Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 330 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

Envolvido

A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

Envolvido

M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

Envolvido

M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

Envolvido

A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

Envolvido

R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

Envolvido

P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0818080-10.2024.8.20.0000

ID: 275000426

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818080-10.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAILSON FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818080-10.2024.8.20.0000 Polo ativo ALAILSON FARIAS DA COSTA Advogado(s): THIAGO BEZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818080-10.2024.8.20.0000 Polo ativo ALAILSON FARIAS DA COSTA Advogado(s): THIAGO BEZERRA DE MELO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO MECANISMO PARA REJULGAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. I. Caso em exame 1. Revisão criminal interposta para a alterar a pena imposta em sentença condenatória, em razão da alegada não comprovação da prática criminosa e de ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente no que tange à valoração de circunstâncias judiciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de revisar sentença penal condenatória e a consequente dosimetria da pena, especialmente a valoração de circunstâncias judiciais, com base nas alegações do requerente de que não houve fundamentação insuficiente. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é ação de caráter excepcional, cabendo apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, e somente quando houver flagrante ilegalidade ou quando surgirem novas provas de inocência ou circunstâncias que justifiquem a redução da pena. 4. A revisão da pena, especialmente para reexaminar circunstâncias já apreciadas na sentença, não é cabível na revisão criminal. A mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfica, não autoriza a revisão da sentença transitada em julgado, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 2.008.089; HC 804.414/SC). 5. O pedido de redimensionamento da pena, baseado em novas interpretações ou ajustes na dosimetria, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP, especialmente quando não demonstrada a ilegalidade manifesta ou a presença de novos elementos que alterem a análise feita na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: "A revisão criminal não é adequada para rediscutir questões de mérito já analisadas ou a dosimetria da pena quando não há flagrante ilegalidade ou novas provas que justifiquem a reavaliação das circunstâncias judiciais já apreciadas na sentença." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, arts. 59, 157. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.008.089, HC 804.414/SC, REsp 1.888.756/SP, Revisão Criminal 0800392-69.2023.8.20.0000, Revisão Criminal 0805036-55.2023.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, julgar improcedente a pretensão revisional, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por ALAILSON FARIAS DA COSTA em face de em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Juízo Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, nos autos do processo nº 0101505-62.2016.8.20.0124, que, reconhecendo a prática da figura sancionada no art. 304 do Código Penal, fixou a pena respectiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em suas razões (ID 28641610), o requerente discorre sobre a necessidade de sua absolvição, tendo em vista que que as provas produzidas na fase do inquérito não foram confirmadas em juízo. Reputa inviável a condenação com base em elementos e provas colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Argumenta que houve erro na indicação do tipo penal pela sentença. Acrescenta que seria devida a alteração no cálculo de dosimetria da pena. Ao final, requer a procedência do pleito inicial, para que seja absolvido da imputação referida na sentença. Alternativamente, pretende a aplicação da pena do artigo 299 do Código Penal, com alteração no cálculo do cômputo da pena. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 4ª Procuradoria de Justiça (ID 28834297), opinou pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. VOTO Conforme visto em parágrafos precedentes, pretende o requerente a revisão de decisão condenatória, proferida nos autos da Ação Penal nº 0101505-62.2016.8.20.0124, que, reconhecendo a prática da figura sancionada no art. 304 do Código Penal, fixou a pena respectiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão Sabe-se que a revisão criminal tem por escopo a desconstituição de sentença (ou acórdão), visando corrigir erros judiciários e que, por buscar rever uma decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis: Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: Rol taxativo: Busca-se rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário. Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo. Assim: TRF-4ª Região: A revisão criminal é uma ação penal, originária de 2ª instância, que objetiva a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais casos de erros judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei. A adoção de uma das correntes doutrinárias e jurisprudenciais na interpretação da norma legal, que não a contrarie expressamente, não configura erro judiciário. Apenas a interpretação manifestamente ilegal pode ser tida como adversa ao texto expresso na lei penal. (Revisão Criminal 2002.04.01.049150-5/RS, 4ª Seção, rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 17.02.2005, v.u.). Hipótese excepcional: o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. Nessa linha: TJSP: 'A retificação do julgado, em sede revisional, há se ser viável e tolerável, como meio excepcional de afastamento da coisa julgada, apenas na medida em que se apresente a sentença grotescamente contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos, claramente aberrante do senso de justiça. (Revisão Criminal 282.384-3, Aparecida, 1º Grupo de Câmaras, rel. Canguçu de Almeida, 11.12.2000, v.U., JUBI 59/01)." (In Código de Processo Penal Comentado, 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. P. 988/989). Neste contexto, tem cabimento a revisão criminal para possibilitar o reexame de processos criminais findos, especificamente em face de potencial contrariedade ao texto da legislação ou à evidência dos autos, quanto a sentença se fundar em elementos de cognição falsos ou quando sobrevierem provas novas aptas ao convencimento sobre a inocência do réu. Verifica-se que o requerente pretende a sua absolvição, bem como a revaloração das circunstâncias do crime para efeitos de redução no cômputo da pena aplicada. Ocorre que tem sido consolidado por esta Corte de Justiça a impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, o que se percebe no presente caso, tendo em conta que busca a sua absolvição em relação ao crime declarado em sentença e nova dosimetria da pena, o que não encontra respaldo nas hipóteses elencadas no art. 621, do CPP. De fato, busca o requerente, para além da desclassificação da modalidade penal, que seja formulado novo julgamento dos fatos narrados na inicial acusatória, para afastar a ocorrência da própria figura delitiva. Há que se ter em conta que a autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente decotadas na sentença, havendo referência direta no julgado acerca das provas materiais da utilização de documento falso pelo revisionando, inclusive tendo confessado expressamente a prática delitiva em interrogatório judicial. Ocorre que a sentença entendeu pela aplicação do princípio da consunção em relação ao modelo sancionatório do artigo 299 do Código Penal, em razão de não ser possível divisar se foi o próprio réu quem inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no documento público, reconhecendo a prática da figura do artigo 304 do Código Penal, que assim expressa: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226): Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Portanto, não há que se falar em formação de juízo condenatório em contrariedade ao texto da legislação de regência ou à evidência dos autos, estando a sentença coerente e devidamente fundamentada neste contexto. O entendimento defendido pela parte autora não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme se verifica do aresto a seguir transcrito: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, AO ARGUMENTO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA CONSIDERAR COMO DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE É NOTORIAMENTE INIDÔNEA, UMA VEZ QUE BASEADA EM ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, SENDO ADMITIDA, APENAS, QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE INOCORRE NO CASO DOS AUTOS. DEFESA DO REVISIONANDO QUE JÁ SE INSURGIU CONTRA AS MESMAS QUESTÕES EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ANALISADO AS CIRCUNSTÂNCIAS E MANTIDO A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (REVISÃO CRIMINAL, 0803252-43.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 08/09/2023, PUBLICADO em 09/09/2023) Desta feita, a pretensão do requerente para afastar sua condenação, ou mesmo a desclassificação da modalidade penal, não se mostra cabível em sede de revisão criminal, uma vez que busca a reanálise do conjunto fático probatório, para reapreciar teses já refutadas na sentença condenatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a demanda revisional para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do pedido revisional, por se tratar de mera reiteração de tese já analisada definitivamente pelo acórdão revisando, por irresignação com o provimento jurisdicional. 2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 4. Embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, "[t]al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na RvCr n. 5.740/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. MERA REPETIÇÃO DE TESES JÁ REFUTADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas." (REsp 866.250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, o enunciado n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.422.587/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Logo, tem-se por inviável a pretensão do requerente para sua absolvição, uma vez que a sentença não está contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei, tampouco inexiste condenação com base em documentos comprovadamente faltos, ou descoberta de novas provas que comprovem a inocência do condenado, ou circunstâncias que determine ou autorize a diminuição da pena imposta. Obstada a revisão da sentença quanto ao reconhecimento da figura típica praticada, descabe, igualmente, promover-se nova ponderação acerca dos critérios utilizados para fixação da pena respectiva. Mesmo entendimento aplica-se ao pedido de revisão dos critérios para valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, especificamente aos motivos do crime, conforme pretendido pelo requerente. Registre-se que a revisão criminal não deve ser utilizada como um sucedâneo recursal, ou seja, é descabido seu ajuizamento para reavaliar provas produzidas durante a instrução criminal. Nesta senda, tem-se que a revisão criminal possui finalidade normativa específica e não deve ser usada para submeter a matéria em questão ao Tribunal Pleno por razões de inconformismo defensivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinalizou no sentido de que o cabimento de Revisão Criminal para fins de dosimetria da pena somente é cabível quando há flagrante ilegalidade advinda da descoberta de novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, não se podendo rediscutir minuciosamente as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO RESTRITO. REDISCUSSÃO MINUCIOSA DE CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ, REsp n. 2.008.089, Ministro Jesuíno Rissato. (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 01/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ATO IMPUGNADO NA INICIAL DESTE FEITO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. 2 . É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling, passou acompreender que a majorante do art. 151, § 1.º, do Código Penal é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (09/12/2021), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Correta a conclusão da Corte local, portanto, de que o pedido de revisional lá formulado não pode ser acolhido. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que ‘a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica’ (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. No caso, correta a decisão do Tribunal de origem que não conheceu a revisão criminal, ante o não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 621 do CPP. Verificado que a condenação transitou em julgado em 20/4/2021, e que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, utilizado como paradigma, foi publicada apenas em 27/6/2022 por este Sodalício, não há que se falar em retroatividade do novo entendimento ao presente caso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 797.839/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Do mesmo modo, é o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça, conforme exemplificam os arestos infra: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, SENDO ADMITIDA, APENAS, QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DEFESA DO REVISIONANDO QUE JÁ SE INSURGIU CONTRA AS MESMAS QUESTÕES EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ANALISADO AS CIRCUNSTÂNCIAS E MANTIDO A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, MESMO QUE FAVORÁVEL AO CONDENADO, QUE NÃO AUTORIZA O USO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. (REVISÃO CRIMINAL, 0800392-69.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 15/07/2023). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE: I) READEQUAÇÃO DA PENA-BASE; II) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 AO CRIME CONTINUADO; III) RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS DE MANEIRA INIDÔNEA. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ, NO QUE REFORMARAM ACÓRDÃOS DE MINHA RELATORIA PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL N.º 0807275-03.2021.8.20.0000. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A AÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA PENA QUANDO NECESSÁRIO UM REEXAME MINUCIOSO DOS AUTOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 FUNDAMENTADAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. REGIME INICIALMENTE FECHADO CORRETAMENTE IMPOSTO AO REVISIONANTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PENA APLICADA NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. - O STJ somente vem admitindo o cabimento de Revisão Criminal para fins de dosimetria da pena, quando há flagrante ilegalidade advindas da descoberta novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, não se podendo rediscutir minuciosamente as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. – Importante destacar que já é o segundo Acórdão deste Relator, que o STJ cassa/reforma e, muito embora as decisões do STJ não tenham efeito vinculante, ao contrário do que ocorre nas decisões apreciadas sob a sistemática dos recursos repetitivos, é dever do relator e, consequentemente, do Tribunal, manter estável, íntegra e coerente a nossa jurisprudência (CPC. art. 926), incumbindo, ainda, como medida de preservação da segurança jurídica, observar os pronunciamentos judiciais oriundos dos tribunais superiores. - No tocante ao pleito de reconhecimento da fração de 1/5 ao crime continuado, o contexto fático probatório produzido e demonstrado no processo, ao contrário do que defende a defesa, denuncia a prática de três infrações penais - latrocínio com resultado morte na modalidade tentada, além de dois crimes de roubo majorado - cometidas contra diferentes e diversas vítimas, com acentuada violência/grave ameaça, o que justifica o aumento da pena (1/2), como forma de reprovar e prevenir a prática de crimes. (REVISÃO CRIMINAL, 0805036-55.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/07/2023, PUBLICADO em 04/07/2023) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS DE MANEIRA INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO RESP Nº 2008089/RN, QUE REFORMOU ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL N.º 0807275-03.2021.8.20.0000. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A AÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA PENA QUANDO NECESSÁRIO UM REEXAME MINUCIOSO DOS AUTOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. (REVISÃO CRIMINAL, 0807310-26.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, ASSINADO em 31/10/2022) Infere-se, portanto, que a propositura da Ação Revisional como sucedâneo de recurso de apelação torna-se inviável, inclusive, pelo fato de não constar das hipóteses previstas no constante citado art. 621 do CPP. Portanto, a presente hipótese não se insere no rol taxativo do cabimento revisional (art. 621 do CPP), estando o julgado impugnado em conformidade com a prova dos autos. Assim, em consonância com parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818080-10.2024.8.20.0000

ID: 275081085

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818080-10.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818080-10.2024.8.20.0000 Polo ativo ALAILSON FARIAS DA COSTA Advogado(s): THIAGO BEZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818080-10.2024.8.20.0000 Polo ativo ALAILSON FARIAS DA COSTA Advogado(s): THIAGO BEZERRA DE MELO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO MECANISMO PARA REJULGAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. I. Caso em exame 1. Revisão criminal interposta para a alterar a pena imposta em sentença condenatória, em razão da alegada não comprovação da prática criminosa e de ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente no que tange à valoração de circunstâncias judiciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de revisar sentença penal condenatória e a consequente dosimetria da pena, especialmente a valoração de circunstâncias judiciais, com base nas alegações do requerente de que não houve fundamentação insuficiente. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é ação de caráter excepcional, cabendo apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, e somente quando houver flagrante ilegalidade ou quando surgirem novas provas de inocência ou circunstâncias que justifiquem a redução da pena. 4. A revisão da pena, especialmente para reexaminar circunstâncias já apreciadas na sentença, não é cabível na revisão criminal. A mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfica, não autoriza a revisão da sentença transitada em julgado, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 2.008.089; HC 804.414/SC). 5. O pedido de redimensionamento da pena, baseado em novas interpretações ou ajustes na dosimetria, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP, especialmente quando não demonstrada a ilegalidade manifesta ou a presença de novos elementos que alterem a análise feita na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: "A revisão criminal não é adequada para rediscutir questões de mérito já analisadas ou a dosimetria da pena quando não há flagrante ilegalidade ou novas provas que justifiquem a reavaliação das circunstâncias judiciais já apreciadas na sentença." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, arts. 59, 157. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.008.089, HC 804.414/SC, REsp 1.888.756/SP, Revisão Criminal 0800392-69.2023.8.20.0000, Revisão Criminal 0805036-55.2023.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, julgar improcedente a pretensão revisional, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por ALAILSON FARIAS DA COSTA em face de em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Juízo Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, nos autos do processo nº 0101505-62.2016.8.20.0124, que, reconhecendo a prática da figura sancionada no art. 304 do Código Penal, fixou a pena respectiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em suas razões (ID 28641610), o requerente discorre sobre a necessidade de sua absolvição, tendo em vista que que as provas produzidas na fase do inquérito não foram confirmadas em juízo. Reputa inviável a condenação com base em elementos e provas colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Argumenta que houve erro na indicação do tipo penal pela sentença. Acrescenta que seria devida a alteração no cálculo de dosimetria da pena. Ao final, requer a procedência do pleito inicial, para que seja absolvido da imputação referida na sentença. Alternativamente, pretende a aplicação da pena do artigo 299 do Código Penal, com alteração no cálculo do cômputo da pena. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 4ª Procuradoria de Justiça (ID 28834297), opinou pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. VOTO Conforme visto em parágrafos precedentes, pretende o requerente a revisão de decisão condenatória, proferida nos autos da Ação Penal nº 0101505-62.2016.8.20.0124, que, reconhecendo a prática da figura sancionada no art. 304 do Código Penal, fixou a pena respectiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão Sabe-se que a revisão criminal tem por escopo a desconstituição de sentença (ou acórdão), visando corrigir erros judiciários e que, por buscar rever uma decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis: Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: Rol taxativo: Busca-se rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário. Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo. Assim: TRF-4ª Região: A revisão criminal é uma ação penal, originária de 2ª instância, que objetiva a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais casos de erros judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei. A adoção de uma das correntes doutrinárias e jurisprudenciais na interpretação da norma legal, que não a contrarie expressamente, não configura erro judiciário. Apenas a interpretação manifestamente ilegal pode ser tida como adversa ao texto expresso na lei penal. (Revisão Criminal 2002.04.01.049150-5/RS, 4ª Seção, rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 17.02.2005, v.u.). Hipótese excepcional: o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. Nessa linha: TJSP: 'A retificação do julgado, em sede revisional, há se ser viável e tolerável, como meio excepcional de afastamento da coisa julgada, apenas na medida em que se apresente a sentença grotescamente contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos, claramente aberrante do senso de justiça. (Revisão Criminal 282.384-3, Aparecida, 1º Grupo de Câmaras, rel. Canguçu de Almeida, 11.12.2000, v.U., JUBI 59/01)." (In Código de Processo Penal Comentado, 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. P. 988/989). Neste contexto, tem cabimento a revisão criminal para possibilitar o reexame de processos criminais findos, especificamente em face de potencial contrariedade ao texto da legislação ou à evidência dos autos, quanto a sentença se fundar em elementos de cognição falsos ou quando sobrevierem provas novas aptas ao convencimento sobre a inocência do réu. Verifica-se que o requerente pretende a sua absolvição, bem como a revaloração das circunstâncias do crime para efeitos de redução no cômputo da pena aplicada. Ocorre que tem sido consolidado por esta Corte de Justiça a impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, o que se percebe no presente caso, tendo em conta que busca a sua absolvição em relação ao crime declarado em sentença e nova dosimetria da pena, o que não encontra respaldo nas hipóteses elencadas no art. 621, do CPP. De fato, busca o requerente, para além da desclassificação da modalidade penal, que seja formulado novo julgamento dos fatos narrados na inicial acusatória, para afastar a ocorrência da própria figura delitiva. Há que se ter em conta que a autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente decotadas na sentença, havendo referência direta no julgado acerca das provas materiais da utilização de documento falso pelo revisionando, inclusive tendo confessado expressamente a prática delitiva em interrogatório judicial. Ocorre que a sentença entendeu pela aplicação do princípio da consunção em relação ao modelo sancionatório do artigo 299 do Código Penal, em razão de não ser possível divisar se foi o próprio réu quem inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no documento público, reconhecendo a prática da figura do artigo 304 do Código Penal, que assim expressa: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226): Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Portanto, não há que se falar em formação de juízo condenatório em contrariedade ao texto da legislação de regência ou à evidência dos autos, estando a sentença coerente e devidamente fundamentada neste contexto. O entendimento defendido pela parte autora não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme se verifica do aresto a seguir transcrito: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, AO ARGUMENTO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA CONSIDERAR COMO DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE É NOTORIAMENTE INIDÔNEA, UMA VEZ QUE BASEADA EM ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, SENDO ADMITIDA, APENAS, QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE INOCORRE NO CASO DOS AUTOS. DEFESA DO REVISIONANDO QUE JÁ SE INSURGIU CONTRA AS MESMAS QUESTÕES EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ANALISADO AS CIRCUNSTÂNCIAS E MANTIDO A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (REVISÃO CRIMINAL, 0803252-43.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 08/09/2023, PUBLICADO em 09/09/2023) Desta feita, a pretensão do requerente para afastar sua condenação, ou mesmo a desclassificação da modalidade penal, não se mostra cabível em sede de revisão criminal, uma vez que busca a reanálise do conjunto fático probatório, para reapreciar teses já refutadas na sentença condenatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a demanda revisional para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do pedido revisional, por se tratar de mera reiteração de tese já analisada definitivamente pelo acórdão revisando, por irresignação com o provimento jurisdicional. 2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 4. Embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, "[t]al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na RvCr n. 5.740/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. MERA REPETIÇÃO DE TESES JÁ REFUTADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas." (REsp 866.250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, o enunciado n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.422.587/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Logo, tem-se por inviável a pretensão do requerente para sua absolvição, uma vez que a sentença não está contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei, tampouco inexiste condenação com base em documentos comprovadamente faltos, ou descoberta de novas provas que comprovem a inocência do condenado, ou circunstâncias que determine ou autorize a diminuição da pena imposta. Obstada a revisão da sentença quanto ao reconhecimento da figura típica praticada, descabe, igualmente, promover-se nova ponderação acerca dos critérios utilizados para fixação da pena respectiva. Mesmo entendimento aplica-se ao pedido de revisão dos critérios para valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, especificamente aos motivos do crime, conforme pretendido pelo requerente. Registre-se que a revisão criminal não deve ser utilizada como um sucedâneo recursal, ou seja, é descabido seu ajuizamento para reavaliar provas produzidas durante a instrução criminal. Nesta senda, tem-se que a revisão criminal possui finalidade normativa específica e não deve ser usada para submeter a matéria em questão ao Tribunal Pleno por razões de inconformismo defensivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinalizou no sentido de que o cabimento de Revisão Criminal para fins de dosimetria da pena somente é cabível quando há flagrante ilegalidade advinda da descoberta de novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, não se podendo rediscutir minuciosamente as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO RESTRITO. REDISCUSSÃO MINUCIOSA DE CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ, REsp n. 2.008.089, Ministro Jesuíno Rissato. (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 01/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ATO IMPUGNADO NA INICIAL DESTE FEITO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. 2 . É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling, passou acompreender que a majorante do art. 151, § 1.º, do Código Penal é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (09/12/2021), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Correta a conclusão da Corte local, portanto, de que o pedido de revisional lá formulado não pode ser acolhido. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que ‘a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica’ (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. No caso, correta a decisão do Tribunal de origem que não conheceu a revisão criminal, ante o não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 621 do CPP. Verificado que a condenação transitou em julgado em 20/4/2021, e que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, utilizado como paradigma, foi publicada apenas em 27/6/2022 por este Sodalício, não há que se falar em retroatividade do novo entendimento ao presente caso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 797.839/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Do mesmo modo, é o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça, conforme exemplificam os arestos infra: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, SENDO ADMITIDA, APENAS, QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DEFESA DO REVISIONANDO QUE JÁ SE INSURGIU CONTRA AS MESMAS QUESTÕES EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ANALISADO AS CIRCUNSTÂNCIAS E MANTIDO A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, MESMO QUE FAVORÁVEL AO CONDENADO, QUE NÃO AUTORIZA O USO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. (REVISÃO CRIMINAL, 0800392-69.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 15/07/2023). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE: I) READEQUAÇÃO DA PENA-BASE; II) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 AO CRIME CONTINUADO; III) RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS DE MANEIRA INIDÔNEA. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ, NO QUE REFORMARAM ACÓRDÃOS DE MINHA RELATORIA PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL N.º 0807275-03.2021.8.20.0000. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A AÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA PENA QUANDO NECESSÁRIO UM REEXAME MINUCIOSO DOS AUTOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 FUNDAMENTADAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. REGIME INICIALMENTE FECHADO CORRETAMENTE IMPOSTO AO REVISIONANTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PENA APLICADA NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. - O STJ somente vem admitindo o cabimento de Revisão Criminal para fins de dosimetria da pena, quando há flagrante ilegalidade advindas da descoberta novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, não se podendo rediscutir minuciosamente as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. – Importante destacar que já é o segundo Acórdão deste Relator, que o STJ cassa/reforma e, muito embora as decisões do STJ não tenham efeito vinculante, ao contrário do que ocorre nas decisões apreciadas sob a sistemática dos recursos repetitivos, é dever do relator e, consequentemente, do Tribunal, manter estável, íntegra e coerente a nossa jurisprudência (CPC. art. 926), incumbindo, ainda, como medida de preservação da segurança jurídica, observar os pronunciamentos judiciais oriundos dos tribunais superiores. - No tocante ao pleito de reconhecimento da fração de 1/5 ao crime continuado, o contexto fático probatório produzido e demonstrado no processo, ao contrário do que defende a defesa, denuncia a prática de três infrações penais - latrocínio com resultado morte na modalidade tentada, além de dois crimes de roubo majorado - cometidas contra diferentes e diversas vítimas, com acentuada violência/grave ameaça, o que justifica o aumento da pena (1/2), como forma de reprovar e prevenir a prática de crimes. (REVISÃO CRIMINAL, 0805036-55.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/07/2023, PUBLICADO em 04/07/2023) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS DE MANEIRA INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO RESP Nº 2008089/RN, QUE REFORMOU ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL N.º 0807275-03.2021.8.20.0000. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A AÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA PENA QUANDO NECESSÁRIO UM REEXAME MINUCIOSO DOS AUTOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. (REVISÃO CRIMINAL, 0807310-26.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, ASSINADO em 31/10/2022) Infere-se, portanto, que a propositura da Ação Revisional como sucedâneo de recurso de apelação torna-se inviável, inclusive, pelo fato de não constar das hipóteses previstas no constante citado art. 621 do CPP. Portanto, a presente hipótese não se insere no rol taxativo do cabimento revisional (art. 621 do CPP), estando o julgado impugnado em conformidade com a prova dos autos. Assim, em consonância com parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Maria Beatriz Poersch Chies

