Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 326 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Dion Djackson De Souza Gouveia

ID: 261202885

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807999-44.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

DION DJACKSON DE SOUZA GOUVEIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807999-44.2023.8.20.5300 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807999-44.2023.8.20.5300 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo DION DJACKSON DE SOUZA GOUVEIA Advogado(s): Apelação Criminal 0807999-44.2023.8.20.5300 Origem: 2ª Vara de Nova Cruz Apelante: Ministério Público Apelado: Dion Djackson de Souza Gouveia Representante: Defensoria Pública Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 244 - B DO ECA). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL APENAS QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ACERVO PROBANTE INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DESFECHO PUNITIVO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS NÃO SUPRIDOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE APETRECHOS A CONFIGURAREM MERCANCIA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em dissonância com a 4ª PJ, conhecer desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto pela 2ª PMJ em face da sentença do Juízo da 2ª Vara de Nova Cruz, o qual, na AP 0807999-44.2023.8.20.5300, onde Dion Djackson de Souza Gouveia, se acha incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, 14 da Lei 10.826/03 e 244-B do ECA, absolveu-o das imputações, com fulcro no art. 386, VII do CPP (ID 30022170). 2. Segundo a exordial: “... No dia 28 de dezembro de 2023, no período da manhã, nas imediações e no interior do imóvel de “cor laranja”, localizado na rua Dona Firma, Bairro Salgado (popularmente conhecido por “Coreia”), Nova Cruz/RN, o representado, DION JACKSON DE SOUZA GOUVEIA, RENAN PABLO DE OLIVEIRA DA SILVA e VICTOR EMANUEL DOS SANTOS SILVA, associados entre si e com o menor JULIO CÉSAR RIBEIRO BATISTA, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/06, tinham em depósito, traziam consigo ou, de todo modo, guardavam, de forma a entregar a consumo, 01 (um) “tablete” e 01 (uma) porção de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados portaram 01 (uma) munição calibre .12, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, eles corromperam ou facilitaram a corrupção do menor de 18 (dezoito) anos JULIO CÉSAR RIBEIRO BATISTA (16 anos de idade), com ele praticando as infrações penais antes referidas...” (ID 30021491). 3. Sustenta, em síntese, a existência de lastro probatório consistente e harmonioso a indicar a autoria delitiva pelo tráfico de drogas (ID 30022188). 4. Contrarrazões defensivas pela inalterabilidade do édito (ID 30022198). 5. Parecer da 4ª PJ pelo provimento (ID 30161066). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, embora sustente o MP haver provas a justificar o apenamento do Recorrido no crime em espeque, o acervo instrutório aponta realidade diversa. 10. Ora, o Apelado foi preso em sua residência enquanto fumava maconha na companhia de Renan Pablo de Oliveira da Silva, Victor Emanuel dos Santos Silva (ambos absolvidos no referido processo) e Júlio César Ribeiro Batista (adolescente). 11. Dessa feita, a despeito de ter sido apreendido na posse do Acusado a quantia de 0,84 miligramas de maconha, não foi encontrado no contexto de delitivo qualquer outro elemento capaz de comprovar a prática de mercancia (balança de precisão, sacos de dindin, caderneta de anotações de valores e clientes e de cédulas fracionadas), como elucidado no decisum vergastado (ID 30022170): “... Ora, não me parece suficiente para a condenação a quantidade diminuta do ,entorpecente apreendido (0,84 miligramas de maconha – Id. 131177175 – fls. 220/223) desacompanhado de petrechos típicos do tráfico de drogas, como, por exemplo, balança de precisão, sacos de dindin, caderneta de anotações de valores e clientes e de cédulas fracionadas....”. 12. Some-se a isso, o depoimento prestado pelo adolescente (Júlio César Ribeiro Batista), em sede judicial, o qual afirmou estar no local apenas para comprar os ilícitos, não encontra o mínimo respaldo com a realidade, tendo em vista não haver sido encontrado em seu poder ou na posse do Acusado qualquer valor financeiro apto a sustentar sua retórica, conforme bem esclareceu o Juízo primevo ao dirimir a quaestio (ID 30022170). “... Aliás, por tal motivo não se credibiliza o testemunho de Júlio César Ribeiro Batista eis que se de fato estivesse comprando a maconha a Dion Djackson de Souza Gouveia, teria sido encontrado algum valor com ele ou com o acusado, o que não se verificou. Demais disso, verifica-se que a referida testemunha, também apreendida no local dos fatos, apresentou depoimentos contraditórios nas diferentes esferas policial e judicial...”. 13. De mais a mais, não há de se cogitar haver o Inculpado fornecido drogas a terceiros, maiormente pelo fato de Renan Pablo de Oliveira da Silva, afirmar em seu interrogatório judicial, ter sido o responsável por levar a droga (ID 30022170): “... era viciado em maconha... ao chegar lá Dion saiu para chamar outra pessoa, e voltou com Victor Emanuel... eu não conhecia... fumaram os cigarros, que haviam sido levados inclusive por mim... após ouviram um barulho no quintal da vizinhança e dois tiros... em seguida a Polícia Militar...”. 14. Por derradeiro, em não restando evidenciada a narcotraficância e, diante da ínfima quantidade de maconha (0,84 g de maconha), há de ser mantida a sentença vergastada com base no atual entendimento firmado pelo STF (RE 635.659/SP - Tema 506). 15. Destarte, em dissonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Andre Lima Sousa

