Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 332 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0003419-17.2011.8.20.0129

ID: 259549435

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS

Intimação

Advogados:

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOBO NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS pela prática de crimes de homicídio consumado e tentado, em concurso formal. Sentença em sessão de júri no id 147634926 a pena em regime semiaberto A Defesa no id 147709167 apresenta recurso de embargos de declaração. Requer a declaração de extinção de punibilidade argumentando cumprimento da pena considerando a aplicação de medida cautelar criminal de recolhimento noturno. Requer, subsidiariamente, a progressão para o regime aberto Intimação das partes no id 147734012 para manifestação aos embargos de declaração de id 147709167, sem resposta do Ministério Público e da Assistência a Acusação, conforme id 148372860 O Ministério Público apresenta recurso de apelação no id 147713847 A Assistência a Acusação no id 147943141 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a condenação do acusado a ressarcimento de danos Decisão no id 148374206 tornando sem efeito a determinação de expedição de mandado de prisão nesta ação considerando a determinação da CGJ Ofício Circular 025/2025-GAB/CGJ-RN, de 04/04/2025, de proibição de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto. A Defesa apresenta contrarrazões aos embargos de declaração da Assistência a Acusação no id 148397141 alegando falta de requerimento de ressarcimento na denúncia e litispendência com ação cível Guia de execução provisória no id 148624608. Decisão no id 148631925 determinando: 01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso de embargos de declaração apresentado pela Defesa no id 147709167. 02. Quanto ao pleito de progressão de regime, compete a Vara Regional de Execução Penal o processamento de execuções em regime semiaberto. Encaminhe-se a guia provisória 03. Aguarde-se o prazo do Ministério Público de manifestação a intimação de id 148372874 A Defesa no id 148771175 apresenta recurso de apelação e no id 148809075 requer expedição de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais O Ministério Público no id 148712807 apresenta manifestação aos embargos de declaração de id 147943141 requerendo condenação do acusado a ressarcimento de danos às vítimas É o relato. Decido A alegação de falta de requerimento de ressarcimento na peça inicial da acusação não obsta a análise do pedido posterior, por se tratar matéria correlata a sentença criminal, na forma do art. 91 do CP Quanto a alegação de litispendência em relação a ação cível, também não pode ser acolhida, considerando que a análise de ressarcimento na esfera criminal visa à indenização mínima de conformidade com os relatos da denúncia No mérito, não assiste razão a acusação, por falta de provas quanto aos fatores preponderantes do acidente No caso, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente do acusado e da vítima, uma vez que ambos dirigiram veículos automotores sob efeito de álcool. É certo que o conselho de sentença não afastou o culpabilidade do réu para o resultado morte, já que também estava embriagado, entretanto, para fins cíveis, não existe prova de que a conduta do acusado tenha sido o fator decisivo do acidente. De fato, o exame necroscópico confirma que a vítima também estava sob efeito de álcool, e quanto a dinâmica do acidente não foram produzidas provas seguras. No caso, o boletim de acidente de trânsito se limita a relatar que “V1 seguia normal, quando o condutor do V2 ao dirigir sob efeito de álcool colidiu na traseira de V1, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com V3” (Num. 146981811 - Pág. 2), entretanto, a investigação criminal não abrangeu dados básicos sobre as condições de trafegabilidade dos veículos, não existindo perícias dos carros nem da moto, de modo que não é possível afirmar dados mínimos de segurança de tráfego, como funcionamento de faróis e de luzes de freio da moto e do carro da vítima, entre outros fatores de regularidade dos automóveis, constando apenas relatórios de avarias decorrentes da colisão. Além disso, a investigação policial não abrangeu os exames de lesão corporal das vítimas, existindo apenas o laudo necroscópico da motorista do palio e um atestado de lesão leve de um dos ocupantes da motocicleta (id Num. 82532636 - Pág. 3 e Num. 82532634 - Pág. 1-2) Quanto a prova testemunhal também não apresenta a segurança necessária, considerando que as pessoas ouvidas não demonstram isenção, já que têm interesse em indenização. Ademais, fizeram afirmações categóricas no sentido de que a vítima fatal não fazia uso de bebida alcoólica e o resultado do exame necroscópico comprovou o contrário, conforme Num. 82532634 - Pág. 2. 01. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração de id 147943141, e afastando omissão quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente o pleito de ressarcimento de danos, em razão de culpa concorrente da vítima fatal e por falta de exames técnicos de lesão corporal e de funcionamento de veículos 02. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de id 147713847. Intime-se a Defesa para contrarrazões 03. Recebo o recurso de apelação da Defesa de id 148771175. Intime-se a Defesa para apresentar razões. Após, intime-se o Ministério Público e a Assistência a Acusação para contrarrazões 04. Expeça-se certidão requerida no id 148809075 quanto ao cumprimento das medidas cautelares criminais Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0003419-17.2011.8.20.0129

ID: 259549438

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALYNY LUANA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS pela prática de crimes de homicídio consumado e tentado, em concurso formal. Sentença em sessão de júri no id 147634926 a pena em regime semiaberto A Defesa no id 147709167 apresenta recurso de embargos de declaração. Requer a declaração de extinção de punibilidade argumentando cumprimento da pena considerando a aplicação de medida cautelar criminal de recolhimento noturno. Requer, subsidiariamente, a progressão para o regime aberto Intimação das partes no id 147734012 para manifestação aos embargos de declaração de id 147709167, sem resposta do Ministério Público e da Assistência a Acusação, conforme id 148372860 O Ministério Público apresenta recurso de apelação no id 147713847 A Assistência a Acusação no id 147943141 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a condenação do acusado a ressarcimento de danos Decisão no id 148374206 tornando sem efeito a determinação de expedição de mandado de prisão nesta ação considerando a determinação da CGJ Ofício Circular 025/2025-GAB/CGJ-RN, de 04/04/2025, de proibição de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto. A Defesa apresenta contrarrazões aos embargos de declaração da Assistência a Acusação no id 148397141 alegando falta de requerimento de ressarcimento na denúncia e litispendência com ação cível Guia de execução provisória no id 148624608. Decisão no id 148631925 determinando: 01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso de embargos de declaração apresentado pela Defesa no id 147709167. 02. Quanto ao pleito de progressão de regime, compete a Vara Regional de Execução Penal o processamento de execuções em regime semiaberto. Encaminhe-se a guia provisória 03. Aguarde-se o prazo do Ministério Público de manifestação a intimação de id 148372874 A Defesa no id 148771175 apresenta recurso de apelação e no id 148809075 requer expedição de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais O Ministério Público no id 148712807 apresenta manifestação aos embargos de declaração de id 147943141 requerendo condenação do acusado a ressarcimento de danos às vítimas É o relato. Decido A alegação de falta de requerimento de ressarcimento na peça inicial da acusação não obsta a análise do pedido posterior, por se tratar matéria correlata a sentença criminal, na forma do art. 91 do CP Quanto a alegação de litispendência em relação a ação cível, também não pode ser acolhida, considerando que a análise de ressarcimento na esfera criminal visa à indenização mínima de conformidade com os relatos da denúncia No mérito, não assiste razão a acusação, por falta de provas quanto aos fatores preponderantes do acidente No caso, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente do acusado e da vítima, uma vez que ambos dirigiram veículos automotores sob efeito de álcool. É certo que o conselho de sentença não afastou o culpabilidade do réu para o resultado morte, já que também estava embriagado, entretanto, para fins cíveis, não existe prova de que a conduta do acusado tenha sido o fator decisivo do acidente. De fato, o exame necroscópico confirma que a vítima também estava sob efeito de álcool, e quanto a dinâmica do acidente não foram produzidas provas seguras. No caso, o boletim de acidente de trânsito se limita a relatar que “V1 seguia normal, quando o condutor do V2 ao dirigir sob efeito de álcool colidiu na traseira de V1, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com V3” (Num. 146981811 - Pág. 2), entretanto, a investigação criminal não abrangeu dados básicos sobre as condições de trafegabilidade dos veículos, não existindo perícias dos carros nem da moto, de modo que não é possível afirmar dados mínimos de segurança de tráfego, como funcionamento de faróis e de luzes de freio da moto e do carro da vítima, entre outros fatores de regularidade dos automóveis, constando apenas relatórios de avarias decorrentes da colisão. Além disso, a investigação policial não abrangeu os exames de lesão corporal das vítimas, existindo apenas o laudo necroscópico da motorista do palio e um atestado de lesão leve de um dos ocupantes da motocicleta (id Num. 82532636 - Pág. 3 e Num. 82532634 - Pág. 1-2) Quanto a prova testemunhal também não apresenta a segurança necessária, considerando que as pessoas ouvidas não demonstram isenção, já que têm interesse em indenização. Ademais, fizeram afirmações categóricas no sentido de que a vítima fatal não fazia uso de bebida alcoólica e o resultado do exame necroscópico comprovou o contrário, conforme Num. 82532634 - Pág. 2. 01. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração de id 147943141, e afastando omissão quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente o pleito de ressarcimento de danos, em razão de culpa concorrente da vítima fatal e por falta de exames técnicos de lesão corporal e de funcionamento de veículos 02. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de id 147713847. Intime-se a Defesa para contrarrazões 03. Recebo o recurso de apelação da Defesa de id 148771175. Intime-se a Defesa para apresentar razões. Após, intime-se o Ministério Público e a Assistência a Acusação para contrarrazões 04. Expeça-se certidão requerida no id 148809075 quanto ao cumprimento das medidas cautelares criminais Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0003419-17.2011.8.20.0129

ID: 259549440

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS pela prática de crimes de homicídio consumado e tentado, em concurso formal. Sentença em sessão de júri no id 147634926 a pena em regime semiaberto A Defesa no id 147709167 apresenta recurso de embargos de declaração. Requer a declaração de extinção de punibilidade argumentando cumprimento da pena considerando a aplicação de medida cautelar criminal de recolhimento noturno. Requer, subsidiariamente, a progressão para o regime aberto Intimação das partes no id 147734012 para manifestação aos embargos de declaração de id 147709167, sem resposta do Ministério Público e da Assistência a Acusação, conforme id 148372860 O Ministério Público apresenta recurso de apelação no id 147713847 A Assistência a Acusação no id 147943141 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a condenação do acusado a ressarcimento de danos Decisão no id 148374206 tornando sem efeito a determinação de expedição de mandado de prisão nesta ação considerando a determinação da CGJ Ofício Circular 025/2025-GAB/CGJ-RN, de 04/04/2025, de proibição de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto. A Defesa apresenta contrarrazões aos embargos de declaração da Assistência a Acusação no id 148397141 alegando falta de requerimento de ressarcimento na denúncia e litispendência com ação cível Guia de execução provisória no id 148624608. Decisão no id 148631925 determinando: 01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso de embargos de declaração apresentado pela Defesa no id 147709167. 02. Quanto ao pleito de progressão de regime, compete a Vara Regional de Execução Penal o processamento de execuções em regime semiaberto. Encaminhe-se a guia provisória 03. Aguarde-se o prazo do Ministério Público de manifestação a intimação de id 148372874 A Defesa no id 148771175 apresenta recurso de apelação e no id 148809075 requer expedição de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais O Ministério Público no id 148712807 apresenta manifestação aos embargos de declaração de id 147943141 requerendo condenação do acusado a ressarcimento de danos às vítimas É o relato. Decido A alegação de falta de requerimento de ressarcimento na peça inicial da acusação não obsta a análise do pedido posterior, por se tratar matéria correlata a sentença criminal, na forma do art. 91 do CP Quanto a alegação de litispendência em relação a ação cível, também não pode ser acolhida, considerando que a análise de ressarcimento na esfera criminal visa à indenização mínima de conformidade com os relatos da denúncia No mérito, não assiste razão a acusação, por falta de provas quanto aos fatores preponderantes do acidente No caso, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente do acusado e da vítima, uma vez que ambos dirigiram veículos automotores sob efeito de álcool. É certo que o conselho de sentença não afastou o culpabilidade do réu para o resultado morte, já que também estava embriagado, entretanto, para fins cíveis, não existe prova de que a conduta do acusado tenha sido o fator decisivo do acidente. De fato, o exame necroscópico confirma que a vítima também estava sob efeito de álcool, e quanto a dinâmica do acidente não foram produzidas provas seguras. No caso, o boletim de acidente de trânsito se limita a relatar que “V1 seguia normal, quando o condutor do V2 ao dirigir sob efeito de álcool colidiu na traseira de V1, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com V3” (Num. 146981811 - Pág. 2), entretanto, a investigação criminal não abrangeu dados básicos sobre as condições de trafegabilidade dos veículos, não existindo perícias dos carros nem da moto, de modo que não é possível afirmar dados mínimos de segurança de tráfego, como funcionamento de faróis e de luzes de freio da moto e do carro da vítima, entre outros fatores de regularidade dos automóveis, constando apenas relatórios de avarias decorrentes da colisão. Além disso, a investigação policial não abrangeu os exames de lesão corporal das vítimas, existindo apenas o laudo necroscópico da motorista do palio e um atestado de lesão leve de um dos ocupantes da motocicleta (id Num. 82532636 - Pág. 3 e Num. 82532634 - Pág. 1-2) Quanto a prova testemunhal também não apresenta a segurança necessária, considerando que as pessoas ouvidas não demonstram isenção, já que têm interesse em indenização. Ademais, fizeram afirmações categóricas no sentido de que a vítima fatal não fazia uso de bebida alcoólica e o resultado do exame necroscópico comprovou o contrário, conforme Num. 82532634 - Pág. 2. 01. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração de id 147943141, e afastando omissão quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente o pleito de ressarcimento de danos, em razão de culpa concorrente da vítima fatal e por falta de exames técnicos de lesão corporal e de funcionamento de veículos 02. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de id 147713847. Intime-se a Defesa para contrarrazões 03. Recebo o recurso de apelação da Defesa de id 148771175. Intime-se a Defesa para apresentar razões. Após, intime-se o Ministério Público e a Assistência a Acusação para contrarrazões 04. Expeça-se certidão requerida no id 148809075 quanto ao cumprimento das medidas cautelares criminais Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829127-13.2024.8.20.5001

