Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 335 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0100354-71.2018.8.20.0001

ID: 316052339

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100354-71.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINILSON PEREIRA

Intimação

Advogados:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0100354-71.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0100354-71.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: VINICIUS CAIO NASCIMENTO DA COSTA, FRANCINILSON PEREIRA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela defesa de FRANCINILSON PEREIRA, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, em face da sentença proferida nestes autos, na qual foi reconhecida a agravante da reincidência com base no processo nº 0100044-30.2017.8.20.0121. Alega a defesa que houve erro material, uma vez que o embargante foi absolvido naquele feito, conforme sentença absolutória anexa (ID nº. 146922866). Assiste razão à parte embargante. Comprovado que o embargante foi absolvido no referido processo, não subsiste fundamento fático para aplicação da agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal. Verifica-se, assim, a existência de erro material relevante, passível de correção mediante embargos de declaração, consoante art. 382 do CPP. Passo à readequação da dosimetria da pena e aos devidos ajustes na sentença embargada: (...) Desse modo, tendo em vista o resultado da análise das circunstâncias judiciais, ante o aumento da pena mínima em 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (quantidade representativa da fração de 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima, tomadas em abstrato, decorrente de 01 circunstância judicial desfavorável) fixo a pena-base em 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: ATENUANTES E AGRAVANTES Afastada a agravante da reincidência, subsiste apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser razoável a aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena em razão da confissão do réu. Todavia, no caso concreto, a adoção desse redutor conduziria à fixação de pena provisória aquém do mínimo legal cominado ao delito imputado, o que se revela inviável nesta etapa da dosimetria. Sendo assim, mantenho fixo a pena provisória em 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Nesta fase da dosimetria, há uma causa de aumento a ser considerada, qual seja o concurso de pessoas. Assim, a fração de aumento deve ser equivalente a 1/3, o que resulta em 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. DA CONTINUIDADE DELITIVA A fração de aumento pela continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve obedecer a critérios objetivos, devendo ser observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. Nesse sentido, a Súmula 659 do STJ – "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." No caso em análise, ante a ocorrência de 02 crimes, procedo com o aumento da pena fixada até o momento em fração equivalente a 1/6. Desse modo, torno concreta e definitiva a pena de 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA para o sentenciado FRANCINILSON PEREIRA, pela prática da conduta prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 71, do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL) (...) já o regime inicial de cumprimento da pena para o sentenciado Francinilson Pereira será o SEMIABERTO, com fulcro na disposição contida no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. (...) DA MANUTENÇÃO OU, SE FOR O CASO, IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto, tendo em vista que “fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer” (HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020). (...) Quanto ao sentenciado Francinilson Pereira, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto, tendo em vista que “fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer” (HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020). Portanto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. (...) PROVIMENTOS FINAIS (...) Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, deverá a Secretaria providenciar: a) comunicação ao INFODIP para a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo prazo de cumprimento das penas (art. 15, III, da CF); b) a expedição de ofícios ao SINIC para as providências legais; c) expedição das Guias de Recolhimento Definitivas que, em seguida, deverão ser imediatamente remetidas ao juízo competente pela execução das penas dos condenados, nos termos do art. 288, § 1º, do Código de Normas da CGJ/RN. (...) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para: a) decotar a agravante da reincidência reconhecida indevidamente na sentença; b) readequar a pena definitiva de FRANCINILSON PEREIRA para 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, conforme acima transcrito. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

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L. C. D. A. B. x Caixa Assistencial Universitaria Do Rio Grande Do Norte

ID: 322433522

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824177-92.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D. A. B.

Polo Passivo:

CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BASSANI DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824177-92.2023.8.20.5001 RECORRENTE: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824177-92.2023.8.20.5001 RECORRENTE: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RECORRIDO: L. C. D. A. B. ADVOGADO: MILENA BASSANI DE SANTANA, EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29794301) interposto por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29251004): EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMANDA QUE PLEITEIA O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA E PSICOLOGIA A MENOR BENEFICIÁRIO, DIAGNOSTICADO COM TDAH. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL NA ANS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. TERAPIA CONTÍNUA POR PRAZO INDETERMINADO. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA QUE SE MOSTRA IMENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. PERCENTUAL QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE DEFINIDO PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1904603/RS. RECURSO DO PLANO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 10, caput, I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998; e aos arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Preparo recolhido (Id. 29794306) Contrarrazões apresentadas (Id. 31040850). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, a recorrente aduz em seu arrazoado, que não houve ilegalidade na recusa do plano de saúde ao tratamento e custeio, uma vez que não consta do rol da ANS, não havendo assim, obrigatoriedade do plano de saúde realizar sua cobertura, inexistindo ilicitude em sua conduta ou tampouco, abusividade contratual. Conquanto a argumentação empreendida, tem-se que esta Corte Local, ao entender pela primazia do direito à saúde e à taxatividade mitigada do rol da ANS, em verdade, se coadunou com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para melhor compreensão, traz-se excertos do decisum combatido (Id. 29251004): [...] No caso dos autos, os documentos colacionados revelam a necessidade do tratamento requerido, o que torna ilegítima a negativa prestada pelo Plano de Saúde, na medida em que não poderia se eximir da responsabilidade de arcar com as despesas médicas para tratamento de doenças que possuem cobertura contratualmente prevista. Especificamente quanto à “psicopedagogia”, necessário ter em mira que a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). Assim, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde. (STJ - REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024). Na hipótese dos autos, com a devida vênia ao Magistrado de Origem, penso que a recusa indevida da cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para o acompanhamento da enfermidade que acomete o suplicante, revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde, que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou o mero dissabor, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico ao paciente. [...] Nesse viés, o entendimento da Corte Cidadã é no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que proíbe tratamento médico fora do rol da ANS, nos casos em que seja necessário para o tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Mormente, porque, o STJ já firmou entendimento que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, podendo as operadoras de saúde serem obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, a depender dos parâmetros aos quais se amoldem, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.932.967/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (Grifos acrescidos) PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022) (Grifos acrescidos) Nesse panorama, ao reconhecer a taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS e reputar abusiva a negativa de cobertura da enoxaparina sódica, medicação intravenosa cuja administração exige a assistência de um profissional de saúde habilitado, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Outrossim, quanto à alegada violação aos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC, acerca da (in)existência de ato ilícito e de danos morais, o acórdão objurgado assim aduziu (Id. 29251004): […] Nesse contexto, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do Plano requerido de reparar os danos a que deu ensejo. Demais disso, é assente na jurisprudência do STJ que “a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 624.092/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015). No que pertine ao montante indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Desse modo, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o montante atinente à reparação moral, quantia que entendo compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. [...] Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. VEICULAÇÃO. NOTÍCIA. INTERNET. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO. QUANTIA INDENIZATÓRIA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra dos autores em decorrência de postagens ofensivas em página da internet. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pelo cabimento de danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante a aplicação da Súmula nº 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.586/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENSINO PARTICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 1°, 4º E 6º, IV, VI E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. IV - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 1°, 4º e 6º, IV, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, já que, como dito, a questão foi decidida com enfoque constitucional (autonomia universitária). V -Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inexistência de ato ilícito ensejador do direito à indenização e pela manutenção dos ônus de sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. VI - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.984.433/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 e 83 do STJ. À Secretaria Judiciária, que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Andreia Araújo Munemassa - OAB/RN n. 491-A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/4

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Processo nº 0800835-80.2024.8.20.5142

ID: 322652791

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800835-80.2024.8.20.5142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800835-80.2024.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS AUTOR DO FATO: FRANQUIENE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei 9099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida em face de FRANQUIENE DA SILVA acusando-o da prática do delito tipificado no artigo 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, já a defesa técnica, pugnou pela absolvição (ID. 153942306). O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem preliminares. Passo ao mérito. Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. Da análise dos autos, observo que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito. Fundamento e explico. O crime de direção perigosa está tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e dispõe o seguinte: “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”. Para caracterização do referido crime é necessário entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. No caso dos autos, as testemunhas compromissadas e o próprio acusado confirmaram que este último entregou a direção da motocicleta modelo POP 100, cor PRETA, placa NOH6847 a ATILA GARCIA FÉLIX DE ARAÚJO, pessoa não habilitada. Assim sendo, diante dos relatos, tenho por configurada a autoria e materialidade do delito em comento, restando como medida cabível tão somente a condenação do acusado, posto que, eventual entendimento em sentido contrário, por certo, só teria o condão de conferir licitude e legitimidade à conduta do mesmo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR FRANQUIENE DA SILVA, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. III. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena. III. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Feitas essas considerações, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal: a) culpabilidade: normal ao tipo (neutro); b) antecedentes: nenhuma condenação que implique na negativação de tal circunstância (neutro); c) conduta social: prejudicada (neutro); d) personalidade: não esclarecida (neutro); e) motivos: não esclarecidos (neutro); f) circunstâncias: normais para a espécie (neutro); g) consequências: não houve maiores danos, grau de reprovação: mínimo (neutro); h) comportamento da vítima: prejudicado (neutro). Assim, FIXO a pena base em: 06 (seis) meses de detenção. III.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea. No tocante à circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, cumpre observar que, embora o acusado tenha admitido a prática delitiva, a pena privativa de liberdade ora fixada não comporta redução, sob pena de ultrapassar o limite mínimo legalmente estabelecido para o tipo penal em análise. Isso porque, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Assim, embora reconhecida a existência da confissão por parte do réu, deixa-se de aplicar a referida atenuante em razão da vedação legal e jurisprudencial quanto à fixação da pena abaixo do mínimo cominado em abstrato, conforme súmula vinculante da jurisprudência dominante. III.3. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de aumento ou diminuição. III.4. PENA DEFINITIVA Dessa forma, fixo a pena em: 06 (seis) meses de detenção. III.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante determina o art. 44, §2º do Código Penal. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da execução. IV. PROVIMENTOS FINAIS. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), pois não houve pedido expresso nesse sentido. Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007; 3) Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intime-se o condenado, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0105321-38.2018.8.20.0106