ID: 311635319

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804203-74.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANDRE LIMA SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Processo: 0804203-74.2025.8.20.5300 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Flagranteado(a): TIAGO CARL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Processo: 0804203-74.2025.8.20.5300 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Flagranteado(a): TIAGO CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito em que fora autuado(a) TIAGO CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, regularmente qualificado(a) no expediente policial, pela suposta prática do crime descrito no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta dos autos, em síntese, que a Polícia Militar estava realizando seus trabalhos ordinários quando avistou um veículo obstruindo a via pública no Município de Afonso Bezerra, por volta das 23h20, prejudicando a circulação no local. Ao abordarem o veículo, mesmo havendo ordem de parada, o condutor recusou-se ao cumprimento da determinação, sendo necessário a solicitação de apoio da guarda civil municipal. Com a chegada da guarnição, o condutor foi contido após apresentar resistência, além de apresentar sinais visíveis de embriaguez. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, a(s) testemunha(s), bem como o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, tendo a Autoridade Policial, com esteio nos arts. 322 e 325 do CPP, estipulado fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não foi recolhida. A Defensoria Pública manifestou-se requerendo a homologação do auto de prisão em flagrante, bem como a concessão da liberdade provisória sem fiança, por entender que o autuado satisfaz todos os requisitos para tanto (ID 156028174). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória, sem fiança, por meio de aplicação de medidas cautelares (ID 156029012). Autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que não existem indícios de ilegalidade na prisão em flagrante do investigado. Isto porque a peça foi lavrada por autoridade competente, e a conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O estado de flagrância restou configurado, consoante o art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do CPP. Foram procedidas às oitivas do condutor, das testemunhas, tendo sido interrogado o autuado, de acordo com o art. 304 do CPP. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da Constituição da República, tendo-lhe sido dada a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP. Por fim, houve a comunicação a este Juízo dentro do prazo legal, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. Destarte, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular o procedimento policial, deve ser homologado o presente auto de prisão em flagrante. Superada esta questão, impende esclarecer que a Lei n° 12.403/2011, alteradora do Código de Processo Penal, estabeleceu as providências a serem adotadas pelo Magistrado diante de um auto de prisão em flagrante. Veja-se, a propósito, o que determina o art. 310, incisos I, II e II, do CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (...) Desta maneira, em conformidade com o referido comando legal, não há dúvidas de que, homologando o auto de prisão em flagrante, cabe ao Magistrado, logo em seguida e de forma obrigatória, manifestar-se sobre a possibilidade de conceder ao flagranteado liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como acerca da custódia cautelar preventiva. A hipótese dos autos é de concessão de liberdade provisória sem fiança, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. A prisão provisória, gênero, do qual é espécie a prisão preventiva, foi recepcionada pela Constituição da República vigente, por não violar o princípio do estado de inocência, previsto em seu art. 5º, LVII, na medida em que se trata de constrição cautelar necessária para assegurar os interesses sociais de segurança. Vale dizer, a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência, porquanto constitui medida excepcional que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto (RT 697/386). É o que se infere do seguinte julgado: “A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, LXI)” (RT 686/388) Disso resulta que a custódia preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), desde que presentes seus pressupostos (fumus commissi delicti) – prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria – e fundamento(s) (periculum libertatis) – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, demonstrado, ainda, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP), sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP. Assim, o fumus commissi delicti se refere à demonstração da existência de um crime e indícios suficientes de autoria. Todavia, diferentemente do que se exige para o desfecho da ação penal, pode ser entendido como mera probabilidade da prática do delito por determinada pessoa, sendo dispensável prova exaustiva. Por sua vez, o periculum libertatis diz respeito à demonstração da periculosidade em concreto que o suposto agente criminoso em liberdade possa causar à (a) garantia da ordem pública, (a) da ordem econômica, (c) da conveniência da instrução criminal e (d) para a aplicação da lei penal. Nessa linha de raciocínio, o § 6° do art. 282 do CPP preceitua ser excepcional a custódia cautelar, ao estabelecer que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. A exegese que se extrai do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal não deixa dúvidas de que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar diversa da custódia cautelar. Na espécie, embora presentes materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria na pessoa do autuado, não se pode falar na presença de periculum libertatis para conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista que, no atual momento processual, a liberdade do flagranteado não atenta contra a ordem pública, a ordem econômica, bem como não representa perigo à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme disciplina o arts. 312 do CPP. Por outro lado, vislumbra-se, também, haver impeditivo ao decreto preventivo, a teor do quanto disciplinado pelo art. 313, inciso I, do CPP, o qual reza que “nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. O simples fato da perfeição da prisão em flagrante não tem o condão de manter o autuado em custódia, se não estão presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar (arts. 312 e 313, ambos do CPP), que tem caráter extraordinário e residual, não se vislumbrando possível, pois, na espécie, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Outrossim, com relação à fiança, a despeito da lisura no procedimento adotado pela autoridade policial, hei por bem dispensá-la, nos termos do art. 325, § 1º, I, e o art. 350, ambos do CPP. De fato, a situação econômica do preso recomenda esta medida, pois, indiscutivelmente, se pudesse, com certeza já teria recolhido a fiança imposta, ganhando sua liberdade. Contudo, desde a sua prisão em flagrante, não houve o respectivo recolhimento, a revelar que, se pudesse, já o teria feito. Com isso, reputo manifesta a hipossuficiência do flagranteado, devendo a fiança ser dispensada, com a sujeição do autuado, no entanto, às condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP, conforme disciplina do art. 350 do mesmo diploma processual penal. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do autuado, CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, e assim o faço com fundamento no art. 350 do CPP, sujeitando-o, no entanto, às obrigações previstas nos arts. 327 e 328, do mesmo diploma processual penal, adiante especificadas: I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. EXPEÇA-SE alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, e notificação pessoal do autuado, na qual deverá constar as obrigações aqui impostas, advertindo-o de que o descumprimento de qualquer delas poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, 312 e 313, III, todos Código de Processo Penal). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Realizadas todas as diligências e findo o plantão, REMETA-SE o feito para o Juízo competente. Sirva a presente de mandado e ofício. P. I. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Plantonista (assinado digitalmente conforme previsão da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803347-52.2021.8.20.5300

ID: 298846219

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803347-52.2021.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803347-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803347-52.2021.8.20.5300 AUTOR: 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL REU: HELIAN COSTA PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra HELIAN COSTA PESSOA, já qualificado nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, por fato ocorrido no dia 28 de agosto de 2021. A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (ID.78770338), na ocasião, foi RESCINDO o acordo de não persecução penal pactuado entre o investigado HELIAN COSTA PESSOA e o Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. A Douta Defensora Pública, no ID nº 126284079, apresentou Resposta à Acusação. No curso do processo, houve habilitação de advogado particular, que apresentou petição de ID 142903681, requerendo seja reconhecida a nulidade do processo e sejam reabertas as tratativas para a retomada do ANPP, em virtude da ausência de defesa técnica e o parco conhecimento do réu sobre as consequências do descumprimento do acordo. Instado a se manifestar sobre o pedido, o Ministério Público (ID nº 146535080) aduziu acerca da impossibilidade de retomada do acordo, tendo em vista que o descumprimento do acordo de não persecução penal, outrora ofertado, com base no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal; bem como pugnou pelo não reconhecimento da nulidade processual, com o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Vieram-me os autos conclusos. O Douto Representante do Ministério Público, em suas argumentações, observa-se, que as teses apresentadas, não estão em consonância com o pleito defensivo. A recusa do Ministério Público em não oferecer a oportunidade do acordo de não persecução penal, é pelo fato de o pleiteante ter descumprido o acordo ofertado e homologado por este juízo, e, a permissão do Supremo Tribunal Federal, não o alcança, face o oferecimento da denúncia em seu desfavor. Sobre o assunto, verifica-se que de fato o acusado deixou de adimplir com as duas últimas parcelas da prestação pecuniária, foi devidamente intimado para justificar o descumprimento do acordo, mas restou inerte, some-se ao fato que não restou outra saída para o Parquet, senão oferecer denúncia, em havendo justa causa para instaurar a instância penal, o que ocorreu no autos. Vale ressaltar, que o instituto está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (denominada de "Pacote Anticrime"), a qual entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Ele possui natureza pré-processual, ou seja, sua aplicação é restrita à fase anterior ao recebimento da denúncia, sendo incabível após a instauração da ação penal. Essa foi a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, quando enfrentaram o assunto, respectivamente: “Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). (grifos acrescidos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2019. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. 2. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. 3. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor – princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência – princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. 4. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual. 5. Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no HABEAS CORPUS Nº 628.647 – SC -2020/0306051-4; Sexta turma; Relator: MINISTRO NEFI CORDEIRO; Julgamento: 09/03/2021). (grifos acrescidos). Sobre o assunto, é bem verdade que ainda paira certa divergência jurisprudencial a respeito do tema perante as turmas do próprio STF, questão que está sendo julgado pelo seu colegiado Pleno. Por sua vez, merece destaque, como bem pontuou o Parquet, os julgados acima referenciados, que enfatizam a importância da situação do processo penal, aplicando-se a Lei nº 13.964/2019 a fatos ocorridos antes de sua vigência, mas desde que não recebida a denúncia. Isso porque, há de se considerar o momento processual adequado para a sua incidência, sob pena de desvirtuamento do instituto despenalizador. Esse entendimento é o que se coaduna com o próprio artigo de lei que trata do ANPP, ao dispor que o referido acordo será aplicável à pessoa do "investigado" (e não ao "acusado" ou ao "réu"). Some-se a isso o fato de que, a consequência do descumprimento ou da não homologação é exatamente inaugurar a fase de oferta e de recebimento da denúncia, nos termos do artigo 28-A, §§ 8º e 10º, do CPP. Como se vê, a essência do acordo está diretamente relacionada à finalidade de evitar o início da ação penal, poupando o investigado e o Estado de arcar com os ônus relativos à instauração e ao prosseguimento do processo-crime. Dessa forma, seria ilógico aplicá-lo quando o processo já estivesse em curso e com a denúncia recebida, como se tem na espécie (ID.113475280). Ainda, tendo o Ministério Público se negado a oferecer o acordo, não merece prosperar o pedido de remessa à instância revisora do Órgão Ministerial. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, verificando o Juízo que as razões invocadas para fins de formalização do pacto são manifestamente improcedentes, não há obrigação da remessa. É essa a situação descrita nos autos e a orientação estampada no REsp nº 1.948.350, oriundo da 5ª Turma. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Douto Representante do Ministério Público (ID nº 146535080), indefiro o pedido para oferecimento e formalização de acordo de não persecução. Em relação ao pleito de nulidade do processo para a retomada do ANPP, em virtude da ausência de defesa técnica, não merece prosperar, tendo em vista que a Defensoria Pública, replicou a acusação, conforme se verifica na petição acostada no Id 126284079. Desse modo, depreende-se dos autos que a peça vestibular preenche todos os requisitos legais e que as provas que lhe dão suporte apontam para a presença de indícios de autoria em desfavor do acusado, pelo que, ratifico o seu recebimento. Ante o exposto, não sendo o caso rejeição tardia e nem de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h30 , de forma presencial, devendo a Secretaria cumprir os pleitos deferidos e providenciar as intimações, inclusive das testemunhas arroladas pela Defesa, e requisições necessárias em tempo hábil. Caso o acusado esteja preso, requisite-se a apresentação ao órgão responsável pela condução. Conste dos mandados que a ausência injustificada à audiência sujeitará a testemunha faltosa à condução coercitiva e à instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Se a testemunha quiser ser ouvida por videoconferência, informe seus dados, com antecipação, para que seja apreciado pelo Juízo. P.I.C. NATAL/RN, 4 de maio de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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3ª Delegacia Regional (3ª Dr) - Caicó/Rn e outros x Edileudo Bruno Rodrigues De Araujo