ID: 309330915

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809657-61.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ POERSCH CHIES

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809657-61.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809657-61.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MARIA BEATRIZ POERSCH CHIES Advogado(s): ROBERTO GONCALVES DE LUCENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos, o qual trata da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao Pasep e da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de saques indevidos e má gestão das contas do Pasep; (ii) estabelecer se o recurso especial deve prosseguir, mesmo diante da consonância da decisão recorrida com tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, atribui ao tribunal de origem o dever de aplicar o entendimento firmado em recursos repetitivos do STJ, sendo cabível o juízo de retratação ou a negativa de seguimento ao recurso especial, conforme o caso. 4. O Tema 1150/STJ firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem saques indevidos e má gestão de contas vinculadas ao Pasep, em razão de sua função de administrador do programa e executor das ordens do Conselho Diretor do Fundo. 5. Segundo a mesma tese, o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes da má gestão dos depósitos em contas do Pasep é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o momento em que o titular tem ciência dos desfalques na conta, conforme o princípio da actio nata. 6. O recurso especial interposto pela parte agravante foi corretamente obstado, por estar a decisão recorrida em estrita conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, não se verificando fundamento idôneo para superação da jurisprudência qualificada. 7. Alegações quanto à prescrição e à ilegitimidade passiva da instituição financeira foram corretamente rejeitadas, tendo em vista a preclusão e a firme jurisprudência do STJ sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques indevidos e má gestão das contas vinculadas ao Pasep. 2. A pretensão de ressarcimento decorrente de má gestão do Pasep submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 3. O prazo prescricional tem início na data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta do Pasep. 4. Decisão que aplica tese firmada em recurso repetitivo do STJ não pode ser reformada por agravo interno desprovido de fundamento idôneo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e II, e 1.040, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023; STJ, Tema 1150; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.02.2019. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. 29309466) em face da decisão (Id. 28661394) que negou seguimento ao seu recurso especial (Id. 27863181), por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150 na sistemática dos recursos repetitivos. Argumenta o agravante a inadequação do tema aplicado pela Vice-Presidência desta Corte Potiguar para a negativa de seguimento do recurso especial. Pede o provimento do agravo, para que seja admitido o recurso especial, com o correspondente envio dos autos em grau recursal ao STJ. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 30491079). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial oferecido pelo agravante em face do acórdão prolatado por este Tribunal. Nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelo Vice-Presidente deste Tribunal, o qual deverá, quando julgado o mérito dos recursos em que for estabelecida a tese em paradigma afeto ao regime dos recursos repetitivos, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STJ, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com o entendimento do STJ. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta o agravante, em suas razões, a Corte Cidadã entendeu que, nos casos de ações que versem acerca saques indevidos na conta PIS/PASEP dos correntistas, atrelados à má gestão da instituição financeira, a legitimidade passiva seria do Banco do Brasil S/A. Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão que firmou esse precedente qualificado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A propósito, observe-se a Tese firmada no referido precedente obrigatório (Tema 1150/STJ): Tema 1150/STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em arremate, colaciono trecho do acórdão recorrido, o qual já fundamentou adequadamente a legitimidade do Banco do Brasil S/A no caso em tela, em detrimento da legitimidade da União, restando patente a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito (Id. 27436951): [...] No que se refere à legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, não mais existe margem para discussão. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do leading case REsp nº 1895936/TO, Tema 1150, definindo a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sendo o Banco do Brasil o responsável pelo depósito dos valores perseguidos, bem como o administrador do PASEP, deve figurar, de forma exclusiva, no polo passivo da demanda. Por ser uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal. Consequentemente, também não prospera o argumento quem amparou a pretensão de denunciação à lide da União. Cito jurisprudência do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). [...] Outrossim, a despeito da alegada ocorrência de prescrição e a falta de interesse de agir da recorrida, verifico a ocorrência da preclusão, uma vez que tal matéria não foi impugnada anteriormente. Em vista disso, não constato qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no precedente qualificado (Tema 1150/STJ). Portanto, não se verifica nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, "b", do CPC para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, OAB/SP 123.199. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente/Relatora E17/10 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801126-30.2025.8.20.5600

ID: 281513816

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801126-30.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTUNES TORRES NEILSON PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEILSON PINTO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0801126-30.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0801126-30.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉS: ALESSANDRA DO NASCIMENTO COSTA e VITÓRIA COSTA LIMA Advogado: Neilson Pinto de Souza OAB/RN nº 3.467 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ALESSANDRA DO NASCIMENTO COSTA e VITÓRIA COSTA LIMA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 19 de fevereiro de 2025, por volta das 16h, na Rua Percival Caldas, nº 13, bairro Bom Pastor, nesta Capital, as denunciadas foram presas em flagrante por ter em depósito 1 porção do entorpecente cocaína (15,22g), cujo laudo de constatação atestou resultado positivo para cocaína. Conforme consta na peça acusatória, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando receberam informações acerca da ocorrência do tráfico no local, razão pela qual se dirigiram até o endereço de nº 13 Rua Percival Caldas, aonde tiveram sua entrada franqueada. Ato contínuo, realizadas buscas no referido imóvel, os policiais localizaram 1 porção do entorpecente cocaína (15,22g), 4 aparelhos celulares, 2 balanças de precisão, sacos plásticos e a quantia de R$ 1.300,45 (mil e trezentos reais e quarenta e cinco centavos). Finalizadas as buscas na residência, as acusadas confessaram a propriedade do material ilícito, de modo que foram conduzidas para realização dos procedimentos cabíveis. Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 144240273), contendo o Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 144240273– página 17) e do Laudo toxicológico definitivo (ID nº 146339730). Notificadas, as acusadas apresentaram Defesa Prévia (ID nº 144881424), requerendo o regular prosseguimento do feito. Recebida a denúncia em decisão exarada aos 12 de março de 2025 (ID nº 145118918). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, ocasião em que o Ministério Público suscitou questão de ordem e foi firmado em audiência Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) com acusada VITÓRIA COSTA LIMA, prosseguindo o presente feito somente quanto a acusada ALESSANDRA DO NASCIMENTO GOMES. Em suas razões finais (ID nº 149987693), o Ministério Público ratificou todos os termos da denúncia, pugnando pela condenação da acusada ALESSANDRA DO NASCIMENTO GOMES. A Defesa (ID nº 149987688) se acostou em todos os termos a manifestação do Ministério Público. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS O crime que responde os acusados é o do tráfico ilícito de entorpecentes previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Cuida-se de delito considerado como unissubsistente, em vista disso, a realização de quaisquer uma condutas já esgota a concretização do delito. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do STJ que, por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas ao tráfico de drogas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer, para haver a consumação do ilícito. A partir das repetições, a Corte Superior firmou a tese nº 13, que fixa o entendimento de que “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito”, anotada no caderno Jurisprudência em Teses – Compilado Lei de Drogas, edição nº 131, publicado em 23/08/2019. a) Da materialidade A materialidade restou comprovada com a apreensão de 1 porção do entorpecente cocaína (15,22g), além dos demais objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 144240273– página 17) e no Laudo toxicológico definitivo (ID nº 146339730), o qual atestou o caráter entorpecente e ilícito do material apreendido, detectando resultado positivo para cocaína, substância de uso proscrito no Brasil através da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. b) Da autoria do fato Comprovada a materialidade, a autoria também restou demonstrada diante da prova testemunhal colhida nos autos, além da confissão da denunciada ALESSANDRA DO NASCIMENTO. Em Juízo, a primeira acusada confirmou que realizava a venda da droga apreendida há alguns meses (ID nº 149987687). Desse modo, é certo que a confissão da acusada ALESSANDRA DO NASCIMENTO está lastreada nos demais meios de prova reunidos durante a instrução criminal, sobretudo do depoimento dos Policiais Militares Tiago Davi Pessoa de Souza e Gilsepe Nascimento Aguiar (ID nº 149987685 e 149987686), que ouvidos sob contraditório judicial, confirmaram a apreensão do entorpecente e todos os fatos narrados na denúncia, não restando dúvidas que há provas suficientes para o decreto condenatório. Assim, a apreensão do entorpecente é fato incontroverso, cuja versão policial se mostrou contundente ao relatar com detalhes como se deu toda a diligência, não se vislumbrando nada nos autos a macular a confissão realizada pela acusada, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Existem, portanto, elementos seguros para se concluir pela configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. c) Das causas de aumento ou diminuição da pena Compulsando os autos, verifica-se que a acusada ALESSANDRA DO NASCIMENTO ostenta primariedade e não é portadora de maus antecedentes, ademais, também não há provas suficientes que revelem dedicação às atividades criminosas e nem que integre organização criminosa. Ainda que conste em seu desfavor o Inquérito Policial nº 0805636-23.2024.8.20.5600, é certo que se trata de circunstância que não é capaz de afastar a aplicação da causa de diminuição de pena. Desse modo, reconheço a causa de diminuição denominada “tráfico privilegiado” e prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, a incidir na 3ª fase da dosimetria na proporção de 2/3, por não existirem elementos nos autos que autorizem afastar a fração redutora máxima. Não há causas de aumento a serem enfrentadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR ALESSANDRA DO NASCIMENTO GOMES nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar as penas, conforme o perfil da condenada, relativo ao crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). a) Culpabilidade: Segundo o STJ, “A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.” (HC 483.877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que a reprovabilidade neste caso foi ínsita ao tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; b) Antecedentes: a acusada não ostenta maus antecedentes, portanto, trata-se de circunstância neutra. c) Conduta social: na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, ressaltando-se que o STJ não admite que atos infracionais sejam levados em consideração (HC 499.987/SP). Não há elementos suficientes para indicar a conduta social da acusada, de modo que a considero neutra; d) Personalidade: é o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2014). No caso, não há elementos suficientes a verificação da personalidade da agente, razão pela qual considero a circunstância como neutra. e) Motivos: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, qual seja, a obtenção de lucro fácil, sendo esta neutra; f) Circunstâncias: as circunstâncias do fato típico praticado pela ré são aquelas esperadas pelo tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; g) Consequências do crime: as consequências do crime são os efeitos decorrentes da prática da infração penal, seus resultados, sobretudo, para vítima, para sua família ou até mesmo para coletividade. Nada a valorar no presente caso, razão pela qual considero a circunstância como neutra; h) Comportamento da vítima: aqui não há vítima singular, nada existindo para ser ponderado, portanto, tal circunstância é neutra; i) Natureza e quantidade da substância apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42 - “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”): trata-se pequena quantidade de drogas, de modo que considero a circunstância neutra; Analisadas as circunstâncias judiciais, passa-se à dosimetria do crime (CP, art. 68). A) Dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) Pena base: Por não haver circunstância judicial valorada negativamente, aplico a pena para o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, no mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65,inc. I e III, “d”, do Código Penal. Ao passo que deixo de reduzir a pena base, uma vez que já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 STJ). Causa de aumento e diminuição: Reconheço a causa de diminuição denominada “tráfico privilegiado” e prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, a incidir na 3ª fase da dosimetria na proporção de 2/3 (dois terços), para o montante de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Pena definitiva: Aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente no dia do crime, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. Da Detração (art. 42, CP e art. 387, §2º, do CPP) Deixo de realizar a detração, visto que não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena. Do regime inicial de cumprimento da pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do Código Penal) Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem cumpridas em locais e na forma a serem definidos pelo juízo de execução. Suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Aplicada a substituição, não é o caso de incidência da suspensão condicional da pena. Da liberdade para recorrer Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, diante do regime de cumprimento e da pena imposta, bem como ausentes os requisitos de sua prisão nessa fase processual. Pagamento das custas (CPP, art. 804). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, e em consonância com os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014), no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais são matérias de competência do Juízo da Execução Penal. Da apreensão de bens. Fica autorizada a destruição da droga apreendida pela autoridade administrativa a quem competir. Decreto o perdimento do valor apreendido em favor da União, devendo ser transferido ao FUNAD e realizada a respectiva comunicação à SENAD. Quanto aos demais bens, caso não reclamados em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, determino sua destruição. V. PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado e observando a Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 474 de 12/09/2022. a) proceda-se à competente anotação junto à Justiça Eleitoral (INFODIP) para o fim de suspensão dos direitos políticos da condenada, na forma da CF/1988, art. 15, III; b)certificada a situação da ré no BNMP, expeça-se a guia de execução, dispensando-se, nesse caso, o “mandado de prisão”, encaminhando-a, junto as peças necessárias, ao juízo da execução penal competente; c) proceda-se baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Deixo de determinar o lançamento do nome da ré no rol dos culpados, considerando a revogação do artigo 393 do CPP e por inexistir tal ferramenta no PJE, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais que atualmente no TJRN é realizada nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Ademais, prescindível a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se o Ministério Público, a ré e seus defensores, advertindo-se desde já a condenada para que efetue o pagamento da multa e custas, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, esclarecendo ainda que o não pagamento da multa poderá implicar em inclusão do seu nome na Dívida Ativa da União. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813284-08.2024.8.20.5001

