma oportuna, impugnou o recebimento do rol por evidente extemporaneidade (ID 148648143) o que deve ser acolhido conforme jurisprudência a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA NA SESSÃO PLENÁRIA. ART. 422 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. 2. "Nos termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário" AgRg no HC n. 524.533/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.594/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) A apresentação de rol de testemunhas fora do prazo previsto no art. 422 do CPP, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal, devendo ser indeferida sua consideração para fins de instrução plenária, a fim de resguardar a regularidade processual e o contraditório efetivo entre as partes. Diante disso, acolho a impugnação da Defesa e INDEFIRO o recebimento do rol de testemunhas apresentado pelo assistente de acusação no ID 147925364, por extemporaneidade, tendo em vista que foi regularmente intimado para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP, com prazo expirado em 29/10/2024. RESSALVO, contudo, que permanecem autorizadas a depor as testemunhas eventualmente indicadas pelo assistente de acusação que também tenham sido arroladas de forma tempestiva pelo Ministério Público ou pela Defesa, por se tratar de provas já incorporadas validamente ao processo. DETERMINO à remessa dos autos a 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P. I. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801629-51.2025.8.20.5600

ID: 314443679

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801629-51.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RICARDO SOBRINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 0801629-51.2025.8.20.5600 AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS REU: SEBASTIAO RICARDO SOBRINHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) em face de Sebastião Ricardo Sobrinho, já qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento dos crimes previstos nos arts. 147, §1º, do CPB e art. 24-A da Lei n. 11.340/06, em concurso formal impróprio. Narra a acusação: [...] Segundo noticia o termo circunstanciado que serve de base à presente denuncia, no dia 17 de março de 2025, às 17hrs, na cidade de Parelhas-RN, SEBASTIÃO RICARDO SOBRINHO, descumpriu medidas protetiva de urgência deferidas em favor de sua irmã, Andreia Cristina de Souza Silva, e sua sobrinha, Valeska de Souza Azevedo, bem como as ameaçou de causar mal injusto e grave por meio de palavras e gestos. [...] O réu foi preso em flagrante, sendo decretada a prisão preventiva posteriormente. Denúncia recebida aos 14.04.2025 (ID 148714971). Citada (ID 149001241), a parte acusada apresentou resposta à acusação (ID 151269380). Decisão ratificando o recebimento da denúncia (ID 151274341). Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (ID 154243053). Audiência de instrução realizada aos 01.07.2025, sendo ouvidas testemunhas e declarantes, bem como interrogada a parte acusada. O representante do MP rogou pela absolvição. A defesa concordou com o pedido do MP. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o MP é titular da ação penal pública (CF, art. 129, I). Outrossim, o direito brasileiro mormente após entrada em vigor do Pacote Anticrime, adota o sistema acusatório, de forma que as funções de investigar, processar e julgar são atribuídas a atores distintos. Segundo entendimento do STJ, não cabe ao Juiz condenar sem pedido expresso do titular da ação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) A 1ª Turma Recursal do TJRN também já se manifestou nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/11. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRETENSÃO ACUSATÓRIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0800842-37.2021.8.20.5123, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) Na espécie, inexiste pedido condenatório nas alegações finais, logo compartilho do entendimento que não cabe ao Juiz condenar o réu de ofício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, pelo que ABSOLVO a pessoa de Sebastião Ricardo Sobrinho da acusação que lhe foi imputada, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Fica REVOGADA, por consequência, a prisão preventiva decretada nestes autos, nos termos do art. 386, parágrafo único, inc. II, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, para que o réu seja imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo legal. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. P. R. I. Intimem-se as vítimas, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06[1]. Ciência ao MP e defesa. Sentença que transita na data da publicação. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] Lei n. 11.340/06, art. 21: “A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.”

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Processo nº 0806251-95.2025.8.20.0000