ID: 292901957

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Flagrantes Pólo Caicó Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803603-26.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

3ª DELEGACIA REGIONAL (3ª DR) - CAICó/RN MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PúBLICA - PROMOTORIA CRUZETA

Polo Passivo:

EDILEUDO BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Contato: ( ) - Email: AUTO DE PRISÃO EM F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Contato: ( ) - Email: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)0803603-26.2025.8.20.5600 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN e outros EDILEUDO BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 06 de junho de 2025, às 14h:10min, na plataforma MS TEAMS de videoconferência, encontravam-se presentes a Exma. Dra. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juíza de Direito Plantonista, o Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, Dr. WILMAR CARLOS DE PAIVA LEITE FILHO e o custodiado EDILEUDO BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO, acompanhado de seu Defensor Dr. ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB/RN 7385). Aberta a audiência, a magistrada explicou ao custodiado do que se tratava a audiência de custódia na forma da Resolução n. 213/2015-CNJ e o respectivo direito de permanecer em silêncio e, em seguida, passou a indagar-lhe sobre as circunstâncias da prisão e o tratamento recebido durante a custódia, consoante o art. 8º, V e VI do mesmo diploma e, logo após, foi aberto o direito a reperguntas ao representante ministerial e pela defesa do acusado. Ato contínuo, o Ministério Público e a Defesa manifestaram-se oralmente, consoante mídia audiovisual anexada aos autos, pela homologação da prisão. Entretanto, enquanto o representante do Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, a Defesa suscitou a liberdade provisória. Encerrados depoimento e manifestação, a Magistrada proferiu a seguinte DECISÃO: "Vistos etc. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de EDILEUDO BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO, por ter cometido, em tese, o delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013 (embaraçar investigação de organização criminosa) e art. 28 caput da Lei 11.343/2006 (consumo de drogas). Conforme constam nos autos, no dia 06/06/2025, os policiais se deslocaram até a residência do Flagranteado com o objetivo de cumprir mandado de busca e apreensão. Ao chegarem no local, verbalizaram sua presença, mas não houve resposta no interior da residência, momento em que realizaram o rompimento dos cadeados e obstáculos e adentraram ao imóvel. Relatam que o autor, ao perceber a chegada da equipe, destruiu o aparelho celular, arremessando-o contra a parede, momento em que este explodiu, gerando muita fumaça com forte odor, conforme fotografias anexadas. Ademais, iniciadas as buscas, foram encontrados dinheiro em espécie em um pote no armário da cozinha e no bolso do autor, bem como uma pequena substância compatível com a droga cocaína. Em seu interrogatório, o Investigado permaneceu em silêncio. A Autoridade Policial formulou representação pela prisão preventiva do flagranteado. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento. A defesa, por sua vez, sustenta a atipicidade da conduta, de modo a pugnar pela liberdade provisória. Constam nos autos as advertências em relação aos direitos constitucionais do flagranteado. Ademais, foi entregue a nota de culpa, no prazo legal (artigo 306, do CPP). Acompanha o auto de prisão auto de exibição e apreensão, além de laudo de constatação provisória da substância apreendida. Em sede de audiência de custódia, o flagranteado foi ouvido a respeito das circunstâncias da prisão. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa suscitou pela liberdade provisória. Eis o breve relatório. Decido. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Não observei, pois, vícios formais ou materiais que possam macular a peça. Os aspectos formais da prisão em flagrante encontram-se presentes, com oitivas necessárias, além de Nota de Culpa e Garantias Constitucionais. Observe-se que o termo de exibição e apreensão, bem como o depoimento dos condutores e do conduzido, denotam que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que justificam a instauração do procedimento inquisitorial. O estado de flagrância amolda-se à hipótese do art. 302, I, do CPP, e a tipificação da autoridade policial, em um primeiro momento, apresenta-se adequada e consentânea com os fatos até então construídos e consignados nos autos em referência. Sob esse viés, estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o vertente auto de prisão em flagrante. Por outro lado, observando o teor do art. 310, inciso II, do CPP, o Juiz deverá, fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Pela análise dos autos, encontro motivos suficientes para decretar a prisão preventiva do flagranteado, ex vi art. 311 do Código de Processo Penal. Os pressupostos relacionados no art. 312 do CPP são visíveis, pois há prova da materialidade, bem como indícios de autoria, decorrentes do próprio estado de flagrância em que foi surpreendido o flagranteado. Em situação dessa natureza, cabe ao magistrado, no escopo de aferir a necessidade de decretar o encarceramento provisório, verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos para adoção das medidas cautelares em geral, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro requisito – fumus commissi delicti – consistente na prova da existência do crime e nos indícios de autoria, encontra-se atendido. Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria se evidenciam no auto de prisão em flagrante, notadamente pelos depoimentos prestados e pelo auto de exibição e apreensão, que indicam que o fragranteado, no momento em que teve sua residência invadida pelos policiais, danificou integralmente um dos seus aparelhos telefônicos, frustrando, portanto, um dos objetos da busca e apreensão deferida em sede de investigação do crime de organização criminosa, expedido nos autos do processo nº 0834785-81.2025.8.20.5001, bem como foi encontrado com droga e dinheiro em espécie, o que pode apontar para uma possível traficância. Por outro lado, no tocante ao periculum libertatis, expressa-se através do risco que a liberdade do imputado para efetividade do processo, seja obstruindo a coleta de provas, ameaçando a ordem pública ou mesmo tornando incerta a aplicação da lei penal, situações traduzidas no art. 312 do Código de Processo Penal, que reclamam a decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para o fim de assegurar a aplicação da Lei Penal. O fundamento da garantia da ordem pública se faz presente no caso concreto, devendo o meio social ser acautelado da conduta criminosa do autuado. Ademais, presentes nos autos certidão de antecedentes criminais do flagranteado (ID 153935357), em que é possível observar que o acusado é investigado por crimes do sistema nacional de armas, uso de documento falso e consumo de drogas (0804283-16.2022.8.20.5600). Além disso, o próprio flagrante é fruto de busca e apreensão na residência do requerido, oriunda de ação que investiga possível organização criminosa (0834785-81.2025.8.20.5001). O panorama que se anuncia neste momento processual conduz à compreensão de que a prisão preventiva é imperiosa para evitar que novos fatos da mesma natureza se repitam ou repercutam de maneira ainda mais negativa sobre a sociedade. Nesse contexto, em nome da exigência de defesa social e eficiência do processo, por ora, a custódia preventiva é medida que se impõe, para que o recrudescente abuso no exercício das garantias individuais não venha a acarretar prejuízo à sociedade e ao regular desenvolvimento de eventual instrução criminal. Destaco, por oportuno, que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva (RHC134.194/AL). Neste passo, é evidente que a liberdade provisória e a prisão preventiva não podem coexistir dentro de uma mesma realidade. Quando está caracterizada a necessidade de encarceramento preventivo, não há que se falar em liberdade provisória. Por derradeiro, devo realçar que não impede a decretação da segregação provisória a alegação de que o detido tem residência fixa e/ou boa conduta social, ou ainda desempenha trabalho honesto. Nesse sentido, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que “a primariedade, os bons antecedentes a residência fixa no domicílio do distrito são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado”.(STJ, 2/267). Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (HC 460.180/SP). Ademais, as medidas cautelares diversas de prisão são inapropriadas para o caso, pois, diante da natureza e das circunstâncias do cometimento do crime, não se mostram suficientes para prevenir novas práticas delituosas por parte do flagranteado. DISPOSITIVO. Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de EDILEUDO BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO e DECRETO a prisão preventiva, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, não vislumbrando como serem aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal como explicado alhures. Intime-se o flagranteado e cientifique-se o Representante do Ministério Público e a Autoridade Policial. Intime-se a Autoridade Policial, a fim de que anexe aos autos o exame de corpo de delito do flagranteado. Expeça-se Mandado de Prisão. A presente decisão servirá como Mandado de Intimação e Ofício para os devidos fins legais. Redistribua-se o presente feito para o juízo da Comarca de Caicó/RN, após o integral cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que segue assinado digitalmente pelo MM. Juiz. Eu, Thaís Bandeira Rodrigues, Assistente de Gabinete, que o digitei. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) Plantonista Central de Flagrantes - Polo Caicó (Assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0800585-94.2025.8.20.5600

