Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 331 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800458-93.2024.8.20.5600

ID: 323545447

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800458-93.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800458-93.2024.8.20.5600 Polo ativo BRUNO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800458-93.2024.8.20.5600 Polo ativo BRUNO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800458-93.2024.8.20.5600 Origem: Comarca de Cruzeta Apelante: Bruno Ferreira dos Santos Advogado: Rafael Lucas Silva Teixeira (OAB/RN 21.070) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADE DE PROVA POR INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA REFUTADA POR MEIO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES (DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL E CONTEXTO DE FUGA) HÁBEIS A PERMITIR A ENTRADA DOS POLICIAIS. PECHAS INOCORRENTES. PLEITO ABSOLUTIVO/DESCLASSIFICATÓRIO PARA CONSUMO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SATISFATORIAMENTE. TESTEMUNHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEQUÍVOCA NARCOTRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Bruno Ferreira dos Santos em face da sentença do Juízo da Comarca de Cruzeta, o qual, na AP 0800458-93.2024.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 33 da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, lhe condenou a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado; e 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, além de 790 dias-multa (ID 29816421). 2. Segundo a exordial, “[...] no 31 de janeiro de 2024, uma quarta-feira, por volta das 17h40min, na residência localizada no Sítio Flores, s/n, zona rural, no município de São José do Seridó, os réus Bruno Ferreira dos Santos e Denise Gois Dantas mantiveram em depósito, para fins de comercialização, a droga popularmente conhecida como “maconha”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando ambos associados com o propósito de praticarem reiteradamente o tráfico de substâncias entorpecentes. Sustenta que, os acusados mantinham, ainda, sob sua guarda 01 (uma) arma de fogo tipo revólver calibre 32 e 06 (seis) munições com o mesmo diâmetro, em desacordo com determinação legal ou regulamentar [...]”. 3. Sustenta, em resumo (ID 27651485): 3.1) nulidade da prova por invasão domiciliar, bem assim por ausência de fundamentação no édito para refutar aludida tese; 3.2) fragilidade probatória da traficância, devendo incorrer, no máximo, no consumo pessoal. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 30684569). 5. Homologação de ANPP em favor da corré Denise Góis Dantas (ID 31565853). 6. Parecer pelo desprovimento (ID 31746748). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, penso merecer desprovimento. 10. Principiando pela arguida nulidade da prova por invasão domiciliar, bem assim de ausência de fundamentação (subitem 3.1), deveras insubsistente. 11. Com efeito, o Julgador a quo, ao afastar mencionada mácula, empregou a técnica per relationem, fazendo alusão a decisum pretérito que indeferiu o intento anulatório (ID 29816389), indo ao encontro, pois, do entendimento da Corte Cidadã: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame ... II. Questão em discussão … 7. A técnica de motivação per relationem não enseja nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta das condutas e no risco de reincidência. 2. A superveniência de condenação, sem alterações nas circunstâncias fáticas, não justifica a concessão de liberdade provisória. 3. A técnica de motivação per relationem é válida quando o julgador se reporta a outra decisão ou manifestação dos autos e as adota como razão de decidir". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 105.918/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.03.2019. (AgRg no HC n. 981.493/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) 12. Doutro turno, os fatos delituosos em comento se deram em estado de flagrância, quando foram encontrados entorpecentes (03 porções de maconha), apetrechos inerentes ao tráfico (caderno de anotações), dinheiro farcionado e artefato bélico (.32 com 6 munições. 13. Ademais, do contexto delineado no trabalho investigativo, extraem-se fundadas razões (justa causa) autorizadoras do ingresso, sobretudo pelas denúncias prévias de narcotraficância, bem assim pelo fato de os policiais darem cumprimento a mandado prisional em desfavor do Recorrente, o qual ainda tento se evadir após a autorização de entrada. 14. Sobre as circunstâncias fáticas, muito bem discorreu a douta 3ª PJ (ID 31746748): “… Segundo consta, policiais militares, no decorrer das diligências para cumprimento de um mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal em desfavor do recorrente Bruno Ferreira dos Santos, receberam a informação de que o denunciado permanecia no Sítio Flores de segunda a quinta-feira e que, de sexta a domingo, deslocava-se para Acari/RN. Infere-se, ainda, que o sítio pertence ao avô de Denise Gois. Depreende-se que, na data e horário supracitados, os policias encontraram Denise Gois trafegando em uma motocicleta, instante em que decidiram realizar o acompanhamento tático, oportunidade em que perceberam que ela havia aberto uma cancela. Nesse momento, procederam com a abordagem e após a autorização de Denise, seguiram-na até o sítio de seu avô. Naquela oportunidade, quando se aproximavam, o apelante Bruno Ferreira avistou a guarnição policial e se evadiu do local para a mata, não sendo possível capturá-lo. Ato contínuo, após a autorização de Denise Gois, a equipe entrou e encontrou na casa as porções do material entorpecente anteriormente mencionado, acompanhadas da arma e munições e dos petrechos indicativos da traficância… imperioso trazer à baila o teor dos testemunhos prestados pelos agentes estatais que participaram do feito, dando conta de que o ingresso deles na residência decorreu do cumprimento de um mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente (ID 29813556, págs. 28-29), da própria postura colaborativa assumida pela corré Denise Gois, que autorizou o ingresso, e, posteriormente, da constatação de fuga do apelante de dentro da residência para a mata, quando avistou a guarnição policial …”. 15. Em caso bastante similar, aliás, decidiu recentemente o STJ: “... verifica-se que policiais militares, que receberam informação de que dois veículos de Marília/SP (um Corsa e um Peugeot) estavam indo buscar drogas em Lins/SP, abordaram os carros em uma rodovia e encontraram cerca de 50kg de entorpecentes no interior dos carros. Indagado, um dos motoristas contou aos policiais que os entorpecentes foram comprados e retirados em um sítio utilizado como depósito de drogas, em Lins/SP. Em diligências, os policiais chegaram na porteira do sítio e sentiram forte odor de maconha, momento no qual, ainda pela janela da casa, visualizaram os entorpecentes. No total, foram apreendidos cerca de 282 kg de maconha, em forma de tijolos, no sítio arrendado pelo paciente, o qual admitiu que tinha ciência de que havia droga guardada no local. Portanto, numa visão limitada à cognição sumária do presente habeas corpus, não há falar em nulidade das provas obtidas, tendo sido demonstrado o requisito de fundadas razões a gerar nos agentes de segurança a concreta desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a prática do delito de tráfico de drogas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 940.989/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). 16. Daí, inocorrente qualquer pecha procedimental. 17. No respeitante ao pleito absolutório/desclassificatório do tráfico (subitem 3.2), igualmente improsperável. 18. Ora, o acervo probante se mostra vasto e robusto quanto a mercancia dos tóxicos, notadamente o APF (ID 29813556, p. 17-18), BO (ID 29813556, p. 31-34), Auto de Apreensão (ID 29813556, p. 23-24), Exame Químico (ID 29816345) e, ainda, testemunhos dos policiais responsáveis pela investigação prévia. 19. Nesse particular, oportuno o relato do PM José Odair Morais acerca da narcotraficância exercida pelo Recorrente na região, inclusive com prisão em aberot, vejamos: “… já tinham recebido algumas informações, além do mandado, de que o cidadão (Bruno), já fazia essa prática de alguns delitos e tinha um mandado em aberto que já tinham recebido; que já receberam as informações que ela (Denise) tava com esse namoro com ele (Bruno) e que era provável que ela tivesse no local citado, a propriedade do avô dela, e que ela fazia esse translado mais ou menos nesse horário pra dar todo suporte a ele; que se depararam com ela com roupas, produto de higiene, alimentação; nessa tarde e resolveram fazer aquele acompanhamento; que foram fazer esse acompanhamento e quando chegaram em um certo ponto, que é o colchete […] pararam e perguntaram a ela; que perguntaram e ela (Denise); que ela disse que ia pro sítio do avô dar comida a um cachorro; que perguntaram se podiam ir até lá e ela disse que sim; que fizeram o percurso e quando foram se aproximando, não conheciam a área; que quando foram se aproximando da residência, o acusado (Bruno) estava na esquina da casa e quando viu a viatura correu; que desceram do carro e ela (Denise) chegou na biz; que não tiveram como alcançar porque ele correu dentro do mato; que já viram que tinham uns produtos em cima da mesinha assim perto da porta; que pediram autorização a ela (Denise), e ela autorizou, até porque já tinham o mandado; que entraram e estava a maconha, o dinheiro, um relógio, uma rede armada, e tinha wifi, tinha internet, tinha geladeira, tinha tudo lá; que no quarto, o companheiro [...] achou o revólver numa mochila. […]; que já tinha informação de que Bruno era envolvido com a prática de crimes, das páginas policiais, e que era de conhecimento também da integração, Polícia Civil e Polícia Militar; que já ficaram sabendo de tráfico e roubo; que diziam que quando fosse abordado, teria que ir com muito cuidado, muita cautela, que ele era perigoso […]; que Denise disse que a moto era dos pais e que as coisas que estavam da casa não eram dela; que chegou a informação do serviço de inteligência da Polícia Militar, da Polícia Civil, e de populares de que Bruno estaria no sítio; que cidade pequena tem isso; que as pessoas sempre comentam com medo; que no momento em que se aproximou da residência visualizou Bruno; que lá tem um matagal, cerca de arame e segundo informações é uma pessoa muito perigosa; que adentar no matagal sem conhecimento poderia ser que levasse um dos agentes a morte; que após pedir permissão a ela (Denise) e já tinham visto algum material em cima da mesa, os adentraram na residência…”. 20. Logo, a despeito da pequena quantidade de droga apreendida (62,23g de maconha), as circunstâncias fáticas sinalizam, sem sombra de dúvidas, o comércio de tóxicos e de forma recorrente. 21. Para tanto, basta rememorar o contexto do flagrante, frise-se, envolvendo apetrechos (caderno de anotações e droga prensada/embalada), dinheiro fracionado, arma de fogo e munições, inúmeros denúncias do narcotráfico, afastando qualquer possibilidade de ser mero consumidor. 22. Idêntico raciocínio, aliás, foi encampado pela 3ª PJ (ID 31746748): “… Com efeito, muito embora a massa total líquida das drogas apreendidas seja aparentemente pequena - 62,23g de maconha -, observa-se que: a) o apelante foi encontrado com a droga acondicionada em três porções, cada uma embalada e prensada, ou seja, em forma comumente utilizada para o tráfico; b) a quantidade se revela exorbitante para o consumo de maconha por uma única pessoa; c) a existência de mandado de prisão em desfavor do apelante; d) a apreensão da arma de fogo e munições; e e) os petrechos indicativos do comércio ilícito de drogas. Todos esses aspectos, portanto, quando analisados em conjunto, são suficientes, sim, para demonstrar a mercancia de entorpecentes exercida pelo apelante e, por via de consequência, descaracterizar a posse para consumo, isso em consonância com o próprio Tema de Repercussão Geral nº 506. Por fim, não é demais rememorar que, conforme as disposições do art. 156 do CPP3, caberia à defesa o ônus de comprovar que os psicotrópicos encontrados se destinavam exclusivamente para o seu uso pessoal – o que, porém, não se verificou na hipótese. Ao contrário, além de não ter sido encontrado nenhum petrecho que indicasse que as drogas apreendidas se destinavam ao consumo pessoal da apelante, tem-se que as circunstâncias dos fatos, durante cumprimento de mandado de prisão, aliado com a forma de acondicionamento do entorpecente e a apreensão da arma e munições, decerto são elementos que revelam a finalidade mercantil das substância ilícitas no caso em tela…”. 23. Destarte, em harmonia com a 3ª PJ, desprovejo o Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808642-23.2025.8.20.0000