ID: 263183951

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806251-95.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO KENNEDY DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR MAIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806251-95.2025.8.20.0000 Polo ativo PAULO KENNEDY DANTAS DE MEDEIROS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806251-95.2025.8.20.0000 Polo ativo PAULO KENNEDY DANTAS DE MEDEIROS Advogado(s): PEDRO VITOR MAIA PEREIRA Polo passivo 1 VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n° 0806251-95.2025.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Única da Comarca de Caicó/RN. Impetrante: Dr. Pedro Vitor Maia Pereira (OAB nº 14.149/RN). Paciente: Paulo Kennedy Dantas de Medeiros. Aut. Coatora: MM Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Única da Comarca de Caicó/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de habeas corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 278 do Código Penal, art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, pleiteando a revogação da segregação cautelar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva atendeu aos requisitos legais, com a devida demonstração concreta do periculum libertatis, ou se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se em elementos genéricos e abstratos, sem individualizar o risco concreto à ordem pública ou justificar de modo efetivo a insuficiência das medidas cautelares. 4. A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (03 cigarros de maconha, 07 comprimidos de ecstasy e 03 frascos de "loló") não configura, por si só, gravidade excepcional capaz de justificar a prisão cautelar. 5. Inexistência de confissão por parte do paciente ou de provas de envolvimento com organização criminosa, além da primariedade, bons antecedentes e residência fixa, elementos que reforçam a suficiência de medidas cautelares alternativas. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando ausentes riscos concretos à ordem pública, ainda que caracterizada a materialidade e os indícios de autoria. 7. A realidade do sistema prisional nacional e o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar recomendam, na espécie, a aplicação de medidas menos gravosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva somente se justifica diante da demonstração concreta de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, aliada à ausência de elementos individualizados de periculosidade, impõe a substituição da prisão cautelar por medidas diversas. 3. A quantidade não expressiva de drogas apreendidas, sem outros indicativos de habitualidade criminosa ou risco processual, autoriza a aplicação do art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 171.224/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no RHC n. 168.158/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.11.2022; STF, HC 203.208, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do paciente Paulo Kennedy Dantas de Medeiros, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, por medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em Juízo) e IV (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo) do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de aplicação de outras medidas por este ou mesmo de restauração da medida extrema em caso de descumprimento, consoante as peculiaridades do caso concreto, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Pedro Vitor Maia Pereira em favor de Paulo Kennedy Dantas de Medeiros apontando como autoridade coatora o (a) MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Única da Comarca de Caicó/RN. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 30 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes descritos nos art. 278 do Código Penal, art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nessa esteira, a impetração sustentou constrangimento ilegal da manutenção da medida cautelar pessoal, visto que os fundamentos da decisão que decretou a custódia são inidôneos, bem como, pelo excesso de prazo para a formação da culpa. Pugnou ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. Juntou os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida na decisão de ID. 30585431. A autoridade coatora prestou as informações que entendeu pertinente (ID. 30728522). Em parecer (ID. 30756462), a 4ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos do art. 654, §1º, do CPP, recebo a ação de habeas corpus. No mais, impositiva a concessão da ordem. Assim entendo por verificar que o ato apontado como coator não logrou êxito em demonstrar, por meio de elementos concretos, a configuração do periculum libertatis acaso fosse o paciente posto em liberdade, falhando em evidenciar, ao mesmo tempo, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto. Na espécie, consoante se infere da decisão datada de 31/03/2025, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, assentou o Juízo da origem, ipsis litteris, que: “No caso em tela, estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, destacando o auto de apreensão e exibição. Também existem indícios de autoria frente a confissão dos autuados em sede policial, bem como ante os relatos das testemunhas, policiais envolvidos na ocorrência, os quais possuem fé pública nas suas afirmações. (…) Desse modo, conforme o art. 282 do CPP, em seu § 2º, “As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”, redação de certo modo repetida no art. 311, específico para a prisão preventiva: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Finalmente, consoante o § 6º do mesmo comando normativo, “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. Conforme atestam as Certidões de antecedentes colacionadas nos autos (ids. 147071737 e 147069835), apesar de os flagrados ELTOM GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA e PAULO KENNEDY DANTAS DE MEDEIROS não possuírem antecedentes criminais, por outro lado, é necessário observar a gravidade dos delitos que lhe foram imputados. Dessa forma, ambos os autuados foram encontrados na possem de variedade de materiais ilícitos, incluindo maconha, ecstasy, substância popularmente conhecida como "loló", além de quantias em dinheiro relativamente expressivas, em espécie. Quanto as substâncias, foram todas reconhecidas em Exame Químico de Constatação preliminar (id. 147031065 - fls. 59-60), o que reforça a materialidade dos delitos. Nesse sentido, apesar das condutas a eles imputadas terem sido supostamente cometidas sem emprego de violência ou ameaça à pessoa, percebe-se, em sentido contrário, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a manutenção do status libertatis dos custodiados representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. Cabe dizer, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis dos flagranteados, a exemplo de trabalho declarado, residência fixa e bons antecedentes, não lhe asseguram, por si só, o direito à liberdade. (…). Outrossim, observo que a condição de admissibilidade do artigo 313 do CPP (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) está presente. Por tais motivos, medidas diversas da prisão se mostram insuficientes nesse momento. Importante salientar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação por outras medidas dela diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. Por fim, ressalto que as eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, como residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. Destaque-se que o flagranteado Paulo foi recentemente preso, conforme demonstra certidão, e liberado sob medidas cautelares e, mesmo assim, tornou a delinquir, o que demonstra que as cautelares diversas da prisão são insuficientes neste momento para garantia da ordem pública, por isso, a decretação da prisão é medida necessária. Já quanto a Eltom Gabriel, foram localizados os comprimidos de ecstasy, substância psicoativa de alto teor alucinógeno e incompatível com quantidade para consumo próprio. Ademais, o fato do MP ter pleiteado a liberdade provisória com cautelares não induz este Juízo na mesma conclusão, isso porque a 6ª Turma do STJ decidiu no RHC 145.225 que a aplicação da cautelar máxima não é atuação de ofício do Juízo quando o MP pugna por aplicação de cautelar diversa. O Ministro Schietti apontou o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 203.208, segundo o qual, embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, ele não está vinculado ao pedido formulado pelo MP: "Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial", explicou o relator. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ELTOM GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA e PAULO KENNEDY DANTAS DE MEDEIROS para, em seguida,CONVERTÊ-LAS em PREVENTIVA. (...)”. Assim sendo, observa-se que o Juízo apontado como coator fundamentou sua decisão, precipuamente, em razões de natureza genérica e abstrata, sem fazer referência a elementos concretos e individualizados do caso que evidenciem, de forma efetiva, a presença do periculum libertatis apto a justificar a decretação ou a manutenção da medida extrema de restrição à liberdade. Isto porque, compulsando os autos, percebe-se que a quantidade (em gramas) de droga apreendida não foi informada pela autoridade investigativa responsável, restando nos autos apenas as imagens de ID. 30574145 - Págs. 54/58, a qual não revela quantidade visualmente expressiva de entorpecente, e o exame de constatação preliminar (ID. 30574145 - Págs. 61/62), que tampouco revelou o peso total das substâncias apreendidas, informado apenas o seu porcionamento, qual seja, (03 cigarros de maconha, 07 comprimidos de ecstasy e 03 frascos de lolo), cenário que pode eventualmente demonstrar a prática de tráfico de drogas, mas não configura gravidade excepcional capaz de ensejar a prisão cautelar. Ademais, ao contrário do que foi consignado na decisão impugnada, não houve confissão por parte do paciente (ID. 30574145 - Págs. 24/25) e do corréu (ID. 30574145 - Págs. 36/37) quanto à prática dos delitos imputados. Na oportunidade, os flagranteados limitaram-se a afirmar que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao uso pessoal, o que não configura confissão nos termos legais. Demais disso, a abordagem se deu em decorrência de patrulhamento de rotina das autoridades policiais, não havendo informações ou denúncias anteriores de que o paciente era envolvido com a mercancia de entorpecentes, tampouco que viesse a ocupar posição de destaque na traficância. Igualmente, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente integre organização ou mesmo associação criminosa. Ademais, verifica-se que o paciente possui residência fixa, é primário e ostenta bons antecedentes, inexistindo, portanto, dados concretos que evidenciem a probabilidade de reiteração delitiva ou qualquer vínculo efetivo com a criminalidade organizada. Nesse contexto, a manutenção da segregação cautelar de um paciente que ostenta condições pessoais favoráveis — primariedade, ausência de antecedentes e inexistência de vínculos concretos com a criminalidade — revela-se desarrazoada, sobretudo diante da notória realidade do sistema penitenciário nacional, frequentemente assolado pela influência de facções criminosas que se utilizam desses ambientes para ampliar sua estrutura de cooptação. Tal medida, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, ultima ratio, razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, constitui verdadeiro desserviço à sociedade, ao expor um indivíduo sem histórico delitivo consolidado a um ambiente de elevado risco criminógeno, em clara inversão da lógica protetiva do sistema penal. Assim sendo, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se afigura suficiente e proporcional à hipótese. Sobre os pontos supramencionados, colaciono ementários do STJ em casos semelhantes ao que ora se analisa – e até mais gravosos –, tendo o Tribunal da Cidadania substituído a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4. º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 2. As circunstâncias do caso concreto (reduzida quantidade de droga apreendida e certidão judicial apontando um registro infracional) evidenciam a suficiência da fixação de medidas cautelares diversas da segregação, notadamente diante da primariedade do Acusado. 3. À luz dos princípios da cautelaridade, da excepcionalidade e provisionalidade, não se constata risco concreto e atual à ordem e à segurança pública, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da segregação cautelar do Agravado. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 171.224/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023.) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com suporte na quantidade de droga apreendida, a saber, 1kg (um quilograma) de maconha, e na genérica referência à existência de "outros registros em seu nome [do ora agravado]". 3. Não obstante o agente é primário, não há notícia de envolvimento com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, apesar de ser significativa, não se mostra exacerbada. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 168.158/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Desse modo, apesar de haver elementos suficientes para se inferir sem dificuldades a materialidade do crime e os indícios de autoria, e que o delito imputado ao paciente possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (art. 278 do Código Penal, art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.), não se encontram presentes no caso concreto elementos aptos a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública, na conveniência da instrução processual e/ou no risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), mormente, como já declinado, pela inexistência de informações, até o presente momento, de elevada periculosidade do paciente, de que solto continuará a praticar o delito, de que venha a dificultar a instrução processual ou que empreenda fuga. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo a ordem do presente habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do paciente Paulo Kennedy Dantas de Medeiros, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, por medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em Juízo) e IV (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo) do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de aplicação de outras medidas por este ou mesmo de restauração da medida extrema em caso de descumprimento, consoante as peculiaridades do caso concreto. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

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Processo nº 0805619-84.2024.8.20.5600