ID: 281542868

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Touros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800585-94.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

88ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL TOUROS/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800585-94.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800585-94.2025.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo ativo: 10ª Delegacia Regional (10ª DR) - João Câmara/RN Polo passivo: JOSE JARDSON MARQUES ANDRADE DECISÃO O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Resolução n.181/2017-CNMP, em favor de JOSE JARDSON MARQUES ANDRADE, conforme termo de acordo escrito de não persecução penal devidamente assinado pelo investigado-acordante, seu advogado e pelo representante do Ministério Público nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, assento que a análise do presente acordo de não persecução penal é realizada com base no Código de Processo Penal. A Lei 13.964/2019 alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir, dentre outras questões, a figura do Juiz de Garantias e o acordo de não persecução penal que entrou em vigor no dia 23/01/2020. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e .,305 (DF), o eminente ministro Luiz Fux do STF suspendeu por tempo indeterminado a aplicação dos artigos: - 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F (Juiz de Garantias); - 157, §5º, do Código de Processo Penal (alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível); - art. 28 caput do Código Penal (alteração do procedimento de arquivamento do inquérito Policial); - art. 310, §4º, do Código de Processo Penal (relaxamento automático da prisão pela não realização de audiência de custódia em 24 horas); Diante desse panorama, ante à indefinição quanto à futura instalação ou não do chamado "Juiz de Garantias", conforme o art. 3º-B, XVII, da Lei 13.964/19, cabe a este juízo, por distribuição, decidir sobre a homologação do termo de não persecução penal, desde que se cuide de delito que não esteja sujeito a competência privativa das demais varas desta comarca, nos termos da LOJ-RN. Passo à análise dos requisitos para a homologação do termo de não persecução penal estão dispostos no art. 28-A do CPP. Noto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o investigado confessou formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito. A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo investigado – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o investigado durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas. Considerando a natureza do delito em comento, qual seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há dano a ser sanado. Neste mesmo sentido o investigado não chegou a lograr proveito efetivo com o crime. As penas restritivas de direito respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o MP acordado condição específica adicional para o caso em apreço. Verifico também que o investigado não responde a ação penal, não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao suposto cometimento do crime. O acordo esta devidamente subscrito pelo investigado e pelo seu defensor, estando tudo constando do termo escrito nos autos. Neste particular, vejamos o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Interpretando o referido dispositivo após análise acurada, este juízo conclui que a melhor vertente a ser trilhada é aquela segundo a qual a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando o juiz suspeitar da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação, como por exemplo, no caso em que houverem indícios de coação por parte do Promotor de Justiça contra o investigado ou estando ele mal assistido pela defesa técnica. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. O promotor de justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e o investigado e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter o investigado confessado detalhadamente a prática do delito. Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação. Sobre este ponto, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que os autos do inquérito ou processo que tenha sido realizado o acordo deverão permanecer suspensos, aguardando o cumprimento integral das condições do ANPP. Veja-se: Art. 311-A. Em caso de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de que trata o art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, homologado pelo juiz competente em audiência, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, nos termos do § 6º do referido artigo. (...) §5º. Os autos do inquérito ou processo, conforme for o caso, instruído com o termo de acordo e demais documentos, permanecerão no juízo de origem aguardando a comunicação de cumprimento. Durante o cumprimento do acordo, o inquérito permanecerá suspenso com a movimentação 11014 (Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação). (...) §6º. Cumprido o acordo, assim declarado por decisão do juízo de execução, em não sendo a situação prevista no § 3º, comunicar-se-á o juízo de conhecimento para decisão extintiva de punibilidade. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(a)(s) investigado(a)(s)-acordante(s) as seguintes penas restritivas de direito convencionadas no termo: - pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termo do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a APAE TOUROS - CNPJ: 08.712,440.0001/83, conta 45.214-9, agencia 2731-6, Banco do Brasil, através de 5 (cinco) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) e, após a quitação das parcelas, da transferência total do valor pago a titulo de fiança (R$1.000,00) para a referida instituição. - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal computada. - não voltar a cometer crimes, não sendo preso em flagrante ou indiciado em inquérito policial, nem denunciado judicialmente, durante o período de cumprimento de acordo até a efetiva declaração de extinção da punibilidade. Ao mesmo tempo, a fim de proceder com o fiel cumprimento das normas da CGJ e do ANPP celebrado, SUSPENDO o feito com o seu arquivamento provisório, devendo este ser desarquivado tão somente com a notícia do cumprimento ou da rescisão do acordo. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. As provas auto incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Por fim, verifico que a arma de fogo apreendida no presente feito fora devidamente encaminhada ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJRN, conforme noticia ofício disposto no ID. 148865379, sem, no entanto, constar o Laudo de Perícia Balística nos autos. À Secretaria: 1) INTIME-SE o acordante para fins de cumprir o acordo celebrado, nos seus exatos termos. 1.1 A secretaria deve fazer constar no mandado de intimação os dados da conta judicial na qual os valores devem ser depositados mensalmente, devendo o acordante entregar os comprovantes na secretaria a medida em que for efetivando o pagamento. As cópias dos comprovantes devem ser juntadas aos autos e certificada a ocorrência do pagamento, ao final, pelo servidor da secretaria. 1.2 No mais, aguarde-se os autos em secretaria até o cumprimento integral do acordo, salvo se ocorrer o descumprimento. 1.3 Certificado o cumprimento ou havendo informações a respeito de eventual descumprimento, VISTA dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias. 1.4 Em seguida, venham-me conclusos. 2) INTIME-SE a autoridade policial para, no prazo de 15 (quinta) dias, cumprir a diligência pendente quanto a conclusão e apresentação do Laudo de Perícia Balística ao feito. 3) Cumprida a diligência pela autoridade policial, encaminhe-se o Laudo de Perícia Balística ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJRN. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Mprn - Promotoria Angicos x Francisco Ednaldo Pires