ID: 260230356

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0105321-38.2018.8.20.0106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0105321-38.2018.8.20.0106 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0105321-38.2018.8.20.0106 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE Advogado(s): PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0105321-38.2018.8.20.0106 Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN Embargante: Edvaldo Fagundes de Albuquerque Advogado: Paulo Augusto Pinheiro da Silva (OAB/RN 9790-A) Embargado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela defesa em face de acórdão da Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu Apelação Criminal e concedeu-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo réu e, em caso positivo, analisar a existência de omissão no acórdão no que tange à responsabilidade penal do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, conforme previsão do art. 619 do CPP. 4. Os embargos foram interpostos apenas em 12/03/2025, fora do prazo legal, configurando sua intempestividade. 5. A certidão de intempestividade constante dos autos corrobora a extemporaneidade da interposição recursal, tornando inviável o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A interposição dos embargos fora do prazo legal impede o seu conhecimento por ausência de requisito de admissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso analisado. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça e não conheceu dos presentes Embargos Declaratórios em razão de evidente intempestividade recursal, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes em Apelação Criminal, opostos por Edvaldo Fagundes de Albuquerque, em face de Acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Criminal (ID 29599353) que à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao apelo ministerial, reformando a sentença do juízo a quo, para condenar o réu pela prática do crime de sonegação fiscal em continuidade delitiva (art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal), à pena definitiva de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa em regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), a qual fica convertida em duas penas restritivas de direito (art. 44, I, do Código Penal) O embargante requer que sejam acolhidos os presentes embargos, para “restabelecer a sentença penal absolutória em todos os seus termos, a absolvição do defendente, EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, dos crimes descritos na denúncia, por estar provada a inexistência dos fatos imputados, ou, ainda, por não existir prova de que o defendente tenha concorrido para a realização dos fatos imputados, ou, ainda, pela atipicidade das condutas ou, em último caso, por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art. 386, incisos I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal; Subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de dolo especifico na conduta com fundamento no Art. 386, IV, V e/ou VII do CPP.” (ID 29851702). Em sede de impugnação (ID 30284836), o Ministério Público suscitou preliminar de intempestividade recursal, requerendo que seja negado o conhecimento dos aclaratórios. Na hipótese de ser conhecido, que estes sejam rejeitados. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. A PGJ arguiu preliminar de não conhecimento dos aclaratórios, em razão de intempestividade recursal, aduzindo que: “Compulsando os autos, verifica-se que o sistema do PJE registrou ciência do acórdão vergastado em 06/03/2025 (quinta-feira) (aba Expedientes, Intimação 3277951), iniciando-se o prazo recursal no dia 07/03/2025 (sexta-feira) e findando em 10/03/2025 (segunda-feira). Sucede que o presente recurso foi manejado apenas em 12/03/2025, isto é, quando já transcorrido o prazo normativo de 02 (dois) dias corridos para a sua interposição. Dessarte, ante a notória extemporaneidade destes aclaratórios, forçosa a sua inadmissão”. A preliminar suscitada merece acolhida. Inicialmente, faz-se necessário mencionar o art. 5o, §3º, da Lei n° 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. In casu, a partir da aba de “Expedientes” do PJe, observa-se que o advogado tomou ciência do Acórdão sob ID. 29599353 no dia 06/03/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 07/03/2025 e encerrando-se no dia 10/03/2025. Considerando que os Embargos ID. 29851702 foram interpostos somente no dia 12/03/2025, conclui-se pela sua intempestividade. No mesmo sentido atesta a certidão sob o ID 30158898. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça e não conheço dos presentes Embargos Declaratórios por ausência de requisito de admissibilidade (tempestividade). É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828015-72.2025.8.20.5001

