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Processo nº 0841910-37.2024.8.20.5001

ID: 256935903

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0841910-37.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS HOLANDA FONTENELE

Intimação

Advogados:

LUCAS HOLANDA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841910-37.2024.8.20.5001 Polo ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841910-37.2024.8.20.5001 Polo ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE Polo passivo LUCAS HOLANDA FONTENELE Advogado(s): LUCAS HOLANDA FONTENELE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0841910-37.2024.8.20.5001 RECORRENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RECORRIDO: LUCAS HOLANDA FONTENELE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DISCURSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM “C”, DA QUESTÃO 1, QUESITOS 6 E 7. ENUNCIADO DA 1ª QUESTÃO ANALÍTICA SOBRE O POSICIONAMENTO DE ÓRGÃO FRACIONADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DA 1ª TURMA. TEMÁTICA DA POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. ESPELHO DE RESPOSTA APRESENTADO PELA BANCA EXAMINADORA. REFERÊNCIA A ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO STF. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXIGIDO NO EDITAL. ERRO GROSSEIRO DEMONSTRADO. CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO STF. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios pelos recorrentes vencidos, fixados em 10% do valor da causa. Custas em desfavor, apenas, da banca recorrente/ré, previamente recolhidas. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela FUNDACAO GETULIO VARGAS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LUCAS HOLANDA FONTENELE, contra sentença que julgou procedentes os pleitos autorais para reconhecer a nulidade da questão discursiva 1, item “c”, quesitos 6 e 7 da prova para Oficial de Justiça do concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – Edital nº 1/2023, devendo ser atribuída pontuação máxima ao recorrido, apenas, quanto a este tópico, com prosseguimento no certame, caso obtenha nota para aprovação com este acréscimo e, preenchidos os demais requisitos editalícios e legais, ser nomeado e tomar posse, caso obtenha êxito nas demais etapas, esta condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Em suas razões recursais, o primeiro-recorrente, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduz, em síntese que: i) preliminarmente, o pleito de gratuidade da justiça não deve prosperar, em função do recorrido ter rendimento líquido superior ao limite de isenção do imposto de renda e não ter demonstrado que percebe remuneração inferior a 40% do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência; ii) não tem legitimidade passiva para figurar na demanda, ao passo que o recorrido pretende impugnar questões formuladas pela Banca-Examinadora do certame; iii) a separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, não permite ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, o que resta confirmado no Tema 485 do STF, ao passo que a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade e que as alegações e documentos juntados nos autos não são suficientes para demonstrar a ausência de observância dos princípios e atributos do ato administrativo capaz de invalidá-lo e iv) não há irregularidade na elaboração e correção das questões, sob o fundamento de que estas foram elaboradas pela banca composta por profissionais de alto gabarito, que cumpriram as regras editalícias. No referente à segunda-recorrente, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, esta assevera que: i) tem notoriedade para organizar e realizar concursos públicos, de modo rigoroso e criterioso, com qualidade na prestação dos serviços ofertados; ii) no mérito, nos itens 6 e 7 da questão 1 impugnada, observa-se que a banca-examinadora recorrente exige além do conhecimento acerca da jurisprudência do STF, o entendimento do STJ, acerca da temática ali debatida e iii) o Poder Judiciário não pode substituir a banca, ora recorrente, em certames públicos, em conformidade com o Tema 485 do STF, sob pena de quebra dos princípios da isonomia, vinculação à regra editalícia, corolário do princípio da legalidade aos quais a Administração Pública se submete. Em relação ao primeiro-recorrente a controvérsia centra-se: i) na hipossuficiência do recorrido para se revestir dos benefícios da gratuidade da justiça, ii) na ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal. Ademais, ambos os recorrentes, quanto ao mérito, debatem sobre a aplicação do Tema 485 do STF, com o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário intervenção no mérito administrativo, sob pena de violar os princípios da vinculação ao edital e, por conseguinte, da legalidade , da separação dos poderes e da isonomia. Em preliminar, alega o agravante que há ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a análise das questões cabe à Banca Executora do certame que as formulou. Não merece prosperar. É que o ente público é responsável pela realização, regulamentação e organização do concurso, portanto, tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRN: STJ - RMS: 69822 SC 2022/0302892-3, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 20/12/2022; STJ - REsp: 1425594 ES 2013/0410676-0, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 07/03/2017, T1, DJe 21/03/2017; STJ - AgRg no REsp. 1360363/ES 2012/0273111-0, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 05/11/2013, T2, DJe 22/11/2013; TJ-RN - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0808668-31.2019.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, j. 03/11/2020, Tribunal Pleno, p. 03/11/2020. Rejeito a preliminar suscitada e submeto-a ao Colegiado. Da análise da sentença combatida, observa-se que os recursos interpostos desmerecem acolhimento. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485, cujo caso paradigma é o RE 632.853, com Repercussão Geral, afirma que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a Banca Examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, assim, pacificou o entendimento no sentido de que só de modo excepcional permite-se ao Poder Judiciário examinar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o que se encontra previsto no Edital, nos termos do RE 1280702, abaixo descrito: "EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Possibilidade, em casos excepcionais. Análise das questões e respostas da prova aplicada e do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, firmou o entendimento de que, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 1280702 AgR, 1ª Turma, Rel. Mini. DIAS TOFFOLI, j. 21/12/2020, DJe 10-02-2021). Nesse enfoque, cabe ao Judiciário, apenas, analisar eventuais nulidades de questões quando estas, por exemplo, forem exigidas em desacordo com o edital ou em razão de ofensa ao direito constitucional ou infraconstitucional ou, ainda, na hipótese em que há duplicidade de respostas, em questões objetivas com única alternativa correta, a demonstrar erro insofismável, evidente ou primo ictu oculi, pois não incumbe ao Judiciário, reitere-se, atuar em substituição à Banca Examinadora, promovendo reexame da correção das provas ou das notas atribuídas aos candidatos. Além disso, a anulação nesse tipo de situação gera efeito erga omnes aos concorrentes do certame, e não, tão só, em face de um candidato, de modo que, se não for considerada uma medida excepcional, obediente aos critérios rígidos de intervenção, possibilita atingir direitos de terceiros e ferir o princípio mor da isonomia dos certames públicos, por meio de reclassificação dos concorrentes aprovados. Esses entendimentos, também, estão contemplados na repetida jurisprudência do STJ. Veja-se: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. PRECEDENTES. PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido". (RMS 28204/MG, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0248598-0, 2ª T, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. 05/02/2009, Dje 18/02/2009). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor". (STJ - RMS: 39635/ RJ 2012/0247355-8, 1ªT, Rel. Mini. BENEDITO GONÇALVES, j. 05/06/2014, DJe 15/10/2014). (Grifo feito). No caso em comento, verifica-se que o ponto fulcral é a análise da questão 1 da prova discursiva, em especial, os quesitos 6 e 7, in verbis: "O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de Caio, maior, capaz e, na data dos fatos, com 30 anos de idade, pela suposta prática do crime de estelionato perpetrado contra um particular. A denúncia foi oferecida no dia 20/12/2019. Em seguida, no dia 08/01/2020, houve o recebimento da denúncia pelo juízo competente. A Defensoria Pública, responsável pela defesa técnica de Caio, ao apresentar resposta à acusação, afirmou que o processo não poderia prosseguir, ante a ausência de representação da vítima. Nada obstante, o juiz afastou a tese ventilada pela defesa e deu prosseguimento à persecução penal. Considerando o caso concreto apresentado e tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre a) a aplicação da lei processual, genuína e híbrida, no tempo; b) a natureza da ação penal no crime de estelionato; c) o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (em especial da 1ª Turma) e do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no ponto em que promoveu a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato. Contextualize a resposta com o caso concreto apresentado. Valor: 15 pontos Máximo de 15 linhas". (grifo feito) Os quesitos 6 e 7 da questão 01, da prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, a qual se atribuiria a seguinte pontuação, respectivamente: 2,00 e 1,50, exigiu a dissertação, pelo candidato, acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em especial, o da 1ª Turma do STF, com contextualização no caso concreto, nos seguintes termos: "Quesito 6 Tratar do posicionamento do STF (1ª Turma) sobre os limites de retroatividade do Pacote Anticrime, no ponto que alterou a natureza da ação penal no crime de estelionato. A 1ª Turma do Excelso Pretório, no AgRg no HC no 215.010, decidiu que a inovação trazida à baila pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado". "Quesito 7 Contextualizar a discussão com o caso concreto apresentado. Verifica-se que, no caso concreto, o juiz seguiu o entendimento do STJ, ao afastar a tese defensiva, dando continuidade à relação processual. Se o juiz adotasse a inteligência do STF, seria necessário que este determinasse a suspensão do processo, fixando prazo para a vítima apresentar representação. Não observado o prazo delimitado em juízo, restaria caracterizada a decadência e, por conseguinte, a extinção de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal". Assim, o espelho de resposta ofertado referente ao quesito 6 da questão 1 em análise constou entendimento referente à 2ª Turma do STF, este divergente da matéria em face da 1ª Turma do STF, ressalte-se, há exigência expressa no enunciado da questão 1 acerca da visão jurisprudencial dessa 1ª Turma, estando, portanto, em dissonância com a regra editalícia. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Segunda Turma que orienta a matéria em questão. II - A inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “[...] é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ( ARE 1.249.156/SP-AgR-ED, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). III - Agravo a que se nega provimento. (STF - HC: 215010 RN 0118891-22.2022.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/06/2022)". (Grifo feito). "Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA CF/1988. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339) 4. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. Precedentes. 6. O aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1432317 RJ, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-07-2023 PUBLIC 11-07-2023)". (Grifado). Enfatize-se, também, que a análise do quesito 7, questão 1, da prova escrita discursiva em apreço, resta prejudicado, pois a contextualização da resposta com o caso concreto apresentado precisa levar em consideração o fundamento jurídico do quesito 6. A respeito, o subitem 9.6.8.1 do edital descreve que: "A nota será prejudicada proporcionalmente caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações, e/ou colagem de textos e/ou de questões apresentadas na prova". Na situação fático-jurídica, a questão 1, nos quesitos 6 e 7, exigiu o entendimento da 1 ª Turma do STF e apresentou no espelho da prova a visão jurisprudencial divergente da 2ª Turma do STF, portanto, leva o candidato a discorrer em desacordo com a previsão editalícia, e tal situação, por si só, traduz resposta e exame da questão de forma inexata, a resultar em prejuízo ao concorrente. Desse modo, é flagrante o erro material cometido pela Banca Examinadora, ao formular como resposta da questão entendimento de Turma do STF diversa da especificada na prova, não cobrado no enunciado da questão 1 discursiva, pois neste consta a menção “em especial da 1ª Turma”, a qual diverge da 2ª Turma quanto à matéria questionada, o que justifica a atribuição à candidata da pontuação correspondente aos quesitos 6 e 7, da questão 1 em comento. Conforme apresentação da prova do recorrido acostada no ID 29685371 (tela infra), a resposta apresentada está em harmonia com o que se exigiu na questão, embora dissonante do gabarito apresentado, como já explicitado acima, por aplicação jurisprudencial do STF de forma inadequada pela Banca Executora recorrente no espelho da prova, divergente do que exigia a questão em comento: Por fim, constata-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte adota esse entendimento em diversos feitos com o mesmo suporte fático e jurídico. Veja-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. PROVA DISCURSIVA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ITEM “B” (QUESITO 4) E DO ITEM “C”, AMBOS DA QUESTÃO 1 OU SUBSIDIARIAMENTE, DOS QUESITOS 4, 6 E 7 DO ESPELHO RESPOSTA DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CASO DE ILEGALIDADE/FLAGRANTE ERRO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO DA 1ª QUESTÃO QUE SOLICITAVA AO CANDIDATO QUE DISCORRESSE SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (EM ESPECIAL DA 1ª TURMA), QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. ESPELHO DE RESPOSTA APRESENTADO PELA BANCA EXAMINADORA (SUBITEM 6), QUE MENCIONOU O ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO STF COMO SE FOSSE O DA 1ª TURMA. ERRO GROSSEIRO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR OS ITENS 6 E 7 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO QUADRO DE PESSOAL DO TJ/RN. JULGADOS DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL N° 0859033-82.2023.8.20.5001. Rel. Des. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA). j. 16/12/2024, p. 30/12/2024). (Grifo feito)". EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. PROVA DISCURSIVA. ENUNCIADO QUE SOLICITAVA SOBRE O POSICIONAMENTO DO STF EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA 1ª TURMA, MAS O ESPELHO DE RESPOSTA EXIGE POSICIONAMENTO DA 2ª TURMA DO STF. ERRO GROSSEIRO. DEMONSTRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS (TJRN - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0855510-62.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/09/2024, p. 24/09/2024). (Grifo feito). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Recursos Inominados interpostos e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que declara a nulidade dos quesitos 06 e 07 da questão 01, item “c”, da prova discursiva do concurso público para provimento de vagas do cargo de Oficial de Justiça do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital n° 01/2023, devendo a pontuação máxima prevista ser atribuída à nota do recorrido, apenas, quanto a este tópico, com reclassificação do candidato e prosseguimento no certame e, caso obtenha nota para aprovação com este acréscimo, preenchidos os demais requisitos editalícios e legais, será nomeado e tomará posse, em caso de êxito nas demais etapas, seguindo a ordem da classificação dos aprovados. Honorários advocatícios pelos recorrentes vencidos, fixados em 10% do valor da causa. Custas em desfavor, apenas, da banca recorrente/ré, previamente recolhidas. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0841910-37.2024.8.20.5001