ID: 328714214

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813284-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0813284-08.2024.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO LUNA ADVOGADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0813284-08.2024.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO LUNA ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 30387941) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 28497605): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I). PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO TENHA SEGUIDO ESTRITAMENTE O RITO DO ART. 226 DO CPP, A VÍTIMA RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O RÉU NA DELEGACIA E, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, RATIFICOU AS DECLARAÇÕES DADAS EM SEDE POLICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS DA PROPRIEDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DA EQUIPE DE RASTREAMENTO INOVA SOBRE VEÍCULO ROUBADO QUE ESTAVA SENDO RASTREADO EM UMA ÁREA DE EXTREMOZ. CARRO ROUBADO QUE FOI ENCONTRADO EM LOCAL DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS À ENTRADA NO IMÓVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS PELOS RELATOS DA VÍTIMA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS DA “CULPABILIDADE” E "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", ANTE O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS AUMENTOS DE PENA RELATIVOS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAGISTRADO QUE MOTIVOU DE FORMA CONCRETA A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MAJORANTES. MANTIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 157 e 226 do Código de Processo Penal (CPP); 59 e 68, do Código Penal (CP). Opostos embargos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 29942216). Contrarrazões apresentadas (Id. 31099496). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No que tange ao alegado malferimento ao art. 157, do CPP, a parte recorrente sustenta que o ingresso de policiais em sua residência teria ocorrido sem autorização judicial e à revelia de situação de flagrante delito, o que configuraria ofensa ao mencionado dispositivo legal, por importar em ilicitude da prova obtida. Sobre a matéria, o acórdão recorrido consignou o seguinte: O veículo roubado, entretanto, estava equipado com rastreador, o que permitiu à vítima localizar o endereço para onde o carro foi levado, identificado como Granja Refúgio do Guerreiro, localizada na zona rural de Extremoz/RN. É importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas estabelece exceções, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial. No presente caso, trata-se claramente de uma situação de flagrante delito. Conforme os autos, os policiais militares seguiram as indicações do rastreador e, ao chegarem ao local, encontraram Edvaldo e Geraldo na entrada da propriedade. Ao adentrarem o espaço, constataram a existência de diversas peças de veículos, caracterizando o local como um depósito de materiais ilícitos. Portanto, a atuação policial encontra-se respaldada pelas hipóteses constitucionais, e as alegações do recorrente quanto à nulidade das provas não devem prosperar. Diante desse contexto, verifico que o ingresso da força policial na residência do recorrente deu-se diante de fundadas razões, devidamente corroboradas pelos depoimentos dos agentes de segurança, os quais seguiram as indicações fornecidas pelo sistema de rastreamento do veículo roubado. Assim, verifico que o ingresso se deu com o consentimento do morador e com respaldo em “fundadas suspeitas”, aptas a afastar ilegalidade, não se verificando, portanto, violação ao disposto no art. 157, do CPP. Nesta senda, ao que observo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Repercussão Geral no RE 603616 /RO (Tema 280/STF), em que o Excelso Pretório fixou a seguinte Tese sobre a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão: TEMA 280/STF – TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No que se refere ao alegado malferimento ao art. 226 do CPP, a parte recorrente sustenta que, em sede de apelação criminal, esta Egrégia Corte teria incorrido em equívoco ao reconhecer como regular o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos. Sobre este ponto, passemos à transcrição de excerto do acórdão objurgado: Quanto ao reconhecimento, este encontra respaldo no art. 226 do Código de Processo Penal, que regula seu procedimento. O inciso II do referido artigo utiliza a expressão "se possível", indicando que a colocação do reconhecido ao lado de outras pessoas com características semelhantes é uma faculdade, não uma obrigatoriedade. O reconhecimento feito na fase inquisitorial foi confirmado por provas judicializadas, pois as vítimas, em sede instrutória, ratificaram o reconhecimento, ID 26162813: Michael Douglas (vítima): “O depoente vive em união estável, profissão empresário; que é proprietário do carro; que havia locado o veículo para Yami; que ele foi roubado à noite, em média de 22h e não comunicou logo ao depoente; que o depoente só soube de 1h da manhã; que ele foi roubado no Bom Pastor e ficou sem nada; que Yami disse que teve que ir a casa de uma ex namorada para pegar um dinheiro para poder se descolar até a Zona Norte, onde ele mora; que quando Yami conseguiu chegar em casa conseguiu avisar pelo Instagram do depoente; que Yami não conseguiu contato com seu funcionário então falou com o depoente; que o depoente ligou para a Inova e a última localização do carro foi em Extremoz mas não tinha mais sinal do carro; que no outro dia acharam o carro; que acompanhou essa diligência; que lá era como um desmanche de carros; que tem vídeos do local; que vai encaminhar para a vara; que ficou sabendo na hora, ficou um comentário de que a granja era do acusado; que viu dois homens no local, era um senhor careca e um magro; que não presenciou eles dizendo nada, mas eles estavam com a mão na massa; que o carro do depoente estava no meio de um desmanche, seria o próximo a ser desmanchado; que só tinha carro desmanchado, não tinha carro inteiro; que o carro inteiro que tinha era o carro do depoente; que a polícia disse que eles disseram que foram contratados pelo JOSÉ EDUARDO lá na hora; que o depoente chegou lá primeiro que a polícia; que passou a localização para seu irmão, que também possui uma granja em Extremoz; que ficaram a uma rua de lá esperando; que viu tudo; que viu a polícia abordando e os viu com a mão na massa no carro do depoente; que estavam prontos para desmanchar o carro do depoente; que tem um vídeo do local que mostra só o carro inteiro; que não tem notícia de outros carros que foram roubados lá mas mandou o vídeo para o seu mecânico e ele disse que pelo vídeo tem mais de 30 carros, só pela quantidade de peças miúdas; que o mecânico não esteve no local mas viu o vídeo; que a polícia disse que o carro do depoente estava inteiro e que estariam tentando pegar outros envolvidos; que o policial pegou o número do depoente e quando fosse para a delegacia ele lhe daria um ok; que não sabe se a polícia encontrou com outra pessoa depois do acusado, soube que houve uma segunda diligência para encontrar um mandante, que foi o Eduardo; que a diligência saiu no Via Certa Natal; que Yami reconheceu JOSÉ EDUARDO como sendo o assaltante; que Yami foi reconhecer e ficou todo se tremendo quando voltou; que Yami disse ao depoente “era ele, era ele, certeza que era ele”; que o carro teve danos de peças pequenas de painel que foi tirado; que eles derramaram algum líquido branco no carro que não saiu nem lavando naquela lavagem especial.” Yami Santos de Araújo (vítima): “O depoente é solteiro, motorista de aplicativo; que pegou uma passageira em Lagoa Nova para deixar na Av. Lima e Silva; que assim que a passageira desceu do carro parou um Chevrolet; que no momento não tinha avistado o carro, só viu o carro na hora que empreenderam fuga; que desceu um rapaz na frente do depoente com um revólver e outros dois foram para a direita e esquerda, cada um portando uma pistola; que o rapaz que estava com o revólver abriu a porta do carro e pediu para o interrogado descer do veículo; que quando o interrogado foi descer do veículo ele pegou uma corrente de prata que estava no pescoço do depoente e uma pulseira de prata que estava no pulso do depoente; que o depoente pediu para pegar os documentos mas ele não deixou e afastou o depoente do veículo; que o veículo era alugado e rastreado; que acionou a locadora e eles acionaram a empresa de rastreamento; que soube que o veículo foi encontrado quando Michel, o responsável pelo veículo ligou para o depoente avisando pra ir à delegacia; que seus bens não foram recuperados, apenas o veículo foi recuperado; que não conseguiu reparar se os outros dois assaltantes estavam de cara limpa, apenas reparou no que abordou o depoente, o qual estava de cara limpa e usando um boné para fazer sombra no rosto com a luz do poste; que confirma que conseguiu ver o rosto dele; que reconhece somente o JOSÉ EDUARDO como autor do roubo; que não tem nenhuma dúvida; que viu os três homens armados, sendo JOSÉ EDUARDO com um revólver e os outros dois com pistolas; que não foi até essa granja; que a polícia informou que lá na granja haviam peças, mas não informaram a localidade em si, nem de quem pertencia; que viu as fotos; que tinha muitas peças de veículos e era como se fosse uma sucata; que mostraram o vídeo de um chassi de carro todo depenado/queimado; que não sabe informar se o chapéu que ele usava na delegacia foi o mesmo usado no roubo, pois quando fez o reconhecimento ele estava sem; que não sabe informar se o chapéu foi apreendido; que o primeiro reconhecimento foi pessoalmente na delegacia no momento da apreensão dele; que dias depois o intimaram para comparecer à delegacia de polícia civil e o depoente fez o reconhecimento fotográfico; que no primeiro reconhecimento ele estava sozinho; que o segundo reconhecimento foi por meio de fotografia e o depoente o apontou como sendo a pessoa que estava com as peças do carro; que foi assaltado à noite, em torno de 21h50, 22h e no outro dia, por volta de meio dia, Michel o acionou para ir à delegacia; que não conseguiu reconhecer as outras pessoas como sendo os assaltantes; que não houve agressões ou violência excessiva; que apenas o assaltante o afastou do carro; que Michel falou que só furtaram do carro o macaco e o estepe; que aceita realizar o reconhecimento pessoal do réu em audiência; que reconhece pessoalmente a pessoa da ponta, do lado direito, como sendo autor do delito.” (Grifos originais) Diante desse cenário, verifico que a autoria e a materialidade delitivas não se basearam exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, mas sim em um acervo probatório amplo e consistente. Compõem esse conjunto: o Boletim de Ocorrência (ID 26161518 – págs. 5 a 9); o Termo de Entrega/Restituição de Objeto nº 2564/2023 (ID 26161518 – pág. 10); o Laudo de Vistoria em Veículo Automotor (ID 26161518 – pág. 11); o Termo de Reconhecimento Fotográfico (ID 26161519 – pág. 7); além dos depoimentos colhidos em juízo (ID 26162813 e seguintes). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacífica no sentido de que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades legais, não pode, por si só, fundamentar condenação. No caso dos autos, contudo, a sentença foi lastreada em outros elementos de prova, como reconhecido pelo acórdão recorrido, o que afasta, a meu sentir, nulidade nesse ponto. Confira-se, a propósito, o entendimento do STJ a respeito destes pontos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. A autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, uma vez que a vítima relata com riqueza de detalhes como o fato ocorreu, destacando de forma clara e coerente as características dos três acusados em ambas as fases processuais, de modo que a vítima realizou o reconhecimento com cuidado e ponderação, calcando assim, a certeza necessária quanto a autoria delitiva. Não bastasse, ressaltou que o caderno processual mostra-se conclusivo no que pertine à autoria delitiva concernente ao paciente e, ainda, que as palavras do réu não encontram respaldo nas demais provas dos autos. 3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, porquanto é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. 5. A tese de ilegalidade da valoração negativa dos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores ao delito não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.524/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Passo à análise da suposta afronta aos arts. 59 e 68 do CP, relativa à dosimetria da pena, tida pelo recorrente como desproporcional. Sobre o ponto suscitado, o acórdão guerreado assim evidenciou: O apelante pretende o redimensionamento da pena-base, com a revaloração das circunstâncias judiciais de culpabilidade e de das circunstâncias do crime, por entender que a exasperação foi desarrazoada. O apelante não tem razão. Na sentença, o Juízo de origem atribuiu a valoração negativa quanto à culpabilidade e as circunstâncias do crime: “Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). No caso dos autos, existem elementos no processo que dão suporte à conclusão de que o crime de roubo em apreço insere-se no contexto de atividade criminosa estruturada e que poucas horas após o roubo o veículo subtraído já estava na mão da pessoa responsável pelo desmanche do bem, conjuntura que evidencia uma maior reprovabilidade da conduta e o que impõe a valoração negativa do presente critério. (...) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, os crimes foram praticados por JOSÉ EDUARDO e, no mínimo, mais 02 (dois) comparsas, em via pública, com emprego de múltiplas armas (1 revólver e 2 pistolas), além de ter havido auxílio de veículo automotor na empreitada (Chevrolet cor vermelha), circunstâncias que impõem a valoração negativa do presente critério.” Quanto ao vetor judicial da culpabilidade, restou demonstrado que a referida circunstância judicial foi analisada com base em elementos concretos presentes no feito, de modo que a fundamentação é suficiente e adequada para a sua valoração negativa e consequente exasperação da pena. Isso porque restou destacada a atividade criminosa estrutura do apelante, o qual em poucas horas fez com que o carro roubado estivesse nas mãos de um responsável para realizar o desmanche com agilidade, demonstrando, portanto, maior reprovabilidade em sua conduta. No que se refere às circunstâncias do crime, é certo que foi praticado em via pública, com o auxílio de outro veículo automotor na empreitada, destacando, também, o uso de múltiplas armas. É certo que tais elementos não caracterizam bis in idem, visto que o referido vetor ultrapassou o previsto no tipo penal, conforme elementos enumerados pelo magistrado. Portanto, os vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime foram corretamente valorados, devendo ser mantidos como desfavorável. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA. O acusado pleiteia a aplicação das majorantes de pena referentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo em fases distintas da dosimetria. Contudo, o pedido deve ser rejeitado, pois as circunstâncias são previstas em dispositivos legais diferentes: o concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, com fração de 1/3 a 1/2) e o uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, com aumento fixo de 2/3). Ambas são de aplicação simultânea e independente, conforme a Súmula 443 do STJ e jurisprudência do STF. Além disso, o parágrafo único do art. 68 do CP permite, mas não exige, a limitação a uma só exasperação em caso de concurso de causas. No caso concreto, o juiz aplicou corretamente as frações mínimas previstas para cada majorante, motivando, inclusive, a incidência de ambas, sem erros que justifiquem a reforma da decisão: "Desta feita, reitero, de pronto, que a adoção de maior rigor punitivo não é aleatória e encontra firme justificativa na necessidade de se proteger não apenas o patrimônio, mas, também, e com maior intensidade, a integridade física e psíquica das vítimas da conduta violenta, submetidas ao jugo de instrumento altamente vulnerante e aterrorizante. Logo, não há razão para que se deixe de estabelecer a exasperação da terça parte até a metade, em face da aquilatação das circunstâncias fáticas envolvidas na conduta e, em seguida, não se empreenda a elevação fixa de dois terços, pela ostensividade de efetivo emprego de armas de fogo. Vale destacar, pela pertinência, (STF, 1ª Turma, HC no 110.960/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.08.2014 sem destaques no original). Em outras palavras, na hipótese concreta aqui em discussão não há imoderação na dupla cumulação, de modo que a incidência separada e cumulativa das causas de aumento representa fiel obediência aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização das penas, diante das especificidades tangencialmente coletadas neste feito, situação que, pela maior reprovabilidade da conduta, bem respaldam recrudescimento diferenciado, estando, pois, atendida a Súmula no 443, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ora, o réu JOSÉ EDUARDO e os seus comparsas (no mínimo mais dois) aliaram-se uns aos outros e, mediante o uso de 03 (três) armas de fogo, desapossaram a vítima de seus pertences, o que assegurou não só a boa execução do delito, mas maior chance de impunidade, restando demonstrada a especial e real gravidade do roubo. Aliás, o afastamento da fração menor, por eleição exclusiva da maior, sempre acabará ofendendo o princípio da isonomia, pois podem receber as mesmas penas o agente que comete o roubo acompanhado de dois ou três outros indivíduos armados ou que mantém a restrição da liberdade das vítimas em seu poder por horas a fio e aquele que pratica sozinho a subtração com um revólver. (...) Diante de tais argumentos (concurso de, no mínimo 03 agentes; emprego de 03 armas de fogo) reconheço a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do CP, razão pela qual majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 46 (quarenta e seis) dias-multa. Outrossim, reconheço a causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, razão pela qual majoro a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 76 (setenta e seis) dias-multa (Grifos originais) Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação firmada pela Corte Cidadã, segundo a qual a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por M.A.O. dos S. e S.N. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao julgar apelação criminal, aplicou emendatio libelli para alterar a capitulação jurídica da condenação de apropriação indébita (art. 168, CP) para estelionato (art. 171, CP), absolveu os réus da contravenção penal de exercício irregular da profissão (art. 47 do DL n. 3.688/1941), e fixou a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da valoração negativa das consequências do crime. O recurso especial, rejeitado monocraticamente, foi sucedido por agravo regimental, no qual os agravantes limitam sua insurgência à desproporcionalidade da valoração negativa das consequências do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na valoração negativa das consequências do crime de estelionato, especialmente diante da controvérsia sobre o montante apropriado e sua relevância no contexto da fixação da pena-base. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. 4. O acórdão recorrido, com base em exame detalhado das provas, fixou o valor da vantagem ilícita em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a revisão desse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial. 5. Ainda que considerado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sustentam os agravantes, o montante representava aproximadamente 02 (dois) salários mínimos à época dos fatos (2018), o que justifica a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de quantia significativa em contexto de negociação imobiliária. 6. Os parâmetros para aplicação do privilégio do estelionato (art. 171, § 1º, CP), que exige pequeno valor, são distintos da análise das consequências do crime (art. 59, CP), cabendo a esta última considerar o impacto concreto e particular do prejuízo gerado pela conduta criminosa. 7. A manutenção do regime inicial semiaberto, apesar da pena inferior a 04 (quatro) anos, mostra-se adequada diante da existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena somente é possível em recurso especial quando configurada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. O valor da vantagem ilícita pode ser considerado significativo, ainda que equivalente a 02 (dois) salários mínimos, se demonstrado prejuízo relevante no contexto da conduta criminosa. 3. A análise das consequências do crime (art. 59, CP) possui finalidade distinta da aferição do pequeno valor previsto no estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, CP), sendo possível sua valoração negativa mesmo quando afastada a causa especial de diminuição. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 171, § 1º e § 5º; DL n. 3.688/1941, art. 47; Lei n. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 846.435/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; Súmula n. 7/STJ. (AgRg no REsp n. 2.136.760/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VALORES EM ABORDAGEM POLICIAL. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 9º, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A prescrição intercorrente não se aplica a atos de improbidade administrativa anteriores à Lei 14.230/2021, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Tema 1.199. 3. A independência das instâncias administrativa, cível e penal impede que a coisa julgada havida em mandado de segurança impetrado com relação à pena de demissão aplicada no âmbito administrativo afete a apreciação judicial da aplicação da pena de perda da função no âmbito da ação por improbidade. 4. A superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade da conduta enquadrada no art. 9º, I, da Lei 8.429/1992. 5. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.393.587/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) (Grifos acrescidos) In casu, não vislumbro ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 e 83 STJ, bem como NEGO SEGUIMENTO em razão do Tema 280/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813284-08.2024.8.20.5001

ID: 328706889

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813284-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0813284-08.2024.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO LUNA ADVOGADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0813284-08.2024.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO LUNA ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 30387941) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 28497605): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I). PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO TENHA SEGUIDO ESTRITAMENTE O RITO DO ART. 226 DO CPP, A VÍTIMA RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O RÉU NA DELEGACIA E, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, RATIFICOU AS DECLARAÇÕES DADAS EM SEDE POLICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS DA PROPRIEDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DA EQUIPE DE RASTREAMENTO INOVA SOBRE VEÍCULO ROUBADO QUE ESTAVA SENDO RASTREADO EM UMA ÁREA DE EXTREMOZ. CARRO ROUBADO QUE FOI ENCONTRADO EM LOCAL DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS À ENTRADA NO IMÓVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS PELOS RELATOS DA VÍTIMA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS DA “CULPABILIDADE” E "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", ANTE O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS AUMENTOS DE PENA RELATIVOS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAGISTRADO QUE MOTIVOU DE FORMA CONCRETA A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MAJORANTES. MANTIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 157 e 226 do Código de Processo Penal (CPP); 59 e 68, do Código Penal (CP). Opostos embargos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 29942216). Contrarrazões apresentadas (Id. 31099496). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No que tange ao alegado malferimento ao art. 157, do CPP, a parte recorrente sustenta que o ingresso de policiais em sua residência teria ocorrido sem autorização judicial e à revelia de situação de flagrante delito, o que configuraria ofensa ao mencionado dispositivo legal, por importar em ilicitude da prova obtida. Sobre a matéria, o acórdão recorrido consignou o seguinte: O veículo roubado, entretanto, estava equipado com rastreador, o que permitiu à vítima localizar o endereço para onde o carro foi levado, identificado como Granja Refúgio do Guerreiro, localizada na zona rural de Extremoz/RN. É importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas estabelece exceções, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial. No presente caso, trata-se claramente de uma situação de flagrante delito. Conforme os autos, os policiais militares seguiram as indicações do rastreador e, ao chegarem ao local, encontraram Edvaldo e Geraldo na entrada da propriedade. Ao adentrarem o espaço, constataram a existência de diversas peças de veículos, caracterizando o local como um depósito de materiais ilícitos. Portanto, a atuação policial encontra-se respaldada pelas hipóteses constitucionais, e as alegações do recorrente quanto à nulidade das provas não devem prosperar. Diante desse contexto, verifico que o ingresso da força policial na residência do recorrente deu-se diante de fundadas razões, devidamente corroboradas pelos depoimentos dos agentes de segurança, os quais seguiram as indicações fornecidas pelo sistema de rastreamento do veículo roubado. Assim, verifico que o ingresso se deu com o consentimento do morador e com respaldo em “fundadas suspeitas”, aptas a afastar ilegalidade, não se verificando, portanto, violação ao disposto no art. 157, do CPP. Nesta senda, ao que observo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Repercussão Geral no RE 603616 /RO (Tema 280/STF), em que o Excelso Pretório fixou a seguinte Tese sobre a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão: TEMA 280/STF – TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No que se refere ao alegado malferimento ao art. 226 do CPP, a parte recorrente sustenta que, em sede de apelação criminal, esta Egrégia Corte teria incorrido em equívoco ao reconhecer como regular o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos. Sobre este ponto, passemos à transcrição de excerto do acórdão objurgado: Quanto ao reconhecimento, este encontra respaldo no art. 226 do Código de Processo Penal, que regula seu procedimento. O inciso II do referido artigo utiliza a expressão "se possível", indicando que a colocação do reconhecido ao lado de outras pessoas com características semelhantes é uma faculdade, não uma obrigatoriedade. O reconhecimento feito na fase inquisitorial foi confirmado por provas judicializadas, pois as vítimas, em sede instrutória, ratificaram o reconhecimento, ID 26162813: Michael Douglas (vítima): “O depoente vive em união estável, profissão empresário; que é proprietário do carro; que havia locado o veículo para Yami; que ele foi roubado à noite, em média de 22h e não comunicou logo ao depoente; que o depoente só soube de 1h da manhã; que ele foi roubado no Bom Pastor e ficou sem nada; que Yami disse que teve que ir a casa de uma ex namorada para pegar um dinheiro para poder se descolar até a Zona Norte, onde ele mora; que quando Yami conseguiu chegar em casa conseguiu avisar pelo Instagram do depoente; que Yami não conseguiu contato com seu funcionário então falou com o depoente; que o depoente ligou para a Inova e a última localização do carro foi em Extremoz mas não tinha mais sinal do carro; que no outro dia acharam o carro; que acompanhou essa diligência; que lá era como um desmanche de carros; que tem vídeos do local; que vai encaminhar para a vara; que ficou sabendo na hora, ficou um comentário de que a granja era do acusado; que viu dois homens no local, era um senhor careca e um magro; que não presenciou eles dizendo nada, mas eles estavam com a mão na massa; que o carro do depoente estava no meio de um desmanche, seria o próximo a ser desmanchado; que só tinha carro desmanchado, não tinha carro inteiro; que o carro inteiro que tinha era o carro do depoente; que a polícia disse que eles disseram que foram contratados pelo JOSÉ EDUARDO lá na hora; que o depoente chegou lá primeiro que a polícia; que passou a localização para seu irmão, que também possui uma granja em Extremoz; que ficaram a uma rua de lá esperando; que viu tudo; que viu a polícia abordando e os viu com a mão na massa no carro do depoente; que estavam prontos para desmanchar o carro do depoente; que tem um vídeo do local que mostra só o carro inteiro; que não tem notícia de outros carros que foram roubados lá mas mandou o vídeo para o seu mecânico e ele disse que pelo vídeo tem mais de 30 carros, só pela quantidade de peças miúdas; que o mecânico não esteve no local mas viu o vídeo; que a polícia disse que o carro do depoente estava inteiro e que estariam tentando pegar outros envolvidos; que o policial pegou o número do depoente e quando fosse para a delegacia ele lhe daria um ok; que não sabe se a polícia encontrou com outra pessoa depois do acusado, soube que houve uma segunda diligência para encontrar um mandante, que foi o Eduardo; que a diligência saiu no Via Certa Natal; que Yami reconheceu JOSÉ EDUARDO como sendo o assaltante; que Yami foi reconhecer e ficou todo se tremendo quando voltou; que Yami disse ao depoente “era ele, era ele, certeza que era ele”; que o carro teve danos de peças pequenas de painel que foi tirado; que eles derramaram algum líquido branco no carro que não saiu nem lavando naquela lavagem especial.” Yami Santos de Araújo (vítima): “O depoente é solteiro, motorista de aplicativo; que pegou uma passageira em Lagoa Nova para deixar na Av. Lima e Silva; que assim que a passageira desceu do carro parou um Chevrolet; que no momento não tinha avistado o carro, só viu o carro na hora que empreenderam fuga; que desceu um rapaz na frente do depoente com um revólver e outros dois foram para a direita e esquerda, cada um portando uma pistola; que o rapaz que estava com o revólver abriu a porta do carro e pediu para o interrogado descer do veículo; que quando o interrogado foi descer do veículo ele pegou uma corrente de prata que estava no pescoço do depoente e uma pulseira de prata que estava no pulso do depoente; que o depoente pediu para pegar os documentos mas ele não deixou e afastou o depoente do veículo; que o veículo era alugado e rastreado; que acionou a locadora e eles acionaram a empresa de rastreamento; que soube que o veículo foi encontrado quando Michel, o responsável pelo veículo ligou para o depoente avisando pra ir à delegacia; que seus bens não foram recuperados, apenas o veículo foi recuperado; que não conseguiu reparar se os outros dois assaltantes estavam de cara limpa, apenas reparou no que abordou o depoente, o qual estava de cara limpa e usando um boné para fazer sombra no rosto com a luz do poste; que confirma que conseguiu ver o rosto dele; que reconhece somente o JOSÉ EDUARDO como autor do roubo; que não tem nenhuma dúvida; que viu os três homens armados, sendo JOSÉ EDUARDO com um revólver e os outros dois com pistolas; que não foi até essa granja; que a polícia informou que lá na granja haviam peças, mas não informaram a localidade em si, nem de quem pertencia; que viu as fotos; que tinha muitas peças de veículos e era como se fosse uma sucata; que mostraram o vídeo de um chassi de carro todo depenado/queimado; que não sabe informar se o chapéu que ele usava na delegacia foi o mesmo usado no roubo, pois quando fez o reconhecimento ele estava sem; que não sabe informar se o chapéu foi apreendido; que o primeiro reconhecimento foi pessoalmente na delegacia no momento da apreensão dele; que dias depois o intimaram para comparecer à delegacia de polícia civil e o depoente fez o reconhecimento fotográfico; que no primeiro reconhecimento ele estava sozinho; que o segundo reconhecimento foi por meio de fotografia e o depoente o apontou como sendo a pessoa que estava com as peças do carro; que foi assaltado à noite, em torno de 21h50, 22h e no outro dia, por volta de meio dia, Michel o acionou para ir à delegacia; que não conseguiu reconhecer as outras pessoas como sendo os assaltantes; que não houve agressões ou violência excessiva; que apenas o assaltante o afastou do carro; que Michel falou que só furtaram do carro o macaco e o estepe; que aceita realizar o reconhecimento pessoal do réu em audiência; que reconhece pessoalmente a pessoa da ponta, do lado direito, como sendo autor do delito.” (Grifos originais) Diante desse cenário, verifico que a autoria e a materialidade delitivas não se basearam exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, mas sim em um acervo probatório amplo e consistente. Compõem esse conjunto: o Boletim de Ocorrência (ID 26161518 – págs. 5 a 9); o Termo de Entrega/Restituição de Objeto nº 2564/2023 (ID 26161518 – pág. 10); o Laudo de Vistoria em Veículo Automotor (ID 26161518 – pág. 11); o Termo de Reconhecimento Fotográfico (ID 26161519 – pág. 7); além dos depoimentos colhidos em juízo (ID 26162813 e seguintes). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacífica no sentido de que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades legais, não pode, por si só, fundamentar condenação. No caso dos autos, contudo, a sentença foi lastreada em outros elementos de prova, como reconhecido pelo acórdão recorrido, o que afasta, a meu sentir, nulidade nesse ponto. Confira-se, a propósito, o entendimento do STJ a respeito destes pontos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. A autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, uma vez que a vítima relata com riqueza de detalhes como o fato ocorreu, destacando de forma clara e coerente as características dos três acusados em ambas as fases processuais, de modo que a vítima realizou o reconhecimento com cuidado e ponderação, calcando assim, a certeza necessária quanto a autoria delitiva. Não bastasse, ressaltou que o caderno processual mostra-se conclusivo no que pertine à autoria delitiva concernente ao paciente e, ainda, que as palavras do réu não encontram respaldo nas demais provas dos autos. 3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, porquanto é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. 5. A tese de ilegalidade da valoração negativa dos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores ao delito não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.524/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Passo à análise da suposta afronta aos arts. 59 e 68 do CP, relativa à dosimetria da pena, tida pelo recorrente como desproporcional. Sobre o ponto suscitado, o acórdão guerreado assim evidenciou: O apelante pretende o redimensionamento da pena-base, com a revaloração das circunstâncias judiciais de culpabilidade e de das circunstâncias do crime, por entender que a exasperação foi desarrazoada. O apelante não tem razão. Na sentença, o Juízo de origem atribuiu a valoração negativa quanto à culpabilidade e as circunstâncias do crime: “Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). No caso dos autos, existem elementos no processo que dão suporte à conclusão de que o crime de roubo em apreço insere-se no contexto de atividade criminosa estruturada e que poucas horas após o roubo o veículo subtraído já estava na mão da pessoa responsável pelo desmanche do bem, conjuntura que evidencia uma maior reprovabilidade da conduta e o que impõe a valoração negativa do presente critério. (...) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, os crimes foram praticados por JOSÉ EDUARDO e, no mínimo, mais 02 (dois) comparsas, em via pública, com emprego de múltiplas armas (1 revólver e 2 pistolas), além de ter havido auxílio de veículo automotor na empreitada (Chevrolet cor vermelha), circunstâncias que impõem a valoração negativa do presente critério.” Quanto ao vetor judicial da culpabilidade, restou demonstrado que a referida circunstância judicial foi analisada com base em elementos concretos presentes no feito, de modo que a fundamentação é suficiente e adequada para a sua valoração negativa e consequente exasperação da pena. Isso porque restou destacada a atividade criminosa estrutura do apelante, o qual em poucas horas fez com que o carro roubado estivesse nas mãos de um responsável para realizar o desmanche com agilidade, demonstrando, portanto, maior reprovabilidade em sua conduta. No que se refere às circunstâncias do crime, é certo que foi praticado em via pública, com o auxílio de outro veículo automotor na empreitada, destacando, também, o uso de múltiplas armas. É certo que tais elementos não caracterizam bis in idem, visto que o referido vetor ultrapassou o previsto no tipo penal, conforme elementos enumerados pelo magistrado. Portanto, os vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime foram corretamente valorados, devendo ser mantidos como desfavorável. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA. O acusado pleiteia a aplicação das majorantes de pena referentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo em fases distintas da dosimetria. Contudo, o pedido deve ser rejeitado, pois as circunstâncias são previstas em dispositivos legais diferentes: o concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, com fração de 1/3 a 1/2) e o uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, com aumento fixo de 2/3). Ambas são de aplicação simultânea e independente, conforme a Súmula 443 do STJ e jurisprudência do STF. Além disso, o parágrafo único do art. 68 do CP permite, mas não exige, a limitação a uma só exasperação em caso de concurso de causas. No caso concreto, o juiz aplicou corretamente as frações mínimas previstas para cada majorante, motivando, inclusive, a incidência de ambas, sem erros que justifiquem a reforma da decisão: "Desta feita, reitero, de pronto, que a adoção de maior rigor punitivo não é aleatória e encontra firme justificativa na necessidade de se proteger não apenas o patrimônio, mas, também, e com maior intensidade, a integridade física e psíquica das vítimas da conduta violenta, submetidas ao jugo de instrumento altamente vulnerante e aterrorizante. Logo, não há razão para que se deixe de estabelecer a exasperação da terça parte até a metade, em face da aquilatação das circunstâncias fáticas envolvidas na conduta e, em seguida, não se empreenda a elevação fixa de dois terços, pela ostensividade de efetivo emprego de armas de fogo. Vale destacar, pela pertinência, (STF, 1ª Turma, HC no 110.960/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.08.2014 sem destaques no original). Em outras palavras, na hipótese concreta aqui em discussão não há imoderação na dupla cumulação, de modo que a incidência separada e cumulativa das causas de aumento representa fiel obediência aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização das penas, diante das especificidades tangencialmente coletadas neste feito, situação que, pela maior reprovabilidade da conduta, bem respaldam recrudescimento diferenciado, estando, pois, atendida a Súmula no 443, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ora, o réu JOSÉ EDUARDO e os seus comparsas (no mínimo mais dois) aliaram-se uns aos outros e, mediante o uso de 03 (três) armas de fogo, desapossaram a vítima de seus pertences, o que assegurou não só a boa execução do delito, mas maior chance de impunidade, restando demonstrada a especial e real gravidade do roubo. Aliás, o afastamento da fração menor, por eleição exclusiva da maior, sempre acabará ofendendo o princípio da isonomia, pois podem receber as mesmas penas o agente que comete o roubo acompanhado de dois ou três outros indivíduos armados ou que mantém a restrição da liberdade das vítimas em seu poder por horas a fio e aquele que pratica sozinho a subtração com um revólver. (...) Diante de tais argumentos (concurso de, no mínimo 03 agentes; emprego de 03 armas de fogo) reconheço a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do CP, razão pela qual majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 46 (quarenta e seis) dias-multa. Outrossim, reconheço a causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, razão pela qual majoro a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 76 (setenta e seis) dias-multa (Grifos originais) Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação firmada pela Corte Cidadã, segundo a qual a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por M.A.O. dos S. e S.N. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao julgar apelação criminal, aplicou emendatio libelli para alterar a capitulação jurídica da condenação de apropriação indébita (art. 168, CP) para estelionato (art. 171, CP), absolveu os réus da contravenção penal de exercício irregular da profissão (art. 47 do DL n. 3.688/1941), e fixou a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da valoração negativa das consequências do crime. O recurso especial, rejeitado monocraticamente, foi sucedido por agravo regimental, no qual os agravantes limitam sua insurgência à desproporcionalidade da valoração negativa das consequências do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na valoração negativa das consequências do crime de estelionato, especialmente diante da controvérsia sobre o montante apropriado e sua relevância no contexto da fixação da pena-base. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. 4. O acórdão recorrido, com base em exame detalhado das provas, fixou o valor da vantagem ilícita em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a revisão desse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial. 5. Ainda que considerado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sustentam os agravantes, o montante representava aproximadamente 02 (dois) salários mínimos à época dos fatos (2018), o que justifica a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de quantia significativa em contexto de negociação imobiliária. 6. Os parâmetros para aplicação do privilégio do estelionato (art. 171, § 1º, CP), que exige pequeno valor, são distintos da análise das consequências do crime (art. 59, CP), cabendo a esta última considerar o impacto concreto e particular do prejuízo gerado pela conduta criminosa. 7. A manutenção do regime inicial semiaberto, apesar da pena inferior a 04 (quatro) anos, mostra-se adequada diante da existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena somente é possível em recurso especial quando configurada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. O valor da vantagem ilícita pode ser considerado significativo, ainda que equivalente a 02 (dois) salários mínimos, se demonstrado prejuízo relevante no contexto da conduta criminosa. 3. A análise das consequências do crime (art. 59, CP) possui finalidade distinta da aferição do pequeno valor previsto no estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, CP), sendo possível sua valoração negativa mesmo quando afastada a causa especial de diminuição. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 171, § 1º e § 5º; DL n. 3.688/1941, art. 47; Lei n. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 846.435/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; Súmula n. 7/STJ. (AgRg no REsp n. 2.136.760/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VALORES EM ABORDAGEM POLICIAL. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 9º, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A prescrição intercorrente não se aplica a atos de improbidade administrativa anteriores à Lei 14.230/2021, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Tema 1.199. 3. A independência das instâncias administrativa, cível e penal impede que a coisa julgada havida em mandado de segurança impetrado com relação à pena de demissão aplicada no âmbito administrativo afete a apreciação judicial da aplicação da pena de perda da função no âmbito da ação por improbidade. 4. A superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade da conduta enquadrada no art. 9º, I, da Lei 8.429/1992. 5. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.393.587/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) (Grifos acrescidos) In casu, não vislumbro ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 e 83 STJ, bem como NEGO SEGUIMENTO em razão do Tema 280/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0103202-89.2014.8.20.0124