ID: 276124670

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805619-84.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0805619-84.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Requerido (a): CARY RAYANE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de CARY RAYANE DA SILVA, qualificada nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 13 h e 30 min, na residência situada na Rua Tocantins, nº 52, Conjunto José Agripino, bairro Iraque, Pedro Velho/RN, a denunciada, Cary Rayane da Silva, foi encontrada na posse de um tablete de 2,822 kg da substância conhecida por “maconha”, 0,72 kg de substância conhecida por “Crack”, em desacordo com a lei e sem autorização legal, além de duas balanças de precisão, quantia em dinheiro no valor de R$ 1.703,25 (um mil e setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), um celular modelo Iphone 8 de cor rosa, um celular modelo Iphone 7 de cor rosa, além de outros dois celulares modelo Iphone sem maiores informações, plástico filme e sacos de embalar. Segundo a exordial acusatória, no mesmo dia e local, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a equipe policial adentrou a residência da denunciada, onde foram encontradas as citadas substâncias entorpecentes em diversos cômodos, incluindo um tablete de droga sobre a mesa da cozinha e outro sobre a geladeira. Além disso, foram apreendidos apetrechos típicos de comercialização de drogas, como embalagens tipo "zip lock" e balança de precisão, bem como uma quantia significativa em dinheiro, conforme auto de exibição e apreensão constante no ID 134869191 – Pág. 7. Relata que a denunciada, Cary Rayane da Silva, confessou ser a proprietária das drogas e dos apetrechos encontrados, afirmando que a droga havia sido recentemente entregue em sua residência e que estava em processo de fracionamento para venda. As crianças presentes na residência, filhos da denunciada, presenciaram o fracionamento das drogas, conforme relato das testemunhas. Conforme a inicial, os depoimentos colhidos, especialmente do condutor Márcio Emmanuel Rocha Conrado e do depoente Miguel Henrique Cardoso, corroboram a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciando que a denunciada já possui antecedentes criminais por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, além de ser companheira de um conhecido traficante da região, Tairone Cipriano da Silva, vulgo "Chuck". Auto de prisão em flagrante em ID 134869191 – Págs. 1/28, contendo Auto de Exibição e Apreensão, ID 134869191 – Págs. 7/9. Decisão em ID 134980253 homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em preventiva, em seguida a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar. Alvará de soltura expedido em favor de Cary Rayane da Silva na data de 30/10/2024 (ID 135019478). Inquérito policial em ID 135948528 – Págs. 1 – 56. Denúncia oferecida em ID 138581227, na qual em cota ministerial requer a expedição de ofício ao ITEP/RN, para que junte aos autos o laudo toxicológico definitivo da substância apreendida em posse da denunciada. Notificada (ID 141006493), a denunciada apresentou defesa preliminar, conforme ID 144012080. Laudo realizado pelo ITEP/RN em análise dos entorpecentes apreendidos (ID 145266041). Decisão de ID 145336677, recebendo a denúncia em 13 de março de 2025. Audiência de instrução realizada no dia 06 de maio de 2025 (ID 150449548), na qual a MM. Juíza procedeu à oitiva da testemunha Márcio Emmanuel Rocha Conrado, consoante registro audiovisual juntado aos autos. O Ministério Público requereu a dispensa da oitiva da testemunha Miguel Henrique Cardoso, o que foi deferido pelo juízo, sem oposição da parte contrária. Não havendo testemunhas de defesa, foi realizado o interrogatório da acusada Cary Rayane da Silva. Em suas alegações finais orais (ID 150498220), o representante do Ministério Público requereu a procedência integral da denúncia, com a condenação da acusada nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa técnica, por sua vez, em alegações finais (ID 150416434), pugnou, em apertada síntese, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da prova material. No mérito, requer a absolvição da acusada ante o argumento de ausência de provas de que esta concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, II, V e VII, do CPP, subsidiariamente, requereu o reconhecimento da ausência de provas seguras e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ademais, na hipótese de não acolhimento da tese absolutória pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas materiais produzidas sem observância da cadeia de custódia legal, com o consequente desentranhamento de eventuais referências derivadas da prova contaminada (teoria dos frutos da árvore envenenada), notadamente aquelas que, direta ou indiretamente, se fundam na substância apreendida e não preservada conforme os arts. 158-A e seguintes do CPP. É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA MATERIAL Inicialmente a defesa da ré Cary Rayane da Silva apresenta tese pela absolvição da ré, na forma do art. 386, II do Código de Processo Penal, entendendo ausente comprovação de que a cadeia de custódia tenha sido preservada. Argumenta não ter sido preservada a cadeia de custódia, porquanto, segundo o seu entender, não houve a devida preservação do suposto material ilícito apreendido pela autoridade policial não se garantindo a inviolabilidade e a idoneidade dos vestígios coletados, portanto não havendo como convolar a materialidade. Nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal, “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” De igual forma, o diploma processual criminalista, além de detalhar as diversas etapas de rastreamento do vestígio (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), estabelece, ainda, como os vestígios devem ser acondicionados, de forma a garantir-lhes a inviolabilidade e idoneidade do caminho percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado. Pois bem, o regramento estabelecido pelos artigos 158-B e seguintes do Código de Processo Penal tem como objetivo resguardar a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise judicial, de modo que interferências ilícitas durante o trâmite processual podem resultar na sua imprestabilidade. Todavia, para que verifique a nulidade, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados. Segundo a jurisprudência do STJ, “o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita” (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). A defesa, porém, não logrou êxito em demonstrar, efetivamente, em que teria ocorrido a violação à preservação da prova. O material encontrado com a ré foi devidamente submetido à perícia criminal, e se encontra adequadamente documentado nos autos, não despontando qualquer ato de extravio ou adulteração da porção da droga arrecadada e analisada. Não basta a alegação genérica da quebra da cadeia de custódia, devendo ser demonstrada a efetiva adulteração do caminho da prova. Nesse sentido: “[...] 2. Não há falar em quebra da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP) senão houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. Ao contrário, infere-se dos autos que todas as etapas (da cadeia de custódia) foram obedecidas, com o cumprimento das formalidades legais pertinentes. (...) 9. Recurso desprovido. (TJ-DF Acórdão 1732222,07310939620228070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ªTurma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 28/7/2023. Pág.:Sem Página Cadastrada.)” Grifos nossos.“[...] 1. Nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. 2. Não há se falar em nulidade das provas decorrente da inobservância da cadeia de custódia se não demonstrado, por parte da defesa, qualquer adulteração no iter probatório de molde a macular a idoneidade das provas colhidas, ou nem mesmo que houve manipulação dos vestígios materiais colhidos.3. A nulidade no processo penal depende da efetiva demonstração do prejuízo, pois vigora na espécie o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual 'nenhum ato será declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa' (art. 563 do CPP). (...) 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1630829, 07013013420218070001,Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/10/2022,publicado no PJe: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Grifos nossos. No mesmo caminho destaco o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LACRE EM TODO O MATERIAL APREENDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR A DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Art. 263 do CPP.(RHC 110.623/DF, 2ª. T., Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp. 699.468/PR, 6ª T., Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe24/5/2017 e HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJe 15/3/2017).2. Não há falar em nulidade se a busca e apreensão obedeceu fielmente ao disposto no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não torna automaticamente ilegítima a prova obtida a partir da medida, a ensejar a nulidade da ação penal, mormente quando afirmado pelo MM. Juiz e pelo Tribunal a quo que a prova coletada na referida busca e apreensão foi uma das utilizadas para embasar a denúncia, mas não foi a única. 3. Compete a defesa infirmar a presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e essenciais, e especificamente no caso concreto, que o material apreendido e eventualmente não lacrado foi corrompido ou adulterado, de forma a causar prejuízo a defesa e modificar o conteúdo da prova colhida. 4. Não alegado ou apontado real prejuízo, nem sequer afirmada a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão ou o descumprimento dos ditames do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, bem assim que os documentos ou bens apreendidos foram efetivamente corrompidos, limitando-se a defesa a inferir/deduzir que a ausência de lacre em todo o material colhido era suficiente para transformar a prova em ilegítima ea nulidade em absoluta. 5. É inviável, no âmbito do habeas corpus, a apreciação de questões que demandam o revolvimento aprofundado de material fático-probatório. 