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Processo nº 0850898-13.2025.8.20.5001

ID: 310615090

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: L. B. M. Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO L.B.M., neste ato representada por sua genitora, a Sra. Maria da Conceição Bezerra da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda - Natal, igualmente qualificada. Contou que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foi prescrito tratamento multidisciplinar consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Alegou que ao solicitar o tratamento junto à demandada, não obteve êxito, alegando que existe uma fila de espera enorme, não podendo saber quando surgirá vaga para a autora fazer as terapias de maneira adequada, consoante o laudo médico. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pela autora, perante a ré, que está se recusando a prestá-lo na forma e quantidade prescrita pelo médico que a assiste, sob a alegação de que está seguindo as diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que a acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento da autora, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por seu médico assistente: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês (ID 155923857 – página 22), sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O tratamento deverá ser realizado pela demandada em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico da demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Deixo de determinar a realização de Audiência de Conciliação, diante da manifestação pela falta de interesse na realização de Audiência de Conciliação. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para Parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Ana Anita De Oliveira x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 278114795

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002439-07.2010.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROCHA DE MACEDO

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CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR

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CLYCE DE CASTRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE CASTRO TRINDADE, CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR, RODRIGO ROCHA DE MACEDO Polo passivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): Apelação Cível nº. 0002439-07.2010.8.20.0129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante Advogado: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante Apelada: Ana Anita de Oliveira Advogado: Clyce de Castro Trindade Rebouças (OAB/RN 5178) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO CLANDESTINO DE ÁGUA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a autarquia municipal (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. III. Razões de decidir 3. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada através de Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009. 4. Há evidente relação de causalidade entre a descoberta do desvio e o aumento das faturas de água. A mudança no padrão de consumo é visível a partir da primeira medição feita após 19/02/2009. 5. Antes, o imóvel chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. 6. Não restam configurados os danos materiais e morais indenizáveis, ante à situação retratada nos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (SAAE) contra sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral movida por ANA ANITA DE OLIVEIRA em desfavor do apelante. A magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada: (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão da dívida objeto desta ação; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais (id. 29421799 e id. 29421809). Em suas razões recursais (id. 29421811), preliminarmente, o apelante argumenta que a repetição do indébito não integra os pedidos iniciais. Assim, ao determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a magistrada a quo excedeu os limites da lide, proferindo sentença extra petita e, portanto, nula. No mérito, reafirma que a súbita modificação no padrão de consumo de água na residência da apelada decorreu da descoberta de uma ligação clandestina na tubulação. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu real consumo. Posto isso, pede a anulação da sentença e, no mérito, a reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 29421814). Por fim, a 6ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 30698403). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Conforme relatado, a apelante aponta que a magistrada a quo determinou a repetição do indébito embora a recorrida não tenha formulado pedido dessa natureza na inicial, circunstância que enseja a nulidade da sentença por julgamento extra petita. No entanto, a detida análise do caderno processual revela que a autora pleiteou a repetição do indébito, embora de forma implícita. De fato, na petição inicial, a apelada não menciona a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, pleiteando apenas uma indenização por danos materiais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, só havia um pagamento considerado indevido na data da inicial: o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) no âmbito do parcelamento da dívida junto ao SAAE. Nesse sentido, confira-se trecho da petição inaugural: “[...] a autora compareceu no dia 01/02/2010 até a sede da ré, tendo sido compelida a assinar um acordo para parcelamento da dívida sob a premissa de que seria imediatamente suspenso o abastecimento de sua residência, caso não realizasse o referido acordo, tendo inclusive que pagar no ato a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e assumir o parcelamento do débito, conforme documentação em anexo.” (id. 29421780, p. 4) Assim, ao pleitear indenização por dano