Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 334 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0819734-30.2025.8.20.5001

ID: 275412479

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819734-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0819734-30.2025.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0819734-30.2025.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de Ação Penal em desfavor da parte FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR, LUCAS RAVY SILVA DE LIMA, KLEYTON NICACIO FERREIRA DA SILVA e ISABELLY CAMILA SILVA DA APRESENTACAO, com qualificações nos autos, estando os três primeiros custodiados cautelarmente, enquanto que a quarta ré responde ao processo em liberdade. Todos eles foram citados e apresentaram respostas à acusação (IDs 148268831, 149774393 e 149809008), suscitado, nestas, algumas preliminares, como de: inépcia parcial da denúncia, " por violação ao princípio da correlação entre a narrativa fática e a capitulação jurídica, impondo-se o reconhecimento de que os fatos descritos constituem, quando muito, um único crime de roubo majorado com pluralidade de objetos subtraídos (veículo, celular e valor via transferência), praticado com emprego de arma e restrição da liberdade da vítima"; quanto ao delito do art. 158, §1º do Código Penal, a "ausência de justa causa autônoma para a persecução penal desse tipo penal no caso concreto"; nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal; o "trancamento parcial da ação penal em relação a Isabelly, por ausência de justa causa para imputação nos termos do art. 157 e 158 do Código Penal" ou "o desmembramento do feito, com a adequação da imputação a sua real conduta, distinta dos executores materiais, para que se avalie em juízo próprio a compatibilidade típica de sua ação"; "ilicitude das provas obtidas, ante a inobservância das formalidades legais e constitucionais, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal" e a necessidade de desentranhamento desses; rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Instado a se pronunciar a respeito dessas, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (IDs 148540268 e 151382220). É o relatório. Considerando o procedimento penal estabelecido pela Lei nº 11.719/2008, é imprescindível que o magistrado, antes de aprazar a respectiva audiência de instrução e julgamento, se manifeste sobre as preliminares suscitadas, bem como sobre a possibilidade de absolvição sumária em relação aos acusados, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. Mostra-se oportuno destacar que, nesta fase processual, o julgamento é feito com base em um juízo perfunctório, de modo que a análise do mérito permanece sobrestada para momento posterior, após colhidas as provas indispensáveis ao convencimento do julgador. Consoante dispõe o aludido artigo 397, com nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a absolvição sumária apenas tem lugar quando o juiz verificar "I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". (Grifos inautênticos) Neste escopo, é possível concluir que essa espécie de absolvição não comporta dilação probatória, sendo cabível tão-somente nas situações em que é possível se verificar, de imediato, a impertinência da ação. Percebe-se, destarte, que o objetivo precípuo do legislador pátrio foi o de evitar a submissão do indivíduo manifestamente inocente à via crucis processual. Em outras palavras, buscou-se impedir todo e qualquer constrangimento ilegal, mediante a verificação da existência evidente de uma das causas enumeradas no dispositivo acima mencionado. Por outro lado, cumpre salientar que esta etapa processual não comporta a análise da justa causa para o ajuizamento da ação penal, nem tampouco dos requisitos da inicial, uma vez que, além destes pressupostos não figurarem no rol do aludido artigo 397 do Código de Processo Penal, tal exame de admissibilidade já foi devidamente procedido quando do recebimento da denúncia, inexistindo, portanto, razão para novo pronunciamento sobre a matéria. Não obstante, é certo que a denúncia e, consequentemente, a persecução penal, não deve ser temerária ou superficial, sob pena de ensejar em um abuso de direito, por isso os parâmetros estabelecidos pelos artigos 395 e 397 do CPP. No caso, todavia, as alegações das Defesas se confundem com o próprio mérito da acusação. Portanto, apesar de acreditar estar refutando os elementos informativos colhidos em sede de inquérito, não o fizeram. Com efeito, o encerramento prematuro de procedimento criminal, se não pautado em questão técnica, demanda causa manifesta e evidente, vide artigos 395 e 397 do CPP. As preliminares de inépcia da ação penal e de ausência de justa causa ventiladas pelas partes, entretanto, não atendem esses requisitos. A denúncia está, pois, formalmente apta para instaurar o processo-crime, uma vez que satisfaz os requisitos elencados no artigo 41 do CPP ao narrar os fatos criminosos de forma pormenorizados, enumerar sequencialmente os acontecimentos, identificar o respectivo dispositivo criminal relativo à conduta atribuída à parte, e ao mostrar o papel desempenhado pelos apontados autores da empreitada criminosa. Além disso, a inicial acusatória está apoiada em elementos probatórios mínimos constantes da peça informativa, possibilitando às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não há cerceamento do direito de defesa, já que as provas e os fatos estão expostos e descritos de forma objetiva e minuciosa. Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de delito de autoria coletiva, não se mostra necessário detalhar minuciosamente as condutas de todos os agentes envolvidos. Nesse sentido têm decidido os Tribunais Superiores, conforme julgados a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Descrevendo a denúncia de forma clara e suficiente a conduta atribuída aos acusados, não há flagrante ilegalidade a ser reparada, destacando-se que, "nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados." (RHC 66.363/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/3/2016). 3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Tendo o magistrado processante, ainda que sucintamente, indicado a aptidão da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, não prospera a tese de nulidade da decisão. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RHC 101.896/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020) (Grifos inautênticos)" HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE CARTEL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. CRIME DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. DISPENSABILIDADE DE DESCRIÇÃO EXAUSTIVA. INDICIAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO. Em tema de crimes de natureza coletiva, em que não se mostre de logo possível a individualização dos comportamentos – tal como no presente caso –, tem a jurisprudência admitido, em atenuação aos rigores do art. 41 do CPP, que haja uma descrição geral, calcada em fatos, da participação dos pacientes no evento delituoso. Precedentes do STJ e do STF. A via estreita do writ é inviável para se pretender afastar a responsabilidade do ora paciente pelo suposto ilícito praticado, já que só a instrução criminal pode definir quem concorreu, quem participou ou quem ficou alheio à ação ilícita. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.Ordem concedida em parte tão-somente para impedir o indiciamento do Paciente, consoante já deferido em sede de liminar." (STJ, HC 39.841/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 21/03/2005, p. 414) (Grifos inautênticos) Portanto, não se vislumbra da exordial o vício de inépcia, já que esta peça observou os requisitos imperativos do artigo 41 do CPP, descrevendo suficientemente os essentialia delicti, a conduta das partes com as respectivas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução, desse modo, tornando-se uma denúncia juridicamente idônea. Outrossim, o ilícito imputado a elas está sustentado por lastro probatório mínimo, não havendo que se falar em ausência de justa causa. Ressalte-se, também, quanto à irresignação sobre a capitulação dos delitos, que as partes se defendem dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica deles. A insurgência quanto aos reconhecimentos realizados também permeia o mérito da acusação, e será oportunamente analisado. No que se refere à suposta condução coercitiva dos réus LUCAS RAVY e KLEYTON NICÁCIO, melhor sorte não assiste à Defesa. Conforme seus depoimentos prestados em delegacia, esses teriam ido depor espontaneamente, e não findaram detidos naquela oportunidade justamente por não estarem em situação de flagrância. Conclusão diversa dessa somente pode ser tomada após a realização da instrução criminal, quando se pode melhor aferir as circunstâncias dos depoimentos. As matérias levantadas pelas Defesas, assim como as demais questões arguidas, por certo, dizem respeito ao próprio mérito da ação penal, sendo, portanto, indispensável o prosseguimento do feito para o descobrimento da verdade real. Com efeito, verifico que os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Assim, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, às 09h30, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, as partes acusadas. Quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, INTIMEM-SE via Whatsapp/telefone/e-mail, caso conste nos autos algum desses dados, ou EXPEÇAM-SE cartas precatórias para o fim de serem intimadas para inquirição perante este próprio juízo em audiência por videoconferência, por meios próprios (celular ou computador de que eventualmente disponham) ou em sala passiva do juízo deprecado. Outrossim, com vistas a possibilitar essa intimação mais célere, devem as partes ser INTIMADAS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos dados (e-mail, telefone e/ou celular) das testemunhas/declarantes que arrolaram. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, INTIME-SE para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE o processo com a automática dispensa da referida. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Fica consignado, por fim, que a testemunha fica compromissada, desde a sua intimação para a audiência, independentemente de novo compromisso ou advertência, a: a) Dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP), sob pena de incorrer nas sanções do ilícito de falso testemunho (art. 210,CPP); b) Prestar, necessariamente, seu depoimento, visto que não poderá eximir-se de tal obrigação (art. 206, CPP); c) Ser ouvida separadamente das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras (art. 210, CPP); d) Comparecer em juízo para prestar o seu depoimento, sob pena de, regularmente intimada, deixando de comparecer sem motivo justificado, ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinar-se a sua condução por oficial de justiça com o auxílio da força pública (art. 218, CPP); e) A pessoa intimada, desde logo, não deverá se comunicar com acusados, vítimas, declarantes, testemunhas e peritos, salvo autorização legal ou judicial, até o término de seu depoimento em juízo. Faça-se constar tais alertas nos mandados de intimação a serem expedidos. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0886919-22.2024.8.20.5001