ID: 292198803

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808642-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC JOATAN INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808642-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808642-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES e outros Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES Polo passivo 3ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ Advogado(s): Habeas Corpus Criminal nº 0808642-23.2025.8.20.0000 Impetrante: Francisca Iara Renata Fernandes (OAB/RN 13.705) Paciente: Isaac Joatan Inácio da Silva Autoridade Coatora: MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face do ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que decretou a prisão preventiva do paciente, preso desde 25/12/2024, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, à luz dos requisitos legais previstos nos arts. 311, 312 e 313 do CPP, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, diante da gravidade concreta do delito imputado (tentativa de homicídio qualificado), da presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 4. A autoridade judiciária demonstrou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, bem como a inexistência de alteração fática que justificasse a revogação da custódia, conforme art. 316 do CPP. 5. A existência de antecedentes, atos infracionais pretéritos e condenações anteriores reforça o risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a segregação preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua imposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrados a gravidade concreta do delito, os indícios de autoria e a periculosidade do agente, especialmente para garantia da ordem pública. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I, 316, 282, § 6º, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 627.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021. STJ, AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021. STJ, RHC 118.766/SC, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 17.12.2019. STJ, RHC 122.197/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por Francisca Iara Renata Fernandes, em favor de Isaac Joatan Inácio da Silva, sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN. O impetrante, em síntese, assinala que o paciente encontra-se preso desde o dia 25/12/2024, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado. Sustenta que não estão presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, pois “(...) a manutenção da prisão em flagrante do paciente é desnecessária, tendo em vista que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos que autorizam a prisão preventiva, os quais se encontram no art. 312 do Código de Processo Penal, enquadrando-se a hipótese nos moldes do art. 321 do mesmo diploma.”. Por fim, requer a concessão liminar da ordem impetrada, com a revogação da prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação. Juntou os documentos que entendeu necessários ao PJE. Pedido liminar que se confunde com o mérito (ID 31257032). Determinada a notificação da autoridade coatora, esta prestou as informações pertinentes (ID 31405987). Parecer da 4ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento denegação do writ (ID 31457623). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos do art. 654, § 1º, do CPP, recebo a ação de habeas corpus. Sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, destacando que o paciente tem direito a responder à acusação em liberdade pois possui todos os predicados positivos para tanto. Não assiste razão ao impetrante. Explico melhor. Estão presentes os pressupostos, eis que o paciente está sendo acusado da prática do crime tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal), cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (art. 313 do CPP), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva. Quanto aos fundamentos (garantia da ordem pública) bem esclareceu a autoridade apontada como coatora em sede de informações (ID 31405987): “(...)Em suma, a conversão da prisão em flagrante encontrou amparo no disposto no art. 310, II, do Código de Processo Penal, diante da verificação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma, bem como da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A decisão fundou-se, ainda, na existência de prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes de autoria, evidenciados tanto pelo estado de flagrância quanto pelo interrogatório policial prestado pelo flagranteado (ID 139289961), ocasião em que confessou ter golpeado a vítima com uma “foice”, na tentativa de lhe ceifar a vida. (…)Contudo, por decisão datada de 2 de maio de 2025 (ID 150136459), este juízo entendeu por bem manter a custódia cautelar. “Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um novel quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Ademais, é o que preconiza a norma adjetiva penal: “Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Feitas essas considerações, é de se ressaltar que, na espécie, a prisão preventiva ainda se desvela necessária, posto que permanece intacta a situação fática que a ensejou, notadamente porque o sobredito pronunciamento ancora-se na garantia da ordem pública e gravidade concreta do suposto delito, qual seja, tentativa de homicídio. Nesse caminhar de sentido, entendo que os fundamentos da decretação da prisão preventiva (ID 139303336) não restaram infirmados até o presente momento, devendo ser mantida para garantir a ordem pública, dada a natureza do crime. Assim, analisando os autos, percebe-se que não houve nenhum tipo de mudança significativa para alterar o contexto fático ou jurídico que levou a decretação da prisão preventiva do acusado, ou seja, não se observa nenhum fato superveniente que desnature os motivos e fundamentos que levaram à prisão preventiva corretamente decretada. Portanto, inexistindo novel quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da custódia cautelar, INEXISTE coação ilegal a ser desatada, estando autorizada a manutenção da segregação provisória, nos termos do art. 312 do Código de processo penal, eis que a soltura do requerente resultaria em risco à sociedade e paz social. Diante disso, não verifico a suficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão na presente situação.(...)”. Neste liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal. Além disso, o Tribunal da Cidadania vem decidindo que, inquéritos policiais, processos penais em andamento, reincidência, atos infracionais pretéritos (certidão de antecedentes de ID 31252251 – APOrd 0100097-20.2017.8.20.0118), condenações transitadas em julgados, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, in verbis: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 3. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do agente, pois o paciente, surpreendido na posse de 61,4g de cocaína, ostenta condenações anteriores. 4. Embora a condenação anterior alcançada pelo período depurador descrito no art. 64, I, do Código Penal não configure reincidência, possibilita a verificação dos maus antecedentes como fundamento válido para manutenção da custódia cautelar do agente. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 627.909/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Grifei." AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma milícia privada, tida como um grupo de extermínio na região, bem ainda em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime - homicídio praticado com frieza mediante paga de recompensa. Além disso, o recorrente ostenta condenações anteriores por outros crimes, o que indica o efetivo risco de reiteração criminosa. Precedentes. (...). (AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Grifei. Sendo assim, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do paciente não configura constrangimento ilegal. Por fim, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares antevistas no art. 319 do CPP, porquanto “IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. (RHC 118.766/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)” sendo certo que “3. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (RHC 122.197/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020)”. Desse modo, não vejo configurado qualquer constrangimento ilegal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808101-87.2025.8.20.0000

ID: 291737951

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808101-87.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ARAUJO DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808101-87.2025.8.20.0000 Polo ativo ROBSON SOARES IZIDORO Advogado(s): JEFFER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808101-87.2025.8.20.0000 Polo ativo ROBSON SOARES IZIDORO Advogado(s): JEFFERSON ARAUJO DE PAULO Polo passivo JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN. Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0808101-87.2025.8.20.0000 Impetrante: Jefferson Araújo de Paulo (OAB/RJ 199.130) Paciente: Robson Soares Izidoro Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). FATO OCORRIDO EM 2007. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2010 E AINDA NÃO CUMPRIDA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO. PACIENTE QUE NUNCA FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE POR EDITAL. PACIENTE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO SE RELACIONA À DATA DO FATO. INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR MÁXIMA REVISADA PELO JUIZ DIVERSAS VEZES. PACIENTE QUE TEM ADVOGADOS HABILITADOS NO PROCESSO, ESTÁ CIENTE DO MANDADO DE PRISÃO E, INCLUSIVE, PEDIU PARA PARTICIPAR DE VIDEOCONFERÊNCIA, MAS PERMANECE FORAGIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Robson Soares Izidoro, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal. 2. O paciente responde a processo (0003539-95.2007.8.20.0001) pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (na redação vigente em 11 de setembro de 2007). 3. Narra o impetrante que o fato ocorreu em 2007 e que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 2010. O réu não foi encontrado para ser citado, razão pela qual o processo ficou suspenso entre 2010 e 2024, quando o impetrante se habilitou nos autos como advogado do paciente. 4. Aduz que, em 2010, antes da suspensão do processo, a prisão preventiva do paciente foi decretada. 5. Nas razões (ID. 31075244), alega que não há contemporaneidade do fato com o decreto de prisão preventiva, haja vista que o fato ocorreu há 18 (dezoito) anos. Ademais, argumenta que o decreto prisional carece de fundamentação concreta. Por fim, afirma que a prisão pode ser substituída por medidas cautelares diversas. 6. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas. 7. Junta documentos. 8. Decisão denegatória de liminar (ID. 31122333). 9. A autoridade impetrada prestou informações (ID. 31335233). 10. A 6ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (ID. 31388448). 11. É o relatório. VOTO 12. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do writ. 13. A ordem deve ser denegada. 14. Em consulta ao processo de origem, verifico que o mandado de prisão em desfavor do paciente, expedido em 2010, segue sem cumprimento, mesmo com ele tendo advogado habilitado nos autos e estando ciente do mandado de prisão. 15. Inclusive, em decisão de 22 de novembro de 2024, o juiz indeferiu o pedido da defesa para que o paciente participasse de audiência por videoconferência, haja vista sua condição de foragido. Atualmente, o paciente encontrar-se-ia, supostamente, no Rio de Janeiro. 16. Desde o início do processo, diversas foram as tentativas de citação do paciente, inclusive por edital, todas sem sucesso. 17. Ressalto que, quando se tentou a citação no domicílio alegado pela defesa técnica (Rua Boca do Acre, n.º 19, bairro de Cavalcante, Rio de Janeiro/RJ), o oficial de justiça deixou de citar o paciente em razão de o endereço indicado pela defesa estar situado em área de periculosidade, dominada por grupos criminosos hostis à presença do Poder Público, conforme consta da certidão datada de 5 de fevereiro de 2025 (ID. 31075261, p. 18). 17. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, o que, como informado, tem sido reiterado pela autoridade impetrada. A última revisão da prisão do paciente se deu recentemente, em 21 de maio de 2025. 18. A autoridade impetrada informou que as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão cautelar não se alteraram, mormente em razão de o paciente se achar em local incerto e não sabido há mais de uma década, o que implica a vulneração da garantia de aplicação da lei penal. 19. Nesse contexto, apesar de a conduta delituosa ter sido cometida em 2007, não se há de falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, eis que a contemporaneidade não se baseia na data da prática do delito, mas na necessidade atual da decretação da cautelar máxima. 20. Em outras palavras, a contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida pela subsistência do risco que a motivou, não apenas pela data dos fatos apurados. 21. In casu, o mandado de prisão, embora expedido em 2010, sequer foi cumprido até o momento, dado que o réu está foragido, condição que torna incabíveis o afastamento da prisão e sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. 22. Há precedentes desta Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça que dão conta de que a contemporaneidade não se relaciona à data do fato: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Alexandria/RN que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob alegação de ausência de materialidade delitiva concreta, ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea, além de pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos, como a gravidade dos crimes imputados, a existência de indícios de participação em organização criminosa, a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública, conforme autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A contemporaneidade da medida cautelar se configura pela subsistência dos riscos que motivaram a prisão, e não se limitar, de forma meramente objetiva, à data dos fatos apurados. 5. A condição de foragido e a existência de outros processos criminais reforçam a necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida. 7. A gravidade concreta dos fatos e a atuação em organização criminosa tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser mantida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. 2. A contemporaneidade da medida cautelar deve ser aferida pela subsistência do risco que a motivou, e não apenas pela data dos fatos apurados. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não garantem a proteção da ordem pública diante da gravidade e das circunstâncias do crime. [...] (Habeas Corpus Criminal n.º 0806409-53.2025.8.20.0000, Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Relator Des. Glauber Rêgo, julgado em 29 de abril de 2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE QUASE TRÊS TONELADAS DE COCAÍNA. FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra respaldo em decisão fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a gravidade da conduta imputada ao agravante, a magnitude da apreensão de drogas e sua condição de foragido há mais de dois anos. 2. O decreto prisional está amparado nos arts. 312 e 313 do CPP, e reflete risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 3. A pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar não se sustenta ante a ausência de prova idônea da imprescindibilidade do agravante aos cuidados dos filhos menores. 4. A condição de foragido afasta a extensão de medida menos gravosa deferida a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, em razão da inexistência de identidade fático-processual. 5. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva está evidenciada pela persistência da situação fática ensejadora da medida, em especial a evasão do distrito da culpa. 6. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 213.307/PA, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30 de abril de 2025 e publicado em 7 de maio de 2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS, FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Com relação à alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, a Corte local salientou que “[e]mbora o suposto crime tenha sido praticado em data pretérita longínqua, há indícios de que a liberdade do recorrido coloca em risco a ordem pública e a instrução penal, uma vez que não fora encontrado para o andamento processual” (e-STJ fl. 15). 6. Assim, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade “não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar” (RHC n. 208.129 AgR, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031, divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco. 7. Além disso, consoante consignado pela Corte local, verifica-se que o agravante permanece em local incerto e não sabido, estando, portanto, na condição de foragido. Desse modo, não há se falar em ilegalidade flagrante a ser sanada nesta oportunidade, pois, nos moldes da jurisprudência deste Tribunal Superior, “a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal” (RHC n. 174/115/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023). 8. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 977.857/MG, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 9 de abril de 2025 e publicado em 15 de abril de 2025.) 23. À vista do contexto fático e dos precedentes supratranscritos, entendo que o risco à aplicação da lei penal permanece, não se havendo de falar em ausência de contemporaneidade, tampouco em ilegalidade. 24. Assim, não vislumbro constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 25. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. 26. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800312-86.2023.8.20.5600

ID: 257419460

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Portalegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800312-86.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO DA COSTA ONOFRE SOBRINHO

Intimação

Advogados:

ERICO DA COSTA ONOFRE SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800312-86.2023.8.20.5600 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800312-86.2023.8.20.5600 Promovente: MPRN - Promotoria Portalegre Promovido: ANDERSON ALVES FERREIRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, com base em no Inquérito Policial nº 002/2023 apresentou denúncia contra ANDERSON ALVES FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, acusando-o da prática, dos crimes previstos nos art. 33, § 3.º c/c art. 40, inciso VI ambos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 310 da Lei 9.503/97 todos c/c art. 69 do CP. Este Juízo verificando que a inicial acusatória preenchia os requisitos do artigo 41 do CPP e que estavam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, recebeu a denúncia em 05/06/2023 (ID 101350319) e determinou a citação do Acusado para apresentar resposta à acusação. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em ID 102757365 por advogado constituído, tendo pugnado pela absolvição por ausência de provas. Este Juízo deixou de absolver sumariamente o réu em decisão de ID 102780637, por entender que não restaram aperfeiçoadas quaisquer das causas previstas no art. 397 do CPP. Foi realizada a audiência de instrução em 09/11/2023, momento no qual foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes, e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu. Os depoimentos foram colhidos através de equipamento audiovisual, sendo registrado em arquivo digital anexo aos autos. Finda a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, onde requereu: a) o reconhecimento da atipicidade do crime do art. 33,§3º da Lei 11.343/2006, uma vez que não se ficou provado o “oferecimento”; b)condenação pelo crime do art.310 do CTB; c)quanto ao crime do art 244-B do ECA, ele está subsumido pelo art. 310 do CTB (consunção do delito fim pelo delito meio); d) no que diz respeito a apreensão da droga apreendida no bolso do réu, aplicando a emendatio libelli, entende pelo enquadramento do art. 28 da Lei 11343/2006. Pugna, assim, a condenação do acusado nas penas do art. 28 da Lei 11343/2006 e art.310 do CTB. Já o advogado de defesa em alegações orais, requereu a absolvição do acusado. Laudo de exame químico-toxicológico nº 3895/2023 juntado em id 112678714. Em id 123211650, por sua vez, foi juntada a certidão de antecedentes criminais do acusado. Despacho de ID nº 128816069, converteu o julgamento em diligência, determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca do decidido no RE 635659, o qual descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. O Ministério Público apresentou manifestação no ID nº 133022225, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, com a conseguinte declaração de extinção da punibilidade do acusado. Em consonância, a parte ré, por meio de seu advogado, requereu a absolvição do acusado quanto à conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, no ID nº 134826503. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 1) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado ANDERSON ALVES FERREIRA, anteriormente qualificado, pela prática dos crimes tipificados nos art. 33, § 3.º c/c art. 40, inciso VI ambos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 310 da Lei 9.503/97 todos c/c art. 69 do CP. A denúncia narra em síntese que: "No dia 31 de janeiro de 2023, por volta das 13h30, no centro da cidade de Viçosa – RN, em uma rua erma, o acusado ofereceu ao adolescente RODRIGO WENDERSON GOMES DE MEDEIROS um cigarro de cannabis sativa, droga popularmente conhecida como maconha, para juntos consumirem, vindo, na mesma ocasião, confiar veículo automotor ao nominado menor de idade não habilitado, gerando perigo de dano. Nas circunstâncias de tempo e de lugar cima descritas, o acusado e o adolescente foram a cidade de Portalegre – RN, para adquirirem a droga susoreferida, para consumirem juntos na aprazível localidade da Cacheira do Pinga. De posse da droga, o acusado confiou a motocicleta placa HUU 1585 ao adolescente- vítima nominado, para guiar, ciente da sua inabilitação, para fazê-lo. Ao passarem próximos a uma guarnição da Polícia Militar, toda a ilegalidade da situação foi detectada.” Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação e, não havendo preliminares a serem enfrentadas, procedo à análise do mérito. 1.1) DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 § 3.º C/C ART. 40, INCISO VI AMBOS DA LEI 11.343/06 Verifica-se que a materialidade do fato está devidamente comprovada nos autos através do auto de apresentação e apreensão (id 94453554 - Pág. 14), do auto de constatação preliminar (id 94453554 - Pág. 15) e do Laudo de exame químico-toxicológico nº 3895/2023 (id 112678714), que atestam a apreensão da substância vegetal denominada Cannabis sativa Lineu (maconha), tendo a presença do principal componente psicoativo THC (Tetrahidrocanabinol), de uso proibido no Brasil e capazes de trazer de causar dependência física/psíquica no ser humano. A autoria também está devidamente provada através dos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo e durante investigação policial, as quais não deixam dúvidas de que a maconha que foi apreendida pertencia ao réu. A testemunha Subtenente Jales Uiratan Almeida Campos, em juízo, relatou que realizava ronda regular na cidade com outro policial, Geneson, quando visualizaram dois jovens em uma motocicleta. Aparentemente, ambos pareciam menores. Eles passaram de frente com a viatura, o que levou os policiais a retornarem e realizarem a abordagem. Segundo ele, Rodrigo estava pilotando e Anderson na garupa. Durante a revista pessoal, encontraram um cigarro de maconha com Anderson. De acordo com o subtenente, os dois confessaram que pretendiam ir à Cachoeira do Pinga, em Portalegre, para consumir a droga. O policial afirmou conhecer Anderson apenas de vista, por vê-lo jogando futebol. Confirmou ainda que a motocicleta pertencia ao pai de Anderson. Indagado pela defesa, afirmou que não presenciou o acusado oferecendo drogas ao menor. Por fim, relatou que Anderson é uma pessoa de bem e que, antes da audiência perguntou a algumas pessoas como o acusado estava na atualidade e todos falaram bem dele. O declarante R. W. G. de M., menor, em juízo relatou que apenas solicitou uma carona a Anderson para ir até Portalegre visitar sua namorada. Confirmou que foram abordados nas “casinhas” e, no momento da abordagem policial, quem dirigia a motocicleta era Anderson. Disse que ele estava apenas na garupa, que não sabia que o acusado portava maconha, e que o acusado em momento algum lhe ofereceu droga. Ao ser confrontado com seu depoimento anterior na delegacia, onde constava que ele teria confessado conduzir o veículo e que ambos pretendiam consumir drogas juntos, Rodrigo negou ter feito tais declarações. Afirmou ele e sua mãe foram levados a assinar o documento sem ler. Acrescentou que não teve acesso ao conteúdo do que foi escrito, apenas assinaram e foram mandados para casa. Disse ainda que não tem nada contra o subtenente que o abordou, mas reforçou que quem pilotava era Anderson, não ele. Por fim, indagado se sabia pilotar uma moto, respondeu afirmativamente. A testemunha Cristiano Faustino de Lima, por sua vez, afirmou que conhece Anderson apenas como colega distante, principalmente por meio de um projeto social de futsal em Sousa, do qual ambos participam. Declarou que Anderson é uma pessoa de boa índole, brincalhona, sorridente e bem quista pela comunidade. Afirmou nunca tê-lo visto envolvido com drogas e que ele é conhecido como um bom estudante e dedicado ao esporte. Por fim, o acusado, em seu interrogatório, declarou que já foi usuário de maconha, mas que parou. Segundo ele, no dia dos fatos, o adolescente Rodrigo lhe pediu uma carona para ir a Portalegre visitar sua namorada, oferecendo o dinheiro da gasolina em troca. Relatou que, no dia anterior ao ocorrido, Rodrigo já havia falado com ele sobre essa carona, e combinaram que ele passaria pela casa de Anderson na manhã seguinte. Ainda segundo Anderson, no momento da abordagem policial, ele era quem conduzia a motocicleta. Negou ter oferecido a droga a Rodrigo ou que o menor soubesse que ele portava entorpecentes. Também negou que ambos tivessem a intenção de consumir a droga juntos na Cachoeira do Pinga, explicando que a menção a esse local decorre de confusão, pois ele disse que ia consumir a droga na referida cachoeira. Relatou, ainda, que no dia narrado, pela manhã, foi a Portalegre sozinho e comprou um cigarro de maconha de uma pessoa conhecida como “Neguinho”. Disse que Rodrigo não estava com ele nesse momento e que ele mesmo guardou o cigarro no bolso. Retornou a Viçosa e, à tarde, levou Rodrigo a Portalegre. Afirmou que sabia que Rodrigo era menor de idade, mas que em nenhum momento o menor pilotou a motocicleta. Assim, contrapondo todas as provas constantes nos autos, verifico que as provas produzidas pela acusação são coerentes, harmônicas entre si, não havendo dúvidas de que o acusado era o proprietário do cigarro de maconha apreendido, sendo, portanto, o autor dos fatos descritos na inicial. Não obstante, cumpre ressaltar que, corroboro com o entendimento do Ministério Público no sentido de que não há nos autos provas suficientes de que o acusado tenha efetivamente oferecido a substância entorpecente ao adolescente Rodrigo para consumo conjunto, sendo inviável manter a imputação com base nesse tipo penal. Acerca do assunto, o policial militar que realizou a abordagem não presenciou nenhum ato de oferecimento, tampouco houve qualquer evidência concreta de que Anderson tenha, de fato, proposto o consumo da droga ao menor. Ao contrário, o menor negou em juízo ter conhecimento da existência do cigarro de maconha com Anderson e também não confirmou que a droga seria utilizada conjuntamente. Ainda que se considere a possibilidade de os dois virem a consumir juntos em momento posterior — por exemplo, na mencionada "Cachoeira do Pinga" —, tal intenção não passou de ato preparatório, o que não autoriza a configuração do crime do art. 33, §3º, cuja tipicidade exige uma conduta concreta de oferecimento. É importante lembrar que o tipo penal do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06 exige, para sua consumação, ação voluntária de oferecer substância entorpecente, ainda que de forma eventual e sem fins lucrativos, a terceiro com o fim de consumo compartilhado. A mera posse da substância pelo acusado, desacompanhada de qualquer ato objetivo de oferta, não preenche o núcleo do tipo. Assim, em relação ao enquadramento jurídico do fato cometido pelo réu, verifico a necessidade de aplicar o art. 383 do CPP para realizar a emendatio libeli , sem qualquer prejuízo à defesa do Réu, pois ele se defende do fato narrado nos autos e não da capitulação legal atribuída na denúncia, para enquadrar os fatos narrados ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, ante a ausência de elementos que comprovem a intenção ou a realização do oferecimento de droga para consumo conjunto. Sobre a posse de droga para consumo próprio, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de tese de repercussão geral (RE 635.659 – Tema 506), fixou o entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Na ocasião, o Colegiado, por maioria dos votos, definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 (quarenta) gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, oportunidade onde foram fixadas as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Nos termos do quanto decidido pelo STF no RE 635.659 verifico que a conduta de portar quantidade ínfima de maconha para o consumo pessoal não é mais considerada crime nas situações em que a quantidade apreendida seja inferior ao limite objetivo previsto pela Suprema Corte e não hajam nos autos indícios que sugiram a mercancia, capazes de romper a presunção relativa da categoria de usuário. No caso tratado, verifico que, conforme o Laudo de Exame Químico Toxicológico n. 10735/2023, elaborado pelo ITEP/RN (ID nº 100105744), o material apreendido com o acusado trata-se da planta de cannabis sativa L (maconha), com peso total de 0,8g (oito decigramas), enquadrando-se, portanto, nos parâmetros previstos no RE nº 635.659. Dessa forma, presumindo-se o acusado usuário, em razão da inexistência de indícios no sentido de que comercialize a maconha apreendida, sua conduta reveste-se de insignificância e se mostra atípica, ante a descriminalização reconhecida no julgamento do RE nº 635.659, impondo-se, assim, a extinção da punibilidade do referido réu. 1.2) DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 DA LEI Nº 9.503/1997 Pois bem, a materialidade e autoria do delito previsto no art. 310 do CTB encontram-se devidamente comprovadas seja por meio do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial e em juízo, os quais foram firmes em apontar que que o menor R. W. G. de M foi flagrando na condução da motocicleta de placa HUU 1585, registrada em nome do pai do acusado Anderson Alves Ferreira, o qual se encontrava na garupa da motocicleta no momento da abordagem. Acerca do assunto, o subtenente Jales Uiratan Almeida Campos, responsável pela abordagem, declarou de forma clara e segura que, no momento em que o veículo foi interceptado, era o adolescente Rodrigo Wemerson Gomes de Medeiros quem conduzia a motocicleta. Confirmou ainda que Anderson se encontrava na garupa e que ambos aparentavam serem menores, o que motivou a abordagem. Ainda que, em juízo, o adolescente Rodrigo tenha negado a condução do veículo e tenha tentado afastar qualquer responsabilidade de Anderson, suas declarações são contraditórias frente ao que foi anteriormente afirmado na delegacia. Na fase policial, acompanhado da mãe, Rodrigo declarou expressamente que ele era o condutor da motocicleta, o que foi confirmado também pela genitora em sua própria oitiva. Embora, em audiência, o menor tenha alegado que assinou o depoimento sem leitura e que sua mãe não teria acompanhado as declarações, essas alegações não afastam o teor dos autos, especialmente diante da robustez das demais provas. O acusado, por sua vez, negou ter entregue a motocicleta ao menor, sustentando que ele próprio conduzia o veículo no momento da abordagem. No entanto, sua negativa é isolada e colide com os relatos firmes do policial militar ouvido em juízo, cujas declarações gozam de presunção de veracidade, especialmente quando não infirmadas por provas contundentes. Sobre esse ponto, vale destacar que a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o depoimento de policial militar, colhido sob o crivo do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, sobretudo quando harmônico e coerente, como no presente caso. Nesse sentido, vejamos: “Não se pode presumir em policiais ouvidos como testemunha a intenção de incriminar falsamente o acusado da prática de crime contra a saúde pública na modalidade de tráfico de entorpecente por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição.” (RT 610/369). “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais, incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.” (STF, D.J. 18/10/96, Habeas Corpus n. 73.518-5 São Paulo, rel. Min. Celso de Mello). Ademais, é irrelevante, para a configuração do tipo penal do art. 310 do CTB, que o menor possua habilidade informal para conduzir o veículo. O que se exige é a ausência de habilitação legal e o risco potencial decorrente da conduta do agente, elementos presentes no caso concreto. Por todos esses fundamentos, restam plenamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o acusado ser condenado pela conduta de ter confiado a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Com relação as atenuantes, verifico que a existência da atenuante previstas no art. 65, inciso I, do CP já que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato (nascido em 21/06/2004). 1.3) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-A DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES). A denúncia imputa ao acusado, entre outras condutas, a prática do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que trata da corrupção de menores. Segundo a exordial, o réu teria confiado a direção de veículo automotor a um adolescente, contribuindo, assim, para sua corrupção moral. Contudo, após análise do conjunto probatório, corroboro com o entendimento do Ministério Público em sede de alegações finais no sentido da incidência do princípio da consunção (ou da absorção) em relação de corrupção de menores, pois ainda que o adolescente Rodrigo tenha efetivamente conduzido a motocicleta, essa conduta é absorvida pelo crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Isto porque a entrega ou confiança de veículo automotor a pessoa não habilitada — sendo ela menor de idade — já está contemplada integralmente no tipo penal do art. 310, que prevê pena própria e responde integralmente à reprovação da conduta. A aplicação do art. 244-B, nesse contexto, representaria dupla punição pelo mesmo fato, o que fere o postulado do no bis in idem. Como bem explicou o representante do Ministério Público, aceitar a cumulação dos dois tipos penais equivaleria a afirmar que em todo crime do art. 310 do CTB cometido contra menor de idade haveria, automaticamente, corrupção de menores, o que não encontra respaldo sistemático nem dogmático. Portanto, seguindo o entendimento ministerial, aplico o princípio da consunção quanto ao delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), haja vista que os elementos desse tipo penal estão inteiramente absorvidos pela infração de trânsito já imputada e demonstrada nos autos (art. 310 do CTB). 2) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: 2.1) CONDENAR o acusado ANDERSON ALVES FERREIRA, já qualificado, como incurso na sanção prevista no art. 310, caput, do CTB; 2.2) Com fundamento no art. 383, caput, do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICAR o crime do art. 33, §3º c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 para aquele tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, ato contínuo, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de ANDERSON ALVES FERREIRA, quanto à conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 107, III, do CP, diante do reconhecimento da “ABOLITIO CRIMINIS” da conduta imputada ao denunciado, nos termos no RE nº 635.659, Tema 506 do STF. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, de forma individual e isolada, nos termos do art. 68, caput, do CP: Observo que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não possui maus antecedentes. Não valoro a conduta social e a personalidade do agente, pois não há nos autos elementos para tanto; o motivo do crime típico do tipo; as circunstâncias do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; as consequências são típicas do tipo penal. Por fim, não há elementos suficientes para valorar o comportamento da vítima. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo para o Réu a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP (menor de 21 anos). Entretanto, uma vez que a pena já se encontra fixada no mínimo legal, deixo de atenuá-la, nos termos do Enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente fixada. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 06 (seis) meses de detenção. Com fundamento nos arts. 33, §2º, "c", diante inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. À luz do art. 44, do Código Penal, ante o preenchimento dos requisitos legais e por entender que a substituição se mostra suficiente a ressocialização do acusado, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser determinada conforme suas aptidões em local estabelecido pelo Juízo de Execução (art. 44, §3º do CP). Com a substituição da privativa de liberdade resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, inciso III, do Código Penal. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva e considerando que o réu respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo da reparação dos danos, conforme disposto no art. 387, IV, do CPP, porque não se aplica ao crime em análise. Condeno o réu nas custas processuais, ficando a exigibilidade da mesma suspensa uma vez que ora concedo a gratuidade da justiça. Fica autorizada a destruição da droga apreendida, devendo ser oficiado a Autoridade Policial responsável a fim de que promova o transporte da droga apreendida nos autos ao DENARC para sua devida destruição. Deixo de aplicar as sanções administrativas previstas no RE nº 635.659, uma vez que tanto o CNJ como este Tribunal de Justiça não regulamentaram o procedimento administrativo, bem como não houve pedido formulado pelo Ministério Público nesse sentido. INTIMEM-SE pessoalmente da prolação da sentença: a) o Condenado, b) a(o) representante do Ministério Público; c) o(a) Advogado(a) Dativo. Caso não seja possível a intimação do acusado pessoalmente, deverá o mesmo ser intimado por edital, nos termos do art. 392, VI e §1º do CPP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da ACUSAÇÃO certificado nos autos, tendo em vista a possibilidade de reconhecimento da PRESCRIÇÃO RETROATIVA, em virtude do quantum da pena arbitrado e da idade do condenado na data do fato, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste e, após, retornem os autos conclusos para sentença para referida análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito

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Processo nº 0807425-84.2024.8.20.5300

ID: 294180071

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807425-84.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0807425-84.2024.8.20.5300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(s): JONES FERREIRA RODRIGUES e P… 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0807425-84.2024.8.20.5300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(s): JONES FERREIRA RODRIGUES e PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 1 – Conjunto probatório que atesta a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida pelo denunciado. 2 – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, constitui prova significativa para a condenação, tendo em vista as circunstâncias de clandestinidade típicas desses eventos. 3 – O reconhecimento da autoria de um crime por parte do próprio acusado é medida de grande relevância para o descortino dos fatos, constituindo verdadeiro serviço à Justiça, vez que imprime celeridade ao processo e previne eventual erro judiciário, motivo pelo qual milita em seu favor. 4 – Procedência parcial. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 15 de janeiro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de JONES FERREIRA RODRIGUES e PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA, devidamente qualificados, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 23 de dezembro de 2024, por volta das 20h20, na Rua Professora Clara Teixeira Fagundes, bairro Lagoa Seca, nesta cidade, os acusados, em comunhão de desígnios, mediante ameaça e violência física subtraíram um colar de ouro com o nome “Vanessa” da vítima Maria Vanessa Florência da Silva, conforme auto de exibição e apreensão (ID nº 139308471 – pág. 11) e boletim de ocorrência (ID nº 139308470 – págs. 01-04) Recepcionada a denúncia, em data de 16 de janeiro de 2025, determinou-se a citação dos acusados para responderem à acusação por escrito. Realizada as citações, os acusados apresentaram resposta à acusação através das suas defesas técnicas. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento (ID nº 143108179). 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, os acusados foram interrogados. Colhida a prova oral, superada a fase de diligências, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal. Nas suas razões finais, o Ministério Público (ID nº 152537395) requereu a procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA, nas penas do art. 157, §2º, inciso II c/c art. 61. inciso II, alínea “h” do Código Penal e absolvição do denunciado JONES FERREIRA RODRIGUES com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. De outra parte, a Defesa Técnica do acusado PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA (ID nº 152644735), em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do denunciado, diante da ausência de provas seguras de autoria e da inexistência de reconhecimento formal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante genérica da confissão espontânea, com a fixação de pena-base no mínimo legal. A defesa técnica do acusado JONES FERREIRA RODRIGUES (ID nº 153794304) requereu a absolvição do denunciado diante do pedido absolutório do titular da ação penal, bem como a isenção das custas processuais. É o relatório. Decido. 4 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – DO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO JONES FERREIRA RODRIGUES – AUSÊNCIA DE PROVA - SISTEMA ACUSATÓRIO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA COMO OBJETO DO PROCESSO PENAL – ABDICAÇÃO – ACOLHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ABSOLVIÇÃO Merece acolhimento o pedido de absolvição do acusado JONES FERREIRA RODRIGUES formulado pelo titular da ação penal pelos seus próprios fundamentos, à luz do modelo acusatório de processo, eleito pela constituição da república. Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político- ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa a razão pela qual se pode afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. 5 Exatamente calcado nesta perspectiva, o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira constitui-se em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública. Assim procedendo albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal. Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o 6 titular da ação penal renunciado à sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação. A propósito vale conferir com Rangel1 que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: “a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo. Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo MP, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada”. Pois bem. Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição do acusado merece ser acolhida. Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita. O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação 1 - Rangel. Paulo. Direito Processual Penal. 8ạ edição. Editora Lumen Juris, p.65,2004. 7 jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da jurisdição, da imparcialidade do juiz, da correlação entre o pedido e a sentença e da independência funcional do Ministério Público. Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto2,em artigo intitulado “ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”, “Quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis. Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio”. Segundo o autor, nessa hipótese “(...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla 2 In LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO PENAL. Organizador Rômulo Moreira. Ed. Jus Podivm, Salvador/BA, 2008, p. 453. 8 culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis”. Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo Código de Processo Penal), no artigo 267 do CPP, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou retirar a ação. Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da ação penal pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada se manifestaram pela relatividade desses princípios. Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da “ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário”. Por fim, defende o autor que “A condenação dever ser congruente com a acusação, há que existir íntima correlação. O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libello. 9 Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior3: “(...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento – que não uma pura opção política – que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o MP pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém”. O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: “É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade 3 In DIREITO PROCESSUAL e sua Conformidade Constitucional. Vol. I, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 109. 10 de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória”4. No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior5, que “isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...)”. Em sentido semelhante, Paulo Queiroz assevera que a Constituição Federal de 1988, “Adotou, embora de modo sumário, o sistema acusatório de processo penal, o qual distingue claramente as funções de acusar, defender e julgar (actum trium personarum). Nesse contexto, compete ao Ministério Público, como regra, e ao ofendido, como exceção (ação penal privada subsidiária), promover a ação penal pública, na forma da lei (CF, arts. 129, I, e 5º, LIX). Justo por isso, ao juiz não é dado iniciar o processo de ofício (ne procedat iudex ex officio), tampouco 4 Op. cit. 5 Op. cit., p. 110. 11 condenar o réu quando o Ministério Público, titular da ação penal, com boas ou más razões, propuser a absolvição6”. Mesmo na jurisprudência atual, firmou-se entendimento no mesmo sentido. Assim, para a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, caso o Ministério Público tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar. Nessa perspectiva: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Reputa-se válida a publicação 6 Desafios contemporâneos do sistema acusatório. / Associação Nacional dos Procuradores da República. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, 5ª Câmara de Coordenação e Revisão e 7ª Câmara de Coordenação e Revisão. Ministério Público Federal. Organizadores: Lívia Nascimento Tinôco, Luiza Cristina Frischeisen, Rodrigo Antônio Tenório Correa da Silva, Silvio Amorim Junior e Vladimir Barros Aras. Brasília: ANPR, 2018. 12 dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes (AgRg no 13 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.726 - RO (2021/0245185-9) RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE. ADVOGADO: GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE – MG151182. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) – grifamos. Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. 2.2 – DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO PELO ACUSADO PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – CONDENAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, imputado ao denunciado PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA. Em feitos dessa natureza onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no 14 afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual boletim de ocorrência lavrado no dia do evento (ID nº 139308470 – págs. 01-04); auto de exibição e apreensão (ID nº 139308471 – pág. 11); dos depoimentos prestados na esfera administrativa; bem como da prova oral produzida em audiência, sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, através do acervo probatório colacionado aos autos e que se mostra em harmonia com a confissão espontânea do acusado, em Juízo, ao ensejo do exercício da autodefesa, ocasião em que prestou sua versão acerca dos fatos e assumiu a responsabilidade no evento delitivo narrado na exordial acusatória. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, circunstância que milita em seu favor, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, especialmente o depoimento da vítima, nada havendo que ilida a veracidade e autenticidade das suas declarações. Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando 15 corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). A versão apresentada pelo denunciado encontra ressonância na prova oral recrutada aos autos. Senão, vejamos: A vítima MARIA VANESSA FLORÊNCIO DA SILVA, ouvida em juízo, relatou que, ao encerrar sua jornada de trabalho e dirigir-se ao seu veículo, percebeu a aproximação de uma motocicleta ocupada por dois indivíduos. O garupa desceu da moto e a abordou de forma abrupta, subtraindo-lhe um colar de ouro. Durante a ação, o indivíduo puxou sua vestimenta com violência, chegando inclusive a rasgá-la. Tentou ainda subtrair seu telefone celular, sem êxito, pois o aparelho caiu ao solo durante a tentativa. Diante da violência da situação, passou a gritar por socorro, chamando atenção de um vizinho, o qual também passou a clamar por ajuda, o que acabou por assustá-los. Nesse sentido, cerca de duas horas após o delito, a vítima foi comunicada acerca da prisão de dois suspeitos. Conduzida à delegacia de polícia, informou que não reconheceu o acusado, tendo em vista que este permaneceu na motocicleta durante toda ação delituosa e, portanto, não foi visualizado com nitidez. Por fim, destacou que sua condição de gestante era visivelmente perceptível, em razão do adiantado estado de gravidez (oito meses). 16 Observe-se que em crimes de índole patrimonial, que geralmente ocorrem na clandestinidade, o depoimento da vítima se reveste de relevante valor probatório, mormente em face do contato direto que travou com os agentes delitivos. Além disso, a vítima, por não conhecer o acusado e, por isso mesmo, não ostentar qualquer animosidade ou hostilidade prévia para com este, dificilmente sustentaria uma acusação infundada, o que torna ainda mais relevante o conteúdo de seu depoimento e mais plausível a participação do denunciado no evento criminoso narrado na peça acusatória. Nessa vertente caminha a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - "A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso" (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 482281 BA 2014/0048036-7, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD 17 (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 06/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a 18 apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 297871 RN 2013/0060207-3, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 18/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013) – grifamos. Não fosse o bastante, as palavras da declarante não estão isoladas no contexto probatório, porquanto encontram-se em sintonia com os demais elementos de prova carreados aos autos. Nesse sentido, as testemunhas MARIA JOSÉ AVELINO DA SILVA e GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA, policiais militares, informaram que se encontravam em patrulhamento de rotina quando foram abordados por um popular, o qual relatou que dois homens haviam abandonado uma motocicleta nas proximidades. O informante forneceu as características físicas e as vestimentas dos suspeitos. De posse das informações, a guarnição deslocou-se até o local indicado. Durante o deslocamento, enquanto procediam à consulta da placa da referida moto, os policiais visualizaram dois homens transitando em outra motocicleta, em alta velocidade, cujas características coincidiam com aquelas repassadas pelo cidadão. Ao perceberem a presença da viatura, os indivíduos arremessaram uma chave, que posteriormente foi constatado pertencer à motocicleta anteriormente abandonada. Ressaltaram 19 que o colar de ouro subtraído da vítima não foi localizado ou recuperado. Por fim, salientaram, que o condutor da moto (JONES) alegou ser motorista de aplicativo, e afirmou estar realizando uma corrida no momento da ocorrência. Dessa forma, verifica-se da análise das provas carreadas aos autos, que a autoria do crime de roubo é induvidosa, estando devidamente fixada na pessoa da denunciada. Vencidas as questões atinentes à materialidade e autoria delitivas, observa-se que as condutas típicas praticadas restaram consumadas. É que foi possível ao acusado inverter a titularidade da posse do bem de propriedade da vítima, que ingressou na sua esfera de disponibilidade, não sendo possível a restituição integral e consequente recomposição patrimonial da ofendida, de maneira que se vislumbra que as condutas típicas imputadas rumaram normalmente até ulterior aperfeiçoamento, na forma como estabelece o artigo 14, inciso I, do Código Penal. Noutro bordo, devidamente configurada a causa especial de aumento de pena estampada no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. É que não há dúvidas de que o acusado praticou a subtração em união de vontades e divisão de tarefas com outro agente ainda não identificado, inclusive narrando em seu interrogatório que praticou o fato delituoso na companhia da pessoa de “MATHEUS”, ocasião em que abordaram a vítima e juntos subtraíram seu bem material, circunstância que evidencia ainda mais o vínculo psicológico para a consecução do crime, bem como a adesão voluntária à conduta típica, de sorte que adequadamente ajustada nos autos a majorante 20 imputada na denúncia, conforme ensinamento da teoria monista, eleita pelo legislador brasileiro para regular o tratamento penal da questão do concurso de agentes. Anote-se, por oportuno, que a circunstância do outro agente não ter sido identificado não é suficiente para afastar a incidência da majorante, nos termos do que dispõe a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes brasileiras, senão vejamos: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO(S) CORRÉU(S). DESNECESSIDADE. COAUTOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. 2. Em tais hipóteses, o efetivo emprego do artefato pode ser 21 comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima ou depoimento de testemunhas. 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do (s) corréu (s), sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto as vítimas como as testemunhas foram uníssonas em afirmar que haviam outros integrantes na prática delitiva. Precedentes. 4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima. 5. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Enunciado nº 443 desta Corte. 6. Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a 22 pena-base foi estabelecida no mínimo legal-, bem como a quantidade de sanção corporal ora imposta, a saber, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cabível a fixação do regime semiaberto para início da expiação. 7. Ordem parcialmente concedida tão somente para, de um lado, reduzido para 1/3 (um terço) o patamar de exasperação por conta das causas de aumento, diminuir as reprimendas para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; e, de outro lado, fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (197501 SP 2011/0032527-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2011) – grifamos; ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTE. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Condenação mantida. Confissão corroborada pelo reconhecimento pessoal, palavras da vítima e policial que efetuou a diligência DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TENTADA. Impossibilidade. Consumação do delito que se dá no instante em que o réu se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Desnecessidade 23 que ela saia da esfera de vigilância do antigo possuidor. CAUSAS DÊ AUMENTO. CONFIGURAÇÃO. Segundo agente não identificado. Irrelevância. Vitima segura em suas declarações não havendo motivo para que sejam desconsideradas. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - APL: 990080939092 SP , Relator: Machado de Andrade, Data de Julgamento: 29/04/2010, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/05/2010) – grifamos. De mesmo modo, encontra-se devidamente configurada a agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos , enfermo ou mulher grávida; Verifica-se nos autos, que a vítima, ao tempo do crime, encontrava-se em estado avançado de gestação, com cerca de oito meses de gravidez. A mencionada agravante visa a proteção da mulher em condição de maior vulnerabilidade física e emocional decorrente do estado gestacional, especialmente quando este já se encontra em estágio avançado, como no presente caso. 24 A conduta do acusado, ao atentar contra a integridade física e psíquica da vítima, demonstrou total desprezo por sua condição especial, agravando os efeitos do crime em tela. Por isso, estimo viável a aplicação da referida agravante. Ademais, a defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento do réu, argumentando que o procedimento não respeitou rigorosamente as normas previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, o que, segundo ela, invalidaria essa prova. É verdade que o reconhecimento pessoal deve seguir determinadas formalidades para garantir a imparcialidade e a segurança jurídica. Contudo, embora o procedimento na delegacia não tenha seguido todas as formalidades prescritas, deve-se analisar se houve efetivo prejuízo para a defesa ou comprometimento da idoneidade da prova. A firmeza e a concordância dos depoimentos das testemunhas conferem elevada credibilidade ao reconhecimento, mitigando eventuais falhas formais no procedimento, sobretudo pela confissão espontânea do acusado, ensejo que detalhou em juízo, por ocasião do seu interrogatório, como ocorreu a dinâmica da prática delitiva. A jurisprudência pátria admite que, mesmo diante de eventuais irregularidades no reconhecimento, este pode ser considerado válido quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Essa abordagem visa garantir que o princípio da verdade processualmente válida seja privilegiado, não permitindo que eventuais falhas formais prejudiquem a busca pela justiça quando há provas suficientes para a condenação. 25 PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º-A, I, DO CP. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. USO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 804 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a inobservância das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021), tal como ocorrido no caso dos autos. 2. Na espécie, as declarações seguras da vítima, tanto na fase inquisitiva, quanto em Juízo foram corroboradas pelas demais provas dos autos, notadamente o fato de o chassis da motocicleta ter sido encontrado em uma lagoa localizada no mesmo local em que residia o acusado, bem como 26 porque ele foi visto por populares trafegando em uma Honda XRE/300 com as mesmas características daquela que foi subtraída da vítima. Além disso, a versão dos fatos apresentada pelo réu em nada lhe socorreu, restando isolada nos autos. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do revogado inciso I do § 2º do art. 157 do CP (atual §2º-A, I, do mesmo art. 157), quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, tal como ocorrido na hipótese, em que a vítima "relatou que saiu do trabalho, no jornal, e se dirigiu para a motocicleta, nisso o réu chegou ao seu lado, lhe abordou e apresentou a arma, em grave ameaça (...)". 4. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas 27 custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.); EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual penal. Crime do art. 157, § 3º, combinado com o art. 61, incisos I e II, alínea h, do Código Penal. Pretendida nulidade do processo-crime sob alegação de inobservância do disposto no art. 226 do CPP relativamente ao reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova. Exame do acervo fático-probatório. Incompatibilidade com o habeas corpus. Decisão agravada alinhada à jurisprudência da Corte. Agravo não provido. 1. Na hipótese dos autos, a condenação imposta ao agravante encontra-se amparada não só pelo reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, mas também em outros elementos de prova, quais sejam: Boletins de Ocorrência de fls. 16/18 e 19/21; Auto de Apreensão de fls. 25 e 27; Informação de fl. 29, Auto de Reconhecimento de Pessoa de fl. 35; Auto de Restituição de fl. 28 214; levantamentos fotográficos de fls. 243/247 e 249/250; Auto de Avaliação Indireta de fl. 252; Auto de Arrecadação de fl. 253; croquis de fls. 255/256; Autos de Reconhecimento de Pessoa de fls. 294/295; Auto de Necropsia de fls. 310/311 e prova testemunhal colhida. 2. Constou ainda da sentença que “a ofendida reconheceu, desde o início das investigações, os réus Diego e Anderson como sendo os autores do fato, o que foi confirmado em juízo”. 3. “A jurisprudência desta Suprema Corte entende que o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo, sobretudo quando corroborado por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo hábil a lastrear o decreto condenatório. Precedentes” (HC nº 215.160-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15/6/22). 4. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente impetração, não apresentando elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 217826 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 29 240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11- 2022) – grifamos; Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que “o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório” (HC 104404, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21.09.2010). Precedentes. 2. Eventual divergência quanto às premissas adotadas pelas instâncias antecedentes implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 188760 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08- 04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021) – grifamos. 30 Nesse sentido, as provas carreadas nos autos e a própria confissão espontânea do acusado, afastam a tese de insuficiência de provas, conferindo robustez ao conjunto probatório. Diante disso, constata-se que os elementos trazidos aos autos, são suficientes para afastar a alegação de falta de provas. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo parcialmente procedente o pedido constante da denúncia para CONDENAR o acusado PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA como incurso na sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, e ABSOLVER o denunciado JONES FERREIRA RODRIGUES da imputação do crime supracitado, a requerimento do titular da ação penal, nos moldes do art. 386, inciso VII do Código Penal. DOSO A PENA: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta da agente, sendo a normalmente previsível no crime de roubo, mormente em razão de não ter agido com violência, mas com grave ameaça; 31 Considerando que o acusado é primário e portador de maus antecedentes, desde há informação dando conta de outro comportamento injurídico, ainda que não se tenha configurado a reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta da acusada no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva, qual seja a obtenção de lucro fácil em desfavor do patrimônio alheio; Considerando as circunstâncias do evento, tendo em vista que o fato fora praticado em local e horário de razoável circulação de pessoas, o que denota ousadia e certo destemor do agente para com as consequências de seus atos, circunstância que lhe é desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, uma vez que houve efetivo desfalque patrimonial suportado pela vítima; 32 Considerando que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o implemento da infração; FIXO A PENA BASE em quatro (04) anos de reclusão e seis (06) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Tendo em vista a circunstância agravante referente ao crime praticando contra gestante, descrita no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, agravo-lhe a pena em três (03) meses de reclusão e cinco (05) dias-multa, fixando a pena provisória em quatro (04) anos e nove (09) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena que possam alterar esse quantum. Por outro lado, devido a circunstância atenuante da confissão espontânea, atenuo-lhe a pena em dois (02) meses de reclusão e cinco (05) dias-multa, fixando a pena provisória em quatro (04) anos e sete (07) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena que possam alterar esse quantum. Observando-se a incidência da causa especial de aumento de pena previsto no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, aumento-lhe a pena em um terço (1/3), tornando-a em seis (06) anos e dois (02) meses e vinte (20) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. Com base no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, subtraio da pena aplicada ao acusado o tempo de sua custódia cautelar, tempo este compreendido no período de 27/12/2024 à 06/06/2025, reduzindo 33 sua pena em cento e sessenta e um (161) dias reclusão, fixando a pena definitiva em cinco (05) anos, oito (08) meses e vinte e um (21) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça. Ademais, além de haver vedação legal, entendo que no caso concreto o acusado é desmerecedora do benefício por não ser a medida socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do acusado, considerando o regime inicialmente fixado na condenação, que, a priori, se incompatibiliza com a sua manutenção em segregação cautelar, sobretudo porque ausente o periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição de eventual recurso em liberdade e, em consequência, revogo a sua prisão preventiva , o que faço com supedâneo nos artigos 34 316 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente da infração, ante a insuficiência de provas acerca do valor do prejuízo, podendo o ofendido ajuizar ação de liquidação e posterior execução no juízo cível, para ressarcimento. Por fim, expeçam-se Alvarás de Soltura em f avor do acusado PABLO BRUNO BEZERRA DA SILVA e JONES FERREIRA RODRIGUES. Cumpra-se com a máxima urgência. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. 35 Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Natal/RN, 06 de junho de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0801408-71.2020.8.20.5300

ID: 293901946

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801408-71.2020.8.20.5300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. F. F.

Intimação

Advogados:

HIAGO BARBALHO MEDEIROS

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CARLOS ALBERTO FIRMINO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo: 0801408-71.2020.8.20.5300 Parte ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte passiva: CLEITON JORDÃO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de CLEITON JORDÃO DA SILVA, imputando-se a este o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Denúncia no ID 71320709. Narrou a denúncia, em síntese, que: No dia 22 de novembro de 2020, por volta das 3h, no estabelecimento comercial Aperte o Play, localizado na rua César Leite, n. 34, bairro Nova Betânia, Município de Mossoró/RN, o denunciado, Cleiton Jordão da Silva, levou consigo drogas sem autorização legal, consistentes em 10 (dez) comprimidos de metilenedioxianfetamina (MDA), comumente conhecido como ecstasy, com massa total líquida de 3 g (três gramas), bem como a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme auto de exibição e apreensão de ID n. 63234474, p. 16, e Laudo de exame químico de outras substâncias n. 24.382/2020, acostado no ID n. 70393527. Ainda, no mesmo dia, na rua Frei Miguelinho, n. 570, bairro Doze Anos, nesta municipalidade, Cleiton Jordão da Silva teve em depósito drogas sem autorização legal, traduzidas em 08 (oito) tabletes de maconha de tamanhos variados, pesando 834 g (oitocentos e trinta e quatro gramas), e 01 (um) recipiente de vidro contendo 395 ml (trezentos e noventa e cinco mililitros) de solução com diclorometano, além de possuir material tipicamente utilizado no tráfico de psicotrópicos, a saber, em 01 (um) rolo de papel filme, consoante referido auto de exibição e apreensão (ID n. 63234474, p. 16), Laudo de exame químico-toxicológico n. 23.458/2020 (ID n. 65430961) e Laudo de exame químico de substâncias voláteis n. 24.381/2020 (ID n. 71085756). […]. Notificação do réu no ID 71698208. Defesa Prévia no ID 71872146. Denúncia recebida conforme ID 71889535, aos 10/08/2021, oportunidade na qual foi determinada a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Designada audiência, não foi possível a realização, conforme termo de ID 105732094. O processo fora redistribuído a este juízo em dezembro de 2023, em razão da criação e instalação, ocorrida em 01/12/2023, desta 4ª Vara Criminal desta Comarca de Mossoró. Laudo de exame químico de outras substâncias n. 24.382/2020, acostado no ID n. 70393527. Realizada audiência de instrução e julgamento aos 03/06/2025, foram ouvidas as testemunhas, realizado o interrogatório do réu e apresentadas as alegações finais orais (ID . Em sede de alegações, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e manifestou-se pelo reconhecimento da legalidade tanto da busca pessoal realizada no acusado, como da entrada dos policiais em sua residência, tendo mencionado os precedentes do STJ, notadamente o AgRg no HC n. 860.283/SP e o HC n. 889.618/MG. Pontuou que a quantidade de drogas não é, isoladamente, apta a afastar a aplicação do tráfico privilegiado, citando-se o precedente AgRg no AREsp n. 2.011.409/SP. A Defesa, em suas Alegações Finais orais, requereu a nulidade da abordagem pessoal e da entrada na residência do acusado, alegando ausência de investigação prévia da procedência da denúncia anônima por parte da polícia. Ademais, a Defesa sustenta que a mera palavra do policial de que o acusado teria permitido a entrada dos agentes de polícia em sua residência não é suficiente para trazer validade ao ato, sem que se tenha qualquer autorização por escrito ou em vídeo, tendo mencionado o HC n. 903.314/RJ julgado pelo STJ. A Defesa alegou, ainda, que não teria sido proferido o Aviso de Miranda o que ensejaria em mais uma nulidade processual. Ao final, requereu a absolvição do acusado e ratificou, em caso de eventual condenação, o requerimento do Ministério Público de aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. 02. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Regularidade Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. 2.2. Da Alegação de Nulidade da Busca Pessoal realizada no acusado Segundo consta na denúncia, a Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina nas proximidades da petiscaria Aperte o Play quando frequentadores do estabelecimento, não identificados, informaram que o denunciado estava no local na posse de comprimidos que consistiam em drogas ilícitas. Consta, outrossim, que efetuada revista pessoal no indiciado, os policiais militares encontram em seu bolso os citados 10 (dez) comprimidos de MDA (ecstasy), bem como a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o aparelho celular da marca Samsung, modelo A10, Imei n. 354148104443972. Em sede de alegações finais, a Defesa manifestou pela ilegalidade da abordagem policial com subsequente busca na pessoa do acusado, pleiteando pela declaração de nulidade. Primeiramente, destaca-se que a busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se, para tanto, a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de coisa proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é considerada válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. Note-se: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige para a busca pessoal, sem mandado judicial, a existência de suspeita fundada de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da medida. Além disso, tem-se que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos concretos, não é suficiente para evidenciar a necessária justa causa para a busca pessoal e veicular. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE PRELIMINAR AO MÉRITO AFERÍVEL DE OFÍCIO. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1. Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Assim, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22). 2. Hipótese em que, da mera leitura dos fatos constantes na sentença, exsurge a ilegalidade da revista pessoal e veicular realizada, uma vez que fundada apenas em denúncia anônima, sem qualquer outro elemento concreto que demonstrasse a justa causa para a diligência policial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 734.263/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022); e AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que as buscas pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Em resumo, no julgamento do referido precedente, foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de "fundada suspeita" e, portanto, tenha-se como devidamente justificada e aceitável juridicamente a busca pessoal, refutando a hipótese em que a revista esteja amparada em mera "atitude suspeita", não descrita objetivamente nos autos. Nesse contexto, de fato, no caso em debate, restou evidenciada a justificativa para a abordagem (decorrente de contexto prévio de fundadas razões - o paciente foi alvo de denúncia específica, na qual foi apontado com precisão o local em que estaria sendo realizada a prática do delito) a qual culminou na apreensão de armas de fogo (estado de flagrância), não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação policial, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. No que se refere a dosimetria, "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base" (HC n. 462.424/SP, Rel. da minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, D Je 6/11/2018). Do mesmo modo, correto o incremento da sanção básica do crime de tráfico de drogas, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, atendendo com proporcionalidade o comando do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o quantum utilizado pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base, para duas circunstâncias judiciais negativas, não demonstra flagrante desproporcionalidade, tendo em vista que restou inferior, inclusive, ao quantum comumente aplicado por esta Corte (1/6 para cada circunstância). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 885.282/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (negrito acrescido). Observe-se, portanto, que havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de ilícito, a legislação autoriza a busca pessoal independente de mandado. No caso dos autos, de acordo com o relato judicial do policial Marcone e do que consta nos depoimentos colacionados no Auto de Prisão em Flagrante, a polícia realizava patrulhamento e teria, in loco, recebido denúncia de populares de que um indivíduo que estaria sob posse de drogas. Afirmou o citado policial que lhes foram repassadas as características do agente, inclusive vestimenta, e que, ao o avistarem percebeu que ele tentou se distanciar, porém realizarem a abordagem e a busca pessoal, e localizaram o material apreendido com o acusado. Portanto, resta concluir que a busca pessoal realizada no acusado se baseou em indícios objetivos:: (i) denúncias específicas, de populares que descreveram as mesmas características do acusado, vestimentas, e o local no qual o crime estaria sendo cometido; (ii) a presença de um homem com as mesmas características das denúncias específicas na frente da "Aperte o Play". Houve, neste caso, a indicação precisa da circunstância fática que levou a autoridade policial a crer que o indivíduo estava na posse de objetos ilícitos, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. A narrativa do policial em juízo confirma os depoimentos em sede Policial e o relatado na denúncia e evidencia a justificativa para a abordagem e busca pessoal, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, eis que comprovado pela prova oral produzida que o acusado foi alvo de denúncia específica, na qual foi apontado com precisão o local em que estaria sendo realizada a prática do delito e as características do indivíduo o que culminou na apreensão de comprimidos de ecstasy em estado de flagrância, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação policial, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Além disso, diante da iminência da ação criminosa de natureza permanente, não haveria, por óbvio, tempo hábil para a requisição de um mandado. Em caso análogo, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade da busca pessoal, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Via pública. Conhecido ponto de compra e venda de drogas com base em investigações policiais. Denúncias específicas. Elementos indiciários objetivos. Fundada suspeita. Licitude da prova. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal. Busca-se, com o apelo extremo, reformar acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática de reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada e, em consequência, absolveu a agravada da conduta prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência ou não de justa causa apta a justificar a realização pela polícia militar de Santa Catarina de busca pessoal que culminou na descoberta de 87 (oitenta e sete) porções de crack. III. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de fixar algumas balizas para a atuação dos agentes de segurança pública, a fim de evitar o cometimento de abusos, estabeleceu que “[a] busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física” (HC nº 208.240/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/6/24). 4. In casu, a busca pessoal realizada na parte ora agravada se baseou em indícios objetivos: (i) denúncias específicas, nas quais diversas pessoas descreveram as mesmas características da parte agravada e o local no qual os crimes eram cometidos; (ii) a presença de uma mulher com as mesmas características das denúncias específicas parada, sozinha, em local ermo, em frente à mesma casa abandonada na qual, de acordo com as mesmas denúncias, a agravante traficava drogas; e (iii) o conhecimento da polícia, por meio de rondas e investigações, de ser aquele local um ponto de traficância. Portanto, a busca pessoal realizada pela polícia militar de Santa Catarina não desbordou do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 208.240/SP. 5. Ambas as Turmas do STF, assim como recente julgado do Plenário, reconhecem que tais circunstâncias autorizam a realização de busca pessoal, por não destoarem da tese fixada no Tema nº 280. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental acolhido pelo Supremo Tribunal para, em consequência, prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal e declarar a licitude da prova obtida por meio da busca pessoal, cassando a decisão combatida proferida pelo STJ. (RE 1512600 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025) Igualmente decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO ELEITA COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 886.753/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Outrossim, é pacífica a jurisprudência no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probatório, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, além da ausência de indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam, em tese, à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Diante disso, não acolho a tese de nulidade da busca pessoal arguida pela Defesa. 2.3. Da Alegação de Nulidade da Busca Domiciliar Outrossim, ainda em sede de alegações finais, a Defesa manifestou pela nulidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado, pleiteando a nulidade da prova obtida. A Constituição Federal, no rol de direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XI, institui a inviolabilidade do domicílio, dispondo que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, em sistema de repercussão geral, decidiu: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.[...] (RE 603616. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 05/11/2015. Publicação: 10/05/2016). Ora, a Corte Constitucional Brasileira definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas é válido quando amparado em fundadas razões, justificadas nas circunstâncias do caso concreto, que apontem a situação de flagrante delito. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, não justifica a medida. O mencionado órgão pontua que não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência dos cidadãos e, então, verificar se naquele local há ou não alguma substância entorpecente e/ou material ilícito. In casu¸ a denúncia narrou, em síntese, realizada a abordagem pessoal, “o indigitado não portava seus documentos de identificação pessoal, motivo por que os oficiais o acompanharam até a sua residência, que, na época, situava-se na rua Frei Miguelinho, n. 570, bairro Doze Anos e, depois de autorização do imputado (ID n. 63234474, p. 9-10), efetuou-se revista no imóvel.” Além disso, constou que “na oportunidade se localizou os referidos tabletes de maconha no balcão da sala e, próximo a tais psicoativos, 01 (um) rolo de papel filme. Também se encontrou 01 (um) frasco contendo um líquido incolor composto de diclorometano, substância, essa utilizada na preparação e síntese da substância maléfica à saúde conhecida popularmente como ‘loló’”. Após a instrução processual, restou demonstrado que a denúncia anônima recebida não tratava sobre a presença de entorpecente no imóvel, mas sim de porte de droga em via pública, distante do domicílio do acusado cerca de 3km, conforme consulta realizada via Maps1. Ao longo da instrução processual não ficou demonstrada a ocorrência de prévia investigação, monitoramento e/ou campanhas capazes de demonstrar a averiguação de informações sobre a existência de drogas naquele lugar. Frise-se que a denúncia anônima sequer indicou a prática do crime de drogas no imóvel, mas sim de porte de droga em local completamente diverso. Em juízo, os policiais militares responsáveis pelo ingresso na residência do acusado afirmaram que a entrada da polícia teria sido autorizada pelo acusado, momento em que teriam localizado a droga do tipo maconha no interior da residência, além de um rolo de plástico filme. Semelhantemente, foram os depoimentos da fase extrajudicial. Contudo, o réu negou durante seu interrogatório policial e também negou em juízo que tivesse autorizado tal ingresso, aduzindo que teria sido agredido com vários socos, sendo forçado a abrir a porta da residência. É pacifica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em residência e a busca e apreensão, necessita ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Além disso, tem-se que é ônus do Ministério Público demonstrar a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso em residência. Da leitura dos autos, tem-se que o acusado, em decorrência de denúncia anônima, foi abordado e revistado, em via pública, sendo encontrados 10 comprimidos de ecstasy, R$ 150,00 e um celular. Na sequência, teria sido conduzido até sua residência para pegar o documento de identificação e, chegando lá, teria autorizado o ingresso da polícia. Em verdade, não ficou demonstrada a voluntariedade do consentimento, isto é, não há nenhuma comprovação do consentimento para o ingresso no domicílio do acusado, então localizado na rua Frei Miguelinho, n. 570, bairro Doze Anos, Mossoró. O acusado não só não confirmou o consentimento como, ao revés, afirmou que teria sido levado pelos policiais e estes teriam lhe forçado a permitir a entrada na residência onde foi encontrado o material ilícito, especificamente a maconha. O compreensível seria que alguém, de forma livre e consciente, não conduzisse uma guarnição policial até sua residência, distante do local do primeiro flagrante cerca de 3 km, sabendo ter quantia relevante de droga em seu imóvel. Caberia à acusação, em face do sistema acusatório, demonstrar que o consentimento do acusado foi emitido livremente, ou que, no imóvel havia uma situação clara de flagrante delito, a autorizar o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento dos moradores ou mandado judicial. Com efeito, não ficou demonstrada a existência de nenhum indício concreto, nem sequer denúncia anônima, quanto à presença de drogas no interior do imóvel, não havendo razão legítima para que os policiais militares se dirigissem até a residência do acusado e realizasse buscas. Diante do encontro dos comprimidos de ecstasy, o caminho correto a ser seguido seria conduzir o acusado à Delegacia para a lavratura do procedimento cabível. Frise-se que a realização da prisão em flagrante de um acusado não significa conceder um salvo-conduto para que sua residência, distante quase 3km, fosse vasculhada aleatoriamente na tentativa de encontrar algum outro ilícito. Ocorrendo dúvida a respeito do consentimento livre e voluntário do acusado, à medida que se impõe é o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores, vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...] 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. 4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. 5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110 g de cocaína e 43 g de maconha). 6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador." 7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente. 8. Vale anotar que a de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações. 9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre. 10. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese sersituação de flagrante delito classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 11. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 12. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo etestemunhas do ato, preservada tal prova enquanto durar o processo. 13. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência." 14. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré. (STJ – HC nº 616.584/RN, QUINTA TURMA. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. DJe 06/04/2021). Ante o exposto, tem-se que a apreensão da maconha e do plástico filme decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação à inviolabilidade do domicílio, o que impõe o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir desse ingresso e, por conseguinte, todos os atos dela decorrente, de modo que na análise de mérito do crime de tráfico de drogas imputando ao réu não se levará em consideração a apreensão da maconha no total de 834,0 g e nem do plástico filme, subsistindo tão somente a prova material obtida com a busca pessoal, eis que válida, a saber, a apreensão de ecstasy, de dinheiro e o relatório de extração de dados do celular, pois estas são provas que não possuem liame com a busca domiciliar em questão. 2.4. Do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes 2.4.1 Materialidade, Autoria e Tipicidade Primeiramente, cumpre trazer à baila os preceitos da Lei nº 11.343/06 relacionados ao suposto fato criminoso descrito na denúncia: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Transcritos os preceitos normativos penais acima, cumpre asseverar que o crime de tráfico de drogas se caracteriza como um delito de ação múltipla, ou seja, que resta caracterizado sempre que houver demonstração de que a conduta do agente se enquadra em um dos verbos nucleares do tipo penal descrito no artigo 33 da Lei de Drogas. Além disso, deve-se aduzir que se trata de uma norma penal em branco que, para a configuração do que venha a ser droga sem autorização legal ou regulamentar, depende de Portaria expedida pelo Ministério da Saúde que regulamenta as substâncias entorpecentes. Nesse ponto, assevera-se que, de acordo o laudo de ID 71085468, o material encontrado com o acusado10 comprimidos, deu positivo para a substância MDA, "que se encontra na lista de F2, Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98-SVS/MS. De acordo com a Portaria supracitada, substâncias psicotrópicas ou entorpecentes são aquelas consideradas passíveis de promoverem dependência física e/ou psíquica". Por sua vez, cumpre afirmar, ainda, que se trata de um delito de mera conduta, isto é, não há previsão de resultado naturalístico, restando configurado o crime desde que praticada qualquer uma das condutas descritas no artigo 33 da Lei de Drogas. Feitos esses esclarecimentos sobre o tipo penal e adentrando o plano fático, deve-se asseverar que a materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pela apreensão de 10 comprimidos metilenedioxianfetamina (MDA), conforme auto de exibição e apreensão de ID nº 63234474, pág. 16, pelo laudo pericial de ID nº 71085468, pelo relatório de analise de extração de ID 65091065 e pela prova oral produzida. Ouvido em Juízo, o policial militar Marcones Jorge afirmou que recordava da abordagem. Lembrou que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam a informação de populares, que não quiseram se identificar por medo de represália, de que havia um indivíduo vendendo droga e teriam repassado tipo a vestimenta. Afirmou que realizaram diligência e ao visualizarem o acusado ele teria tentado sair de perto da guarnição se destacando neste momento. Reportou que o acusado estava na frente do Clube "Aperte o Play". O Policial Manoel Cabral mencionou não recordar com muita clareza dos fatos devido o tempo já transcorrido, mas declarou que estava presente na abordagem e que foram localizados os comprimidos apreendidos com ele, dentro de uma pochete. Por fim, em seu interrogatório, o acusado permaneceu em silêncio. Em relatório de extração (ID 65091065) de dados do aparelho celular do acusado, autorizada na cautelar de nº 0819304-30.2020.8.20.5106, constou que teria havido negociação entre uma pessoa identificada por Ana e Cleiton, ora acusado, sobre compra de bala (ecstasy) daquela a este. Ainda consta do mencionado relatório que "Cleiton posta foto de balas de ecstasy e Wylly pergunta quanto está custando e Cleiton responde que 40 reais, e pergunta quantas vão ser, e Wylly diz que só uma." Adiante, também se fez constar do relatório que, "Cleiton posta foto de balas de ecstasy e Vitoria pergunta quanto custa e Cleiton responde que 40 reais, que é 'top das top'". Outrossim, foram extraídas do celular do acusado várias imagens (98) relacionadas à amostra e, consequentemente, venda de droga. Atente-se que esta referida prova autorizada judicialmente e não possui vínculo com a busca domiciliar declarada nula, eis que a apreensão do aparelho ocorreu em momento anterior, precisamente, durante a busca pessoal e, portanto, não se trata de prova contaminada. Dessarte, restaram configuradas a autoria e a materialidade delitivas. Outrossim, resta configurada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.3430/06, visto que o acusado é primário, de bons antecedentes, e não há provas de que se dedique à atividades criminosas ou que componha organização criminosa. 2.4.2 Antijuridicidade e Culpabilidade Saliente-se que não foi demonstrada a existência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, de modo que, dentro do conceito analítico do crime, restou configurada a prática pela denunciada do crime estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Assim, em razão disso tudo, forte nas provas dos autos, considerando que a prova produzida em juízo fortalece a prova coletada durante as investigações policias, sem qualquer contradição que mereça destaque, é forçoso reconhecer provada a materialidade e a autoria do acusado quanto ao CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro a licitude da prova obtida na busca pessoal e declaro a nulidade da busca domiciliar noticiada nos autos, declarando, consequentemente, nulas as provas dela decorrente, e julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CLEITON JORDÃO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual passo à dosimetria das penas a serem cominadas para o réu condenado, na estrita forma prevista no artigo 68 do Código Penal. 3.1. Dosimetria para o crime de Tráfico de Drogas 1ª Fase: Das Circunstâncias Judiciais (art. 59) a) Culpabilidade: normal à ao tipo, não devendo ser valorada negativamente; b) Antecedentes Criminais: a parte ré é primária, consoante certidão de antecedentes criminais constante nos autos (ID 151514825); c) Conduta Social: não há dados para aferi-la, motivo pelo qual a circunstância judicial não merece valoração; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la, não merece valoração; e) Motivos do crime: são os comuns ao tipo, não merecendo valoração negativa; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao tipo, não merece valoração; g) Consequências: não houve consequência que ultrapassassem às próprias do tipo, não merece valoração; h) Comportamento da vítima: não há vítima certa e determinada para o crime em espécie. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes (arts. 61 ao 67) Observa-se a inexistência, nos autos, de circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Penalmente Dispõe o parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Como afirmado alhures, no presente caso, pelo consta dos autos, o réu não possui maus antecedentes, não é reincidente e nem há de que ele se dedicaria à atividade criminosa. Inclusive as testemunhas, policiais militares, afirmaram que não o conheciam anteriormente. Dessarte, reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e considerando a quantidade do entorpecente apreendido com o acusado (10 comprimidos de MDA), deve a pena ser reduzida no patamar máximo de dois terços, resultando em um decréscimo de 03 anos e 08 meses de reclusão e de 333 dias-multa. Pena Definitiva Não existem outras causas gerais ou específicas de aumento ou de diminuição da pena, de sorte que fixo como definitiva a pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, dia-multa este cujo valor, consideradas a condição financeira do apenado, que parece não ser das mais afortunadas, e, principalmente, a sua finalidade punitiva enquanto sanção penal, arbitro em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 3.2. Regime Atento ao artigo 33, § 1º, “c”, § 2º, “c” e § 3º, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. 3.3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, o delito perpetrado é daqueles que admitem o benefício, portanto, substituo a pena aplicada por restritivas de direito, visto o preenchimento dos requisitos, precipuamente face ao atendimento das condicionantes previstas no artigo 44, I, do Código Penal. Assim, almejando aplicar medida socialmente recomendável e suficiente para a reprovação do ilícito perpetrado, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direito (art 44, §2°, do CP), na modalidade de: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, em entidade a ser designada pelo Juízo da execução penal, pelo período de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, totalizando 600 (seiscentas horas de atividades (art. 46, §4º, do Código Penal), a serem cumpridas durante uma hora de tarefa por dia útil da semana ou, de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado, em sábados, domingos e/ou feriados, facultado ao acusado cumpri-la em menor tempo, desde que não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente em consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, do valor equivalente a cinco salários mínimos, cuja destinação será definida pelo Juízo da Execução Penal. 3.4. Suspensão Condicional da Pena Tendo em vista a substituição da pena por restritivas de direito, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. 3.5. Detração para Fins de Fixação de Regime Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Entrementes, o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. Em outras palavras, o período de detração para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder aos percentuais estabelecidos na LEP, não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização. Cumpre registrar que a inovação legislativa instituiu uma interação entre as jurisdições penais de conhecimento e executiva, propiciando ao magistrado da primeira etapa de cognição o reconhecimento de eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei de regência. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua inconstitucionalidade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, notadamente pela ausência de requisitos objetivo e subjetivos. 3.6. Direito de Recorrer em Liberdade Verifica-se que foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente semiaberto, de modo que não teria sentido lhe negar o direito de recorrer em liberdade. Concedo-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade, se por outro édito judicial não estiver com a sua liberdade privada. 3.7. Reparação do Dano Não há dano passível de reparação. 3.10. Providência Finais Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: (I) lance o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) extraia guias de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da Lei n. 7.210/84, e RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ para o acompanhamento da execução das penas impostas, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória, encaminhando-as, com as cópias das peças necessárias, ao juízo da execução penal desta Comarca; (III) oficie ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código Eleitoral. Observa-se que a droga (maconha apreendida) foi incinera (ID 69267491). Determino a incineração de 01 (um) recipiente de vidro de coloração âmbar com tampa dupla transparente, contendo em seu interior 395mL (trezentos e noventa e cinco mililitros) de um líquido translúcido, com massa total líquida de 518,0g (quinhentos e dezoito gramas) e dos comprimidos MDA apreendidos. Os comprimidos ficaram acautelados no ITEP, conforme consta no laudo de ID 70393527. Oficie-se para que procedam à incineração ora determinada, inclusive da porção líquida guardada para contraprova. Oficie-se ao Depositário de 01 (um) recipiente de vidro de coloração âmbar com tampa dupla transparente, contendo em seu interior um líquido translúcido, para que proceda à incineração ora determinada. No no tocante ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), apreendidos (ID 63413516) com o acusado, determino seu perdimento em favor do FUNAD, uma vez que o acusado não demonstrou a origem lícita do referido valor. Do contrário, as circunstâncias em que apreendido o valor demonstram ser ele fruto da venda de MDA (ecstasy). Diligências necessárias à transferência do referido com os rendimentos legais à conta do FUNAD. Determino a incineração do rolo de papel filme (ID 64621816). Oficie-se ao Depósito Judicial. No tocante ao aparelho celular apreendido com acusado, como ele foi objeto de diligências determinadas nos autos da cautelar 0819304-30.2020.8.20.5106 e não há notícia de depósito vinculado a esta ação penal, nem pedido de restituição, entende-se que a destinação ocorreu na própria cautelar. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. MOSSORÓ /RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1https://www.google.com.br/maps/dir/Villa+Bet%C3%A2nia,+R.+C%C3%A9sar+Leite,+133+-+Nova+Bet%C3%A2nia,+Mossor%C3%B3+-+RN,+59612-040/Rua+Frei+Miguelinho,+570+-+Centro,+Mossor%C3%B3+-+RN,+59600-250/@-5.1774356,-37.3642526,17z/data=!3m1!4b1!4m13!4m12!1m5!1m1!1s0x7ba07c8ca936849:0x814a36b30127db89!2m2!1d-37.3625792!2d-5.1777106!1m5!1m1!1s0x7ba06e435fc21d7:0x9220d4e3c8c8a465!2m2!1d-37.3476753!2d-5.1921956?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUyOC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D. Acessado aos 03/06/2025.

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Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365574

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRYGO AIRES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYAGO AMORIM GURGEL ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VLADIA ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801028-49.2024.8.20.5125

ID: 276755324

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0801028-49.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. S. F.

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo nº 0801028-49.2024.8.20.5125 REQUERENTE: 7ª DELEGAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo nº 0801028-49.2024.8.20.5125 REQUERENTE: 7ª DELEGACIA REGIONAL - PATU/RN REPRESENTADO: E. S. D. J.. DECISÃO Vistos. Trata-se representação, para fins de investigação criminosa ofertada pela Autoridade Policial em face de E. S. D. J., pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 171, §2º-A, do Código Penal. A prisão preventiva do representado foi decretada em 08 de outubro de 2024, conforme decisão inserida ao Id.132937158. A autoridade policial informou que o cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como a prisão do representado foi efetivado na data de 08 de maio de 2025 (Id.151442313). A defesa do representado E. S. D. J. formulou pedido de revogação da prisão preventiva no Id.150828430. Na oportunidade, alegou que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, por considerar que a representação da autoridade policial somente se baseia no paradeiro incerto do representado, mas na verdade este possui residência fixa e ocupação lícita; além do crime em análise não ser cometido sob grave ameaça ou violência. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Em suas razões, o órgão Ministerial ressaltou que a prisão do representado foi decretada sob o fundamento da ordem pública e perigo de reiteração delitiva, diferentemente do que alegou a defesa do preso, e que os requisitos autorizadores permanecem, de maneira que a custódia preventiva deve ser mantida. É o relatório. Fundamento e decido. Num Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, sendo a prisão ultima ratio. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Outrossim, em matéria criminal, cumpre a qualquer judicatura a fidelidade à letra da lei, que deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Dentre os obstáculos à garantia de permanência em liberdade está a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 até 316, CPP). Sabe-se que a prisão provisória, em suas diversas modalidades, dentre as quais, a prisão em flagrante, tem caráter eminentemente processual, destinando-se a assegurar a eficácia de eventual condenação posterior. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Conforme dispõe o art. 316 do CPP, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Nesse sentido, a decisão judicial que decreta prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, donde se conclui que pode ser revogada e decretada novamente, tantas vezes quanto forem necessárias, de acordo com a situação fática apresentada nos autos. Consoante o disposto no art. 312, a decretação da prisão preventiva exige a presença de: a) pressupostos (fumus comissi delicti), que são cumulativos, consistentes na prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria; e b) fundamentos (periculum libertatis), que são requisitos alternativos, consistentes na garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. No caso concreto, após o decreto da prisão cautelar referida não se vislumbra qualquer elemento que modifique a situação fática e jurídica que embasou a mencionada decisão, permanecendo inalterado o estado/condição do investigado. Vale destacar que estão presentes fortes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme o art. 312, do Código de Processo Penal. Conforme exposto na decisão anterior (Id. 132937158), após investigação policial, foi possível identificar ação corriqueira praticada pelo representado com a finalidade de aplicar golpes financeiros em face de vítimas determinadas, visando obter lucros indevidos, mediante simulação narrada na representação policial, sendo que a conduta praticada demonstra periculosidade social concreta do autor, sobretudo em razão da reiteração delitiva e ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão, sendo todos essas razões suficientes, ao menos numa análise superficial, para manutenção da prisão preventiva. Trata-se de suposta prática de crimes que se revestem de substancial gravidade concreta, pelas circunstâncias de tempo, modo e lugar mencionadas, devendo a preventiva ser mantida com o intuito de garantir a ordem pública. Ainda destaca-se que as investigações preliminares concluíram que o investigado teve relação financeira com 27 instituições bancárias, bem como que no período compreendido entre junho e julho de 2022, habilitou 39 chips em seu aparelho celular, havendo indícios suficientes da reiterada prática criminosa. Outrossim, conforme já mencionado, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso dos autos em favor do investigado, levando-se em consideração que a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, por subsistirem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE E. S. D. J.. Por fim, intime-se a autoridade policial, via PJE, para que promova a juntada dos relatórios técnicos de análise dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos analisados, conforme requereu o Ministério Público ao Id. 151777207. Intimem-se. Cumpra-se. Patu/RN, 21 de maio de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810459-25.2025.8.20.0000

ID: 305146637

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810459-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATEUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Habeas Corpus nº 0810459-25.2025.8.20.0000 Impetrantes: Dr. Aécio Farias Filho (OAB/PB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Habeas Corpus nº 0810459-25.2025.8.20.0000 Impetrantes: Dr. Aécio Farias Filho (OAB/PB 12.864) e outro Paciente: Leandro Mateus Alves Aut. Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Leandro Mateus Alves, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz. 2. Narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 26/05/2025, em razão da suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), sendo a prisão posteriormente convertida em preventiva. 3. Sustenta que a custódia foi decretada com base em alegações genéricas quanto à suposta gravidade dos fatos e que eventual condenação será menos gravosa do que a constrição do paciente. Alega, por fim, que há excesso de prazo na tramitação do inquérito policial. 4. Requer, em caráter liminar, a revogação/relaxamento da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 5. Juntou documentos. 6. É o relatório. 7. A concessão de liminar no âmbito do Habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente esteja configurado de plano. 8. A decisão que decretou a prisão preventiva restou consignada nos seguintes termos: Consta nos autos que os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando receberam informes de que um veículo Toyota Corolla, de cor bege, placa OLD4729, estaria sendo utilizado por um indivíduo envolvido em um furto ao Banco do Brasil S/A, na região de Cabrobó - PE. Que, durante a patrulha, foi avistado um automóvel com as mesmas características, sendo então dado a ordem de parada, seguido de uma abordagem de rotina ao veículo suspeito. Ao realizarem a abordagem, identificaram o autuado, que estava acompanhado de uma mulher e duas crianças. Ao ser questionado sobre a origem do dinheiro, o flagranteado, que portava uma pequena quantia em sua bermuda, declarou a origem dos valores e informou que seriam utilizados referente a pagamento de um serviço de obra. Contudo, ao inspecionarem o interior do veículo, foram encontrados 02 (dois) baldes no porta-malas contendo uma quantia considerável de dinheiro em espécie, além de uma sacola plástica que também continha dinheiro. No total, foi apreendida a quantia de R$947.367,00 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais), além de outros objetos. Imagem das cédulas no id. 152691689 - fls. 36. Ademais, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 152729762), apesar de o flagrado LEANDRO MATEUS ALVES ser primário, este se trata de caso atípico. O furto não costuma ensejar a conversão do flagrante em prisão preventiva por ser uma conduta cometida sem emprego de violência ou ameaça à pessoa, contudo, aqui, percebe-se, por outro lado, a gravidade dos fatos, de modo que o autuado é suspeito de furtar um Banco em que foi contratado para prestar serviço e a quantia em dinheiro é de grande monta. Nessa ótica, infere-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a manutenção do seu status libertatis representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. Outrossim, observo que a condição de admissibilidade do artigo 313 do CPP (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) está presente. 9. De início, ressalto que, embora o município de Cabrobó/PE tenha sido o local da suposta prática delituosa, o ato praticado pelo magistrado que conduziu a audiência de custódia encontra-se submetido à jurisdição deste Tribunal, de sorte que compete a esta Corte o exame da legalidade da prisão cautelar imposta. 10. A legitimidade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração dos motivos em que consiste o periculum libertatis. 11. No caso, a decisão hostilizada na impetração carece de fundamentação idônea, porque se limita a invocar a gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente, sem demonstrar elementos fáticos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, a decisão impugnada não indica, com base em elementos fáticos definidos, de que modo a liberdade do paciente poria em risco a paz social. 12. A alegação de que o paciente teria supostamente subtraído, sem o uso de violência ou grave ameaça, a quantia de R$ 947.367,00 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais) da agência do Banco do Brasil no município de Cabrobó/PE — local onde prestava serviços de obras —, por si só, não ultrapassa os elementos típicos do crime de furto que lhe foi imputado. Tal circunstância, isoladamente, não revela risco concreto à sociedade a justificar a imposição da prisão preventiva. 13. Nesse contexto, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar sem a devida fundamentação nos requisitos legais exigidos. 14. Ante o exposto, defiro a liminar pretendida pelo impetrante, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória, salvo se por outro motivo estiver preso. 15. Expeça-se o alvará de soltura, para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. 16. Oficie-se à autoridade impetrada, comunicando o teor da presente decisão, a fim de que lhe dê cumprimento e preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 17. Após, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 18. Publique-se. Intime-se. 19. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0812664-35.2025.8.20.5106

ID: 321660303

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0812664-35.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. D. D. H. E. D. P. À. P. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0812664-35.2025.8.20.5… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0812664-35.2025.8.20.5106 Nome: A ESCLARECER (IP 04/2025 - 16ª DHPP) DECISÃO Trata-se de medida cautelar em que a autoridade policial representou pela prisão preventiva em desfavor de Francisco Edivan Ferreira Costa e Luiz Emanuel de Lima Figueiredo, bem como pela busca e apreensão de bens nos endereços dos representados, além do pleito pela quebra de sigilo de dados em celulares que eventualmente possam ser apreendidos. Francisco Edvan "Pulga" e Luiz Emanuel "Bloqueado" são investigados pela suposta prática do crime de homicídio praticado contra João Victor da Silva Melo, por fato ocorrido no dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 16h15, na Rua Elzira Silveira de Oliveira, nº 95, Conjunto Santa Helena, Mossoró/RN. Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou parecer pugnando pelo deferimento integral da representação (ID. 155873327). É o relatório. Fundamento. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prisão preventiva A prisão preventiva, constitui modalidade de segregação provisória prevista pela legislação brasileira, especificamente, pelo art. 311 do Código Processual Penal, em que: “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Com relação aos seus requisitos, tem-se que é necessária a existência de condições e princípios que determinarão se ela será decretada ou não. Estando eles versados no art. 312 do Código Processual Penal, sendo-os: 1) prova da existência do crime; e 2) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto à prova da existência do crime, é demonstrada através do relatório de investigação preliminar acostado ao ID. 155399809 p.26-33 dos autos principais de nº 0801188-97.2025.8.20.5106, bem como pelo laudo de exame necroscópico acostado ao ID. 155399813 p. 5-17, também dos autos principais. Quanto aos indícios da autoria do crime, podem ser demonstrados pelo que se segue: 01) Depoimento de Jeferson Varela da Silva Melo. Jeferson Varela, pai da vítima, mencionou em seu depoimento que presenciou 3 homens convidando João Victor (vítima) para uma reunião, que tinha por finalidade esclarecer o homicídio de uma menina (referindo-se provavelmente ao homicídio de Sergio Oliveira de Souza Júnior e Carla Vivian Fernandes de Medeiros, onde João Victor, vítima do fato em epígrafe, figurava como suposto autor). O depoente menciona que os indivíduos levaram o seu filho em um veículo do tipo GOL, de cor branca, tendo um deles perguntado: "Meu irmão que laranjada foi essa?", obtendo como resposta da vítima: "Alguém tá querendo rebolar pra cima de mim uma coisa que eu não fiz.". 02) Oitiva do adolescente Augusto dos Santos Pereira. A oitiva deste depoente, embora tenha se dado nos autos do IP nº 85/2024, trás informações de suma importância para o caso em tela. Augusto dos Santos (o depoente), confessou a pratica do homicídio de Sergio Júnior e Carla Vivian e mencionou que teria agido em conjunto com a pessoa de João Victor, vítima nesses autos. O depoente menciona, que Francisco Edvan (pulga) seria o mandante do crime de homicídio que deveria resultar apenas na morte de Sergio Junior, mas acabou vitimando também a pessoa de Carla Vivian. Augusto aduz que, diante do resultado não desejado que resultou também na morte de Carla Vivian, o ele (o depoente) e João Victor foram "Decretados" pela facção criminosa a qual pertenciam. Aduziu ainda, que Francisco Edivan "Pulga", e Luiz Emanuel "Bloqueado" seriam os responsáveis pela morte de João Victor. Ainda é mencionado pelo adolescente, este que fazia parte da facção criminosa, que "Pulga" é o "Geral de Mossoró", nomenclatura utilizada para o faccionado líder na cidade, e que qualquer homicídio proveniente da facção tem que passar pelo seu aval. Além de informar os nomes dos supostos envolvidos no crime, Augusto informa também o veiculo que foi utilizado (gol branco), informação fiel a que foi dada pelo pai da vítima. 03) Depoimento de Joyce de Oliveira Ex-companheira do investigado Luiz Emanuel "Bloqueado", informou em seu depoimento que a vítima destes autos teve participação no crime de homicídio praticado contra um casal (referindo-se ao homicídio de Sergio Júnior e Carla Vivian), e que, por o crime não ter ocorrido como planejado, ele (João Victor), como forma de vingança, foi executado. Ao ser questionada como se deu o desaparecimento de João Victor, a depoente informou que a vítima foi "notificada" pela facção para prestar informações sobre o crime de homicídio do casal supracitado. Informou, ainda, que "Pulga" e "Bloqueado" buscaram João Victor na casa de seu genitor e, no local do crime, o questionaram a respeito do "erro" no homicídio praticado contra Sergio Junior e Carla Vivian, que ele ainda tentou se explicar, mas mesmo assim foi morto, já que estava "decretado". Por fim, afirmou ter certeza absoluta da participação de Francisco Edivan e Luiz Emanuel no homicídio que vitimou João Victor, e que obteve essas informações através do próprio Luiz Emanuel (representado), seu ex-companheiro. 04) Extração de dados no aparelho telefônico de Maria Rosângela Antônia da Silva. Foi juntado aos autos a cópia da extração de dados do celular de Maria Rosângela, mãe de uma das vítimas do homicídio que vitimou Sergio Júnior e Carla vivian, onde é possível perceber que Rosângela recebe informações de que o crime teria sido motivado por vingança pelo assassinato de Sérgio Júnior. Não fosse suficiente, a conversa ocorreu no mesmo dia da morte de João Victor. II.1.1 Da presença dos fundamentos autorizadores da medida. Considerando que há a presença desses dois pressupostos básicos, deve haver ainda a presença de, pelo menos, um dos fundamentos: 1) Garantia da ordem pública ou econômica; 2) conveniência da instrução criminal e 3) segurança quanto à aplicação da lei penal. Neste sentido, já foi decidido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O decreto prisional indicou o risco que a liberdade do réu representa para a ordem pública, ante a sua periculosidade concreta. Para tanto, destacou o modo de execução da tentativa de homicídio, pois os acusados, embora primários, chegaram em um bar com a presença de várias pessoas e, de forma sorrateira, efetuaram os disparos, atingindo pelo menos três vítimas, para, em seguida, fugirem do local. 3. Recurso ordinário não provido. (RHC 61.900/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015). Neste caso, a prisão preventiva deve ser decretada visando-se os seguintes fundamentos: A garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi na prática do crime, que foi cometido em plena luz do dia, mediante concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, onde a vítima foi levada de casa, na presença de seu genitor, e posteriormente amarrada e, conforme depreende-se do caderno investigativo, submetida a uma espécie de "tribunal do crime", revelando a frieza e elevado grau de periculosidade dos agentes. Tais atitudes mostram a gravidade concreta do crime. No mesmo sentido, ambos os representados ostentam histórico criminal. Não fosse suficiente, o relatório produzido pela FICCO - Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, apontou que Francisco Edivan "Pulga" é apontado como o líder em Mossoró da organização criminosa sindicato do crime. Já Luiz Emanuel, o "Bloqueado", consta no SIAPEN que ele assume o posto de "linha de frente" e "prazo", na hierarquia da referida facção criminosa. Nesse sentido, é entendimento consolidado do STJ que a gravidade concreta do crime representa fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva do agente. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, mediante a apreensão de substâncias entorpecentes, instrumentos típicos do tráfico e arma de fogo irregular.(AgRg no RHC n. 211.987/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Nesse contexto, o estado de liberdade dos autuados, ao menos neste momento processual, põe em risco a ordem pública (art. 312 do CPP – periculum in libertatis), havendo receio de perigo na soltura e a existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a custódia cautelar. Por derradeiro, a pena máxima em concreto do delito supostamente cometido atende ao requisito do art. 313, inciso I do CPP, pois supera o patamar de 04 (quatro) anos. No que se refere especificamente à contemporaneidade, esta averigua se no momento da decretação/manutenção da prisão estão presentes os fundamentos autorizadores, independente do transcurso do tempo da data do fato. O que é o caso dos autos. O STJ também tem entendimento consolidado nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem. (...) (AgRg no HC n. 996.338/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) II. 2 Da busca e apreensão domiciliar Em relação ao pedido de busca e apreensão domiciliar nas residências dos investigados FRANCISCO EDIVAN FERREIRA COSTA, o "Pulga" e LUIZ EMANUEL DE LIMA FIGUEIREDO, vulgo "Bloqueado", observa-se ser pertinente e necessário para a continuidade da investigação, haja vista que, por meio dessa, poderá ser colhida prova que possa auxiliar na elucidação do crime. A justa causa da medida evidencia-se pelos elementos de informação coletados pela autoridade policial no IP nº 04/2025 - 16ª DHPP, uma vez que é possível depreender, pelos elementos até então colhidos em sede investigativa, indícios de que os representados foram autores da conduta delitiva. Ressalte-se que, segundo a autoridade policial, há indícios de que os representados podem possuir, em suas residências, armas do crime (com ou em desacordo com determinação legal), assim como aparelho celular contendo informações sobre o delito, sendo mister a medida para descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção, motivo pelo qual essa deve ser autorizada por este Juízo, em face dos investigados FRANCISCO EDIVAN FERREIRA COSTA, o "Pulga" e LUIZ EMANUEL DE LIMA FIGUEIREDO, vulgo "Bloqueado" , com fundamento no art. 240, §1º, alíneas 'd', 'e', 'h' c/c art. 244, do Código de Processo Penal. II.3 - Da quebra de sigilo de dados em aparelhos que possam ser eventualmente apreendidos É necessário registrar que, apesar de o sigilo de dados ser a regra, esta não é absoluta e não pode ser usada como salvo conduto para eventual prática de crimes ou para quem quer que seja se furtar à investigação criminal. Assim, havendo indícios de possível ocorrência de crime grave, com violência contra pessoa, esse sigilo merece - e deve - ser afastado no que for estritamente necessário para a investigação, devendo ser preservado o sigilo dos dados que não interessam ao descobrimento da verdade real que se procura desvendar no Inquérito Policial. Não se pode olvidar que o acesso a dados armazenados em dispositivos ou equipamentos eletrônicos não estão sujeitos aos ditames da Lei nº 9.296/96. Segundo as preleções de Renato Brasileiro de Lima: "É de todo importante não confundir o conceito de comunicações em sistema de informática e telemática, cuja interceptação está sujeita aos ditames da Lei nº9.296/96, com acesso a dados já armazenados em algum dispositivo eletrônico, prática relativamente comum quando ordenada uma busca domiciliar" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 12. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 736). Desse modo, a autorização da medida pretendida não está sujeita ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 9.296/96, que disciplina as interceptações telefônicas. Sobre o tema, a 6ª Turma do STJ já decidiu: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO E ADITIVOS. COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.(...) 3. Determinadas informações, por se entrelaçarem com aspectos ligados à personalidade, devem ser objeto de proteção em grau mais elevado. Por isso, a Constituição protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X da CF), que abrangem uma série de dados pessoais (bancários, fiscais etc), e também a comunicação de dados (art. 5º, XII, da CF), por via telefônica, telemática ou outro meio. Nesse contexto se insere a busca e apreensão domiciliar, que se sujeita à reserva absoluta de jurisdição (art. 5º, XI, da CF). A validade da busca e da apreensão somente é considerada legal quando imprescindíveis às investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que as justifiquem. Precedentes.4. A cláusula absoluta de reserva de jurisdição se limita à comunicação dos dados - que deve ser compreendida como informações dinâmicas -, e não aos dados em si - considerados como informações estáticas -, que possuem proteção distinta, conforme entendimento jurisprudencial. Isso significa que a existência de sigilo não deve ser confundida com cláusula de reserva de jurisdição.5. Na hipótese de o equipamento (computador, pen drive, HD externo etc) haver sido apreendido em busca e apreensão domiciliar, o próprio mandado judicial pode facultar o acesso às informações que nele constem. Por isso, não há óbice para que a autoridade policial ou o Ministério Público solicite, em sua representação pela autorização de busca e apreensão, que seja deferido o acesso aos dados estáticos contidos no material coletado.6. As Leis n. 12.965/2014 e 9.296/1996 possuem dispositivos legais que objetivam tutelar o fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, isto é, proteger a fluência da comunicação em andamento, diversamente do que ocorre quando são recolhidos aparelhos informáticos em decorrência de busca e apreensão domiciliar, nos quais os dados são estáticos. Em virtude disso, é incorreta a avaliação dos requisitos necessários para a interceptação do fluxo de comunicações, a fim de aferir a possibilidade de acesso as informações estáticas que estão armazenadas em aparelhos recolhidos em busca e apreensão domiciliar. 7. Habeas corpus denegado.(STJ. HC n. 444.024/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 2/8/2019). (Grifou-se em negrito). Assim, os documentos que instruem a presente representação constituem suporte probatório bastante para autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, até porque a autorização para apreensão de aparelhos celulares implica a extração dos dados nele contidos, sob pena de ineficácia da primeira medida. Este é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme abaixo transcrito: (...)Esta Corte Superior entende que "na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal" (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 26/9/2016) Nesse diapasão, é igualmente forçosa a autorização do acesso aos dados armazenados em dispositivos eletrônicos eventualmente apreendidos na abordagem pela autoridade policial, no período demonstrado na representação, o qual seja do dia 01/01/2024 até a data do deferimento dessa medida. III - DO DISPOSITIVO Diante disso, acolho o parecer ministerial retro e, para garantir a ordem pública DECRETO a prisão preventiva de FRANCISCO EDIVAN FERREIRA COSTA, o "Pulga" e LUIZ EMANUEL DE LIMA FIGUEIREDO, vulgo "Bloqueado" com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, restando no caso incabível qualquer medida cautelar do art. 319 do mesmo código. No mais, AUTORIZO: 1) Busca e apreensão domiciliar de aparelhos celulares, armas de fogo e munições ou quaisquer outros objetos relacionados ao crime ou que interessam à investigação, nos endereços de FRANCISCO EDIVAN FERREIRA COSTA, o "Pulga" e LUIZ EMANUEL DE LIMA FIGUEIREDO, vulgo "Bloqueado". Endereços: Rua Décima Rosado, nº180, Bairro Santo Antônio Mossoró, RN. Assentamento Jurema, 116 e 15, Zona Rural de Mossoró, RN. Rua Dinar de Souza, 243, Santo Antônio Mossoró RN. 2) O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS DOS SIM CARDS apreendidos com os aparelhos celulares a serem apreendidos se houver, a fim de que a DIVIPOE ou a FORÇA TAREFA do Ministério da Justiça, sediada na Polícia Federal de Mossoró, tenha autorização de acesso e utilização dos aparelhos, podendo, ainda. manusear e acessar todos os aplicativos vinculados ao terminal existente no SIM Card, em especial, o acesso os dados que constam na nuvem, aplicativo WhatsApp e demais redes sociais, expedindo laudo de todo o material encontrado; 3) A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS DISPOSITIVOS PORTÁTEIS dos representados; 4) O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS dos IMEIs dos aparelhos celulares a ser apreendidos, referentes ao período de 01/01/2024 até a data da eventual deflagração da operação policial e apreensão do dispositivo, a fim de realizar a extração de dados contidos nos serviços de armazenamento de dados em "nuvem" associados aos referidos equipamentos; 5) O compartilhamento também, depois de processados os dados em questão com todas as informações constantes da base de dados do órgão responsável pela extração, dos resultados das extrações com a 16ª DHPP (Mossoró), pois serão os Policiais da referida Delegacia Especializada os quais irão fazer a análise dos dados e produzirem o relatório a ser juntado nos autos, a fim de dar continuidade às investigações de tal Inquérito Policial. 6) Que em caso de insucesso na extração nos moldes do item 2, que possa ser realizada a análise diretamente pelo analista desta unidade policial, devidamente capacitado para tal fim, ficando o(s) celular(es) apreendido(s) para eventual necessidade de contraprova ou para dirimir qualquer questionamento que possa vir a surgir; No mais, DEFIRO que os dados extraídos, caso os aparelhos sejam apreendidos, possam ser compartilhados com inquéritos policiais em tramite no âmbito da Polícia Civil do Estado. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS A Secretaria promova a atualização da situação dos representados no sistema PJE e no BNMP 3.0 CNJ, expedindo os competentes mandados de prisão com validade até 01 (um) ano. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício para as diligências 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Intime-se a autoridade policial. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência e com o sigilo que a medida requer. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a)de Direito

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