6. Recurso Ordinário desprovido. (RHC n. 59.414/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017, Inf. 608)Grifos nossos No caso, não há que se falar em nulidade da prova decorrente da inobservância da cadeia de custódia, seja porque não demonstrado qualquer adulteração, alteração ou falsidade no iter probatório ou muito menos manipulação das provas. Não coexiste nenhuma indicação de que a prova material tenha sido adulterada. Ao revés, todos os elementos dos autos militam no sentido de que o material colhido foi recebido e processado de forma idônea. Em seus memoriais, a defesa não apontou sequer indícios de adulteração das provas colhidas, destacando o argumento de ter sido entregue o material coletado e realizado o laudo pericial depois da apreensão da droga. Extrai-se dos autos, em especial dos relatos dos policiais que desde a legítima abordagem à acusada até a conclusão do Auto de Prisão em Flagrante todo o procedimento se perfez correto e seguiu o trâmite normal até chegar à Perícia Forense, manifestamente sem a comprovação de que houve falha na coleta dos vestígios e elementos apreendidos com a ré. Conforme consta nos autos as drogas foram acondicionadas e encaminhadas pela autoridade policial Delegacia do 65ª DP na data de 29 de outubro de 2024, conforme ofício da autoridade policial requisitando o material apreendido com a ré ao setor responsável pelo armazenamento do material. Na sequência, o material apreendido foi encaminhado ao ITEP, cuja “cadeia de custódia” (conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica da substância entorpecente, rastrear sua posse e o manuseio a partir do seu reconhecimento até o descarte), restou devidamente observada. O laudo definitivo foi elaborado na data de 07 de novembro de 2024 (ID 145266041), mencionando, a perita criminal Célia Maria Lopes da Silva Gomes, expressamente que os resultados do exame de identificação na amostra analisada evidenciaram a presença de Canabinóides, como Tetra hidrocanabinol (THC), próprio da Cannabis sativa L (maconha), bem como a presença de cocaína. Houve, portanto, menção expressa ao material retido por ocasião da elaboração do laudo de constatação provisória, o que assegura certeza quanto à origem do material. Nitidamente não existindo nos autos qualquer indício de que o material apreendido tenha sofrido avaria ou adulteração entre a apreensão a sua entrega na Delegacia e seu encaminhamento à Perícia, nada que tenha causado alterações em suas características originais, ou colocado em risco o controle de sua posse não há que se falar em nulidade da prova pericial. No mais, é manifesto que, em nosso ordenamento jurídico, os atos dos agentes públicos carregam consigo presunção de veracidade e legitimidade. Assim, não havendo nenhuma prova de que os materiais apreendidos foram adulterados, bem como de que a apreensão tenha se processado em desconformidade com a lei penal adjetiva, não há como presumir inveracidade ou ilegitimidade dos atos dos agentes públicos que tomaram parte nas diligências. Ainda é respaldado na jurisprudência pátria que a nulidade no processo penal depende da efetiva demonstração do prejuízo, pois vigora na espécie o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). Visão assente na doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “a forma prevista em lei para a concretização de um ato processual não é um fim em si mesmo, motivo pelo qual e a finalidade para a qual se pratica o ato for atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido” (Código de Processo Penal Comentado, 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 1.110). Ressalte-se que, para que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nenhum elemento que indique tais vícios. Não há, portanto, qualquer vício a ser reconhecido, nestes termos a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INTEGRIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal apontou que o reconhecimento da nulidade na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame da prova “na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda do espectro do “habeas corpus”. 2. Além disso, apontou que“tampouco há como se assentar, ao menos à luz dos documentos trazidos à impetração, que a defesa não tenha tido acesso à integralidade das provas produzidas, tal como fornecidas à polícia federal”. 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Não é o que se tem no caso dos autos,em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região),Sexta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021 – grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que “Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros” (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[n]ão se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021).Precedente. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia “Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório” (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n.182.310/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados. O Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa.2. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos, sopesando as penas mínimas e máximas abstratamente cominadas para os delitos imputados ao réu (no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – 05 a 15 anos de reclusão – e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 – 01 a 03 anos) e considerando-se a existência de 01 (uma)vetorial negativa (maus antecedentes) não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), conforme levado a efeito pelo Magistrado singular. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 825.126/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Ademais, o entorpecente apreendido no flagrante foi submetido à perícia criminal nas mesmas condições em que encontrado, considerando, lógico, a extração de amostra para o exame de corpo de delito, tudo devidamente documentado nos autos. Portanto, em que pese a propriedade dos argumentos apresentados, a defesa não demonstrou, ainda que minimamente, alguma irregularidade na coleta e no exame da substância periciada, e, muito menos, algum prejuízo à defesa. Não verifico quebra na cadeia de custódia, havendo registro de todo o trâmite ocorrido com os entorpecentes, desde a prisão em flagrante da ré ao laudo pericial, o que constata que o procedimento previsto nos artigos 158-A a 158-F do CPP foi observado. Ante o exposto, no caso, não há prova da efetiva quebra da cadeia de custódia, tampouco elementos que indiquem violação à integridade da prova, de modo que considero válido o laudo acostado aos autos e devem ser considerados como provas válidas e eficazes para a análise dos fatos descritos na denúncia, rejeitando, por conseguinte, a preliminar suscitada. Sem mais preliminares ou prejudiciais, presente as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra CARY RAYANE DA SILVA, qualificada nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Pela prova carreada aos autos, entendo que a denúncia deve ser julgada procedente pelas razões a seguir expostas. Diz o dispositivo legal, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. É o que passo a analisar. Na hipótese em exame, a materialidade delitiva exsurge do Auto de prisão em flagrante em ID 134869191 – Págs. 1/28, do Auto de Exibição e Apreensão, ID 134869191 – Págs. 7/9, do Laudo de Constatação de Produto Tóxico do material apreendido (ID 145266041), documentos que, aliados à prova oral colhida em juízo, confirmam a ocorrência do delito. A autoria, em que pese a negativa esboçada pela acusada, encontra-se plenamente evidenciada pelas provas colhidas no decorrer do procedimento criminal, tanto em fase pré-processual como em Juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. A acusada Cary Rayane da Silva, em sede judicial, apresentou versão contrária à denúncia, alegando que jamais exerceu atividade de traficância, consoante transcrição não literal (ID 150498220): (questionada se responderá as perguntas) Sim. (perguntada se é verdadeira essa acusação que estão fazendo) Não. (indagada acerca do motivo de estarem atribuindo essa conduta ao tráfico de drogas) Pelo fato da minha relação com meu ex-marido, que é o pai da minha filha, que era envolvido em coisas erradas, aí tudo sobra para mim. Tudo em cima de mim. (perguntada quem é o seu ex-marido) É Tayrone, mas as pessoas o conhecem pelo apelido, que é Chucky, em Pedro Velho. (questionada sobre os fatos) Eles entraram na minha casa, chegaram arrombando. Eu estava terminando de arrumar o meu filho para ir deixar na escola, eles já chegaram arrombando como sempre. Arrombou a minha casa. Eu estava arrumando o Wendel pra ir pra escola que eles já estavam atrasados. Aí ele chegou, disse que estava com um mandado de busca e apreensão e entraram dentro da casa. Já chegaram me algemando na frente dos meus filhos, me botaram algemada e ficaram vasculhando a casa, vasculhando a casa. Depois os policiais me tiraram de dentro de casa e me colocou dentro da viatura, eu fui e pedi para Samara pegar Kauany, que é a menina mais nova, e o Wendel para levá-los lá para baixo, para eles não ver, porque eles já estavam chorando, já estavam aperreados, me viram algemada, me botaram dentro da viatura e ficaram dentro da casa. (indagada quem estava lá em sua companhia) Estavam eu, os meus filhos e Samara, que é a minha prima, que mora comigo, porque eu trabalho. Enquanto eu estou trabalhando, ela fica cuidando dos meninos, ela me ajuda, eu faço meus atendimento em casa. (perguntada se já conhecia, antes, o policial que foi ouvido na audiência, se tem alguma coisa a alegar contra ele) Não, não tenho nada a alegar contra ele, mas conhecia pelo fato da primeira vez, que ainda morava com Tayrone, arrombaram a casa no tempo que estava com Tayrone, ele correu e me deixou na casa com uma certa quantia de droga, me levaram presa, ele estava, eu fui conduzida para a Canguaretama, eles queriam me segurar, comigo presa, para ele se entregar para entregar, para Tayrone se entregar, perguntou de quem era as drogas, de quem era as coisas, eu disse que eu não tinha nada a ver, que a droga era dele, que ele tinha corrido e tinha me deixado, perguntou ‘onde ele está?’