ID: 300956386

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0886919-22.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0886919-22.2024.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0886919-22.2024.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES SENTENÇA EMENTA: DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I – Há roubo quando ocorre a subtração de coisa alheia móvel, mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se o delito quando há a inversão da posse ainda que passageira. II – Se há concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma de fogo, há de ser reconhecida a hipótese do parágrafo 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, para efeito de majorar-se a pena a ser aplicada. III – Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES, brasileiro, casado, pedreiro, natural de Natal/RN, nascido em 04 de junho de 2001, filho de Reginaldo Borges Lopes e de Gildene Vital da Silva, RG 003.611.135 – SSP/RN, CPF 710.715.934-80, residente e domiciliado na Rua Elísio de Morais, 138, Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, atualmente custodiado no sistema penitenciário estadual, atribuindo-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II e §2º – A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, quanto às vítimas Erenilton e Michelle, e, no artigo 157, §2º, inciso II e §2º – A, inciso I, na forma do art. 70, do Código Penal, por três vezes, em relação às vítimas Daniel, Yasmim e Rosângela, ambos em continuidade delitiva. A denúncia (ID 139623028), recebida em 09 de janeiro de 2025 (ID 139655040), sustenta que no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 2h, no estabelecimento comercial denominado O Açaí, situado na Rua Tijuana, 485, Lagoa Azul, nesta Capital, o denunciado, agindo em comunhão de ações e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, e mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, abordou as vítimas Erenilton Damasceno de Souza e Michelle Nogueira de Macedo, anunciou um assalto e subtraiu-lhes diversos pertences, dentre os quais, a motocicleta Honda FAN 160cc de cor vermelha e placa RQI3F17, 01 (um) capacete e 01 (um) aparelho celular pertencentes à primeira vítima, e 01 (um) aparelho celular Moto G53 de cor grafite e IMEI 1 352790348651258 e IMEI 2 352790348651266, e cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie pertencentes à segunda vítima, descritos no boletim de ocorrência nº 00212808/2024-A02 DEPROV, constante às fls. 23-25 do ID 137670148 do Processo registrado sob o. nº 0881340-93.2024.8.20.5001, após o que empreendeu fuga em companhia do comparsa em uma motocicleta Honda de cor preta. Relata que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 23h30, no estabelecimento comercial denominado Ponto da Batata, localizado na Rua Nossa Senhora do Ó, 368, Igapó, nesta Capital, o denunciado, novamente agindo em comunhão de ações e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, e mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma fogo, abordou as vítimas Daniel do Nascimento Morais, Yasmim Carollayne Lema de Queiroz e Rosângela Maria Lima Wilson, subtraindo, da primeira, a motocicleta Honda/Start de cor prata e placa RQK3B17, 01 (uma) bolsa com carteira e 02 (dois) aparelhos celulares; da segunda vítima, 01 (um) celular Iphone 12 IMEI 352243612438127, e, da terceira vítima, 01 (um) notebook Lenovo, além de 02 (dois) aparelhos celulares, conforme descrito no BO 00214549/2024 – 2ª DP Plantão ZN, após o que empreendeu fuga em companhia do comparsa, desta vez numa motocicleta de cor vermelha, provavelmente aquela roubada no dia anterior. Aduz que a motocicleta subtraída da vítima Daniel do Nascimento Morais possuía rastreador, sendo recuperada no dia 08 de novembro de 2024, em uma residência no bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, consoante atesta o boletim de ocorrência nº 00214591/2024-A01 2ª DP Plantão ZN, acostado às fls. 31-35 do ID 137670148 do Processo cautelar registrado sob o nº 0881340-93.2024.8.20.5001, e o termo de entrega de fl. 12 do ID 137670150 do referido processo, ocasião em que foram localizados e recuperados alguns dos objetos roubados em ambos os eventos criminosos, tais como, a primeira motocicleta subtraída de placa RQI3F17, o notebook da vítima Rosângela, consoante atesta o termo de entrega de fl. 57 do ID 137670148 do Processo cautelar de nº 0881340-93.2024.8.20.5001, o Iphone 12 de Yasmim, consoante termo de entrega à fl. 08 do ID 137670150 da cautelar nº 0881340-93.2024.8.20.5001), além de apreendidos um bloqueador de sinais e uma carteira da Assembleia de Deus em nome do denunciado. Sustenta, ainda, que empreendidas diligências investigativas pela autoridade policial civil, todas as vítimas compareceram à DEPROV, oportunidade em que reconheceram o denunciado, por meio de registro fotográfico, como sendo um dos autores dos roubos, conforme constam dos termos de reconhecimento de pessoa por fotografia acostado às fls. 01-05 do ID 139303844; fls. 52-55 do ID 137670148, fls. 03-06, 43-43 e 51-54 do ID 137670150 do Processo cautelar nº 0881340-93.2024.8.20.5001, tendo as vítimas Daniel e Rosângela especificado que o denunciado era o indivíduo que portava a arma de fogo utilizada, sendo este interrogado pela autoridade policial, oportunidade em que utilizou-se de seu direito constitucional ao silêncio, restando devidamente indiciado. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial nº 22.271/2024 - DEPROV, em que consta Portaria de sua instauração; Cópia de mandado de prisão; Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; Termos de Reconhecimento de Pessoa por Meio Fotográfico; Termo de Qualificação e Interrogatório; Relatório de Missão Policial nº 8983/2024 e demais elementos da peça informativa (ID 139303844 e ID 140026526). A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, cujo pedido foi deferido, como se vê da decisão de ID 137982862, proferida nos autos do Processo registrado sob o nº 0881340-93.2024.8.20.5001, sendo expedido mandado de prisão e cumprido este, conforme se extrai da informação acostada ao ID 138931948 dos referidos autos. Nos autos associados ao presente feito, foi requerida a habilitação pelo advogado Vladimir Guedes de Morais, inscrito na OAB/RN sob o número 2.661, constituído pelo acusado (ID 13927975), sendo o pedido deferido (ID 139499873). Recebida a denúncia (ID 139655040), foi determinada a citação do acusado e efetivada esta (ID 139931956), foi oferecida resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, na qual não foram alegadas preliminares nem quaisquer das matérias previstas no artigo 397 do CPP (ID 143047720). Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, foi mantida a prisão preventiva do acusado (decisão de ID 145895023). Na instrução foram ouvidas as vítimas Daniel do Nascimento Morais, Yasmin Carollayne Lima de Queiróz, Rosângela Maria Lima Wilson, Michelle Nogueira de Macedo e Erenilton Damasceno de Souza, assim como a testemunha Tiago Oliveira Costa e interrogado o acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e mídias acostadas aos autos. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. Em suas alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II e §2º – A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, quanto às vítimas Erenilton e Michelle, e, no artigo 157, § 2º, inciso II e §2º – A, inciso I, na forma do artigo 70, do Código Penal, por três vezes, em relação às vítimas Daniel, Yasmim e Rosângela, ambos os crimes em continuidade delitiva, requerendo, ainda, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (ID 151932654). A defesa, por sua vez, requer a absolvição do acusado quanto à imputação do roubo praticado no dia 06/11/2024 em desfavor das vítimas Erenilton e Michelle e, a aplicação da atenuante da confissão em relação ao roubo praticado no dia 07/11/24 (ID 154661733). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao acusado atribui-se a prática do delito capitulado no artigo 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, que assim prescreve: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. … § 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade: … II – se há concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O roubo, capitulado no artigo 157 do Código Penal, vem a ser a subtração de coisa alheia móvel, tal qual o furto, só que mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se, conforme entendimento do STJ, com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente e a recuperação da coisa roubada. Acerca da majorante do concurso de agentes nos ensina Mirabete: “o concurso de duas ou mais pessoas também qualifica o roubo, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa da vítima, sendo irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito. Como no furto, é irrelevante que um dos dois agentes seja inimputável ou que não participe da fase executiva do crime. Também não é afastada a qualificadora quando não é identificado o coautor”. Sobre a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, leciona Mirabete “o emprego de arma, que denota não só maior periculosidade do agente, como uma ameaça maior à incolumidade da vítima, qualifica o roubo” e, para o reconhecimento da qualificadora necessário é que o agente porte ostensivamente a arma, de forma que a vítima a veja ou, então, que se utilize dela para intimidar a vítima”. Feitas essas considerações, passo a analisar a prova dos autos. A materialidade resta consubstanciada através dos Boletins de Ocorrência; Termos de Declarações; Termos de Entrega; Termos de Reconhecimento de Pessoa por Meio Fotográfico; Relatório de Missão Policial nº 8983/2024 e extrato da empresa SOS Rastreamento, documentos acostados aos autos como