ID: 295647266

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0828015-72.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828015-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828015-72.2025.8.20.5001 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES DE NATAL (DEFD/NATAL), MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: ALAN FELIPE SILVA DE FREITAS, JAYSLA GOMES FERREIRA, FLAVINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO, LEONIO PEGADO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de JAYSLA GOMES FERREIRA, sob o argumento da ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva. Subsidiariamente, requereu a substituição por outras medidas cautelares, ou, ainda, que seja substituída a preventiva pela prisão domiciliar por ser genitora de crianças com idade inferior a 12 anos (ID 152546419 e 152573683). Juntou documentos médicos Ids. 152573683 - Documento de Comprovação (Certidão de Nascimento Allyson Jenilson) e 152573687 - Documento de Comprovação (Certidão de Nascimento Arthur Bernardo). Subsidiariamente, pede que a prisão preventiva seja revogada, ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público opinou (ID 153997872). Relatado. Fundamento. Decido. De início, impõe-se destacar a Lei n. 13.257/2016, a qual estabelece conjunto de ações prioritárias que devem ser observa- das na primeira infância (o a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 10), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação a possibilidade de concessão de prisão domiciliar no presente caso, vejamos o que dispõe o artigo 318 incisos Ill e V do Código de Processo Penal, alterado pela lei 13.257/2016. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: "III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (...) V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;" No caso, verifica-se que o requerente JAYSLA GOMES FERREIRA teve sua prisão preventiva decretada por garantia à ordem pública, uma vez que as informações de juntamente com seu esposo ALAN FELIPE SILVA DE FREITAS possivelmente lideram um grupo criminoso e comandava e executava, com auxílio de pessoas de outro estado, todo passo a passo de criação das contas falsificadas. Outrossim, consta nos autos ALAN FELIPE estaria ameaçando os demais envolvidos e testemunhas a fim de embaraçar a investigação. A Constituição Federal afirma: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III - a dignidade da pessoa humana;” No caso, se verifica que o requerente juntou aos autos documentos, comprovando ser mãe de Arthur Bernardo Marques Ferreira da Silva, nascido em data de 30/08/2024, portanto, com 8 (oito) meses idade e Allyson Jenilson Felipe da Silva Gomes, nascido em data de 10/09/2021 com 3 (três) anos de idade, conforme demonstram as certidões de nascimento acostadas.; b) os crimes a ela imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça; c) é ré primária e possui bons antecedentes. Frise-se que no caso em análise, o Art. 318 do Código de Processo Penal (CPP) trata da possibilidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em determinadas situações. Em resumo, essa substituição pode ocorrer quando o agente for: maior de 80 anos, extremamente debilitado por doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou com deficiência, gestante, mulher com filho de até 12 anos, ou homem único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime ( HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso em tela, observo que em relação ao pedido de substituição da sua prisão preventiva há que se ressaltar que a requerente agiu nestas empreitadas criminosa sem ameaça ou violência à pessoa. Ocorre que a manutenção da custódia provisória, neste momento, torna-se inviável diante do cotejamento do tempo da prisão cautelar e da juntada do comprovante de endereço fixo. Observo que os motivos invocados quando da decretação da preventiva revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a acusada sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa ( HC n. 586.219/SE , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020). No mesmo sentido: HC n. 561.577/RJ e RHC n. 137.153/SP , ambos da minha relatoria. Assim, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e a imposição da prisão domiciliar é devida, suficiente e adequada ao caso em apreço. É que de acordo com os documentos que instruem os autos, que, em princípio, a paciente é primária, bem como que o crime noticiado foi cometido sem violência nem grave ameaça à pessoa e se encontra na normatiza de “imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou com deficiência, gestante, mulher com filho de até 12 anos, ou homem único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos”. Analisando detalhadamente os autos e os documentos juntados. não vislumbro demonstrado o periculum libertatis a ponto de justificar a medida extrema da prisão, pelo menos neste momento processual. Sobre o tema: HC n. 716.825/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/4/2022; AgRg no HC n. 690.810/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas adequadas à prisão ao caso concreto. A propósito: HC n. 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. Vejamos os julgados: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. CONSTITUCIONALISMO FRATERNO. PREÂMBULO E ART. 3º DA CF. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. 2. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, passo à análise das teses suscitadas pela defesa, a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. Caso em que, sem noticiar a oposição de embargos declaratórios, de recurso especial ou extraordinário, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no art. 318, III, do CPP. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entende que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 4. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte (HC n. 143.641/SP) deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. 5. A fim de proteger a integridade física e emocional da filha menor e pela urgência que a medida requer, mister autorizar a substituição da prisão da paciente, ainda que se tratasse de execução provisória da pena, pela prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 117, inciso III, da Lei de Execucoes Penais e no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, com alicerce, ainda, no Preâmbulo e no art. 3º da Constituição Federal. Resgate do princípio constitucional da fraternidade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício, para conceder prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (HC 487.763/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019). ………………………………………………. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO, CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. 2. Embora o recorrente tenha sido flagrado com 106,1 g de cocaína e R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em dinheiro, tais circunstâncias não justificam a medida extrema da prisão. Indicam a ocorrência de usual tráfico de drogas, mas não evidenciam uma gravidade exacerbada do delito. 3. É desproporcional impor a prisão preventiva, sobretudo quando se trata de pessoa sabidamente primária, flagrada em circunstância que não extrapola a normalidade da prática delitiva. 4. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se os termos da decisão liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo a quo a implementação, a fiscalização e a adequação das medidas. (STJ - RHC: 117332 MG 2019/0256705-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Grifei ……………………………………………………………….. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado. Com efeito, o Juízo de primeira instância, a despeito de haver destacado "a extrema gravidade concreta do crime, conforme acima narrado", nada narrou acerca do fato criminoso. 3. Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. 4. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do insurgente por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz natural da causa, que possam prover os meios e fins do processo. (STJ - RHC: 174619 ES 2022/0397567-9, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023)." No caso, não vislumbro mais haver a indicação de nenhum elemento concreto que justifique a necessidade da custódia cautelar. Observo que a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, CPP), diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. Entendo ser é imprescindível sua presença física e afetiva no seio familiar que compõe a acusada e seus filhos, evitando assim, transtornos irreparáveis na formação intelectual e cidadã das crianças. Por fim, a defesa deseja esclarecer sobre as condições pessoais da acusada, que é ré primária e de bons antecedentes, possui residência fixa, e sua suspeita no processo em que responde é de contribuição mínima e periculosidade totalmente irrisória, de modo que a concessão da prisão domiciliar de modo algum trará prejuízo ao processo. Ora a substituição da prisão preventiva pela domiciliar vai além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar. A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores. Assim sendo, verifica-se que as condições pessoais da ora requerente e do caso concreto demonstram que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E SUBSTITUO a prisão preventiva PELA PRISÃO DOMICILIAR, da parte ré JAYSLA GOMES FERREIRA - CPF: 716.406.364-80. Adote a Secretaria as providências necessárias, expedindo os documentos necessário para o cumprimento da decisão, caso não restem outras razões que levem a manutenção do cárcere.. Intimem-se as partes, e os advogados constituídos para ofertarem suas respostas à acusação, decorrido o prazo de Acusados devidamente citados, remeta-se os autos a Defensoria Pública para proceder a Defesa Técnica. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828015-72.2025.8.20.5001