ID: 256937454

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0841910-37.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841910-37.2024.8.20.5001 Polo ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841910-37.2024.8.20.5001 Polo ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE Polo passivo LUCAS HOLANDA FONTENELE Advogado(s): LUCAS HOLANDA FONTENELE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0841910-37.2024.8.20.5001 RECORRENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RECORRIDO: LUCAS HOLANDA FONTENELE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DISCURSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM “C”, DA QUESTÃO 1, QUESITOS 6 E 7. ENUNCIADO DA 1ª QUESTÃO ANALÍTICA SOBRE O POSICIONAMENTO DE ÓRGÃO FRACIONADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DA 1ª TURMA. TEMÁTICA DA POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. ESPELHO DE RESPOSTA APRESENTADO PELA BANCA EXAMINADORA. REFERÊNCIA A ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO STF. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXIGIDO NO EDITAL. ERRO GROSSEIRO DEMONSTRADO. CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO STF. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios pelos recorrentes vencidos, fixados em 10% do valor da causa. Custas em desfavor, apenas, da banca recorrente/ré, previamente recolhidas. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela FUNDACAO GETULIO VARGAS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LUCAS HOLANDA FONTENELE, contra sentença que julgou procedentes os pleitos autorais para reconhecer a nulidade da questão discursiva 1, item “c”, quesitos 6 e 7 da prova para Oficial de Justiça do concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – Edital nº 1/2023, devendo ser atribuída pontuação máxima ao recorrido, apenas, quanto a este tópico, com prosseguimento no certame, caso obtenha nota para aprovação com este acréscimo e, preenchidos os demais requisitos editalícios e legais, ser nomeado e tomar posse, caso obtenha êxito nas demais etapas, esta condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Em suas razões recursais, o primeiro-recorrente, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduz, em síntese que: i) preliminarmente, o pleito de gratuidade da justiça não deve prosperar, em função do recorrido ter rendimento líquido superior ao limite de isenção do imposto de renda e não ter demonstrado que percebe remuneração inferior a 40% do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência; ii) não tem legitimidade passiva para figurar na demanda, ao passo que o recorrido pretende impugnar questões formuladas pela Banca-Examinadora do certame; iii) a separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, não permite ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, o que resta confirmado no Tema 485 do STF, ao passo que a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade e que as alegações e documentos juntados nos autos não são suficientes para demonstrar a ausência de observância dos princípios e atributos do ato administrativo capaz de invalidá-lo e iv) não há irregularidade na elaboração e correção das questões, sob o fundamento de que estas foram elaboradas pela banca composta por profissionais de alto gabarito, que cumpriram as regras editalícias. No referente à segunda-recorrente, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, esta assevera que: i) tem notoriedade para organizar e realizar concursos públicos, de modo rigoroso e criterioso, com qualidade na prestação dos serviços ofertados; ii) no mérito, nos itens 6 e 7 da questão 1 impugnada, observa-se que a banca-examinadora recorrente exige além do conhecimento acerca da jurisprudência do STF, o entendimento do STJ, acerca da temática ali debatida e iii) o Poder Judiciário não pode substituir a banca, ora recorrente, em certames públicos, em conformidade com o Tema 485 do STF, sob pena de quebra dos princípios da isonomia, vinculação à regra editalícia, corolário do princípio da legalidade aos quais a Administração Pública se submete. Em relação ao primeiro-recorrente a controvérsia centra-se: i) na hipossuficiência do recorrido para se revestir dos benefícios da gratuidade da justiça, ii) na ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal. Ademais, ambos os recorrentes, quanto ao mérito, debatem sobre a aplicação do Tema 485 do STF, com o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário intervenção no mérito administrativo, sob pena de violar os princípios da vinculação ao edital e, por conseguinte, da legalidade , da separação dos poderes e da isonomia. Em preliminar, alega o agravante que há ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a análise das questões cabe à Banca Executora do certame que as formulou. Não merece prosperar. É que o ente público é responsável pela realização, regulamentação e organização do concurso, portanto, tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRN: STJ - RMS: 69822 SC 2022/0302892-3, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 20/12/2022; STJ - REsp: 1425594 ES 2013/0410676-0, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 07/03/2017, T1, DJe 21/03/2017; STJ - AgRg no REsp. 1360363/ES 2012/0273111-0, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 05/11/2013, T2, DJe 22/11/2013; TJ-RN - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0808668-31.2019.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, j. 03/11/2020, Tribunal Pleno, p. 03/11/2020. Rejeito a preliminar suscitada e submeto-a ao Colegiado. Da análise da sentença combatida, observa-se que os recursos interpostos desmerecem acolhimento. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485, cujo caso paradigma é o RE 632.853, com Repercussão Geral, afirma que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a Banca Examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, assim, pacificou o entendimento no sentido de que só de modo excepcional permite-se ao Poder Judiciário examinar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o que se encontra previsto no Edital, nos termos do RE 1280702, abaixo descrito: "EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Possibilidade, em casos excepcionais. Análise das questões e respostas da prova aplicada e do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, firmou o entendimento de que, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 1280702 AgR, 1ª Turma, Rel. Mini. DIAS TOFFOLI, j. 21/12/2020, DJe 10-02-2021). Nesse enfoque, cabe ao Judiciário, apenas, analisar eventuais nulidades de questões quando estas, por exemplo, forem exigidas em desacordo com o edital ou em razão de ofensa ao direito constitucional ou infraconstitucional ou, ainda, na hipótese em que há duplicidade de respostas, em questões objetivas com única alternativa correta, a demonstrar erro insofismável, evidente ou primo ictu oculi, pois não incumbe ao Judiciário, reitere-se, atuar em substituição à Banca Examinadora, promovendo reexame da correção das provas ou das notas atribuídas aos candidatos. Além disso, a anulação nesse tipo de situação gera efeito erga omnes aos concorrentes do certame, e não, tão só, em face de um candidato, de modo que, se não for considerada uma medida excepcional, obediente aos critérios rígidos de intervenção, possibilita atingir direitos de terceiros e ferir o princípio mor da isonomia dos certames públicos, por meio de reclassificação dos concorrentes aprovados. Esses entendimentos, também, estão contemplados na repetida jurisprudência do STJ. Veja-se: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. PRECEDENTES. PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido". (RMS 28204/MG, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0248598-0, 2ª T, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. 05/02/2009, Dje 18/02/2009). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor". (STJ - RMS: 39635/ RJ 2012/0247355-8, 1ªT, Rel. Mini. BENEDITO GONÇALVES, j. 05/06/2014, DJe 15/10/2014). (Grifo feito). No caso em comento, verifica-se que o ponto fulcral é a análise da questão 1 da prova discursiva, em especial, os quesitos 6 e 7, in verbis: "O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de Caio, maior, capaz e, na data dos fatos, com 30 anos de idade, pela suposta prática do crime de estelionato perpetrado contra um particular. A denúncia foi oferecida no dia 20/12/2019. Em seguida, no dia 08/01/2020, houve o recebimento da denúncia pelo juízo competente. A Defensoria Pública, responsável pela defesa técnica de Caio, ao apresentar resposta à acusação, afirmou que o processo não poderia prosseguir, ante a ausência de representação da vítima. Nada obstante, o juiz afastou a tese ventilada pela defesa e deu prosseguimento à persecução penal. Considerando o caso concreto apresentado e tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre a) a aplicação da lei processual, genuína e híbrida, no tempo; b) a natureza da ação penal no crime de estelionato; c) o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (em especial da 1ª Turma) e do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no ponto em que promoveu a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato. Contextualize a resposta com o caso concreto apresentado. Valor: 15 pontos Máximo de 15 linhas". (grifo feito) Os quesitos 6 e 7 da questão 01, da prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, a qual se atribuiria a seguinte pontuação, respectivamente: 2,00 e 1,50, exigiu a dissertação, pelo candidato, acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em especial, o da 1ª Turma do STF, com contextualização no caso concreto, nos seguintes termos: "Quesito 6 Tratar do posicionamento do STF (1ª Turma) sobre os limites de retroatividade do Pacote Anticrime, no ponto que alterou a natureza da ação penal no crime de estelionato. A 1ª Turma do Excelso Pretório, no AgRg no HC no 215.010, decidiu que a inovação trazida à baila pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado". "Quesito 7 Contextualizar a discussão com o caso concreto apresentado. Verifica-se que, no caso concreto, o juiz seguiu o entendimento do STJ, ao afastar a tese defensiva, dando continuidade à relação processual. Se o juiz adotasse a inteligência do STF, seria necessário que este determinasse a suspensão do processo, fixando prazo para a vítima apresentar representação. Não observado o prazo delimitado em juízo, restaria caracterizada a decadência e, por conseguinte, a extinção de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal". Assim, o espelho de resposta ofertado referente ao quesito 6 da questão 1 em análise constou entendimento referente à 2ª Turma do STF, este divergente da matéria em face da 1ª Turma do STF, ressalte-se, há exigência expressa no enunciado da questão 1 acerca da visão jurisprudencial dessa 1ª Turma, estando, portanto, em dissonância com a regra editalícia. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Segunda Turma que orienta a matéria em questão. II - A inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “[...] é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ( ARE 1.249.156/SP-AgR-ED, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). III - Agravo a que se nega provimento. (STF - HC: 215010 RN 0118891-22.2022.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/06/2022)". (Grifo feito). "Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA CF/1988. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339) 4. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. Precedentes. 6. O aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1432317 RJ, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-07-2023 PUBLIC 11-07-2023)". (Grifado). Enfatize-se, também, que a análise do quesito 7, questão 1, da prova escrita discursiva em apreço, resta prejudicado, pois a contextualização da resposta com o caso concreto apresentado precisa levar em consideração o fundamento jurídico do quesito 6. A respeito, o subitem 9.6.8.1 do edital descreve que: "A nota será prejudicada proporcionalmente caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações, e/ou colagem de textos e/ou de questões apresentadas na prova". Na situação fático-jurídica, a questão 1, nos quesitos 6 e 7, exigiu o entendimento da 1 ª Turma do STF e apresentou no espelho da prova a visão jurisprudencial divergente da 2ª Turma do STF, portanto, leva o candidato a discorrer em desacordo com a previsão editalícia, e tal situação, por si só, traduz resposta e exame da questão de forma inexata, a resultar em prejuízo ao concorrente. Desse modo, é flagrante o erro material cometido pela Banca Examinadora, ao formular como resposta da questão entendimento de Turma do STF diversa da especificada na prova, não cobrado no enunciado da questão 1 discursiva, pois neste consta a menção “em especial da 1ª Turma”, a qual diverge da 2ª Turma quanto à matéria questionada, o que justifica a atribuição à candidata da pontuação correspondente aos quesitos 6 e 7, da questão 1 em comento. Conforme apresentação da prova do recorrido acostada no ID 29685371 (tela infra), a resposta apresentada está em harmonia com o que se exigiu na questão, embora dissonante do gabarito apresentado, como já explicitado acima, por aplicação jurisprudencial do STF de forma inadequada pela Banca Executora recorrente no espelho da prova, divergente do que exigia a questão em comento: Por fim, constata-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte adota esse entendimento em diversos feitos com o mesmo suporte fático e jurídico. Veja-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. PROVA DISCURSIVA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ITEM “B” (QUESITO 4) E DO ITEM “C”, AMBOS DA QUESTÃO 1 OU SUBSIDIARIAMENTE, DOS QUESITOS 4, 6 E 7 DO ESPELHO RESPOSTA DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CASO DE ILEGALIDADE/FLAGRANTE ERRO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO DA 1ª QUESTÃO QUE SOLICITAVA AO CANDIDATO QUE DISCORRESSE SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (EM ESPECIAL DA 1ª TURMA), QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. ESPELHO DE RESPOSTA APRESENTADO PELA BANCA EXAMINADORA (SUBITEM 6), QUE MENCIONOU O ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO STF COMO SE FOSSE O DA 1ª TURMA. ERRO GROSSEIRO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR OS ITENS 6 E 7 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO QUADRO DE PESSOAL DO TJ/RN. JULGADOS DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL N° 0859033-82.2023.8.20.5001. Rel. Des. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA). j. 16/12/2024, p. 30/12/2024). (Grifo feito)". EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023. PROVA DISCURSIVA. ENUNCIADO QUE SOLICITAVA SOBRE O POSICIONAMENTO DO STF EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA 1ª TURMA, MAS O ESPELHO DE RESPOSTA EXIGE POSICIONAMENTO DA 2ª TURMA DO STF. ERRO GROSSEIRO. DEMONSTRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS (TJRN - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0855510-62.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/09/2024, p. 24/09/2024). (Grifo feito). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Recursos Inominados interpostos e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que declara a nulidade dos quesitos 06 e 07 da questão 01, item “c”, da prova discursiva do concurso público para provimento de vagas do cargo de Oficial de Justiça do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital n° 01/2023, devendo a pontuação máxima prevista ser atribuída à nota do recorrido, apenas, quanto a este tópico, com reclassificação do candidato e prosseguimento no certame e, caso obtenha nota para aprovação com este acréscimo, preenchidos os demais requisitos editalícios e legais, será nomeado e tomará posse, em caso de êxito nas demais etapas, seguindo a ordem da classificação dos aprovados. Honorários advocatícios pelos recorrentes vencidos, fixados em 10% do valor da causa. Custas em desfavor, apenas, da banca recorrente/ré, previamente recolhidas. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Maria Da Guia Baracho x Banco Do Brasil S/A

ID: 333678129

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800476-42.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA BARACHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800476-42.2024.8.20.5139 Polo ativo MARIA DA GUIA BARACHO Advogado(s): LIECIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800476-42.2024.8.20.5139 Polo ativo MARIA DA GUIA BARACHO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ INSERTOS SOB O PRISMA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, sustentando que a prova pericial era essencial para esclarecer supostas irregularidades na conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a não realização da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente para a formação do convencimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA GUIA BARACHO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia que, nos autos da ação ordinária, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Alegou, em suma, que houve cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia contábil não efetivada. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, entendo que não houve cerceamento de defesa pela não designação de perícia, eis que a matéria ventilada na lide prescinde de prova pericial, pois diz respeito à da má-gestão pelo não cumprimento da atualização monetária por parte da demandada dos valores repassados pela União e a supostos desfalques na conta PASEP da parte autora, sendo necessária apenas a verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES E MÁ GESTÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de subtração de valores e má gestão da conta PASEP, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. Pleito para o prosseguimento do feito com a realização de perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de realização de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) Estabelecer se o conjunto probatório apresentado comprova os fatos constitutivos do direito pleiteado pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC.4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo este apenas depositário dos valores vertidos pelo empregador, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.6. O exame dos extratos da conta PASEP da agravante demonstrou que não houve desfalques, irregularidades ou má gestão dos valores depositados, constatando-se remuneração regular por “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”.7. A agravante não atendeu ao ônus probatório estabelecido no art. 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, o que inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil por conduta ilícita ou por dano material e moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 464, § 1º, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 25/04/2024;TJRN, AC 0873000-97.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/09/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819651-82.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o apelo, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil. A agravante alega que a perícia contábil é essencial para esclarecer discrepâncias nos valores do saldo do PASEP, envolvendo cálculos complexos de correção monetária e juros. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a produção da prova pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente nos autos para a formação do convencimento judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente para a formação de um juízo de valor exauriente sobre o mérito da demanda.4. O magistrado, ao antecipar o julgamento da lide com base na prova documental já produzida, exerce sua prerrogativa de convencimento motivado, conforme o art. 464, § 1º, I do CPC, sem afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810342-42.2020.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE SALDO DE CONTA PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A., em que se pleiteava a revisão de valores referentes à conta PIS/PASEP, sob a alegação de subtrações indevidas e ausência de correções legais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se houve má gestão dos valores depositados na conta PIS/PASEP ou falha na prestação de serviço apta a justificar a revisão do saldo e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), considera a matéria controvertida unicamente de direito e suficientemente comprovada por prova documental.4. A atualização dos valores das contas PIS/PASEP segue critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 26/1975 e na Lei nº 9.365/1996, sendo aplicáveis a correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e juros anuais mínimos de 3%, não havendo indícios de irregularidades ou má gestão.5. A ausência de prova de falha na prestação de serviço ou de subtrações indevidas no saldo da conta PIS/PASEP inviabiliza a pretensão revisional e a configuração de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em precedentes jurisprudenciais.6. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não possui autonomia para aplicar índices diferentes dos previstos na legislação, o que afasta sua responsabilidade por eventual defasagem nos rendimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. 2. A atualização dos saldos das contas PIS/PASEP deve observar os critérios legais previstos, não sendo cabível a revisão com base em índices ou parâmetros distintos. 3. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço ou má gestão dos valores inviabiliza o reconhecimento de ilícito apto a justificar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/1996, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:TJRN – AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 16/12/2020;TJRN – AC nº 0858098-81.2019.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12/03/2024;STJ – Tema Repetitivo 1150;TJDFT – APL nº 0713634-80.2019.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, j. 19/02/2020. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800332-68.2024.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Joana Vito contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a prescrição, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda;(ii) definir se o prazo prescricional decenal foi consumado e se o termo inicial deve ser a data do saque integral da conta PASEP;(iii) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de ilegitimidade passiva3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relacionadas à má administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Prescrição4. De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca do dano, geralmente identificado como a data do saque integral do saldo disponível.5. A parte Autora efetuou o saque do saldo integral de sua conta PASEP em 03/10/2003. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 31/07/2024, conclui-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição decenal, impossibilitando a análise do mérito e das demais questões levantadas.Cerceamento de defesa6. A alegação de cerceamento de defesa, baseada no indeferimento da produção de prova pericial, não prospera. O Magistrado de primeiro grau fundamentou o julgamento liminar na prescrição da pretensão autoral, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, dispensando a instrução probatória.7. O Juiz, como destinatário das provas, pode formar seu convencimento motivado com base nos elementos já constantes nos autos, sendo desnecessária a realização de outras provas quando estas não se mostram imprescindíveis, conforme o art. 355, I, e o art. 370 do CPC.8. Além disso, o reconhecimento da prescrição torna inócua a realização de perícia contábil, afastando qualquer prejuízo à parte Apelante e configurando a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pretensões relacionadas ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral da conta, nos termos do Tema 1150 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição torna desnecessária a produção de prova pericial e não configura cerceamento de defesa quando a causa dispensa fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 332, II e §1º, 355, I, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1818960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/05/2021; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817768-42.2024.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DOS ÍNDICES AVENTADAMENTE DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de obrigação de fazer, sob alegação de má gestão de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo inaplicáveis, no caso, os institutos de ilegitimidade passiva ou incompetência da Justiça Estadual.4. A pretensão autoral, baseada em alegações genéricas de má gestão e desfalques em conta PASEP, não está devidamente comprovada, e os extratos apresentados indicam a aplicação dos índices de atualização previstos na legislação aplicável.5. A prova pericial requerida revelou-se desnecessária, haja vista que a matéria é predominantemente jurídica e não se demonstrou, no caso, a necessidade de esclarecimentos técnicos específicos diante da pretensão na aplicação de índices não previstos na norma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria controvertida for jurídica."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I; CC,Jurisprudência relevante citada: REsp 1895936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; Apelação Cível 0859153-67.2019.8.20.5001, TJRN. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0825713-80.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024)- [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817365-15.2020.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, RENOVADA PELO BANCO APELADO: REJEITADA. PREJUDICIAL DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE: RECHAÇADA. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800122-92.2020.8.20.5127, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) – [Grifei]. Sem dissentir: PRECEITO COMINATÓRIO. Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004945-10.2021.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) – [Grifei]. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 84.330,07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando produção de prova pericial. Não comprovado o desfalque na conta PASEP, a ação é improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371. (TJSP; Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Policard Systems E Servicos S/A e outros x Jose Erenilson Da Penha