ID: 326068502

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0829127-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARRETO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0829127-13.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS BARRETO DOS REIS Advogado(s): MARCIO JO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0829127-13.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS BARRETO DOS REIS Advogado(s): MARCIO JOSE MAIA DE LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0829127-13.2024.8.20.5001 Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Apelante: Carlos Barreto dos Reis. Advogado: Márcio José Maia de Lima (OAB/RN 13.901). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSO. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática de seis crimes de estelionato majorado em continuidade delitiva. A defesa pleiteia: (i) reconhecimento de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio acusatório, tendo em vista o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais; (ii) absolvição por insuficiência de provas; e (iii) subsidiariamente, afastamento da majorante prevista no § 4º do art. 171 do CP, sob alegação de indevida emendatio libelli. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória proferida em desconformidade com o pedido final do Ministério Público viola o sistema acusatório; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação pela prática de estelionato majorado; e (iii) determinar se é válida a aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 171 do CP por meio de emendatio libelli. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 385 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público requer a absolvição, desde que presentes provas suficientes, sem configurar ofensa ao sistema acusatório. A materialidade e autoria dos seis crimes de estelionato estão comprovadas por robusta prova documental (extratos bancários, contratos de empréstimo, registros de PIX e boletins de ocorrência) e corroboradas por testemunhos colhidos em juízo. A aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do CP por meio de emendatio libelli é válida, pois os fatos narrados na denúncia descrevem com clareza a condição de etária e de vulnerabilidade da vítima, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode condenar o réu com base no art. 385 do CPP, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. É válida a aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º, do CP por meio de emendatio libelli, desde que os fatos narrados na denúncia permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa, toda vez que o acusado se defende dos fatos e não da capitulação do Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 4º, 69 e 71; CPP, arts. 385 e 383. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 781.361/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/6/2024, DJe 21/6/2024; STJ, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/2/2023, DJe 7/3/2023; STJ, AgRg no REsp 1.970.697/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19/3/2024, DJe 10/4/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer do 5º Promotor de Justiça em substituição à 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso e negou provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Carlos Barreto dos Reis, em face da sentença oriunda da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 30684541), que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 4º, seis vezes, na forma dos arts. 71 e 69, todos do Código Penal) à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 31282189), o apelante busca: a) o reconhecimento de nulidade por violação ao princípio acusatório, uma vez que o Ministério Público requereu a absolvição em alegações finais; b) a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e c) subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do Código Penal, por alegada inadequação da emendatio libelli realizada na sentença. Em sede de contrarrazões (Id. 31626836), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo seu conhecimento e desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar, o 5º Promotor de Justiça em substituição à 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 31795309). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a defesa alega a nulidade da sentença condenatória, por violação ao princípio acusatório, tendo em vista que o Ministério Público, em alegações finais, pediu a absolvição do réu (Id. 30684530). Sem razão, todavia. É que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando ofensa ao sistema acusatório”. (AgRg no HC n. 781.361/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a sentença não é extra petita quando o Ministério Público manifesta-se pela absolvição em alegações finais, e o juiz prolata sentença condenatória com base nas provas produzidas em contraditório judicial. 2. O paciente foi condenado a pena de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, ensejando a impetração do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida pelo juiz, mesmo quando o Ministério Público opina pela absolvição, viola o sistema acusatório e se deve ser anulada. 4. Outra questão em discussão é a competência para suspender a execução penal até o julgamento final de mérito da ADPF 1122 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 5. O artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando ofensa ao sistema acusatório. 6. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a materialidade e autoria delitivas demandaria reexame de provas, o que é inadmissível na via eleita. 7. A competência para suspensão dos feitos em razão de julgamento de ADPF é do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. 2. A competência para suspensão dos feitos em razão de julgamento de ADPF é do Supremo Tribunal Federal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1/12/2023; STJ, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 7/3/2023. (AgRg no HC n. 939.242/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que "conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A análise acerca da alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.102.020/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Dessa forma, não há de se falar em nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório, restando apurar se existe no caso concreto, de fato, conjunto probatório suficiente para a condenação. Nada obstante, adianto que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado ao recorrente. Narra a denúncia (Id. 30683614) que "No período aproximado de julho a dezembro do ano de 2022, nesta Capital, de forma continuada, o denunciado obteve para si vantagem ilícita por meio fraudulento, em prejuízo da vítima Vicente de Paula Alves, de 72 (setenta e dois) anos de idade, induzindo ele e as instituições financeiras a erro. O ofendido Vicente não possui filhos, mora sozinho e é beneficiário do INSS, recebendo 01 (um) salário-mínimo. Por ser analfabeto e não saber usar caixa eletrônico, solicitava auxílio de terceiros para realizar os saques e transações bancárias, no que foi ludibriado pelo denunciado CARLOS, que conheceu em meados do ano 2022, no “Bar de Vavá”, local que sempre frequentava, localizado na Travessa dos Anjos, nº 42, bairro Alecrim, nesta Capital." Pois bem. Conforme bem observado na sentença (Id. 30684541 - grifos acrescidos): No caso dos autos, é relatada a prática, pelo réu, de diversas condutas de estelionato, essas por meio da contratação de empréstimos fraudulentos em nome da vítima, conforme tabela aposta na denúncia (ID 122389599), quais sejam: 21/05/2022 - R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 26/06/2022 - R$ 1.192,52 (mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos); 28/07/2022 - R$ 833,06 (oitocentos e trinta e três reais e seis centavos); 16/08/2022 - R$ 15.670,49 (quinze mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos); 05/10/2022 - R$ 559,50 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); 24/10/2022 - R$ 15.761,80 (quinze mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos); e 27/10/2022 - R$ 1.683,13 (mil, seiscentos e oitenta e três reais e treze centavos). De acordo com a exordial, ainda, afora tais empréstimos, o denunciado teria realizado diversas movimentações bancárias, via PIX, das contas de titularidade do idoso para sua própria conta pessoal e para a de terceiros, conforme extrato bancário de IDs 120328051, fls. 48/50, e 120328052, fls. 01/04. Não há dúvidas, assim, de que era o acusado quem estava no "controle" das contas bancárias da vítima, conclusão esta atestada tanto pelas movimentações financeiras lhe favorecendo (acima indicadas), como também pelo fato de que um terminal telefônico utilizado pelo denunciado era o número de telefone que estava cadastrado junto às instituições bancárias como sendo o do titular das contas (84 98113-5434), vide documentos de IDs 120328049, fls. 28/29, e 120328051, fls. 09/11. Realizada a instrução criminal, constatou-se que a vítima, em razão da aparente ingestão desordenada de bebida alcoólica, tem a sua memória prejudicada, de forma que, mesmo as pessoas de seu convívio diário, ela tem dificuldade de rememorar. Em razão disso, não se precisou, por meio de seu próprio depoimento, de que forma exata ela conhecera o acusado - se como indicado na denúncia, no "Bar do Vavá", se por meio de um suposto legítimo empréstimo por ele realizado juntamente à pessoa de Valério dos Santos Cavalcante, que seria amigo do ancião, ou por outra forma. O réu, todavia, confirmou, em juízo, conhecer o idoso, tendo aduzindo, contudo, ter sido por ocasião da contração de um empréstimo legítimo. Essa transação seria, mais precisamente, a acima consignada, com a pessoa de Valério dos Santos Cavalcante, sendo mais precisamente a primeira constante na tabela posta pelo parquet na denúncia, qual seja, a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 21/05/2022. Durante a instrução criminal, e diferentemente do concluído pelo órgão ministerial, comprovaram-se os fatos narrados na exordial e os elementos informativos colhidos em sede de inquérito. Com efeito, desde o procedimento investigatório estava claro que as testemunhas Jean Paulo Reis Pereira, Valério dos Santos Cavalcante e Valdir Elias Cavalcante não sabiam precisar a pessoa que estaria "auxiliando" a vítima, o sr. Vicente de Paula Alves, em suas transações bancárias, posto que tal fato era observado pela vizinhança, não se tendo precisado exatamente quem o constatara, sendo que, fora justamente a partir de quando o ancião deixara de perceber integralmente os seus proventos, passando por situação financeira ainda mais dificultosa do que já enfrentava. Já o fato de o ofendido não saber indicar exatamente se conhecia o réu ou como ele o teria ludibriado não impede o reconhecimento da materialidade e autoria atribuídas à parte, posto que, se assim o fosse, não seria possível, por exemplo, o processamento de ilícitos em que a vítima estaria falecida. A prova, pois, pode ser produzida de outras formas. No caso dos autos, as provas documentais angariadas pela Polícia Judiciária são robustas e suficientes para atestar a materialidade e autoria delitivas imputadas à parte ré. Houve, pois, por parte do acusado, a contratação de diversos empréstimos em desfavor da vítima (26/06/2022 - R$ 1.192,52; 28/07/2022 - R$ 833,06; 16/08/2022 - R$ 15.670,49; 05/10/2022 - R$ 559,50; 24/10/2022 - R$ 15.761,80; e 27/10/2022 - R$ 1.683,13), vide documento de ID 120328051, fl. 23, com respectivo favorecimento próprio do réu, seja por meio de transferências diretas da conta da vítima para suas contas ou para a de terceiros cuja posse ele mesmo detinha, em destaque as seguintes (IDs 120328051, fls. 48/50, e 120328052, fls. 01/03): 06/07/2022 - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) na conta de Ana Lúcia da Silva; 06/07/2022 - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na conta de Ana Lúcia da Silva; 19/07/2022 - R$ 1.935,00 (mil, novecentos e trinta e cinco reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 01/08/2022 - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 08/08/2022 - R$ 100,00 (cem reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 08/08/2022 - R$ 100,00 (cem reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 16/08/2022 - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na conta de Ana Lúcia da Silva; 18/08/2022 - R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 20/09/2022 - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 21/09/2022 - R$ 214,00 (duzentos e catorze reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 22/09/2022 - R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 22/09/2022 - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 05/10/2022 - R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 10/10/2022 - R$ 10,00 (dez reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 24/10/2022 - R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta de Ana Lúcia da Silva; 26/10/2022 - R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 27/10/2022 - R$ 710,00 (setecentos e dez reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis; 27/10/2022 - R$ 1.683,00 (mil, seiscentos e oitenta e três reais) na conta de Carlos Barreto dos Reis. (...) Com efeito, conforme comprovou-se por meio do Boletim de Ocorrência de nº 00137464/2023 (ID 120328053, fls. 17/18) e pelo testemunho da pessoa de Ana Lúcia da Silva, o acusado se apropriou do seu cartão bancário e realizou movimentações financeiras em sua conta sem a sua anuência, de modo que as transações acima indicadas que teriam como favorecida a pessoa de Ana Lúcia da Silva são, em verdade, em benefício do próprio acusado. De acordo com a prova documental, esta corroborada por meio de testemunhos prestados em juízo, o réu obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo de Vicente de Paula Alves, induzindo-o em erro, mediante a aquisição fraudulenta de empréstimos em nome do ofendido mas que beneficiavam unicamente o próprio acusado. Os depoimentos colhidos, pois, demonstram que o ofendido não tinha a capacidade ou os meios de realizar essas transações bancárias - especialmente as por meio de aparelhos telefônicos/computadores - e não fora beneficiado com quantia alguma, a despeito da extensa e relevante movimentação financeira em seu nome - tanto que continuava a viver em estado de miserabilidade e chegara a patamar ainda mais gravoso, sobrevivendo por meio de ajuda de conhecidos, inclusive para se alimentar Em razão do consignado pelo acusado em seu interrogatório, foi requerida pelo Ministério Público, e deferida pelo juízo, a realização de audiência para acareação entre o réu e a testemunha Valério dos Santos Cavalcante (ID 130989390), nos termos do artigo 229 do Código de Processo Penal, tendo ambos mantido as versões dos depoimentos prestados na audiência anterior, não sendo possível, desse modo, dirimir o ponto controverso de se eles se conheciam ou não. Transcrevem-se abaixo os depoimentos prestados nessa ocasião: Valério dos Santos Cavalcante (testemunha) disse que não conhece o réu; que no primeiro empréstimo que fez, que foi combinado com Vicente; que o acusado disse que esteve no banco nesse dia; que não tem certeza porque estava de máscara; CARLOS BARRETO DOS REIS (acusado) disse que conhece a testemunha; que o depoente não frequentava o bar; que conhece Valério do escritório de Wilson Gonçalves; que nunca frequentou o bar, só foi duas vezes lá, sendo uma delas com Valério, para fazer a "selfie" do Seu Vicente para fazer a liberação do primeiro contrato deles, referente ao primeiro empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que foi feito; que Valério encontrou várias vezes; que o depoente nem sabia dessa confusão toda com Seu Vicente; que encontrou com Valério na Zona Norte para liberar um empréstimo para ele, no Banco do Brasil, de quatro mil e novecentos e poucos reais, junto com dona Isabela, porque ele tava de serviço; que foi com ela até o trabalho dele, que ele estava varrendo rua, e fez a liberação de um empréstimo para ela no Banco do Brasil; que foi com Valério, que ele sabe disso; que ele tem um classic preto e é abcdista doente, que ele comentou isso com o depoente; que conheceu Valério na Cidade, no escritório de Wilson Gonçalves, que já era cliente dele; que um dia antes de irem ao banco levou o contrato pago pelo banco BMG, para fazer a ordem de pagamento com ele e Seu Vicente, e no outro dia foi de novo com eles porque eles não sabiam como manusear a ordem de pagamento; que Valério recebeu os R$ 15.000,00 (quinze mil reais), botou no bolso e desde então só ouviu ele quando ele ligou para o depoente para fazer um empréstimo no Banco do Brasil lá na Zona Norte; que Valério ligou para o número do depoente; que o banco que foram pegar o empréstimo de Vicente foi o banco Itaú da Rua João Pessoa; que Valério ligou para o depoente para pedir ir buscar Seu Vicente, porque ele ainda estava trabalhando; que foi até o bar pegá-lo e levou ao banco; que Valério chegou logo em seguida em seu próprio carro, um Classic preto; que nunca frequentou o bar do pai de Valério, só foi lá umas duas vezes; que o bar fica numa rua de calçamento, de esquina; que não precisou ir ao Banco do Brasil com Valério para fazer o empréstimo, porque a menina que trabalhava com o depoente, na época, liberou, pela agência; que só foram lá confirmar pelo aplicativo dele, no celular dele; que não chegaram a entrar no banco; que no banco só entraram no Itaú; que O que se vê é que o réu tenta se eximir de qualquer responsabilidade pelos fatos praticados, insinuando que a testemunha Valério dos Santos Cavalcante lhe conhecera por ocasião do primeiro empréstimo listado na denúncia, esse, segundo depoimentos, legitimamente contraído pela vítima. Não há como se afirmar se se conheceram nessa oportunidade, ou não, mas tal circunstância é irrelevante. Não há dúvidas de que o empréstimo em questão fora realizado e não se demonstrou qualquer irregularidade na contração desse. O acusado admite que trabalhava com empréstimos bancários. Mas quer levar a crer, em verdade, que estaria trabalhando em favor de terceiros e que das transações - que seriam regulares - apenas auferira, legitimamente, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). Não logrou êxito em explicar, contudo, a vasta movimentação financeira da conta da vítima para a sua (cerca de R$ 10.884,00) ou para a de Ana Lúcia da Silva (cerca R$ 6.200,00) - de que dispunha o controle, à época. Tampouco arrolou como testemunhas tais pessoas, ou trouxe documentos que atestassem a sua versão. A negativa do acusado, desta feita, está desacompanhada de qualquer elemento de prova, não havendo nenhuma corroboração de suas alegações. Essas, assim, não se mostram suficientes para atestar sua inocência, já que ao réu é assegurado não apenas o direito ao silêncio, mas o direito ao que o Superior Tribunal de Justiça denomina de "falseamento da verdade pelo réu, sobretudo em virtude da ausência de criminalização do perjúrio no Brasil" (HC n. 834.126/RS), com vistas a autopreservar, sendo imperiosa, assim, a presença de outros elementos probatórios que atestem a sua versão e infirmem o coligido pela acusação. A negativa do acusado, frágil e isolada, pois, é incapaz de infirmar os elementos probatórios colhidos em sede de instrução criminal. Suas alegações não tem qualquer verossimilhança. Assim sendo, da prova documental produzida, esta corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais apresentam-se em completa harmonia, além de robustos, não há espaço para dúvidas quanto à responsabilização do acusado, havendo provas suficientes de que praticou, nos dias 26/06/2022 (R$ 1.192,52), 28/07/2022 (R$ 833,06), 16/08/2022 (R$ 15.670,49), 05/10/2022 (R$ 559,50), 24/10/2022 (R$ 15.761,80) e 27/10/2022 (R$ 1.683,13), os estelionatos narrados na exordial, impõe-se a sua condenação. Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva, tais como os Boletins de Ocorrência (Id. 30683600 - Pág. 4 e Id. 30683603), os extratos bancários (Id. 30683601 – Pág. 48, Id. 30683602), os documentos Id. 0683600 – Pág. 28 e Id. 30683601 – Pág. 09 (telefone cadastrado como titular das contas), termo de reconhecimento (Id. 30683601 - Pág. 39), documentos que demonstram a contratação de diversos empréstimos em desfavor da vítima (Id. 30683601 – Pág. 23), com respectivo favorecimento próprio do réu, seja por meio de transferências diretas da conta da vítima para suas contas ou para a de terceiros cuja posse ele mesmo detinha (Id. 30683601 – Pág. 48/50 e Id. 30683602), sem prejuízo da prova oral colhida em Juízo. Ou seja, a prova documental (contratos de empréstimo, extratos bancários e registros de PIX) demonstra que, entre 26/06 e 27/10/2022, foram contraídos empréstimos e realizadas diversas transferências que beneficiaram diretamente o réu, ocasionando prejuízo patrimonial à vítima. Aliás, as transferências eram realizadas para a conta de titularidade do réu e de Ana Lúcia da Silva, sua ex-companheira, ficando provado nos autos pelo depoimento desta perante o Juízo que o apelante detinha o seu cartão bancário e realizou operações financeiras em seu nome à sua revelia, dispondo, portanto, do controle das finanças (ou de pelo menos parte destas) da Sra. Ana Lúcia (Id. 30684512). Em acréscimo, o contato telefônico cadastrado perante as instituições financeiras em que foram realizados os empréstimos em nome da vítima era o do acusado, o que somado às transações em seu benefício e aos demais elementos probatórios dos autos atestam que, no período indicado na denúncia, este tinha controle das transações bancárias da vítima. E, considerando negativa defensiva não se apoia em nenhum elemento verossímil, mostra-se insuficiente para elidir o conjunto probatório robusto, coerente e harmônico colhido na instrução. Logo, não há de se falar em insuficiência probatória, devendo persistir a condenação do recorrente. Por fim, acerca do pretenso afastamento da ementatio libelli realizada na sentença, referente à majorante do § 4º do art. 171 do CP, a pretensão tampouco prospera. Conforme é possível observar na denúncia, a descrição do fato está claramente atrelada a tal causa de aumento (§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso), existindo menção expressa, portanto, ao fato de se tratar de vítima idosa e vulnerável (Id. 30683614). Dessa forma, haja vista que o acusado se defende dos fatos, o procedimento adotado pelo Magistrado revela-se idôneo. Com efeito, "No processo penal, os réus não se defendem da tipificação dada pelo Ministério Público, e sim dos fatos narrados na exordial acusatória. Por isso, admite-se que o julgador aumente a pena em razão de fatos que foram narrados na denúncia e comprovados durante o processo, mesmo que o órgão ministerial não tenha formulado o pedido de aplicação da majorante. Trata-se do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP). Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.970.697/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 10/4/2024.) Diante do exposto, em consonância com o parecer do 5º Promotor de Justiça em substituição à 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800795-59.2024.8.20.5155