ID: 295663802

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0828015-72.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828015-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828015-72.2025.8.20.5001 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES DE NATAL (DEFD/NATAL), MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: ALAN FELIPE SILVA DE FREITAS, JAYSLA GOMES FERREIRA, FLAVINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO, LEONIO PEGADO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de JAYSLA GOMES FERREIRA, sob o argumento da ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva. Subsidiariamente, requereu a substituição por outras medidas cautelares, ou, ainda, que seja substituída a preventiva pela prisão domiciliar por ser genitora de crianças com idade inferior a 12 anos (ID 152546419 e 152573683). Juntou documentos médicos Ids. 152573683 - Documento de Comprovação (Certidão de Nascimento Allyson Jenilson) e 152573687 - Documento de Comprovação (Certidão de Nascimento Arthur Bernardo). Subsidiariamente, pede que a prisão preventiva seja revogada, ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público opinou (ID 153997872). Relatado. Fundamento. Decido. De início, impõe-se destacar a Lei n. 13.257/2016, a qual estabelece conjunto de ações prioritárias que devem ser observa- das na primeira infância (o a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 10), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação a possibilidade de concessão de prisão domiciliar no presente caso, vejamos o que dispõe o artigo 318 incisos Ill e V do Código de Processo Penal, alterado pela lei 13.257/2016. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: "III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (...) V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;" No caso, verifica-se que o requerente JAYSLA GOMES FERREIRA teve sua prisão preventiva decretada por garantia à ordem pública, uma vez que as informações de juntamente com seu esposo ALAN FELIPE SILVA DE FREITAS possivelmente lideram um grupo criminoso e comandava e executava, com auxílio de pessoas de outro estado, todo passo a passo de criação das contas falsificadas. Outrossim, consta nos autos ALAN FELIPE estaria ameaçando os demais envolvidos e testemunhas a fim de embaraçar a investigação. A Constituição Federal afirma: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III - a dignidade da pessoa humana;” No caso, se verifica que o requerente juntou aos autos documentos, comprovando ser mãe de Arthur Bernardo Marques Ferreira da Silva, nascido em data de 30/08/2024, portanto, com 8 (oito) meses idade e Allyson Jenilson Felipe da Silva Gomes, nascido em data de 10/09/2021 com 3 (três) anos de idade, conforme demonstram as certidões de nascimento acostadas.; b) os crimes a ela imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça; c) é ré primária e possui bons antecedentes. Frise-se que no caso em análise, o Art. 318 do Código de Processo Penal (CPP) trata da possibilidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em determinadas situações. Em resumo, essa substituição pode ocorrer quando o agente for: maior de 80 anos, extremamente debilitado por doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou com deficiência, gestante, mulher com filho de até 12 anos, ou homem único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime ( HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso em tela, observo que em relação ao pedido de substituição da sua prisão preventiva há que se ressaltar que a requerente agiu nestas empreitadas criminosa sem ameaça ou violência à pessoa. Ocorre que a manutenção da custódia provisória, neste momento, torna-se inviável diante do cotejamento do tempo da prisão cautelar e da juntada do comprovante de endereço fixo. Observo que os motivos invocados quando da decretação da preventiva revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a acusada sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa ( HC n. 586.219/SE , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020). No mesmo sentido: HC n. 561.577/RJ e RHC n. 137.153/SP , ambos da minha relatoria. Assim, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e a imposição da prisão domiciliar é devida, suficiente e adequada ao caso em apreço. É que de acordo com os documentos que instruem os autos, que, em princípio, a paciente é primária, bem como que o crime noticiado foi cometido sem violência nem grave ameaça à pessoa e se encontra na normatiza de “imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou com deficiência, gestante, mulher com filho de até 12 anos, ou homem único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos”. Analisando detalhadamente os autos e os documentos juntados. não vislumbro demonstrado o periculum libertatis a ponto de justificar a medida extrema da prisão, pelo menos neste momento processual. Sobre o tema: HC n. 716.825/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/4/2022; AgRg no HC n. 690.810/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas adequadas à prisão ao caso concreto. A propósito: HC n. 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. Vejamos os julgados: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. CONSTITUCIONALISMO FRATERNO. PREÂMBULO E ART. 3º DA CF. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. 2. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, passo à análise das teses suscitadas pela defesa, a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. Caso em que, sem noticiar a oposição de embargos declaratórios, de recurso especial ou extraordinário, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no art. 318, III, do CPP. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entende que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 4. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte (HC n. 143.641/SP) deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. 5. A fim de proteger a integridade física e emocional da filha menor e pela urgência que a medida requer, mister autorizar a substituição da prisão da paciente, ainda que se tratasse de execução provisória da pena, pela prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 117, inciso III, da Lei de Execucoes Penais e no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, com alicerce, ainda, no Preâmbulo e no art. 3º da Constituição Federal. Resgate do princípio constitucional da fraternidade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício, para conceder prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (HC 487.763/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019). ………………………………………………. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO, CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. 2. Embora o recorrente tenha sido flagrado com 106,1 g de cocaína e R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em dinheiro, tais circunstâncias não justificam a medida extrema da prisão. Indicam a ocorrência de usual tráfico de drogas, mas não evidenciam uma gravidade exacerbada do delito. 3. É desproporcional impor a prisão preventiva, sobretudo quando se trata de pessoa sabidamente primária, flagrada em circunstância que não extrapola a normalidade da prática delitiva. 4. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se os termos da decisão liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo a quo a implementação, a fiscalização e a adequação das medidas. (STJ - RHC: 117332 MG 2019/0256705-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Grifei ……………………………………………………………….. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado. Com efeito, o Juízo de primeira instância, a despeito de haver destacado "a extrema gravidade concreta do crime, conforme acima narrado", nada narrou acerca do fato criminoso. 3. Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. 4. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do insurgente por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz natural da causa, que possam prover os meios e fins do processo. (STJ - RHC: 174619 ES 2022/0397567-9, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023)." No caso, não vislumbro mais haver a indicação de nenhum elemento concreto que justifique a necessidade da custódia cautelar. Observo que a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, CPP), diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. Entendo ser é imprescindível sua presença física e afetiva no seio familiar que compõe a acusada e seus filhos, evitando assim, transtornos irreparáveis na formação intelectual e cidadã das crianças. Por fim, a defesa deseja esclarecer sobre as condições pessoais da acusada, que é ré primária e de bons antecedentes, possui residência fixa, e sua suspeita no processo em que responde é de contribuição mínima e periculosidade totalmente irrisória, de modo que a concessão da prisão domiciliar de modo algum trará prejuízo ao processo. Ora a substituição da prisão preventiva pela domiciliar vai além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar. A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores. Assim sendo, verifica-se que as condições pessoais da ora requerente e do caso concreto demonstram que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E SUBSTITUO a prisão preventiva PELA PRISÃO DOMICILIAR, da parte ré JAYSLA GOMES FERREIRA - CPF: 716.406.364-80. Adote a Secretaria as providências necessárias, expedindo os documentos necessário para o cumprimento da decisão, caso não restem outras razões que levem a manutenção do cárcere.. Intimem-se as partes, e os advogados constituídos para ofertarem suas respostas à acusação, decorrido o prazo de Acusados devidamente citados, remeta-se os autos a Defensoria Pública para proceder a Defesa Técnica. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810435-94.2025.8.20.0000