se vê no ID 139303844 e no ID 140026526. A autoria também resta inconteste diante dos documentos mencionados, aliado aos depoimentos das vítimas e a confissão, ainda que parcial do acusado. Ao ser interrogado por este Juízo, o acusado disse que estava devendo a traficantes, tinha sofrido um atentado, praticou apenas o roubo ocorrido no dia 07/11/2024 no estabelecimento Ponto da Batata, estava em companhia do indivíduo conhecido pela alcunha de "Paulista", usou um simulacro de arma de fogo, levou o produto do roubo para sua residência, a moto utilizada no assalto era do seu comparsa e havia ficado na sua casa. A confissão do acusado em relação ao roubo ocorrido no estabelecimento Ponto da Batata foi corroborada em Juízo pelos depoimentos das vítima Daniel do Nascimento Morais, Yasmim Carollayne Lema de Queiroz, Rosângela Maria Lima Wilson e a testemunha Tiago Oliveira Costa, as quais relataram o seguinte: DANIEL DO NASCIMENTO MORAIS relatou que estava no estabelecimento Ponto da Batata, quando dois criminosos entraram no local, um deles era o acusado portando uma arma de fogo, do tipo revólver calibre 38 ou 32, foi rendido juntamente com Yasmin, Rosângela e Tiago, tendo os assaltantes os colocado de joelhos, e o acusado ameaçou atirar em Tiago afirmando que “a arma já estava engatilhada”. Disse que o acusado subtraiu um notebook, um celular da atendente, dois celulares seus, sua moto, uma caixa de moedas e sua caixa de entregas, sua moto tinha rastreador da empresa SOS Rastreamento, sendo recuperada no dia seguinte com outros bens, e, junto deles estava um documento de uma igreja com a foto do acusado. Confirmou ter assinado o termo de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, dizendo que na oportunidade reconheceu o acusado e o reconhece novamente em Juízo, sem sombra de dúvidas, como sendo um dos autores do roubo. A vítima YASMIM CAROLLAYNE LIMA DE QUEIROZ disse que estava no estabelecimento Ponto da Batata, do lado de fora, quando foi abordada por dois assaltantes os quais ordenaram que entrasse, um deles estava armado e colocou a arma em seu peito, afirmando que o acusado estava usando capacete sem a viseira, dando para ver a sua fisionomia e este ameaçava atirar. Disse que foi colocada de joelhos no chão juntamente com as vítimas Tiago e Daniel, levaram seu celular, tendo o acusado colocado a arma na cabeça do seu avô Tiago dizendo que estava engatilhada, e ameaçou atirar caso não dissesse aonde estava a chave da moto. Informou que subtraíram a motocicleta, um notebook de Rosângela e dois celulares de Daniel, durante o roubo seu irmão começou a chorar e os assaltantes não deixaram pegá-lo, ameaçaram um vizinho apontando a arma de fogo, tendo sido acionada a Polícia Militar. Foram recuperados seu celular, o notebook e a motocicleta e confirma ter assinado o termo de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia oportunidade em que reconheceu o acusado, bem como, o reconhece em Juízo novamente através da fotografia de nº 03 acostada aos autos à fl. 57 do ID 140028037. A vítima ROSÂNGELA MARIA LIMA relatou que é proprietária do estabelecimento Ponto da Batata, e, no dia do fato estava na sala quando os dois criminosos entraram empurrando sua neta Yasmim, com uma arma de fogo em seu peito, colocaram Tiago, seu marido, Yasmim e Daniel ajoelhados, ameaçaram seu marido perguntando pela chave da moto, subtraíram dois celulares seus e um notebook, a motocicleta e a caixa de entregas de Daniel e confirma ser sua a assinatura no termo de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, oportunidade em que reconheceu o acusado como sendo um dos autores do roubo, e o reconhece novamente em Juízo, sem sombra de dúvidas, através da fotografia constante dos autos. Informou que o seu celular não foi recuperado. A testemunha TIAGO OLIVEIRA COSTA disse que é proprietário do estabelecimento Ponto de Batata, no dia do fato estava fritando pastel quando viu Yasmim já rendida pelos criminosos, os colocaram de joelhos, subtraíram notebook e celulares da sua esposa Rosângela, a motocicleta e a caixa de entregas de Daniel, no dia seguinte soube que a moto, o notebook, a bolsa de entregas e um celular foram recuperados, foi apreendida uma carteira da igreja Assembleia de Deus com o nome do acusado, a arma de fogo utilizada era pequena e aparentava ser calibre .38 ou .32, não teve nenhum bem subtraído e as vítimas Yasmin, Rosângela e Daniel reconheceram o acusado através de fotografia na delegacia como sendo um dos autores do roubo. Diante da prova documental e testemunhal e da própria confissão do acusado não resta dúvida de que este praticou o roubo ocorrido no dia 07/11/2024, que teve como vítimas Daniel do Nascimento, Yasmin Carollayne e Rosângela Maria, pois estas em depoimentos seguros e convincentes reconheceram o acusado como sendo a pessoa que, em união de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, lhes subtraíram vários pertences, tendo as vítimas Yasmin e Daniel relatado que o acusado era o assaltante que os ameaçou com uma arma de fogo e os reconheceu na Delegacia, sem sombra de dúvidas, como sendo um dos criminosos, e o reconheceram novamente em Juízo. Saliente-se que a versão do acusado de que fez uso de um simulacro de arma de fogo restou isolada, pois todas as vítimas e a testemunha foram unânimes em afirmar que houve o emprego de uma arma de fogo, tendo a vítima Daniel e a testemunha Tiago informado, inclusive, detalhes da arma de fogo afirmando que era do tipo revólver calibre 38 ou 32, sendo certo que para o reconhecimento da causa de aumento é prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo, quando sua utilização restar demonstrada por outros meios, como no caso em exame. A autoria também é certa em relação ao crime de roubo ocorrido no dia 06/11/2024, pois embora o acusado negue a prática delitiva, a sua negativa se encontra dissociada do conjunto probatório, senão vejamos. A vítima ERENILTON DAMASCENO DE SOUZA disse que no dia do fato estava com Michelle em frente ao estabelecimento "O Açaí", quando por volta de 2h da madrugada foram abordados por dois indivíduos que anunciaram um assalto, um deles com uma arma de fogo, do tipo revólver, ambos em uma motocicleta modelo Fan de cor preta, subtraíram sua motocicleta, capacete e um celular e, de Michelle, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e um celular. Disse ainda, ter tomado conhecimento que um deles foi preso, confirmando o termo de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, oportunidade em que lhe foram mostradas diversas fotografias e reconheceu o acusado, sem sombra de dúvidas, como sendo um dos criminosos, bem como, o reconhece novamente em Juízo através da fotografia acostada aos autos, sua motocicleta foi recuperada porque estava no mesmo local de uma outra moto subtraída que havia sido localizada pelo rastreador, seu capacete e celular não foram recuperados, precisou colocar uma nova placa na moto pois havia sido retirada e seu prejuízo ficou em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A vítima MICHELLE NOGUEIRA DE MACEDO afirmou que estava na calçada do estabelecimento "O Açaí" com Erenilton quando foram abordados por dois criminosos, os quais ordenaram que entrassem no local, um deles armado, subtraíram seu celular e o de Erenilton, o acusado estava com a viseira do capacete levantada sendo ele o mais alterado ordenando que deitassem no chão, proferiram xingamentos, tendo o acusado subtraído a motocicleta de Erenilton. Afirmou que o seu celular não foi recuperado, confirmando ter reconhecido o acusado na Delegacia, sem sombra de dúvidas, conforme o termo de reconhecimento fotográfico, oportunidade em que lhe foram mostradas várias fotografias, tendo reconhecido o acusado como sendo um dos autores do roubo, e o reconhece novamente em Juízo através das fotografias acostadas aos autos. Os elementos de prova são robustos, convincentes e aptos para ensejar a condenação do acusado pela prática do roubo contra as vítimas Erenilton Damasceno e Michelle Nogueira, pois estas em depoimentos seguros disseram que reconheceram o acusado na delegacia através de várias fotografias que lhes foram mostradas, o que se comprova do Termo de Reconhecimento por Meio Fotográfico acostado às fls. 102-106 e 116-121, ambos do ID 140028037, como sendo a pessoa que, em união de ações e desígnios com um outro indivíduo não identificado, lhes subtraíram vários pertences, confirmaram esse reconhecimento em Juízo, tendo a vítima Michelle dito, inclusive, que o acusado estava com a viseira do capacete levantada sendo ele o mais alterado e ordenou que deitassem no chão. Saliente-se que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima pode ensejar decreto condenatório, senão vejamos: "É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o reconhecimento inequívoco do réu pelas vítimas.”(Acórdão 1230961, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020). Ressalte-se, por fim, que através do Relatório de Missão Policial nº 8983/2024, acostado às fls. 05-15 do ID 140028037, verifica-se as imagens do roubo ocorrido no dia 07/11/2024 no estabelecimento "Ponto da Batata" que teve como vítimas Daniel do Nascimento, Yasmin Carollayne e Rosângela Mariano, no qual também é informado que os veículos subtraídos nos dois roubos foram uma motocicleta Honda/CG 160 Fan, cor vermelha e placa RQI3F17 e a motocicleta Honda/Start de cor prata, de placa RQK3B17, subtraídos das vítimas Erenilton e Daniel, sendo ambos os veículos recuperados no dia 08/11/2024 por volta das 5h50 na 2ª travessa Antônio de Morais, 27, Nossa Senhora da Apresentação, ocasião em que também foi apreendida uma carteira de membro da igreja Assembleia de Deus, pertencente ao acusado e com a sua fotografia, sendo o mesmo reconhecido pelas vítimas, tudo conforme relatado no relatório policial mencionado. Assim, tendo o Ministério Público se desincumbido do seu ônus acusatório, a condenação é medida que se impõe. Parece fora de dúvida, outrossim, que tanto o roubo ocorrido no dia 06/11/2024 quanto aquele perpetrado no dia 07/11/2024 se deram em concurso formal de crimes e que ambos ocorreram em continuidade delitiva, na forma prevista no artigo 71 do Código Penal. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES pela prática do delito de ROUBO MAJORADO tipificado no artigo artigo 157, § 2º, inciso II e §2º – A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, quanto às vítimas Erenilton e Michelle, e, no artigo 157, §2º, inciso II e §2º – A, inciso I, na forma do art. 70, do Código Penal, por três vezes, em relação às vítimas Daniel, Yasmim e Rosângela, ambos em continuidade delitiva, na forma prevista no artigo 71 do mesmo diploma legal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: Verifica-se que o réu se valeu apenas do dolo ordinário e necessário ao cometimento dos delitos, sem qualquer elemento que denuncie um excesso de intencionalidade passível de reclamar maior reprovabilidade, pelo que, entendo que essa circunstância não é desfavorável ao réu. Antecedentes: Através do extrato processual constante do ID 139680227, observa-se a inexistência de sentença condenatória em desfavor do réu, pelo que essa circunstância não lhe é desfavorável. Conduta Social: Não há fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada do réu. Personalidade do agente: Não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu possa ser desfavorável a este. Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a uma análise negativa desta circunstância. Circunstâncias do crime: Restou comprovado que o réu se uniu a outro indivíduo para a prática dos roubos, o que demonstra uma maior determinação em obter êxito na prática criminosa, fazendo com que essa circunstância lhe seja desfavorável. Consequências do crime: Inexiste demonstração de que terceiras pessoas foram afetadas pela conduta do réu, de modo que esta circunstância não é desfavorável ao mesmo. Comportamento da vítima: Não restou demonstrado nenhum ato das vítimas que possa ter estimulado a conduta delitiva, entretanto, os tribunais superiores têm considerado tal comportamento como sendo neutro e que não pode ser valorado para prejudicar o réu. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES pela prática de cada um dos delitos de ROUBO MAJORADO que teve como vítimas Erenilton Damasceno e Michelle Nogueira, a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, permanecendo a pena base inalterada. Tendo sido reconhecido nesta decisão que os delitos de roubo foram praticados nas circunstâncias previstas no inciso II do § 2º, e inciso I do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, a teor do art. 68 do CP, somente incidirá nesta fase da dosimetria a causa de aumento relativa ao emprego de arma, que aumenta a pena de 2/3 (dois terços), tendo sido analisada a situação do concurso de agentes nas circunstâncias judiciais, quando da primeira fase da dosimetria da pena, pelo que aumento a pena encontrada de 2/3 (dois terços), passando esta a ser de 07 (sete) anos; 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário - mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final para o réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES pela prática de cada um dos delitos de roubo majorado, é de 07 (sete) anos; 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa, equivalentes a R$ 847,08 (oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos). Tendo sido considerado nesta decisão que os dois delitos de roubo foram praticados em concurso formal, as penas não se somam. Aplica-se uma delas, se iguais, ou a mais grave, se diferentes, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Considerando que para os dois delitos de roubo foram fixadas penas iguais, aplico ao réu, uma só delas - 07 (sete) anos; 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa, que, em face do número de vítimas e em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aumento de 1/6 (um sexto), encontrando assim, 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa A pena final e definitiva para o réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES, pela prática dos dois delitos de roubo majorado que tiveram como vítimas Erenilton Damasceno e Michelle Nogueira, é de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa, equivalentes a R$ 988,26 (novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES pela prática de cada um dos delitos de ROUBO MAJORADO que teve como vítimas Daniel do Nascimento, Yasmin Carollayne e Rosângela Maria a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes. O réu confessou as práticas delitivas de forma que presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, pelo que atenuo a pena base para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Tendo sido reconhecido nesta decisão que os delitos de roubo foram praticados nas circunstâncias previstas no inciso II do § 2º, e inciso I do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, a teor do art. 68 do CP, somente incidirá nesta fase da dosimetria a causa de aumento relativa ao emprego de arma, que aumenta a pena de 2/3 (dois terços), tendo sido analisada a situação do concurso de agentes nas circunstâncias judiciais, quando da primeira fase da dosimetria da pena, pelo que aumento a pena encontrada de 2/3 (dois terços), passando esta a ser de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa, que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário - mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final para o réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES pela prática de cada um dos delitos de roubo majorado que tiveram como vítimas Daniel do Nascimento, Yasmin Carollayne e Rosângela Maria, é de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa, equivalentes a R$ 847,08 (oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos). Tendo sido considerado nesta decisão que os três delitos de roubo foram praticados em concurso formal, as penas não se somam, aplicando-se uma delas, se iguais, ou a mais grave, se diferentes, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Considerando que para os três delitos de roubo foram fixadas penas iguais, aplico ao réu, uma só delas - 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa, que, em face do número de vítimas e em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aumento de 1/5 (um quinto), encontrando assim, 09 (nove) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa. A pena final e definitiva para o réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES, pela prática dos três delitos de roubo que tiveram como vítimas Daniel do Nascimento, Yasmin Carollayne e Rosângela Maria, é de 09 (nove) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa, equivalentes a R$ 988,26 (novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). Tendo sido reconhecido que os cinco delitos de roubo majorado foram praticados em continuidade delitiva, as penas não são aplicadas cumulativamente, aplicando-se uma só delas, se iguais, ou a mais grave, se diferentes, acrescida, em qualquer caso, de um sexto até metade. Desse modo, aplico ao réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES a pena mais grave, qual seja, a pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa, e em sintonia com o Superior Tribunal de Justiça aumento de 1/3 (um terço), encontrando assim, 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias multa, Após a unificação das penas decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, a pena final e definitiva para o réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES, pela prática dos cinco delitos de roubo majorado que teve como vítimas Erenilton Damasceno, Michelle Nogueira, Daniel do Nascimento, Yasmin Carollayne e Rosângela Maria é de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias multa, equivalentes a R$ 1.317,68 (mil trezentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). O réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime fechado. No caso, o crime foi cometido com grave ameaça a pessoa, a pena imposta em definitivo é superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais em seu conjunto não são favoráveis ao réu, de forma que incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, incisos I e III, e artigo 77, caput, e inciso II, ambos do Código Penal. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do CPP, não reconheço o direito do réu RAUL DOUGLAS DA SILVA LOPES de recorrer em liberdade, eis que permaneceu custodiado durante a instrução criminal, além da manutenção da sua custódia preventiva ser necessária para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade concreta dos vários delitos pelos quais restou condenado, roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, não restando dúvida de que a liberdade do réu é uma ameaça à ordem pública e à paz social. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima Erenilton Damasceno de Souza em R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais), o que faço em conformidade com o documento acostado aos autos, como se vê no ID 152261765 pelo Órgão Ministerial. Intime-se o réu, nos termos do artigo 392 do CPP. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF), encaminhe-se as respectivas guias ao Juízo das Execuções Penais e comunique-se às vítimas, se possível. Estando o réu preso, na hipótese de pender recurso para qualquer das partes, expeça-se Guia de Recolhimento Provisório. Natal/RN, 16 de junho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0847653-33.2021.8.20.5001