ID: 294620780

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800795-59.2024.8.20.5155

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OBANIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JESSICA CAROLAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0800795-59.2024.8.20.5155 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO TOMÉ REU: JOSE OBANIR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de José Obanir dos Santos pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e art. 2º-A da Lei n.º 7.716/89, ambos sob a forma do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de março de 2025 (id. 145963262), sendo o réu citado pessoalmente (id. 147491148). Apresentada resposta à acusação, na qual consta pedido de absolvição sumária por ausência de justa causa (id. 148772886). É o breve relatório. Decido. Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o magistrado pode, desde logo, absolver o acusado quando constatar algumas das seguintes hipóteses legais: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme bem explica a doutrina de Estefam1: Pode-se concluir, então, que a acusação oferecerá a denúncia ou queixa. Se o Juiz não a rejeitar liminarmente, deverá recebê-la. Em seguida, dar-se-á a citação do acusado e a notificação para que ele apresente defesa escrita. Apresentada tal manifestação, poderá o Magistrado absolver sumariamente o réu, nos termos do novo art. 397 do CPP. A absolvição sumária será cabível quando houver causa manifesta (leia-se: evidente) de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (salvo a inimputabilidade), quando demonstrada a atipicidade do fato ou quando estiver extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o Juiz designará audiência de instrução, debates e julgamento (art. 399 do CPP). (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido a doutrina de Brasileiro2: Como se pode perceber pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes de culpabilidade (dirimentes), salvo imputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária. No presente caso, a defesa arguiu a ausência de elementos mínimos probatórios para o oferecimento de denúncia e prosseguimento da ação penal (justa causa), bem como a suposta atipicidade do crime de injúria racial. Consta da decisão de recebimento da denúncia a brevíssima análise sumária dos elementos acostados aos autos e conclusão pela presença de indícios suficientes para o início da persecução penal, ante a não incidência do art. 395 do Código de Processo Penal (id. 145963262). Apesar da relevância da matéria, entende-se que sua análise pormenorizada deverá ocorrer após a instrução, em sede de sentença, sendo o momento oportuno para as devidas ponderações dos elementos produzidos e acostados aos autos. Quanto à suposta atipicidade do crime de injúria racial, apesar dos argumentos defensivos, a matéria não se mostra “evidente”, necessitando ser aferida após a realização da instrução, em sede de sentença. Portanto, é o caso de manter o recebimento da denúncia e determinar-se o prosseguimento do feito. Considerando o recebimento da denúncia, citação do réu e apresentação de sua resposta à acusação, resta apenas a realização da audiência de instrução e julgamento e conclusão da fase instrutória, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, ressalvando-se eventuais diligências requeridas pelas partes ou determinadas pelo magistrado, conforme art. 402 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária e CONFIRMO a decisão de recebimento da denúncia. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta, realizando-se as intimações necessárias. Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B. INTIME-SE o Ministério Público para exarar sua ciência ou, eventualmente, interpor o recurso que entenda cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. C. INTIME-SE a defesa para exarar sua ciência ou, eventualmente, interpor o recurso que entenda cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. D. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta, realizando-se as intimações necessárias. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] ESTEFAM, André. Alterações no Código de Processo Penal: Lei nº 11.719/2008 /André Estefam. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 10 ed. Eev. Ampl. Atual. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021, pág. 1225.

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Processo nº 0101551-16.2013.8.20.0105

ID: 261232369

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0101551-16.2013.8.20.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO JANILTON PEREIRA DE Sá SUZIANE MEDEIROS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - 0101551-16.2013.8.20.0105 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - 0101551-16.2013.8.20.0105 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x Janilton Pereira de Sá SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de JANILTON PEREIRA DE SÁ, SUZIANE MENEZES DA SILVA e HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO pela prática dos crimes tipificados nos art. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas. Em sentença proferida no ID 86161812, págs. 47/60 o réu HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO foi condenado nas penas do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas a pena de 01 ano, 10 meses e 06 dias de reclusão e 183 dias-multa; todos os réus foram absolvidos da imputação do art. 35 da Lei de Drogas, e os réus JANILTON PEREIRA DE SÁ e SUZIANE MENEZES DA SILVA foram absolvidos do delito descrito no art. 33 da Lei de Drogas. O Ministério Público interpôs recurso de Apelação postulando a condenação dos acusados JANILTON PEREIRA DE SÁ (arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06), SUZIANE MENEZES DA SILVA (arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06) e HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO (art. 35, da Lei 11.343/06); b) o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (ou a sua incidência no grau mínimo – 1/ 6) e do benefício do art. 44 do CP com relação ao acusado HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO, tendo o TJRN negado provimento (ID 143254215). O Ministério Público interpôs recurso especial com o objetivo de afastar a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida ao condenado HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO, ocaisão em que foi inadmitido o recurso especial pelo e.TJRN, do qual o MP agravou (ID 143255545). O STJ negou provimento ao Recurso Especial e concedeu Habeas Corpus de ofício para desclassificar a conduta de HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO para o crime do art. 28 da Lei de Drogas e para determinar que as sanções administrativas sejam aplicadas pelo juízo de origem (ID 143255555). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 635.659, submetido ao rito da Repercussão Geral, editou o Tema 506, tratando acerca da criminalização do consumo pessoal de maconha (cannabis sativa), nos seguintes termos: TESE: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. RE 635659 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700) (grifo nosso). No caso dos autos, observo, porém, que a rigor, seria o caso de remeter os autos ao JECRIM para adoção do procedimento extrapenal, todavia, tendo a denúncia sido recebida em 13.02.2014, operou-se a prescrição bienal (ID 86161810 pág. 37). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a punibilidade de HARLAN DE PAULA BATISTA FILHO com base na prescrição de 02 anos, nos termos do art. 107, IV, do CP. Sem condenação custas. Publique-se. Registre. Intime-se. Determino, a incineração da droga apreendida, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, consoante art. 50-A, da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado, certifique-se de que não há medidas a tomar antes do arquivamento dos autos, não havendo, arquivem-se. Macau/RN, data do PJE EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808962-73.2025.8.20.0000

ID: 329832207

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808962-73.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACY ROCHA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808962-73.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCAS VINICIUS DA SILVA Advogado(s): WALL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808962-73.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCAS VINICIUS DA SILVA Advogado(s): WALLACY ROCHA BARRETO Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATU/RN Advogado(s): Embargados de Declaração em Habeas Corpus 0808962-73.2025.8.20.0000 Embargante: Ministério Públio Embargado: Lucas Vinícius da Silva Advogado: Wallacy Rocha Barreto (OAB/RN 11.228) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGATIVA DE OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE AS NUANCES DA CASUÍSTICA (INDÍCIOS DE MERCANCIA NA FORMA ASSOCIATIVA E LIGAÇÃO COM O “SINDICATO DO CRIME”). PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E SEM PODER DE LIDERANÇA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VISLUMBRADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SOLTURA COM O ESTABELECIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. MERA TENTATIVA DE REEXAME DA QUAESTIO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1.Embargos opostos pelo Ministério Público, em face de Acórdão de ID 32020891, no qual esta Câmara concedeu parcialmente a ordem para revogar a cautelar máxima, com estabelecimento de medidas diversas pelo Juízo a quo. 2. Sustenta, em resumo: 2.1) omissão do Julgado no tocante à existência de indícios de associação para o tráfico; 2.2) ligação com o “Sindicato do Crime” e 2.3) contemporaneidade da preventiva (ID 32198782). 3. Pugna, ao cabo, pelo acolhimento dos Aclaratórios, emprestando-lhe efeitos infringentes. 4. Contrarrazões pela sua rejeição ao ID 32333886. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Aclaratórios. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, malgrado a alegativa de absentismo retórico, o Acórdão objurgado se manifestou expressa e objetivamente a respeito dos nuances da casuística, destacando a ausência de periculum libertatis do Embargado, como adiante se vê (ID 32020891): “... Ora, malgrado o suposto envolvimento no delito de tráfico de forma associativa, cuida-se de Inculpado primário, com domicílio conhecido e sem poder de liderança, ou seja, uma vez restabelecido o seu direito de ir e vir, penso, não representará risco social (...) De mais a mais, cuida a hipótese da prática de delitos praticados sem violência e grave ameaça à pessoa, achando-se ainda imprecisa a verdadeira natureza dos entorpecentes mencionados nas tratativas com o coautor, além da extração telefônica datar de abril de 2024, ou seja, ausente também a contemporaneidade da cautelar máxima. Logo, uma vez restabelecido o seu direito de ir e vir, penso, não representará risco social. (...) Contudo, diante as nuances relacionadas à casuística, e sendo o tráfico de entorpecentes, nos dias atuais, o delito causador de maior intranquilidade social, entendo razoável a aplicabilidade de cautelares diversas, a serem definidas pelo Juízo a quo...”. 9. Ainda restou reproduzido entendimento do STJ, no sentido da condição primária do Investigado e sem antecedentes, associada à inexistência de elementos concretos indicativos de reiteração delitiva ou periculosidade acentuada, afasta a legitimidade da medida extrema, se revelando suficiente a adoção de medidas cautelares diversas: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RÉ PRIMÁRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional, devendo sua imposição ou manutenção estar lastreada em motivação concreta extraída do caso específico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A mera gravidade do delito, especialmente quando aferida com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, não é suficiente para justificar a prisão cautelar sem a demonstração do risco concreto gerado pela liberdade do agente. 3. A condição de ré primária e sem antecedentes, associada à inexistência de elementos concretos indicativos de reiteração delitiva ou periculosidade acentuada, afasta a legitimidade da medida extrema, revelando-se suficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente. 4. A fundamentação judicial baseada apenas em presunções ou na gravidade genérica da infração penal não supre os requisitos constitucionais e legais da prisão preventiva, consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 212.413/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) 10. Ou seja, o Julgado em vergasta exauriu a temática, não havendo, assim, de se falar em omissão quando o decisum adota tese jurídica devidamente fundamentada, suficiente para a resolução integral da controvérsia, ainda que contrária aos interesses do Parquet. 11. A bem da verdade, a insurgência nada mais representa senão a tentativa de rediscutir matéria debatida e os alicerces adotados pelo Colegiado. 12. A propósito, a Suprema Corte, quando instado a se manifestar acerca de episódio assemelhado, decidiu: “... Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso...” (RE 1284118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023). 13. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805158-97.2025.8.20.0000

ID: 256670811

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805158-97.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAMILA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 0805158-97.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Gustavo Ferreira Dias - OAB/PR 79.669 Paciente: Brenda Camila Santos Aut. Coatora: Juiz da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado acima nominado em favor de Brenda Camila Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. 2. Afirma que a paciente foi condenada a uma pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, no entanto, tem direito à concessão da prisão domiciliar, pois é a única responsável pelos cuidados de sua filha menor de 12 (doze) anos, que depende exclusivamente dela para seu sustento. 3. Argumenta que a paciente cumpre todos os requisitos do art. 318-A, do Código de Processo Penal, “que são utilizados de forma análoga na Execução Penal, podendo ser aplicado o art. 117 da Lei de Execuções Penais, que possibilita a prisão domiciliar quando a condenada possuir filho menor.” 4. Destaca, ainda, que, embora o crime cometido seja juridicamente classificado como hediondo, sua natureza não envolveu violência, e não houve qualquer impacto direto sobre o ambiente doméstico da paciente, onde ela se dedica ao cuidado de sua filha. Esse fato deve ser considerado na avaliação do regime de cumprimento da pena, com o objetivo de evitar um prejuízo ainda maior à estrutura familiar e ao desenvolvimento dos filhos. 5. Pleiteia a concessão de prisão domiciliar. 6. Junta documentos. 7. É o relatório. 8. A concessão de liminar na esfera de habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que se alega estar submetido o paciente seja perceptível de plano. 9. Inicialmente, é importante destacar que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças de até 12 anos (art. 318, V, do CPP), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Coletivo nº 143.641/SP, estabeleceu que tal benefício não deve ser concedido de forma automática, sendo necessário considerar as circunstâncias específicas de cada caso, especialmente no que diz respeito à presença de violência ou grave ameaça nas condutas ilícitas. 10. Dessa forma, a conversão da prisão preventiva em domiciliar é cabível sobretudo quando há a necessidade de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconizado pela legislação. 12. No caso, a paciente foi condenada, na ação penal n. 0800368-39.2024.8.20.5001, pela prática dos crimes de estelionato – fraude eletrônica - (art. 171 & 2º- A do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9. 613/98) e associação criminosa (art. 288 do CP), à pena de 15 (quinze) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, estes à razão de 1/2 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 13. No ID 30233384 consta mandado de prisão decorrente da sentença condenatória transitada em julgado. 14. Preceitua o art. 117 da LEP: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.”(Grifos acrescidos) . 15. Ademais, embora o Superior Tribunal de Justiça permita a concessão de prisão domiciliar aos condenados que se encontrem em regimes prisionais mais severos, é fundamental que seja comprovada a imprescindibilidade dessa medida: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ART. 117 DA LEP. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida" (AgRg no HC n. 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023). (...). (AgRg no HC n. 964.979/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) (Grifos acrescidos) 16. Nesse contexto, o entendimento anteriormente exposto não se aplica ao presente caso, uma vez que a paciente não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a imprescindibilidade da concessão da prisão domiciliar. 17. Para que seja concedido o benefício, é necessário que haja uma justificativa clara e sólida que evidencie a necessidade urgente da medida, o que não foi demonstrado no feito. A simples alegação de ser genitora de filhos menores de 12 anos, sem a comprovação de que tal situação configure uma condição excepcional que requeira a sua prisão domiciliar, não é suficiente para a concessão do pleito. 18. Considero que, pelo menos nesse momento de cognição sumária, não há como acolher o pleito de urgência formulado na inicial. 19. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 20. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 21. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. 22. Publique-se. Intime-se. Natal, na data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0102384-21.2019.8.20.0106