ID: 282729755

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0103202-89.2014.8.20.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JADSON CESAR GOMES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103202-89.2014.8.20.0124 Polo ativo JADSON CESAR GOMES MENDES Advogado(s): PALOMA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103202-89.2014.8.20.0124 Polo ativo JADSON CESAR GOMES MENDES Advogado(s): PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0103202-89.2014.8.20.0124 Origem: 3ª Vara Criminal de Parnamirim Apelante: Jadson César Gomes Mendes Advogado: Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira (OAB/CE 37.186-A) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70 (2X), AMBOS DO CP - REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.654/18). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTIVO POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ACERVO ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS (ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA). DECLARAÇÃO PRECISA E CONSISTENTE DAS VÍTIMAS. TESE REJEITADA. AJUSTE BASILAR. VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS” NEGATIVADO DE MODO ESCORREITO. INCREMENTO PRESERVADO. PEDIDO DE APLICABILIDADE EM MENOR PERCENTUAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR ADOTADO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. SÚPLICA PELO DECOTE DA MAJORANTE DO ART.157, §2º-A, I DO CP. NARRATIVA SEGURA DOS OFENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. DESCABIMENTO. ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL. QUOTA APLICADA EM HARMONIA COM A LINHA INTELECTIVA DO STJ. ROGO IMPRÓSPERO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Jadson César Gomes Mendes, em face da Sentença do Juízo da 3ª VCrim de Parnamirim, o qual, na AP 0103202-89.2014.8.20.0124, onde se acha incurso nos art. 157, §2º, I e II (redação anterior a Lei. 13.654/18) c/c art. 70 (2x), ambos do CP, lhe condenou a 08 anos, 07 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado (reincidente), além de 78 dias-multa (ID 29729097) 2. Segundo a imputatória: “... No dia 23 de janeiro de 2014, por volta das 17h40, na Avenida Maria Lacerda Montenegro, 3333, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, o denunciado Jadson César Gomes Mendes, de modo livre consciente e voluntário, em companhia de outra pessoa, não identificada nos autos, subtraiu, para si, coisa móvel pertencente à vítima Zeygler Teixeira de Oliveira, mediante grave ameaça à pessoa exercida com o emprego de arma de fogo. Tal prática configura a conduta típica, antijurídica e culpável descrita no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Narra o feito inquisitório que, no dia do fato, nas condições de tempo e lugar em destaque, a vítima Zeygler Teixeira de Oliveira estava em seu estabelecimento comercial, de nome Liqui Gás, com sua esposa e seu pai, quando foi surpreendido por dois indivíduos armados que anunciaram o assalto, subtraindo diversos objetos de valor. Após o roubo, os assaltantes prenderam a vítima Zeygler Teixeira de Oliveira e seus familiares dentro de um banheiro, evadindo-se para local incerto e não sabido...” (ID 29729097). 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade de acervo, máxime por restar pautado em reconhecimento fotográfico inválido; 3.2) ajuste basilar; 3.3) desproporcionalidade no quantum da agravante; 3.4) ausência de fundamentos para exasperar a reprimenda pelo uso de arma de fogo; 3.5) necessidade de modificativa da fração utilizada (1/6) para o concurso formal; e 3.6) justiça gratuita (ID 29938873). 4. Contrarrazões da 12ª Promotoria pela inalterabilidade do édito (ID 30927336). 5. Parecer da 2ª PJ pelo desprovimento (ID 31013989). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, embora sustente a fragilidade de acervo, mormente por estar pautada em reconhecimento fotográfico inválido (subitem 3.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo B.O. (ID 29729095 - p. 6), termos de reconhecimento de objeto, pessoa e fotográfico (ID’s 29729095 - p. 8, 29729095 - p. 9, 29729095 - p. 15) e depoimentos colhidos em juízo. 10. Ademais, não se desconhece aqui a jurisprudência do STJ acerca do reconhecimento fotográfico, contudo, e isso também é fato, eventual desalinho somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente. 11. In casu, os relatos seguros e coerente das vítimas, ouvidas em sede judicial, ratificam o efetivo envolvimento do Inculpado no delito em apreço, sobretudo pelo fato de ter agido sem o uso de máscara (ID 31013989): Zeygler Teixeira de Oliveira “... era proprietário de uma distribuidora de gás... estava no final do expediente quando chegaram dois rapazes... um dos rapazes chegou primeiro armado e mandou que todos entrassem no escritório... subiram para o escritório... no escritório os assaltantes pediram dinheiro... a todo momento eles apontaram a arma... na época, estavam no local sua esposa, seu pai e um rapaz que trabalhava com ele... o outro assaltante entrou logo após... levaram dinheiro, a aliança, o celular e um carro, modelo Siena... não chegaram a agredir, mas apontaram a arma o tempo todo... os assaltantes pediram para que entrassem no banheiro e contassem até cem... entraram no banheiro e permaneceram lá por um tempo e, ao saírem, os assaltantes já tinham levado o carro e fugido... havia um abafador de tiro dentro do carro e eles levaram... é CAC... no carro estavam o abafador, uma caixinha de guardar arma e toda a sua documentação... não levaram a arma, pois estava no cofre em casa... informou as características dos assaltantes ao delegado e se recorda bem... gravou o rosto do primeiro que chegou, o qual possuía cabelo preto e um sinal na testa... quando chamado pelo delegado, relatou essas características... O primeiro assaltante entrou com o capacete na mão e depois colocou o capacete... conseguiu visualizar o rosto dele... soube de uma pessoa que foi presa e viu a foto dos itens apreendidos, reconhecendo seu abafador e a caixa... foi à delegacia e apresentou a nota fiscal, comprovando que o material era seu... fez o reconhecimento do réu; que o reconhecimento foi realizado atrás de uma porta de vidro... na ocasião, o réu estava com a cabeça raspada, mas ele o reconheceu e o sinal na testa marcou sua memória... o rapaz reconhecido tinha as mesmas características, incluindo sobrancelhas grossas... durante o reconhecimento, o réu não podia vê-lo... tinha certeza sobre a identificação do réu... entraram dois assaltantes no depósito... só se recorda da fisionomia do primeiro...”. ZACARIAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA “... tinha uma lojinha de material de construção vizinha à distribuidora de gás do seu filho... quando foi na tardezinha, já tinha fechado sua lojinha e ido para a loja de seu filho com ele... chegou um homem na loja e ficou outro na esquina observando... o que entrou mandou a gente ir para a salinha de atendimento... na salinha de atendimento ele pediu dinheiro, celular, relógio, aliança... estava eu, meu filho e minha nora... depois mandaram a gente entrar no banheiro... o primeiro estava armado e ficou apontando a arma para a gente depois mandou a gente entrar no banheiro com a arma na mão... o que entrou era de pele clara, cabelo preto e tinha um sinal no rosto... viu o rosto do primeiro que entrou; que o outro que entrou depois era meio moreno...”. 12. Some-se a isso, o Recorrente ainda foi encontrado na posse da res furtiva (abafador e caixa de som), como explicitado pela douta PJ (ID 31013989): “... De maneira a corroborar os depoimentos e reconhecimentos feitos pelas vítimas, tanto na fase policial quanto em Juízo, adiciona-se o reconhecimento de objetos subtraídos, apresentados às vítimas, posteriormente, o que reforça a ligação entre o acusado e os fatos delituosos. Nesse contexto, está claro que o reconhecimento pessoal não foi o único elemento determinante da autoria, pelo que não há que se falar em nulidade processual...”. 13. Desta feita, vislumbra-se estar o decisum ancorado em outros subsídios, não havendo, pois, de se cogitar a pecha soerguida. 14. Sobre o tópico, assim se posiciona o STJ: “... A jurisprudência do STJ estabelece a possibilidade de condenação, mesmo quando o reconhecimento fotográfico foi realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP, quando corroborado por outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa...” (AgRg no HC 909505 / SP, Rel. Des. Conv. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, j. em 09/04/2025, Dje de 15/04/2025). 15. Nese contexto, para além das narrativas explicitadas (tópico 11), especialmente ao sinalizarem sem receio os autores dos delitos, há o respaldo insofismável de outras elementares coligidas no decorrer da persecutio criminis (tópico 12). 16. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 29729397): “... Diante dos depoimentos prestados, verifica-se que, para além do reconhecimento realizado em sede policial realizado por ZEYGLER e ZACARIAS, mesmo após um intervalo de 10 anos da ocorrência dos fatos para a realização da audiência de instrução e julgamento, as vítimas se recordam, com riquezas de detalhes tanto das características físicas do réu, em especial quanto ao sinal na testa e às sobrancelhas grossas, quanto da dinâmica dos fatos, apresentando declarações coerentes e convergentes com os demais elementos de provas constante nos autos. Noutro bordo, a negativa de autoria apresentada pelo acusado, apesar de ser direito inerente à sua defesa, não encontra amparo nos elementos probatórios constantes nos autos. O réu limitou-se a afirmar que, no dia dos fatos, não estava no local do crime e que os objetos reconhecidos como pertencentes às vítimas eram, na verdade, propriedade de um terceiro. Todavia, tal versão não foi corroborada por qualquer prova ou testemunho que pudesse conferir credibilidade à sua narrativa. Ao contrário, os depoimentos das vítimas e testemunhas, tanto na fase policial quanto em juízo, são consistentes e convergentes, descrevendo o réu com base em características físicas notórias e compatíveis, como o sinal na testa e as sobrancelhas grossas. Além disso, o reconhecimento de objetos subtraídos, posteriormente apresentados às vítimas reforça a ligação entre o acusado e os fatos delitivos...”. 17. Sendo assim, há de ser mantida a objurgatória. 18. Transpondo ao redimensionamento basilar (subitem 3.2), melhor sorte não lhe assiste, porquanto Sua Excelência o negativar o vetor “circunstâncias”, o fez com arrimo em retórica escorreita (concurso de agentes). 19. De mais a mais, não há de se cogitar hipótese de ocorrência do malfadado bis in iden, afinal, apenas uma majorante fora utilizada na terceira fase da dosimetria (arma de fogo), tendo, portanto, a causa de aumento sobejante, fora utilizada corretamente para desvalorar o móbil suso, conforme esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: “... Em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo...” (AgRg no REsp 2142363 / SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 26/02/2025, Dje de 05/03/2025). 20. No referente ao quantum de aumento (1/6) para exasperar a pena pela reincidência (subitem 3.3), usou a Magistra primeva de fração em conformidade com a linha intelectiva da Corte Cidadã: “... A fração de aumento pela reincidência deve ser fundamentada concretamente quando superior a 1/6...” (AgRg no AREsp 2846800 / SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. em 08/04/2025, Dje de 14/04/2025). 21. Transpondo ao decote da causa de aumento de pena do art.157, §2º-A, I do CP (subitem 3.4), mais uma vez descabido, porquanto restou evidenciado pelos testemunhos (tópicos 12, 13 e 14), ter havido o uso de arma de fogo, sendo, pois, prescindível a apreensão do artefato bélico. 22. Este é, gize-se, o posicionamento do Tribunal da Cidadania: "... Por fim, quanto ao pleito de afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, não foram trazidos argumentos aptos a afastar a argumentação por mim lançada, de que a decisão foi clara ao afirmar que a palavra da vítima e a descrição feita são consideradas elementos probatórios aptos para atestarem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva (fls. 606/607), sendo, portanto, prescindível a apreensão e a perícia (fl. 630), de acordo com o entendimento já consolidado por este Superior Tribunal de Justiça...” (AgRg nos EDcl no HC 968564 / SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. em 19/03/2025, Dje de 27/03/2025). 23. Semelhantemente, não vislumbro equívoco na quota de 1/6 referente a majorante do art. 70 do CP (subitem 3.5), considerando a quantidade de ilícitos praticados (02), porquanto em total harmonia com os Tribunais Superiores: “... Conforme a jurisprudência do STJ, o patamar de aumento deve ser proporcional ao número de infrações, sendo adequada a fração de 1/6 no caso de dois crimes...” (Rel (a). Min (a) Daniella Teixeira, j. em 10/12/2024, Dje de 17/12/2024). 24. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (subitem 3.6), o deslinde cabe ao Juízo executório, segundo entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). 25. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pelo desprovimento do recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800248-69.2022.8.20.5161