ID: 259771091

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0847653-33.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDCLEDSON MEDEIROS DE MELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0847653-33.2021.8.20.5001 Polo ativo EDCLEDSON MEDEIROS DE MELO Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0847653-33.2021.8.20.5001 Polo ativo EDCLEDSON MEDEIROS DE MELO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0847653-33.2021.8.20.5001 Origem: 3ª Vara Criminal de Natal Apelante: Edcledson Medeiros de Melo Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). ÉDITO SANCIONADOR. ROGO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SINTONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EXTRATOS DE APLICATIVO DE VIAGEM E RELATÓRIOS TÉCNICOS). TESE IMPRÓSPERA. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS À FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO RELATIVO AO CÚMULO DAS MAJORANTES (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO). EXEGESE FACULTADA PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA A RESPALDAR A MÚLTIPLA INCIDÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Edcledson Medeiros de Melo em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0847653-33.2021.8.20.5001, onde se acha incurso nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, lhe condenou a 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 55 dias-multa (ID 30023480). 2. Segundo a imputatória: “No dia 27 de outubro de 2021, por volta das 21 horas, na Rua Coronel Joaquim, bairro Petrópolis, nesta Capital, o denunciado e uma mulher não identificada nos autos, subtraíram, em comunhão de ações e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo: 01 (um) veículo HB20/Hyundai, placas OVZ 8J75, 01 (uma) aliança, 01 (um) relógio, R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de outros objetos pertencentes à vítima Fernando Soares Araújo Medeiros. O ofendido trabalhava como motorista do aplicativo uber quando foi acionado para uma corrida (...) Chegando ao ponto de embarque, o denunciado e uma mulher subiram o automóvel. Porém, na Rua Coronel Joaquim, bairro Petrópolis, o casal anunciou o assalto e determinou que a vítima parasse o carro e entregasse seus pertences, subjugando-a com uma chave de braço (...)O veículo foi localizado no dia seguinte...” (ID 30022843). 3.Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade de acervo, mormente em virtude do reconhecimento inválido; 3.2) redimensionamento da pena-base; 3.3) impossibilidade de cumular as causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma de fogo) (ID 30023492) 4. Contrarrazões da 16ª Promotoria de Natal pela inalterabilidade do édito (ID30023494) 5. Parecer da 3ª PJ pelo desprovimento do recurso (ID 30239676). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, malgrado sustente o pleito absolutório sob o pretexto de reconhecimento fotográfico em afronta aos ditames legais (subitem 3.1), os fatos extraídos dos autos apontam à realidade diversa. 10. Ora, não se desconhece aqui a nova guinada jurisprudencial dos Tribunais Superiores, revigorando as formalidades do reconhecimento insertas no art. 226 do CPP, contudo eventual desalinho somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente, conforme posicionamento da Corte Cidadã: “No que diz respeito à alegada nulidade, por violação à formalidades previstas no art. 226 do CPP, é de ver que as instâncias ordinárias se convenceram acerca da autoria delitiva não apenas em razão do ato de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mas com amparo em outros elementos probatórios, em especial o testemunho judicial dos guardas civis metropolitanos que prenderam em flagrante o Recorrente, poucos instantes após a prática delitiva, no interior do veículo roubado e de posse de outros bens pertencentes às vítimas. 2. Assim, foram indicadas fontes materiais de prova, concretas e independentes (independente source), sem vinculação com o procedimento de reconhecimento pessoal, capazes de comprovar a autoria delitiva, o que afasta a alegação de nulidade...” (AgRg no AREsp 2469649 / SP, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, j. em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024). 11. In casu, a materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência, Inquérito 090.05/2021, Relatório de Investigação (ID 30222838), mídias audiovisuais de câmeras de segurança (IDs 30022839 e 30022840), bem como pelas provas orais colhidas em juízo. 12. A propósito, oportuno transcrever o relato da vítima Fernando Soares Araújo de Medeiros (motorista de Uber), narrando o modus operandi do Apelante durante a abordagem, anunciando o assalto após o início da corrida por aplicativo, levando seu veículo e demais pertences: Fernando Soares Araújo de Medeiros - vítima (ID 30022868) “...trabalha como motorista de aplicativo... no dia 27/01/2021, por volta das 21h00min, foi acionado por um cliente do UBER... ao chegar ao local da origem da corrida, havia um casal, o qual entrou no veículo... achou um pouco suspeito, mas precisou prosseguir... pouco tempo depois, anunciaram o assalto, mandando parar o veículo, dando uma chave de braço e apontando a arma para a cintura e cabeça... a mulher pegou seus bens, como a aliança, o relógio, a quantia em dinheiro, dentre outros pertences... desceu do veículo e eles o levaram... registrou BO na polícia... no dia seguinte, recebeu ligação da polícia informando que o veículo havia sido encontrado abandonado... foram mostradas fotografias dos suspeito e o reconheceu, pois tinha procurado no Facebook, haja vista ser um nome incomum... seus cartões haviam sido roubados também e recebeu mensagens do banco sobre recargas de créditos em celular...” 13. Em casos desse jaez, a palavra do ofendido goza de destacado valor, mormente por evidenciar as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes, sem contradições e, repise-se, em sintonia com os demais elementos colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CRIMES PATRIMONIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO...6. A análise dos autos indica que a valoração probatória promovida pela origem encontra-se alinhada à jurisprudência desta corte no sentido de que "(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018) IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) 14. Para além da narrativa explicitada, há o respaldo de outras elementares coligidas no decorrer da persecutio criminis (cadastro nominal do solicitante da corrida de Uber, identificação do usuário registrado no chip telefônico cujos créditos foram inseridos utilizando o cartão de banco da vítima). 15. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 30023480): “...a polícia, em diligências, primeiro oficiou a empresa do aplicativo, tendo obtido o cadastro do usuário que solicitara a corrida, esse em nome do próprio acusado, vide Relatório de Investigação n. 039/2021, de ID 73985079, fls. 03/09. Também apurou-se que o local de recuperação do veículo do ofendido era bem próximo do endereço cadastrado pelo réu quando da realização de seu registro de identificação civil, vide esse mesmo relatório. Ainda, que, utilizando-se do cartão da vítima, o assaltante tentou inserir créditos em uma linha de telefone cadastrada em nome da mãe do acusado (...)A prova produzida nos autos - apuração do cadastro do usuário que solicitara a corrida de Uber, identificação do usuário registrado no chip que se tentara inserir créditos com o cartão de crédito subtraído da vítima, proximidade do endereço onde o carro foi abandonado com o local de domicílio do réu, reconhecimento fotográfico, depoimento da vítima - é robusta e suficiente para ensejar a condenação do réu (...)” 16. E concluiu: “...no tocante à alegação da Defesa de que o reconhecimento fotográfico do referido acusado deveria ser desconsiderado por ser considerado prova precária, esta não deve prosperar(...) Conforme dito anteriormente, chegou-se ao acusado por meio do seu cadastro no aplicativo Uber e também outras diligências investigativas, como a apuração de que o cartão da vítima teria sido utilizada para tentativa de recarga de um celular cadastrado em nome da genitora do acusado. Ademais, a vítima o reconheceu, e com segurança.Não há, assim, motivos para desconsiderar o reconhecimento realizado. Esse não viola normas processuais e muito menos direitos fundamentais do acusado, ressaltando-se que foi assegurado o contraditório e ampla defesa durante a instrução processual e que o dito elemento de prova não está isolado do acervo probatório, mas sim o robustece...” 17. Desta feita, não há de se cogitar hipótese absolutiva. 18. Transpondo ao equívoco no apenamento basilar (subitem 3.2), melhor sorte não lhe assiste. 19. Isso porque o Magistrado a quo incrementou a pena-base em 01 ano e 06 meses de reclusão para o recorrente, ao negativar duas circunstâncias judiciais, em obséquio, pois, a uma das diretrizes adotadas por esta Câmara (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO IDÔNEA. ABALO PSICOLÓGICO GERADO NA VÍTIMA ANALISADO CONFORME O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. A DESPEITO DA ARMA DE FOGO NÃO TER SIDO APREENDIDA, A VÍTIMA DESCREVE O SEU EMPREGO DE FORMA CLARA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENA INDENIZATÓRIA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALÉM DE O PEDIDO NÃO ESTAR EXPRESSO NA DENÚNCIA, NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800192-09.2024.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 24/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) (grifo nosso) 20. Descabida, portanto, qualquer reforma do decisum nesse ponto. 21. Por derradeiro, impróspera a insurgência pelo cômputo cumulado das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo - subitem 3.3), sobretudo por se achar amparada na gravidade concreta da conduta e contexto fático denotados, utilizando-se o Julgador da faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP, consoante bem delineado no édito (ID 30023480): “c) Causas de aumento e de diminuição das penas: (...) Para o STJ, no caso do crime de roubo, em atenção à Súmula 443, deve haver fundamentação no reconhecimento de duas majorantes, ainda que não sejam ambas do §2º do artigo 157. Na situação dos autos, em atenção ao referido verbete sumular, verifico que o réu cometeu a subtração mediante o concurso de agentes, em nítida divisão de tarefas, tendo o sentenciado sido o responsável por subjugar a vítima com um "mata leão" e também com uma arma de fogo, enquanto que sua comparsa, além de também ameaçar a vítima, recolheu seus pertences, ambos os agentes agindo de forma a facilitar a subjugação da vítima e neutralizar qualquer tipo de tentativa de reação por parte dessa, e, assim, evitar quaisquer intercorrências, de forma a garantir o sucesso da empreitada, motivo pelo qual considero a causa de aumento estatuída no inciso II do §2º do artigo 157 do Código Penal, para primeiro aumentar a pena em 1/3 (um terço), resultando em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa; ainda em consideração à Súmula 443 do STJ, verifico a incidência da causa de aumento do emprego de grave ameaça à pessoa potencializada com a utilização de uma arma de fogo, tendo em vista que o acusado empregou o uso de uma arma que, embora não tenha sido apreendida e periciada, foi apontada pela vítima como tendo sido utilizada, em depoimentos seguro e harmônico, artefato esse que lhe impôs um temor ainda maior, especialmente diante das constantes ameaças da comparsa determinando que o réu atirasse na vítima, tendo ela prontamente entregado- lhes os seus bens. Frise-se, ainda, que o acusado encostara a arma nas costas do ofendido e também em sua cabeça. Por tudo isso, considero, também, a causa de aumento prevista no inciso I do §2º-A do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, (...) para aumentar a pena desta vez em 2/3 (dois terços), resultando em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa; não restou comprovada, todavia, nenhuma causa de diminuição da pena” (grifo nosso) 22. Desta feita, concluo ter o Juízo a quo observado estritamente os moldes prescritos pela jurisprudência pátria “Conquanto legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, somente é cabível quando devidamente motivada nas circunstâncias do caso concreto” (AgRg no AREsp 1990868/TO) e, portanto, isento de reparos o decisum. 23. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800703-34.2024.8.20.5300