ID: 298676648

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0102384-21.2019.8.20.0106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALDO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do processo: 0102384-21.2019.8.20.0106 Autor(a): MPRN - 11ª Promotoria Mossoró Acusado(a): FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO CPF: 720.624.874-87 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O(A) Doutor(a) CLAUDIO MENDES JÚNIOR, Juiz(a) de Direito em Substituição Legal a 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER aos que pelo presente Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, se processam os termos da Ação Penal nº 0102384-21.2019.8.20.0106 em que consta como ACUSADO(A) LEONARDO SANTOS VIEIRA e outros (4), denunciado(a) como incurso(a) nas sanções do artigo no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Constando dos autos que o(a) supracitado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz que fosse lavrado o presente Edital, pelo o qual, o(a) chama e o(a) intima da sentença condenatória prolatada por este Juízo, em data de 09.05.2025, cuja conclusão é a seguinte: “SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal em face de LEONARDO SANTOS VIEIRA, JOSÉ AUGUSTO ARRUDA DE MOURA, FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO, FRANCISCO JOSEMAR TRAGINO, GISELLE SANTOS BEZERRA e FRANCISCA LINDEKATIA DE LIMA, todos já qualificados. Denúncia, ID nº 75691402 - Pág. 3 a 17. Ao réu Francisco Josemar Tragino “Zimar” são imputadas as práticas dos seguintes delitos: 1) art.33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; 2) art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51, por vinte vezes (onze dessas vezes com a mesma capitulação, mas inserido o § 2º, IV, “b”, do mesmo tipo penal – vítima agricultor), na forma do artigo 71 do CP; 3) artigo 3º, caput, da Lei nº 5.553/68, por cinco vezes, na forma do artigo 71 do CP; 4) artigo 104 da Lei nº 10.741/03, por onze vezes, na forma do artigo 71; 5) artigo 288, caput, do CP; 6) artigo 244-B, do ECA; e 7) artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A ré Francisca Lindekatia de Lima são imputadas as práticas dos seguintes delitos: 1) art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51, por vinte vezes (onze dessas vezes com a mesma capitulação, mas inserido o § 2º, IV, “b”, do mesmo tipo penal – vítima agricultor), na forma do artigo 71 do CP; 2) artigo 3º, caput, da Lei nº 5.553/68, por cinco vezes, na forma do artigo 71 do CP; 3) artigo 104 da Lei nº 10.741/03, por onze vezes, na forma do artigo 71; 4) artigo 288, caput, do CP; 5) artigo 244-B, do ECA; e 6) artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Ao réu Francisco Raimundo Targino (Doca) são imputadas as práticas dos seguintes delitos: 1) art.33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; 2) art. 14 da Lei n 10.826/03. Ao réu José Augusto Arruda de Moura (Aleijado) é imputada a prática do seguinte delito: 1) art.33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; Ao réu Leonardo Santos Vieira (Gaguinho) é imputada a prática do seguinte delito: 1) art. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; Por fim, a ré Giselle Santos Bezerra é imputada a prática do seguinte delito: 1) art. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; Narrou a denúncia, em síntese, que, no período compreendido entre 14 de agosto de 2018 e o dia 28 de maio de 2019, nos Municípios de Mossoró/RN e Serra do Mel/RN, os denunciados Leonardo Santos Vieira, José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino, Francisco Josemar Tragino e Giselle Santos Bezerra associaram-se para a prática do tráfico ilícito de drogas e, efetivamente, realizaram atos de disseminação de entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal. Além disso, aduziu que, entre o segundo semestre do ano de 2015 e o primeiro semestre do ano de 2019, na cidade de Serra do Mel/RN, o denunciado Francisco Josemar Tragino, de forma habitual, associou-se à denunciada Francisca Lindekatia de Lima e ao adolescente Joabe Lima Tragino, em relação a quem facilitou a corrupção, para praticarem crime de usura, consistente na cobrança de juros sobre dívidas, em dinheiro, superiores ao dobro da taxa permitida por lei, que é de 1% (um por cento) ao mês, contra dezenas de vítimas. Mencionou, ainda, que, como forma de assegurar o pagamento das aludidas dívidas, o denunciado Francisco Josemar Tragino reteve documentos de identificação pessoal das vítimas, bem como, com o mesmo propósito, reteve cartões magnéticos de contas bancárias relativas a benefícios, proventos ou pensões, dentre outros documentos, das vítimas idosas. A denúncia aduziu que, entre o segundo semestre do ano de 2015 e o primeiro semestre do ano de 2019, na cidade de Serra do Mel, os denunciados Francisco Josemar Tragino e Francisca Lidenkatia de Lima dissimularam a origem criminosa dos valores pecuniários obtido com a infração penal anteriormente narradas – crime de usura -, por meio do estabelecimento comercial de ambos, um mercado de produtos alimentícios e de uso doméstico, denominado Mini Box JK. Narrou, ainda, que, em data incerta, entre os dias 14 de agosto de 2018 e 28 de maio de 2019, na cidade de Serra do Mel/RN, o denunciado Francisco Raimundo Targino forneceu e cedeu (vendeu) três cartelas de munições calibre .38 a Francisco Josemar Tragino, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Mediante a decisão de ID nº 75691402 - Pág. 19 a 28, no dia 20 de junho de 2019, foi recebida a denúncia. Outrossim, naquele momento processual, fora mantida a prisão preventiva de Francisco Josemar Tragino, José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino. Além disso, foi convertida a prisão temporária em prisão preventiva de Leonardo Santos Vieira. A ré Francisca Lindekatia de Lima foi devidamente citada, ID nº 75691403 - Pág. 56, tendo apresentado resposta à acusação, ID nº 75691404 - Pág. 40 a 43. A ré Giselle Santos Bezerra foi citada, ID nº 75691403 - Pág. 57. O réu Francisco Josemar Tragino apresentou resposta à acusação, ID nº 75691404 - Pág. 36 a 38. O Ministério Público manifestou-se pela instauração do incidente de insanidade mental em relação à Francisca Lidekátia de Lima, ID nº 75691404 - Pág. 50 a 52. Os réus Francisco Raimundo Targino, Francisco Josemar Tragino, Francisco Raimundo Targino e Leonardo Santos Vieira foram devidamente citados, ID nº 75691404 - Pág. 56. Mediante a decisão de ID nº 75691404 - Pág. 58 a 60 e ID nº 75691405 - Pág. 1 a 5, foi mantida a prisão do réu Francisco Josemar Tragino e Leonardo Santos Vieira. Outrossim, fora determinada a instauração do incidente de insanidade mental para dirimir dúvida quanto à integridade mental da ré Francisca Lindekatia de Lima, sendo determinada a suspenção do curso do feito em face da mencionada ré. No ID nº 75691405 - Pág. 6 a 11, consta resposta à acusação da ré Giselle Santos Bezerra. O réu José Augusto Arruda de Moura apresentou defesa prévia, ID nº 75691405 - Pág. 21 a 22. No ID nº 75691405 - Pág. 30 a 41, consta resposta à acusação do réu Francisco Raimundo Targino. O réu Leonardo Santos Vieira apresentou resposta à acusação, ID nº 75691405 - Pág. 48 a 51. Mediante a decisão de ID nº 75691405 - Pág. 53 a 61, foram rejeitadas as preliminares alegadas pela defesa de Leonardo Santos Vieira e Gisele Santos Bezerra. Outrossim, fora determinado o aprazamento de audiência de instrução. No dia 02 de outubro de 2019, fora realizada audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, fora determinado o desmembramento do feito em relação a ré Francisca Lindekátia de Lima. Após, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e dos declarantes, bem como os interrogatórios dos acusados. Outrossim, o MM. Juiz determinou a realização do exame de dependência química. Por fim, o Órgão Ministerial requereu que fosse solicitado os autos do processo de fls. 572 (autos de nº 0101342-34.2019.8.20.0106) do IP, sob o fundamento de que a presente ação penal é continente em relação àquela que tramita na 3ª Vara. As defesas anuíram com o requerimento ministerial. O MM. Juiz deferiu o pleito e determinou a expedição de ofício solicitando os autos ao juízo da 3ª Vara Criminal, ID nº 75691407 - Pág. 25 a 28. Mediante a decisão de ID nº 75691407 - Pág. 32 a 35, foi revogada a prisão preventiva de Francisco Josemar Tragino, Francisco Raimundo Targino, José Augusto Arruda de Moura e Leonardo Santos Vieira. No ID nº 75691409 - Pág. 42 a 46, consta laudo médico-pericial de insanidade mental da ré Francisca Lindekátia de Lima. Mediante a decisão de ID nº 75691409 - Pág. 66 a 68, fora determinada a realização de novo exame de insanidade mental para a ré Francisca Lindekátia de Lima. No ID nº 75691851 - Pág. 1, fora certificada a juntada dos autos nº 0101992-81.2019.8.20.0106 (pedido de decretação da prisão preventiva de Francisco Josemar Tragino, José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino, Leonardo Santos Vieira e Giselle Santos Bezerra; decretação de busca e apreensão domiciliar para o domicílio de José Augusto Arruda de Moura e Francisco Josemar Tragino). Mediante o despacho de ID nº 75750648 - Pág. 1, foi determinado o cumprimento do desmembramento em relação à Francisca Lindekátia. No ID nº 92021121 - Pág. 1, foi certificado o desmembramento em relação a ré Francisca Lindekátia de Lima, sob o nº 0823076-30.2022.8.20.5106. No ID nº 96224574 - Pág. 1, o ITEP informou que houve a realização de perícia em Francisco Josemar Tragino e Francisco Raimundo Targino. No ID nº 97789528, consta laudo médico pericial do réu Francisco Josemar Tragino. No ID nº 97790929, consta laudo médico pericial de Francisco Raimundo Targino. Mediante a decisão de ID nº 103892169, foi homologada a perícia realizada e determinado o prosseguimento do feito principal. Ademais, fora determinada a intimação das partes para apresentar alegações finais. Por fim, foi determinado o apensamento do processo de Francisca Lindekática de Lima. O Ministério Público apresentou alegações finais, na qual pugnou: 1) para Francisco Josemar Tragino condenação nos crimes: 1.1) artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; 1.2) do artigo 4º,“a”, da Lei nº 1.521/51, por vinte vezes (onze dessas vezes com a mesma capitulação, mas inserido o § 2º, IV, “b”, do mesmo tipo penal – vítima agricultor), na forma do artigo 71 do Código Penal; 1.3) do artigo 3º, caput, da Lei 5.553/68, por cinco vezes, na forma do artigo 71 do CP; 1.4) artigo 104 da Lei 10.741/03, por onze vezes, na forma do artigo 71. Além disso, pugnou pela absolvição em relação aos delitos dos artigos artigo 244-B do ECA, do artigo 288, caput, do Código Penal, e do artigo 1º da Lei 9.613/98. Por fim, pugnou pela condenação dos réus Francisco Raimundo Targino (Doca), José Augusto Arruda de Moura (Aleijado), Leonardo Santos Vieira (Gaguinho) e Giselle Santos Bezerra, nos exatos termos da denúncia. A ré Giselle Santos Bezerra, mediante a petição de ID nº 107342503, requereu a designação de nova audiência, em decorrência dos fatos relacionados ao processo apenso nº 0107068-23.2018.8.20.0106 não terem sido objeto do crivo do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que o pedido de apensamento se deu pelo Órgão Ministerial em audiência de instrução, na qual não foi viabilizada às partes manifestar-se sobre a questão delineada no processo. Ao final, requer a designação de audiência em continuidade. Mediante a petição de ID nº 107355055, o réu Francisco Raimundo Targino requereu a conversão do julgamento em diligência, em virtude da conexão do processo identificado pelo número 0107068-23.2018.8.20.0106, pleiteando a retomada da instrução processual. O réu Francisco Josemar Tragino pugnou pela designação da audiência em continuidade, em decorrência do apensamento de processo em conexão, ID nº 107428018. No ID nº 115478984, fora anexada cópia da sentença e do inquérito policial dos autos nº 0101342-34.2019.8.20.0106, o qual foi extinto, em decorrência do reconhecimento de litispendência com a presente ação. O Ministério Público apresentou manifestação, ID nº 115718313. No ID nº 116888780, consta relação de bens apreendidos no depósito judicial. Mediante a decisão de ID nº 118633133, fora indeferido o pleito de reabertura da instrução processual. Outrossim, determinou-se a intimação dos réus para, no prazo legal, apresentarem suas alegações finais, bem como se manifestarem sobre a destinação dos bens apreendidos. O Ministério Público manifestou-se sobre a destinação dos bens, ID nº 121819863. O réu Francisco Raimundo Targino apresentou manifestação sobre a destinação dos bens, ID nº 121888363. O réu Francisco Raimundo Targino interpões recurso em sentido estrito, ID nº 121889403. No ID nº 123913319, constam as razões recursais do recurso em sentido estrito. No ID nº 124104448 - Pág. 1, foi anexada certidão de óbito de Francisco Josemar Tragino. O Ministério Público manifestou-se no sentido da declaração da extinção da punibilidade do réu Francisco Josemar Tragino, ID nº 125045939 - Pág. 1. Mediante a decisão de ID nº 125118462 - Pág. 1 a 7, foi extinta a punibilidade do réu FRANCISCO JOSEMAR TRAGINO. Outrossim, determinou-se que a Secretaria certificasse o decurso, ou não, do prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito apresentado pela defesa do réu Francisco Raimundo Targino. No ID nº 129484344 - Pág. 1, consta contrarrazões do Órgão Ministerial, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, caso contrário, no mérito, seja improvido, com a manutenção da decisão. Mediante a decisão de ID nº 130776908, não foi recebido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu Francisco Raimundo Targino. Outrossim, foi determinada a extração do translado e remessa ao Tribunal de Justiça deste Estado. No ID nº 132795941 - Pág. 1, foi certificado o cadastro do Recurso Em Sentido Estrito, cujo processo foi distribuído com o número 0813982-79.2024.8.20.0000. No ID nº 138076869 - Pág. 1, fora anexada certidão de óbito de Leonardo Santos Vieira. No ID nº 140386750, consta acórdão do Tribunal de Justiça deste Estado, proferido no RESE nº 013982-79.2024.8.20.0000, no qual não foi conhecido o recurso, por inadequação da via eleita. No ID nº 142383120, a defesa de Giselle Santos Bezerra apresentou alegações finais por memoriais, na qual requereu a absolvição da acusada pela prática dos delitos tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. O denunciado Francisco Raimundo Targino apresentou alegações finais, na qual pugnou pela absolvição do acusado para a ação delituosa prevista nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 nos termos do art. 386, incisos IV e V, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito do art. 33, § 4 da Lei 11.343/2006, em razão de o acusado ter comprovação que não se dedica, a época dos fatos, à atividade criminosa. Além disso, requereu a absolvição do delito presente no art. 14 da Lei 10.826/03, conforme art. 368, VII, CPP. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, ocorrendo à aplicação das atenuantes e minorantes cabíveis e a consequente aplicação dos benefícios penais adequados no caso em apreço. ID nº 145699427. O réu José Augusto Arruda de Moura, por meio da Defensoria Pública, apresentou alegações finais. Requereu a absolvição da conduta delituosa prevista nos artigos 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, caso não seja hipótese de absolvição, requer a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Caso o pleito anterior não seja atendido, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Ademais, pugnou que o acusado seja absolvido do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme art. 386, inciso II e IV do CPP. Por fim, na remota hipótese de condenação a fixação do apenamento do denunciado em seu mínimo legal, ocorrendo à aplicação das atenuantes e minorantes cabíveis e a consequente aplicação dos benefícios penais adequados no caso em apreço. É o relatório. 02. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Regularidade Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. 2.2 Da Extinção da Punibilidade para o réu Leonardo Santos Vieira Inicialmente, nos presentes autos, fora acostada a informação do óbito do acusado LEONARDO SANTOS VIEIRA, regularmente comprovado pela certidão de óbito ID nº 138076869 - Pág. 1, inexistindo a possibilidade de dar prosseguimento na presente ação penal com relação ao mencionado réu, sendo o caso de se declarar a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, I, do CP, em interpretação analógica do art. 62 do CPP. Registre-se que o óbito do agente seria uma das formas de extinção da ação penal. Ante o exposto, EXTINGO a punibilidade do réu LEONARDO SANTOS VIEIRA qualificado nos autos, em razão do seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. 