ID: 275073467

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0100144-10.2020.8.20.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

Polo Passivo:

FRANCISCO EDNALDO PIRES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100144-10.2020.8.20.0111 Ação: PROCEDIMENTO ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100144-10.2020.8.20.0111 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA ANGICOS REU: FRANCISCO EDNALDO PIRES GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA – RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público contra Francisco Ednaldo Pires, a quem se atribuiu a prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, narrando a denúncia, em síntese, que, em 25 de julho de 2020, pela manhã, em via pública, na localidade conhecida como “Toco”, Nova Descoberta, Afonso Bezerra/RN, o denunciado foi preso em flagrante por ter em depósito a trazer consigo, para fins de comércio, 21 (vinte e uma) trouxinhas de maconha e 15 (quinze) papelotes de cocaína, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com a denúncia veio o Inquérito Policial, com todas as suas peças informativas. O réu foi notificado e, tendo em vista que declarou não ter condições de contratar um advogado, foi-lhe nomeado um defensor dativo, que apresentou defesa prévia no Id. 69178757, pág. 1/3. Laudo toxicológico juntado no Id. 68443684, pág. 2/4, segundo o qual os testes realizados no material com 21 “trouxinhas” detectaram a presença de THC, substância relacionada na Lista F2 – Substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil pela Portaria n. 344/98/SVS/MS. A massa total da maconha encontrada apreendida foi de 20,8 gramas. Além disso, ainda segundo o Laudo, as análises realizadas no material com 15 “saquinhos” detectaram em sua composição a substâncias cocaína. A massa total da cocaína apreendida foi de 5,2 gramas. A denúncia foi recebida em 19.08.2021 (Id. 72261502). A Defensoria Pública assumiu a defesa do réu e apresentou resposta à acusação no Id. 87267073. Seguiu-se toda a instrução criminal, com produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito (Id. 110315918). Na fase de diligências do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa pediu a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Vieram os autos ao Grupo de Apoio às Metas do CNJ. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A acusação é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, em especial pelo Auto de Exibição e Apreensão de Id. 64069635, pág. 10, pelo laudo de exame toxicológico (Id. 68443684, pág. 2/4), bem como pelas provas orais produzidas. Segundo o laudo toxicológico citado, as drogas encontradas com o réu eram cocaína e maconha e apresentavam, respectivamente, massa total líquida de 5,2 e 20,8 gramas, estando ambas as drogas fracionadas, sendo a maconha em 21 trouxinhas e a cocaína em 15 saquinhos, embaladas individualmente, circunstâncias que corroboram o dolo de traficância. Isso porque, caso fosse apenas um usuário de drogas, o réu não teria motivos para trazer consigo drogas de natureza diversa, em quantidade significativa, e transportá-las em pequenas porções - normalmente usadas para fins de traficância. Ou seja, se o seu intuito era de apenas usar a droga, não fazia sentido andar em via pública com 21 trouxinhas de maconha e 15 papelotes de cocaína, fracionada na forma mais convencional em que tais substâncias são vendidas pelo tráfico. Além disso, com o réu ainda foi encontrada a quantia de R$ 505,00, fracionada, sendo mais um elemento indicador da traficância. Por fim, as provas orais confirmaram a autoria. A testemunha Luiz Félix da Silva, policial militar, disse que: estavam fazendo um patrulhamento quando viram o réu, com quem encontraram droga e dinheiro. Em seguida, ele disse onde estava o restante da droga. Foram também a uma cabana que ele usava para praticar o tráfico de drogas. Nunca tinha abordado o réu antes, mas a população dizia que ele era conhecido por vender drogas. A testemunha José Lopes do Nascimento disse que tinha muitas informações do réu dando conta que ele traficava drogas onde morava. Numa abordagem, encontraram drogas e dinheiro com ele. Não lembra qual droga foi apreendida. Tinha informações de que ele traficava e usava drogas. Ele se escondia dentro do mato. Em seu interrogatório, o acusado disse que estava trabalhando e que a polícia lhe abordou, quando encontraram maconha com ele. Disse que é viciado. Os policiais perguntaram se havia mais drogas. Procuraram e acharam mais droga. Nega que a droga que estivesse no mato fosse dele. Contou que usa maconha, bola. Hoje usa só maconha. Negou que vendesse drogas para comprar. Contou que usava 5 gramas de cocaína por dia e um cigarro de maconha por dia e que sua mãe que lhe dava o dinheiro para comprar as drogas. Contou que sua mãe recebe cerca de um mil e poucos reais por mês. Em suma: além da apreensão da droga com o réu e da própria forma como a droga estava acondicionada – em trouxinhas, em relação à maconha e em saquinhos, em relação à cocaína – há os depoimentos dos policiais, segundo os quais o local onde o réu foi preso em flagrante era conhecido ponto de venda de drogas e que com ele foram apreendidas as drogas citadas e dinheiro fracionado, o que confirma a condição de traficante do acusado. Desse modo, comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do art. 387 do CPP condenar Francisco Ednaldo Pires nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo à aplicação da pena. Analisando as circunstâncias do caso, julgo que a culpabilidade do réu é inerente ao tipo penal. O réu não apresenta maus antecedentes. A conduta social prévia do réu não parece indicar nada desfavorável. Não há elementos que indiquem que ele tenha personalidade voltada para prática de crimes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime estão todos dentro da esfera de previsibilidade do tipo penal. Não há de se falar em comportamento da vítima nesse caso. A natureza e a quantidade da droga apreendida não indicam a necessidade de exasperação da pena base, tendo sido apreendido com o acusado o total de 20,8 gramas de maconha e 5,2 gramas de cocaína. - Da pena-base. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, bem como a fixo a pena base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. - Das circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo por que mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A admissão da posse da droga, com a alegação de que ela era para uso próprio, não configura a atenuante da confissão espontânea, conforme a súmula 630 do STJ. - Das causas de aumento e diminuição de pena. Aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, tendo em vista que o réu é primário, tem bons antecedentes, não havendo provas de que se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Assim, diminuo a pena em 2/3, fixando-a em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, pena que torno definitiva, ante ausência de outras causas de diminuição ou de aumento de pena. - Do valor do dia multa. Considerando as condições financeiras do acusado, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. - Da pena definitiva. A pena final e definitiva é 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. - Do regime inicial de cumprimento da pena A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. - Da substituição da pena. Substituo a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da suspensão condicional da pena. Incabível o sursis, em razão da substituição da pena por restritiva de direitos. - Do direito de recorrer em liberdade. Tendo em vista a pena aplicada em regime aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. - Do pagamento das custas. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. – Das intimações e outras diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais. E, por fim, tudo cumprido, arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. ANGICOS/RN, 19 de maio de 2025. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800167-27.2025.8.20.5158