ID: 325026671

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837305-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ERENILSON DA PENHA

Intimação

Advogados:

JOSE LEANDRO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837305-82.2023.8.20.5001 Polo ativo POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837305-82.2023.8.20.5001 Polo ativo POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A e outros Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo JOSE ERENILSON DA PENHA Advogado(s): JOSE LEANDRO ALVES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UP Brasil Administração e Serviços Ltda. contra sentença que, nos autos de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por José Erenilson da Penha, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar o recálculo das parcelas contratuais com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 530 do STJ), afastando a capitalização mensal dos juros por ausência de prova da pactuação expressa, e condenou a instituição à devolução simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação do valor incontroverso do débito torna a petição inicial inepta; (ii) verificar se a pretensão está prescrita com base nas datas dos contratos; (iii) determinar se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros; (iv) estabelecer se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado na ausência de prova da taxa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não é inepta quando demonstrada a relação contratual por outros documentos e especificadas as cláusulas controvertidas, sendo incabível a extinção do feito por ausência do valor incontroverso, diante da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e da distribuição dinâmica do ônus da prova. 4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em ações revisionais fundadas em cláusulas abusivas, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir do último contrato em caso de novação. 5. A capitalização mensal de juros exige expressa pactuação contratual, não presumida por ausência do contrato nos autos. Cabia à instituição financeira o ônus de comprovar a cláusula, nos termos do art. 400, I, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Não sendo possível apurar a taxa de juros contratada por ausência do instrumento contratual, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ. 7. A ausência de sucumbência mínima do autor justifica a manutenção da condenação integral da parte ré ao pagamento de honorários, cujo percentual foi fixado com base no art. 85, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação do valor incontroverso na inicial de ação revisional não enseja inépcia quando comprovada a relação contratual e especificadas as obrigações controvertidas, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O prazo prescricional para revisão de cláusulas contratuais bancárias é decenal, com termo inicial na data de assinatura do último contrato em caso de novação. A capitalização mensal de juros somente é válida se expressamente pactuada, não sendo presumida na ausência do contrato. Na falta de prova da taxa de juros contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula 530 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 421; CDC, arts. 6º, V e VIII; CPC, arts. 330, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 400, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 530, 539 e 541; STJ, REsp 1112879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.920.171/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.11.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, e majorar os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, a serem arcados pela apelante, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Revisão de Contrato, proposta por JOSE ERENILSON DA PENHA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para fazer incidir nas operações financeiras contratadas a taxa média aritmética simples de juros mercado, divulgada pelo BCB, praticada nas operações da mesma espécie (25467 – Taxa Média Mensal de Juros – Pessoas Físicas – Crédito Pessoal Consignado para trabalhadores do setor público) (Súmula nº 530 do STJ), determinando o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples. Condeno a demandada a restituir, na forma simples, o valor pago a maior pelo demandante a título de juros compostos superiores à média de mercado, condicionado o reembolso à ausência de saldo contratual em aberto (parcelas vencidas). Em relação ao valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pela SELIC, a partir do desembolso, já incluídos os juros moratórios. Reconheço a aplicação do prazo prescricional decenal, de modo que as parcelas datadas de dez anos anteriores ao ajuizamento dessa ação encontra-se prescritas. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões, a apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, em virtude de error in procedendo quanto à não aplicação do pressuposto processual previsto no artigo 330, §2º, do CPC. Aduz que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição decenal, vez que havendo uma sucessão de contratos, o prazo prescricional deve ser considerado, individualmente, a partir da data da assinatura de cada contrato, e não a partir do último contrato. Diz que a apelada possuía ciência da cobrança de juros e demais cominações, e diferente do que vem alegando, teve ciência de todos os termos do contrato previamente. Argumenta a impossibilidade de aplicação per si da taxa de juros remuneratórios considerando a média de mercado divulgada pelo BACEN, devendo se observar as particularidades de cada operação e a legislação estadual de regência. Sustenta que deve ser aplicada a sucumbência recíproca. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Embora intimado, o apelado não apresentou as contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar no presente feito, em razão da ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A instituição suscita a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que deve a sentença ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem, para que a Parte Apelada seja intimada a cumprir o art. 330, §2º, do CPC, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto processual. Sobre o tema, importante observar que além dos requisitos de admissibilidade necessários às demais ações judiciais, as Ações Revisionais de mútuo bancário devem quantificar o valor incontroverso do débito e discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, conforme prevê o §2º, do art. 330, do CPC. In verbis: “§2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim, verifica-se a necessidade da parte autora, ao ajuizar uma Ação Revisional, fazer constar em sua petição o valor incontroverso do débito apontado em seu desfavor e, também, as obrigações contratuais que pretende controverter. Com efeito, não foi juntado nos autos o instrumento de contrato cuja revisão é pretendida, mas a autora comprovou a relação contratual existente com a Instituição Demandada por meio da apresentação da sua ficha financeira, contendo descontos decorrentes de empréstimo fornecido pela Instituição Demandada. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que, nestes casos de Ação Revisional de Mútuo Bancário, estando comprovada a relação contratual e reclamadas as obrigações contratuais controvertidas, pode ser reconhecida a verossimilhança das alegações autorais e haverá a distribuição dinâmica do ônus da prova para invertê-lo em favor do Consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da melhor capacidade técnica da Instituição Financeira Demandada para apresentar as provas necessárias à elucidação da controvérsia. Neste sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO RÉU. - Inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando verificadas a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. - Alega o agravante a ausência dos requisitos legais para a alteração do onus probandi. - Hipossuficiência caracterizada na desvantagem técnica do consumidor diante da instituição financeira em produzir a prova da regularidade da cobrança e prestação dos serviços remunerados pelas tarifas previstas no instrumento contratual. - Inteligência da Súmula nº 227 TJRJ ¿a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ – AI nº 0003020-62.2021.8.19.0000 – Relatora Desembargadora Maria Helena Pinto Machado – 4ª Câmara Cível – j. em 19/05/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – 1.) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONSTATADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARACTERIZADA – 2.) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – AI nº 0070882-68.2020.8.16.0000 – Relator Desembargador Roberto Antônio Massaro – 13ª Câmara Cível – j. em 09/04/2021 – destaquei). Destarte, fica evidenciada a necessidade da inversão do ônus da prova para que a Instituição apelante produza as provas cabíveis para a resolução das questões controvertidas e apresente o instrumento de contrato celebrado entre as partes. Outrossim, conclui-se que nas hipóteses de Ação Revisional de Mútuo em que a parte autora aponta as obrigações contratuais controvertidas e afirma não possuir cópia do instrumento de contrato e requer a apresentação deste, se mostra descabida a exigência de discriminação do valor incontroverso na forma do §2º, do art. 330, do CPC, porque haverá a distribuição dinâmica do ônus da prova em favor da parte Autora na qualidade de Consumidor, para que a Instituição Demandada, em razão de possuir maior capacidade técnica, apresente provas a fim de elucidar as controvérsias suscitadas, de maneira que não há falar em inépcia da inicial neste caso, tampouco necessidade de emenda da inicial neste sentido. Assim, rejeito a alegação de Inépcia da Inicial suscitada. Em relação à prescrição, mister ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre este tema adota o entendimento no sentido de que em casos como este, de revisão de contrato bancário sob o fundamento de cláusulas abusivas, o prazo prescricional é de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data de assinatura do contrato. Outrossim, em havendo a renegociação do contrato e a novação da dívida decorrente deste, deve ser considerado o termo inicial da prescrição a data da assinatura do último contrato. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. 3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.274/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a repactuação das dívidas. Esse quadro revela a necessidade apuração da data da assinatura do último contrato renovado para verificar a ocorrência, ou não, de prescrição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.171/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Feitas essas considerações, depreende-se que os contratos celebrados entre as partes não foram alcançados pela prescrição, porque a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo decenal. Com efeito, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em razão disso, a relação jurídica ora discutida deve ser analisada sob o enfoque do CDC. Nesse contexto é que o legislador positivo promulgou o art. 6º, V do CDC, o qual alçou a direito do consumidor a revisão dos contratos em que haja cláusulas abusivas, desproporcionais ou que onerem excessivamente o consumidor em razão de fato superveniente. Quanto à capitalização mensal de juros, ao editar a Súmula 539, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Demais disso, ao editar a Súmula 541, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Noutro pórtico, oportuno elucidar que quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS, submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (atual art. 1.036), ocorrido em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (sob a ótica formal), razão porque o Pleno desta Corte Estadual, em sessão realizada em 25.02.2015, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, com fundamento no disposto no artigo 243, II, §1º, do RITJRN, afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025- 9/0002.00, modificando o entendimento até então firmado, para aplicar o pensamento jurídico do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN. (TJRN. Embargos Infringentes nº 2014.026005-6. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 25.02.2015. Votação unânime)" Portanto, a conclusão agora a ressair desta nova fundamentação repousa na permissividade da capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, ou ainda quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, nos contratos celebrados a partir da edição da MP n. 1.963-17/2000, o que faz presumir a incidência da capitalização mensal dos juros e aplicação das metodologias Price ou SAC ou outro método que se utilize do anatocismo, mesmo que por força, única e exclusivamente, da necessária obediência à vinculação aos precedentes, sendo as Súmulas 539 e 541 exemplos claros dessa nova sistemática, claramente encampada pelo regime normativo advindo do Código de Processo Civil de 2015. Tecidas tais considerações, observo que a hipótese ora em debate não comporta o entendimento de que a capitalização foi expressamente pactuada, conquanto o instrumento contratual sequer foi colacionado pela apelante. Ademais, não pode a apelante alegar que a apelada tinha conhecimento dos termos contratuais, e que a taxa de juros teria sido estipulada pelo §1º do art. 16 do Decreto Estadual nº 21.860/2010. Isto porque como não consta nos autos os contratos firmados, não servindo a esse fim os documentos acostados. Assim, a consequência lógica e processual da desídia da instituição financeira em juntar o instrumento avençado, é a conclusão de que, no caso em tela, não foi pactuada a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. De fato, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de provar a efetiva pactuação, a teor do disposto nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 400, I, do CPC – encargo do qual não se desincumbiu -, impõe-se reconhecer, no caso concreto, a ausência de previsão contratual da capitalização mensal de juros, e a consequente impropriedade da cobrança a este título. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA TURMA AFETANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL À SEGUNDA SEÇÃO. Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as Partes. 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 2. A capitalização de juros consiste na incorporação dos juros ao capital ao final de cada período de contagem. 3. O retrospecto histórico do ordenamento jurídico pátrio acerca da regência legal da capitalização de juros denota que desde tempos remotos é proibido contar juros sobre juros, permitida a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 4. Com a evolução, passou-se a admitir a cobrança de juros sobre juros em contratos outros, desde que houvesse lei especial regulatória, bem ainda, prévio ajuste do encargo. 5. Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. 7. Na hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste do encargo. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.029 - PR (2013/0370172-5), Segunda Seção, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 13/04/2016) (destaquei) No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SUBMETIDO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, §3º, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE Nº 592.377). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (ATUAL MP Nº 2.170-36/2001) AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS FORMAIS DO REFERIDO ATO AFASTADOS. TÓPICO QUE PASSA A SER ANALISADO SOB O PRISMA DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA QUESTÃO EM ANÁLISE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO OU MESMO DISPONDO SOBRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. ÔNUS QUE CABERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN. 2. Ausente manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal sobre a (in) constitucionalidade material da capitalização de juros, a questão passou a ser solucionada nesta Corte, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.827, submetido à sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), no sentido de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 3. Na falta de contrato, inviável concluir-se pela previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual, devendo ser mantido o entendimento firmado no acórdão atacado, no sentido de não ser possível a cobrança dos juros compostos no caso concreto. (TJRN – Tribunal Pleno, Embargos Infringentes nº 2014.003789-7, Relatora Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 04/11/2015). (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALIZADA PELA MP Nº 2.170-36/2001. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Tribunal Pleno, Embargos Infringentes nº 2014016923-5, Relator Des. Dilermando Mota, j. 23/09/2015) (destaquei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. DEFERIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO OU MESMO DISPONDO SOBRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE EXPRESSA PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO JUROS. ILEGALIDADE DA PRÁTICA DO ANATOCISMO SEM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COEXISTÊNCIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PACTUADOS DESDE QUE NÃO SEJA DE FORMA CUMULADA E LIMITADA À SOMA DAQUELES ENCARGOS. DISCUSSÃO ANALISADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ABALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114 – RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC nº 2015.004729-3, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alvez, j. 25/02/2016) (destaquei) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO APRESENTA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DESTE ENCARGO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MODIFICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". (AC nº 2015.020908-2, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 01/03/2016) No que concerne à taxa de juros, inexiste imposição legal para limitação da mesma em 12% (doze por cento) ao ano. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS CONSUMIDORES. 1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1405842/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) (destaquei) Entretanto, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1112879/PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), submetido aos efeitos dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Vejamos a Ementa do referido julgado: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO AJUSTADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TURMA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada fo mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. [...] 4. Provimento ao agravo regimental, bem como ao recurso especial a ele subjacente, para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado das operações de 'cheque especial' divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinar a apuração, em liquidação, da taxa média aplicável à mesma operação (do cartão de crédito, ressalta-se), no período contratado, aplicando-a, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (AgRg no REsp 1471931⁄RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09⁄04⁄2015) E mais recentemente, essa orientação culminou na edição da Súmula n.º 530 da mesma E. Corte Superior, que recebeu o seguinte enunciado: “Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Cumpre esclarecer que, embora o artigo 16, § 1ª do Decreto Estadual nº 21.860/10 estabeleça a taxa de juros que pode ser aplicada para o caso de empréstimo consignado dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, não tendo a demandada acostado aos autos o instrumento contratual, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado do mês da contratação para as operações semelhantes, porque não há como apurar a taxa efetivamente cobrada. Assim, neste ponto, a sentença merece reforma. No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não há razão para modificar a forma como arbitrada pelo julgador singular, uma vez que não houve sucumbência mínima do banco apelante, e sim da apelada, e o percentual foi fixado com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802784-19.2025.8.20.5300