2.3. Da Imputação Após o caminhar processual, nesta ação penal restaram os réus José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino e Giselle Bezerra, sendo lhe atribuída a suposta prática dos crimes tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.345/06. Além disso, ao réu Francisco Raimundo Targino é atribuída, também, a suposta prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06. A título de registro, tem-se que o réu Leonardo Santos Vieira foi extinta punibilidade, em decorrência do falecimento. Com relação ao réu Francisco Josemar Tragino, foi extinta a punibilidade no ID nº 125118462 - Pág. 1 a 7, em decorrência do seu óbito. Por fim, a ré Francisca Lindekátia de Lima teve o feito desmembrado, sendo autuado o processo nº 0823076-30.2022.8.20.5106. 2.4. Do Mérito 2.4.1 Do crime capitulado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 Aos acusados José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino e Giselle Bezerra fora imputada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o qual possuí a seguinte adequação legal: Art.35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo Único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Conforme o jurista Renato Brasileiro, "associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum". Afirma ainda o citado autor que "a característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar". Nesse sentido, "por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão 'reiteradamente ou não', a tipificação desse crime depende da estabilidade ou permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29)"1. A par dessas considerações, crível dizer que a atividade delitiva em comento requer a convergência do desejo criminoso de duas ou mais pessoas, com o fim específico de, reiteradamente, praticarem o tráfico de entorpecentes nas modalidades definidas pelo art. 33, caput, e seu parágrafo único, e art. 34, todos da Lei 11.343/2006, não se fazendo necessário, todavia, que a finalidade de tráfico seja efetivada, ou seja, que o tráfico efetivamente seja consumado, importando apenas a convergência dos desígnios dos agentes para o tráfico. Assim sendo, também é crível se registrar que a consumação do delito de associação independe da realização efetiva do tráfico e seu associado. Evidentemente, como também se anunciou, faz-se necessário o caráter da estabilidade que indique o vínculo associativo entre os agentes. Considerações preliminares tecidas, aduziu o representante do Ministério Público que os réus estariam associados para, unidos, perpetrarem o tráfico. No entanto, inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a efetiva e duradoura participação dos acusados em uma eventual sociedade/associação constituída para fins da traficância. Após a instrução processual, tem-se que inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a efetiva e duradoura participação de José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino e Giselle Bezerra no delito de associação para o tráfico, de modo que as suas absolvições quanto ao mencionado crime é medida que se impõe. Dessa maneira, estando os elementos de convencimento resumido aos diálogos, fruto das interceptações telefônicas, não se pode com base neles confirmar o juízo de certeza formulado. Repise-se que os diálogos extraídos não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma efetiva e duradoura participação dos acusados em uma eventual sociedade/associação constituída para fins da traficância. Assim, existentes nos autos contra os citados réus somente indícios e presunções, que não bastam para ensejar uma condenação, se não corroborada por outras provas que demonstrem a certeza da perpetração da conduta delitiva, a sua absolvição é medida que se impõe, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial: Uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza. Assim, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, inadmissível é a prolação de decreto condenatório com lastro em simples presunção, máxime quando haja interesse policial na incriminação do réu (TACRIM-SP - AC - Rel. Silva Franco - JUTACRIM 53/373). Em matéria criminal tudo deve ser preciso e certo, sem que ocorra possibilidade de desencontro na apreciação da prova. Desde que o elemento probante não se apresenta com cunho de certeza, a absolvição do réu se impõe (TJSP - AC - Rel. Hoeppner Dutra - RJTJSP 10/545). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição. (TJ-MG - APR: 10040120061862001 MG , Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 12/09/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/09/2013) Nesse desiderato, torno a dizer, o conjunto probatório se mostra insuficiente para embasar um eventual decreto condenatório, pois todas as provas trazidas aos autos contra os réus são frágeis, e para se condenar criminalmente, não basta mera suspeita, impõe-se que a prova proporcione a convicção de que o crime, realmente fora cometido pelos acusados, pois, na dúvida, impõe-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sob tais argumentos, não restando provada a participação dos referidos acusados no delito acima capitulado, não resta outra saída a não ser as suas absolvições. 2.4.2 Do Crime de Porte de Arma de Fogo – Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06 Primeiramente, cumpre trazer à baila o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, o qual traz o tipo penal do porte de arma de fogo de uso permitido: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Transcrito o preceito acima, resta evidente que ele se caracteriza como um crime de mera conduta, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Feito esse esclarecimento, cumpre asseverar que, diante da prova testemunhal produzida no presente processo, restou demonstrada a materialidade do crime entabulado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento para o réu Francisco Raimundo Targino. No tocante à autoria, necessário realizar alguns apontamentos. A testemunha José Vieira de Casto, delegado de polícia civil, em juízo, afirmou que presidiu as investigações que culminaram na presente ação penal. Com relação ao delito de porte ilegal de munição de uso permitido, atribuído ao réu Francisco Raimundo Targino (“Doca”), afirmou que com o mencionado réu não foi encontrada nenhuma arma. No entanto, em uma das interceptações telefônicas, constatou que Francisco Raimundo Targino (“Doca”) ofereceu três carteiras de munições para Francisco Josemar Tragino (“Zimar”), o qual adquiriu o mencionado material. Salientou que, em outro momento, foram encontradas munições com o réu Francisco Josemar Tragino (“Zimar”), sendo autuado o procedimento específico para apurar tal fato. Informou que Francisco Josemar Tragino e Francisco Raimundo Targino confirmaram essa condição em seus depoimentos em sede policial. Na mesma linha, o réu Francisco Raimundo Targino, conhecido como “Doca”, em seu interrogatório judicial, confessou que deu duas cartelas de munições, calibre .38, para Francisco Josemar Tragino, conhecido como “Zimar”, seu irmão. Portanto, in casu, não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva. Pelo contrário, eis que, todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considere o denunciado como autor do delito em questão. Ressalte-se que máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, como é o caso, especialmente da testemunha, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. Na mesma vertente já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DUPLAMENTE MAJORADO PARA O DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PROVA ORAL QUE REVELA A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA INALTERADA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - ACR: 50697 RN 2010.005069-7, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2011, Câmara Criminal, undefined). Portanto, no presente caso, igualmente a autoria restou suficientemente comprovada. Ante o exposto, as provas produzidas no transcorrer do processo apontam que o crime de porte ilegal de munições, na modalidade ceder, ocorreu e que o réu foi o autor do crime. As provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime, de modo que restou provado que o acusado cedeu as munições de uso permitido. Igualmente, restou caracterizada a subsunção do fato descrito na denúncia ao tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, demonstrada, assim, a tipicidade. Ilicitude e Culpabilidade Com efeito, restou perfeitamente comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado subsume-se ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Por fim, ressalto que não militam em favor do réu excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. Assim, em razão disso tudo, forte nas provas dos autos, considerando que a prova produzida em juízo fortalece a prova coletada durante as investigações policias, sem qualquer contradição que mereça destaque, é forçoso reconhecer provada a materialidade e a autoria do acusado quanto ao crime tipificado no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003. 2.4.3. Do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes Autoria, Materialidade e Tipicidade Primeiramente, cumpre trazer à baila os preceitos da Lei nº 11.343/06 relacionados ao suposto fato criminoso descrito na denúncia: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Transcritos os preceitos normativos penais acima, cumpre asseverar que o crime de tráfico de drogas se caracteriza como um delito de ação múltipla, ou seja, que resta caracterizado sempre que houver demonstração de que a conduta do agente se enquadra em um dos verbos nucleares do tipo penal descrito no artigo 33 da Lei de Drogas. Além disso, deve-se aduzir que se trata de uma norma penal em branco que, para a configuração do que venha a ser droga sem autorização legal ou regulamentar, depende de Portaria expedida pelo Ministério da Saúde que regulamenta as substâncias entorpecentes. Por sua vez, cumpre afirmar, ainda, que se trata de um delito de mera conduta, isto é, não há previsão de resultado naturalístico, restando configurado o crime desde que praticada qualquer uma das condutas descritas no artigo 33 da Lei de Drogas. Feitos esses esclarecimentos sobre o tipo penal e adentrando o plano fático, deve-se asseverar que a materialidade não ficou demonstrada pelas provas produzidas. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes deixa vestígios e, por conseguinte, a demonstração de sua materialidade depende, em regra, da apreensão de alguma substância que possa ser levada à perícia técnica para aferição de sua proscrição em nosso ordenamento jurídico. O art. 158 do Código de Processo Penal dispõe ser indispensável o exame sobre o “corpo de delito” quando a infração deixar vestígios. Outrossim, o art. 167 do mesmo diploma legislativo afirma que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunha poderá suprir-lhe a falta. Após a instrução probatória, restou demonstrada que não ocorreu nenhuma apreensão de droga com os réus Giselle Bezerra e José Augusto Arruda de Moura (“Aleijado”), nem que tenha sido submetida a exame toxicológico para confirmar que se tratava de substância ilícita, capaz de causar dependência físico e/ou psíquica. Registre-se que a testemunha José Vieira de Castro, delegado de polícia civil, em sede judicial, ao responder aos questionamentos das defesas, pontuou que com Giselle Bezerra não fora encontrado material entorpecentes. Com relação ao réu José Augusto Arruda de Moura, afirmou que na casa do mencionado denunciado não fora encontrado nada de ilícito. Ora, das provas produzidas, com relação aos réus José Augusto Arruda de Moura e Giselle Bezerra verifica-se a ausência de apreensão de qualquer substância supostamente entorpecente que a eles pudessem ser vinculadas, inexistindo, consequentemente, laudo de exame toxicológico, preliminar ou definitivo, a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Os elementos constantes nos autos resumem-se a dados obtidos por meio da interceptação telefônica que, indiretamente, delineiam o envolvimento dos denunciados com a narcotraficância. É temerário afirmar que a materialidade do crime de tráfico de drogas não está regularmente demonstrada, ainda que existam indícios (diálogos entre os denunciados) capazes de vincular os acusados ao narcotráfico. A apreensão de drogas se revela imprescindível para a configuração do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devendo ser efetivamente periciada, a fim de que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substâncias ou produto e se efetivamente encontra-se prevista na Portaria nº 344/1998 da Anvisa. E, inexistindo a materialidade delitiva com relação ao crime de tráfico ilícito de droga é medida que se impõe a absolvição dos réus José Augusto Arruda de Moura, conhecido por “Aleijado”, e Giselle Bezerra relativa à imputação da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/04, descrito na exordial acusatória. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. VINCULAÇÃO COM ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC n. 686.312/MS, Rel. p/o acórdão o Min. Rogerio Schietti Cruz, decidiu que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2. Ocorre que o acórdão impugnado vincula a apreensão de 8kg de maconha entregues por corréu da ação penal a que se refere este mandamus a integrante de outra célula criminosa da mesma organização, de modo que, neste caso, concretamente justificada a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a absolvição, à luz dos demais elementos constantes do acórdão impugnado, tais como as interceptações telefônicas e depoimentos de policiais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.031/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe 11/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS EM FAVOR DOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.334.939/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas robustas a indicar a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes. 2. Na hipótese, não obstante a prova testemunhal e documental tenham apontado para a suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo agravado e demais corréus, restou incontroverso nos autos que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dele, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. 3. O entendimento da Corte de origem de que "a ausência de apreensão de substância entorpecente em posse do paciente não descarta a autoria e a comprovação do delito" vai de encontro à atual orientação jurisprudencial desta Corte sobre o tema, no sentido de que, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, é imprescindível que haja a apreensão de entorpecente com ao menos um dos acusados, e, nesse caso, demonstrado o liame subjetivo entre os agentes, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.382/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe 5/10/2023). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas.Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas". Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal. Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela (e) efetivamente encontra-se prevista (o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas" a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas. Uma vez que houve clara violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência, não há como subsistir a condenação da acusada no tocante ao referido delito, por ausência de provas acerca da materialidade. Permanece hígida a condenação da ré no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), haja vista que esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedentes. Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. Isso porque, embora a acusada haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, teve a pena-base desse delito fixada acima do mínimo legal, circunstância que, evidentemente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de absolver a paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0001004-55.2016.8.12.0017, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas. (STJ - HC: 686312 MS 2021/0255481-2, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ o acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023), a Terceira Seção desta Corte uniformizou a compreensão de que não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. 2. No mesmo julgado, ratificou-se o entendimento de que a ausência de apreensão de drogas, embora obste a condenação por tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), "na medida em que, por ser de natureza formal, ele se caracteriza ainda que os agentes não cometam o(s) crime(s) a que se dispuseram ao se associar, com estabilidade e permanência". 3. De todo modo, por decorrência lógica, se o fundamento para não ser cabível a condenação por tráfico sem apreensão de drogas é a impossibilidade de "identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa", ainda que possa subsistir a condenação pelo crime de associação, não há como valorar negativamente, nesse delito, a circunstância "natureza/quantidade de drogas" quando nenhuma substância entorpecente foi efetivamente apreendida. Com efeito, na linha do raciocínio desenvolvido no referido precedente, sem a apreensão de nenhuma substância, não é possível analisar pericialmente a natureza do produto para atestar se se tratava efetivamente de drogas, tampouco se pode aferir a sua exata quantidade. Assim, deve ser afastado o aumento da pena-base do paciente referente a essa circunstância. [...] 