ID: 317168799

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810435-94.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAWLINSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810435-94.2025.8.20.0000 Polo ativo WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810435-94.2025.8.20.0000 Polo ativo WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO e outros Advogado(s): WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO Polo passivo Juiz de Direito da 02ª Vara da Comarca de Apodi Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n° 0810435-94.2025.8.20.0000. Impetrante: Dr. Walter de Medeiros Azevedo (OAB nº 10.543/RN). Paciente: Rawlinson Oliveira dos Santos. Aut. Coatora: MM Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente em face de ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apodi/RN, buscando o trancamento da ação penal nº 0100609-55.2016.8.20.0112. Alega-se ausência de justa causa para a persecução penal por peculato, tendo em vista a improcedência de ação de improbidade administrativa envolvendo os mesmos fatos, sob o fundamento da inexistência de dolo específico e de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a improcedência da ação de improbidade administrativa por insuficiência de provas pode implicar na ausência de justa causa para a ação penal; (ii) verificar se é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, à luz da independência entre as instâncias cível e criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas em hipóteses inequívocas de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou manifesta ausência de indícios de autoria e materialidade. A improcedência da ação de improbidade administrativa não decorreu do reconhecimento da inexistência do fato, da negativa de autoria ou da ausência de dolo, mas sim da insuficiência probatória quanto à existência de dano efetivo ao erário. A decisão cível não vincula a instância penal, dada a independência entre as esferas, notadamente quando a absolvição cível não trata diretamente da atipicidade penal da conduta. A instrução criminal ainda não foi realizada, estando pendente audiência de instrução designada, o que impede a antecipação do juízo de mérito acerca da existência de dolo ou da autoria. A jurisprudência do STJ reconhece que a continuidade da ação penal é legítima quando não comprovadas, na instância cível, circunstâncias excludentes do tipo penal como dolo, autoria ou existência do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A improcedência da ação de improbidade administrativa por insuficiência de provas não afasta, por si só, a justa causa para a ação penal”. “A independência entre as esferas cível e penal permite a persecução criminal, mesmo diante de absolvição cível baseada na ausência de prova quanto ao dano ao erário”. “O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus exige demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica quando ainda pendente a instrução probatória”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 395, III, e 648, I; CC, art. 935; CP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC n. 943.220/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, EDcl no HC n. 758.475/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Walter de Medeiros Azevedo em favor de Rawlinson Oliveira dos Santos, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apodi/RN. A impetração (ID 31837530) argumenta que: a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de peculato, decorrente de contratação emergencial, por meio da empresa R.F. Serviços Médicos Ltda., para prestação de serviços médicos especializados ao Município de Apodi/RN; b) no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa nº 0100432-91.2016.8.20.0112, foi reconhecida a inexistência de dolo específico e a ausência de dano efetivo ao erário; c) a improcedência da ação cível implicaria a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que os fatos que embasam a ação penal já teriam sido desprovidos de ilicitude pelo juízo cível; d) o prosseguimento da ação penal violaria o princípio do ne bis in idem e o art. 395, III, do CPP, por inexistência de justa causa; e) o conjunto probatório da ação de improbidade administrativa e da ação penal é idêntico, o que reforçaria a tese de ausência de justa causa; f) a instrução criminal seria inútil, devendo o processo ser trancado liminar e definitivamente. Ao final, requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal nº 0100609-55.2016.8.20.0112. Junta os documentos que entendeu necessários. O pleito liminar restou deferido (Id. 31837530). A autoridade coatora prestou as informações que entendeu pertinentes (Id. 31988718). Em parecer, a 16ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação do writ (Id 32118274). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, recebo a presente ação. A ordem deve ser denegada. Sabe-se que o encerramento antecipado da ação penal por meio do habeas corpus configura providência de caráter excepcional, somente admitida em hipóteses nas quais se evidencie, de forma inequívoca, a inexistência de tipicidade penal na conduta imputada, a presença de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a absoluta ausência de elementos mínimos que indiquem a autoria ou comprovem a materialidade do delito. Trata-se, portanto, de medida reservada a situações em que a continuidade da persecução penal se revele manifestamente abusiva ou desprovida de fundamento jurídico. Não é esse o cenário da hipótese em estudo. É que o togado de primeiro grau, para indeferir o pleito de trancamento da ação penal de origem, salientou que “a ação cível foi julgada improcedente pela ausência de provas suficientes nos autos de improbidade, e não pela ausência de autoria ou inexistência de fato, de modo que a sentença proferida pelo Juízo cível não vincula este Juízo na análise do mérito do presente feito” (ID 31816333 - Pág. 2). Nessa mesma toada, em suas informações, Sua Excelência consignou que “Em decisão proferida no dia 13/03/2025, este Juízo indeferiu o pleito formulado pela defesa do acusado, sob o fundamento de que no âmbito do ordenamento jurídico pátrio hodierno há independência entre as esferas cível e criminal, de modo que, em regra, a improcedência da ação de improbidade administrativa não vincula este Juízo criminal, o qual analisa cognição em amplitude diversa. Ademais, cumpre asseverar que a ação cível foi julgada improcedente pela nos autos de improbidade, e não pela ausência de autoria ou ausência de provas suficientes inexistência de fato, de modo que a sentença proferida pelo Juízo cível não vincula este Juízo na análise do mérito da presente ação penal” (ID 31988718 - Pág. 3). E é exatamente esse cenário que se extrai do acórdão absolutório exarado pela 2ª Câmara Cível desta Corte, que repousa em ID 31816325 - Págs. 2 e ss, cuja ementa transcrevo abaixo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DE PROCESSO SELETIVO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, OU DISPENSÁ-LOS INDEVIDAMENTE, ACARRETANDO PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO. CONDENAÇÃO BASEADA NA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 10, INCISOS I E VIII, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES À LEI Nº 8.429/92 PROMOVIDAS COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. TESE FIXADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO ARE 843989 (TEMA 1.199). DOLO NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo tese fixada pelo STF, em precedente qualificado ARE 843989 (TEMA 1.199), o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. 2. À luz do novo disciplinamento, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. 3. No que se refere à efetiva comprovação da perda patrimonial do ente público, o conjunto probatório é insuficiente, inclusive o decreto condenatório sequer menciona o valor do prejuízo patrimonial suportado pela municipalidade, provocado pela conduta dos apelantes, a partir da licitação alvo de investigação. 