ID: 281521397

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Touros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800167-27.2025.8.20.5158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

88ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL TOUROS/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800167-27.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800167-27.2025.8.20.5158 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo ativo: 88ª Delegacia de Polícia Civil Touros/RN Polo passivo: GERALDO MURICI CAVALCANTE DECISÃO O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Resolução n.181/2017-CNMP, em favor de GERALDO MURICI CAVALCANTE, conforme termo de acordo escrito de não persecução penal devidamente assinado pelo investigado-acordante, seu advogado e pelo representante do Ministério Público nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, assento que a análise do presente acordo de não persecução penal é realizada com base no Código de Processo Penal. A Lei 13.964/2019 alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir, dentre outras questões, a figura do Juiz de Garantias e o acordo de não persecução penal que entrou em vigor no dia 23/01/2020. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e .,305 (DF), o eminente ministro Luiz Fux do STF suspendeu por tempo indeterminado a aplicação dos artigos: - 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F (Juiz de Garantias); - 157, §5º, do Código de Processo Penal (alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível); - art. 28 caput do Código Penal (alteração do procedimento de arquivamento do inquérito Policial); - art. 310, §4º, do Código de Processo Penal (relaxamento automático da prisão pela não realização de audiência de custódia em 24 horas); Diante desse panorama, ante à indefinição quanto à futura instalação ou não do chamado "Juiz de Garantias", conforme o art. 3º-B, XVII, da Lei 13.964/19, cabe a este juízo, por distribuição, decidir sobre a homologação do termo de não persecução penal, desde que se cuide de delito que não esteja sujeito a competência privativa das demais varas desta comarca, nos termos da LOJ-RN. Passo à análise dos requisitos para a homologação do termo de não persecução penal estão dispostos no art. 28-A do CPP. Noto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o investigado confessou formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito. A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo investigado – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o investigado durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas. Considerando a natureza do delito em comento, qual seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há dano a ser sanado. Neste mesmo sentido o investigado não chegou a lograr proveito efetivo com o crime. As penas restritivas de direito respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o MP acordado condição específica adicional para o caso em apreço. Verifico também que o investigado não responde a ação penal, não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao suposto cometimento do crime. O acordo esta devidamente subscrito pelo investigado e pelo seu defensor, estando tudo constando do termo escrito nos autos. Neste particular, vejamos o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Interpretando o referido dispositivo após análise acurada, este juízo conclui que a melhor vertente a ser trilhada é aquela segundo a qual a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando o juiz suspeitar da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação, como por exemplo, no caso em que houverem indícios de coação por parte do Promotor de Justiça contra o investigado ou estando ele mal assistido pela defesa técnica. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. O promotor de justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e o investigado e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter o investigado confessado detalhadamente a prática do delito. Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação. Sobre este ponto, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que os autos do inquérito ou processo que tenha sido realizado o acordo deverão permanecer suspensos, aguardando o cumprimento integral das condições do ANPP. Veja-se: Art. 311-A. Em caso de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de que trata o art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, homologado pelo juiz competente em audiência, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, nos termos do § 6º do referido artigo. (...) §5º. Os autos do inquérito ou processo, conforme for o caso, instruído com o termo de acordo e demais documentos, permanecerão no juízo de origem aguardando a comunicação de cumprimento. Durante o cumprimento do acordo, o inquérito permanecerá suspenso com a movimentação 11014 (Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação). (...) §6º. Cumprido o acordo, assim declarado por decisão do juízo de execução, em não sendo a situação prevista no § 3º, comunicar-se-á o juízo de conhecimento para decisão extintiva de punibilidade ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(a)(s) investigado(a)(s)-acordante(s) as seguintes penas restritivas de direito convencionadas no termo: - pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a APAE TOUROS - CNPJ: 08.712.440.0001/83, conta 45.214-9, agência 2731-6, Banco do Brasil, através de 10 (dez) parcelas de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), e, após a quitação das parcelas, da transferência total do valor pago à titulo de fiança (R$500,00) para a referida instituição. - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal computada. - não voltar a cometer crimes, não sendo preso em flagrante ou indiciado em inquérito policial, nem denunciado judicialmente, durante o período de cumprimento de acordo até a efetiva declaração de extinção da punibilidade. Ao mesmo tempo, a fim de proceder com o fiel cumprimento das normas da CGJ e do ANPP celebrado, SUSPENDO o feito com o seu arquivamento provisório, devendo este ser desarquivado tão somente com a notícia do cumprimento ou da rescisão do acordo. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. As provas auto incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Por fim, verifico que a arma de fogo apreendida no presente feito fora devidamente encaminhada ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJRN, conforme noticia ofício disposto no ID. 148860710, sem, no entanto, constar o Laudo de Perícia Balística nos autos. À Secretaria: 1) INTIME-SE o acordante para fins de cumprir o acordo celebrado, nos seus exatos termos. 1.1 A secretaria deve fazer constar no mandado de intimação os dados da conta judicial na qual os valores devem ser depositados mensalmente, devendo o acordante entregar os comprovantes na secretaria a medida em que for efetivando o pagamento. As cópias dos comprovantes devem ser juntadas aos autos e certificada a ocorrência do pagamento, ao final, pelo servidor da secretaria. 1.2 No mais, aguarde-se os autos em secretaria até o cumprimento integral do acordo, salvo se ocorrer o descumprimento. 1.3 Certificado o cumprimento ou havendo informações a respeito de eventual descumprimento, VISTA dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias. 1.4 Em seguida, venham-me conclusos. 2) INTIME-SE a autoridade policial para, no prazo de 15 (quinta) dias, cumprir a diligência pendente quanto a conclusão e apresentação do Laudo de Perícia Balística ao feito. 3) Cumprida a diligência pela autoridade policial, encaminhe-se o Laudo de Perícia Balística ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJRN. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801102-34.2022.8.20.5300

ID: 258298617

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801102-34.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ILTON ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA

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PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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Apelação Criminal 0801102-34.2022.8.20.5300 Origem: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Apelante: J. I. A. do N. Advogado: Paulo César Ferreira da Costa Apelado: Ministério Público Relator em subst… Apelação Criminal 0801102-34.2022.8.20.5300 Origem: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Apelante: J. I. A. do N. Advogado: Paulo César Ferreira da Costa Apelado: Ministério Público Relator em substituição: Juiz convocado Roberto Guedes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CP E 24-ADA LEI 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTIVO FULCRADO NA FRAGILIDADE DE ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE DURANTE TODO O ITER PROCESSUAL, ARRIMADA EM OUTROS SUBSÍDIOS. TESE IMPRÓSPERA. ROGO PELA MINORANTE DA EBRIEDADE. CRIME PRATICADO SOB EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator em substituição, Juiz convocado Roberto Guedes, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por João Ilton do Nascimento em face da sentença do Juízo da Vara Única de Monte Alegre, o qual, na AP 0801102-34.2022.8.20.5300, onde se acha incurso nos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/2006, lhe condenou a 4 meses de detenção, em regime aberto (ID 28894661). 2. Segundo a imputatória: “…na residência do casal, localizada na Rua Francisca Galvão, nº 22, Centro, Monte Alegre/RN, o denunciado ameaçou sua companheira, a Sra. G. F. A., aduzindo que a mataria e que colocaria fogo na casa na frente do filho dela, tudo no contexto das relações domésticas e familiares (...) informou que convive com ele há aproximadamente 01 (um) ano de 02 (dois) meses e que registrou a ocorrência de ameaças de morte proferidas pelo seu companheiro contra ela, até que no dia 12 de março de 2022 foram até a sua casa dar ciência ao casal sobre o deferimento das medidas protetivas de urgência e o Sr. João Ilton não quis assinar o mandado, mas saiu da residência (...) após a saída dos policiais da sua casa, escutou fortes pancadas no portão e, ao verificar, viu seu companheiro bastante alterado e agressivo, tentando arrombar o portão e gritando que a mataria, bem como a seus filhos, momento em que sua filha acionou a polícia e logo eles chegaram e deram voz de prisão em flagrante ao denunciado.” (ID 28894409) 3. Sustenta, em resumo: 3.1) pleito absolutório por fragilidade do acervo; 3.2) reconhecimento da minorante atinente à embriaguez (ID 29535897) 4. Contrarrazões da 1ªPMJ de Monte Alegre pela inalterabilidade do édito (ID 30096719). 5. Parecer da 3ª PJ pelo desprovimento (ID 30171560). 6. É o relatório. Dispensado Revisor. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, malgrado sustente rogo absolutório (subitem 3.1), a materialidade e autoria restam demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, IP 22-MA/2022 (ID 28894397), bem como pelos depoimentos colhidos durante a fase instrutória. 10. A propósito, digno de excerto os relatos da ofendida, de conteúdo detalhista e percuciente, confirmando, em juízo, o momento no qual o Inculpado descumpriu as Medidas Protetivas de Urgência e realizou ameaças, sendo flagrado pelos Policiais Militares: G. F. A - vítima (ID 28894655): “...durante o relacionamento que manteve com o apelante, quando ele bebia, ele costumava ameaçá-la... isso foi desgastando o relacionamento... na época, chegou a ser uma ameaça maior, razão pela qual ela precisou procurar a justiça... ele a ameaçava de morte... fez isso mais de uma vez... as ameaças aumentaram depois que ele passou a misturar remédio com bebida alcoólica... não se recorda se ele estava bebendo no dia... no dia 12 de março de 2022, ele foi intimado da MPU e saiu da residência onde moravam... achava que ele tinha entendido, por ser ‘entendido das coisas da justiça’ [policial militar]... estava organizando as coisas dele para entregar a alguém da família, quando pouco tempo depois, voltou e lhe ameaçou... ficou muito nervosa... nesse momento, sua filha ‘de criação’ ligou para a polícia, que chegou muito rápido e encontrou ele lá... ” 11. Além disso, tem-se o depoimento do Agente de Segurança ao detalhar o contexto do estado flagrancial : Fernando Felipe - Policial Militar (ID 28894656): “... atendendo à solicitação do oficial de justiça foram à residência do Acusado para intimá-lo da ordem de retirá-lo do imóvel, em razão da concessão de Medidas Protetivas de Urgência... chegando lá, chamaram e ele abriu normalmente... concordou e saiu com os PMs, que o deixaram próximo à casa de sua irmã... chegaram a aconselhá-lo para não voltar, pois poderia ser preso... pouco tempo depois, foram acionados via COPOM, alertando que ele estava tentando entrar na residência, onde estava a Ofendida... diante disso, conduziram preso em flagrante... ele não parecia estar consciente como da primeira vez, estava mais agressivo... acredita que usou alguma substância... levaram ao hospital para ser medicado, pois não tinha condições de ir para a Delegacia, à qual compareceu somente à tarde...” 12. Insta rememorar, em casos desse jaez, a palavra da vítima goza de destacado valor, mormente por evidenciar as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes, sem contradições, na esteira dos precedentes do STJ: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A Corte local baseou-se na firmeza e coerência do depoimento da vítima para manter a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base no depoimento da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, e se a revisão das provas é possível em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica (...) Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, motivadamente examinada pelo julgador, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ". STJ, AgRg no AREsp 2616759 / DF, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Turma, Data de publicação: 16/10/2024) (grifo nosso) 13. Em idêntico norte, tem decidido este Colegiado Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – ART. 129, § 9º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ATESTADO MÉDICO QUE SUSTENTA A VERSÃO DA OFENDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CRIMINAL, 0846426-08.2021.8.20.5001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, JULGADO em 08/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024) 14. Avançando à tese da minorante pelo estado de embriaguez (subitem 3.2), igualmente descabido. 15. Ora, malgrado informe não se recordar do ocorrido por estar sob efeito de álcool, vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria da actio libera in causa. 16. Nesse contexto, por força do art. 28, II, do CP, não configura causa de diminuição de pena a “embriaguez voluntária ou culposa”, resultante do consumo intencional ou negligente de substâncias alcoólicas: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:(...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.” 17. Em outras palavras, não se admite ao agente se beneficiar de sua própria conduta irresponsável, maiormente quando resulta na prática de infrações penais, cabendo, em contrapartida, a possibilidade de ter agravada sua responsabilidade. 18. Desta feita, apenasmente a embriaguez completa e acidental poderia excluir a culpabilidade, e somente caso retirasse por completo a capacidade de compreender o ilícito. 19. Assim, admitindo o Acusado ter consumido deliberadamente bebidas alcoólicas, assumiu, no mínimo, o risco de produzir o resultado (dolo eventual). 20. Sobre a temática, em idêntica linha interpretativa, assinalou a douta PJ (ID 30171560): “…ao revés do alegado, tanto a excludente de culpabilidade quanto à minorante atinente à embriaguez só tem lugar nos casos em que embriaguez é ‘proveniente de caso fortuito ou força maior’, conforme expressamente previsto pelo legislador pátrio no art. 28, II, §§1º e 2º, do CP, de modo que, não sendo esse o caso dos autos, deve incidir a teoria do actio libera in causa, isto é, deve o apelante responder pelo crime que cometeu sem a incidência da causa de diminuição de pena pretendida, vez que ele, conscientemente, colocou-se no estado de incapacidade de autocontrole alegado, como se depreende também do depoimento judicial do policial militar Fernando Felipe (vide mídia digital de ID 28894656). Acerca da controvérsia, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) Assim, forçoso concluir que inexiste irregularidade a ser remediada também nesse aspecto” 21. Em casos desse jaez, é firme a Jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito’ (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA) (...) 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) (...) Nesses termos, há de se acolher o pleito recursal do Parquet para condenar o recorrido pela prática do delito tipificado no art. 147, caput, do CP. (AREsp n. 2.601.848, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 11/02/2025.) 22. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz convocado Roberto Gudes Relator em substituição Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0101406-91.2013.8.20.0126

ID: 281424997

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101406-91.2013.8.20.0126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO FRANCISCO DA SILVA SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