ID: 326740318

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800703-34.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MARANHAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA MARANHAO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0800703-34.2024.8.20.5300 Réu: Phelipe de Oliveira Rodrigues Defesa: Juliana Maranhão dos Santos, OAB/RN 17.733 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PHELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 19 de janeiro de 2024, por volta das 20h, de início em via pública e depois nos imóveis de nº 1395, ambos situados na Avenida Santarém, bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por ter em depósito e trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 06 (seis) porções de maconha, sendo um tablete maior, 02 (dois) tabletes pequenos e 03 (três) porções menores, tudo com massa líquida de 190,2g (cento e noventa gramas, duzentos miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 16/17 - ID 113723198). Exame químico de constatação (fls. 43/44- ID 113723198). Notificação (ID 116952452). Defesa prévia (ID 117994631). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 119901110). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 120588608). Reaprazada a audiência (ID 121460848; 142499408). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção de Helena Vitória Azevedo Marinho que teve sua oitiva dispensada, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 123783452; 152085384). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 152118227) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, a ilicitude da ação policial, por suposta ofensa ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal. No mérito, pugna pela absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pede a fixação da pena base no mínimo legal, que seja reconhecida a causa de diminuição prevista no 4º do art. 33 da Lei de drogas e o direito de recorrer em liberdade (ID 152119329; 153501167). Da preliminar de nulidade das provas por invasão a domicílio Em sede de alegações finais a defesa suscitou a nulidade das provas acostadas a estes autos, alegando que a apreensão do material encontrado com o réu teria ocorrido mediante violação de domicílio, uma vez que os milicianos adentraram no imóvel do imputado sem autorização ou mandado judicial. Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, apenas em casos de flagrante delito ou para prestar socorro estaria autorizado o acesso de policiais ou de qualquer pessoa em imóveis, ainda que sem o consentimento do morador ou sem ordem judicial, devendo ser demonstrada a existência de fundadas razões para prática do ato. Sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, ante a apreensão de "significativa quantidade do estupefaciente apreendido, especificamente as 1021 pinos de cocaína (com peso de 1032,72g), 821 pedras de"crack"(com peso de 449,73g), além de outras 96 pedras de"crack"(com peso de 25,23g) e 67 pinos outros de cocaína (com peso de 88,20g)", bem como de "arma de fogo de numeração aparentemente suprimida (revólver calibre .38, municiado com 3 cartuchos íntegros) e caderno de anotações supostamente indicativas da contabilidade do tráfico". 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado.(STJ - HC: 538256 SP 2019/0302252-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020). No caso em apreço, segundo alegado em sede judicial pelas testemunhas policiais, uníssonos e taxativos em seus depoimentos, tem-se que já vinham recebendo denuncias noticiando a traficancia praticada em um local apontado como casa de bronze, indicando inclusive o horário de maior movimento. Dessa forma, percebe-se que os agentes ao passarem pelo local indicado em denuncia, visualizaram a casa fechada e decidiram por verificar a veracidade da noticia permanecendo em um muro baixo que fica por trás da casa. Nesse momento, o acusado ao perceber a presença da guarnição saiu correndo sendo prontamente abordado pelos agentes. Na busca pessoal, encontraram em seus bolsos substâncias entorpecentes e uma chave. Quando questionado, o réu afirmou que a chave dava acesso a residência da frente, local onde haviam mais drogas. Veja que, a abordagem policial e a entrada nos imóveis não se deu de forma aleatória e muito menos infundada, mas sim, a partir de uma denuncia específica que apontava a prática de um delito de natureza permanente, sendo ainda encontrado na busca pessoal, realizada fora das casas, substâncias entorpecentes em poder do acusado. Assim, a soma dos fatos (denuncia anônima reportando o tráfico, a fuga do acusado, a apreensão de substâncias entorpecentes e de uma chave), trouxeram fundamento as suspeitas de que nos locais poderiam estar ocorrendo a prática do delito de tráfico de drogas, o que se confirmou com a apreensão de drogas. Neste contexto, considerando a existência de denuncia específica reportando o tráfico e a fuga ao identificar a presença da viatura policial, entende este Juízo que a ação policial ocorreu em conformidade com os preceitos constitucionais, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que na residência de nº 1400, situada na Avenida Santarém, bairro Nossa Senhora da Apresentação, estava ocorrendo uma intensa comercialização de entorpecentes. Diante disso, a equipe de agentes resolveu averiguar a informação, e ao chegar no local se dividiram, parte se dirigiu a parte de trás do imóvel, oportunidade em que visualizaram o acusado, que ao ver a polícia correu para a frente da casa, local onde foi alcançado e abordado por outros agentes que se encontravam na frente do imóvel. Ato contínuo, durante a busca pessoal, encontraram em posse do acusado 05 (cinco) porções de maconha. Nessa ocasião, ao ser questionado pelos policiais acerca dos entorpecentes, o réu assumiu a propriedade, como também afirmou que havia mais droga em sua residência localizada em frente da casa de Alane. Assim, os agentes se dirigiram até a residência apontada pelo réu como sua, onde encontraram durante a busca domiciliar: um tablete de maconha, uma balança de precisão, uma máquina de cartão de crédito, uma tesoura, um rolo de papel filme e R$50,00 (cinquenta reais) em espécie. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Ricardo Machado de Oliveira Soares o qual afirmou que haviam recebido uma denuncia por meio de uma popular, que encontrava-se incomodado com a movimentação ocorrida em uma casa de bronze, afirmando o denunciante que acreditava que se tratava da prática do delito de tráfico de drogas. Passando pelo local, visualizaram a residência fechada e dividiram a equipe permanecendo dois na parte da frente e dois na parte de trás. Os agentes que estavam na parte de trás identificaram quando o réu ao perceber a presença da guarnição, tentou evadir-se, mas logo foi alcançado. Na busca pessoal encontraram porções de drogas em seus bolsos e uma chave. Questionado, o réu confessou a propriedade do material e disse que a chave era de uma casa que ficava quase em frente ao local. O policial Cleiton seguiu para o ambiente indicado e, lá realizou a apreensão dos demais objetos. A seu turno, o policial militar Sinicley de Oliveira Baracho Dias disse que haviam recebido denuncias informando quanto ao tráfico de drogas em uma casa de bronze, detalhando que o movimento se intensificava de madrugada. Passando pelo local, alguns policiais ficaram próximos a um muro baixo que da visão para o quintal da casa. Nesse momento, o réu saiu e ao perceber a presença da guarnição empreendeu fuga mas foi alcançado pelos policiais que estavam na frente. Na busca pessoal, encontraram drogas e uma chave, tendo o acusado afirmado que a chave era de uma outra residência localizada em uma vila próximo ao local. No imóvel, foi realizado revista e encontrados os demais objetos apreendidos. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, alegou que foram encontradas cerca de 10/15g de maconha a qual era de posse compartilhada com sua companheira. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado eram de sua propriedade na totalidade e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que apenas parte da droga estava com ele e seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que havia denúncia específica reportando o tráfico no local, fato que restou confirmado com a apreensão de substancias entorpecentes e apetrechos comumente utilizados no comércio de substâncias ilícitas. Ademais, apesar de o réu apresentar uma versão utópica e incomprovada de que os policiais plantaram drogas em seu desfavor e o agrediram com chutes em suas costelas e pulos em sua barriga, as provas juntadas aos autos conduzem ao entendimento que o material pertencia ao acusado e se destinava ao comércio clandestino e ilícito. Veja que, os agentes de forma uníssona afirmaram ter recebido denuncia anônima reportando o tráfico de drogas em uma casa de bronze, e ao verificar a veracidade da informação depararam-se com o acusado correndo ao perceber a presença da polícia. Com ele, encontraram não só as porções de maconha que estavam em seu bolso, mas uma chave dava acesso a outra residência. Nela encontraram mais drogas e apetrechos ligados diretamente a venda de drogas, como balança de precisão, tesoura e rolo de papel filme. Registro que, apesar de o réu tentar eximir-se da culpa causada pela prática delitiva indicando que sofreu diversas agressões pelos policiais, em uma notória tentativa de fundamentar uma possível prova forjada pelos agentes, os laudos constantes nos autos tanto pericial do ITEP como do hospital que realizou seu atendimento, não indicam qualquer lesão nos pontos elencados pelo acusado e nem mesmo indicam qualquer agressão por parte dos agentes. Observa-se que, no exame de lesão corporal leve não há registro que qualquer lesão recente, e no prontuário há o registro de um trauma na lombar sem qualquer indicação de ser algo recente ou causado por agressão pelos policiais militares. Frise-se, ainda, que o réu foi liberado do hospital após assinar um termo de responsabilidade em razão de sua agressividade e rejeição aos cuidados médicos. Importante também ressaltar que junto às drogas foram apreendidos objetos comumente relacionados ao tráfico e, sobre os quais, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, ou qualquer registro de interesse particular dos agentes na condenação do réu. Fatos que associados à apreensão de uma quantidade droga em patamar usualmente superior aquela mantida por meros usuários e de objetos comumente relacionados ao tráfico (balança de precisão, tesoura, rolo de papel filme), afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo do acusado, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta duas sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor (processos nº 0107550-92.2018.8.20.0001; 0107685-07.2018.8.20.0001), razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu PHELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR PHELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0107550-92.2018.8.20.0001); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a quantidade expressiva (cerca de 200g) e natureza da droga. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0107685-07.2018.8.20.0001), pelo que agravo a pena em 1/8 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Não há atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão e 712 (setecentos e doze) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da detração penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso desde 20/01/2024 (prisão preventiva) até o dia 18/06/2024, perfazendo um período de 04 (quatro) meses e 27(vinte e sete) dias, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42, do CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "a", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente recorrentemente envolvido em atos delitivos. Da não substituição da pena privativa de liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, vez que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, especialmente o relacionado ao quantitativo da pena. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 115152001). Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 8 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de direito

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Processo nº 0803512-54.2020.8.20.5100

ID: 316993646

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803512-54.2020.8.20.5100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO ANDRE ALESSANDRO DUTRA LEITE

Intimação

Advogados:

ANDRE ALESSANDRO DUTRA LEITE

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ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803512-54.2020.8.20.5100 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTO… ão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803512-54.2020.8.20.5100 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: MARCONDES LUNDGREN DA SILVA FILHO, LEANDRO ROCHA DA SILVA, GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério público em desfavor de MARCONDES LUNDGREN DA SILVA FILHO, LEANDRO ROCHA DA SILVA e GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º A, inciso I, c/c artigo 14 (oito vezes), §3º, inciso II, (duas vezes), ambos na forma do artigo 70, além do artigo 288, todos do Código Penal. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação (Id. n. 120588440). Defesa dos réus Leandro Rocha da Silva e Marcondes Lundgren da Silva Filho em Id. n. 123341944 e 123338073, respectivamente. Expedido edital de citação após infrutíferas todas as tentativas de localização do réu Gabriel Nascimento dos Santos (Id. n. 140628415). Foi certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação (Id. n. 146017313). Parecer do Ministério Público em Id. n. 147103741. Decisão de Id. n. 147265941 suspendeu o processo em relação ao réu Gabriel Nascimento dos Santos, decretando sua prisão preventiva. Ato contínuo, foi informada a prisão do acusado (Id. n. 149576706), razão pela qual foi revogada a decisão de suspensão do feito e deu-se seguimento ao rito processual regular, determinando-se a inclusão do feito em pauta de audiências. É relatório. Fundamento e decido. Chamo o feito à ordem para fins de reavaliação da prisão preventiva. Sobre o tema, no âmbito constitucional, sabe-se que a carta magna brasileira institui, em seu art.5, LXXVIII, como direito fundamental da pessoa humana, a duração razoável do processo, com julgamento em tempo proporcional à complexidade do fato apurado, e ainda tem como fundamento a dignidade da pessoa humana a desautorizar custódias processuais excessivas e desarrazoadas em relação de proporcionalidade com o fato delituoso apurado, assegurando ainda, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória a mantença do estado de inocência. A prisão preventiva está sujeita a cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Servimo-nos do abalizado Magistério de Aury Lopes Jr para afirmar que "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente" Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Nesse sentido, a previsão do parágrafo único do art. 316 do CPP impõe ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão preventiva o dever de revisar a necessidade da manutenção de tal custódia a cada 90 (noventa) dias. Vejamos o que dispõe o dispositivo em comento: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso concreto, vislumbro que ainda merece persistir a custódia cautelar do acusado, afinal o panorama fático circunstancial que subsidiou a fundamentação da segregação cautelar ainda permanece intacto, vez que o estado de liberdade do réu é capaz de importunar a ordem pública. Ademais, até o presente momento não foram acostados quaisquer elementos que sejam capazes de afastar o fumus comissi delicti, ou seja, a materialidade do delito, nem o periculum in libertatis, já que, repita-se, a soltura do réu imporá receio à coletividade. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestou nessa esteira de pensamento, ao afirmar que: HABEAS CORPUS CRIMINAL - LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 - - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - 90 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O excesso de prazo não é decorrente de mera soma aritmética, sendo imperiosa, em certas ocasiões, uma maior dilação do prazo em virtude das particularidades de cada caso concreto - A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica ao estabelecer que o prazo para o fim da instrução criminal nos delitos envolvendo o tráfico de drogas é de 180 (cento e oitenta) dias - O prazo para a revisão da prisão preventiva, de 90 dias, disposto no artigo 316, § único do CPP, não é peremptório e a sua inobservância não implica em reconhecimento imediato da ilegalidade da prisão preventiva, devendo ser observado se a demora é justificável, interpretando-se o caso concreto com razoabilidade - Não sendo possível verificar o constrangimento ilegal alegado, a denegação da ordem é medida que se impõe. (TJ-MG - HC: 28961021420228130000, Relator: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 24/01/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/01/2023). Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, retiro os autos da tramitação direta e, ao revisar a situação prisional do acusado GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, concluo pela manutenção da prisão preventiva, eis que presentes todos os requisitos autorizadores para tanto. Retornem os autos à Secretaria Judiciária para aguardar a inclusão do feito em pauta de audiências. Cumpra-se, com prioridade. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803512-54.2020.8.20.5100