ID: 332276944

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802784-19.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0802784-19.2025.8.20.5300 ACUSADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA EMENTA: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFI… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0802784-19.2025.8.20.5300 ACUSADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA EMENTA: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIGURA EQUIPARADA. RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. I – A adulteração de sinal identificador de veículo, delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal, ocorre quando o agente adultera, remarca ou suprime número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente, fazendo-se necessário, quando possível, a realização do exame pericial. II – Na mesma pena do caput incorre aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, nos termos do §2º, III do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.562/2023. III - Para a configuração da chamada receptação própria, contida na primeira parte do caput do art. 180, necessário a prática, em proveito próprio ou alheio, de uma das condutas enumeradas no dispositivo legal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar), em relação à coisa que seja produto de crime, devendo ser o agente conhecedor desta circunstância. IV – Demonstrada a materialidade e autoria do delito, impõe-se a condenação do acusado. Vistos etc., 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público contra JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA, qualificado nos autos, pelas práticas das condutas delituosas previstas arts. 180 e 311, caput e seu §2º, inc. III, c/c art. 69, todos do Código Penal. A denúncia, recebida em 15 de maio de 2025 (Id. 151448023), narra o seguinte: “1. Consta do IPL nº 0802784-19.2025.8.20.5300 que, no dia 25(vinte e cinco) de abril de 2025, pelas 16h30min, em via pública na rua do Motor, bairro Praia do Meio, Natal/RN, o Sr. JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA foi flagrado, por Policiais Militares que faziam o patrulhamento na comunidade e o abordaram após ostentar nervosismo, possuindo, utilizando, conduzindo, transportando e mantendo sob a sua guarda a motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, cor preta, placa QGW- 8B95, descrita no termo de apreensão de fl. 12 com adulteração [REMARCAÇÃO] da codificação alfanumérica do chassi [que corresponde à motocicleta de placa RGN-6F32 com registro de furto/roubo] e do motor, conforme o Laudo Veicular nº UN- BCFE-0525-ITEP/RN (Id 151135908), e ostentando a placa QGW-8B95 que pertence à motocicleta idêntica de propriedade do Sr. Edisson Andres Perdomo Gil, conforme atestam o BO nº 00078970/2025-1ª DPZS de fls. 01/04 e a Vistoria nº 1059/2025- DEPROV de fl. 08 (Id 150816758). 2. Ficou evidenciado que, no dia, hora e local acima, a Polícia Militar patrulhavam a região conhecida por atividade delitiva e tráfico ilícito de drogas, quando, ao avistá-los, o Sr. João Paulo dos Santos de Lima ficou nervoso e adotou conduta evasiva que chamou a atenção dos PM’s e levou-os a abordá-lo, ocasião em que o flagraram transportando, conduzindo e mantendo sob a sua guarda 1(uma) porção de droga MACONHA e a motocicleta HONDA/NXR 160 BROS ESDD, cor preta, ostentando a placa QGW-8B95 que, após aferirem seus sinais de identificação, constataram evidências de adulteração do chassi e motor, além de irregularidade nessa placa QGW-8B95 (imagens 1 e 2). 3. Levado à presença da autoridade policial, o Sr. João Paulo dos Santos de Lima ficou calado, e, periciada essa motocicleta HONDA/NXR 160 BROS ESDD, cor preta, placa QGW-8B95, restou comprovado que possui a adulteração [remarcação] da codificação alfanumérica do CHASSI - esse, após exame metalográfico, correspondente à moto de placa RGN-6F32 com registro de furto/roubo - e MOTOR, além de ostentar ilegalmente a PLACA [QGW-8B95] que pertence à motocicleta idêntica de propriedade do Sr. Edisson Andres Perdomo Gil que, cientificado, foi à Delegacia de Polícia Civil com a sua moto original e aonde atestaram tratar-se de CLONE (imagem 3), o qual, inclusive, registrou o BO nº 0061111/2025- DP em razão das MULTAS DE TRÂNSITO registradas contra si, conforme demonstram o Laudo Veicular nº UN-BCFE-0525- ITEP/RN (Id 151135908) e a Vistoria nº 1059/2025-DEPROV à fl. 08 (Id 150816758)”. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial, em que constam Boletim de Ocorrência (Id. 149611228 – pág. 1), fotografias da motocicleta apreendida (Id. 149611228 – pág. 7 e Id. 149613079 – págs. 1 a 4), Auto de Exibição e Apreensão (Id. 149613079 – pág. 5), Relatório de Vistoria em Veículo n. 1059/2025 (Id. 150816758 - pág. 8), Laudo de Exame de Identificação Veicular (Id. 151135908), depoimentos e demais elementos da peça informativa. Consta que o réu foi condenado por crime anterior, nos autos 0801640-73.2021.8.20.5001, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2025. Constam ainda dois processos sem condenação e/ou trânsito em julgado (0813564- 76.2024.8.20.5001 e 0844483-82.2023.8.20.5001). Em audiência de custódia (Id. 149621431), houve a homologação da prisão em flagrante e a conversão em prisão preventiva. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesa, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação nos termos da Denúncia e a extração e remessa de cópia à Central de Garantias para apurar a conduta da testemunha WOGILIS DA SILVA. Já a defesa pede a absolvição por ausência de dolo e a revogação da prisão por se encontrar preso há 90 dias. É, em suma, o relatório. Passo à devida fundamentação e posterior decisão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA (materialidade e autoria): Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, da conduta delituosa narrada na denúncia. Com efeito, interrogatório policial (Id. 149613080 - pág. 13) o acusado reservou-se ao direito de silêncio. No interrogatório judicial, o acusado JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA afirma que é verdadeira a acusação; que estava nesta moto que havia trocado pelo seu carro; que anunciou o carro no facebook e viu o anúncio da moto; que valia de 12 a 15 mil reais cada um dos veículos; que fez consulta no site do Detran e estava tudo correto; que não sabia que a moto era roubada nem que o chassi e placa estavam adulterados; que estava usando a moto para fazer entregas e foi parado algumas vezes sem qualquer problema. O contexto probatório evidencia a ocorrência delituosa praticada pelo acusado, em especial o que se extrai dos depoimentos das testemunhas. EDISSON ANDRES PERDOMO GIL (vítima) afirma que foi até a delegacia, apresentou a sua moto e documentos dela quando a polícia lhe chamou; que nunca colocou sua moto a venda; que estava chegando muita multa para sua moto e por isso fez o BO; que as multas vinham chegando desde dezembro ou janeiro; que em janeiro tinha umas 6 multas; que descobriu porque não rodava fora da cidade e tinha multa da Zona Norte; que está na posse de BO de 31 de março e 25 de abril; que teve um antes mas não lembra bem da data; que fez um em Parnamirim e na Zona Oeste e 3 ou 4 dias depois a moto foi pega. PAULO RYAN BARBOSA DA SILVA (PM) afirma que vinham em patrulhamento e se depararam com o acusado em atitude suspeita e abordaram quando viram que a moto estava em situação irregular; que entraram em contato com o proprietário da moto verdadeira que disse de várias multas que vinha recebendo e tiveram certeza que a moto que abordaram estava com placa adulterada; que a placa era falsa; que o acusado estava sentado numa mureta e a moto estacionada ao lado; que quando viu a guarnição ele ficou nervoso e acharam que tinha alguma coisa de errado, o que constataram; que o acusado disse que a moto era dele e tinha comprado há 1 mês e ainda estava no nome do antigo proprietário; que apresentaram a moto a polícia civil e chegou o dono com um BO que tinha feito anteriormente sobre essa situação das multas; que o acusado estava em via pública com a motocicleta e essa é uma área vermelha, complicada, de tráfico de drogas e abandono de veículos; que não se lembra se o acusado tinha antecedentes, mas acha que tinha sim; que o acusado não estava com documento da moto; que nunca tinha feito outra abordagem do acusado anteriormente; que salvo engano o acusado estava fumando um cigarro de maconha. VALDEMIR ESTRELA RAMOS FILHO (PM) foi dispensado mas na delegacia havia confirmado os fatos. Testemunha arrolada pela defesa, WOGILIS DA SILVA afirma que é motoboy; que na data em que o acusado foi apreendido com a moto tinha adquirido a mesma a 1 ou 2 meses; que postou a moto para vender e o acusado entrou em contato perguntando se trocaria por um carro Celta; que negociaram a troca um pelo outro, o carro dele pela sua moto; que ele acusado ficou com a moto e o carro que ele depoente recebeu bateu o motor e vendeu para a sucata; que fazia 5 ou 6 meses que estava com essa moto; que não sabia que esta moto era adulterada e parou em blitz e nunca ninguém viu; que procurou incansavelmente a pessoa que lhe vendeu a moto, mas não conseguiu mais encontrar; que recebeu a moto em troca de um carro no Posto em Ceará Mirim; que adquiriu essa moto através de um anúncio; viu o anúncio da moto no facebook mas não se lembra mais do nome dessa pessoa que lhe vendeu; que quando adquiriu a moto puxou o G1 dela; que também fez o anúncio da moto no facebook; que tinha um carro e trocou por essa moto; que a única garantia que teve ao comprar a moto foi o G1, tendo o vendedor dito que a moto não tinha recibo; que ele disse que a moto tinha sido pego de terceiro; que passou de 5 a 6 meses com essa moto; que da entrega da moto a João Paulo até sua apreensão foi menos de 1 mês, não tendo ele passado tempo com ela não; que nunca soube que a placa da moto era um clone nem que o chassi do motor era adulterado; que o chassi estava bem legível; que consultou pela placa e Renavan; que não lembra em nome de quem estava a moto; que quando negociou a moto ela não tinha nenhuma multa; que só não sabia o titular da moto e tinha que procurar e transferir para o seu nome; que seu Gol estava avaliado em 11 ou 12 mil reais e trocou nela; que trocou a moto com João Paulo por um Celta deste valor aproximado, de 10 a 12 mil reais; que não fez qualquer recibo para vender a moto para JOÃO PAULO; que puxaram o G1 dos dois veículos e no momento não tinha nenhuma multa; que depois que foi apreendida a moto tinha um bocado de multa. Analisando a prova dos autos, verifico que a adulteração de sinal identificador do veículo é inconteste. O Auto de Exibição e Apreensão (Id. 149613079 - pág. 5) descreve o veículo que foi apreendido com o acusado, qual seja “Motocicleta/Motoneta, Código RENAVAM: 1221637409, Placa: QGW8B95, Chassi: 9C2KD0810LR013807, Número do motor: KD08E1L013871, Ano Fabricação: 2019, Ano Modelo: 2020, Cor: PRETA, Estado: Rio Grande do Norte, Cidade: Parnamirim, Marca/Modelo: HONDA/NXR160 BROS ESDD, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 625.332.323-78, Nome do proprietário: EDISSON ANDRES PERDOMO GIL”. Consta o Relatório de Vistoria Veicular n. 1059/2025 (Id. 150816758 - pág. 8), no qual se conclui que “AS CODIFICAÇÕES DO CHASSI E MOTOR APRESENTAM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, REQUER PERÍCIA METOLOGRÁFICA PARA EVENTUAL REVELAÇÃO DAS CODIFICAÇÕES ORIGINAIS. AS CODIFICAÇÕES ADULTERADAS CORRESPONDEM AO VEÍCULO: HONDA/NXR160 BROS ESDD, PLACA QGW8B95, COR PRETA, LICENCIADO EM NOME DE: EDISSON ANDRES PERDOMO GIL”. Foi lavrado, ainda, o Laudo de Perícia Criminal de Identificação Veicular n. UN-BCFE-0525 (Id. 151135908) concluindo que o veículo apreendido possuía sinais de adulteração, consignando que “no momento da perícia, o NIV e a codificação do motor da motocicleta examinada encontravam-se adulterados por remarcação, além disso, o veículo ostentava placa falsa. Por meio do exame pericial, foi possível concluir que a motocicleta possui NIV primitivo 9C2KD0810LR013805 e registro junto à placa RGN6F32 e ao motor KD08E1L013869. Em consulta ao sistema DetranNet/RN na data da realização da perícia, verificou-se que consta alerta de ocorrência de furto/roubo para o veículo identificado”. Do que se apurou, portanto, (a) o chassi da motocicleta em si, apreendida com o acusado, na realidade foi objeto de furto/roubo, e pertence à moto de placa RGN-6F32, e (b) a mesma motocicleta estava com a placa falsa QGW-8B95. Pelos depoimentos testemunhais e pelas provas dos autos, induvidoso que o acusado de fato estava na posse da motocicleta com a codificação do motor adulterada por remarcação, e ainda com a placa falsa QGW-8B95, que na realidade é o sinal identificador da motocicleta da vítima Edisson Andres Perdomo Gil. A propósito, o depoimento de Edisson Andres foi coerente com os fatos narrados da denúncia, ao revelar que teve sua motocicleta