ID: 291044043

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Baraúna Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800248-69.2022.8.20.5161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDBEGNO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE EDBEGNO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800248-69.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800248-69.2022.8.20.5161 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 41ª Delegacia de Polícia Civil Baraúna/RN e outros REU: ISMAEL CARLOS DA SILVA PESSOA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de Ismael Carlos da Silva Pessoa e Francisco Eduardo Alves da Silva, por infração ao art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do Código Penal. Consta da denúncia (id 80703015) que: a) No dia 22 de fevereiro de 2022, por volta das 11h, na residência situada à Rua Professor Amauri Ribeiro, nº 165, centro, Baraúna/RN, os denunciados Ismael Carlos da Silva Pessoa e Francisco Eduardo Alves da Silva, associaram-se entre si e com o menor Antônio Marcos da Silva Bezerra, corrompendo-o, tinham em depósito, para fins de comercialização, 02 (duas) pedras de crack, 09 (nove) petecas de cocaína e 03 (três) pedras de maconha, além de outros objetos típicos da traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; b) Notícia o procedimento investigatório anexo que, no dia 22.02.2022, por volta das 10h00min, agentes da Polícia Militar de Baraúna realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram o menor ANTÔNIO MARCOS DA SILVA BEZERRA, popularmente conhecido como MARQUINHOS da Primavera, trafegando, em via pública, com outro indivíduo não identificado, em uma motocicleta de cor preta, em atitude suspeita; c) Ao perceber a aproximação da viatura, MARQUINHOS efetuou alguns disparos de arma de fogo em direção ao veículo e empreendeu fuga, não conseguindo os agentes segui-lo; d) Entretanto, momentos após, os militares se encontraram com o Agente da Polícia Civil CLÁUDIO na Delegacia de Polícia da urbe e narraram o ocorrido, tendo este informado que tinha conhecimento que MARQUINHOS ficava em uma residência situada na Rua Amauri Ribeiro, comercializando drogas; e) Diante das informações, os agentes se dirigiram ao local indicado e efetuaram um cerco policial, ocasião em que os denunciados ISMAEL CARLOS ALVES DA SILVA e FRANCISCO EDUARDO ALVES DA SILVA e o menor MARQUINHOS tentaram empreender fuga pelos fundos da residência, não obtendo êxito, ante a existência de cacos de vidro no muro; f) Ato contínuo, os policiais conseguiram adentrar a residência, encontrando 02 (duas) pedrinhas de crack, 09 (nove) petecas de cocaína e 03 (três) pedras de maconha, além da quantia de R$ 320 (trezentos e vinte reais) em dinheiro fracionado, sacos de dindim, 02 (duas) tesouras e uma lâmina de barbear, objetos estes típicos da traficância (cf. Auto de Exibição e Apreensão acostado á pág. 22 do ID 78994235); g) Diante dos fatos, os materiais foram apreendidos, e os denunciados ISMAEL CARLOS ALVES DA SILVA e FRANCISCO EDUARDO ALVES DA SILVA e o menor ANTÔNIO MARCOS DA SILVA BEZERRA foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Baraúna, para a realização dos procedimentos de praxe. Recebimento da denúncia no id 82046672. Resposta a acusação dos réus Ismael Carlos da Silva Pessoa e Francisco Eduardo Alves da Silva acusados, no id 82507154. Decisão no id 82731480 determinando a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução e julgamento. Laudo de Exame Químico-Toxicológico nº 3528/2022, no id 94281970. Manifestação do representante do Ministério Público requerendo a decretação da prisão preventiva do acusado Ismael Carlos da Silva Pessoa. Decisão, no id 95046520, decretando a preventiva de Ismael Carlos da Silva Pessoa, a qual foi devidamente cumprido conforme certidão do id 96258772. Termo de audiência de instrução no id 98379842, na qual foi realizada a oitiva das testemunhas SGT/PM Charles Cunha Nojosa, SGT/PM José Paulino Mendes Júnior e APC Cláudio Carvalho da Silva, bem como realizado o interrogatório dos réus Francisco Eduardo Alves da Silva e Ismael Carlos Alves da Silva Pessoa, tendo a defesa de Ismael Carlos Alves da Silva Pessoa formulado pedido de revogação da prisão preventiva oralmente, o qual foi indeferido por este Juízo, sendo as mídias sido anexadas no presente processo. Por fim, foi concedido o prazo para as partes ofereceram Alegações Finais, sob a forma de memoriais. Alegações Finais do Ministério Público no id 98507342, nas quais requereu a condenação dos acusados nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA, bem como absolvição com relação a prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Alegações Finais, no id 99270620, da defesa de Francisco Eduardo Alves da Silva, na qual requereu a absolvição do referido, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou alternativamente, caso não seja o entendimento, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, ou ainda, a fixação da pena no mínimo legal com reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Alegações Finais, no id 99595170, da defesa de Ismael Carlos da Silva Pessoa, na qual requereu a improcedência da denúncia com absolvição do réu, nos termos do art. 386, V, do CPP ou 386, VII, do CPP, ou alternativamente, caso não seja o entendimento, requer a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, bem como a revogação de prisão do referido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O mérito da questão gira em torno da acusação de malferição ao art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos incriminados, Ismael Carlos da Silva Pessoa e Francisco Eduardo Alves da Silva, segundo os quais preconizam, que: “Art.33. Importar exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. O processo desenvolveu-se válida e regularmente, não havendo nulidades a sanar, pronto para a análise meritória, uma vez que em pleno vigor o jus puniendi estatal. II. I. Da Preliminar de arguição de nulidade probatória, suscitada pela defesa. In casu, a defesa alega que a apreensão de drogas na residência do réu ocorreu com violação do domicílio deste, uma vez que não foi autorizado consentimento para a entrada. Neste pórtico, prescreve o art. 5º, XI, da CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 280), firmou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". No caso em foco, pelo que se depreende da prova dos autos, o ingresso dos policiais na residência do acusado deu-se diante de fundadas razões de situação de flagrância delituosa, haja vista que estavam perseguindo um adolescente em atitude suspeita, que inclusive chegou a efetuar disparos contra a viatura policial, e viu quando o adolescente entrou na residência. Vale destacar que a jurisprudência pátria reconhece a força probante do testemunho de policiais, sobretudo quando suas declarações forem coerentes e inexistirem indícios de incriminação injustificada. Neste diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu, de modo fundamentado, que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico, extraídos a partir das circunstâncias da apreensão e dos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação. 2. Para se concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão absolutória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, em que a dedicação à atividade criminosa é elementar do tipo, prejudicado está o pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como de seus consectários legais" (AgRg no HC 581.479/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe de 23/09/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 735.070/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Destarte, observa-se que, diante da situação de flagrância, a conduta dos policiais mostrou-se, a meu ver, de acordo com a legalidade. Por outro lado, não foram produzidas provas capazes de se contraporem aos elementos de convicção acima citados. Dito isto, impõe-se o desacolhimento da tese de nulidade. Superada esta questão, pontuo que o processo desenvolveu-se válida e regularmente, estando pronto para a análise meritória, uma vez que em pleno vigor o jus puniendi estatal. II. II. Do mérito. Com relação a autoria do delito por parte dos denunciados verifica-se que resta comprovada pelas provas constantes nos autos, notadamente pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, bem como pelo interrogatório dos réus que comprovam que eles estavam na residência em que houve a apreensão da droga. Assim, vejamos os trechos dos depoimentos: Testemunha SGT/PM Charles Cunha Nojosa (policial penal)– “ Que se recorda dos fatos. Que antes do flagrante realizaram uma perseguição em via pública contra o adolescente Antônio Marcos da Silva Bezerra, que conduzia uma motocicleta, tendo este efetuado disparos contra a viatura policial e empreendido fuga. Depois de 1h e pouco fizeram um cerco policial na casa, que tinha 02 maiores e 01 menor, ocasião em que os acusados jogaram as drogas, uma arma, uma balança de precisão e uma bolsa com sacos de dindim, drogas e apetrechos, para cima do telhado da casa vizinha e tentaram fugir pulando muro, mas não conseguiram e voltaram para o interior da residência. Que foram apreendidas a droga, a balança de precisão e a bolsa, a bolsa com sacos de dindim, drogas e apetrechos, não tendo sido encontrada a arma. Que a casa não estava habitada, sendo utilizada como ponto de venda de drogas”. Testemunha SGT/PM José Paulino Mendes Júnior (policial penal) – “Que se recorda dos fatos. Que estavam realizando patrulhamento de rotina na cidade quando avistaram, nas proximidades do cemitério, o adolescente Antônio Marcos da Silva Bezerra e o acusado Ismael Carlos da Silva Pessoa trafegando em uma moto em atitude suspeita. Que iniciaram um acompanhamento tático e após o adolescente efetuou disparo e fugiu em seguida. Que foram até a delegacia e lá o APC Cláudio Carvalho da Silva informou o endereço residencial do adolescente. Que diligenciaram até o local e fizeram um cerco policial, ocasião em que os acusados jogaram aparelhos celulares e outros objetos em cima do telhado. Que possivelmente quem morava era eles mesmo, pois não lembra se tinha móveis na casa, que lembra que tinha rede. Que sabe que foram apreendidas drogas, não sabendo o tipo nem a quantidade pois não participou do momento da apreensão. Que entramos na residência pelos fundos. Que participou da condução dos acusados e do adolescente até a delegacia.” Testemunha APC Cláudio Carvalho da Silva (policial civil) – “Que estava na delegacia quando chegou uma senhora alegando que havia sido espancada durante a madrugada por um rapaz do nome Roberto. Que foram até a casa dessa senhora. E nesse momento pediu apoio a PM. Diligenciaram todos até o local, tendo os policiais militares entrado na casa do adolescente Antônio enquanto a polícia civil entrou na residência do suposto agressor; Que foram encontradas drogas em ambas as casas. Que soube que policiais militares perseguiram o adolescente Antônio Marcos, que conduzia uma moto e disparou tiro contra a viatura em via pública, fugindo em seguida.” Interrogatório Francisco Eduardo Alves da Silva - “Que é usuário de droga, viciado em maconha. Que também responde a outro processo por assalto. Que não é verdadeira a acusação. Que estava passando na rua quando o adolescente Antônio Marcos o convidou para fumar maconha. Que quando chegou na casa, já estava Ismael e Antônio. Que aceitou o convite e quando estava dentro da casa junto com Ismael e Antônio, fazendo uso de droga, os policiais chegaram, arrombaram a porta e realizaram abordagem e deram voz de prisão; Que na casa só tinha 02 balinhas de maconha. Comigo não foi pego nada. Que só entrou nessa casa uma vez. Que depois que cheguei na casa, demorou um pouco para a polícia chegar. Que não sabe dizer se a residência é do adolescente. Que não sabe de quem é a propriedade da droga apreendida. Que conhece o adolescente e Ismael.” Interrogatório Ismael Carlos da Silva Pessoa – “Que é usuário de droga, viciado em cocaína. Que não responde a outro processo criminal. Que foi até a residência pegar dois cachorros que lhe foram dados pela pessoa de Raelison que morava na casa. Que quando estava pegando os cachorros aí chegou a polícia. Que o adolescente Antônio já estava lá e logo em seguida Francisco chegou. Que não fez uso de droga no local. Que não entrou no imóvel, apenas ficou no quintal com os cachorros. Que não sabe o que tinha dentro da residência. Que não conhece o Antônio Marcos, que só o viu uma vez. Que conhece Eduardo há muito tempo, mas fala com ele raramente.” O depoimento dos policiais, portanto, é coerente com o contexto probatório, de sorte a ensejar o decreto condenatório. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial é pacífica, como se depreende dos seguintes julgados, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - Apreendida certa quantidade de droga em poder do acusado e visualizado este na prática da mercancia pelos policiais, imperiosa é a condenação pelo tráfico de drogas - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do acusado, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório.(TJ-MG - APR: 10027210042811001 Betim, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. -Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime -Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade mercantil. (TJ-MG - APR: 10450160001571001 Nova Ponte, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 75 DO TJPE. DEPOIMENTO DO RÉU CONTRADITÓRIO E DISSOCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoria encontra-se plenamente demonstrada, notadamente através dos depoimentos testemunhais e das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do apelante. 2. É importante salientar que os depoimentos dos policiais são válidos e dotados de eficácia probatória, devendo servir de base para condenação quando firmes e coerentes com os demais meios de prova, consoante a Súmula nº 75 do TJPE. 3. O depoimento do réu em sede policial e em juízo são contraditórios, inverossímeis e completamente dissociados das provas dos autos. 4. Tendo em vista as contradições em juízo do apelante, as circunstâncias da prisão em flagrante, os depoimentos das testemunhas, a quantidade de droga apreendida (830g de maconha), a apreensão de uma balança de precisão, além do histórico criminal do réu, verifico que não restam dúvidas quanto à configuração do crime de tráfico de drogas, não devendo prosperar o pleito de absolvição, já que a condição de usuário alegada não afasta a de traficante, pois muitos traficam justamente para sustentar o vício. (TJ-PE - APR: 4740505 PE, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 17/12/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/01/2020). Já em relação a materialidade do crime de tráfico de droga, na modalidade ter em depósito, verifico que esta, encontra-se devidamente comprovada nos autos, pelo pelo Boletim de Ocorrência nº 026303/2022 (pág. 02/06 do id 79514179), pelo Auto de Exibição e Apreensão (pág. 21 do id 79514179) que demonstra o que foi encontrado em poder dos acusados, sendo: cédulas fracionadas de R$ 2,00, 5,00, 10,00, 20,00 e 50,00, no valor total de R$ 340,00; 02 (duas) tesouras pequenas; 01 (um) celular Samsung; 01 (um) celular Positivo; 02 (duas) pedrinhas de crack pesando aproximadamente 060 gramas; Vários sacos de dindim; 01 (uma) lâmina de gilete; 09 (nove) petecas de cocaína pesando aproximadamente 4,5 gramas; 03 (três) pedras de maconha pesando aproximadamente 6,5 gramas. Além disso, consta Auto de Constatação Preliminar (pág. 23/24 do id 79514179), Laudo de Exame Químico Toxicológico nº 3528/2022 (id 94281970) que demonstra o material apreendido, a quantidade da substância apreendida e a natureza que se refere a Maconha e Cocaína, bem como adulterante como Creatina, Ácido Cético, além de drogas de abuso como a Efedrina (substância estimulante) e Valeryl Fentanyl, este último que é um analgésico opióide que é um análogo do fentanil e tem sido vendido online como uma droga de design, cujos princípios ativos são capazes de causar dependência química, conforme noticia o referido Laudo de Exame Químico Toxicológico acima referido. Entrementes, apesar de não ter sido flagrado efetuando a entrega da substância, há materialidade do crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito”, pois os acusados detinha a droga em seu poder, no momento da abordagem. Assim, caracterizado um dos verbos do tipo penal, uma vez que é um crime de natureza múltipla, bastando para a sua concretização apenas a caracterização de um dos verbos do tipo penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E PROMOVER OU FACILITAR FUGA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO DELITO DE PROMOVER OU FACILITAR FUGA NA FORMA TENTADA - REDUÇÃO DA PENA DO TERCEIRO APELANTE - NAO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, confirma-se a condenação. Para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. Para condenação pela prática do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, necessária é a demonstração da oposição do agente, mediante ato de violência ou grave ameaça, contra a autoridade competente. Não efetivada a fuga, reconhece-se a prática do delito do art. 351 do Código Penal na forma tentada. O art. 33, § 4o, da Lei de Tóxicos, prevê que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Prudente é confirmação das penas em relação aos réus que tiveram a reprimenda devidamente fixada conforme artigos 59 e 68 do Código Penal. Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais os réus assistidos por defensores dativos. (TJ-MG - APR: 10024180999617001 Belo Horizonte, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/10/2020). E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA FORMA TENTADA – PENA-BASE PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime em relação ao acusado. O conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente que o denunciado praticou o delito de tráfico de drogas, impondo-se a condenação do mesmo na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O crime de tráfico de drogas se aperfeiçoa em qualquer uma das condutas previstas nos verbos que compõem o tipo do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.348/06 e, consoante restou demonstrado, o recorrente praticou a conduta consistente em "adquirir" entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de modo que, ainda que não tenha recebido a droga, o delito já havia se consumado. Logo, incabível o reconhecimento do crime impossível e da forma tentada do crime de tráfico de drogas. Pena-base. A grande quantidade do material apreendido é causa autorizadora da elevação da pena-base, devendo ser mantida desfavorável ao réu. No que se refere ao quantum de aumento da pena, entendo que o patamar aplicado na sentença mostra-se suficiente para a reprovação do delito, devendo ser mantido. Com o parecer, nego provimento ao recurso. (TJ-MS - APL: 00255375820188120001 MS 0025537-58.2018.8.12.0001, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 29/03/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/04/2019). Portanto, pelo conjunto de provas colhidos durante a instrução, as quais corroboraram os elementos contidos no inquérito policial, são incontestes a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), na modalidade ter em depósito, devendo ser os mesmos incursos nas penas respectivas. Já quanto ao pedido de desclassificado para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 verifica-se que este não há como prosperar, tendo em vista que para fins de diferenciação da ocorrência do tráfico ou do consumo pessoal deve-se considerar a natureza e quantidade da substância apreendida, forma e local onde ocorreu a apreensão, circunstâncias sociais e pessoais do autuado, bem como sua conduta e antecedentes criminais. Com efeito, pelas provas constantes dos autos verifica-se que foi apreendida maconha, cocaína, bem como adulterante como Creatina, Ácido Cético, além de drogas de abuso como a Efedrina (substância estimulante) e Valeryl Fentanyl, este último que é um analgésico opióide que é um análogo do fentanil e tem sido vendido online como uma droga de design, cujos princípios ativos são capazes de causar dependência química, conforme noticia o referido Laudo de Exame Químico Toxicológico acima referido. Ademais, registre-se que foram encontrados apetrecho inerentes a traficância, droga embalada individualmente, saquinhos, dinheiro fracionado, bem como constata-se que o local da abordagem e apreensão foi numa rua conhecida pela ocorrência do tráfico de drogas. Com isso, caracterizado o delito de tráfico de drogas não há como acolher a tese defensiva de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. Impõe-se destacar que, na espécie, considerando os requisitos legais, incide a causa de diminuição do art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/06 que atenua a pena do traficante primário, que não possui maus antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem faz parte de organização criminosa, sendo que tais condições permitem ao julgador concluir que a conduta dos réus, nesses casos, merece um juízo de reprovação menos rigoroso em comparação à praticada na figura típica do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Referido artigo assim dispõe: "§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Para fins de fixação da fração há de se observar que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, o STJ firmou entendimento de que devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, havendo a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena’ (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/6/2022). Considerando a fundamentação supra e aferindo-se que não foi apreendido uma grande quantidade de entorpecentes com os réus e que somente a variedade da droga, única e exclusivamente, deverá ser valorada em desfavor do réu na análise das circunstâncias judiciais, entendo como adequado, razoável e proporcional ao caso, a fim de evitar bis in idem e de modo a fundamentar adequadamente a sanção em desfavor do acusado, a diminuição da pena na fração máxima, por não haver fundamentação concreta para afastar a presente circunstância. Já com relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35, da Lei 11.343/06, para a sua caracterização é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido vejamos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento ao tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Precedentes. 2. No caso, a condenação do réu pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 baseou-se na existência de processo anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Diante desse cenário, a associação do paciente com outras pessoas e o vínculo estável e permanente com o corréu foram presumidos pelo Tribunal de Justiça. Embora já condenado pelo delito de tráfico de drogas, não ficou demonstrada, durante a instrução processual penal, a estabilidade e permanência da atividade ou a ligação com grupo criminoso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 540061 RS 2019/0311065-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DOS ARTIGOS 33, "CAPUT", E 35, "CAPUT", AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO PARCIAL – Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Não manutenção, entretanto, das condenações com relação ao crime de associação para o tráfico, ante a inexistência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa. Recurso da Defesa parcialmente provido, para absolver os acusados da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. (TJ-SP - APR: 15008103820218260559 SP 1500810-38.2021.8.26.0559, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2022, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022). Assim, das provas carreadas aos autos não há como comprovar o dolo dos acusados de se associar com estabilidade e permanência para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, o que enseja a absolvição pela prática do delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06. No pertine a acusação de corrupção de menores, verifica-se dos autos que o menor Antônio Marcos da Silva Bezerra também participou do delito sob análise. Com isso, considerando que para a caracterização do delito de corrupção de menores tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o crime seja praticado com o menor, tendo em vista que se trata de um crime formal, resta caracterizado o tipo penal. Nesse sentido, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial e o entendimento sumulado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. DELITO FORMAL. PROVA DO DOLO. DISPENSABILIDADE. CIÊNCIA ACERCA DA MENORIDADADE DO ADOLESCENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO EM WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema n. 221, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula n. 500). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem de que o agente adquiriu, para consumo próprio, droga vendida por adolescente, mesmo tendo ciência da menoridade demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 3.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 614106 PR 2020/0243856-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ). No crime de corrupção de menores, uma vez provada a idade do adolescente na data dos fatos, é irrelevante aferir se este era ou não corrompido quando do cometimento do crime.” Acórdão 1184134, 20180310068889APR, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Súmula 500-STJ - “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Diante disso, comprovada a ocorrência do delito em análise, bem como a autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram incontroversos e, inexistindo excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação dos réus é medida que se impõe. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e ante as considerações esposadas, Rejeito a preliminar arguida pela Defesa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR Ismael Carlos da Silva Pessoa e Francisco Eduardo Alves da Silva, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do Código Penal, bem como ABSOLVER com relação a prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, tudo conforme a fundamentação supra, o que faço com fundamento no art. 387 do CPP. IV - DOSIMETRIA DA PENA IV. I - Ismael Carlos da Silva Pessoa – Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em obediência ao princípio esculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e do 68 do Código Penal, com mais razão a determinação prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, individualizo a pena que se impõe. Passo ao critério trifásico de aplicação da pena, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena. Considerando com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, tem-se que: a natureza da droga, apresenta um potencial elevado uma vez que restou evidenciado que se tratam de várias substâncias que se cuidam de entorpecentes com alto potencial lesivo à saúde, causador de rápida dependência química e de difícil recuperação e ressocialização do usuário, sendo adequada a valoração desfavorável dessa circunstância ao réu; a quantidade da substância: não se afere a presença de quantidade de drogas suficientes, apta a justificar a exasperação da pena base do sentenciado, mediante a valoração desse vetor em desfavor do réu, pelo que tenho como neutra; a personalidade, não há evidências de que possui personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade; a conduta social, não há nos autos dados com os quais se possa aferir a conduta social do acusado, não podendo ser creditada contra o mesmo, sendo, portanto, favorável; a culpabilidade: prejudicada, eis que o que o tipo penal em questão é essencialmente doloso, não se verificando neste caso concreto circunstância que extrapole o grau de culpabilidade já inerente ao tipo; os antecedentes são favoráveis, vez que não consta nos autos ação penal com trãnsito em julgado em desfavor do acusado; os motivos do crime, são intrínsecos ao tipo penal, pelo que não merecem ser valorados em atenção ao princípio do ne bis in idem; as consequências do crime, são inerentes ao tipo, não tendo o que se valorar em desfavor do sentenciado; as circunstâncias do crime, o delito foi cometido em condições normais de tempo e espaço; o comportamento da vítima é a coletividade, pelo que não há o que se valorar em desfavor do réu. a) pena-base (art. 59 do CP): À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, tendo em vista que uma preponderante (1/6) foi dosada em desfavor ao acusado, tem-se que esta circunstância equivale a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pelo que FIXO a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. b) circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): Não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. c) causas de aumento e diminuição: Não concorrem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o réu não ostenta maus antecedentes nem se dedica a atividades criminosas, fazendo jus à benesse, motivo pelo qual diminuo pena na fração máxima, qual seja, 2/3, conforme fundamentação supra (não há fundamentação apta a afastar a aplicação da fração em dois terços), pelo que fixo a pena definitiva, para o delito tipificado no art. 33 da lei nº 11.343/06, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. d) valor do dia multa: Considerando as condições financeiras, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. e) pena definitiva: A pena final definitiva é de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. - ART. 244 – B do ECA Ao iniciar-se a dosimetria das penas, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Circunstâncias Judiciais: Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime e Comportamento da vítima. No presente caso, da prova produzida nos autos: a) culpabilidade: normal à espécie; b) antecedentes: o réu não registra condenações criminais com trânsito em julgado, razão pela qual esta circunstância não pode ser considerada desfavorável; c) conduta social e personalidade: não há elementos seguros para avaliação destas circunstâncias de forma negativa, logo, não pode ser tida por desfavorável; d) motivos: não foram declinados os motivos sendo circunstância neutra ; e) as circunstâncias não foram extraordinárias; as consequências inerentes ao tipo penal, não podendo serem consideradas desfavoráveis; f) comportamento da vítima: circunstância neutra eis que não contribuiu para a prática do delito. a) pena-base (art. 59 do CP): Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): Ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual permanece a pena no mesmo patamar. c) causas de aumento e diminuição: Ausente causas de aumento e diminuição, permanecendo a pena no mesmo patamar. d) valor do dia multa: Considerando as condições financeiras, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. e) pena definitiva: A pena final definitiva é de tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. CONCURSO MATERIAL Considerando a existência de concurso material torno a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. DA DETRAÇÃO Deverá ser computado na pena privativa de liberdade o período em que o réu esteve preso provisoriamente (detração – CP, art.42). Entretanto, considerando que a diminuição do tempo de prisão preventiva da pena imposta não altera o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à detração, ficando esta a cargo do Juízo da Execução. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em consonância com o art. 33, § 2º, “c”, do CP, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO, em estabelecimento apropriado e/ou mediante condições a serem aplicadas pelo Juízo das Execuções Penais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO No presente caso, cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do §2º, segunda parte, do art. 44 do Código Penal. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus de nº 97.256/10 -, possibilitando a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade no delito de tráfico ilícito de substância entorpecente, bem como a substituição desta por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 33 , § 2º , c e 44 , do Código Penal). Assim, concedo a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária (art. 43, I) e prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV). A prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro, depositado em juízo, a ser destinada à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora em projeto específico, nos moldes da Resolução 124 do CNJ, na importância equivalente a 01 (um) salário-mínimo à época dos fatos, a saber, R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), o que faço nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida na quantidade definida no §3º do art. 46 do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar a entidade ou programa comunitário ou estatal junto ao qual o réu deverá trabalhar (no caso da prestação de serviços), nos termos do art. 149 da referida lei, bem como indicar a possibilidade de parcelamento, no caso da prestação pecuniária, dentre outras providências afins. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS, tendo em vista que a pena aplicada em definitivo extrapola o limite previsto para tanto no art. 77, do Código Penal, além da circunstância indicada pelo inciso III do mesmo artigo. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o regime ora fixado é menos gravoso do que o cárcere cautelar, de modo que mantê-lo preso provisoriamente fere o princípio da homogeneidade, não se afigurando legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena imposta ao final do processo em caso de condenação. Diante disso, REVOGO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu Ismael Carlos da Silva Pessoa. Determino a expedição de alvará de soltura em favor de Ismael Carlos da Silva Pessoa, devendo ser imediatamente solto, se por outro motivo não deva de permanecer preso. DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, IV, CPP) Deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719/08, pois a prova judicializada não foi direcionada neste sentido, nem houve pedido expresso na denúncia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. IV. II - Francisco Eduardo Alves da Silva – Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em obediência ao princípio esculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e do 68 do Código Penal, com mais razão a determinação prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, individualizo a pena que se impõe. Passo ao critério trifásico de aplicação da pena, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena. Considerando com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, tem-se que: a natureza da droga, apresenta um potencial elevado uma vez que restou evidenciado que se tratam de várias substâncias que se cuidam de entorpecentes com alto potencial lesivo à saúde, causador de rápida dependência química e de difícil recuperação e ressocialização do usuário, sendo adequada a valoração desfavorável dessa circunstância ao réu; a quantidade da substância: não se afere a presença de quantidade de drogas suficientes, apta a justificar a exasperação da pena base do sentenciado, mediante a valoração desse vetor em desfavor do réu, pelo que tenho como neutra; a personalidade, não há evidências de que possui personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade; a conduta social, não há nos autos dados com os quais se possa aferir a conduta social do acusado, não podendo ser creditada contra o mesmo, sendo, portanto, favorável; a culpabilidade: prejudicada, eis que o que o tipo penal em questão é essencialmente doloso, não se verificando neste caso concreto circunstância que extrapole o grau de culpabilidade já inerente ao tipo; os antecedentes são favoráveis, vez que não consta nos autos ação penal com trãnsito em julgado em desfavor do acusado; os motivos do crime, são intrínsecos ao tipo penal, pelo que não merecem ser valorados em atenção ao princípio do ne bis in idem; as consequências do crime, são inerentes ao tipo, não tendo o que se valorar em desfavor do sentenciado; as circunstâncias do crime, o delito foi cometido em condições normais de tempo e espaço; o comportamento da vítima é a coletividade, pelo que não há o que se valorar em desfavor do réu. a) pena-base (art. 59 do CP): À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, tendo em vista que uma preponderante (1/6) foi dosada em desfavor ao acusado, tem-se que esta circunstância equivale a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pelo que FIXO a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. b) circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): Não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. c) causas de aumento e diminuição: Não concorrem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o réu não ostenta maus antecedentes nem se dedica a atividades criminosas, fazendo jus à benesse, motivo pelo qual diminuo pena na fração máxima, qual seja, 2/3, conforme fundamentação supra (não há fundamentação apta a afastar a aplicação da fração em dois terços), pelo que fixo a pena definitiva, para o delito tipificado no art. 33 da lei nº 11.343/06, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. d) valor do dia multa: Considerando as condições financeiras, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. e) pena definitiva: A pena final definitiva é de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. - ART. 244 – B do ECA Ao iniciar-se a dosimetria das penas, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Circunstâncias Judiciais: Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime e Comportamento da vítima. No presente caso, da prova produzida nos autos: a) culpabilidade: normal à espécie; b) antecedentes: o réu não registra condenações criminais com trânsito em julgado, razão pela qual esta circunstância não pode ser considerada desfavorável; c) conduta social e personalidade: não há elementos seguros para avaliação destas circunstâncias de forma negativa, logo, não pode ser tida por desfavorável; d) motivos: não foram declinados os motivos sendo circunstância neutra ; e) as circunstâncias não foram extraordinárias; as consequências inerentes ao tipo penal, não podendo serem consideradas desfavoráveis; f) comportamento da vítima: circunstância neutra eis que não contribuiu para a prática do delito. a) pena-base (art. 59 do CP): Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): Ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual permanece a pena no mesmo patamar. c) causas de aumento e diminuição: Ausente causas de aumento e diminuição, permanecendo a pena no mesmo patamar. d) valor do dia multa: Considerando as condições financeiras, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. e) pena definitiva: A pena final definitiva é de tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. CONCURSO MATERIAL Considerando a existência de concurso material torno a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. DA DETRAÇÃO Deverá ser computado na pena privativa de liberdade o período em que o réu esteve preso provisoriamente (detração – CP, art.42). Entretanto, considerando que a diminuição do tempo de prisão preventiva da pena imposta não altera o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à detração, ficando esta a cargo do Juízo da Execução. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em consonância com o art. 33, § 2º, “c”, do CP, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO, em estabelecimento apropriado e/ou mediante condições a serem aplicadas pelo Juízo das Execuções Penais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO No presente caso, cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do §2º, segunda parte, do art. 44 do Código Penal. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus de nº 97.256/10 -, possibilitando a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade no delito de tráfico ilícito de substância entorpecente, bem como a substituição desta por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 33 , § 2º , c e 44 , do Código Penal). Assim, concedo a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária (art. 43, I) e prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV). A prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro, depositado em juízo, a ser destinada à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora em projeto específico, nos moldes da Resolução 124 do CNJ, na importância equivalente a 01 (um) salário-mínimo à época dos fatos, a saber, R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), o que faço nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida na quantidade definida no §3º do art. 46 do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar a entidade ou programa comunitário ou estatal junto ao qual o réu deverá trabalhar (no caso da prestação de serviços), nos termos do art. 149 da referida lei, bem como indicar a possibilidade de parcelamento, no caso da prestação pecuniária, dentre outras providências afins. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS, tendo em vista que a pena aplicada em definitivo extrapola o limite previsto para tanto no art. 77, do Código Penal, além da circunstância indicada pelo inciso III do mesmo artigo. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o regime ora fixado é menos gravoso do que o cárcere cautelar, bem como pelo fato do referido já está em liberdade, de modo que mantê-lo preso provisoriamente fere o princípio da homogeneidade, não se afigurando legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena imposta ao final do processo em caso de condenação. DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, IV, CPP) Deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719/08, pois a prova judicializada não foi direcionada neste sentido, nem houve pedido expresso na denúncia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. V. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Transitada em julgada a apresente sentença: a) Inclua-se os nomes dos sentenciados na “relação dos apenados inscritos no livro do rol dos culpados”, remetendo mediante ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN, para alimentação do respectivo cadastro, na forma do Provimento n° 07/2000, se for o caso; b) Suspendam-se seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiverem vinculados; c) Remeta-se ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Polícia) o boletim individual, devidamente preenchido, para as anotações de praxe, se ainda for necessário; d) Dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia de origem e ao INI (Instituto Nacional de Identificação), para ciência da sentença; e) Após, expeça-se a guia de execução criminal definitiva e extraia-se cópias dos documentos necessários à execução da sentença, remetendo-os à Vara de Execuções Penais competente para o cumprimento da pena aplicada; f) Intime-se os condenados para pagarem a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 50 do CP. Não o fazendo no prazo concedido, expeça-se certidão de dívida, de acordo com o art. 164 da Lei de Execução Penal, enviando-a à Vara onde estiver sendo executada a pena privativa de liberdade, na forma da Portaria Conjunta nº 50/2020. g) Determino a incineração das drogas apreendidas, em atenção ao que estabelece o art. 50, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 11.343/2006, bem como das amostras de drogas que restarem para contraprova, certificando-se isso nos autos, nos termos do art. 72, Lei n. 11.343/06, se ainda não tiverem sido destruídas; e h) DECRETO o perdimento dos bens e valores apreendidos nos presentes autos, conforme consta ao id nº id 72144504 – fls. 26, em favor da União, forte nos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06. Proceda a Secretaria Judiciária na forma disposta no artigo 63 e parágrafos, a fim de dar o efetivo cumprimento a esta obrigação. Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se pessoalmente os réus ou, se for necessário, por edital, nos termos do art. 392 do CPP, e os seus Defensores, estes pessoalmente se Dativos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Baraúna/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801717-19.2025.8.20.5300