7. Ordem parcialmente concedida para afastar a valoração negativa da circunstância "natureza/quantidade de drogas" na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena do paciente pelo crime de associação para o tráfico a 4 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 1.000 dias-multa, em regime inicial fechado. (HC n. 676.685/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2023, DJe 3/10/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES ANCORADA EM PROVAS DIVERSAS TAIS COMO DEPOIMENTOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - (omissis) Desse modo, não foi apreendido nenhum tipo de entorpecente, sendo toda a prova do tráfico de drogas baseada em depoimentos e interceptações telefônicas. Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar, para que se possa comprovar sua aptidão para causar dependência física ou psíquica. Precedentes. - Nesse contexto, resulta imperativa a manutenção da absolvição dos pacientes quanto à imputação do delito de tráfico de drogas, por ausência de prova da materialidade delitiva. - Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC 492.906/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019.) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2. Ausente a comprovação da materialidade do delito de tráfico, correta a absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. 3. Habeas corpus concedido para para absolver a paciente da condenação com base no art. 33 da Lei 11.343/06. (HC 497.242/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019.) Portanto, ausente a apreensão de droga e sua submissão ao exame toxicológico, para justificar a imputação do crime de tráfico de drogas, só resta ao juízo a absolvição dos acusados José Augusto Arruda e Giselle Bezerra. Com relação ao réu Francisco Raimundo Targino, vulgarmente conhecido como “Doca”, é necessário tecer alguns outros apontamentos, considerando que, no 1º de maio de 2019, por volta das 10h, na Rua Sebastião Marcelino de Almeida, 243, Santo Antônio, Mossoró/RN, o mencionado réu foi preso em flagrante na posse de 05 (cinco) papelotes da droga popularmente conhecida como “cocaína”, com peso total de 20g (vinte gramas), conforme auto de exibição e apreensão de ID nº 75691392 - Pág. 8. No caso dos autos, vê-se que a acusação não logrou êxito em juntar o Laudo Químico Toxicológico que comprove, de maneira técnico-científica, que a substância encontrada com o réu seja, de fato, a droga conhecida popularmente como “cocaína” ou qualquer outra integrante do Anexo I da Portaria nº 344/98 – Anvisa, que regulamenta as substâncias de uso proscrito no Brasil. Assim, com esteio no art. 156 do CPP, no caso sob análise, o Laudo em comento deveria ter sido colacionado aos autos pelo Órgão Acusador que, utilizando-se do seu poder requisitório, tem a capacidade de o requerer junto às entidades técnicas responsáveis. Registre-se que o Laudo Químico Toxicológico é prova imprescindível para análise do crime. Desse modo, verifica-se que a ação penal carece da materialidade, visto que, não havendo provas de que a substância química encontrada em propriedade do réu se trata de droga, não se tem concretude para afirmar que há materialidade, o que inviabiliza a análise da autoria do réu. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme apontado no julgado abaixo: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente. 2. Segundo se infere dos autos, a sentença pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 tem como fundamento apenas depoimentos testemunhais e informações extraídas de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Não houve a apreensão da droga e, obviamente, inexiste o laudo de exame toxicológico, único elemento hábil a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Assim, de rigor a absolvição do ora agravado do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova da materialidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 646.511/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (Grifo nosso!). Ressalte-se, ainda, que a existência do Auto de Constatação Preliminar no ID nº 75691392 - Pág. 10 não é suficiente para configurar a materialidade do delito, considerando que não foi elaborado por quem possui conhecimento específico, sendo confeccionado por agente policial, baseado em suas impressões subjetivas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no mesmo sentido. Vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 39KG DE MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte estadual verificou que inexiste laudo toxicológico definitivo acerca das substâncias apreendidas, pois o laudo definitivo presente nos autos é referente a outro processo. Todavia, considerou demonstrada a materialidade do delito de tráfico de drogas com amparo em Laudo de Exame de Constatação Prévia elaborado por agentes policiais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a comprovação da natureza da substância por meio de teste toxicológico preliminar, desde que ele seja: a) realizado por perito oficial; b) empregue procedimentos e alcance conclusões equivalentes ao exame definitivo; e c) permita grau de certeza idêntico ao exame definitivo. 3. No caso, o Laudo de Exame de Constatação Prévia da substância apreendida não foi elaborado por peritos oficiais e não empregou nenhum tipo de exame científico ou teste pré-fabricado, fundamentando-se apenas na avaliação subjetiva dos próprios agentes policiais acerca do cheiro, coloração e consistência do material. Desse modo, o referido exame foi desprovido de qualquer rigor técnico, sendo insuficiente para atestar a natureza da substância apreendida e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, absolvendo os Pacientes com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (HC n. 532.794/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.) Desta forma, com relação ao réu Francisco Raimundo Targino “Doca”, tem-se que a materialidade não foi confirmada pela falta de laudo toxicológico e não pode ser presumida, não existindo provas suficientes para emissão de um decreto condenatório. 03.DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO (“Doca”) pela prática do crime entabulado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual passo à dosimetria das penas a serem cominadas para o réu condenado, na estrita forma prevista no artigo 68 do Código Penal. Outrossim, ABSOLVO o denunciado FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO (“Doca) , já qualificado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Por outro lado, na forma do art. 386, incisos II e VII, do Código Penal, ABSOLVO JOSÉ AUGUSTO ARRUDA DE MOURA (“Aleijado”) e GISELLE BEZERRA, da prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Ademais, EXTINGO a punibilidade do réu LEONARDO SANTOS VIEIRA qualificado nos autos, em razão do seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal passo à dosimetria da pena do réu Francisco Raimundo Targino, pela prática do delito tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Dosimetria para o réu Francisco Raimundo Targino – Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. 1ª Fase: Das Circunstâncias Judiciais (art. 59) a) Culpabilidade: normal a do tipo, não devendo ser valorada negativamente; b) Antecedentes Criminais: o réu é primário, já que não consta na certidão de antecedentes criminais juntada aos autos qualquer informação que possa ser levada em consideração como maus antecedentes; c) Conduta Social: não há dados para aferi-la, motivo pelo qual deve ser a circunstância judicial valorada positivamente; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la, devendo ser valorada positivamente; e) Motivos do crime: são os comuns ao tipo, não merecendo valoração negativa; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao tipo, sendo valorada positivamente; g) Consequências: não houve consequência que ultrapassassem às próprias do tipo; h) Comportamento da vítima: não há vítima certa e determinada para o crime em espécie. Logo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes (arts. 61 ao 67) Observa-se a inexistência, nos autos, de circunstâncias agravantes. Na espécie, percebe-se a existência da circunstância atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pelo fato de ter o réu confessado espontaneamente a prática do crime, contribuindo para a elucidação dos fatos. No entanto, como a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar qualquer redução nessa fase (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase: Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Penal Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Pena Definitiva Não existem outras causas gerais ou específicas de aumento ou de diminuição da pena, de sorte que fixo como definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, dia-multa este cujo valor, consideradas a condição financeira do apenado, que parece não ser das mais afortunadas, e, principalmente, a sua finalidade punitiva enquanto sanção penal, arbitro em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Regime Atento ao artigo 33, § 1º, “c”, § 2º, “c” e § 3º, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena (CP, artigo 33, §2º, c). Substituição da Pena Privativa de Liberdade O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, o delito perpetrado é daqueles que admitem o benefício, portanto, substituo a pena aplicada por restritiva de direito, visto o preenchimento dos requisitos, precipuamente face ao atendimento das condicionantes previstas no artigo 44, I, do Código Penal. Assim, almejando aplicar medida socialmente recomendável e suficiente para a reprovação do ilícito perpetrado, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direito, na modalidade de: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, em entidade a ser designada pelo Juízo da execução penal, pelo período de 02 (dois) anos, totalizando 720 (setecentos e vinte) horas de atividades (art. 46, §4º, do Código Penal), a serem cumpridas durante uma hora de tarefa por dia útil da semana ou, de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado, em sábados, domingos e/ou feriados, facultado ao acusado cumpri-la em menor tempo, desde que não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento do valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juiz da Execução Penal. Suspensão Condicional da Pena Com a substituição da privativa de liberdade resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, inciso III, do Código Penal. Detração para Fins de Fixação de Regime Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Entrementes, o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. Em outras palavras, o período de detração para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder aos percentuais estabelecidos na LEP, não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização. Cumpre registrar que a inovação legislativa instituiu uma interação entre as jurisdições penais de conhecimento e executiva, propiciando ao magistrado da primeira etapa de cognição o reconhecimento de eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei de regência. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua inconstitucionalidade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, notadamente pela ausência de requisitos objetivo e subjetivos. Direito de Recorrer em Liberdade Verifica-se que o réu Francisco Raimundo Targino foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, de modo que não teria sentido lhe negar o direito de recorrer em liberdade. Concedo-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade, se por outro édito judicial não estiver com a sua liberdade privada. Reparação do Dano Não há dano passível de reparação. Providência Finais Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: (I) lance o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) extraia guias de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução das penas impostas, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória, encaminhando-as, com as cópias das peças necessárias, ao juízo da execução penal desta Comarca; (III) oficie ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código Eleitoral; (IV) providencie o envio de ofício(s) para a(s) autoridade(s) que atualmente está(ão) custodiando a droga apreendida, determinando que seja imediatamente incinerada ou mesmo providenciem-se a incineração, com as cautelas legais, se a droga estiver em depósito judicial. Com relação aos bens apreendidos nos autos de nº 0101342-34.2019.8.20.0106, apreendidos com os réus Francisco Raimundo Targino e Leonardo Santos Vieira, a seguir listados, DECRETO O PERDIMENTO, considerando que já se passaram mais 05 (cinco) anos desde a sua apreensão sem que tenha sido reclamada a sua propriedade e respectiva restituição, bem como considerando o estado em que se encontra, o que inviabiliza inclusive qualquer doação, determino que seja ele descartados em local apropriado, certificando-se nos autos. Com relação a quantia de R$ 1.272,00 (mil e duzentos e setenta e dois reais), a qual estava na posse do acusado Francisco Raimundo Targino, conforme noticiado no ID nº 75691392 - Pág. 8, diante da sua absolvição, DETERMINO que a mencionada quantia e seus acréscimos legais sejam restituídos. Intime-o para, no prazo de 60 (dez) dias, indicar conta bancária, a fim de que a mencionada quantia seja transferida. Indicada a conta, providencie a Secretaria a transferência via SISCONDJ ou mediante ofício dirigido ao Banco do Brasil. Com relação a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), apreendida com o réu Leonardo Santos Vieira, conforme consta no ID nº 75691392 - Pág. 9, diante do seu falecimento, intime-se o advogado do então réu, ora falecido, para que ele, no prazo de 60 dias, informe a existência de herdeiros e a existência de inventário aberto ou eventual alvará judicial para eventual transferência do referido valor ao respectivo processo. Caso não tenha aberto nenhum destes procedimentos, como se trata de pouca monta, deverá informar como será rateado o referido valor entre os herdeiros, informando, desde logo, as respectivas contas para eventual transferência. Caso o valor não seja levantado no prazo assinalado, conforme artigo 10 do Provimento 245/2023 – CGJ/RN, determino o perdimento em favor do Fundo Penitenciário Estadual, devendo tal valor ser transferido para o referido fundo. Outrossim, com relação aos bens apreendidos vinculados ao presente processo, listados no ID nº 116888780 - Pág. 2 a 8, DECRETO O PERDIMENTO, considerando que já se passaram mais 05 (cinco) anos desde a sua apreensão sem que tenha sido reclamada a sua propriedade e respectiva restituição, bem como considerando o estado em que se encontra, o que inviabiliza inclusive qualquer doação, determino que seja ele descartados em local apropriado, certificando-se nos autos. Por fim, com relação a quantia de R$ 3.698,05 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos), apreendida na residência do acusado Francisco Josemar Tragino ("Zimar"), conforme ID nº 75688475 - Pág. 23, diante do seu falecimento, intime-se o advogado do então réu, ora falecido, para que ele, no prazo de 60 dias, informe a existência de herdeiros e a existência de inventário aberto ou eventual alvará judicial para eventual transferência do referido valor ao respectivo processo. Caso não tenha aberto nenhum destes procedimentos, como se trata de pouca monta, deverá informar como será rateado o referido valor entre os herdeiros, informando, desde logo, as respectivas contas para eventual transferência. Oficie-se ao Depósito Judicial para cumprimento, servindo cópia desta decisão de ofício. Anotações necessárias e pertinentes nos sistemas de controle de bens disponíveis a este juízo (SNGB), se for o caso. CÓPIA DESTA SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO DIRIGIDO AO DEPÓSITO JUDICIAL. Condeno o réu Francisco Raimundo Targino ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. MOSSORÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA - Juiz(a) de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) .". Dado e passado nesta Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, 13 de junho de 2025. Eu, servidora, que digitei, conferi, fiz imprimir e assino com fundamento no artigo 78, inciso I, do Provimento nº 154/2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). MOSSORÓ/RN, 13 de junho de 2025 . Ivonice de Oliveira Alcântara Ramalho Analista Judiciário Certifico que o presente edital foi publicado no átrio deste Fórum, no local de costume das publicações dos expedientes desta 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. Mossoró/RN, 13 de junho de 2025. Ivonice de Oliveira Alcântara Ramalho Analista Judiciário

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Processo nº 0102384-21.2019.8.20.0106

ID: 298399912

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0102384-21.2019.8.20.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

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ALDO ARAUJO DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0102384-21.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0102384-21.2019.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ RÉUS: LEONARDO SANTOS VIEIRA, GISELLE SANTOS BEZERRA, FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO, JOSÉ AUGUSTO ARRUDA DE MOURA SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal em face de LEONARDO SANTOS VIEIRA, JOSÉ AUGUSTO ARRUDA DE MOURA, FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO, FRANCISCO JOSEMAR TRAGINO, GISELLE SANTOS BEZERRA e FRANCISCA LINDEKATIA DE LIMA, todos já qualificados. Denúncia, ID nº 75691402 - Pág. 3 a 17. Ao réu Francisco Josemar Tragino “Zimar” são imputadas as práticas dos seguintes delitos: 1) art.33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; 2) art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51, por vinte vezes (onze dessas vezes com a mesma capitulação, mas inserido o § 2º, IV, “b”, do mesmo tipo penal – vítima agricultor), na forma do artigo 71 do CP; 3) artigo 3º, caput, da Lei nº 5.553/68, por cinco vezes, na forma do artigo 71 do CP; 4) artigo 104 da Lei nº 10.741/03, por onze vezes, na forma do artigo 71; 5) artigo 288, caput, do CP; 6) artigo 244-B, do ECA; e 7) artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A ré Francisca Lindekatia de Lima são imputadas as práticas dos seguintes delitos: 1) art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51, por vinte vezes (onze dessas vezes com a mesma capitulação, mas inserido o § 2º, IV, “b”, do mesmo tipo penal – vítima agricultor), na forma do artigo 71 do CP; 2) artigo 3º, caput, da Lei nº 5.553/68, por cinco vezes, na forma do artigo 71 do CP; 3) artigo 104 da Lei nº 10.741/03, por onze vezes, na forma do artigo 71; 4) artigo 288, caput, do CP; 5) artigo 244-B, do ECA; e 6) artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Ao réu Francisco Raimundo Targino (Doca) são imputadas as práticas dos seguintes delitos: 1) art.33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; 2) art. 14 da Lei n 10.826/03. Ao réu José Augusto Arruda de Moura (Aleijado) é imputada a prática do seguinte delito: 1) art.33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; Ao réu Leonardo Santos Vieira (Gaguinho) é imputada a prática do seguinte delito: 1) art. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; Por fim, a ré Giselle Santos Bezerra é imputada a prática do seguinte delito: 1) art. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; Narrou a denúncia, em síntese, que, no período compreendido entre 14 de agosto de 2018 e o dia 28 de maio de 2019, nos Municípios de Mossoró/RN e Serra do Mel/RN, os denunciados Leonardo Santos Vieira, José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino, Francisco Josemar Tragino e Giselle Santos Bezerra associaram-se para a prática do tráfico ilícito de drogas e, efetivamente, realizaram atos de disseminação de entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal. Além disso, aduziu que, entre o segundo semestre do ano de 2015 e o primeiro semestre do ano de 2019, na cidade de Serra do Mel/RN, o denunciado Francisco Josemar Tragino, de forma habitual, associou-se à denunciada Francisca Lindekatia de Lima e ao adolescente Joabe Lima Tragino, em relação a quem facilitou a corrupção, para praticarem crime de usura, consistente na cobrança de juros sobre dívidas, em dinheiro, superiores ao dobro da taxa permitida por lei, que é de 1% (um por cento) ao mês, contra dezenas de vítimas. Mencionou, ainda, que, como forma de assegurar o pagamento das aludidas dívidas, o denunciado Francisco Josemar Tragino reteve documentos de identificação pessoal das vítimas, bem como, com o mesmo propósito, reteve cartões magnéticos de contas bancárias relativas a benefícios, proventos ou pensões, dentre outros documentos, das vítimas idosas. A denúncia aduziu que, entre o segundo semestre do ano de 2015 e o primeiro semestre do ano de 2019, na cidade de Serra do Mel, os denunciados Francisco Josemar Tragino e Francisca Lidenkatia de Lima dissimularam a origem criminosa dos valores pecuniários obtido com a infração penal anteriormente narradas – crime de usura -, por meio do estabelecimento comercial de ambos, um mercado de produtos alimentícios e de uso doméstico, denominado Mini Box JK. Narrou, ainda, que, em data incerta, entre os dias 14 de agosto de 2018 e 28 de maio de 2019, na cidade de Serra do Mel/RN, o denunciado Francisco Raimundo Targino forneceu e cedeu (vendeu) três cartelas de munições calibre .38 a Francisco Josemar Tragino, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Mediante a decisão de ID nº 75691402 - Pág. 19 a 28, no dia 20 de junho de 2019, foi recebida a denúncia. Outrossim, naquele momento processual, fora mantida a prisão preventiva de Francisco Josemar Tragino, José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino. Além disso, foi convertida a prisão temporária em prisão preventiva de Leonardo Santos Vieira. A ré Francisca Lindekatia de Lima foi devidamente citada, ID nº 75691403 - Pág. 56, tendo apresentado resposta à acusação, ID nº 75691404 - Pág. 40 a 43. A ré Giselle Santos Bezerra foi citada, ID nº 75691403 - Pág. 57. O réu Francisco Josemar Tragino apresentou resposta à acusação, ID nº 75691404 - Pág. 36 a 38. O Ministério Público manifestou-se pela instauração do incidente de insanidade mental em relação à Francisca Lidekátia de Lima, ID nº 75691404 - Pág. 50 a 52. Os réus Francisco Raimundo Targino, Francisco Josemar Tragino, Francisco Raimundo Targino e Leonardo Santos Vieira foram devidamente citados, ID nº 75691404 - Pág. 56. Mediante a decisão de ID nº 75691404 - Pág. 58 a 60 e ID nº 75691405 - Pág. 1 a 5, foi mantida a prisão do réu Francisco Josemar Tragino e Leonardo Santos Vieira. Outrossim, fora determinada a instauração do incidente de insanidade mental para dirimir dúvida quanto à integridade mental da ré Francisca Lindekatia de Lima, sendo determinada a suspenção do curso do feito em face da mencionada ré. No ID nº 75691405 - Pág. 6 a 11, consta resposta à acusação da ré Giselle Santos Bezerra. O réu José Augusto Arruda de Moura apresentou defesa prévia, ID nº 75691405 - Pág. 21 a 22. No ID nº 75691405 - Pág. 30 a 41, consta resposta à acusação do réu Francisco Raimundo Targino. O réu Leonardo Santos Vieira apresentou resposta à acusação, ID nº 75691405 - Pág. 48 a 51. Mediante a decisão de ID nº 75691405 - Pág. 53 a 61, foram rejeitadas as preliminares alegadas pela defesa de Leonardo Santos Vieira e Gisele Santos Bezerra. Outrossim, fora determinado o aprazamento de audiência de instrução. No dia 02 de outubro de 2019, fora realizada audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, fora determinado o desmembramento do feito em relação a ré Francisca Lindekátia de Lima. Após, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e dos declarantes, bem como os interrogatórios dos acusados. Outrossim, o MM. Juiz determinou a realização do exame de dependência química. Por fim, o Órgão Ministerial requereu que fosse solicitado os autos do processo de fls. 572 (autos de nº 0101342-34.2019.8.20.0106) do IP, sob o fundamento de que a presente ação penal é continente em relação àquela que tramita na 3ª Vara. As defesas anuíram com o requerimento ministerial. O MM. Juiz deferiu o pleito e determinou a expedição de ofício solicitando os autos ao juízo da 3ª Vara Criminal, ID nº 75691407 - Pág. 25 a 28. Mediante a decisão de ID nº 75691407 - Pág. 32 a 35, foi revogada a prisão preventiva de Francisco Josemar Tragino, Francisco Raimundo Targino, José Augusto Arruda de Moura e Leonardo Santos Vieira. No ID nº 75691409 - Pág. 42 a 46, consta laudo médico-pericial de insanidade mental da ré Francisca Lindekátia de Lima. Mediante a decisão de ID nº 75691409 - Pág. 66 a 68, fora determinada a realização de novo exame de insanidade mental para a ré Francisca Lindekátia de Lima. No ID nº 75691851 - Pág. 1, fora certificada a juntada dos autos nº 0101992-81.2019.8.20.0106 (pedido de decretação da prisão preventiva de Francisco Josemar Tragino, José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino, Leonardo Santos Vieira e Giselle Santos Bezerra; decretação de busca e apreensão domiciliar para o domicílio de José Augusto Arruda de Moura e Francisco Josemar Tragino). Mediante o despacho de ID nº 75750648 - Pág. 1, foi determinado o cumprimento do desmembramento em relação à Francisca Lindekátia. No ID nº 92021121 - Pág. 1, foi certificado o desmembramento em relação a ré Francisca Lindekátia de Lima, sob o nº 0823076-30.2022.8.20.5106. No ID nº 96224574 - Pág. 1, o ITEP informou que houve a realização de perícia em Francisco Josemar Tragino e Francisco Raimundo Targino. No ID nº 97789528, consta laudo médico pericial do réu Francisco Josemar Tragino. No ID nº 97790929, consta laudo médico pericial de Francisco Raimundo Targino. Mediante a decisão de ID nº 103892169, foi homologada a perícia realizada e determinado o prosseguimento do feito principal. Ademais, fora determinada a intimação das partes para apresentar alegações finais. Por fim, foi determinado o apensamento do processo de Francisca Lindekática de Lima. O Ministério Público apresentou alegações finais, na qual pugnou: 1) para Francisco Josemar Tragino condenação nos crimes: 1.1) artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; 1.2) do artigo 4º,“a”, da Lei nº 1.521/51, por vinte vezes (onze dessas vezes com a mesma capitulação, mas inserido o § 2º, IV, “b”, do mesmo tipo penal – vítima agricultor), na forma do artigo 71 do Código Penal; 1.3) do artigo 3º, caput, da Lei 5.553/68, por cinco vezes, na forma do artigo 71 do CP; 1.4) artigo 104 da Lei 10.741/03, por onze vezes, na forma do artigo 71. Além disso, pugnou pela absolvição em relação aos delitos dos artigos artigo 244-B do ECA, do artigo 288, caput, do Código Penal, e do artigo 1º da Lei 9.613/98. Por fim, pugnou pela condenação dos réus Francisco Raimundo Targino (Doca), José Augusto Arruda de Moura (Aleijado), Leonardo Santos Vieira (Gaguinho) e Giselle Santos Bezerra, nos exatos termos da denúncia. A ré Giselle Santos Bezerra, mediante a petição de ID nº 107342503, requereu a designação de nova audiência, em decorrência dos fatos relacionados ao processo apenso nº 0107068-23.2018.8.20.0106 não terem sido objeto do crivo do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que o pedido de apensamento se deu pelo Órgão Ministerial em audiência de instrução, na qual não foi viabilizada às partes manifestar-se sobre a questão delineada no processo. Ao final, requer a designação de audiência em continuidade. Mediante a petição de ID nº 107355055, o réu Francisco Raimundo Targino requereu a conversão do julgamento em diligência, em virtude da conexão do processo identificado pelo número 0107068-23.2018.8.20.0106, pleiteando a retomada da instrução processual. O réu Francisco Josemar Tragino pugnou pela designação da audiência em continuidade, em decorrência do apensamento de processo em conexão, ID nº 107428018. No ID nº 115478984, fora anexada cópia da sentença e do inquérito policial dos autos nº 0101342-34.2019.8.20.0106, o qual foi extinto, em decorrência do reconhecimento de litispendência com a presente ação. O Ministério Público apresentou manifestação, ID nº 115718313. No ID nº 116888780, consta relação de bens apreendidos no depósito judicial. Mediante a decisão de ID nº 118633133, fora indeferido o pleito de reabertura da instrução processual. Outrossim, determinou-se a intimação dos réus para, no prazo legal, apresentarem suas alegações finais, bem como se manifestarem sobre a destinação dos bens apreendidos. O Ministério Público manifestou-se sobre a destinação dos bens, ID nº 121819863. O réu Francisco Raimundo Targino apresentou manifestação sobre a destinação dos bens, ID nº 121888363. O réu Francisco Raimundo Targino interpões recurso em sentido estrito, ID nº 121889403. No ID nº 123913319, constam as razões recursais do recurso em sentido estrito. No ID nº 124104448 - Pág. 1, foi anexada certidão de óbito de Francisco Josemar Tragino. O Ministério Público manifestou-se no sentido da declaração da extinção da punibilidade do réu Francisco Josemar Tragino, ID nº 125045939 - Pág. 1. Mediante a decisão de ID nº 125118462 - Pág. 1 a 7, foi extinta a punibilidade do réu FRANCISCO JOSEMAR TRAGINO. Outrossim, determinou-se que a Secretaria certificasse o decurso, ou não, do prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito apresentado pela defesa do réu Francisco Raimundo Targino. No ID nº 129484344 - Pág. 1, consta contrarrazões do Órgão Ministerial, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, caso contrário, no mérito, seja improvido, com a manutenção da decisão. Mediante a decisão de ID nº 130776908, não foi recebido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu Francisco Raimundo Targino. Outrossim, foi determinada a extração do translado e remessa ao Tribunal de Justiça deste Estado. No ID nº 132795941 - Pág. 1, foi certificado o cadastro do Recurso Em Sentido Estrito, cujo processo foi distribuído com o número 0813982-79.2024.8.20.0000. No ID nº 138076869 - Pág. 1, fora anexada certidão de óbito de Leonardo Santos Vieira. No ID nº 140386750, consta acórdão do Tribunal de Justiça deste Estado, proferido no RESE nº 013982-79.2024.8.20.0000, no qual não foi conhecido o recurso, por inadequação da via eleita. No ID nº 142383120, a defesa de Giselle Santos Bezerra apresentou alegações finais por memoriais, na qual requereu a absolvição da acusada pela prática dos delitos tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. O denunciado Francisco Raimundo Targino apresentou alegações finais, na qual pugnou pela absolvição do acusado para a ação delituosa prevista nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 nos termos do art. 386, incisos IV e V, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito do art. 33, § 4 da Lei 11.343/2006, em razão de o acusado ter comprovação que não se dedica, a época dos fatos, à atividade criminosa. Além disso, requereu a absolvição do delito presente no art. 14 da Lei 10.826/03, conforme art. 368, VII, CPP. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, ocorrendo à aplicação das atenuantes e minorantes cabíveis e a consequente aplicação dos benefícios penais adequados no caso em apreço. ID nº 145699427. O réu José Augusto Arruda de Moura, por meio da Defensoria Pública, apresentou alegações finais. Requereu a absolvição da conduta delituosa prevista nos artigos 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, caso não seja hipótese de absolvição, requer a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Caso o pleito anterior não seja atendido, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Ademais, pugnou que o acusado seja absolvido do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme art. 386, inciso II e IV do CPP. Por fim, na remota hipótese de condenação a fixação do apenamento do denunciado em seu mínimo legal, ocorrendo à aplicação das atenuantes e minorantes cabíveis e a consequente aplicação dos benefícios penais adequados no caso em apreço. É o relatório. 02. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Regularidade Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. 2.2 Da Extinção da Punibilidade para o réu Leonardo Santos Vieira Inicialmente, nos presentes autos, fora acostada a informação do óbito do acusado LEONARDO SANTOS VIEIRA, regularmente comprovado pela certidão de óbito ID nº 138076869 - Pág. 1, inexistindo a possibilidade de dar prosseguimento na presente ação penal com relação ao mencionado réu, sendo o caso de se declarar a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, I, do CP, em interpretação analógica do art. 62 do CPP. Registre-se que o óbito do agente seria uma das formas de extinção da ação penal. Ante o exposto, EXTINGO a punibilidade do réu LEONARDO SANTOS VIEIRA qualificado nos autos, em razão do seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. 2.3. Da Imputação Após o caminhar processual, nesta ação penal restaram os réus José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino e Giselle Bezerra, sendo lhe atribuída a suposta prática dos crimes tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.345/06. Além disso, ao réu Francisco Raimundo Targino é atribuída, também, a suposta prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06. A título de registro, tem-se que o réu Leonardo Santos Vieira foi extinta punibilidade, em decorrência do falecimento. Com relação ao réu Francisco Josemar Tragino, foi extinta a punibilidade no ID nº 125118462 - Pág. 1 a 7, em decorrência do seu óbito. Por fim, a ré Francisca Lindekátia de Lima teve o feito desmembrado, sendo autuado o processo nº 0823076-30.2022.8.20.5106. 2.4. Do Mérito 2.4.1 Do crime capitulado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 Aos acusados José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino e Giselle Bezerra fora imputada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o qual possuí a seguinte adequação legal: Art.35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo Único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Conforme o jurista Renato Brasileiro, "associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum". Afirma ainda o citado autor que "a característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar". Nesse sentido, "por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão 'reiteradamente ou não', a tipificação desse crime depende da estabilidade ou permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29)"1. A par dessas considerações, crível dizer que a atividade delitiva em comento requer a convergência do desejo criminoso de duas ou mais pessoas, com o fim específico de, reiteradamente, praticarem o tráfico de entorpecentes nas modalidades definidas pelo art. 33, caput, e seu parágrafo único, e art. 34, todos da Lei 11.343/2006, não se fazendo necessário, todavia, que a finalidade de tráfico seja efetivada, ou seja, que o tráfico efetivamente seja consumado, importando apenas a convergência dos desígnios dos agentes para o tráfico. Assim sendo, também é crível se registrar que a consumação do delito de associação independe da realização efetiva do tráfico e seu associado. Evidentemente, como também se anunciou, faz-se necessário o caráter da estabilidade que indique o vínculo associativo entre os agentes. Considerações preliminares tecidas, aduziu o representante do Ministério Público que os réus estariam associados para, unidos, perpetrarem o tráfico. No entanto, inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a efetiva e duradoura participação dos acusados em uma eventual sociedade/associação constituída para fins da traficância. Após a instrução processual, tem-se que inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a efetiva e duradoura participação de José Augusto Arruda de Moura, Francisco Raimundo Targino e Giselle Bezerra no delito de associação para o tráfico, de modo que as suas absolvições quanto ao mencionado crime é medida que se impõe. Dessa maneira, estando os elementos de convencimento resumido aos diálogos, fruto das interceptações telefônicas, não se pode com base neles confirmar o juízo de certeza formulado. Repise-se que os diálogos extraídos não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma efetiva e duradoura participação dos acusados em uma eventual sociedade/associação constituída para fins da traficância. Assim, existentes nos autos contra os citados réus somente indícios e presunções, que não bastam para ensejar uma condenação, se não corroborada por outras provas que demonstrem a certeza da perpetração da conduta delitiva, a sua absolvição é medida que se impõe, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial: Uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza. Assim, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, inadmissível é a prolação de decreto condenatório com lastro em simples presunção, máxime quando haja interesse policial na incriminação do réu (TACRIM-SP - AC - Rel. Silva Franco - JUTACRIM 53/373). Em matéria criminal tudo deve ser preciso e certo, sem que ocorra possibilidade de desencontro na apreciação da prova. Desde que o elemento probante não se apresenta com cunho de certeza, a absolvição do réu se impõe (TJSP - AC - Rel. Hoeppner Dutra - RJTJSP 10/545). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição. (TJ-MG - APR: 10040120061862001 MG , Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 12/09/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/09/2013) Nesse desiderato, torno a dizer, o conjunto probatório se mostra insuficiente para embasar um eventual decreto condenatório, pois todas as provas trazidas aos autos contra os réus são frágeis, e para se condenar criminalmente, não basta mera suspeita, impõe-se que a prova proporcione a convicção de que o crime, realmente fora cometido pelos acusados, pois, na dúvida, impõe-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sob tais argumentos, não restando provada a participação dos referidos acusados no delito acima capitulado, não resta outra saída a não ser as suas absolvições. 2.4.2 Do Crime de Porte de Arma de Fogo – Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/06 Primeiramente, cumpre trazer à baila o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, o qual traz o tipo penal do porte de arma de fogo de uso permitido: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Transcrito o preceito acima, resta evidente que ele se caracteriza como um crime de mera conduta, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Feito esse esclarecimento, cumpre asseverar que, diante da prova testemunhal produzida no presente processo, restou demonstrada a materialidade do crime entabulado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento para o réu Francisco Raimundo Targino. No tocante à autoria, necessário realizar alguns apontamentos. A testemunha José Vieira de Casto, delegado de polícia civil, em juízo, afirmou que presidiu as investigações que culminaram na presente ação penal. Com relação ao delito de porte ilegal de munição de uso permitido, atribuído ao réu Francisco Raimundo Targino (“Doca”), afirmou que com o mencionado réu não foi encontrada nenhuma arma. No entanto, em uma das interceptações telefônicas, constatou que Francisco Raimundo Targino (“Doca”) ofereceu três carteiras de munições para Francisco Josemar Tragino (“Zimar”), o qual adquiriu o mencionado material. Salientou que, em outro momento, foram encontradas munições com o réu Francisco Josemar Tragino (“Zimar”), sendo autuado o procedimento específico para apurar tal fato. Informou que Francisco Josemar Tragino e Francisco Raimundo Targino confirmaram essa condição em seus depoimentos em sede policial. Na mesma linha, o réu Francisco Raimundo Targino, conhecido como “Doca”, em seu interrogatório judicial, confessou que deu duas cartelas de munições, calibre .38, para Francisco Josemar Tragino, conhecido como “Zimar”, seu irmão. Portanto, in casu, não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva. Pelo contrário, eis que, todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considere o denunciado como autor do delito em questão. Ressalte-se que máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, como é o caso, especialmente da testemunha, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. Na mesma vertente já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DUPLAMENTE MAJORADO PARA O DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PROVA ORAL QUE REVELA A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA INALTERADA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - ACR: 50697 RN 2010.005069-7, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2011, Câmara Criminal, undefined). Portanto, no presente caso, igualmente a autoria restou suficientemente comprovada. Ante o exposto, as provas produzidas no transcorrer do processo apontam que o crime de porte ilegal de munições, na modalidade ceder, ocorreu e que o réu foi o autor do crime. As provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime, de modo que restou provado que o acusado cedeu as munições de uso permitido. Igualmente, restou caracterizada a subsunção do fato descrito na denúncia ao tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, demonstrada, assim, a tipicidade. Ilicitude e Culpabilidade Com efeito, restou perfeitamente comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado subsume-se ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Por fim, ressalto que não militam em favor do réu excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. Assim, em razão disso tudo, forte nas provas dos autos, considerando que a prova produzida em juízo fortalece a prova coletada durante as investigações policias, sem qualquer contradição que mereça destaque, é forçoso reconhecer provada a materialidade e a autoria do acusado quanto ao crime tipificado no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003. 2.4.3. Do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes Autoria, Materialidade e Tipicidade Primeiramente, cumpre trazer à baila os preceitos da Lei nº 11.343/06 relacionados ao suposto fato criminoso descrito na denúncia: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Transcritos os preceitos normativos penais acima, cumpre asseverar que o crime de tráfico de drogas se caracteriza como um delito de ação múltipla, ou seja, que resta caracterizado sempre que houver demonstração de que a conduta do agente se enquadra em um dos verbos nucleares do tipo penal descrito no artigo 33 da Lei de Drogas. Além disso, deve-se aduzir que se trata de uma norma penal em branco que, para a configuração do que venha a ser droga sem autorização legal ou regulamentar, depende de Portaria expedida pelo Ministério da Saúde que regulamenta as substâncias entorpecentes. Por sua vez, cumpre afirmar, ainda, que se trata de um delito de mera conduta, isto é, não há previsão de resultado naturalístico, restando configurado o crime desde que praticada qualquer uma das condutas descritas no artigo 33 da Lei de Drogas. Feitos esses esclarecimentos sobre o tipo penal e adentrando o plano fático, deve-se asseverar que a materialidade não ficou demonstrada pelas provas produzidas. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes deixa vestígios e, por conseguinte, a demonstração de sua materialidade depende, em regra, da apreensão de alguma substância que possa ser levada à perícia técnica para aferição de sua proscrição em nosso ordenamento jurídico. O art. 158 do Código de Processo Penal dispõe ser indispensável o exame sobre o “corpo de delito” quando a infração deixar vestígios. Outrossim, o art. 167 do mesmo diploma legislativo afirma que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunha poderá suprir-lhe a falta. Após a instrução probatória, restou demonstrada que não ocorreu nenhuma apreensão de droga com os réus Giselle Bezerra e José Augusto Arruda de Moura (“Aleijado”), nem que tenha sido submetida a exame toxicológico para confirmar que se tratava de substância ilícita, capaz de causar dependência físico e/ou psíquica. Registre-se que a testemunha José Vieira de Castro, delegado de polícia civil, em sede judicial, ao responder aos questionamentos das defesas, pontuou que com Giselle Bezerra não fora encontrado material entorpecentes. Com relação ao réu José Augusto Arruda de Moura, afirmou que na casa do mencionado denunciado não fora encontrado nada de ilícito. Ora, das provas produzidas, com relação aos réus José Augusto Arruda de Moura e Giselle Bezerra verifica-se a ausência de apreensão de qualquer substância supostamente entorpecente que a eles pudessem ser vinculadas, inexistindo, consequentemente, laudo de exame toxicológico, preliminar ou definitivo, a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Os elementos constantes nos autos resumem-se a dados obtidos por meio da interceptação telefônica que, indiretamente, delineiam o envolvimento dos denunciados com a narcotraficância. É temerário afirmar que a materialidade do crime de tráfico de drogas não está regularmente demonstrada, ainda que existam indícios (diálogos entre os denunciados) capazes de vincular os acusados ao narcotráfico. A apreensão de drogas se revela imprescindível para a configuração do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devendo ser efetivamente periciada, a fim de que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substâncias ou produto e se efetivamente encontra-se prevista na Portaria nº 344/1998 da Anvisa. E, inexistindo a materialidade delitiva com relação ao crime de tráfico ilícito de droga é medida que se impõe a absolvição dos réus José Augusto Arruda de Moura, conhecido por “Aleijado”, e Giselle Bezerra relativa à imputação da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/04, descrito na exordial acusatória. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. VINCULAÇÃO COM ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC n. 686.312/MS, Rel. p/o acórdão o Min. Rogerio Schietti Cruz, decidiu que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2. Ocorre que o acórdão impugnado vincula a apreensão de 8kg de maconha entregues por corréu da ação penal a que se refere este mandamus a integrante de outra célula criminosa da mesma organização, de modo que, neste caso, concretamente justificada a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a absolvição, à luz dos demais elementos constantes do acórdão impugnado, tais como as interceptações telefônicas e depoimentos de policiais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.031/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe 11/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS EM FAVOR DOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.334.939/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas robustas a indicar a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes. 2. Na hipótese, não obstante a prova testemunhal e documental tenham apontado para a suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo agravado e demais corréus, restou incontroverso nos autos que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dele, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. 3. O entendimento da Corte de origem de que "a ausência de apreensão de substância entorpecente em posse do paciente não descarta a autoria e a comprovação do delito" vai de encontro à atual orientação jurisprudencial desta Corte sobre o tema, no sentido de que, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, é imprescindível que haja a apreensão de entorpecente com ao menos um dos acusados, e, nesse caso, demonstrado o liame subjetivo entre os agentes, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.382/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe 5/10/2023). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas.Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas". Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal. Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela (e) efetivamente encontra-se prevista (o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas" a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas. Uma vez que houve clara violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência, não há como subsistir a condenação da acusada no tocante ao referido delito, por ausência de provas acerca da materialidade. Permanece hígida a condenação da ré no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), haja vista que esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedentes. Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. Isso porque, embora a acusada haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, teve a pena-base desse delito fixada acima do mínimo legal, circunstância que, evidentemente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de absolver a paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0001004-55.2016.8.12.0017, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas. (STJ - HC: 686312 MS 2021/0255481-2, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ o acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023), a Terceira Seção desta Corte uniformizou a compreensão de que não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. 2. No mesmo julgado, ratificou-se o entendimento de que a ausência de apreensão de drogas, embora obste a condenação por tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), "na medida em que, por ser de natureza formal, ele se caracteriza ainda que os agentes não cometam o(s) crime(s) a que se dispuseram ao se associar, com estabilidade e permanência". 3. De todo modo, por decorrência lógica, se o fundamento para não ser cabível a condenação por tráfico sem apreensão de drogas é a impossibilidade de "identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa", ainda que possa subsistir a condenação pelo crime de associação, não há como valorar negativamente, nesse delito, a circunstância "natureza/quantidade de drogas" quando nenhuma substância entorpecente foi efetivamente apreendida. Com efeito, na linha do raciocínio desenvolvido no referido precedente, sem a apreensão de nenhuma substância, não é possível analisar pericialmente a natureza do produto para atestar se se tratava efetivamente de drogas, tampouco se pode aferir a sua exata quantidade. Assim, deve ser afastado o aumento da pena-base do paciente referente a essa circunstância. [...] 7. Ordem parcialmente concedida para afastar a valoração negativa da circunstância "natureza/quantidade de drogas" na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena do paciente pelo crime de associação para o tráfico a 4 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 1.000 dias-multa, em regime inicial fechado. (HC n. 676.685/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2023, DJe 3/10/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES ANCORADA EM PROVAS DIVERSAS TAIS COMO DEPOIMENTOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - (omissis) Desse modo, não foi apreendido nenhum tipo de entorpecente, sendo toda a prova do tráfico de drogas baseada em depoimentos e interceptações telefônicas. Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar, para que se possa comprovar sua aptidão para causar dependência física ou psíquica. Precedentes. - Nesse contexto, resulta imperativa a manutenção da absolvição dos pacientes quanto à imputação do delito de tráfico de drogas, por ausência de prova da materialidade delitiva. - Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC 492.906/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019.) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2. Ausente a comprovação da materialidade do delito de tráfico, correta a absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. 3. Habeas corpus concedido para para absolver a paciente da condenação com base no art. 33 da Lei 11.343/06. (HC 497.242/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019.) Portanto, ausente a apreensão de droga e sua submissão ao exame toxicológico, para justificar a imputação do crime de tráfico de drogas, só resta ao juízo a absolvição dos acusados José Augusto Arruda e Giselle Bezerra. Com relação ao réu Francisco Raimundo Targino, vulgarmente conhecido como “Doca”, é necessário tecer alguns outros apontamentos, considerando que, no 1º de maio de 2019, por volta das 10h, na Rua Sebastião Marcelino de Almeida, 243, Santo Antônio, Mossoró/RN, o mencionado réu foi preso em flagrante na posse de 05 (cinco) papelotes da droga popularmente conhecida como “cocaína”, com peso total de 20g (vinte gramas), conforme auto de exibição e apreensão de ID nº 75691392 - Pág. 8. No caso dos autos, vê-se que a acusação não logrou êxito em juntar o Laudo Químico Toxicológico que comprove, de maneira técnico-científica, que a substância encontrada com o réu seja, de fato, a droga conhecida popularmente como “cocaína” ou qualquer outra integrante do Anexo I da Portaria nº 344/98 – Anvisa, que regulamenta as substâncias de uso proscrito no Brasil. Assim, com esteio no art. 156 do CPP, no caso sob análise, o Laudo em comento deveria ter sido colacionado aos autos pelo Órgão Acusador que, utilizando-se do seu poder requisitório, tem a capacidade de o requerer junto às entidades técnicas responsáveis. Registre-se que o Laudo Químico Toxicológico é prova imprescindível para análise do crime. Desse modo, verifica-se que a ação penal carece da materialidade, visto que, não havendo provas de que a substância química encontrada em propriedade do réu se trata de droga, não se tem concretude para afirmar que há materialidade, o que inviabiliza a análise da autoria do réu. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme apontado no julgado abaixo: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente. 2. Segundo se infere dos autos, a sentença pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 tem como fundamento apenas depoimentos testemunhais e informações extraídas de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Não houve a apreensão da droga e, obviamente, inexiste o laudo de exame toxicológico, único elemento hábil a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Assim, de rigor a absolvição do ora agravado do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova da materialidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 646.511/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (Grifo nosso!). Ressalte-se, ainda, que a existência do Auto de Constatação Preliminar no ID nº 75691392 - Pág. 10 não é suficiente para configurar a materialidade do delito, considerando que não foi elaborado por quem possui conhecimento específico, sendo confeccionado por agente policial, baseado em suas impressões subjetivas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no mesmo sentido. Vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 39KG DE MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte estadual verificou que inexiste laudo toxicológico definitivo acerca das substâncias apreendidas, pois o laudo definitivo presente nos autos é referente a outro processo. Todavia, considerou demonstrada a materialidade do delito de tráfico de drogas com amparo em Laudo de Exame de Constatação Prévia elaborado por agentes policiais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a comprovação da natureza da substância por meio de teste toxicológico preliminar, desde que ele seja: a) realizado por perito oficial; b) empregue procedimentos e alcance conclusões equivalentes ao exame definitivo; e c) permita grau de certeza idêntico ao exame definitivo. 3. No caso, o Laudo de Exame de Constatação Prévia da substância apreendida não foi elaborado por peritos oficiais e não empregou nenhum tipo de exame científico ou teste pré-fabricado, fundamentando-se apenas na avaliação subjetiva dos próprios agentes policiais acerca do cheiro, coloração e consistência do material. Desse modo, o referido exame foi desprovido de qualquer rigor técnico, sendo insuficiente para atestar a natureza da substância apreendida e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, absolvendo os Pacientes com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (HC n. 532.794/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.) Desta forma, com relação ao réu Francisco Raimundo Targino “Doca”, tem-se que a materialidade não foi confirmada pela falta de laudo toxicológico e não pode ser presumida, não existindo provas suficientes para emissão de um decreto condenatório. 03.DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO (“Doca”) pela prática do crime entabulado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual passo à dosimetria das penas a serem cominadas para o réu condenado, na estrita forma prevista no artigo 68 do Código Penal. Outrossim, ABSOLVO o denunciado FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO (“Doca) , já qualificado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Por outro lado, na forma do art. 386, incisos II e VII, do Código Penal, ABSOLVO JOSÉ AUGUSTO ARRUDA DE MOURA (“Aleijado”) e GISELLE BEZERRA, da prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Ademais, EXTINGO a punibilidade do réu LEONARDO SANTOS VIEIRA qualificado nos autos, em razão do seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal passo à dosimetria da pena do réu Francisco Raimundo Targino, pela prática do delito tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Dosimetria para o réu Francisco Raimundo Targino – Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. 1ª Fase: Das Circunstâncias Judiciais (art. 59) a) Culpabilidade: normal a do tipo, não devendo ser valorada negativamente; b) Antecedentes Criminais: o réu é primário, já que não consta na certidão de antecedentes criminais juntada aos autos qualquer informação que possa ser levada em consideração como maus antecedentes; c) Conduta Social: não há dados para aferi-la, motivo pelo qual deve ser a circunstância judicial valorada positivamente; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la, devendo ser valorada positivamente; e) Motivos do crime: são os comuns ao tipo, não merecendo valoração negativa; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao tipo, sendo valorada positivamente; g) Consequências: não houve consequência que ultrapassassem às próprias do tipo; h) Comportamento da vítima: não há vítima certa e determinada para o crime em espécie. Logo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes (arts. 61 ao 67) Observa-se a inexistência, nos autos, de circunstâncias agravantes. Na espécie, percebe-se a existência da circunstância atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pelo fato de ter o réu confessado espontaneamente a prática do crime, contribuindo para a elucidação dos fatos. No entanto, como a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar qualquer redução nessa fase (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase: Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Penal Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Pena Definitiva Não existem outras causas gerais ou específicas de aumento ou de diminuição da pena, de sorte que fixo como definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, dia-multa este cujo valor, consideradas a condição financeira do apenado, que parece não ser das mais afortunadas, e, principalmente, a sua finalidade punitiva enquanto sanção penal, arbitro em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Regime Atento ao artigo 33, § 1º, “c”, § 2º, “c” e § 3º, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena (CP, artigo 33, §2º, c). Substituição da Pena Privativa de Liberdade O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, o delito perpetrado é daqueles que admitem o benefício, portanto, substituo a pena aplicada por restritiva de direito, visto o preenchimento dos requisitos, precipuamente face ao atendimento das condicionantes previstas no artigo 44, I, do Código Penal. Assim, almejando aplicar medida socialmente recomendável e suficiente para a reprovação do ilícito perpetrado, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direito, na modalidade de: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, em entidade a ser designada pelo Juízo da execução penal, pelo período de 02 (dois) anos, totalizando 720 (setecentos e vinte) horas de atividades (art. 46, §4º, do Código Penal), a serem cumpridas durante uma hora de tarefa por dia útil da semana ou, de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado, em sábados, domingos e/ou feriados, facultado ao acusado cumpri-la em menor tempo, desde que não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento do valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juiz da Execução Penal. Suspensão Condicional da Pena Com a substituição da privativa de liberdade resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, inciso III, do Código Penal. Detração para Fins de Fixação de Regime Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Entrementes, o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. Em outras palavras, o período de detração para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder aos percentuais estabelecidos na LEP, não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização. Cumpre registrar que a inovação legislativa instituiu uma interação entre as jurisdições penais de conhecimento e executiva, propiciando ao magistrado da primeira etapa de cognição o reconhecimento de eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei de regência. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua inconstitucionalidade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, notadamente pela ausência de requisitos objetivo e subjetivos. Direito de Recorrer em Liberdade Verifica-se que o réu Francisco Raimundo Targino foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, de modo que não teria sentido lhe negar o direito de recorrer em liberdade. Concedo-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade, se por outro édito judicial não estiver com a sua liberdade privada. Reparação do Dano Não há dano passível de reparação. Providência Finais Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: (I) lance o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) extraia guias de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução das penas impostas, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória, encaminhando-as, com as cópias das peças necessárias, ao juízo da execução penal desta Comarca; (III) oficie ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código Eleitoral; (IV) providencie o envio de ofício(s) para a(s) autoridade(s) que atualmente está(ão) custodiando a droga apreendida, determinando que seja imediatamente incinerada ou mesmo providenciem-se a incineração, com as cautelas legais, se a droga estiver em depósito judicial. Com relação aos bens apreendidos nos autos de nº 0101342-34.2019.8.20.0106, apreendidos com os réus Francisco Raimundo Targino e Leonardo Santos Vieira, a seguir listados, DECRETO O PERDIMENTO, considerando que já se passaram mais 05 (cinco) anos desde a sua apreensão sem que tenha sido reclamada a sua propriedade e respectiva restituição, bem como considerando o estado em que se encontra, o que inviabiliza inclusive qualquer doação, determino que seja ele descartados em local apropriado, certificando-se nos autos. Com relação a quantia de R$ 1.272,00 (mil e duzentos e setenta e dois reais), a qual estava na posse do acusado Francisco Raimundo Targino, conforme noticiado no ID nº 75691392 - Pág. 8, diante da sua absolvição, DETERMINO que a mencionada quantia e seus acréscimos legais sejam restituídos. Intime-o para, no prazo de 60 (dez) dias, indicar conta bancária, a fim de que a mencionada quantia seja transferida. Indicada a conta, providencie a Secretaria a transferência via SISCONDJ ou mediante ofício dirigido ao Banco do Brasil. Com relação a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), apreendida com o réu Leonardo Santos Vieira, conforme consta no ID nº 75691392 - Pág. 9, diante do seu falecimento, intime-se o advogado do então réu, ora falecido, para que ele, no prazo de 60 dias, informe a existência de herdeiros e a existência de inventário aberto ou eventual alvará judicial para eventual transferência do referido valor ao respectivo processo. Caso não tenha aberto nenhum destes procedimentos, como se trata de pouca monta, deverá informar como será rateado o referido valor entre os herdeiros, informando, desde logo, as respectivas contas para eventual transferência. Caso o valor não seja levantado no prazo assinalado, conforme artigo 10 do Provimento 245/2023 – CGJ/RN, determino o perdimento em favor do Fundo Penitenciário Estadual, devendo tal valor ser transferido para o referido fundo. Outrossim, com relação aos bens apreendidos vinculados ao presente processo, listados no ID nº 116888780 - Pág. 2 a 8, DECRETO O PERDIMENTO, considerando que já se passaram mais 05 (cinco) anos desde a sua apreensão sem que tenha sido reclamada a sua propriedade e respectiva restituição, bem como considerando o estado em que se encontra, o que inviabiliza inclusive qualquer doação, determino que seja ele descartados em local apropriado, certificando-se nos autos. Por fim, com relação a quantia de R$ 3.698,05 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos), apreendida na residência do acusado Francisco Josemar Tragino ("Zimar"), conforme ID nº 75688475 - Pág. 23, diante do seu falecimento, intime-se o advogado do então réu, ora falecido, para que ele, no prazo de 60 dias, informe a existência de herdeiros e a existência de inventário aberto ou eventual alvará judicial para eventual transferência do referido valor ao respectivo processo. Caso não tenha aberto nenhum destes procedimentos, como se trata de pouca monta, deverá informar como será rateado o referido valor entre os herdeiros, informando, desde logo, as respectivas contas para eventual transferência. Oficie-se ao Depósito Judicial para cumprimento, servindo cópia desta decisão de ofício. Anotações necessárias e pertinentes nos sistemas de controle de bens disponíveis a este juízo (SNGB), se for o caso. CÓPIA DESTA SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO DIRIGIDO AO DEPÓSITO JUDICIAL. Condeno o réu Francisco Raimundo Targino ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. MOSSORÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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