clonada e descobriu tal fato ao ser notificado por diversas multas de trânsito indevidas, o que resultou inclusive na lavratura do Boletim de Ocorrência n. 61111/2025, anteriormente registrado por ele. Ademais, a própria motocicleta possui registro de furto/roubo, consoante o Laudo de Veicular n. UN-BCFE-0525-ITEP/RN (Id. 151135908). Nenhuma dúvida, portanto, da origem ilícita da moto sob posse do acusado e, também, da adulteração de seus sinais identificadores, inclusive a placa, que era o clone de um outro veículo. O contexto probatório também comprovou que o agente tinha ciência da adulteração e da origem ilícita do bem, mesmo porque o veículo não é registrado em seu nome e sequer conhece o seu proprietário formal. A forma como adquiriu a moto, inclusive reforçado pelo depoimento da testemunha arrolada pela Defesa (WOGILIS DA SILVA) sem observância mínima das formalidade legais exigidas para a aquisição de um automóvel, sem precauções corriqueiras, sem verificação de chassi ou conferência de placa, sem recibos, sem documentação, sem identificação do vendedor, já aponta, de forma induvidosa, para a ciência, ainda que aferida por fatores indiretos, acerca da ilicitude da origem do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores que, como evidente, destinou-se exatamente a encobrir a origem ilícita do bem que estava sob sua posse. Outras circunstâncias indicadas pelas testemunhas, como o nervosismo suspeito que apresentou com a aproximação da polícia e a despreocupação com as múltiplas multas que passaram, desde a sua posse, a recair sobre o veículo, apenas reforçam essa certeza. Alega o acusado que desconhecia se tratar de objeto de crime e que não havia sequer observado todas as adulterações indicadas, ainda que uma delas fosse a própria placa, absolutamente visível. Ocorre que à acusação incumbe comprovar o fato constitutivo do crime, o que fez no caso concreto, sendo ônus da defesa demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da conduta delituosa (“2. A parte que alegar fato eximente, impeditivo ou modificativo da pretensão punitiva do Estado que pesa sobre seus ombros deverá prová-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal”, STJ, REsp. 2.004.070, 2022), o que não foi realizado no caso, já que não restou efetivamente comprovada qualquer de suas alegações defensivas, que sequer foram objeto de produção de provas. Dúvidas não existem, pois, quanto à materialidade do delito e a autoria do acusado, estando demasiadamente comprovado que o mesmo utilizou, conduziu, transportou e manteve sob sua guarda, em proveito próprio, veículo automotor com placa e motor que devia saber estarem adulterados ou remarcados, ainda que a falsificação não tenha sido pessoalmente praticada por ele, bem como transportou e conduziu a motocicleta que sabia ser produto de furto/roubo. 2.2 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 2.2.1 – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 311, §2º, III, CP). O réu é acusado da prática da conduta criminosa tipificada no art. 311, caput e seu §2º, inciso III, do Código Penal: “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...] § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” Registre-se, inicialmente, que a Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023, alterou parcialmente referido dispositivo, incluindo algumas figuras equiparadas ao caput nos incisos do §2º. Assim sendo, porque o delito ora em questão foi praticado após a vigência da nova lei, deve ser aplicado ao caso, em sua integralidade, o novo tipo penal previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal. A respeito da conduta do caput, leciona Mirabete, “a conduta típica é a de 'adulterar', ou seja, mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar, ou 'remarcar', marcar de novo o número ou o sinal identificador do veículo de seu componente ou equipamento, pouco importando o processo utilizado”1. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “adulterar quer dizer falsificar ou mudar; remarcar significa tornar a marcar”2. E de acordo com Julio Fabbrini Mirabete, “a conduta pode incidir não só sobre o número do chassi do veículo como qualquer sinal identificador (números, marcas, placas, logotipos etc.) de qualquer componente ou equipamento (motor, vidros, peças etc.)”3. Delmanto, por sua vez, destaca que sinal identificador “é qualquer marca colocada no veículo para individualizá-lo, como a numeração correspondente àquela que consta no chassi estampada nos vidros do automóvel. Pode ser, inclusive, a placa do veículo”4. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL 1 Ob. cit., p. 1901 2 Código Penal Comentado, 6ª ed., RT, 2006, p. 1003. 3 Código Penal Interpretado, 2ª ed., Atlas, 2001, p. 1901. 4 Ob. cit., p. 1003. IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CARACTERIZAÇÃO. PRESCINDE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. O ilícito penal tipificado no artigo 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. 2. Em sendo a finalidade precípua da norma a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, a potencialidade lesiva mostra-se evidente na coisa mesma, vale dizer, na conduta mesma da troca de placas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 884974/RS, DJe 04/08/2008) A jurisprudência do STJ é pacífica, ainda, no sentido de que a troca de placas do veículo automotor, ainda que originais, é conduta típica e prevista no tipo do art. 311 do Código Penal. "AGRAVO REGIMENTAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTO). TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a substituição das placas originais do veículo constitui nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificando o ilícito do art. 311 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 126.860/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 12/9/2012) "HABEAS CORPUS . SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PLACA. SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO. ORDEM DENEGADA. 1. O tipo descrito no art. 311 do Código Penal, consiste na conduta de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. As placas são sinais identificadores externos do veículo, enquadrando-se, em princípio, a sua substituição nos núcleos do art. 311 do Código Penal. 3. O eventual reconhecimento da atipicidade da conduta de alterar placas de veículo automotor seria, por meio oblíquo, o esvaziamento do tipo do art. 311 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a fé pública. 4. Ordem denegada." (HC n. 239.784/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2012) Quanto à necessidade do exame pericial no delito de Adulteração de Sinal de Veículo Automotor, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Como se pode observar, o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que, como a Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, deixam vestígios (art. 158), máxime quando o alcance da alteração é essencial para aferir se o fato concreto se insere no tipo penal. Por outro lado, é possível que tal exame seja suprido pela prova testemunhal, mas, a teor do art. 167, tal só poderá ocorrer quando da impossibilidade de realização do exame em decorrência do desaparecimento dos vestígios. Neste sentido o entendimento jurisprudencial, a exemplo do que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, quando proclama a imprescindibilidade da perícia: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO/REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE ABSOLUTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício, nos termos do voto do Relator.” (HC 167.812/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 10/04/2013) Também corrobora, o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que há possibilidade de suprimento por outros meios de prova, mas apenas se desaparecidos os vestígios: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍCIA. PLACA APREENDIDA DEPOIS DO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS DO CRIME. ART. 167 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DOS CRIMES DE ROUBO. TIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. 4. In casu, foram colhidos diversos depoimentos que asseguraram a adulteração no sinal de identificação, devendo ser destacado que os próprios réus, durante a persecução penal, reconheceram que a placa da motocicleta foi alterada. Além disso, foram acostadas aos autos duas fotos, uma da placa do veículo sem alteração (MLQ - 0398/Blumenau) e outra depois de adulterada, colhida na cena do crime (MUC - 8888/ Blumenau). 5. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. Isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do CP é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. Precedentes. 6. Writ não conhecido. (HC 369.501/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) É o entendimento consagrado inclusive em relação a outros delitos que igualmente deixam vestígios: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. 1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime de furto por rompimento de obstáculo, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Dessarte, se era possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. 2. No caso específico dos autos, não tendo sido demonstrado o desaparecimento dos vestígios ou indicada alguma excepcionalidade que justificasse a ausência do exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, deve ser reconhecida a prática de furto simples. 2. Agravo interno impróvido". (AgRg no REsp 1585693/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a pericial se não for possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. 3. “No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato” (art. 173 do Código de Processo Penal). 4. Na hipótese, inexistindo qualquer justificativa para a não realização da perícia, as provas testemunhais e as fotos tiradas do local não bastam para alicerçar a condenação, mostrando-se imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, pois a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a ausência de materialidade delitiva e determinar o trancamento do processo criminal." (HC 347.490/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) No caso dos autos, o Laudo de Perícia Criminal de Identificação Veicular n. UN-BCFE-0525 (Id. 151135908) logrou êxito em demonstrar a efetiva adulteração da placa de identificação veicular, tida jurisprudencialmente como Adulteração de Sinal do Veículo Automotor, restando, portanto, satisfeita a exigência de prova pericial para a configuração deste delito. Superada essa questão, tratando especificamente a respeito da figura equiparada que passou a ser prevista no inciso III do §2º do art. 311, vale dizer que, antes do advento da Lei nº 14.562/23, o simples uso de veículo com placa adulterada era considerado fato atípico, podendo servir como evidência da prática de outro crime, notadamente e em caso de ciência do agente acerca da adulteração, da intenção de ocultar objeto de origem ilícita, o que reforçaria a certeza acerca do delito de Receptação, mas não configurava o delito do art. 311, que só poderia ser atribuído a quem efetivamente cometia a adulteração ou remarcação. Nesse sentido, a nova figura típica veio para suprir essa lacuna, como leciona Rogério Sanches Cunha5: “o inciso III tipifica uma espécie de receptação, e com isso resolve uma antiga controvérsia: discutia-se qual a consequência para quem adquirisse veículo consciente da adulteração do sinal identificador. Para alguns, havia crime de receptação (art. 180 do CP); para outros, o fato era atípico. Com a Lei 14.562/23, a discussão está superada”. Aponta o autor uma distinção relevante em relação à 5 Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único, 17ª ed., 2024, Juspodivm, p. 952-953. conduta descrita no caput do art. 311: “Note-se que o inciso III menciona a ciência a respeito da adulteração e da remarcação, mas não da supressão de sinal identificador. A depender das circunstâncias, essa omissão legal pode tornar o fato atípico. Conduzir um veículo cujas placas tenham sido suprimidas para evitar a identificação em um radar, por exemplo, não pode ser considerado crime, a não ser que o próprio condutor tenha praticado a supressão, caso em que sua conduta se subsume ao caput”. E ainda, sobre o elemento subjetivo do réu, o inciso III exige a prática de uma das condutas descritas sobre veículo cujo sinal identificador o agente “devesse saber estar adulterado ou remarcado”, o que, segundo a orientação prevalecente, inclui o “sabe” e o “deve saber”, pois, nas palavras de Rogério Sanches Cunha6 “se o legislador pretende punir mais severamente o agente que deveria ter conhecimento da origem criminosa do bem, é óbvia sua intenção de punir também aquele que tem conhecimento direto”, o que se aplica também aos delitos de receptação qualificada do art. 180, §1º e art. 180-A, que preveem essa mesma estrutura. Assim, conforme exposto na fundamentação fática, tendo sido comprovado que o réu utilizou, conduziu, transportou e manteve sob sua guarda, em proveito próprio, veículo automotor com número de chassi, motor e placa que devia saber estarem adulterados ou remarcados, é inegável que praticou o delito de adulteração de sinal identificador de veículo, na forma equiparada do art. 311, §2º, III, do Código Penal. 