4. Com efeito, a apuração da diferença entre o valor pago pelo serviço prestado e o valor de mercado, em virtude do superfaturamento deduzido pelo parquet, é imprescindível para fins de condenação. 5. Portanto, a partir da constatação de que não há prova da efetiva perda patrimonial do erário, não se pode concluir pela prática de conduta ímproba pelos apelantes. 6. Conhecimento e provimento do apelo, para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial.” Muito embora se possa vislumbrar da leitura da ementa do julgado acima que o elemento subjetivo doloso não restou configurado (e, em tese, poderia se concluir pelo trancamento da ação penal correspondente), do estudo verticalizado da fundamentação da decisão colegiada acima, percebe-se que não houve conclusão no sentido de que o dolo não restou comprovado. A bem da verdade, não houve nem a possibilidade de divisar a análise do elemento subjetivo doloso. Isso porque o conjunto probatório daquele feito foi insuficiente para tanto, eis que o Ministério Público não trouxe documentação bastante a demonstrar a perda patrimonial do ente público. Observe-se o trecho pertinente extraído da Apelação Cível nº 0100432-91.2016.8.20.0112 (ID 31816325 - Pág. 13): “A Lei nº 8.429, de 02.06.92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estipula que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, acarretando perda patrimonial efetiva, com destaque para o disposto no §2º do art. 10, o qual reza: 'A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.' 28. Como visto, as novas disposições legais implicam na limitação da propositura de ações de improbidade, bem como conduz à imediata extinção de ações em curso na hipótese de atipicidade da conduta ou reforma da sentença baseada na culpa ou no dolo genérico, visto que o novo disciplinamento admite a sanção apenas se configurada a prática de conduta dolosa e, no caso específico dos autos, é imprescindível a análise acerca da perda patrimonial efetiva para fins de configuração ou não da conduta ímproba imputada aos apelantes, uma vez que não se reputa suficiente a conduta de facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei e de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. 29. No que se refere à efetiva comprovação da perda patrimonial do ente público, o conjunto probatório é insuficiente, inclusive o decreto condenatório sequer menciona o valor do prejuízo patrimonial suportado pela municipalidade, provocado pela conduta dos apelantes, a partir da licitação alvo de investigação”. Assim, demonstrada que a improcedência da ação de improbidade administrativa foi baseada na ausência de provas (e não pela cabal comprovação de ausência de autoria, do dolo ou da inexistência de fato), tendo em vista, ainda, a independência das searas cível e criminal, não há como acolher o pleito exordial. Como bem ressaltou a Douta 16ª Procuradoria que “o acórdão proferido na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n.º 0100432-91.2016.8.20.0112 não concluiu categoricamente pela inexistência dos fatos imputados aos agentes ímprobos, nem afastou sua autoria, tendo restringido-se ao reconhecimento da insuficiência da prova produzida em relação ao prejuízo ao erário” (ID 32118274 - Pág. 2). Nessa mesma toada, mutatis mutandis, tem-se os julgados da Quinta e da Sexta Turmas do STJ: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES LICITATÓRIOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por ausência de justa causa e atipicidade das condutas imputadas ao agravante, ex-prefeito de Caraguatatuba, acusado de participação em delitos licitatórios e desvio de verbas públicas. 2. A denúncia foi recebida com base em documentos de investigação, incluindo relatório de auditoria e processo administrativo, apontando indícios de desvio de verbas municipais e federais destinadas à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a ação penal, considerando a independência das esferas administrativa, cível e penal, e a ausência de identidade total entre os fatos apurados na ação de improbidade administrativa e na ação penal. 4. Outra questão é a possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, em razão de alegada ausência de descrição suficiente das condutas imputadas ao agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão destacou que a denúncia descreve suficientemente as infrações, permitindo o exercício da ampla defesa, e que a independência das esferas justifica a continuidade da ação penal, mesmo diante de absolvição em ação de improbidade administrativa. 6. A decisão ressaltou que a fase processual atual não permite exame aprofundado do mérito, sendo necessário aguardar a instrução processual para verificar a prática dos delitos imputados. 7. A decisão considerou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, demonstrando justa causa para a ação penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A independência das esferas administrativa, cível e penal permite a continuidade da ação penal, mesmo diante de absolvição em ação de improbidade administrativa. 2. A denúncia que descreve suficientemente as infrações imputadas preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, demonstrando justa causa para a ação penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, 69 e 312; Lei n. 9.613/1998, art. 1º; Código de Processo Penal, art. 41; Código Civil, art. 935.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 173448-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca; STJ, RHC 115.053/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.10.2020. (AgRg no AgRg no HC n. 943.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO QUE NÃO DETERMINAM A COMUNICAÇÃO DAS ESFERAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE DOLO, NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO INFLUENCIAM NA PERSECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DIFERE DE TAL ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AÇÃO PENAL NA QUAL SERÁ REALIZADA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento da ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Hipótese em que se pretende o trancamento da ação penal, ao argumento da ausência de justa causa, em face da absolvição em ação civil por improbidade administrativa em razão dos mesmos fatos. 3. Na sentença absolutória da ação cível, o Magistrado singular fundamentou a absolvição dos réus na insuficiência de provas a respeito das condutas atribuídas pelo Ministério Público na ação civil pública por improbidade administrativa. 4. Este Superior Tribunal tem entendido que, apesar da independência das esferas civil, penal e administrativa, é possível excepcionalmente a comunicação entre as searas na hipótese em que comprovada a ausência do dolo (indispensável à tipificação da conduta), a negativa de autoria ou a própria existência dos fatos. Precedente. 5. Assim, a situação dos autos, na qual não ficou inequivocamente consignada a falta de dolo, a negativa de autoria ou a não ocorrência do fato, difere do entendimento citado, razão pela qual a conduta deve ser apurada mediante devida instrução probatória. 6. Embargos acolhidos tão somente para sanar a omissão apontada para determinar a cassação da liminar deferida, mantida a denegação da ordem. (EDcl no HC n. 758.475/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Em derradeiro apontamento, em virtude da via estreita do presente writ, bem como, do momento processual em que se encontra o feito (ainda pendente de realização da audiência de instrução - designada para o dia 01/07/2025), não é possível uma análise aprofundada do mérito para se aferir a existência do dolo da conduta do paciente, sendo imprescindível aguardar o desenvolvimento da instrução para que se possa aferir a ocorrência (ou não) dos crimes atribuídos ao acusado. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803348-13.2025.8.20.5004