ID: 316993675

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803512-54.2020.8.20.5100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE ALESSANDRO DUTRA LEITE

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ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO

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ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA

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ão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803512-54.2020.8.20.5100 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTO… ão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803512-54.2020.8.20.5100 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA RÉU: MARCONDES LUNDGREN DA SILVA FILHO, LEANDRO ROCHA DA SILVA, GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério público em desfavor de MARCONDES LUNDGREN DA SILVA FILHO, LEANDRO ROCHA DA SILVA e GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º A, inciso I, c/c artigo 14 (oito vezes), §3º, inciso II, (duas vezes), ambos na forma do artigo 70, além do artigo 288, todos do Código Penal. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação (Id. n. 120588440). Defesa dos réus Leandro Rocha da Silva e Marcondes Lundgren da Silva Filho em Id. n. 123341944 e 123338073, respectivamente. Expedido edital de citação após infrutíferas todas as tentativas de localização do réu Gabriel Nascimento dos Santos (Id. n. 140628415). Foi certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação (Id. n. 146017313). Parecer do Ministério Público em Id. n. 147103741. Decisão de Id. n. 147265941 suspendeu o processo em relação ao réu Gabriel Nascimento dos Santos, decretando sua prisão preventiva. Ato contínuo, foi informada a prisão do acusado (Id. n. 149576706), razão pela qual foi revogada a decisão de suspensão do feito e deu-se seguimento ao rito processual regular, determinando-se a inclusão do feito em pauta de audiências. É relatório. Fundamento e decido. Chamo o feito à ordem para fins de reavaliação da prisão preventiva. Sobre o tema, no âmbito constitucional, sabe-se que a carta magna brasileira institui, em seu art.5, LXXVIII, como direito fundamental da pessoa humana, a duração razoável do processo, com julgamento em tempo proporcional à complexidade do fato apurado, e ainda tem como fundamento a dignidade da pessoa humana a desautorizar custódias processuais excessivas e desarrazoadas em relação de proporcionalidade com o fato delituoso apurado, assegurando ainda, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória a mantença do estado de inocência. A prisão preventiva está sujeita a cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Servimo-nos do abalizado Magistério de Aury Lopes Jr para afirmar que "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente" Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Nesse sentido, a previsão do parágrafo único do art. 316 do CPP impõe ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão preventiva o dever de revisar a necessidade da manutenção de tal custódia a cada 90 (noventa) dias. Vejamos o que dispõe o dispositivo em comento: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso concreto, vislumbro que ainda merece persistir a custódia cautelar do acusado, afinal o panorama fático circunstancial que subsidiou a fundamentação da segregação cautelar ainda permanece intacto, vez que o estado de liberdade do réu é capaz de importunar a ordem pública. Ademais, até o presente momento não foram acostados quaisquer elementos que sejam capazes de afastar o fumus comissi delicti, ou seja, a materialidade do delito, nem o periculum in libertatis, já que, repita-se, a soltura do réu imporá receio à coletividade. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestou nessa esteira de pensamento, ao afirmar que: HABEAS CORPUS CRIMINAL - LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 - - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - 90 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O excesso de prazo não é decorrente de mera soma aritmética, sendo imperiosa, em certas ocasiões, uma maior dilação do prazo em virtude das particularidades de cada caso concreto - A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica ao estabelecer que o prazo para o fim da instrução criminal nos delitos envolvendo o tráfico de drogas é de 180 (cento e oitenta) dias - O prazo para a revisão da prisão preventiva, de 90 dias, disposto no artigo 316, § único do CPP, não é peremptório e a sua inobservância não implica em reconhecimento imediato da ilegalidade da prisão preventiva, devendo ser observado se a demora é justificável, interpretando-se o caso concreto com razoabilidade - Não sendo possível verificar o constrangimento ilegal alegado, a denegação da ordem é medida que se impõe. (TJ-MG - HC: 28961021420228130000, Relator: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 24/01/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/01/2023). Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, retiro os autos da tramitação direta e, ao revisar a situação prisional do acusado GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, concluo pela manutenção da prisão preventiva, eis que presentes todos os requisitos autorizadores para tanto. Retornem os autos à Secretaria Judiciária para aguardar a inclusão do feito em pauta de audiências. Cumpra-se, com prioridade. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802839-40.2025.8.20.5600

ID: 316240257

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802839-40.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA WADNA VASCONCELOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA

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WADNA VASCONCELOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0802839-40.2025.8.20.5600 AUTOR: 34ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO TOMÉ/RN REU: NATAN IZAIAS DE FRANCA, JOSE FELIPE FRANCA DE LIMA DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de NATAN IZAIAS DE FRANCA e JOSÉ FELIPE FRANCA DE LIMA pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, todos sob a forma do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2025 (id. 151593176), tendo os réus sido citados (id. 153240659 e 153240662) e apresentado resposta à acusação (id. 154513265 e 154804192). Em sua peça defensiva, suscitou-se (a) a ausência de justa causa para a persecução penal e (b) a inadequação da prisão preventiva. O Ministério Público requereu o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento do feito (id. 156408218). É o breve relatório. Decido. Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o magistrado pode, desde logo, absolver o acusado quando constatar algumas das seguintes hipóteses legais: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme bem explica a doutrina de Estefam1: Pode-se concluir, então, que a acusação oferecerá a denúncia ou queixa. Se o Juiz não a rejeitar liminarmente, deverá recebê-la. Em seguida, dar-se-á a citação do acusado e a notificação para que ele apresente defesa escrita. Apresentada tal manifestação, poderá o Magistrado absolver sumariamente o réu, nos termos do novo art. 397 do CPP. A absolvição sumária será cabível quando houver causa manifesta (leia-se: evidente) de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (salvo a inimputabilidade), quando demonstrada a atipicidade do fato ou quando estiver extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o Juiz designará audiência de instrução, debates e julgamento (art. 399 do CPP). (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido a doutrina de Brasileiro2: Como se pode perceber pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes de culpabilidade (dirimentes), salvo imputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária. No presente caso, a defesa arguiu a ausência de elementos probatórios mínimos para a persecução penal, especialmente no tocante ao crime de associação ao tráfico. Consta da decisão de recebimento da denúncia a brevíssima análise sumária dos elementos acostados aos autos e conclusão pela presença de indícios suficientes para o início da persecução penal, ante a não incidência do art. 395 do Código de Processo Penal (id. 151593176). Apesar da relevância da matéria, entende-se que sua análise pormenorizada deverá ocorrer após a instrução, em sede de sentença, sendo o momento oportuno para as devidas ponderações dos elementos produzidos e acostados aos autos. No tocante à manutenção da cautelar máxima, observa-se a devida fundamentação e apontamentos a elementos concretos nos autos como a existência de "antecedentes por fato típico idêntico ao deste dia, além de possuir em seu desfavor outras anotações criminais em andamento" (id. 150730142). Ainda, se ressalta que realizar-se-á nova análise da presença dos requisitos legais em meados de agosto do corrente ano, considerando o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Portanto, é o caso de manter o recebimento da denúncia e determinar-se o prosseguimento do feito. Considerando o recebimento da denúncia, citação dos réus e apresentação de suas respostas à acusação, resta apenas a realização da audiência de instrução e julgamento e conclusão da fase instrutória, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, ressalvando-se eventuais diligências requeridas pelas partes ou determinadas pelo magistrado, conforme art. 402 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de recebimento da denúncia. Ainda, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento conforme disponibilidade da pauta. Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC e art. 13, inciso I, da Resolução 455 do CNJ). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta, realizando-se as intimações necessárias. C. INTIME-SE o Ministério Público e a defesa a fim de exararem ciência ou, eventualmente, interporem recurso adequado, no prazo de 05 (cinco) dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpra-se São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] ESTEFAM, André. Alterações no Código de Processo Penal: Lei nº 11.719/2008 /André Estefam. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 10 ed. Eev. Ampl. Atual. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021, pág. 1225.