material no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), por óbvio, pretendia a autora a devolução em dobro do que fora pago indevidamente até então (CDC, art. 42, parágrafo único). Indo além, ainda que inexista menção expressa aos fundamentos legais aplicáveis à matéria, a repetição do indébito está prevista no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social (CDC, art. 1º), circunstância que autoriza sua aplicação de ofício pelo magistrado. No mesmo sentido, confira-se aresto de eminente tribunal pátrio: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APRECIAÇÃO EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DE ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE – FABRICANTE/VENDEDOR – ARTIGO 12 DO CDC – ASPECTO CONCRETO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DEFICIENTE – APRECIAÇÃO DO CONTEXTO DA PRETENSÃO – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI 8.078/90 – PREENCHIMENTO EM PARTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. [...] Caracterizada a relação de consumo, como no caso em análise, tratando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor de normas de ordem pública, pode e deve o juiz conhecer e aplicar, de ofício, sem que caracterize o julgamento “ultra petita”. Neste contexto, o fato de, no pedido, os autores tenha pretensão de indenização por danos morais apenas uma parte, na análise sistemática da causa de pedir, chega-se à conclusão que, ante a solidariedade, ambas devem responder, não há o que se falar em decisão extra pedido em face de a questão está afeta ao CDC, preceito de ordem pública e interesse social. [...]” (TJMT, N.U 0108490-12.2018.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Portanto, não se pode inferir que a magistrada sentenciante ultrapassou os limites do pedido inicial, posto que aplicou, no caso concreto, preceito inafastável pela vontade das partes. Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita suscitada pela parte recorrente. Passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e, em caso positivo, (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. Segundo narra a inicial, a recorrida mantinha um padrão de consumo de água que resultava em cobranças de até R$ 30,00 (trinta reais) ao mês. No entanto, a partir de julho de 2009, passou a receber faturas exorbitantes, que não guardam relação com as necessidades de uma família de baixa renda composta por dois adultos e duas crianças (id. 29421780, p. 3-17). Por sua vez, a apelante afirma que a súbita modificação no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da identificação de um desvio clandestino de água na tubulação do imóvel. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu verdadeiro consumo de água. Após detida análise dos autos, entendo que melhor razão assiste à parte recorrente, conforme as razões que passo a expor. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada mediante Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009 (id. 29421782, p. 16-17). Posto isso, é razoável supor que a retirada do desvio clandestino tenha resultado em cobranças mais expressivas, vez que somente a partir daí foi possível aferir o efetivo consumo de água da residência. Nesse sentido, segundo histórico de consumo apresentado pela própria recorrida (id. 29421780, p. 25), no período anterior à descoberta do desvio, o hidrômetro chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. Indo além, observo que a mudança no padrão de consumo não tem início em julho de 2009, mas na primeira medição feita após descoberto o desvio clandestino, em 17/03/2009. A partir disso, o consumo salta de 2m3 em janeiro para 35m3 em fevereiro, variando de 21m3 até 67m3 nos meses seguintes. Neste ponto, merece destaque o depoimento prestado pela recorrida em audiência de instrução: “1. Não se recorda exatamente quando foi feita a inspeção em sua casa; 2. Num primeiro dia veio um funcionária do SAAE e inspecionou o hidrômetro e a casa da autora, mas ele mesmo disse que seria necessária a vinda de outra equipe, que compareceu logo depois, dois funcionários já equipados de pás e picaretas abriram um buraco nas proximidades do hidrômetro e informaram a autora que havia um ‘gato’ no local. 3. Respondeu para eles que se havia algum desvio no local ele seria de responsabilidade do próprio SAAE, pois só o SAAE que mexeu na instalação, desde a primeira até a inspeção feita posteriormente; [...] 10. Antes da inspeção, o valor da fatura de água era aproximadamente 20 a 30 reais, depois da inspeção passou a ser de R$ 500,00 mais ou menos.” (id. 29421788, p. 7-8, grifos acrescidos) O depoimento da recorrida não apenas confirma a ocorrência da inspeção, como também reconhece a relação de causalidade entre a inspeção e a súbita elevação dos valores cobrados pelo consumo de água. Diante disso, entendo que a apelante fez prova suficiente de fato extintivo do direito da recorrida (CPC, art. 373, II), tendo demonstrado que a mudança no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da descoberta de desvio clandestino na tubulação. Nesses termos, é impositiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU “VAZAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO” E EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO LOCAL. “GATO”. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO HIDRÔMETRO INSTALADO E VAZAMENTOS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. AUMENTO NO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803036-51.2022.8.20.5001, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 29/10/2023) Em face do exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, invertendo-os, mas suspendendo a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à recorrida (CPC, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º). É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0861210-82.2024.8.20.5001

ID: 321411820

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861210-82.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

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FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS, FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual aposentado à isenção de imposto de renda, em razão de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda em casos de doença grave, conforme previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 598) e desta Corte de Justiça reconhece que o laudo médico oficial é prescindível, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar a doença grave. 2. Os documentos apresentados pela parte autora foram considerados satisfatórios para comprovar o diagnóstico de enfermidade grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. A ausência de impugnação específica pela parte ré reforça a validade das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.000/1999, art. 39, XXXIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, AgRg no REsp 1302435 RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1570615 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2016. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0861210-82.2024.8.20.5001, no qual julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para fins de reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, condenando o Demandado a restituir as quantias descontadas indevidamente desde a constatação da doença (16/09/2020). No mesmo dispositivo, diante da sucumbência recíproca, os demandados foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, em favor do advogado da parte contrária. Nas razões recursais (Id. 31113885), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) A ilegitimidade passiva do IPERN (b) inexistência de comprovação suficiente para a concessão da isenção tributária e a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício fiscal, tendo em vista que a patologia apresenta não se enquadra no critério de doença grave; (c) a inaplicabilidade da legislação invocada pelo autor ao caso concreto. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o indeferimento do pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 31113891), Carlos Alberto Freire da Costa defende que há comprovação documental da condição de saúde que fundamenta a isenção tributária, que a legislação aplicável foi corretamente interpretada e aplicada ao caso, e que não existem elementos que justifiquem a reforma da decisão. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins da isenção pleiteada. Preambularmente, registre-se que o IPERN é parte legítima para figurar no presente feito quanto a matéria referente à pretensão de não recolhimento de contribuições previdenciárias, por possuir o instituto de previdência autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."(REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado. (STJ - AgRg no REsp: 1302435 RJ 2011/0313966-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2012 - destaquei) - PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. FUNAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição das contribuições previdenciárias referentes a descontos efetuados nos proventos dos servidores estaduais inativos, como no caso em exame (AgRg no REsp 956.300/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe 24/3/2010). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1570615 PE 2015/0304428-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016 - destaquei) Registre-se que a matéria referente a isenção do Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, esta prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Em relação ao tema, tem-se que a Lei Federal nº 7.713/88, que promoveu alteração na legislação sobre o imposto de renda, em seu art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, dispõe: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (redação dada pela lei nº 11.052, de 29.12.2004). (Grifos nossos) In casu, observa-se que a autor trouxe aos autos documentos, laudos e exames que evidenciam a enfermidade (Id 31113821; Id. 31113823 e Id 31113826), restando delineado suficientemente os contornos do direito pretendido na vestibular. Como bem ponderou o juízo a quo “(...) dos demais documentos e outros exames acostados autos autos, percebe-se que esta se adequa a uma das enfermidades constantes do rol legal do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988, bem como, do artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999 (Neoplasia maligna da glândula tireoide (CID 10: C73) Neoplasia maligna de Pele (CID 10: C44) e Linfoma não-Hodgkin (CID 10: C83.3). Deste modo, considerando-se a existência de laudos e exames médicos que demonstram a enfermidade prevista na legislação de regência, resta configurada a comprovação necessária para o fim de lhe assegurar a isenção do imposto de renda.” Por seu turno, não houve impugnação oportuna da parte ré, por ocasião da apresentação da contestação pelos demandantes, acerca das conclusões do laudo médico trazido pela parte autora em sua inicial, tendo se limitado a afirmar que o autor deveria ser submetido à perícia médica por junta oficial. Dessa forma, verifica ser possível o reconhecimento da patologia relatada nos documentos trazidos com a petição inicial, de modo a restar demonstrada hipóteses que justifica a isenção do imposto de renda. Diga-se, ademais, que esta Corte de Justiça já assentou a natureza prescindível do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção do imposto, desde que presentes outros documentos aptos à comprovação do diagnóstico: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 162 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849447-26.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 10/04/2023) - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 598, in verbis: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Urge reconhecer, portanto, que da análise dos dispositivos legais aplicáveis em correspondência com a documentação colacionada no feito, constata-se que o autor atende aos requisitos legais para obter a pretendida isenção, na medida em que demonstrou sua condição de servidor público aposentado, bem como o diagnóstico de doença grave relacionada no texto da norma legal, não sendo necessário laudo médico oficial para reconhecer o direito pretendido na inicial. Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida por todos os seus termos. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