. Eu disse, ‘eu não sei, senhor’, ele perguntou, ‘se ele não aparecer, você vai ficar presa’. Eu disse, ‘mas eu não tenho nada a ver’. Ele correu e me deixou, que foi aonde a gente se separou, foi nesse tempo, eu conheço esse policial através disso daí, e os outros também. (questionada sobre qual foi esse dia que ele correu) Eu não me recordo o ano, mas se eu não me engano foi em 2021, 2022, por aí. (indagada acerca desse dinheiro que foi encontrado na sua casa) Era meu, onde recebo o bolsa família, recebo 950 do bolsa família e o dinheiro do trabalho que eu faço, eu estava juntando justamente para comprar a roupa dos meninos, para comprar a minha, que já estava chegando no final de ano e eu queria comprar as coisinhas deles. A roupa dos meninos e a minha. (perguntada se chegou a visualizar essa droga na sua casa) Não. (questionada se foi aprendida essa droga na sua casa) Não. (indagada se chegou a ver, em algum momento, essa droga) Não. (perguntada se viu essa droga na delegacia) Não, só me deixaram algemada, não falavam nada e foram lá pra dentro, botaram um bocado de papel para mim assinar. Um bocado de papel. Fiquei com medo de assinar, só que disseram que eu tinha que assinar, eu assinei os papeis, um bocado de papel. (questionada se chegou a ler alguma coisa) Não, eu estava nervosa, estava chorando desesperada. (indagada se algum desses policiais tem alguma coisa contra você, você acredita que eles têm alguma coisa contra você?) Contra mim eu não sei se tem, mas contra o meu ex-marido eu creio que sim. (perguntada se tem mais alguma coisa que queira acrescentar em sua defesa que não foi perguntado ou já falou tudo?) Eu queria falar. Eu queria uma oportunidade, porque já faz 6 meses que eu estou aqui presa. A minha mãe não tem condição de trazer meus filhos para me ver. Já vai fazer 6 meses que eu estou sem ver os meus filhos. A única pessoa que veio me visitar é a minha tia que mora em Pedro Velho e eu queria só uma oportunidade de cuidar dos meus filhos, de voltar a viver a minha vida, porque depois que eu conheci ele, Tayrone, a minha vida se desmoronou, virou de cabeça pra baixo, eu fui trajada pela sociedade como uma pessoa da mesma forma que ele, mas eu não sou. Eu não tenho nada a ver. Nunca tive nada a ver com as coisas que ele fez. Nunca. Eu queria só uma oportunidade de criar meus filhos, de está com meus filhos. Só isso. A minha mãe também tá doente. Tá com ansiedade. Por sua vez, impende colacionar o teor do depoimento colhido em juízo: Márcio Emmanuel Rocha Conrado (ID 150498222) (perguntado se recorda de ter participado da busca na Senhora Cary, que deu ensejo a essa prisão e esse processo?) Sim. (questionado se pode narrar o que aconteceu, como foi, o que foi encontrado?) Com a presença do delegado Alisson Bezerra, juntamente com mais dois policiais, o André e o Miguel, chegamos na residência, e no local estava de saída as duas crianças, filhas dela, com a então a prima da investigada, nesse momento fizemos a entrada, e constatamos em cima da mesa uma a grande quantidade de droga que estava na sala da residência, havia maconha, perdão, havia maconha, havia crack e outros utensílios como balança. (indagado se já tinha participado de prisão dela antes disso ou é a primeira vez que foi cumprir alguma coisa lá?) Não foi. Houve uma segunda que, na verdade, quem chegou foi a polícia militar, primeiro que a gente, mas aí essa missão foi a primeira. (perguntado se essa que está relatando foi a primeira, não foi a que estava junto à polícia militar?) Isso, essa é a primeira. (questionado se essa droga estava visível lá na casa dela) Totalmente visível em cima, exposta na mesa. (indagado se recorda se a quantidade de crack ou de maconha era uma quantidade assim, um volume expressivo que chamou a atenção?) Sim, bastante. Apresentava uma quantidade grande de maconha, em tabletes grandes. (perguntado se já tinha ouvido falar dela, ser envolvida com o crime, com o tráfico de drogas ou ter algum relacionamento com algum outro criminoso da região?) Havia o relacionamento dela, que ela tem, com um rapaz chamado, conhecido por Chucky, e dessa relação, sempre foram as informações que nos chegávamos, que a residência era ponto de venda de drogas. (questionado qual era os relatos que tinha desse Chucky, se ele era envolvido com o crime também?) Sim, até então que eu saiba, encontra-se preso e houve uma prisão em que ele se evadiu do local e ela foi levada para procedimento em Canguaretama, onde constava quantidade de droga, também valores, balança de precisão. (indagado em relação a essa prisão que está comentando, se quando ela foi abordada, ela deu alguma explicação, falou que a droga era de outra pessoa. O que ela relatou?) Essa droga foi encontrada na residência do casal, foi a polícia militar que efetuou a prisão. (perguntado sobre a denúncia de hoje) A de hoje, nós tínhamos informações da frequência de vendas onde informantes passaram informações onde constava a movimentação de entrada e saída de pessoas na busca de compras de entorpecentes na frente da residência da mesma. (questionado se recorda do dia exatamente) Fizemos essa missão em outubro para novembro. Não lembro. (indagado qual eram os nomes dos APC´s) O André e o Miguel. (perguntado se recorda quanto de droga foi encontrado) Uma quantidade expressiva de maconha, crack, balança de precisão e embalagens. (questionado onde estava a droga) Sobre a mesa da sala. (indagado se ela estava empacotada de alguma forma) Estava como se fosse ser executado os cortes, haviam facas para corte, uma parte exposta e outra fechada. (perguntado como a droga foi acondicionada) Aberta. Como eu disse, estava sobre a mesa na sala, fácil de visualizar, foi a primeira coisa que constatamos, foi esse material que estava exposto sobre a mesa, não tinha com passar despercebido. (questionado como a condicionaram essa droga e transportaram essa droga?)Todas elas embaladas e lacradas. (indagado se tem os lacres, porque no auto de exibição, não aparece) Foram fotografadas antes e enviadas para o ITEP e depois feito o deslocamento, antes da saída da delegacia, foi tirado fotos, na posição que se encontrava o material e depois foi enviada para o exame, o laudo. (perguntado como lacrou a droga, da casa dela, onde supostamente a droga foi encontrada, até a delegacia) Não, não foi lacrado nesse deslocamento. Aqui é que foi feito toda a apuração, foi tirado fotos dela, da quantidade que existia e isso ela acompanhou todo o momento. Ela ficou na sala, eu fiz, deixei ela na sala, vendo toda a nossa movimentação que era feita na residência dela. Em todo momento ela visualizou a nossa atividade na delegacia, ela foi levada aqui para o cartório, e nesse momento também já foi fotografado pelo SEI para conhecimento do ITEP. (questionado se na casa dela foi fotografada a droga) Não, lá na residência dela, não. (indagado se só foi fotografado quando chegou na delegacia) Isso, mas ela visualizou toda atividade, ela ficou em frente à mesa todo o tempo, onde ela visualizava todo o nosso trabalho, nos quartos, na sala e na cozinha. (perguntado em que condições levaram a droga para delegacia) Havia, por exemplo, a maconha ainda estava toda embalada. Estava ainda com a embalagem real dela, algumas outras estavam realizando o corte. Então, aquelas que já estavam embaladas permaneceu embalada, a gente depois colocou num saco plástico para poder unir todo o material e aqui a gente classificar. (questionado se foi apreendido também uma certa quantia em dinheiro) Sim. (indagado onde estava esse dinheiro) Tinha dinheiro no quarto dela, uma quantidade também na mesa, mas a maior parte estava no quarto. (perguntado se já realizou outra operação na casa dela em que a polícia militar já havia chegado) Chegou ao conhecimento da polícia militar, que havia uma busca. Eles atuaram primeiro que nós, quando a gente chegou, a PM já estava atuando já. (questionado se entraram na casa dela) A polícia militar sim. (indagado se sabe dizer se a porta estava aberta, se estava fechada?) Não. Que eu saiba, a informação que ela foi encontrada na parte externa da residência, ia deixar as crianças na escola. (perguntado como é que eles entraram na casa) Aí, nesse momento eu não estava, cheguei depois. (questionado se lembra o que é que foi aprendido no dia) Havia uma quantidade, mas eu não sei expressar como seria essa quantidade. (indagado qual era a droga) Maconha. (perguntado se chegou a ver essa droga) Sim. (questionado se recorda da maconha) Tenho uma certa lembrança, não posso confirmar para você, porque quando cheguei estavam procurando e a gente quando viu que eles estavam fazendo o trabalho, não juntamos para evitar alguma questão de constrangimento que era a atividade deles, na hora do momento. (indagado se no dia que fizeram a apreensão lá, tinha alguém mais na casa, fora a Cary?) Havia a Samara, parece que é prima dela, iria levar as crianças para escola. (perguntado se sabe dizer se ela mora lá) Não sei dizer se morava lá, se permanecia lá, mas no mesmo dia, se encontrava na residência. (questionado se sabe dizer se Chucky, o ex-companheiro de dona Cary, é faccionado) A informação que sim, do Sindicato. (indagado se esse homem é perigoso) A gente tem aquele homicídio, de um garoto chamado Victor, reconhecido pelo irmão da vítima. (perguntado se tem alguma informação que Cary é faccionada) Não. Analisando a prova oral colhida, verifica-se que a versão da acusada que é trabalhadora, restou isolada dos demais elementos de prova ou mesmo de informação dos autos. Nesta perspectiva, além do firme relato do policial, a quantidade da droga apreendida e a balança de precisão encontrada junto à droga (instrumento para preparação da droga para o comércio), à luz do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, autoriza concluir, com grau de certeza, que a droga destinava-se realmente à mercancia. Além disso, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a testemunha tivesse algum motivo para imputar a ré, falsamente, crime que não houvesse cometido, sendo importante destacar que as declarações prestadas pelo agente estatal são idôneas a suportar decreto condenatório. Nesse ponto, ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (HC 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe12/6/2014)” (STJ. AgRg no REsp 1505023/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01/09/2015). A propósito: [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais não devem ser desacreditados, tão-somente, pelo fato de no momento da prisão, estarem atuando como agentes da lei, como tenta fazer crer a Defesa em suas razões recursais. O juízo de reprovação pode ser calcado nos depoimentos de autoridades públicas, desde que firmes e harmônicos com os demais elementos do processo, como no caso trazido aos autos. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara Criminal. [...]. (TJRJ. Apelação Criminal n. 0158052-04.2014.8.19.0001. Rel. Des. Elizabete A. de Aguiar). Ressalte-se, outrossim, que o uso de drogas não constitui óbice à configuração do crime de tráfico de entorpecentes. Neste sentido, a jurisprudência pátria admite com tranquilidade a figura do usuário-traficante. Por fim, considerando que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui múltiplos núcleos penais incriminadores, a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes exige apenas a prática de um deles. O efeito prático disso é que, para que se configure o tráfico, não é imprescindível que o acusado seja flagrado vendendo a mercadoria proibida, bastando a concretização de qualquer uma das condutas descritas no caput do citado dispositivo, dentre eles “guardar”, “ter em depósito”. Assim, o fato é que os policias encontraram com a acusada um tablete de 787,08 g da substância conhecida por “maconha”, 203,71g de substância conhecida por “cocaína”, em desacordo com a lei e sem autorização legal, além de duas balanças de precisão, quantia em dinheiro no valor de R$ 1.703,25 (um mil e setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), um celular modelo Iphone 8 de cor rosa, um celular modelo Iphone 7 de cor rosa, além de outros dois celulares modelo Iphone sem maiores informações, plástico filme e sacos de embalar (ID 134869191 – Págs. 7/9), tal qual descrita na denúncia. Dessa forma, não obstante o esforço da defesa, impende considerar que a versão da acusada de que é trabalhadora e não traficante, ficou isolada diante do conjunto probatório constante dos autos, sendo a procedência da denúncia medida que se impõe. Inaplicável, no caso, a regra insculpida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que de acordo com o Art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 773.113-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/10/2022 (Info 752). (...) Na hipótese, as circunstâncias em que cometido o delito, a apreensão de petrechos próprios, balança de precisão, papéis picotados para a embalagem de drogas, inúmeros eppendorfs vazios, aliadas à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, são elementos concretos capazes de afastar a incidência da benesse. (…) STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 530.378/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 7/11/2019. Foram encontrados na residência, como visto anteriormente, um tablete de 787,08 g da substância conhecida por “maconha”, 203,71g de substância conhecida por “cocaína”, em desacordo com a lei e sem autorização legal, além de duas balanças de precisão, quantia em dinheiro no valor de R$ 1.703,25 (um mil e setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), um celular modelo Iphone 8 de cor rosa, um celular modelo Iphone 7 de cor rosa, além de outros dois celulares modelo Iphone sem maiores informações, plástico filme e sacos de embalar (ID 134869191 – Págs. 7/9), e indica, aliada às demais provas dos autos, inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343. Para arrematar, impende rechaçar eventual requerimento defensivo de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), pois, apesar de a réu ser tecnicamente primária e de bons antecedentes, há informações contundentes nos autos de que se dedica a atividades criminosas, o que é corroborado pelos objetos apreendidos. Como reforço, a Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa” (STJ, AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifo proposital). Dessa forma, a procedência da denúncia medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR CARY RAYANE DA SILVA, qualificada nos autos, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Feitas essas considerações, passo a dosar a pena, conforme preceitua o artigo 68 do Código Penal. 1) Quanto ao delito de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006): 1.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) – FIXAÇÃO DA PENA BASE: a) Culpabilidade: própria do delito; b) Antecedentes: a acusada apresenta ação penal julgada não transitada em julgado, pelo mesmo crime tratado nos presentes autos (processo nº 0804761-17.2023.8.20.5300), razão pela qual valoro negativamente; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: neutra, posto que não existem elementos nos autos capazes de se aferir a personalidade do agente; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: desfavorável, tendo em vista que a acusada estava mantendo a droga na residência de sua família, valendo-se da inviolabilidade domiciliar para facilitar o negócio ilícito; g) Consequências: são danosas à sociedade como um todo, mas inseridas na própria reprovabilidade do tipo, não podendo ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem; h) Comportamento da vítima: neutro, posto que inviável sua aferição no delito em questão i) Natureza e quantidade da droga: a grande quantidade da droga apreendida apresenta reprovabilidade suficiente para exasperação da pena-base, conforme fundamentado linhas acima. Considerando os critérios supra mencionados, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 1.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA Ante a inexistência de causas agravantes ou atenuantes de pena, MANTENHO a pena em 07 (sete) anos 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, mantenho o quantum de pena em em 07 (sete) anos 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, a qual torno CONCRETA E DEFINITIVA. Considerando a situação financeira da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, mínimo legal, conforme art. 49, § 1º, do CP, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “a”, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o regime fechado. Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, para fixar o regime inicial da pena o juiz da esfera de conhecimento deverá levar em consideração o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, devendo dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para esta análise. Avaliando os autos percebe-se que a ré, ainda em audiência de custódia (ID 134980253), foi transferida para a prisão domiciliar, tendo sido presa posteriormente por outro processo, ostentando condenação ainda não transitada em julgado, pelo mesmo crime, devendo o período ser computado, mas que não influi na fixação do regime de cumprimento de pena, sobretudo ante a incidência do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990. Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o disposto no art. 387, § 2º do CPP c/c art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal, fixo como regime inicial do cumprimento de pena privativa de liberdade o regime fechado. – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEIS a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicada, pelo que não restam atendidos os requisitos constantes no art. 44 e no art. 77 do Código Penal. – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diz a redação do parágrafo 1º do art. 387 do CPP que: O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Sobre o direito de a acusada CARY RAYANE DA SILVA apelar em liberdade, verifico que, no caso, permanecem os requisitos que decretaram a prisão preventiva da acusada, em especial a necessidade de resguardo da ordem pública, considerando a gravidade do crime e a periculosidade concreta da acusada, e o risco de evidente comprometimento da segurança pública por meio da possibilidade de a ré reiterar as práticas delitivas, constando, inclusive que a ré ostenta condenação anterior não transitada em julgado pelo mesmo delito. Sendo assim, nego a CARY RAYANE DA SILVA, o direito de apelar em liberdade, mantendo a sua prisão domiciliar. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pelas vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, vez que ausentes os referidos e/ou não requeridos na inicial acusatória. - DA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO No que diz respeito ao material entorpecente apreendido, descrito no termo de exibição e apreensão dos autos, DETERMINO, desde logo, a sua incineração, caso ainda não tenha sido promovida, consoante determinação do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Ademais, com o efetivo encerramento do processo penal, desde já fica DETERMINADA a imediata destruição da amostra guardada para contraprova, após certificação de tal ato nos autos, consoante o exposto ao art. 72 do mesmo texto legal. - DOS BENS APREENDIDOS Ainda, a teor do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, DECRETO o perdimento, em favor da União, do numerário constante no auto de exibição e apreensão de ID 134869191 – Págs. 7/9, visto que, pelas circunstâncias apuradas nos autos, estão diretamente ligados à prática criminosa, devendo o valor ser revertido ao FUNAD. - PROVIMENTOS FINAIS Comunique-se ao Juízo da Execução Penal a presente condenação, encaminhando a guia provisória. Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) a expedição da Guia de Execução Definitiva para fins de cumprimento da pena; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; C) cálculo da pena de multa e intimação da sentenciada para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. D) incineração do entorpecente apreendido com as cautelas legais. E) a reversão do valor apreendido ao Funad. Após tudo feito, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Defensoria Publica Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Joao Batista Da Silva e outros