ID: 327386163

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801717-19.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILSON PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEILSON PINTO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801717-19… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801717-19.2025.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: ALISSON LIMA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALISSON LIMA DE SOUZA, brasileiro, sem estado civil declarado, garçom, nascido em 05.02.1997, com 28 anos de idade na data dos fatos, natural de Natal/RN, sem constar documento de identificação civil nos autos, mas havendo referência de que é titular do RG nº. 3.384.773-SSP/RN e do CPF nº. 702.337.474-43, filho de Etelvino Batista de Souza e de Zélia Gomes de Lima, com endereço declarado na Travessa Irmã Dulce, nº 09, bairro do Planalto, nesta Capital, CEP.: 59.073-169, ATUALMENTE CUSTODIADO em unidade prisional administrada pela COAPE, como incurso nas penas do art. 304 c/c o art. 297, caput, ambos do CPP. Descreve a exordial acusatória que no dia que, no dia 09 de março de 2025, por volta das 02h15min, em via pública, trecho da Rua Santa Luzia, nas imediações da padaria “Pão Saboroso”, bairro de Igapó, nesta Capital, o denunciado Alisson Lima de Souza apresentou-se falsamente a policiais militares que o abordaram como sendo a pessoa de “JOÃO PAULO DE AZEVEDO PINHEIRO”, para tanto fazendo uso de documento de identificação civil falsificado em nome de tal indivíduo, posteriormente apreendido, no qual constavam uma fotografia sua e dados qualificatórios totalmente diversos dos seus verdadeiros, qual seja a cédula de RG nº. 3.218.421-SSP/RN, com expedição datada de 12.04.2022, devidamente apreendida no auto policial de exibição e apreensão de pág. 08 do ID 146370606. Afirmou que policiais militares se achavam em patrulhamento ostensivo realizaram abordagem a grupo de pessoas que se achava em via pública em área determinada do bairro de Igapó, e, quando da abordagem se apresentou falsamente como João Paulo de Azevedo Pinheiro, de modo a ocultar seus antecedentes criminais. Asseverou q ue os policiais buscaram pesquisar em banco de dados de que dispunham acesso, vislumbrando divergência da fotografia apresentada no documento de identidade apresentado pelo acusado com outro documento em nome de João Paulo, despertando suspeitas. Disse que na oportunidade o acusado detinha aparelho celular referente ao qual havia registro de impedimento perante a ANATEL, vindo o ora acusado a ser conduzido à delegacia de Polícia Civil, oportunidade em que teria confessado ser pessoa distinta daquela que constava no RG apresentado, constatando os policiais que o acusado era pessoa individualizada como sendo ALISSON LIMA DE SOUZA, em desfavor expedido por juízo em autos distintos (pág. 43-44 do ID 144823644). Mencionou que o documento foi objeto de laudo de exame pericial documentoscópico nº. UN-7B5B-0325-IC/SPD/ITEP/RN, decorrente da análise do RG nº. 3.218.421-SSP/RN (ID 147735749), comprobatório da falsidade material do documento público apreendido. Refere à prova documental da materialidade delitiva e indícios de autoria emergentes do Auto de Prisão em Flagrante e documentos que o instruem, a exemplo de Auto de Exibição e Apreensão, Boletim de Ocorrência, laudo pericial e prova oral colhida inquisitorialmente, conforme ID 144823644 e seguintes. Denúncia apresentada em 09 de abril de 2025 (ID 148248969), que restou recebida em 10 de abril do mesmo ano, conforme decisão inserta no ID nº 148287945. Resposta à acusação apresentada por advogado constituído nos moldes da petição de ID 152198395, oportunidade em que não suscitou preliminares próprias a obstar o prosseguimento da ação penal. Realizada Audiência Instrutória em 15 de julho de 2025 (hoje). Inaugurada a audiência, procedi a oitiva das testemunhas Manuel Medeiros da Cunha e Francisco Tércio Avelino Martins, policiais militares, e, em seguida, foi interrogado o acusado, encerrando-se a instrução (ID 157555689). Alegações finais pelo MP (157555690), sustentou que produzidas as provas em regular instrução, convencido se acha o Ministério Público, que a denúncia tem integral procedência. Deduziu que provado restou que o acusado abordado em via pública em razão de policiamento ostensivo apresentou documento de identificação civil, RG em nome de JOÃO PAULO DE AZEVEDO PINHEIRO. Emergiu da instrução que, inicialmente, formularam perguntas ao acusado acerca dos dados de identificação civil, e questionado acerca de sua insciência, disse ser analfabeto. Mencionou que de posse do RG fizeram consulta no banco de dados do DENATRAN e havia CNH para aquela pessoa cuja fotografia era diferente da imagem do acusado, que ainda justificou que havia mudado muito. Conduzido para a delegacia, ante as circunstâncias contraditórias ainda ratificou que era dele a identidade, mas em checagem com a ficha de identificação civil emitida pelo ITEP/RN, nova constatação de discrepância, que motivou sua confissão quanto a verdadeira identidade. Veio a juízo a reconhecer que encomendara a terceiro o documento falso. O documento foi submetido a perícia técnica e em análise própria se constatou se tratar de documento contrafeito apontando que o papel suporte da identidade não detém o papel padrão do ITEP. Mencionou que na arte gráfica havia elemento a indicar a falsidade material da própria cártula em que constaram os dados e aplicada a foto. Elementar do crime objeto de denúncia. Requer a condenação com procedência da denúncia nos moldes dos arts. 297 c/c art. 304, CP, com reconhecimento da reincidência em crime doloso, dada a condenação por sentença trânsita em julgado em 19.02.2020. Requer que seja a reincidência valorada para negar a substituição da pena privativa por restritivas e, ainda, para fixar regime prisional mais rigoroso. Vindicou seja mantida a prisão preventiva decretada quando de sua prisão em flagrante, dados os mesmos fundamentos verificados naquela oportunidade. Alegações finais pela defesa (ID 157555690), sustentou que produzidas as provas, não é possível à defesa requerer a absolvição. Cuida-se de acusado confesso e reincidente, vez que a pena não foi cumprida e pois em curso a execução. Houve demonstração de arrependimento pelo acusado. Roga a defesa pela aplicação da pena próxima ao mínimo legal e pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, e, ainda, estabeleça regime mais benéfico e direito de recorre em liberdade. É o relatório. DECIDO. Da materialidade e autoria delitiva. Trata-se de ação penal acerca de fato ocorrido no dia 09 de março de 2025, por volta das 02h15min, em via pública, trecho da Rua Santa Luzia, nas imediações da padaria “Pão Saboroso”, bairro de Igapó, nesta Capital, o denunciado Alisson Lima de Souza apresentou-se falsamente a policiais militares que o abordaram, como sendo como sendo a pessoa de “JOÃO PAULO DE AZEVEDO PINHEIRO”, para tanto fazendo uso de documento de identificação civil falsificado em nome de tal indivíduo, posteriormente apreendido, no qual constavam uma fotografia sua e dados qualificatórios totalmente diversos dos seus verdadeiros, qual seja a cédula de RG nº. 3.218.421-SSP/RN, com expedição datada de 12.04.2022, devidamente apreendida no auto policial de exibição e apreensão de pág. 08 do ID 146370606. Emergiu dos autos O Laudo de Exame Documentoscópico nº. UN-7B5B-0325-IC/SPD/ITEP/RN (ID 147735749) que atestou que a cédula de identidade utilizada pelo denunciado “apresenta características de inautenticidade, sendo, portanto, documento apócrifo”, apontando, ainda, que a falsificação consistiu em contrafação. O laudo foi firmado pela Perita Criminal Daniela Christina Gioppo. Colaciono a análise mais acurada no que toca à falsificação, quando asseverou a perita em tela: “3.2. DA ANÁLISE DOCUMENTOSCÓPICA: Para verificação de autenticidade utilizou-se o equipamento de comparação espectral forense, Regula 4307 (Regula Ltd, Bielorússia) o qual possibilita a apreciação do estado físico e qualidade da impressão, bem como a observação com auxílio de lentes de ampliação, filtros de imagem e uso de fontes de luz nas faixas espectrais visível, infravermelho, ultravioleta. A análise da peça questionada (Carteira de Identidade RG nº 003.218.421, nominal a João Paulo de Azevedo Pinheiro), revelou no papel suporte ausência de elementos de segurança, por exemplo, elementos fluorescentes sob radiação ultravioleta (Imagem 02), fundo numismático, microletras e calcografia. Ademais, foi observado a impressão da arte gráfica em policromia, evidenciada por pontos de retícula (Imagem 03), vestígios esses, característicos de inautenticidade para o papel suporte. Comprovou-se, assim, que, de fato, o denunciado fez uso de documento público confessadamente falsificado, o RG nº. 3.218.421-SSP/RN, com expedição datada de 12.04.2022,como sendo a pessoa de “JOÃO PAULO DE AZEVEDO PINHEIRO”, para tanto fazendo uso de documento de identificação civil falsificado em nome de tal indivíduo, posteriormente apreendido, no qual constavam uma fotografia sua e dados qualificatórios totalmente diversos dos seus verdadeiros, qual seja a apreendida no auto policial de exibição e apreensão de pág. 08 do ID 146370606. O acusado apresentou documento de identidade que se acha inserto nos autos, a cédula de RG nº. 1.835.521-SSP/RN, com expedição datada de 03.07.2021, devidamente especificada e apreendida no auto policial de exibição e apreensão de pág. 47 do ID 134561487. Veio aos autos prontuário de identificação civil em nome do acusado, Alisson Lima de Souza, RG 3.384.773, constando ser filho de Etelvino Batista de Souza e Zelia Gomes de Lima, nascido em 05 de fevereiro de 1997, conforme consta no ID 144823644, fls. 14/15. Carreado aos autos do Inquérito Policial, ID nº 144823645, às fls. 02/05 Ficha de Identificação do acusado perante a SEAP na qual se vê que o acusado, efetivamente é pessoa diversa de João Paulo de Azevedo Pinheiro, emergindo dos documentos suso referidos que se trata de Alisson Lima de Souza. Ressaiu da prova oral colhida em instrução judicializada, sob o crivo da ampla defesa e contraditório que Policiais Militares se achavam em patrulhamento de rotina, quando se depararam com grupo de pessoas reunido na Rua Santa Luzia, no bairro Igapó, localidade, sabidamente, assolada pelo tráfico de drogas, e, dirigindo-se até às pessoas aglomeradas, em regular abordagem, o acusado apresentou-se como João Paulo de Azevedo Pinheiro, mediante a apresentação do documento de identidade que assim o qualificava. Emergiu da prova que os policiais, inicialmente, lhe fizeram perguntas acerca dos seus dados de qualificação e este se mostrou inseguro, com nítida dificuldade de responder às perguntas, justificando ante a incredulidade dos policiais quer sendo analfabeto detinha dificuldade de responder aos questionamentos. Posto nos depoimentos dos policiais, inquiridos em juízo, prova oral repetível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que buscaram nos sistemas disponíveis, a exemplo do DENATRAN obter informações mais detalhadas acerca da pessoa que figurava na identidade, constatando que João paulo seria detentor de CNH. Confrontando a fotografia da CNH obtida no sistema com aquela aposta na identidade apresentada pelo acusado em nome de João Paulo percebera diferença de fisionomia e o inquiriram acerca desta disparidade, tendo o acusado Alisson Lima, permanecido firme na assertiva de que seria João Paulo e que mudara muito sua fisionomia. Assente na prova oral que os policiais militares decidiram conduzir o acusado até a delegacia, dados os elementos indicativos de que o documento que ostentava seria falso. Perante os policiais civis, após consulta ao ITEP para fins de acesso à Ficha de Identificação Civil correspondente a João Paulo, o acusado findou por confessar que era pessoa diversa e reconheceu ser Alisson Lima de Souza, se constatando que detinha mandado de prisão expedido em seu desfavor conforme consta no ID 144823645, fls. 43/44, ordem de prisão emanada da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi. Colaciono trechos da prova oral colhida em juízo, servível para confortar a fundamentação em que me alicerço. A prova oral a seguir transcrita, ressalto, é destituída de literalidade, vez que o conteúdo ora transcrito representa o que digitado por este juízo, achando-se a integralidade inserta no sistema PJe. Manuel Medeiros da Cunha, Policial Militar, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Estavam em patrulhamento de rotina, na operação Madrugada Segura. Viram aglomerado de pessoa na Rua Santa Luzia próximo a curva do S. foram ao local e o acusado se mostrou nervoso. Ele apresentou documento e ele depoente fez perguntas sobre os dados de identificação civil, a exemplo de data de nascimento e ele se mostrou vacilante. O questionou e ele disse que era analfabeto. Viram nos sistemas dele que ele teria CNH e na consulta acharam muito diferente a foto. Ele disse que teria mudado muito a fisionomia. Levaram para a delegacia e lá fizeram checagens mais amplas e ele findou por reconhecer que era fugitivo do sistema prisional e tinha mandado de prisão em seu desfavor, declinando o nome real dele. O declínio do nome foi perante os policiais civis. Procuraram pelo RG da pessoa cujo documento ele detinha. Pelo espelho da ficha de identificação civil. Ele, acusado, findou por confessar. Ele tinha mandado de prisão expedido. Francisco Tércio Avelino Martins, Policial Militar, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Recorda dos fatos e do acusado aqui presente. Estavam em patrulhamento de rotina e como o local é comum de uso de drogas e tráfico. Fizeram abordagem e ele apresentou um documento de identidade, RG. A foto acharam que estava meio estranha. Começaram a fazer consultas e indagaram se ele tinha CNH. Viram no sistema que a foto do CNH era diferente dele. Os dados da CNH eram compatíveis com a identidade que ele aprestara. Lembra que na delegacia ele acusado chegou a confessar. Não lembra se algum dos policiais fez perguntas. Na delegacia fizeram pesquisa pelo SITE DO DETRAN que não era compatível as fotografias. Indagado pelo Promotor sobre checagem com a ficha de identificação civil do ITEP igualmente se confirmou a divergência. Ele findou por confessar. Ele tinha em seu próprio nome mandado de prisão expedido. Não lembra de que Comarca era. Ao ser interrogado o acusado, Alisson Lima de Souza, afirmou, em síntese: “À época dos fatos trabalhava na empresa RACHIMOTO que faz instalação de postes, sem CTPS assinada. Tem uma filha que é autista. Tem uma companheira. Estudou até a sexta série. Sabe ler e escrever. Teve um processo de roubo cujo resultado foi de seis anos no semiaberto. Estava cumprindo cautelares e quando era para se apresentar para cumprir a pena estava precisando trabalhar e não se apresentou. Sabia que tava com mandado de prisão expedido. Mandou fazer um documento. A pessoa entregou o documento pronto. Ele deu a foto. Era João Paulo de Azevedo Pinheiro. Quando foi abordado apresentou o documento e lhe perguntaram os dados de identificação e disse que não sabia porque era analfabeto. Desconfiaram e puxaram a CNH pelo nome que ele apresentou o documento. A pessoa de João Paulo era diferente dele e eles insistiram. Ele confirmou que era ele. Na delegacia novamente disseram que ele dissesse o nome certo e ele resolveu dizer. Deu seu nome e eles viram que tinha mandado de prisão. Eles puxaram a foto dele real e confirmaram que era ele. Não tava usando drogas. Em razão de aparecer o trabalho ele preferiu trabalhar para sustentar a família. Importa ressaltar, firme na prova documental ampla e segura, nem assim na prova oral, que a materialidade e autoria delitiva do crime de uso de documento falso encontra-se bem assente. A autoria do delito, imputada a Alisson Lima de Souza, restou sobejamente demonstrada, sobretudo pelas circunstâncias da apresentação do documento de identificação civil falso, ato espontâneo do acusado ao ser abordado. Cuida-se de acusado que se achava evadido do sistema prisional. O mandado de prisão foi expedido em 30 de abril de 2020, e, pois, preso em março de 2025, quando apresentou o documento falso, tem-se, praticamente cinco anos em que permaneceu evadido, com mandado de prisão expedido em seu desfavor. Fazia uso de documento falso para manter-se evadido. O acusado, ao ser interrogado por este magistrado admitiu a falsidade do documento atribuindo-a a terceiro, mediante paga. Deduziu que se valeu do documento para manter-se longe do cárcere e trabalhar para manter a família. Crime de consumação instantânea, com a apresentação do documento, que independe do resultado, da eficácia do documento para ludibriar terceiros. Válido anotar que o acusado indagado acerca de seus documentos apresentou a identidade. Neste contexto, não há falar que não fez uso. Por óbvio que o fez. Declinou o nome falso e apresentou o documento relacionado ao nome que ostentava, aguardando a consulta levada a efeito pelos policiais em bancos de dados acerca do documento, inclusive, buscando outros dados, o que foi feito com base na CNH em nome da pessoa que o acusado dizia ser compatível com a identidade apresentada, João Paulo de Azevedo Pinheiro. Realço, que a prova está posta de forma clara, no sentido de que o acusado ao apresentar o documento de identidade falso buscou garantir sua liberdade, dada a existência de mandado de prisão em seu desfavor. O acusado afirmou que havia encomendado o documento falso, o Registro Geral. Mostrou da prova oral judicializada, colhida sob o crivo do contraditório, dinâmica induvidosa do aperfeiçoamento do crime de uso de documento falso, nos moldes do art. 304, CP. Interrogado o acusado, admitiu ser foragido do sistema prisional e que, por isso, encomendou a produção do documento falso. Pois bem, o fato do acusado ter confessado, perante este juízo, que encomendou o documento falso e, ante a prova carreada aos autos, fez uso deste, aponta para a configuração da figura típica objeto de imputação. Desta maneira, a conduta descrita contida à exordial acusatória se adequa à previsão do Código Penal, consistente no cometimento do crime de uso de documento falso, conforme dicção do art. 304 do Código Penal. No que toca ao aperfeiçoamento do tipo ante a apresentação do documento público falso, veja-se julgado do TJRN da lavra do Des. Saraiva Sobrinho: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE RG ADULTERADO. CONFISSÃO DO APELANTE ADMITINDO O INTUITO DE EVITAR CUMPRIMENTO A MANDADO PRISIONAL EM ABERTO. ACERVO PROBATÓRIO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. TESE IMPRÓSPERA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM BASE EM FUNDAMENTOS PROFÍCUOS E DESBORDANTES DO TIPO. INCREMENTOS PRESERVADOS. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (APELAÇÃO CRIMINAL, 0103966-46.2020.8.20.0001, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 03/07/2023, PUBLICADO em 03/07/2023). No corpo do julgado o Des. Relator ressalta: 13. Aliás, sendo o delito um crime de natureza formal, sobeja consumado apenas com a apresentação do título, independentemente da prejudicialidade, na esteira dos precedentes do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 304 DO CP E 386, III, DO CPP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ATIPICIDADE... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros... (STJ, 6ª Turma, AREsp 2018/0004312-2 1.229.949-RN, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, unanimidade, j. em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). 14. Nesse viés, orienta esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 304 C/C ART.299 DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO PELA NULIDADE PROBATÓRIA ANTE SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. FISHING EXPEDITION. TESE IMPROFÍCUA. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO ESPONTANEAMENTE PELO INSURGENTE AOS AGENTES DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO... (TJRN. ApCrim 0801636-82.2021.8.20.5600, Des. Rel. Saraiva Sobrinho, j. em 21/10/2022). 15. Daí, dada a inegável tipicidade, não há de se falar em absolvição….”. O documento do acusado em seu próprio nome não se achava consigo, quando surpreendido em via pública, o que aponta para o exclusivo uso do documento em nome de João Paulo de Azevedo Pinheiro, de forma rotineira. O mandado de prisão remete a março de 2020. Impende registrar, por oportuno, que o fato do acusado ter afirmado, perante este juízo, que encomendou o documento falso não se mostra apto a configurar o crime de falsificação de documento público. Isso porque a ação praticada pelo réu de encomendar ou comprar documento falso constitui condição indispensável para o uso do próprio documento, consistindo em antefato impunível, isto é, em ato preparatório para o uso do documento materialmente falso. Neste sentido, é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores quanto o uso de documento falso enquanto mero exaurimento da falsificação do documento público, sendo vedado, portanto, o concurso material entre ambos os delitos: Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. POTENCIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E SUA UTILIZAÇÃO PELO MESMO AGENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo expressa menção na exordial acerca da intenção acusatória de demonstrar que a falsidade ideológica atribuída ao recorrido teve potencialidade de causar outros danos que não exclusivamente ao erário, é temerária a rejeição da denúncia sob o fundamento de que a conduta somente poderia ter por finalidade a sonegação de tributos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido a continuidade de ações penais em que se pretende atribuir responsabilidade penal autônoma ao agente que pratica falsidade documental apta a atingir diversos bens jurídicos tutelados. Precedentes. 3. Todos os agentes públicos têm obrigação legal de manter a administração pública atualizada acerca dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sujeitando-o à pena de demissão caso se recuse a prestar a respectiva declaração ou a fizer falsa, conforme preceitua o artigo 13, § 3º, da Lei n. 8.429/92, exsurgindo daí a possibilidade da falsificação atribuída ao recorrido ter potencialidade lesiva que extrapola a esfera tributária. 4. Nos termos de entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a utilização dos documentos ideologicamente falsificados deve ser absorvida pelo próprio ato de falsificação quando atribuídos ao mesmo agente. Precedentes STF e STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para receber a denúncia contra o recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação penal pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal. (REsp n. 1.389.214/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. LIBERDADE. PEDIDO INVIÁVEL. 1. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles. In casu, a falsificação das duas certidões de nascimento visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o paciente falsificou e utilizou o mesmo documento. Deve ser mantida, contudo, a condenação pela falsificação do documento utilizado pelo corréu. 2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução. 3. Tratando-se de condenação definitiva, não há que falar em soltura do paciente. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido em parte para afastar uma das condenações do paciente, reduzindo a reprimenda para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 100 (cem) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. (HC n. 150.242/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.) De se reconhecer, portanto, a prática pelo acusado das elementares do tipo penal elencado no art. 304 do CP, haja vista que, comprovadamente, apresentou aos policiais militares uma cédula de identidade em nome de “João Paulo de Azevedo Pinheiro”, RG nº 3.218.421-SSP/RN, com expedição datada de 12.04.2022, devidamente especificada e apreendida no auto policial de exibição e apreensão de pág. 08 do ID 146370606. Ante o exposto, julgo o pleito condenatório firmado na denúncia e ratificado em sede de alegações finais PROCEDENTE, para condenar o acusado ALISSON LIMA DE SOUZA pela prática do delito de uso de documento público falso, incurso nas penas previstas no art. 297, c/c art. 304, caput, ambos do Código Penal. Dosimetria da pena do crime de uso de documento falso consumado por ALISSON LIMA DE SOUZA. Observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal, e, ainda, nos arts. 59 e 68, do Código Penal Brasileiro, passo à fixação das penas em consonância com as circunstâncias judiciais, e com observância ao regramento do art. 68, CP, o que o faço CONSIDERANDO a culpabilidade do acusado, em face das circunstâncias fáticas e pessoais que determinaram esse ilícito se revela intensa. Cuida-se de ação perpetrada em contexto em que o acusado se achava evadido do sistema prisional onde cumpriria pena em regime semiaberto pelo delito de roubo, havendo registro da expedição de mandado de prisão, conforme consta dos autos e anotei no corpo do julgado desde março de 2020, e, pois, manteve-se foragido por dois anos e onze meses. Patente que se o acusado na condição de evadido do sistema prisional vem a cometer delito para manter-se nesta condição, deve ter reconhecido elevado grau de censura e reprovação. Circunstância negativa; CONSIDERANDO os antecedentes criminais, observo que o acusado possui condenação penal transitada em julgado por crime anterior à data dos fatos, cuja pena sequer restou cumprida. Todavia esta condenação será mensurada na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência. Deste modo, de se reconhecer seus antecedentes como imaculados. Circunstância favorável; CONSIDERANDO a inexistência de registros quanto à conduta social do acusado, a circunstância é neutra; CONSIDERANDO que não há elementos para se aferir a personalidade do acusado sob o cunho psicológico, faço-o, de modo objetivo, de modo a não me abster de apreciação para reconhecer que a personalidade ostentada pelo acusado é de pessoa comum, achando-se pertinente reconhecer-se positiva a sua personalidade; CONSIDERANDO que os motivos são próprios do delito, ou foram valorados enquanto circunstância judicial de culpabilidade, esta circunstância não é objeto de mensuração, nesta oportunidade; CONSIDERANDO que as circunstâncias que envolveram a prática do delito apontam para as elementares do tipo, ou foram valoradas quando da apreciação da circunstância judicial de culpabilidade, não vislumbro outros aspectos passíveis de negativação quando da prática delitiva. Circunstância neutra; CONSIDERANDO que o delito teve consequências negativas relacionadas a permanência do acusado em liberdade, na condição de evadido do sistema desde março de 2020 até abril de 2025, quando veio a ser preso em flagrante quando da prática de novo delito, uso de documento público falsificado. Tem-se que o uso de documento público falso possibilitou ao acusado manter-se na condição de evadido por quatro anos e onze meses, a despeito de ter pena imposta por sentença trânsita em julgado, o que aponta para grave prejuízo à aplicação da lei penal e assim a efetividade do processo. Esta circunstância há de ser considerada negativa; CONSIDERANDO que não há o que se valorar quanto à vítima, vez que se cuida de crime contra a fé pública, fixo a pena-base pouco acima do mínimo, admitindo duas circunstâncias judiciais negativa, e, pois, em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e vinte e seis dias-multa. Observo que o cálculo dosimétrico para a fixação da pena-base observou a fração de um sexto para cada circunstância judicial negativa. Duas das circunstâncias judiciais se mostraram, conforme fundamentação exposta, negativas, quais sejam a culpabilidade e as consequências do delito. Adotei, pois, o entendimento torrencial e consolidado na jurisprudência do STJ quanto ao cálculo da pena-base. Apresentando-se duas das circunstâncias intensamente negativas e não se apresentando o quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa estabelecido em quantidade fixa, inteiramente possível, frente a jurisprudência do STJ o estabelecimento da fração de um sexto para cada circunstância judicial negativa Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA. REGISTRO CRIMINAL. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. GRAU DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. NORMATIVIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. III - A jurisprudência do STJ preceitua que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Precedentes. A par disso, o registro utilizado para configurar maus antecedentes - ação penal nº 0003919-04.2012.8.24.0011/SC - se refere a crime tributário em que o crédito tributário fora constituído em 28/06/2011. Já o delito em análise se refere a crédito tributário constituído em 19/11/2015. Desta feita, não prospera a alegação defensiva de que se está a utilizar fato posterior ao crime para configurar maus antecedentes. IV - Grau de exasperação da pena-base. O estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Na hipótese, o aumento de 10 (dez) meses na pena-base para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e consequências do crime - encontra-se razoável e proporcional ao caso, considerando o intervalo entre a mínima e a máxima para o delito constante do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. V - A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. Precedentes. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro) enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços). In casu, a Corte de origem, soberana na análise da prova, asseverou que foram praticados 60 (sessenta) oportunidades delitivas entre 01/2006 a 12/2010. Para tanto, foi exasperada a pena em 2/3 (dois terço). Desta feita, não há se falar em ilegalidade. VI -A determinação da pena pecuniária, tanto em relação ao número de dias-multa quanto ao valor unitário, foi levada a cabo, respectivamente, segundo o critério da proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade, bem como em atenção à condição econômica da embargante e à dimensão dos crimes, os quais ensejaram prejuízos financeiros vultosos à administração pública. Os rendimentos do companheiro da embargante não foram utilizados para fins de determinação do quantum de pena de multa a ser aplicada, não havendo que falar em violação ao art. 5º, inciso XLV, da CF, uma vez que constou apenas tão somente a título de informações financeiras familiar, em interrogatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. TESE DE INIDONEIDADE NAS FRAÇÕES ADOTADAS NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM SUPORTE NA REITERAÇÃO ESPECÍFICA, NO CONCURSO DE AGENTES, E NO PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA R$ 35.000,00. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIALIDADE RECONHECIDA. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. LEGALIDADE. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ao tratar da dosimetria da pena do agravante, assim se manifestou a Corte a quo (fls. 42/45): estando o cálculo dosimétrico dentro da esfera de discricionariedade do juízo, desde que observada a razoabilidade e a proporcionalidade. [...] A par disso, quanto à segunda etapa da dosimetria, muito embora a jurisprudência predominante sugira a adoção da fração de aumento e/ou diminuição de 1/6 (um sexto), admite-se a aplicação de fração inferior ou superior, desde que seja empregada fundamentação concreta, o que se verifica in casu (admissão parcial dos fatos, a qual foi pouco fundamental para o deslinde do feito). [...], resta claro que o quantum de exasperação e de redução da pena operado pelo Juízo sentenciante e mantido pelo Órgão Colegiado em razão das vetoriais tidas como desfavoráveis e em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, respectivamente, não se mostra irrazoável ou desproporcional como aventado pela defesa. [...] a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já apreciados durante a instrução, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. A ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do mero inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores. 2. Extrai-se das fls. 19/20 do Apenso 1 os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para justificar a exasperação dada à pena-base: b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática de fato anterior ao presente delito, mas com trânsito em julgado posterior (autos nº 11999-4.2019, da 6ª Vara Criminal de Curitiba). Considerando que consta uma anotação relativa ao delito de roubo majorado, de natureza grave e que indica reiteração específica, o nível de afetação desfavorável é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 01 ano. [...] f) Circunstâncias: o presente delito de roubo foi praticado mediante o emprego de arma de fogo e com concurso de agentes. Considerando que o emprego de arma de fogo será considerado na terceira fase da dosimetria para majorar apena, o concurso de agentes deverá ser valorado nesta fase em razão da sua relevância factual, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que gera um maior grau de intimidação e risco à vítima. Tendo em vista que o crime foi cometido por duas pessoas, o nível de afetação desfavorável é Grau2, razão pela qual aumento a pena em 01 ano. [...] g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. Ademais, importante consignar que tanto o desvalor de conduta quanto o desvalor de resultado são considerados relevantes em nosso sistema criminal. Verifica-se, no presente caso, que os bens e valores não foram recuperados. O prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas foi expressivo e, de acordo com o aditamento da denúncia (mov. 143.1), ultrapassa R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de modo que o nível de afetação é Grau 2. Assim, aumento a pena em 01 ano de reclusão. 3. Os fundamentos apresentados, quais sejam, reiteração específica, concurso de agentes e elevado prejuízo patrimonial, foram robustos o suficiente a justificar a exasperação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias. 4. Não há falar em desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. 5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. [...] Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte, "é possível até mesmo que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). [...] Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração corresponda a um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória sua aplicação, até porque a fixação da pena base não precisa seguir um critério matemático rígido (AgRg no HC n. 788.363/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023). 6. Não há ilegalidade na fração de redução aplicada ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ter sido inferior a 1/6, haja vista a admissão parcial dos fatos, a qual foi pouco fundamental para o deslinde do feito. 7. foi utilizado patamar inferior a 1/6 em virtude da confissão parcial realizada, já que o agravante confessou o ingresso no local, contudo afirmou não ter intenção de furtar bens, não tendo a confissão servido de fundamento para a formação do convencimento do julgador. Assim, devidamente justificadas as frações escolhidas, não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a permitir a alteração do cálculo dosimétrico pela via do habeas corpus (AgRg no HC n. 768.708/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2022 - grifo nosso). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da confissão ter sido parcial, justifica-se a redução da pena em fração inferior a 1/6 (AgRg no AREsp n. 2.286.191/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/4/2023). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.039.162/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (destaquei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2. Já acerca das circunstâncias do crime, devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. 3. As instâncias ordinárias destacaram que a prática do crime de homicídio se deu na presença do filho do casal (ré e vítima), de forma planejada, tendo a vítima sido alvejada com três tiros em situação que representou risco para o próprio filho. Tais circunstâncias são concretas e denotam uma maior reprovabilidade da conduta e a maior gravidade do modus operandi empregado, não sendo inerentes ao tipo penal em questão. 4. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Embora o abalo psicológico seja elemento intrínseco aos familiares da vítima do crime de homicídio, é certo que presenciar a morte do pai causada pela própria mãe é circunstância que extrapola as consequências próprias do tipo e sua prejudicialidade a um adolescente de 12 anos é presumível, dispensando qualquer comprovação fática. Desse modo, a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime mostra-se devidamente fundamentada. 6. O fundamento utilizado para valorar de forma negativa a culpabilidade e as consequências do crime não se confundem, embora se originem no mesmo fato. Para a culpabilidade, o Juízo de 1º grau destacou a maior reprovabilidade da prática do crime na frente do próprio filho, e também filho da vítima, bem como o planejamento da ação pela ré. Já para considerar negativas as consequências do crime levou-se em conta o óbvio abalo psicológico ocasionado ao adolescente de 12 anos que presenciou a morte do pai, ocasionada com a ajuda da mãe. 7. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. A majoração da pena-base efetivada pela Corte Estadual foi em patamar, inclusive, inferior a 1/6 sobre a mínima cominada ao delito, por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, não se mostra ilegal. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). (destaquei). Nesta segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a agravante da reincidência delitiva, por ostentar o acusado condenação nos autos da ação penal n º 0103406-94.2017.8.20.0103 que teve trâmite perante a Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, por fato criminoso ocorrido em 02/11/2017, que deu causa a sentença penal condenatória com imposição de pena reclusiva de sete anos a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com trânsito em julgado em 19/02/2020, que gerou a PEC Nº 5000913-85.2025.8.20.0001. Cuida-se de sentença com trânsito em julgado anterior ao fato ora sob julgamento, ocorrido em 2025, cuja sentença sequer foi cumprida, e, pois, não há falar em extinção de pena. Lado outro, a par da reincidência que reconheço com fundamento no art. 61, I c/c art. 63 do Código Penal, vê-se que o acusado se mostrou confesso quanto ao crime ora objeto de condenação. Assim, de se incidir a redutora capitulada no art. 65, III, “d” do Código Penal. Do concurso da agravante com a atenuante, tendo em conta que única a condenação com trânsita em julgado, possível a compensação, mantendo-se as penas encontradas na primeira fase, inalteradas, em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e vinte e seis dias-multa, que torno concretas e definitivas à míngua de majorantes e minorantes. Do regime de cumprimento da pena. Quanto ao regime prisional a ser imposto ao réu reincidente, com culpabilidade mais intensa e, ainda circunstância judicial de consequências do delito negativa, ainda que cuidando-se de pena fixada abaixo de quatro anos de reclusão, o regime prisional inicial para o cumprimento da pena é o fechado. Invoco as disposições postas no art. 33, § 2º, “c”, c/c § 3º do mesmo art. 33, CP. Observo que o regime intermediário no caso presente, não se compraz ou guarda adequação com a necessidade de reprimenda para fins de reprovação e prevenção do crime. Deste modo, a conjugação do quantitativo de pena com a reincidência e a existência de duas circunstâncias judiciais negativas: culpabilidade e consequências do delito, conforme dicção do art. 33, § 3º do Código Penal e a previsão da Súmula nº 269 do STJ, aponta para a necessidade e adequação do estabelecimento de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena reclusiva, qual seja o fechado. Com efeito a Súmula nº 269, STJ, está assim redigida: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. (destaquei e sublinhei). Assente, no caso sob julgamento que as circunstâncias já referidas se mostraram, em parte, negativas, e, inclusive, autorizaram o afastamento da pena-base do mínimo legal. Natural e imperativo que o regime intermediário não se compraz com o caso concreto. Neste sentido, julgados do TJRS, que alinho: Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU L.G.R.R. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU F.D.S. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VETORES NEGATIVADOS CORRETAMENTE NA PRIMEIRA ETAPA. REGIME. INAPLICÁVEL OS TEMPERAMENTOS DA SÚMULA 269 DO STJ. DETRAÇÃO QUE NÃO POSSUI INFLUÊNCIA NO REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MULTA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO. PENAS MANTIDAS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto ao bem juridicamente tutelado. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. Conduta típica.2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo quem porta pistola, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Hipótese em que os policiais abordaram um veículo tripulado pelos réus, encontrando a pistola na cintura do acusado L.G.R.R. Não houve dúvidas de que o armamento era transportado pelo denunciado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais, cujos depoimentos se amoldam às circunstâncias evidenciadas nos autos, a se incluir a confissão do réu. Condenação mantida. 3. As circunstâncias evidenciadas na oportunidade que envolveu a prisão não deixam dúvida a respeito da autoria do crime de receptação imputado ao réu F.D.S. Veículo automotor objeto de crime de roubo, ocorrido dois dias antes da abordagem policial. Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos policiais militares. Toda a ação levada a cabo pelo recorrente denota ser ele sabedor do fato de estar na posse de veículo com procedência ilícita. Condenação mantida.4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Vetores antecedentes, culpabilidade e circunstâncias corretamente negativados. Réu L.G.R.R. que ostenta três condenações definitivas anteriores, uma delas sopesada na primeira etapa, e as demais, como agravante. Acusado foragido do sistema prisional ao tempo do fato, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Circunstâncias mais gravosas, em razão da apreensão de um carregador sobressalente de pistola. Pena mantida. 5. Manutenção do regime inicial fechado, haja vista a reincidência do réu e consideração negativa de três circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo a tornar inaplicáveis os temperamentos da Súmula 269 do STJ. 6. A detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, guarda relação com a fixação do regime inicial de cumprimento da pena que, no caso, foi estabelecida no fechado, em razão da reincidência do réu. O pedido de detração que acarreta a modificação da pena é matéria do Juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea "c", da LEP)7. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Incabível, também a redução, pois aplicada proporcionalmente com a pena privativa de liberdade.8. Ausência de interesse recursal na suspensão da exigibilidade das custas processuais, pois já concedida AJG na sentença. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.(Apelação Criminal, Nº 50264809020228210003, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 25-07-2024) (destaquei). Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar de nulidade. Não identificada a ocorrência de violação a domicílio, porquanto presente situação de flagrante (artigo 302, inciso IV, do CPP). Procedimentos de investigação imediatamente adotados e executados de maneira ininterrupta, possibilitando a localização dos agentes e dos bens. Competência da Brigada Militar para atuar na preservação da ordem pública (artigo 144 da CF/88). Relato dos policiais que indicou a necessidade de uso moderado da força. Prefacial rejeitada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. As declarações prestadas pelo funcionário da empresa proprietária dos equipamentos e pelos policiais militares, as imagens das câmeras de segurança do local do furto e a própria confissão dos réus formavam um conjunto probatório harmônico e suficiente para condená-los pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP). Da mesma forma, os relatos dos policiais que atenderam a ocorrência, no sentido de que acusados foram localizados descarregando os bens subtraídos no estabelecimento comercial pertencente ao corréu, havendo, inclusive, tentativa de fuga, comprovavam a responsabilidade pelo delito de receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do CP). Ausência de indício concreto a justificar conclusão no sentido de que a atuação da polícia aconteceu com o eventual propósito de prejuízo gratuito aos acusados, inexistindo dados demonstrando prévia animosidade. Validade dos relatos dos policiais. Encontrados os bens provenientes de furto em poder do apelante, no seu estabelecimento, circunstância demonstrada pela própria prisão em flagrante, com tentativa de fuga, o órgão ministerial atendeu ao encargo probatório relacionado ao delito previsto no artigo 180, § 1º, do CP. Observando-se o disposto no artigo 156 do CPP, incumbia ao acusado comprovar a origem lícita dos bens e a regularidade da sua conduta. Condenações mantidas. 3. Penas. Necessidade de aplicação do artigo 580 do CPP, com revisão da pena de réu que não apresentou recurso. Afastamento da avaliação negativa da culpabilidade, das consequências no crime de furto e das circunstâncias no delito de receptação. Manutenção do desvalor atribuído aos antecedentes, bem como às circunstâncias do crime de furto, uma vez que, "em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa" (STJ - AgRg no HC 609.143/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021). Penas privativas de liberdade redimensionadas. Inaplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ ao réu reincidente, que obteve consideração desfavorável dos antecedentes e das circunstâncias do crime na 1ª fase da dosimetria. Regime inicial fechado. Aplicação da súmula ao acusado que, embora reincidente, teve como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP. Definição do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena aos réus reincidentes. No vinculado à multa, que representa imposição legal, não podendo ser desconsiderada e afastada na fase de conhecimento do processo, presente a necessidade de readequação do montante de dias-multa, observando-se o critério bifásico. Sanções reduzidas. Com relação à detração, levando-se em conta o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, sua operacionalização deve ser efetivada pelo juiz da execução penal. Por maioria. 4. Prisão cautelar. Permanecendo um dos réus preso durante toda a tramitação do processo e definindo a sentença condenatória pela subsistência dos motivos da custódia cautelar, o que, inclusive, não pressupõe fundamentação exaustiva, ausente hipótese de revogação da prisão preventiva, decretada para garantia da ordem pública. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.(Apelação Criminal, Nº 50040331120228210003, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 17-02-2023) (destaquei). Ante a fundamentação alinhada estabeleço o regime prisional, inicialmente fechado. Da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, observo que, cuida-se de acusado reincidente em crime doloso, com circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências negativas, havendo cometido o delito ora objeto de condenação, quando detinha execução para cumprimento de pena reclusiva superior a seis anos, achando-se evadido. Cuida-se de acusado, portanto, que se furta à ação da Justiça, mantendo-se longe do seu alcance. Estes aspectos se prestam a indicar a falta de recomendabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, consoante a previsão do art. 44, II e III, e § 3º, do Código Penal, impedem a respectiva substituição. Veja-se: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) §1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) §2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) §3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (destaquei). A apreciação dos dispositivos concatenados com as circunstâncias fáticas do cometimento do crime de uso de documento falso, permitem a este julgador firmar a convicção de que não se mostra adequada, recomendável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Destarte, o acusado, sequer cumpriu a pena que lhe foi imposta pelo crime antecedente e cuidou de se evadir, passando a usar documento falso, de modo a manter-se incólume à qualquer ação policial e distante do cárcere, atitude que permite vislumbrar que a substituição de pena privativa por restritivas, neste caso, seria equivalente a não punição, seria prêmio àquele que agiu com descaso no cumprimento de pena, verdadeira afronta à sociedade. Com efeito, o deferimento da substituição da privativa por restritivas de direitos, importaria em desconsideração, afastamento dos critérios de individualização da pena, sua finalidade, as circunstâncias judiciais alinhadas no art. 59 do Código Penal, inclusive, detidamente apreciadas. É neste contexto que me acho convicto que o acusado não satisfaz os pressupostos alinhados no art. 44, II e III, nem, tampouco, pode ser beneficiado com a exceção disposta no art. 44, § 3º do Código Penal. Afasto a hipótese de substituição da privativa por restritivas, a luz dos fundamentos ora alinhados. Da vedação ao direito de recorrer em liberdade. A prisão preventiva tem natureza cautelar, visa a garantia do desenvolvimento válido e regular do processo, ou ainda, proteger a ordem pública, econômica, ou assegurar a aplicação da lei penal. A sentença condenatória passível de recurso somente justifica a custódia cautelar quando presentes os fundamentos hábeis à decretação da prisão preventiva, presentes no art. 312, CPP. Assim, cuidando-se de prisão provisória, seus fundamentos devem se achar expressos no art. 312, CPP. O acusado foi preso em flagrante e submetido a audiência de custódia em 09 de março de 2025, teve a prisão de cessação da atividade criminosa convertida em preventiva. Reconheceu-se, naquela oportunidade, satisfeita a previsão dos arts. 311 e 312 do CPP, vez que evidente que se cuidava de acusado reincidente, evadido com condenação trânsita em julgado cuja pena sequer fora cumprida, voltando, indiciariamente, a cometer novo delito, justamente para se manter em liberdade. Reconhecidos, pois, os fundamentos de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, autorizadores da conversão da custódia decorrente do flagrante em preventiva. Prolatada sentença condenatória e estabelecido regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, a manutenção da prisão provisória é imperativa. Deliberando nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, tenho que se acham satisfeitos os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão cautelar, conforme dicção dos arts. 311, 312 e 313, II do CPP. Cuidando-se de acusado com execução penal em curso perante a 2ª Vara Regional de Execução, PEC nº 5000913-85.2025.8.20.0001, mantenho a prisão preventiva do acusado. Expeça-se a guia para a execução provisória da sentença, para que aproveite ao acusado os benefícios da execução penal. Trânsita em julgado a sentença, mantido o juízo condenatório, expeça-se guia de execução definitiva. Adote-se procedimento de lançamento da condenação no sistema de dados da Justiça Eleitoral relacionado às condenações criminais e perda dos direitos políticos, em observância ao Provimento 14/2017 do TRE/RN, e, ainda, em sentido amplo o disposto no art. 15, III, da Carta Magna; comunique-se ao distribuidor. Impaga a multa, oficie-se a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, arquivando-se em seguida. O acusado fica ciente de que deve comparecer à Secretaria, pessoalmente, por seu defensor, ou, ainda, por pessoas por eles indicadas, dez dias após o trânsito em julgado, para fins de pagamento da multa. Ultrapassado este prazo sem pagamento, de logo, determino à Secretaria da Vara que expeça certidão da dívida, enviando-a a Vara de execução da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 1º da Portaria Conjunta 42, da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado, pra as providências estabelecidas neste art. 1º e seguintes. Intimem-se, o acusado, pessoalmente. O membro do Ministério Público e o Advogado constituído, valendo-se do regramento do sistema PJe. Custas pelo acusado. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Soares x Banco Do Brasil S/A