ID: 316441739

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874090-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874090-09.2024.8.20.5001 Polo ativo SAYONARA OLIVEIRA ROSADO Advogado(s): HUGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874090-09.2024.8.20.5001 Polo ativo SAYONARA OLIVEIRA ROSADO Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidora estadual do magistério. Progressão funcional. Inexistência de comprovação dos requisitos legais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora da rede estadual de ensino em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte. A autora pleiteava reenquadramento funcional até a Classe H, do cargo de Professor N-IV, com efeitos retroativos, a partir de 16/04/2024, além do pagamento das diferenças salariais decorrentes da reclassificação e seus respectivos reflexos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional até a Classe H, com base nas normas que regem o plano de carreira do magistério estadual; e (ii) verificar se o Decreto Estadual nº 30.974/2021 e as Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014 asseguram o direito invocado à progressão automática e retroativa, nos moldes requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no âmbito do magistério estadual depende do cumprimento de estágio probatório, interstício legal de dois anos entre classes e avaliação de desempenho com pontuação mínima, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. A ausência de avaliações de desempenho não elimina a necessidade de comprovação dos demais requisitos legais, ônus que incumbe à servidora interessada, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O Decreto Estadual nº 30.974/2021 já foi devidamente aplicado ao caso concreto, tendo a autora sido promovida da Classe A à Classe A do Nível IV, o que afasta a possibilidade de novo enquadramento com base no mesmo fundamento legal. 6. As Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014 instituíram progressões extraordinárias, desvinculadas da avaliação de desempenho, mas sua aplicação não prescinde da demonstração de que os períodos aquisitivos utilizados não foram anteriormente considerados em progressões judiciais ou administrativas, o que não foi demonstrado nos autos. 7. O pedido de reenquadramento até a Classe H pressupõe contagem linear e cumulativa de biênios, sem considerar as alterações normativas posteriores que reorganizaram a estrutura da carreira, o que desvirtua o regime jurídico vigente. 8. A sentença que reconheceu a progressão até a Classe F está em conformidade com os registros funcionais e com os parâmetros legais aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidor do magistério estadual depende do cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima em avaliação de desempenho. 2. A aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021 somente é possível quando não houver utilização anterior do mesmo período aquisitivo em progressões anteriores. 3. Cabe ao servidor o ônus de comprovar o preenchimento integral dos requisitos legais para o reenquadramento funcional pretendido. 4. O não atendimento aos critérios legais impede a progressão funcional, ainda que exista inércia da Administração quanto à realização das avaliações de desempenho. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0833706-04.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 25.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sayonara Oliveira Rosado em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” nº 0874090-09.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Nas razões recursais (id 144694554), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ingressou no serviço público estadual em 17/03/2012, no cargo atualmente denominado Professor N-III, Classe A; ii) Embora tenha havido parcial acolhimento da pretensão, o juízo de origem deixou de conferir à matéria interpretação compatível com o ordenamento jurídico, impondo-se, por isso, a necessária revisão do entendimento adotado; iii) Conforme a documentação constante dos autos, a apelante deveria estar posicionada na Classe H desde 16/04/2024, tendo como marco inicial para contagem dos biênios de progressão o término do estágio probatório, nos termos da LCE nº 322/2006; iv) Inexistência de coisa julgada quanto às Leis Complementares Estaduais nº 405/2009 e nº 503/2014, que preveem progressões funcionais excepcionais, automáticas e desvinculadas de avaliação de desempenho, não tendo tais dispositivos sido analisados na ação anterior, tampouco renunciados pela parte autora; v) Omissão do decisum quanto à aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021, que concedeu duas classes de progressão funcional automática, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2021, alcançando os servidores do magistério; vi) Necessidade de retificação da ficha funcional da servidora, com base nas progressões regulares previstas na LCE nº 322/2006 e nas evoluções excepcionais determinadas pelas LCEs nº 405/2009 e nº 503/2014, as quais não foram consideradas pela Administração; vii) Divergência entre a progressão reconhecida na sentença (Classe F) e a real situação funcional da autora, que, segundo a evolução cronológica apresentada, deveria estar enquadrada na Classe H desde 16/04/2024; e viii) Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias resultantes do reenquadramento funcional correto, com reflexos sobre a ADTS, férias e 13º salário, respeitado o prazo prescricional e observando-se, para efeitos financeiros, a data fixada no Decreto nº 30.974/2021. Citou legislação pertinente e precedentes das Turmas Recursais do TJRN, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para que o Estado seja condenado a retificar a evolução funcional da parte autora, com enquadramento na Classe H desde 16/04/2024, e ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos legais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme noticia a certidão exarada no id 31474216. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A discussão recursal refere-se ao pedido de reenquadramento funcional até a Classe “H”, do Nível IV, do cargo de Professor do magistério estadual, sob o argumento de que o enquadramento concedido na sentença – correspondente à Classe “F”, do Nível IV – não refletiria, de forma adequada, o tempo de serviço prestado nem observaria integralmente as normas que regem a carreira. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre da análise do conjunto probatório, que evidencia, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, a ausência de comprovação, por parte da servidora, do cumprimento dos critérios legais exigidos para alcançar a referência funcional pretendida. No que se refere à alegação de inobservância do Decreto nº 30.974, de 15 de outubro de 2021, esta não se sustenta. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (Ano 88, nº 15.043, de 26 de outubro de 2021, p. 5), a autora foi devidamente enquadrada. Antes da edição do regulamento, ocupava o cargo PN-III, Classe A, tendo sido posteriormente promovida ao Nível IV, Classe A. Tal informação pode ser confirmada no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, disponível em: [https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm](https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm) O ato administrativo mencionado demonstra que os efeitos do decreto foram integralmente aplicados ao caso concreto, inviabilizando nova movimentação funcional com base no mesmo fundamento. Ademais, a progressão funcional pleiteada assume natureza linear e cumulativa, desconsiderando as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Ainda que se reconheça certa morosidade administrativa na condução das progressões e avaliações periódicas, a ausência de comprovação específica do direito invocado impede o deferimento do avanço direto à Classe “H”, sob pena de desvirtuamento da estrutura legal que rege o desenvolvimento funcional da carreira em questão. Com efeito, ao fixar o enquadramento até a Classe “F”, do Nível IV, a sentença mostra-se compatível com os registros funcionais constantes dos autos, inexistindo fundamento jurídico para sua reforma. Na mesma linha, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) Nessa ordem de ideias, considerando que a demandante não se desincumbiu de comprovar a totalidade de suas afirmações (art. 373, inciso I, do CPC), a manutenção do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte autora na instância de origem. É como voto. Natal (RN), 30 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0850898-13.2025.8.20.5001

Ana Anita De Oliveira x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

Processo nº 0861210-82.2024.8.20.5001

Processo nº 0861210-82.2024.8.20.5001

Processo nº 0827189-51.2022.8.20.5001

Processo nº 0827189-51.2022.8.20.5001

Processo nº 0821710-72.2025.8.20.5001

Processo nº 0859587-46.2025.8.20.5001

Processo nº 0860748-91.2025.8.20.5001

Processo nº 0874090-09.2024.8.20.5001