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Processo nº 0824770-63.2024.8.20.5106

ID: 309748503

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0824770-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0824770-63.2024.8.20.5106 - INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE ATIVA: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN PARTE PASSIVA: FABRICIO LIMA PIRES DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial lavrado em desfavor de Fabricio Lima Pires de Sousa e Eliosmar Gomes da Silva, já qualificados, em razão da suposta prática de crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, em favor de FABRICIO LIMA PIRES DE SOUSA e ELIOSMAR GOMES DA SILVA. Constam nos autos Termos de Acordo de Não Persecução Penal devidamente assinados pelo(as) investigado(as)-acordante(s), seu(as) advogado/defensor(as) e pelo(a) representante do Ministério Público, conforme IDs 155116801 e 155116802. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, há de se destacar o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. (...)§4º. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva dos investigados na presença do seu defensor, e sua legalidade. De acordo com o mencionado dispositivo, deveria ser realizada uma audiência por este juízo para verificar a voluntariedade e legalidade do acordo. Porém, não há como considerar válida essa determinação, por afronta às normas constitucionais que colocam o Ministério Público e a Advocacia em pé de igualdade com o Poder Judiciário, ao estabelecer, no seu Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça), essas duas últimas instituições como essenciais à Justiça. O legislador Ordinário, ao determinar a necessidade de audiência partiu do premissa de que tanto o Ministério Público quanto a Advocacia poderiam se unir na realização de acordos ilegais ou forçados em todo e qualquer acordo de não persecução, enquanto que apenas o Poder Judiciário estaria imune a tal prática, elevando-o a verdadeiro órgão censor daqueles dois outros, em afronta ao princípio constitucional que determina tratamento isonômico entre estas três instituições de Justiça (Judiciário, Ministério Público e Advocacia). Esclareça-se, por oportuno, que o dispositivo legal aqui combatido não visa assegurar o exercício do checks and balances, na medida em que não se está diante de outros poderes, mas sim de sujeitos processuais. Desse modo, a única interpretação que torna esse dispositivo constitucional é o de que a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando houver indícios que levem o juiz a suspeitar de ilegalidade na celebração da avença ou de ausência de voluntariedade dos investigados na sua aceitação, pois nessas hipóteses estaria havendo um abuso de poder, sujeito a controle judicial (interpretação conforme a constituição), sendo as demais interpretações, como a que determina a realização da audiência em todos os casos, inconstitucionais. Por tais considerações, e não sendo o caso das exceções informadas no parágrafo anterior, passo a análise do acordo para fins de homologação. Na espécie, os termos de acordo estão escritos de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. O(a) Promotor(a) de Justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e os investigados e o seus defensores anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente aos acordos, lançando suas assinaturas, além de ter os investigados confessado detalhadamente a prática do delito. Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração dos acordos de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo. Além disso o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o (as) investigado(as) confessou(ram) formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito. A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo(as) investigado(as) – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o(as) investigado(as) durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas. As penas restritivas de direito respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o Ministério Público acordado condição específica adicional para o caso em apreço. O acordo está devidamente subscrito pelo(as) investigado(as), por seu(as) defensor(as) e pelo(a) representante do Ministério Público Estadual. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos de não persecução penal celebrados entre as partes (IDs 155116801 e 155116802), com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Intime-se o Ministério Público para os fins do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal (encaminhamento ao SEEU). Prazo: 15 dias. Intime-se a Defesa técnica dos investigados. Após a confirmação de inclusão no SEEU, retornem conclusos para suspensão (art. 311-A, § 5º do Código de Normas da CGJ/TJRN). Cumpra-se. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)

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Processo nº 0811392-95.2025.8.20.0000

ID: 329245427

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811392-95.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MATIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811392-95.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCELO MATIAS DA SILVA Advogado(s): MARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811392-95.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCELO MATIAS DA SILVA Advogado(s): MARCELO MATIAS DA SILVA Polo passivo JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0811392-95.2025.8.20.0000 Paciente: Ivandilmo Firmino da Silva Impetrante: Marcelo Matias da Silva (OAB/PB 21.055) Aut. Coat.: Juízo de Monte Alegre Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTS. 157, § 2º, I, II, V E 146, §1º DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. PERICULUM LIBERTATIS E COMTEMPORANEIDADE ESVAZIADOS. FATOS OCORRIDOS HÁ 23 ANOS E SEM NOTÍCIA DE RENITÊNCIA DELITIVA. PACIENTE COLABORATIVO E COM DOMICÍLIO ATUALIZADO. SOLTURA IMPOSITIVA, PORÉM, COM ESTABELECIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS A SEREM DISCIPLINADAS PELO JUÍZO A QUO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e conceder em parte a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Ivandilmo Firmino da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Monte Alegre, o qual, na AP 0000103-63.2002.8.20.0144, onde se acha incurso nos arts. 157, § 2º, I, II e V e 146, §1º, do CP, manteve sua prisão preventiva (ID 32148623). 2. Sustenta, em resumo, escassez de fundamentos concretos e atuais a respaldar a cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas do art. 319 do CPP (ID 32148621). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID’s 32148626 e ss. 5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 32365123). 6. Parecer da 2ª PJ pela suficiência de assecuratórias outras (ID 32443023). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço da ordem. 9. No mais, exitosa em termos. 10. Com efeito, seguindo a diretriz, hoje defendida pela quase unanimidade da doutrina e aceita pela jurisprudência majoritária, no sentido de se conferir ao encarceramento provisório a catadura de ultima ratio, encontra a medida objurgada em claro e manifesto contraponto. 11. Na hipótese, malgrado a pluralidade de feitos em trâmite, ambos se referem a fatos ocorridos em 2002, não havendo notícias de novas condutas ilícitas perpetradas pelo Paciente. Logo, uma vez restabelecido o seu direito de ir e vir, penso, não representará risco social. 12. Ademais, ciente de mandado judicial expedido em seu desfavor, compareceu o Inculpado espontaneamente na Autoridade Policial, inclusive atualizando o domicílio, a evidenciar a boa-fé, como bem destacou a Douta 2ª PJ (ID 32443023): "... No presente caso, se revela despropositada a medida adotada pela autoridade dita coatora na hipótese dos autos, não havendo, conforme se vislumbra dos documentos acostados, fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que foi decretada há mais de 20 (vinte) anos, e que o paciente se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, revelando, assim, a desnecessidade de sua custódia cautelar como meio para garantia de cumprimento da lei penal. A despeito da fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau, não há indicativos de que a medida mais gravosa é necessária para garantir a aplicação da lei penal. Não se desconhece o fato de que o réu deixou de comparecer em juízo e não manteve os seus dados pessoais atualizados. Contudo, aliado ao fato de que não cometeu qualquer infração penal durante todos os anos em que não foi localizado, o paciente se apresentou voluntariamente à autoridade policial, revelando, assim, a intenção de se submeter à jurisdição penal e não se furtar à aplicação da lei...". 13. Conjugando tais fatores, reputo desarrazoada a preventiva, carecendo à casuística de periculum libertatis e contemporaneidade, na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 . Não ficou demonstrado, com base em elementos concretos, de que forma, em liberdade, a agravada colocaria em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não tendo sido apontada, portanto, a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (periculum libertatis), insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Também não foram expostas as razões da inadequação e da insuficiência das medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal . 3. O provimento recursal de que resulte a revogação da liberdade provisória funda contexto decisório excepcional e se investe de caráter inovador em prejuízo do investigado. Deve, portanto, indicar a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem o retorno à mais drástica das cautelares, a exemplo de novas ações penais a que responda o liberto, o que não ocorre no caso. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HC 761040 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: 761040 RJ 2022/0240783-1, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). 14. Lado outro, considerando os contornos da casuística reportada, se revela prudente a aplicabilidade de cautelares diversas. 15. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pela concessão parcial da ordem para substituir a clausura pelas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem disciplinadas pelo Juízo de origem, se por al não estiver preso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Mprn - 01ª Promotoria Macaíba x Rinaldo Spinelli Mesquita Neto

ID: 316050741

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100354-71.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAíBA

Polo Passivo:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

Intimação

Advogados:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0100354-71.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0100354-71.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: VINICIUS CAIO NASCIMENTO DA COSTA, FRANCINILSON PEREIRA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela defesa de FRANCINILSON PEREIRA, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, em face da sentença proferida nestes autos, na qual foi reconhecida a agravante da reincidência com base no processo nº 0100044-30.2017.8.20.0121. Alega a defesa que houve erro material, uma vez que o embargante foi absolvido naquele feito, conforme sentença absolutória anexa (ID nº. 146922866). Assiste razão à parte embargante. Comprovado que o embargante foi absolvido no referido processo, não subsiste fundamento fático para aplicação da agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal. Verifica-se, assim, a existência de erro material relevante, passível de correção mediante embargos de declaração, consoante art. 382 do CPP. Passo à readequação da dosimetria da pena e aos devidos ajustes na sentença embargada: (...) Desse modo, tendo em vista o resultado da análise das circunstâncias judiciais, ante o aumento da pena mínima em 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (quantidade representativa da fração de 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima, tomadas em abstrato, decorrente de 01 circunstância judicial desfavorável) fixo a pena-base em 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: ATENUANTES E AGRAVANTES Afastada a agravante da reincidência, subsiste apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser razoável a aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena em razão da confissão do réu. Todavia, no caso concreto, a adoção desse redutor conduziria à fixação de pena provisória aquém do mínimo legal cominado ao delito imputado, o que se revela inviável nesta etapa da dosimetria. Sendo assim, mantenho fixo a pena provisória em 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Nesta fase da dosimetria, há uma causa de aumento a ser considerada, qual seja o concurso de pessoas. Assim, a fração de aumento deve ser equivalente a 1/3, o que resulta em 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. DA CONTINUIDADE DELITIVA A fração de aumento pela continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve obedecer a critérios objetivos, devendo ser observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. Nesse sentido, a Súmula 659 do STJ – "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." No caso em análise, ante a ocorrência de 02 crimes, procedo com o aumento da pena fixada até o momento em fração equivalente a 1/6. Desse modo, torno concreta e definitiva a pena de 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA para o sentenciado FRANCINILSON PEREIRA, pela prática da conduta prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 71, do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL) (...) já o regime inicial de cumprimento da pena para o sentenciado Francinilson Pereira será o SEMIABERTO, com fulcro na disposição contida no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. (...) DA MANUTENÇÃO OU, SE FOR O CASO, IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto, tendo em vista que “fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer” (HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020). (...) Quanto ao sentenciado Francinilson Pereira, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto, tendo em vista que “fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer” (HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020). Portanto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. (...) PROVIMENTOS FINAIS (...) Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, deverá a Secretaria providenciar: a) comunicação ao INFODIP para a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo prazo de cumprimento das penas (art. 15, III, da CF); b) a expedição de ofícios ao SINIC para as providências legais; c) expedição das Guias de Recolhimento Definitivas que, em seguida, deverão ser imediatamente remetidas ao juízo competente pela execução das penas dos condenados, nos termos do art. 288, § 1º, do Código de Normas da CGJ/RN. (...) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para: a) decotar a agravante da reincidência reconhecida indevidamente na sentença; b) readequar a pena definitiva de FRANCINILSON PEREIRA para 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, conforme acima transcrito. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

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