2.2.2 – RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, CP): A acusação é ainda que o réu praticou o crime de receptação, capitulado no art. 180, caput, do Código Penal: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” A chamada receptação própria, contida no caput do art. 180, consiste na prática, em proveito próprio ou alheio, de uma das condutas enumeradas no dispositivo legal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar), em relação à coisa que seja produto de crime, sendo o agente conhecedor desta circunstância. Para Celso Delmanto, “na receptação própria, a conduta é adquirir (aquisição onerosa ou gratuita), receber (a qualquer título), transportar (levar, carregar), conduzir (guiar, dirigir) ou ocultar (esconder, ou tornar irreconhecível) coisa que sabe ser produto de crime” e, sendo crime material, consuma-se “com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação”7. Se tais condutas, para a configuração delitiva, são praticadas em relação à coisa que seja produto de crime, tem como pressuposto a existência de um crime anterior cujo produto se traduz no objeto material da receptação, razão pela qual é um crime “parasitário de outro crime”, na festejada expressão de Nelson Hungria. 6 Op. cit., p. 953. 7 Código Penal Comentado, 6ª ed., Renovar, 2002, p. 428. Não significa isto que a caracterização da receptação pressuponha que tal delito – acessório ou parasitário – tenha sido objeto de decisão judicial que assim o reconheceu, nem mesmo que tenha sido investigado em procedimento autônomo. A própria ação penal que persegue a condenação pela receptação, ao demonstrar a origem delituosa dos objetos materiais deste delito, é capaz de demonstrar a existência de delito anterior. Por este motivo, Júlio Fabbrini Mirabete, assinala que “Não exige a lei que o principal seja crime contra o patrimônio e nem que haja inquérito policial, ação penal e muito menos sentença que ateste a ocorrência do crime antecedente, mas apenas sua comprovação nos autos”, acentuando ainda que “por expressa disposição de lei, é irrelevante que o autor do crime antecedente seja desconhecido ou isento de pena ou que tenha havido absolvição do imputado”8. Por fim, para a configuração do delito, se faz necessário a presença do tipo subjetivo, do dolo, que, na expressão de Delmanto, é “a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar (...), sabendo tratar-se de produto de crime”9. A jurisprudência, entretanto, não obstante o reconhecimento da necessária demonstração do dolo, porém consciente das dificuldades em aferir-se o íntimo do agente para captar a sua ocorrência, não tem vacilado em admitir a prova indiciária na comprovação da ciência, pelo agente, da origem criminosa da coisa receptada e, assim, satisfazer a configuração do delito. Não se trata de mitigar a necessidade da ciência da origem criminosa da coisa, já que esta, indiscutivelmente, compõe o tipo penal do delito de receptação, mas de admitir a demonstração de tal ciência através das circunstâncias, da conduta do agente, ou seja, através de indícios que demonstrem que o agente efetivamente tinha ciência de que o objeto adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado era produto de crime. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, assim decidiu: “Em se tratando de crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária.” (RJTACRM 37/342) “O dolo referente à receptação dolosa pode perfeitamente ser extraído, ou seja, demonstrado, pelas circunstâncias e indícios que ornamentarem a prática criminosa.” (RJTACRIM 41/260) “Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, não há como aferir-se o dolo de maneira 8 Código Penal Interpretado, 2ª ed., Atlas, 2001, p. 1355. 9 Ob. cit., p. 428. direta ou positiva.” (RJDTACRIM 35/285-6) “Receptação dolosa. Prévia ciência da origem criminosa da coisa. Possibilidade de ser deduzida através de indícios sérios e da própria conduta do agente antes e depois do delito. Inteligência do art. 180 do CP.” (RT 717/385) Portanto, para a configuração da chamada receptação própria, contida no caput do art. 180, necessária a prática, em proveito próprio ou alheio, de uma das condutas enumeradas no dispositivo legal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar), em relação à coisa que seja produto de crime, devendo ser o agente conhecedor desta circunstância, ou seja, da origem delituosa do objeto, sendo que a ciência de ser o objeto da receptação produto de crime pode ser demonstrada por circunstâncias exteriores, ou seja, por prova indiciária. É o que ocorre in casu, consoante devidamente exposto na fundamentação fática, sendo inegável que o acusado praticou o delito de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2.2.3 – DO CONCURSO MATERIAL (art. 69, CP): Tendo o acusado, mediante mais de uma ação, cometido os delitos de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput e §2º, III, CP) e receptação (art. 180, caput, CP), deve incidir à hipótese a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal. 3 – PARTE DISPOSITIVA: 3.1 - DECISÃO: ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA, pelas condutas delituosas de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, prevista no art. 311, caput e §2º, inciso III, e RECEPTAÇÃO, tipificada no art. 180, caput, ambas do Código Penal, todas em concurso material, na forma do art. 69 do mesmo Diploma. 3.2 - APLICAÇÃO DA PENA: Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ou seja, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime e Comportamento da vítima. No caso dos autos, falam em desfavor do réu os seus antecedentes, porquanto consta condenação por fato anterior, transitada em julgado no dia 25/04/2025, ou seja, no dia do fato, nos autos da ação penal n. 0801640- 73.2021.8.20.5001, o que, embora não configure reincidência (art. 61, I, do CP), em função da existência da anterioridade, revela a propensão do agente para a prática criminosa, motivo pelo qual a pena-base deve ser aplicada acima do mínimo legal. Passo, então, a dosar a pena: 3.2.1 – Da Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311, §2º, III, CP): a) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena- base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. b) circunstâncias legais: não há agravantes ou atenuantes. c) causas de aumento e diminuição: não há causas de aumento ou diminuição da pena. d) valor do dia multa: considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena definitiva: a pena final do presente delito é de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3.2.2 – Da Receptação (art. 180, caput, CP): a) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena- base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. b) circunstâncias legais: não há agravantes ou atenuantes. c) causas de aumento e diminuição: não há causas de aumento ou diminuição da pena. d) valor do dia multa: considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena definitiva: a pena final do presente delito é de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3.2.3 – Do concurso material. Em função do concurso material, deve ser aplicada a soma das penas, na forma do art. 69 do Código Penal, motivo pelo qual unifico as reprimendas, tornando-as concreta, final e definitiva de JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 3.3 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O réu deverá inicialmente cumprir a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33 do Código Penal, resguardando-se a progressividade da execução (art. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, “b” da Lei nº 7.210/84). O disposto no art. 387, §2º, do CPP, não tem o condão de influenciar o regime inicial aqui fixado. 3.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: No presente caso, incabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade, tendo em vista que a pena aplicável ultrapassa o limite para a concessão do benefício, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal. 3.5 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS, em razão de a pena extrapolar o limite legal do art. 77, caput, do Código Penal. 4 - PROVIMENTOS FINAIS: 4.1 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu é tecnicamente primário, apesar dos maus antecedentes, não exerceu grave ameaça ou violência na prática dos crimes, e tratando-se de regime semiaberto de cumprimento inicial de pena privativa de liberdade relativamente baixa - 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão -, entendo não deva persistir o decreto preventivo em seu desfavor. Dispõe o Código de Processo Penal que “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. (Redação dada pela Lei n. 13.694, de 2019). Não havendo mais os motivos ensejadores da prisão preventiva, e tendo em vista que a necessidade de se recolher à prisão para interposição do recurso apresenta-se desnecessário em razão da circunstâncias acima descritas, REVOGO a Prisão Preventiva do réu JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA, determinando a imediata expedição de Alvará de Soltura e, em consequência, reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade. 4.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS E REPARAÇÃO DOS DANOS: Justiça gratuita, na forma da lei. Deixo de fixar valor mínimo para fins de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pelo fato de não terem ficado provados nos autos os prejuízos decorrentes do fato delituoso. 4.3 – DOS INSTRUMENTOS DO CRIME E BENS APREENDIDOS: Em havendo armas, instrumentos do crime ou quaisquer outros bens apreendidos nos autos, proceda-se da seguinte forma: I - As armas de fogo deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, observando-se as cautelas legais. II - Quanto aos instrumentos do crime, que não sejam armas de fogo, DECRETO, na forma do art. 91, II, "a", do Código Penal, a perda desses bens em favor da União e, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos inutilizados, ou recolhidos à instituição competente, se houver interesse na sua conservação, observando-se as cautelas legais. III - Em relação a bens apreendidos, intime-se a vítima, e/ou o réu, para que em 10 (dez) dias compareçam a este Juízo, com documento comprobatório da propriedade, a fim de receber os referidos bens. Não havendo manifestação, e decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem que tais bens tenham sido requeridos pela vítima, pelo réu, nem por eventuais terceiros interessados, e pelo fato de não mais interessarem ao processo, DECRETO, na forma do art. 91, II, do Código Penal, a perda em favor da União e, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos encaminhados a leilão, se possuírem valor econômico, e o dinheiro apurado deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional. Em caso negativo, isto é, não possuindo os bens valor econômico, proceda-se a destruição, lavrando-se termo e observando-se as cautelas legais. No que se refere à inutilização, destruição e leilão de bens, as providências acima determinadas deverão ser levadas a efeito por meio da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, nos termos da lei, de modo que, após encaminhados os bens, e expedidos os Ofícios competentes, os presentes autos poderão ser arquivados. 4.4 – INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES: Publique-se e intime-se. Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Transitada em julgado esta decisão: comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); em caso de fixação de regime fechado, estando o réu solto, e nos termos do Provimento nº 31/2008 da Corregedoria de Justiça do TJRN10, expeça-se o competente mandado de prisão, para viabilizar o início da execução penal; encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; e comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários. Natal/RN, 21 de julho de 2025. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito 10 Art. 1º Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou acórdão condenatório, o Juízo de Conhecimento expedirá a guia de recolhimento definitiva para cumprimento de pena privativa de liberdade ao Juízo competente para a execução penal, nas hipóteses de regime inicialmente fechado ou semiaberto, no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, se o réu já estiver preso, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação, caso o réu tenha respondido ao processo em liberdade.

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