EVERALDO FRANCISCO DA SILVA

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SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0101406-91.2013.8.20.0126 AUTOR: 1ª Promotoria da Comarca de Santa Cruz/RN REU: ARIELSON ROCHA, ADEILSON EMIDIO BEZERRA SOUZA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ARIELSON ROCHA e ADEILSON EMÍDIO BEZERRA SOUZA, denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados no arts. 155, § 4º, inciso IV, e art. 180, caput, ambos do Código Penal (id. 88014404 – Págs. 3/6). Decisão homologando a prisão em flagrante e convertendo em prisão preventiva para ambos os acusados (id. 88014405 – Pág 35/36). A Denúncia foi recebida em 23/07/2013 (id. 88014408 - Pág. 1). O réu foram citados pessoalmente (id. 88014408 – Pág. 9). Foi nomeado Defensor Dativo para os acusados (id. 88014409 – Pág. 1); resposta à acusação acostada no id. 88014409 – Págs. 5/9. Termo de audiência (id. 88014410 – Págs. 1/2). Alegações finais em memoriais pelo MP (id. 88014416 – Pág. 13/23) e pelos acusados (id. 88014416 – Pág. 34/38). Foi juntado aos autos Certidão de Óbito do acusado Adeilson Emídio Bezerra Souza, atestando o seu falecimento em 13 de fevereiro de 2018 (id. 123739698). Certidão de antecedentes criminais de Arielson Rocha no id. 142515215. É o relatório. Passo a decidir. A) PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DO ART. 155 § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. Para o crime de furto qualificado (art. 155 § 4º, inciso IV, do CP), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP) fica entre os limites de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão. Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas no id. 142515215. Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 02 (dois) anos e, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. B) PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Para o crime de receptação (art. 180, caput do CP), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 180, caput do CP) fica entre os limites de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas nos id. 142515215. Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 01 (um) ano, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ARIELSON ROCHA em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva em relação a todos os delitos dos autos e EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ADEILSON EMÍDIO BEZERRA SOUZA, em razão de sua morte, nos termos do art. 107, inciso I. Em consequência, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AOS RÉUS PELA DECISÃO DE ID. 88014411 – Págs. 01/02. CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dativo do demandante ARIELSON (nomeado no id 88014409 - Pág. 3), no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), nos termos dos arts. 211 a 215 do Provimento 154.2016-CGJ-RN, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, a qual deverá ser acompanhada de cópia da presente sentença, a fim de que possa o Advogado (Dr. Severino) requerer o pagamento junto à Procuradoria Geral do Estado (advogado deverá ser cadastrado e intimado no PJE desta sentença). Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique (inclusive o de id 88014405 - Pág. 10), se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800306-76.2025.8.20.5158

ID: 281524382

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Touros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800306-76.2025.8.20.5158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

88ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL TOUROS/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800306-76.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800306-76.2025.8.20.5158 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo ativo: 88ª Delegacia de Polícia Civil Touros/RN Polo passivo: IGOR DO NASCIMENTO FREIRE DECISÃO O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Resolução n.181/2017-CNMP, em favor de IGOR DO NASCIMENTO FREIRE, conforme termo de acordo escrito de não persecução penal devidamente assinado pelo investigado-acordante, seu advogado e pelo representante do Ministério Público nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, assento que a análise do presente acordo de não persecução penal é realizada com base no Código de Processo Penal. A Lei 13.964/2019 alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir, dentre outras questões, a figura do Juiz de Garantias e o acordo de não persecução penal que entrou em vigor no dia 23/01/2020. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e .,305 (DF), o eminente ministro Luiz Fux do STF suspendeu por tempo indeterminado a aplicação dos artigos: - 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F (Juiz de Garantias); - 157, §5º, do Código de Processo Penal (alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível); - art. 28 caput do Código Penal (alteração do procedimento de arquivamento do inquérito Policial); - art. 310, §4º, do Código de Processo Penal (relaxamento automático da prisão pela não realização de audiência de custódia em 24 horas); Diante desse panorama, ante à indefinição quanto à futura instalação ou não do chamado "Juiz de Garantias", conforme o art. 3º-B, XVII, da Lei 13.964/19, cabe a este juízo, por distribuição, decidir sobre a homologação do termo de não persecução penal, desde que se cuide de delito que não esteja sujeito a competência privativa das demais varas desta comarca, nos termos da LOJ-RN. Passo à análise dos requisitos para a homologação do termo de não persecução penal estão dispostos no art. 28-A do CPP. Noto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o investigado confessou formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito. A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo investigado – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o investigado durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas. Considerando a natureza do delito em comento, qual seja, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não há dano a ser sanado. Neste mesmo sentido o investigado não chegou a lograr proveito efetivo com o crime. As penas restritivas de direito respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o MP acordado condição específica adicional para o caso em apreço. Verifico também que o investigado não responde a ação penal, não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao suposto cometimento do crime. O acordo esta devidamente subscrito pelo investigado e pelo seu defensor, estando tudo constando do termo escrito nos autos. Neste particular, vejamos o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Interpretando o referido dispositivo após análise acurada, este juízo conclui que a melhor vertente a ser trilhada é aquela segundo a qual a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando o juiz suspeitar da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação, como por exemplo, no caso em que houverem indícios de coação por parte do Promotor de Justiça contra o investigado ou estando ele mal assistido pela defesa técnica. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. O promotor de justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e o investigado e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter o investigado confessado detalhadamente a prática do delito. Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação. Sobre este ponto, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que os autos do inquérito ou processo que tenha sido realizado o acordo deverão permanecer suspensos, aguardando o cumprimento integral das condições do ANPP. Veja-se: Art. 311-A. Em caso de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de que trata o art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, homologado pelo juiz competente em audiência, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, nos termos do § 6º do referido artigo. (...) §5º. Os autos do inquérito ou processo, conforme for o caso, instruído com o termo de acordo e demais documentos, permanecerão no juízo de origem aguardando a comunicação de cumprimento. Durante o cumprimento do acordo, o inquérito permanecerá suspenso com a movimentação 11014 (Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação). (...) §6º. Cumprido o acordo, assim declarado por decisão do juízo de execução, em não sendo a situação prevista no § 3º, comunicar-se-á o juízo de conhecimento para decisão extintiva de punibilidade. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(a)(s) investigado(a)(s)-acordante(s) as seguintes penas restritivas de direito convencionadas no termo: - pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termo do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao Núcleo do Meio Ambiente Renovável - NUMAR, CNPJ: 15.619.843/0001-48, conta 2731-6, agência 36.557-2, Banco do Brasil, através de 10 (dez) parcelas de R$ 81,80 (oitenta e um reais e oitenta centavos), e, após a quitação das parcelas, da transferência local do valor pago à título de fiança (R$ 700,00) para a referida instituição. - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal computada. - não voltar a cometer crimes, não sendo preso em flagrante ou indiciado em inquérito policial, nem denunciado judicialmente, durante o período de cumprimento de acordo até a efetiva declaração de extinção da punibilidade. Ao mesmo tempo, a fim de proceder com o fiel cumprimento das normas da CGJ e do ANPP celebrado, SUSPENDO o feito com o seu arquivamento provisório, devendo este ser desarquivado tão somente com a notícia do cumprimento ou da rescisão do acordo. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. As provas auto incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Por fim, verifico que a arma de fogo apreendida no presente feito fora devidamente encaminhada ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJRN, conforme noticia ofício disposto no ID. 148860719, sem, no entanto, constar o Laudo de Perícia Balística nos autos. À Secretaria: 1) INTIME-SE o acordante para fins de cumprir o acordo celebrado, nos seus exatos termos. 1.1 A secretaria deve fazer constar no mandado de intimação os dados da conta judicial na qual os valores devem ser depositados mensalmente, devendo o acordante entregar os comprovantes na secretaria a medida em que for efetivando o pagamento. As cópias dos comprovantes devem ser juntadas aos autos e certificada a ocorrência do pagamento, ao final, pelo servidor da secretaria. 1.2 No mais, aguarde-se os autos em secretaria até o cumprimento integral do acordo, salvo se ocorrer o descumprimento. 1.3 Certificado o cumprimento ou havendo informações a respeito de eventual descumprimento, VISTA dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias. 1.4 Em seguida, venham-me conclusos. 2) INTIME-SE a autoridade policial para, no prazo de 15 (quinta) dias, cumprir a diligência pendente quanto a conclusão e apresentação do Laudo de Perícia Balística ao feito. 3) Cumprida a diligência pela autoridade policial, encaminhe-se o Laudo de Perícia Balística ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJRN. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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