ID: 293488143

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801904-67.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801904-67.2024.8.20.5104 Polo ativo MARIA APARECIDA SOARES Advogado(s): MYLENA F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801904-67.2024.8.20.5104 Polo ativo MARIA APARECIDA SOARES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESFALQUES OU APLICAÇÃO INDEVIDA DOS REAJUSTES. ÔNUS AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Parte autora que alegou má gestão das cotas vinculadas ao PASEP, com desfalques e ausência de aplicação dos índices legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para responder pela gestão das cotas do PASEP; (ii) competência da justiça comum estadual para apreciar e julgar os feitos relativos à PASEP; (iii) verificar a prescrição aplicável ao caso; (iv) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes; e (v) aferir a prova do prejuízo na gestão das cotas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ações relacionadas à gestão das cotas do PASEP. Nesse sentido, o banco exerce a administração executiva das contas, estando responsável pelos depósitos e correções anuais conforme diretrizes do Conselho Diretor do PASEP. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva. 4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ. 5. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Conforme decidido pelo STJ, a relação jurídica é regida por normas especiais, não sendo de consumo. O Banco do Brasil atua como gestor de recursos públicos, conforme legislação específica, sem discricionariedade na aplicação dos índices de correção, o que afasta a incidência das regras de defesa do consumidor. 6. Prescrição decenal: A tese fixada no julgamento do Tema nº 1150 pelo STJ definiu que as ações relacionadas à recomposição das cotas do PASEP estão sujeitas ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Não há prova da ciência dos alegados desfalques em momento anterior ao prazo prescricional, imperando a rejeição da prejudicial. 7. Extratos bancários que os valores foram atualizados conforme a legislação vigente, bem como, pagamento periódico de rendimentos, não apontando decréscimos indevidos, sendo insuficiente para atender o ônus processual incumbido ao autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito a mera alegação genérica de frustração com a quantia resgatada. 8. A afirmação de prejuízo, com a comprovação da relação contratual, bem assim a pretensão reparatória dele recorrente, evidencia o interesse e utilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 26/1975, Decreto n.º 9.978/2019, CC, art. 205, CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AGI n. 0809937-71.2020.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julg. em 21/02/2024, publ. em 22/02/2024; TJRN, AGI n. 0811202-69.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julg. em 19/12/2024, publ. em 06/01/2025; TJRN, AC n. 0805464-88.2023.8.20.5124, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julg. em 07/02/2025, publ. em 09/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN proferiu sentença de improcedência nos autos da ação de reparação de danos materiais n° 0801904-67.2024.8.20.5104, ajuizada por MARIA APARECIDA SOARES contra o BANCO DO BRASIL S.A., nos termos que seguem (Id. 29603583): “[...] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos acima transcritos, acolho a preliminar de prescrição e DECLARO a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 19 de agosto de 2014, razão pela qual declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação ao período não prescrito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, observado quanto à exigibilidade o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão do deferimento da justiça gratuita. [...]” Irresignado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação, Id. 29603585, sustentando que não aplicou os índices corretos para atualização dos depósitos vinculados ao PASEP, acarretando prejuízo no montante que lhe foi disponibilizado. Alegou que os cálculos apresentados pelo apelado estariam em desconformidade com a legislação aplicável, pleiteando a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Ausência de preparo, por ser benefíciária da justiça gratuita, Id.29601665. O apelado apresentou contrarrazões, Id. 29603588, suscitando, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum além da prejudicial de prescrição da pretensão. No mérito, argumentou que todos os valores devidos foram corretamente atualizados e disponibilizados ao apelante, de acordo com a legislação vigente. Requereu a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. VOTO -PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Apelado, destaco que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP, senão vejamos: “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I – manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II – creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV – fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V – cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 1975 e das disposições deste Decreto.” De igual modo, o art. 5°, §6° da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Agravante como administrador do programa: “Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (...) § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.” Dessa forma, claro está que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo uma sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva ad causam do apelado para integrar a lide. No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AS COTAS REFERENTES AO PASEP. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sob o argumento de que há incompetência da Justiça Estadual, no contexto de uma ação referente às cotas do PASEP.2. Controvérsia quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, à prescrição do direito de ação e à competência da Justiça Estadual para processar o feito.3. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.4. Recurso desprovido.______Dispositivos relevantes citados: Art. 205 do Código Civil. Lei Complementar nº 8/1970; Decreto nº 9.978/2019 e o Tema 1150, (REsp nº 1895936/TO). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811202-69.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) – grifei Nesta sequência de raciocínio, rejeito as prejudiciais/preliminares arguidas em contrarrazões pela instituição financeira apelada. -MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que quanto à prejudicial de prescrição decenal arguida pelo apelado, deve ser observado que apenas o recebimento das quantias não implica em prova da ciência de alegados desfalques, o que somente ocorre com o pleno acesso aos extratos, identificando-se movimentações atípicas não reconhecidas. Portanto, inexistindo prova nessa direção nos autos anterior a dez anos do ingresso na lide, não há que se falar em ultrapassagem do prazo decenal para buscar a reparação. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do mérito propriamente dito (índices de atualização monetária e diferenças apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, além de compensação por danos morais). Nesse contexto, oportuno consignar que é inaplicável o CDC à relação contratual em objeto, pois a gestão das contas PASEP realizadas pelo Banco do Brasil decorre de mera atribuição definida pelo Poder Público, enquanto delegatária dessa função na forma instituída em lei (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970). A instituição financeira não atua como “fornecedor” especificamente nessa relação jurídica, nos termos do art. 3º do CDC. A propósito, os precedentes desta Corte Potiguar: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO CDC E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INICIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1150. FIXADA TESE JURÍDICA CONTRÁRIA AO JULGAMENTO ANTERIOR. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO (CPC, ARTIGO 1.040, II). PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. PRAZO NÃO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC NÃO INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ARTIGO 373, § 1º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809937-71.2020.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NESTE CÓDIGO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, incompatível com o conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC, eis que tal serviço não se encontra disponível no mercado de consumo, tampouco é prestado mediante remuneração, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo aquelas relativas à inversão do ônus da prova. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805066-56.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 03/07/2024)” Superadas essas premissas, o Código de Processo Civil estabeleceu, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Cumpria à parte demandante comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado, ou seja, demonstrar os desfalques ou a falta de atualizações de valores referente ao Fundo PASEP, ao passo que, ao réu, é obrigatório evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caso dos autos, lembro que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 2º da LC nº 8/1970, cabendo ao referido banco a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, sendo, pois, responsável por eventuais saques indevidos. Ocorre que, no caso em estudo, as provas colacionadas pela recorrente não evidenciaram os alegados saques ilegais e nem inexecução dos reajustes. Ao contrário, o Id 29601660, registra o recebimento de quantias periódicas pela parte autora, além da aplicação de atualizações, conforme regramento pertinente. Assim, concluo acertada a sentença que julgou improcedente a pretensão, vez que inexistência e evidência de qualquer saque indevido, tratando-se de mera insatisfação da apelante em relação ao valor finalmente acessado. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESFALQUES OU APLICAÇÃO INDEVIDA DOS REAJUSTES. ÔNUS AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Parte autora que alegou má gestão das cotas vinculadas ao PASEP, com desfalques e ausência de aplicação dos índices legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) o interesse de agir autoral; (ii) gratuidade judiciária; (iii) a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para responder pela gestão das cotas do PASEP; (iv) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes; (v) verificar a prescrição aplicável ao caso; e (vi) aferir a prova do prejuízo na gestão das cotas do PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ações relacionadas à gestão das cotas do PASEP. Nesse sentido, o banco exerce a administração executiva das contas, estando responsável pelos depósitos e correções anuais conforme diretrizes do Conselho Diretor do PASEP. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva.4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Conforme decidido pelo STJ, a relação jurídica é regida por normas especiais, não sendo de consumo. O Banco do Brasil atua como gestor de recursos públicos, conforme legislação específica, sem discricionariedade na aplicação dos índices de correção, o que afasta a incidência das regras de defesa do consumidor.5. Prescrição decenal: A tese fixada no julgamento do Tema 1150 pelo STJ definiu que as ações relacionadas à recomposição das cotas do PASEP estão sujeitas ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Não há prova da ciência dos alegados desfalques em momento anterior ao prazo prescricional, imperando a rejeição da prejudicial.6. Extratos bancários que os valores foram atualizados conforme a legislação vigente, bem como, pagamento periódico de rendimentos, não apontando decréscimos indevidos, sendo insuficiente para atender o ônus processual incumbido ao autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito a mera alegação genérica de frustração com a quantia resgatada.7. A afirmação de prejuízo, com a comprovação da relação contratual, bem assim a pretensão reparatória dele recorrente, evidencia o interesse e utilidade da medida.8. Preclui a impugnação à gratuidade não ofertada no momento oportuno e não fundada em fato novo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento:"1. O BANCO DO BRASIL S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a administração das cotas do PASEP.2. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o BANCO DO BRASIL S/A não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.3. O prazo prescricional para ações que discutam a recomposição das cotas do PASEP é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial depende de prova da ciência das irregularidades pelo beneficiário.4. Em face da ausência de prova da malversação de valores ou não aplicação dos índices oficiais, é de rigor a improcedência da pretensão."Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 26/1975, Decreto n.º 9.978/2019, CC, art. 205, CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.814.201/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.440.045/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; (APELAÇÃO CÍVEL, 0805464-88.2023.8.20.5124, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 355, INCISO I, E 370, AMBOS DO CPC. MÉRITO: PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE VALORES ATRIBUÍDA AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória relativa a alegados desfalques e falhas na atualização de valores vinculados à conta PASEP do(a) autor(a).II. Questão em discussão A controvérsia envolve a suposta falha na gestão do Banco do Brasil sobre os valores do PASEP e a necessidade de produção de prova pericial para comprovação dos alegados prejuízos financeiros.III. Razões de decidir1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A relação entre a autora e o Banco do Brasil não é consumerista, afastando a aplicação do CDC. 3. Ausência de comprovação de má gestão, desfalques ou incorreções nos valores da conta PASEP, conforme elementos probatórios, notadamente os extratos apresentados. 4. Ônus da prova da autora não atendido, conforme exigido nos termos do art. 373, I, do CPC.5. Ausência de conduta ilícita apta a gerar obrigação de indenizar.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para a decisão. Ausente comprovação de falha na prestação de serviços em relação ao PASEP, é inviável a condenação do Banco Brasil por danos materiais ou morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801691-88.2020.8.20.5108, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJDFT, Acórdão 1229212, Apelação Cível 0734643-07.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgado em 12/02/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e rejeitar a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente. Adiante, no mérito propriamente dito, pela mesma votação, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805464-35.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro para 12% (doze por cento) os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC), suspensa sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4058 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes