Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 327 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801807-71.2023.8.20.5114

ID: 307069440

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801807-71.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. K. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO EDOARDO DE FLORENCIO E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 0801807-71.2023.8.20.5114 Partes: L. B. N. x J. K. G. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 0801807-71.2023.8.20.5114 Partes: L. B. N. x J. K. G. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por L. B. N. da Silva, representado por sua genitora, em face de José Keuves Gomes da Silva, na qual foi fixada, em sede de tutela de urgência, prestação alimentícia provisória no patamar de 40% do salário mínimo. O feito não se encontra em condições de julgamento antecipado, sendo necessário o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de reconsideração da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios, formulado pelo promovido em sede de contestação/reconvenção. Segundo alegado, o requerido/reconvinte não possui condições financeiras de suportar os alimentos no patamar inicialmente estabelecido, afirmando ser proprietário de pequeno empreendimento no ramo de barbearia, com rendimentos inferiores aos apresentados na inicial. Sustenta, ainda, ser genitor de outras duas crianças, o que comprometeria ainda mais sua capacidade contributiva. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público, tais alegações carecem de comprovação robusta nos autos quanto à efetiva incapacidade financeira. O promovido/reconvinte não apresentou documentação idônea capaz de evidenciar a alegada insuficiência de renda. De outro lado, foi juntada certidão de nascimento de outro filho do promovido, o que indica a existência de nova obrigação alimentar legal, a ser ponderada neste momento processual. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, consubstanciada pela existência de vínculo de filiação e necessidade presumida de alimentos do menor representado. No mesmo sentido, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a natureza alimentar da verba e sua destinação à subsistência do alimentando; 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Não obstante, a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de futura fixação definitiva em patamar inferior. Assim, reconsidero parcialmente a decisão liminar, para reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês, em conta indicada pela representante legal do menor. Passo ao saneamento do feito. I – Ônus da prova: Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe: à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, especialmente no que tange às necessidades específicas do alimentando; à parte ré, o ônus da prova quanto à sua alegada incapacidade financeira e existência de encargos concorrentes. II – Pontos controvertidos: a) A real capacidade financeira do requerido/reconvinte; b) A necessidade específica do alimentando; c) A existência de outros dependentes do promovido e seus reflexos sobre sua possibilidade contributiva; d) A adequação do valor dos alimentos provisórios já fixados. III – Provas: Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do promovido/reconvinte, indefiro. A medida em questão configura exceção ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados, sendo admitida apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada. No caso concreto, não restou demonstrada a indispensabilidade da medida nem a existência de indícios concretos da prática de qualquer ilícito, nos termos exigidos pelo §4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que restringe a quebra de sigilo à apuração de ilícitos, especialmente nos crimes nela enumerados – o que não é a hipótese dos autos. Ressalta-se, ademais, que a medida só se justifica quando esgotados os meios ordinários de prova, o que não se verifica na presente demanda. IV – Audiência: Designo audiência de instrução que será realizada na data de 13 de outubro de 2025, às 8h30min, na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, através do link: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_ZGUzNjBlN2ItMmZhOS00MzNkLWJmY2YtOTkxNWEzMzk0MDg3%40thr ead.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a %22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d Intimem-se, as partes a comparecerem o ato, com advertências dos previstos no Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer presencialmente às dependências do Fórum, local onde será realizada a audiência designada. Excepcionalmente, será admitida a participação por meio virtual, desde que haja justificativa prévia e plausível, a ser apreciada por este Juízo, devendo o pedido ser formulado com a devida antecedência. Havendo objeção da parte para que o ato se realize no formato virtual, deverão apresentar petição com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O silêncio será interpretado como anuência. Assevero que as partes não dispuserem de equipamento eletrônico que a permita participar do ato na modalidade virtual, poderá comparecer às dependências do Fórum para fins de uso da sala passiva, devendo, nesse caso, informar essa necessidade à secretaria desse juizado com antecedência mínima de 24 horas antes da realização da audiência. V – Intimações e providências: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os termos desta decisão, nos moldes do §1º do art. 357 do CPC. Após, vista ao Ministério Público. Não havendo manifestações, cumpra-se conforme decidido acima. Cumpra-se. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

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Processo nº 0801807-71.2023.8.20.5114

ID: 307069445

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801807-71.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 0801807-71.2023.8.20.5114 Partes: L. B. N. x J. K. G. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 0801807-71.2023.8.20.5114 Partes: L. B. N. x J. K. G. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por L. B. N. da Silva, representado por sua genitora, em face de José Keuves Gomes da Silva, na qual foi fixada, em sede de tutela de urgência, prestação alimentícia provisória no patamar de 40% do salário mínimo. O feito não se encontra em condições de julgamento antecipado, sendo necessário o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de reconsideração da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios, formulado pelo promovido em sede de contestação/reconvenção. Segundo alegado, o requerido/reconvinte não possui condições financeiras de suportar os alimentos no patamar inicialmente estabelecido, afirmando ser proprietário de pequeno empreendimento no ramo de barbearia, com rendimentos inferiores aos apresentados na inicial. Sustenta, ainda, ser genitor de outras duas crianças, o que comprometeria ainda mais sua capacidade contributiva. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público, tais alegações carecem de comprovação robusta nos autos quanto à efetiva incapacidade financeira. O promovido/reconvinte não apresentou documentação idônea capaz de evidenciar a alegada insuficiência de renda. De outro lado, foi juntada certidão de nascimento de outro filho do promovido, o que indica a existência de nova obrigação alimentar legal, a ser ponderada neste momento processual. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, consubstanciada pela existência de vínculo de filiação e necessidade presumida de alimentos do menor representado. No mesmo sentido, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a natureza alimentar da verba e sua destinação à subsistência do alimentando; 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Não obstante, a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de futura fixação definitiva em patamar inferior. Assim, reconsidero parcialmente a decisão liminar, para reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês, em conta indicada pela representante legal do menor. Passo ao saneamento do feito. I – Ônus da prova: Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe: à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, especialmente no que tange às necessidades específicas do alimentando; à parte ré, o ônus da prova quanto à sua alegada incapacidade financeira e existência de encargos concorrentes. II – Pontos controvertidos: a) A real capacidade financeira do requerido/reconvinte; b) A necessidade específica do alimentando; c) A existência de outros dependentes do promovido e seus reflexos sobre sua possibilidade contributiva; d) A adequação do valor dos alimentos provisórios já fixados. III – Provas: Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do promovido/reconvinte, indefiro. A medida em questão configura exceção ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados, sendo admitida apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada. No caso concreto, não restou demonstrada a indispensabilidade da medida nem a existência de indícios concretos da prática de qualquer ilícito, nos termos exigidos pelo §4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que restringe a quebra de sigilo à apuração de ilícitos, especialmente nos crimes nela enumerados – o que não é a hipótese dos autos. Ressalta-se, ademais, que a medida só se justifica quando esgotados os meios ordinários de prova, o que não se verifica na presente demanda. IV – Audiência: Designo audiência de instrução que será realizada na data de 13 de outubro de 2025, às 8h30min, na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, através do link: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_ZGUzNjBlN2ItMmZhOS00MzNkLWJmY2YtOTkxNWEzMzk0MDg3%40thr ead.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a %22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d Intimem-se, as partes a comparecerem o ato, com advertências dos previstos no Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer presencialmente às dependências do Fórum, local onde será realizada a audiência designada. Excepcionalmente, será admitida a participação por meio virtual, desde que haja justificativa prévia e plausível, a ser apreciada por este Juízo, devendo o pedido ser formulado com a devida antecedência. Havendo objeção da parte para que o ato se realize no formato virtual, deverão apresentar petição com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O silêncio será interpretado como anuência. Assevero que as partes não dispuserem de equipamento eletrônico que a permita participar do ato na modalidade virtual, poderá comparecer às dependências do Fórum para fins de uso da sala passiva, devendo, nesse caso, informar essa necessidade à secretaria desse juizado com antecedência mínima de 24 horas antes da realização da audiência. V – Intimações e providências: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os termos desta decisão, nos moldes do §1º do art. 357 do CPC. Após, vista ao Ministério Público. Não havendo manifestações, cumpra-se conforme decidido acima. Cumpra-se. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

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Processo nº 0801807-71.2023.8.20.5114

ID: 307069608

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801807-71.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. -. 1. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 0801807-71.2023.8.20.5114 Partes: L. B. N. x J. K. G. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 0801807-71.2023.8.20.5114 Partes: L. B. N. x J. K. G. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por L. B. N. da Silva, representado por sua genitora, em face de José Keuves Gomes da Silva, na qual foi fixada, em sede de tutela de urgência, prestação alimentícia provisória no patamar de 40% do salário mínimo. O feito não se encontra em condições de julgamento antecipado, sendo necessário o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de reconsideração da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios, formulado pelo promovido em sede de contestação/reconvenção. Segundo alegado, o requerido/reconvinte não possui condições financeiras de suportar os alimentos no patamar inicialmente estabelecido, afirmando ser proprietário de pequeno empreendimento no ramo de barbearia, com rendimentos inferiores aos apresentados na inicial. Sustenta, ainda, ser genitor de outras duas crianças, o que comprometeria ainda mais sua capacidade contributiva. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público, tais alegações carecem de comprovação robusta nos autos quanto à efetiva incapacidade financeira. O promovido/reconvinte não apresentou documentação idônea capaz de evidenciar a alegada insuficiência de renda. De outro lado, foi juntada certidão de nascimento de outro filho do promovido, o que indica a existência de nova obrigação alimentar legal, a ser ponderada neste momento processual. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, consubstanciada pela existência de vínculo de filiação e necessidade presumida de alimentos do menor representado. No mesmo sentido, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a natureza alimentar da verba e sua destinação à subsistência do alimentando; 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Não obstante, a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de futura fixação definitiva em patamar inferior. Assim, reconsidero parcialmente a decisão liminar, para reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês, em conta indicada pela representante legal do menor. Passo ao saneamento do feito. I – Ônus da prova: Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe: à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, especialmente no que tange às necessidades específicas do alimentando; à parte ré, o ônus da prova quanto à sua alegada incapacidade financeira e existência de encargos concorrentes. II – Pontos controvertidos: a) A real capacidade financeira do requerido/reconvinte; b) A necessidade específica do alimentando; c) A existência de outros dependentes do promovido e seus reflexos sobre sua possibilidade contributiva; d) A adequação do valor dos alimentos provisórios já fixados. III – Provas: Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do promovido/reconvinte, indefiro. A medida em questão configura exceção ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados, sendo admitida apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada. No caso concreto, não restou demonstrada a indispensabilidade da medida nem a existência de indícios concretos da prática de qualquer ilícito, nos termos exigidos pelo §4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que restringe a quebra de sigilo à apuração de ilícitos, especialmente nos crimes nela enumerados – o que não é a hipótese dos autos. Ressalta-se, ademais, que a medida só se justifica quando esgotados os meios ordinários de prova, o que não se verifica na presente demanda. IV – Audiência: Designo audiência de instrução que será realizada na data de 13 de outubro de 2025, às 8h30min, na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, através do link: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_ZGUzNjBlN2ItMmZhOS00MzNkLWJmY2YtOTkxNWEzMzk0MDg3%40thr ead.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a %22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d Intimem-se, as partes a comparecerem o ato, com advertências dos previstos no Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer presencialmente às dependências do Fórum, local onde será realizada a audiência designada. Excepcionalmente, será admitida a participação por meio virtual, desde que haja justificativa prévia e plausível, a ser apreciada por este Juízo, devendo o pedido ser formulado com a devida antecedência. Havendo objeção da parte para que o ato se realize no formato virtual, deverão apresentar petição com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O silêncio será interpretado como anuência. Assevero que as partes não dispuserem de equipamento eletrônico que a permita participar do ato na modalidade virtual, poderá comparecer às dependências do Fórum para fins de uso da sala passiva, devendo, nesse caso, informar essa necessidade à secretaria desse juizado com antecedência mínima de 24 horas antes da realização da audiência. V – Intimações e providências: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os termos desta decisão, nos moldes do §1º do art. 357 do CPC. Após, vista ao Ministério Público. Não havendo manifestações, cumpra-se conforme decidido acima. Cumpra-se. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

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Manuel Antonio De Araujo Filho x Antonio Araujo De Souza

ID: 257221858

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0816003-28.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

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EMANUEL LOPES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0816003-28.2024.8.20.0000 Polo ativo MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0816003-28.2024.8.20.0000 Polo ativo MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO Advogado(s): EMANUEL LOPES DE ARAUJO Polo passivo ANTONIO ARAUJO DE SOUZA Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito nº 0816003-28.2024.8.20.0000. Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Embargante: Manuel Antônio de Araújo Filho. Advogado: Dr. Emanuel Lopes de Araújo (OAB/RN nº 5.020). Embargado: Antônio Araújo de Sousa. Advogada: Dra. Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros (OAB/RN nº 13.350). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta a omissão alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou expressamente todas as questões suscitadas, tendo sido claro, explícito e objetivo ao expor sua ratio decidendi, inclusive mencionando diretamente o pleito que ora se alega omisso antes de enfrentá-lo. 4. A análise do instituto da decadência precede qualquer exame meritório, não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da não realização de audiência instrutória. 5. Já assentou o Colendo STJ, de forma consolidada, que "(…) Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) (AgRg no REsp n. 2.115.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.755.541/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). 6. Insatisfação da defesa com o resultado do julgamento, tendo oposto os Embargos com o nítido propósito de rediscutir a matéria enfrentada na decisão embargada, a fim de possibilitar o manejo de recursos à instância superior. 7. É entendimento pacificado no STF, STJ e nesta Corte que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem são admitidos como meio de prequestionamento quando não demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir o mérito ou como instrumento exclusivo de prequestionamento. 2. O acórdão, quando analisa expressamente todas as questões suscitadas, expondo sua ratio decidendi de fora clara, explicita e objetiva, inclusive mencionando diretamente o pleito que ora se alega omisso antes de enfrentá-lo, afasta a alegada omissão, inviabilizando o acolhimento dos embargos de declaração. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 166090 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/06/2019, DJe 01/08/2019; STF, ARE 787052 ED-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/06/2019, DJe 06/08/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.755.541/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 160.940/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5/4/2022, DJe 8/4/2022; TJRN. Embargos de Declaração na APCrim 0100051-86.2020.8.20.0001. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 27/10/2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os presentes embargos de declaração, tudo nos termos do voto do relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito opostos por Manuel Antônio de Araújo Filho em face de acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Criminal (ID 29353680) que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão da Magistrada a quo que reconheceu a decadência e, por consequência, declarou a extinção da punibilidade do ora recorrido. O embargante aduziu que o referido acórdão incorreu em omissão, alegando que “não foi devidamente analisada por esta respeitável corte, a alegação do recorrente de que não lhe foi oportunizada a oportunidade de comprovar, em audiência instrutória, em primeiro grau de jurisdição, o que ele afirmou, na exordial, quanto a data de ciência das ofensas e o prazo para propositura da queixa-crime, ou seja, a data em que realmente tomou conhecimento das ofensas proferidas pelo irmão através de rede social do filho do recorrente. Também não houve manifestação da Câmara Criminal sobre se ocorreu ou não infringência ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, haja vista que a prova testemunhal era a única maneira de o recorrente comprovar o alegado na petição de queixa-crime”. Com isso, pleiteou que “a Colenda Câmara Criminal se digne, data vênia, a: a) suprir a omissão constante do decisum e a se pronunciar acerca de se houve ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (direito do Recorrente de comprovar o que alegava em audiência instrutória, que era seu único modo de prova disponível acerca da data de ciência das ofensas perpetradas pelo querelado); b) Que seja analisado o prequestionamento acerca do Art. 5º, inciso LV, da CF/88 estatui: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, porque houve cerceamento do direito de defesa, porquanto foi alegado pelo recorrente, tanto no recurso quanto na petição exordial, que sua única maneira de comprovar o alegado quanto a data de ciência das ofensas era através de prova testemunhal, em audiência instrutória, mas tal direito foi negado pelo juízo de primeiro grau” (ID 29411591). O embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 29577107). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nada obstante as alegações do embargante, não vejo como acolhê-los. Como é sabido, “1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.” (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). Na espécie, inexistem quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, nem mesmo a apontada omissão. A decisão colegiada, ao entender pelo desprovimento do recurso, abordou expressamente todas as questões suscitadas, tendo sido clara, explícita e objetiva ao expor sua ratio decidendi, inclusive mencionando diretamente o pleito que ora se alega omisso antes de enfrentá-lo, senão vejamos: “Conforme outrora relatado, o recorrente pleiteou “que seja reformulada a respeitável sentença que reconheceu a decadência, sem oportunizar ao Querelante a produção de prova testemunhal, em audiência instrutória, acarretando em cerceamento do direito constitucional de comprovar o alegado judicialmente, (...) de modo que seja decretada a cassação da sentença de extinção da punibilidade e que seja recebida e processada a Queixa-Crime, com a realização de audiência instrutória”. Analisando minuciosamente os autos, entendo que não assiste razão ao recorrente. De início, é pertinente esclarecer que, nos crimes contra a honra, o prazo decadencial para interposição da queixa-crime é de 06 (seis) meses, contados do dia em que o querelante tem ciência do autor do delito, nos termos do art. 103 do Código Penal, in verbis: Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. In casu, trata-se de fato ocorrido em maio de 2022, tendo a presente queixa-crime sido protocolada tão somente em julho de 2023, transcorrendo lapso temporal muito superior a seis meses. Em que pese o querelante afirme que somente tomou ciência do fato ocorrido através de seu filho em fevereiro de 2023, pleiteando o afastamento da decadência reconhecida, não trouxe aos autos absolutamente nenhum elemento de informação que possa comprovar tal alegação, restando sua tese fragilizada. Ademais, como perfeitamente explanado pelo Ministério Público de primeiro grau em suas contrarrazões recursais: "No caso em tela, inobstante o querelante alegue ter tomado conhecimento da conduta do querelado no dia 13/02/2023 e tenha apresentado sua peça acusatória no dia 05/07/2023, não cuidou em juntar um único elemento comprovando essa questão, de modo que, pelo prazo decorrido desde a data do último fato, ou seja, o mês de maio de 2022, considerando que o delito imputado ocorreu por meio de diálogos entre o filho daquele e este último, não há razão para acreditar que aquele só alertou o seu genitor 09 (nove) meses depois dos fatos, restando evidenciado que ele decaiu do seu direito de queixa. Ora, sendo o querelado irmão do próprio querelante, e existindo no feito inúmeros elementos que apontam a existência de um conflito prévio envolvendo uma propriedade da família e que aparentemente é o cerne que motivou a queixa-crime apresentada, é bastante improvável, quiçá impossível, que este último só tomou conhecimento da difamação e injúria imputadas no dia 13/02/2023, (ID 28022501em circunstâncias que sequer foram evidenciadas nos autos" – pág. 17). Desse modo, considerando que o querelante não promoveu, em tempo hábil, a competente ação penal, com base no art. 103 do CP, não se revela possível o processamento do feito, eis que consumada a extinção da punibilidade do querelado, pela decadência do direito de queixa. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do recurso, razão pela qual a manutenção da decisão monocrática se impõe” – destaques acrescidos. Ressalte-se que a análise do instituto da decadência precede qualquer exame meritório, não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da não realização de audiência instrutória. No mais, já assentou o Colendo STJ, de forma consolidada, que "(…) Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) (AgRg no REsp n. 2.115.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.755.541/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). O que se observa no presente caso, em verdade, é a insatisfação da defesa com o resultado do julgamento, tendo oposto os Embargos com o nítido propósito de rediscutir a matéria enfrentada na decisão embargada, a fim de possibilitar o manejo de recursos à instância superior. Os argumentos utilizados na decisão embargada são suficientes ao conhecimento dos motivos que fundamentaram o julgamento das questões que pretende o embargante rediscutir, devendo ele, caso pretenda a modificação destes, valer-se dos instrumentos processais que o ordenamento lhe faculta. Destarte, não configurado quaisquer dos vícios contidos no art. 619 do CPP, sob pena de rediscussão da matéria já decidida, padecem as alegações nos presentes aclaratórios e, logicamente, o seu pleito infringente, não sendo admitidos unicamente para fins de prequestionamento. A rejeição dos Embargos de Declaração manejados com o fito de reexaminar a causa é matéria pacificada no STF, no STJ e nesta Corte de Justiça, conforme demonstro a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. (...) 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2. In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada. 4. Embargos declaratórios desprovidos (...) (STF. HC 166090 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 – destaques acrescidos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF. ARE 787052 ED-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019 – destaques acrescidos). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no RHC n. 160.940/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022 – destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL´S NA APCRIM. ROUBO SIMPLES (ART. 157 DO CP). PAUTA RETÓRICA ARRIMADA EM INDIGITADAS OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. JULGADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO E ALICERÇADO NO PLEXO INSTRUTÓRIO. SIMPLES TENTATIVA DE REANÁLISE E DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. VIA INADEQUADA. ABSENTISMO DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN. Embargos de Declaração na APCrim 0100051-86.2020.8.20.0001. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 27/10/2022 – destaques acrescidos). Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão guerreado. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0809780-25.2025.8.20.0000

ID: 323081202

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809780-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICTOR BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809780-25.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS VICTOR BARBOSA DUARTE Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809780-25.2025.8.20.0000 Polo ativo CARLOS VICTOR BARBOSA DUARTE Advogado(s): AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Agravo Interno em Habeas Corpus 0809780-25.2025.8.20.0000 Agravante: Carlos Victor Barbosa Duarte Advogado: Aylla Benigno Nunes Cavalcante (OAB/RN 15506) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 146, § 1º, 157, § 2º, II e V, § 2º-A). INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR CARÊNCIA INSTRUTÓRIA. FALTA DO DECISUM PRIMEVO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA INDIGITADA ESCASSEZ DE FUNDAMENTOS. NATUREZA PROTEIFORME DO MANDAMUS. DECRETO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por Carlos Victor Barbosa Duarte em face do provimento monocrático desta Relatoria, consubstanciados no não conhecimento do mandamus por carência instrutória, estando ausente o decisum encarcerador (ID 31878070). 2. Sustenta, em resumo, necessidade de processamento da ordem, sendo suficiente os documentos anexados “... decisão que manteve a prisão preventiva (ID 31629861), certidão de antecedentes criminais negativa, comprovante de residência, declaração escolar, documentos que demonstram vínculo comunitário e ocupação lícita...” (ID 32210102). 3. Pugna, ao cabo, pelo destrancamento do writ. 4. Contrarrazões da 3ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 32267390). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Recurso. 7. No mais, deve ser desprovido. 8. Precipuamente, ao revés da argumentativa da defesa, o processamento da ordem restou obstaculizada pela deficiência instrutória, revelando insatisfativo o acervo juntado aos autos, sem o decreto primevo. 9. Sobre a casuística, com esmero pormenorizou a Douta 3ª PJ (ID 32267390): “... de fato, ao compulsar os autos, afere-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi devidamente juntada aos autos oportunamente, o que, por sua vez, inviabiliza a análise do constrangimento apontado na inicial. Ora, na decisão de manutenção, única juntada, o juízo a quo se utiliza da fundamentação per relationem ou aliunde para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, afirmando que “Na hipótese vertente, existe um decreto preventivo, que apresenta pressupostos (indícios de autoria e materialidade criminosa) e fundamentos próprios (garantia da ordem pública), conforme se infere da decisão anteriormente proferida, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo superveniente que desnature a prisão acima determinada.” (ID 31629861, pág.3, grifou-se), de modo que, por assim ser, seria imprescindível a juntada do ato primevo para aferir a presença, ou não, dos pressupostos autorizadores. O recorrente, malgrado tenha se limitado a juntar apenas a decisão de manutenção da prisão preventiva, insurge-se basicamente acerca da própria decretação da cautelar máxima...”. 10. Ora, como sabido, o decisum mantenedor da segregadura prescinde de fundamento exaustivo, quando inalteradas as circunstâncias fáticas ensejadoras do cárcere originário (cláusula rebus sic stantibus), na esteira dos precedentes do STJ: “... Além disso, no que tange a alegação de que a decisão de denegação da liberdade repete o mesmo fundamento utilizado no decreto de segregação cautelar, entende-se que se não há qualquer alteração no substrato fático ou jurídico do caso, não há justificativa para alteração das razões de decidir, motivo pelo qual não há deficiência na fundamentação da decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberdade provisória. A parte impetrante aduz a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a existência de condições subjetivas favoráveis. Em relação ao argumento de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, uma vez ser primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, é cediço que "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 11. Logo, consoante externado amiúde no indeferitório, tenho por descabido o processamento do writ, sem o inicial decreto resguardativo, o qual deve ser mantido, in totum, pelos seus próprios fundamentos (ID 31878070): “... Como manejado, sem o decisum primevo, não merece conhecimento o writ, sobretudo pela impossibilidade de verificar as circunstâncias aduzidas e se já enfrentadas pelo Juízo a quo. Isso porque, tal qual o MS, é o HC actio constitucional cujo conteúdo proteiforme exige prova pré-constituída e incontroversa, apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida, sendo-lhe estranha diligência no desiderato de suprir careza instrutória. Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do remédio heroico, o Inculpado impede a apreciação do mérito do HC...”. 12. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade, sobretudo porque, repito, sem a decisão inicial, inviável o exame das pechas soerguidas, fulcradas na carência de fundamentos concretos. 13. Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Jose Edilson Silva De Lima x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 321146734

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101051-28.2015.8.20.0121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101051-28.2015.8.20.0121 Polo ativo JOSE EDILSON SILVA DE LIMA Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101051-28.2015.8.20.0121 Polo ativo JOSE EDILSON SILVA DE LIMA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0101051-28.2015.8.20.0121 Origem: 1ª Vara Criminal de Parnamirim Apelante: José Edilson Silva de Lima Def.ª Pública: Maria Clara Gois Campos Ottoni Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL. APCRIM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). ÉDITO PUNITIVO. ROGO ABSOLUTÓRIO ESGRIMADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ALCOOLEMIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TESE IMPRÓSPERA. JUSTIÇA GRATUIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Sarava Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por José Edilson Silva de Lima em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, o qual, na AP 0101051-28.2015.8.20.0121, onde se acha incurso no art. 306 do CTB, lhe imputou 06 meses de detenção, além de 10 dias-multa e a suspensão do direito de dirigir por 02 meses (ID 30168885). 2. Segundo a exordial, “… No dia 04 de julho de 2015, por volta de 00h30min, nas imediações da BR-101, nesta cidade, o autuado, JOSÉ EDILSON SILVA DE LIMA, conduzia seu veículo GM Chevette, de cor verde, de placa HOQ 6026/RN, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.…” (ID 30168534). 3. Sustenta, em síntese: 3.1) fragilidade probatória, haja vista não ter sido confirmada em juízo; 3.2) fazer jus à gratuidade judiciária (ID 30983719). 4. Contrarrazões insertas no ID 31603634. 5. Parecer pelo desprovimento (ID 31749119). 6. É o relatório, dispensada a Revisão. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, penso ser inexitoso. 9. Com efeito, malgrado sustente a debilidade do acervo probatório, a realidade expressa nos autos é diametralmente oposta. 10. Ora, a materialidade e autoria restam demonstradas por meio do Bafômetro (ID 30168528 - Pág. 40), relatório policial (ID 30168528 - Pág. 47), entrega de preso (ID 30168528 - Pág. 31), depoimentos prestados em delegacia e em juízo (mídia audiovisual). 11. A propósito, o teste de alcoolemia apntou 0,47mg/L (ID 30168528 - Pág. 40), bem assim o PRF Alexandre Carneiro, apesar de não rememorar os fatos pelo decurso do tempo, confirmou sua assinatura no exame, 12. Dessa feita, como bem ponderado pelo Magistrado a quo, “... foi produzida prova documental na fase de inquérito policial, sob a forma do teste de etilômetro, o qual foi submetido ao contraditório diferido, atendendo ao art. 155 do CPP. Sendo assim, em que pese na fase judicial a testemunha não ter se recordado dos fatos, em virtude do decurso do tempo, há nos autos prova irrepetível que comprova autoria e materialidade do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, tal prova irrepetível foi corroborada por elemento idôneo fornecido em juízo pelo policial ao confirmar que a assinatura constante do documento é dele ...” (ID 30168885, p. 3). 13. Na hipótese, valer lembrar, a palavra dos policiais goza de fé pública e, repise-se, inexistem nos autos quaisquer indícios de falsa inculpação capaz de invalidar aludidas oitivas. 14. Por fim, o delito de embriaguez ao volante constitui exemplo clássico de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, dispensável a demonstração efetiva do potencial lesivo da conduta do motorista, consoante tem decidido o Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) 15. Diante desse cenário, repito, é improcedente a pauta absolutória. 16. Ao cabo, e como usual, calha o registro de ser da competência do juízo executório a análise primeira do rogo de justiça gratuita em face da multa imposta (subitem 3.2). 17. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Mprn - 02ª Promotoria Areia Branca x Samuel Medeiros Da Silva

ID: 256561847

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100240-24.2017.8.20.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA AREIA BRANCA

Polo Passivo:

SAMUEL MEDEIROS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100240-24.2017.8.20.0113 REQUERENTE: MPRN - 02ª Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100240-24.2017.8.20.0113 REQUERENTE: MPRN - 02ª Promotoria Areia Branca REQUERIDO: SAMUEL MEDEIROS DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de Ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Samuel Medeiros da Silva e José Alves dos Santos Neto, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §1º e §4º, inc. II e IV, c/c art. 14, II, do CPB. Expedidos mandados de citação, o acusado Samuel Medeiros da Silva ficou ciente da denúncia em seu desfavor (Id. 143365718), e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID. 143556618). Quanto ao denunciado José Alves dos Santos Neto, durante a tentativa de citação, foi informado ao oficial de justiça que esse faleceu (Id. 143732624); a certidão de óbito foi juntada no Id. 143735140. Instado a se manifestar, a Representante Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade de José Alves dos Santos Neto com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. É o breve relatório. Fundamento e, após, decido. I - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ ALVES DOS SANTOS NETO Vindo aos autos comprovação do óbito de José Alves dos Santos Neto, com qualificação nos autos, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade, conforme previsto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério Público, reconhecida a morte do agente como causa da extinção da punibilidade, deverá declarar encerrada a persecutio criminis do Estado. Ante o exposto, atendendo ao requerimento do parquet e à vista da comprovação do óbito, declaro extinta a punibilidade de José Alves dos Santos Neto, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. À secretaria, para excluir José Alves dos Santos Neto do polo passivo da ação. II - DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA POR SAMUEL MEDEIROS DA SILVA Apesar do esforço da defesa na resposta à acusação, vide Id. 143556618, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia em face de Samuel Medeiros da Silva, na medida em que: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, uma vez que as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa. II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP). III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação. Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc. I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc. II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc. III); d) extinta a punibilidade do agente (inc. IV). Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na resposta não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito aodue process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia nesta fase processual se presentes, tal como na espécie, materialidade e indícios suficientes de autoria para embasar o proceder ministerial. Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DE SAMUEL MEDEIROS DA SILVA, eis que ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, CPP. Expeça-se consulta de antecedentes atualizada em nome do(s) acusado(s). Apraze-se audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s), se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e defesa, inclusive daquelas não arroladas nos autos (que comparecerão independente de qualquer diligência deste Juízo e às expensas das partes), e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias. Expeça-se carta precatória, caso necessário, intimando-se a Defesa também desta expedição, se for o caso. Ao cumprir o mandado de intimação, deverá o oficial de justiça obter o número do telefone e e-mail da pessoa a ser intimada, assim como indagar se possui dispositivo eletrônico (celular smartphone, computador ou outro) com acesso à internet, com o qual possa conectar-se ao link para participar da audiência por videoconferência. Em caso negativo, informe o oficial de justiça que a pessoa a ser intimada deverá comparecer ao fórum no dia e horário designado para o ato, oportunidade em que será direcionada a uma sala com computador conectado à internet. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100089-72.2019.8.20.0118

ID: 259542708

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

Intimação

Advogados:

TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BEZERRA AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: ALDAIR JOSE ALVES DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALDAIR JOSÉ ALVES, vulgo “Barata”, imputando-lhes o suposto cometimento da(s) infração(ões) penal(is) encartada(s) no(s) art(s). 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal com as disposições aplicáveis da lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. As partes (Ministério Público, Assistente de Acusação e Réu) foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), tendo o Ministério Público se pronunciado nos termos da petição de ID 134844419, o Assistente de Acusação permanecido silente e o réu apresentado rol de testemunhas, nos termos da petição de ID 137548715. Foi proferida decisão nos moldes do art. 423, inciso II, do CPP em 2/12/2024 (ver ID 137585540), tendo em seguida, sido comunicado no feito o pedido de desaforamento 0816932-61.2024.8.20.0000 o qual fora julgado procedente pelo E. TJRN determinando a remessa dos autos para a Comarca de Mossoró (ver ID 146442468). Em 7 de abril de 2025, a Assistente de Acusação apresentou rol de testemunhas para ser ouvida em sessão plenária do Júri (ver ID 147925364) o que foi impugnado pela Defesa. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é importante mencionar que todas as partes foram devidamente intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), conforme consta na aba expedientes dos autos a seguir identificado: (i) Ministério Público: Intimação (20307059) - ID do documento (133320394) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; (ii) Assistente de Acusação: Intimação (20307060) - ID do documento (133320395) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; e (iii) réu: Intimação (20307058) - ID do documento (133320393) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024. Consta dos autos que o Ministério Público apresentou tempestivamente seu rol de testemunhas (ID 134844419), indicando Roosevelt Stardi Lopes, Melissa Vanazy Lima Lopes e Francisca Vera Lúcia da Silva. O réu, por sua vez, também apresentou seu rol no prazo legal (ID 137548715). Quanto ao assistente de acusação, verifica-se que o seu prazo expirou em 29/10/2024, conforme já lançado nos autos. Não obstante, o rol de testemunhas foi apresentado somente em 07/04/2025 (ID 147925364), ou seja, mais de cinco meses após o término do prazo legal, sem qualquer justificativa que permita a flexibilização excepcional da norma. A Defesa, de forma oportuna, impugnou o recebimento do rol por evidente extemporaneidade (ID 148648143) o que deve ser acolhido conforme jurisprudência a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA NA SESSÃO PLENÁRIA. ART. 422 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. 2. "Nos termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário" AgRg no HC n. 524.533/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.594/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) A apresentação de rol de testemunhas fora do prazo previsto no art. 422 do CPP, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal, devendo ser indeferida sua consideração para fins de instrução plenária, a fim de resguardar a regularidade processual e o contraditório efetivo entre as partes. Diante disso, acolho a impugnação da Defesa e INDEFIRO o recebimento do rol de testemunhas apresentado pelo assistente de acusação no ID 147925364, por extemporaneidade, tendo em vista que foi regularmente intimado para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP, com prazo expirado em 29/10/2024. RESSALVO, contudo, que permanecem autorizadas a depor as testemunhas eventualmente indicadas pelo assistente de acusação que também tenham sido arroladas de forma tempestiva pelo Ministério Público ou pela Defesa, por se tratar de provas já incorporadas validamente ao processo. DETERMINO à remessa dos autos a 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P. I. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100089-72.2019.8.20.0118

ID: 259051061

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100089-72.2019.8.20.0118 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: ALDAIR JOSE ALVES DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALDAIR JOSÉ ALVES, vulgo “Barata”, imputando-lhes o suposto cometimento da(s) infração(ões) penal(is) encartada(s) no(s) art(s). 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal com as disposições aplicáveis da lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. As partes (Ministério Público, Assistente de Acusação e Réu) foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), tendo o Ministério Público se pronunciado nos termos da petição de ID 134844419, o Assistente de Acusação permanecido silente e o réu apresentado rol de testemunhas, nos termos da petição de ID 137548715. Foi proferida decisão nos moldes do art. 423, inciso II, do CPP em 2/12/2024 (ver ID 137585540), tendo em seguida, sido comunicado no feito o pedido de desaforamento 0816932-61.2024.8.20.0000 o qual fora julgado procedente pelo E. TJRN determinando a remessa dos autos para a Comarca de Mossoró (ver ID 146442468). Em 7 de abril de 2025, a Assistente de Acusação apresentou rol de testemunhas para ser ouvida em sessão plenária do Júri (ver ID 147925364) o que foi impugnado pela Defesa. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é importante mencionar que todas as partes foram devidamente intimadas para apresentarem rol de testemunhas aptas a depor em plenário, requererem diligências e/ou juntarem documentos (CPP, art. 422), conforme consta na aba expedientes dos autos a seguir identificado: (i) Ministério Público: Intimação (20307059) - ID do documento (133320394) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; (ii) Assistente de Acusação: Intimação (20307060) - ID do documento (133320395) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024; e (iii) réu: Intimação (20307058) - ID do documento (133320393) - Despacho (133195914) com data limite para manifestação até 29/10/2024. Consta dos autos que o Ministério Público apresentou tempestivamente seu rol de testemunhas (ID 134844419), indicando Roosevelt Stardi Lopes, Melissa Vanazy Lima Lopes e Francisca Vera Lúcia da Silva. O réu, por sua vez, também apresentou seu rol no prazo legal (ID 137548715). Quanto ao assistente de acusação, verifica-se que o seu prazo expirou em 29/10/2024, conforme já lançado nos autos. Não obstante, o rol de testemunhas foi apresentado somente em 07/04/2025 (ID 147925364), ou seja, mais de cinco meses após o término do prazo legal, sem qualquer justificativa que permita a flexibilização excepcional da norma. A Defesa, de forma oportuna, impugnou o recebimento do rol por evidente extemporaneidade (ID 148648143) o que deve ser acolhido conforme jurisprudência a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA NA SESSÃO PLENÁRIA. ART. 422 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. 2. "Nos termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário" AgRg no HC n. 524.533/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.594/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) A apresentação de rol de testemunhas fora do prazo previsto no art. 422 do CPP, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal, devendo ser indeferida sua consideração para fins de instrução plenária, a fim de resguardar a regularidade processual e o contraditório efetivo entre as partes. Diante disso, acolho a impugnação da Defesa e INDEFIRO o recebimento do rol de testemunhas apresentado pelo assistente de acusação no ID 147925364, por extemporaneidade, tendo em vista que foi regularmente intimado para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP, com prazo expirado em 29/10/2024. RESSALVO, contudo, que permanecem autorizadas a depor as testemunhas eventualmente indicadas pelo assistente de acusação que também tenham sido arroladas de forma tempestiva pelo Ministério Público ou pela Defesa, por se tratar de provas já incorporadas validamente ao processo. DETERMINO à remessa dos autos a 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P. I. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801629-51.2025.8.20.5600

ID: 314443679

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801629-51.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RICARDO SOBRINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 0801629-51.2025.8.20.5600 AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS REU: SEBASTIAO RICARDO SOBRINHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) em face de Sebastião Ricardo Sobrinho, já qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento dos crimes previstos nos arts. 147, §1º, do CPB e art. 24-A da Lei n. 11.340/06, em concurso formal impróprio. Narra a acusação: [...] Segundo noticia o termo circunstanciado que serve de base à presente denuncia, no dia 17 de março de 2025, às 17hrs, na cidade de Parelhas-RN, SEBASTIÃO RICARDO SOBRINHO, descumpriu medidas protetiva de urgência deferidas em favor de sua irmã, Andreia Cristina de Souza Silva, e sua sobrinha, Valeska de Souza Azevedo, bem como as ameaçou de causar mal injusto e grave por meio de palavras e gestos. [...] O réu foi preso em flagrante, sendo decretada a prisão preventiva posteriormente. Denúncia recebida aos 14.04.2025 (ID 148714971). Citada (ID 149001241), a parte acusada apresentou resposta à acusação (ID 151269380). Decisão ratificando o recebimento da denúncia (ID 151274341). Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (ID 154243053). Audiência de instrução realizada aos 01.07.2025, sendo ouvidas testemunhas e declarantes, bem como interrogada a parte acusada. O representante do MP rogou pela absolvição. A defesa concordou com o pedido do MP. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o MP é titular da ação penal pública (CF, art. 129, I). Outrossim, o direito brasileiro mormente após entrada em vigor do Pacote Anticrime, adota o sistema acusatório, de forma que as funções de investigar, processar e julgar são atribuídas a atores distintos. Segundo entendimento do STJ, não cabe ao Juiz condenar sem pedido expresso do titular da ação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) A 1ª Turma Recursal do TJRN também já se manifestou nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/11. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRETENSÃO ACUSATÓRIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0800842-37.2021.8.20.5123, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) Na espécie, inexiste pedido condenatório nas alegações finais, logo compartilho do entendimento que não cabe ao Juiz condenar o réu de ofício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, pelo que ABSOLVO a pessoa de Sebastião Ricardo Sobrinho da acusação que lhe foi imputada, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Fica REVOGADA, por consequência, a prisão preventiva decretada nestes autos, nos termos do art. 386, parágrafo único, inc. II, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, para que o réu seja imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo legal. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. P. R. I. Intimem-se as vítimas, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06[1]. Ciência ao MP e defesa. Sentença que transita na data da publicação. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] Lei n. 11.340/06, art. 21: “A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.”

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