ID: 262570644

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803350-43.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU MPRN - 19ª PROMOTORIA MOSSORó

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA PEDRO LUCAS ALVES COELHO

Intimação

Advogados:

DAYVSON DA SILVA BRAS

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NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803350-43.2022.8.20.5600 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ORDINÁRIA proposta pelo Ministério Público Estadual contra JOÃO BATISTA DA SILVA (CPF: 133.825.544-45), nascido em 04/04/1998, e PEDRO LUCAS ALVES COELHO (CPF: 707.647.144-22), nascido em 26/02/2002, como incursos nas penas do art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP (roubo majorado por concurso de agentes e uso de arma de fogo) c/c artigo 69 (concurso material de crimes), por 9 x (vezes), todos do Código Penal. Relata a denúncia que, no dia 17/08/2022, por volta das 18h, na Cidade de Assu/RN, os denunciados, com emprego de arma de fogo, subtraíram para si coisa alheia móvel, mais precisamente um veículo tipo motocicleta Honda Bros 150, de placa OJS-5348, de propriedade da Vítima Jardson Trajano Silva, quando este transitava com ela entre os bairros Frutilândia e Irmã Lindalva. Ainda no mesmo dia, que por volta das 19:00 horas, os imputados, armados e utilizando a motocicleta subtraída, subtraíram vários aparelhos celulares de vítimas que se encontravam nas calçadas de várias ruas desta municipalidade, notadamente os seguintes ofendidos/aparelhos: José Felipe da Silva (J6 - Samsung), Cláudio Suélio de Moura (Galaxy A01 - Samsung), Francisca Kaliane de Carvalho (aparelho Samsung J2 Core), Francisco Eriberto Nunes (Galaxy A32 Samsung), Maria Aparecida de Araújo (J5 - Samsung), Maria Verônica de Melo (RALME 26), Sunamita Ingrid Kelly Silveira de Souza (Redmi 10 – Xiami); Ruan Pablo da Silva (Redmi 10 – Xiaomi). As vítimas reconheceram os imputados em sede policial (ID 87449107 - págs. 13 a 29). Em decisão de ID 87217810, foi homologada a prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva dos acusados, mantida pela revisão ulterior de ID 97900716. Recebida a denúncia em 03/11/2022 (ID n. 91110739). Citados, os réus apresentaram respostas à acusação, momento em que renovaram o pedido de revogação da segregação cautelar (ID n. 102895421). O órgão ministerial opinou pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP (ID 103835545). Concedida a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID 103883810), mas mantido o recebimento da peça acusatória (ID 118158629). Realizada audiência de instrução, ouviram-se os depoimentos das vítimas, bem como da testemunha de acusação arrolada. Ao final, foi reaprazada nova audiência para as ofendidas não intimadas (ID n. 125705166). Em continuidade, ouviu-se a vítima faltante. Finalmente, passou-se a colher o interrogatório dos acusados, que negaram a autoria pelos fatos imputados (ID n. 131014646) . O membro do Ministério Público apresentou alegações finais escritas, ocasião em que pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Em sede de memoriais, a defesa suplicou pelo reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo (ID n. 141788241). Certidão negativa de antecedentes criminais de PEDRO LUCAS ALVES COELHO (CPF: 707.647.144-22) aos IDs n. 87140358, 87140359 e 87140360. Certidão positiva de antecedentes criminais de JOAO BATISTA DA SILVA (CPF: 133.825.544-45) nos ID's 87142098, 87142099 e 87143342. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a tese da nulidade do reconhecimento pessoal. Este meio de prova, quando em desacordo com os ditames estabelecidos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, apenas possui o condão de anular a condenação imposta caso constitua o único meio utilizado para o convencimento do magistrado na fundamentação da sentença condenatória. Não obstante, como se verá adiante, a robustez probatória do decreto condenatório é fundada na pluralidade de testemunhos harmoniosos e na recuperação dos objetos subtraídos em posse injustificada dos imputados, e não em eventual procedimento de recognição em juízo. Passando-se à análise da responsabilidade penal, diante da prova produzida em juízo, em que tanto as vítimas quanto a testemunha policial, ouvidas em juízo, confirmaram as suas versões apresentadas na fase extrajudicial, restaram devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito. Observe-se: Oitiva da vítima Jardson Trajano Silva: "que o primeiro assalto foi com ele; que levaram sua moto; que sua moto era uma Bros Preta; que eram duas pessoas; que eles estavam com arma de fogo; que foi assaltado ao lado do lava jato, uma estrada; que era inicio de noite, perto das 18hrs; que voltou correndo a pé, que encontrou duas pessoas e pediu para ligar para o 190; que comunicou a policia; [...] que sua moto foi recuperada; que a policia comunicou; que a policia levou ele até o local da prisão dos dois; que os policiais foram buscar a moto; que reconheceu eles por causa das roupas e por causa da altura; que não tem dúvida que foram eles; que ficou sabendo na policia dos outros assaltos; que outras vitimas estavam ligando para a policia; que a moto foi recuperada com a prisão deles; que a roupa que reconheceu era uma camisa vermelha; que o outro estava de camisa preta e calça cinza; que só um estava armado; que chegaram a apontar a arma; que o de calça cinza e camisa preta estava na frente; que foi feito o reconhecimento no dia". Oitiva da vítima Claudio Suélio de Moura: "que havia pouco tempo que tinha chegado do trabalho e estava na calçada de casa; que não sabe a hora exata; que foi surpreendido por uma moto grande com dois indivíduos que entraram na rua em alta velocidade; que eles anunciaram o assalto; que pensou que era brincadeira; que eles repetiram que era um assalto; que levaram o celular; que não queria entregar e eles repetiram que era um assalto; que assaltaram sua vizinha também; que o garupa, o mais novo, era inexperiente; que o mais novo estava nervoso, com a mão gelada; [...] que outras vítimas viram a arma [...]; que não levou nem horas para recuperar o celular com a policia; que parabenizaram a policia pela velocidade; que o primeiro assalto foi o da moto; que a policia foi muito rápida; que o celular foi recuperado; [...] que estava escuro; que foi surpreendido; [...] que o outro estava de camisa de mangas cumprida e capuz; que um era mais baixo e o piloto era mais forte; que era uma moto grande, uma Bros; que não lembra a cor; que o celular roubado foi comprado por R$1.100; que ficou sabendo que era um arrastão por conhecer outras vítimas; que foram pegos em flagrante e todas as vitimas se encontraram na delegacia; que os dois estavam no camburão e as vitimas foram olhar; que todas as vitimas foram para Macau no carro da policia"; que não tem dúvida, que foram eles dois mesmo; que eles estavam bem próximos dos celulares; que os celulares estavam em uma sacola e outra parte jogados; algo como se fosse três metros de distância; que não lembra a roupa [...] que algumas vitimas reconheceram as características dos acusados". Oitiva da vítima Maria Aparecida de Araújo: “que estavam sentados na calçada; que seu vizinho estava de costas; que ela estava de frente, quando os dois rapazes chegaram e anunciaram o assalto; que entregou o telefone; que na hora iam saindo, pediu também o telefone do seu vizinho; que eram duas pessoas; que chegaram de moto; que estavam de rosto limpo; […] que deram a entender que estavam armados; que se sentiu ameaçada; que roubaram somente o seu celular; […] que reconheceu um dos dois como o que levou o celular; que conhece a mãe de um deles; que reconheceu a pessoa que pediu seu celular, pois estava de rosto limpo; […] que conhece a mãe dele por “Neneide”[…] Oitiva da testemunha PM Gloriana Santana Dantas: "que estava de serviço na rádio patrulha; que foram informados que os dois indivíduos estavam praticando roubos; que sempre que passava por algum lugar alguém informava que eles estavam roubados; que encontraram eles caminhando a pé perto do fórum novo; que acharam suspeito os dois a pé, sozinhos, em um local incomum; que acharam suspeito e abordaram; que os aparelhos roubados estavam próximos de onde encontraram eles; que estavam no mato, próximo de onde estavam caminhando; [...] que os celulares estavam perto deles, dentro dos matos. A riqueza de detalhes e a compatibilidade entre os testemunhos, somadas ao fato de que os objetos subtraídos foram encontradas sob a posse injustificada dos denunciados, dão suficiente substancialidade aos fatos narrados na exordial acusatória. Veja-se: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO MAJORADO . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 3 . É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que "não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem" ( HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)" ( HC 390.920/SC, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM . ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABE À DEFESA, PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO, APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO RÉU . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa" ( AgRg no HC n. 446 .942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). Frente a tais demonstrações, restam evidentes a autoria e a materialidade delitivas, de modo que as condutas dos acusados se encaixam adequadamente ao tipo penal do art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP (roubo majorado por concurso de agentes e uso de arma de fogo). Contudo, salienta-se que as condutas sob análise se amoldam melhor à disciplina do art. 71 do Código Penal (crime continuado), porquanto as subtrações violentas hajam ocorrido em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, razão pela qual os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro evento, não assistindo razão à tese do concurso material. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de condenar os acusados JOÃO BATISTA DA SILVA e PEDRO LUCAS ALVES COELHO como incursos nas penas do art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP (roubo majorado por concurso de agentes e uso de arma de fogo), porém, na forma do art. 71 do Código Penal. Nos termos do ar. 387 do Código de Processo Penal, passo a fixar-lhe a pena, observando as diretrizes do art. 59 e seguintes do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA DE PEDRO LUCAS ALVES COELHO 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: inexistem anotações nas certidões de ID's 87140358, 87140359 e 87140360 (favorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: considerando a pluralidade de majorantes da parte especial, procedo à valoração do emprego de arma de fogo nesta etapa, consoante a possibilidade de deslocamento para a primeira fase da causa de aumento sobejante, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC: 463434 MT 2018/0201182-1 (desfavorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Pena base: diante da exasperação decorrente da única circunstância desfavorável reconhecida (1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Há, contudo, a incidência da atenuante da menoridade relativa, ao teor do art. 65 I, do Código Penal, visto que o acusado é nascido em 26/02/2002 e cometeu o delito em 17/08/2022, quando ainda contava com 20 (vinte) anos de idade. Portanto, aplicando-se a redução de 1/6 da pena-base, alcança-se a pena intermediária de 4 (quatro) anos de reclusão, haja vista a inviabilidade de reduzi-la abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes a serem consideradas. Contudo, há a incidência de causa de aumento prevista na parte especial (concurso de pessoas), razão pela qual majoro a pena intermediária em 1/3, para fixá-la em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. Aplica-se, outrossim, a causa de aumento prevista na parte geral (crime continuado), no seu patamar máximo (2/3), considerando a quantidade de delitos praticados (nove) e a disciplina da Súmula 659 do STJ, razão pela qual a pena final será fixada em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Deixo de aplicar a continuidade específica (art. 71, parágrafo único, CP), pois apenas um vetor foi valorado negativamente na primeira fase. 4. DA PENA DEFINITIVA DE PEDRO LUCAS ALVES COELHO PENA FINAL: 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DA DOSIMETRIA DA PENA DE JOÃO BATISTA DA SILVA 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: considerar-se-á apenas uma das anotações pretéritas transitadas em julgado, qual seja, a condenação definitiva dos autos n. 0102376-33.2018.8.20.0100 (desfavorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: considerando a pluralidade de majorantes da parte especial, procedo à valoração do emprego de arma de fogo nesta etapa, consoante a possibilidade de deslocamento para a primeira fase da causa de aumento sobejante, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC: 463434 MT 2018/0201182-1 (desfavorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Ressalta-se que condenações distintas transitadas em julgado permitem, sem violação à súmula 241 do STJ, a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência (HC n. 306.222/RS), de modo que uma será utilizada na fase incipiente da dosimetria, enquanto a outra será valorada como agravante. Pena base: diante da exasperação decorrente das duas circunstâncias desfavoráveis reconhecidas (2/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, pois, diferente do corréu anterior, este contava com 24 (vinte e quatro) anos na data do delito. Incidirá, todavia, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), visto que o acusado foi condenado definitivamente em outro processo, na data de 09/04/2018, nos autos n. 0102952-26.2017.8.20.0100 (ID 87143342), sem que haja transcorrido o quinquênio depurador, uma vez que as penas unificadas seguem sendo executadas nos autos n. 0101221-58.2018.8.20.0100 (SEEU), cujo acréscimo de 1/6 conduzirá a pena intermediária ao patamar de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Leciona-se, novamente, que inexiste ofensa à Súmula n. 241 ⁄STJ quando, para a valoração da reincidência, foi utilizada condenação distinta daquela considerada na primeira etapa da dosimetria, para fins de maus antecedentes (HC n. 306.222/RS). 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes a serem consideradas. Contudo, há a incidência de causa de aumento prevista na parte especial (concurso de pessoas), razão pela qual majoro a pena intermediária em 1/3 para fixá-la em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Aplica-se, outrossim, a causa de aumento prevista na parte geral (crime continuado), no seu patamar máximo (2/3), considerando a quantidade de delitos praticados (nove) e a disciplina da Súmula 659 do STJ, razão pela qual a pena final será fixada em 14 (catorze) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão. Deixo de aplicar a continuidade específica (art. 71, parágrafo único, CP), pois apenas um vetor foi valorado negativamente na primeira fase. 4. DA PENA DEFINITIVA DE JOÃO BATISTA DA SILVA PENA FINAL: 14 (catorze) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Do Regime Inicial do Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial fechado de cumprimento de pena para ambos os condenados, em estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo da Execução Penal. Deixo de detrair o período de prisão provisória, reservando-lhe à competência do juízo de execução criminal, porquanto insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena (STJ - AgRg no HC n. 768.373/PR). Do Valor De Cada Dia-Multa Não sendo possível mensurar a situação econômica dos réus, estabeleço como valor de cada dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 50 do Código Penal. Da Substituição por Pena Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional do Processo Considerando o emprego de violência contra a pessoa e o quantum de pena, inviável a substituição a que se refere o art. 44 do Código Penal para ambos os condenados. Em virtude da quantidade de pena definitiva, igualmente impraticável a aplicação do SURSIS aos réus (art. 77 do CP). Do Direito de Recorrer em Liberdade Não vislumbro necessidade de segregação cautelar dos réus, considerando especialmente a inexistência de requerimento do órgão ministerial neste sentido e da vedação à decretação oficiosa pelo juízo criminal, exarada da Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que concedo o direito de apelarem em liberdade. Das Custas Processuais Condeno os réus no pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), ao passo que lhes defiro a justiça gratuita. Do Valor Mínimo Para a Reparação dos Danos Não havendo pedido formulado pela acusação e não tendo sido objeto de contraditório, deixo de fixar o valor mínimo de reparação civil pelos danos sofridos pelas vítimas. Inclusive, os bens já foram devidamente restituídos aos ofendidos, conforme termos de devolução de ID 87449107 (págs. 38 a 40). PROVIDÊNCIAS FINAIS Ciência ao membro do Ministério Público e aos réus soltos, por seu defensor constituído, via PJE. Intimem-se as vítimas pessoalmente. Transitada em julgado a presente sentença: a) oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF), via sistema Infodip; b) proceda-se à baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas; c) expeça-se guia de execução definitiva; d) remeta-se ao juízo da execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802737-18.2025.8.20.5600

ID: 297608496

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802737-18.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA

Intimação

Advogados:

DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0802737-18.2025.8.20.5600 Autor:38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Réu: ARLEY MISRAEL MELO DO CARMO DECISÃO Vistos, etc., No caso em tela, narra a denúncia que no dia 05 de maio de 2025, por volta das 02h45, na Rua João Firmino Régis, bairro Rincão, nesta cidade, o denunciado Arley Misrael Melo do Carmo portava, em via pública, munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, no mesmo dia, o acusado possuía, na sua residência, arma de fogo de uso permitido e restrito, bem como outras munições de uso permitido, as quais ele também não detinha autorização legal para possuir. Aduz a inicial acusatória no ID 153612064 que: “Depreende-se do Inquérito Policial que, no dia supracitado, a Polícia Militar estava realizando patrulhamento de rotina quando abordou o denunciado, que estava trafegando em uma motocicleta. Na ocasião, ao efetuarem uma busca pessoal, os Policiais apreenderam munições intactas de calibre .38 em posse de Arley. Posteriormente, na mesma rua, porém na residência de nº 584, local onde o denunciado reside, os agentes de segurança pública apreenderam 01 (um) revólver calibre .38 de fabricação nacional, 01 (uma) espingarda calibre .32 com numeração suprimida e sem marca de identificação, mais munições de calibre .38, 01 (um) jet loader, 01 (um) estojo de calibre .32 e 01 (um) estojo de calibre .38. O acesso dos Policiais à residência do denunciado foi autorizado pela companheira deste, Natália Oliveira (vídeo em Id. 150294484). Na Delegacia de Polícia, o acusado afirmou ser proprietário das armas de fogo e munições apreendidas. A materialidade delitiva pode ser comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 31, Id. 150517392.” É imputada, então, a subsunção ao tipo penal do arts. 12, 14 e 16, § 1º, todos da Lei nº 10.826/03. Conferindo indícios de materialidade e autoria delitiva, consta o auto de exibição e apreensão dos itens apreendidos à pág. 20 - ID 150270655; além do depoimento dos policiais militares que autuaram o acusado em flagrante, bem como aprenderam o armamento em sua residência, PM Paulo Cézar e PM Pedro Félix, às págs. 03 e 06, do ID 150270657; bem como a confissão do acusado em sede inquisitorial à pág. 10 - ID 150270657, sendo elementos indiciários que subsidiam o recebimento da denúncia. Sendo assim, não observando, de logo, a presença de algum dos motivos alinhados no art. 395 do CPP, recebo a denúncia. Reconheço, à primeira vista, que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, expondo suficientemente o fato alegadamente criminoso com suas circunstâncias, qualificando o acusado e indicando provas. De seu lado, o fato narrado corresponde em tese a crime capitulado em nossa legislação, estando presentes as condições para exercício da ação penal e não extinta a punibilidade. Cite-se o acusado ARLEY MISRAEL MELO DO CARMO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se que na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, poderá arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Se necessário, em razão de residir em outra comarca, expeça-se carta precatória. Caso seja certificado pelo Oficial de Justiça a não localização do acusado no endereço indicado, proceda-se de acordo com o procedimento disposto no Provimento nº 256/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, que alterou o art. 2º, XIII, do Provimento 252/2023, e passou a determinar que: XIII - caso o acusado não seja encontrado para citação no endereço declinado na denúncia, o servidor, inicialmente, certificará se o acusado está preso no Estado (Súmula 351 do STF), procedendo: A) Em caso positivo, à citação no endereço da custódia; B) Em caso negativo, à intimação do Ministério Público para que, em 10 (dez) dias, indique endereço atualizado do acusado; C) Decorrido o prazo da alínea anterior sem manifestação do Ministério Público ou sem informação de endereço diverso, o servidor realizará a citação por edital do acusado, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPP, art. 361); Citado pessoalmente, caso não oferecida resposta à acusação no prazo legal ou havendo informação que o acusado não tem condições de constituir advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar no presente feito. Simultaneamente aos expedientes necessários à citação pessoal do réu, intime-se o Ministério Público para, em 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à destinação ou eventual interesse na manutenção dos bens apreendidos (auto de exibição e apreensão ID 150270655, p. 20). Registre-se que, no momento da análise do recebimento, foi realizada previsão de prescrição, fixada e: Junho de 2029 (considerando a pena mínima) e em Junho de 2033 (em relação à pena máxima), em relação aos crimes dos arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03. Junho de 2033 (considerando a pena mínima) e em Junho de 2037 (em relação à pena máxima), em relação ao crime do art. 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03. Evolua-se o feito para Ação Penal. Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de junho de 2025. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei)

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