ID: 282852109

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803348-13.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803348-13.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803348-13.2025.8.20.5004 AUTOR: FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO ajuizou o presente processo em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que é cliente do Requerido e que no dia 16/02/2025 o próprio Requerido comunicou que teria vazado os dados autorais. Aduz que o SERASA em 19/02/2025 comunicou que seus dados estariam na Dark Web. Afirma que as informações que estão da Dark Web estão à disposição de marginais profissionais, que poderão a qualquer tempo utilizar os dados disponíveis naquela rede criminosa, para cometer crimes variados e atribuírem a uma pessoa de boa fé. Requer a condenação do Demandado ao pagamento a título de indenização pelos danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários. Defende que segue investigando o acontecimento, dados mais sensíveis dos clientes não foram acessados e o incidente não permitiu ao hacker efetivamente acessar contas bancárias e nem realizar qualquer tipo de transação em nome do cliente. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminares. Deixo de analisar as preliminares apresentadas pela requerida em razão do disposto no art. 488 do CPC: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão do alegado vazamento dos dados autorais. Compulsando os autos, entendo não assistir razão ao Demandante. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o banco demandado e a autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I, CPC). O arsenal de provas trazido à colação não foi suficiente para comprovar o dano extrapatrimonial alegado em exordial. Depreende-se da petição inicial que a parte Autora foi notificada sobre o vazamento de seus dados pessoais vinculados ao banco demandado, tendo sido, posteriormente, informada por empresa alheia ao feito acerca da identificação desses dados na Dark Web. Todavia, embora não se ignore o conteúdo dos e-mails juntados à petição inicial, é certo que, ao analisar as alegações apresentadas, verifica-se que a pretensão indenizatória do Autor se fundamenta em uma situação meramente hipotética, baseada em eventuais danos que poderiam advir da utilização indevida de seus dados bancários por terceiros para a prática de fraudes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Energia elétrica – Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente – Vazamento de dados pessoais dos consumidores – Pretensão escorada em situações hipotéticas, prejuízo potencial advindo do receio de uso futuro dos dados do consumidor em eventuais fraudes no comércio – Situação inapta a autorizar reparação – Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10006418520218260405 Osasco, Relator: Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) - grifos acrescidos. Com efeito, o mero vazamento de dados decorrente de invasão hacker aos sistemas internos da Ré, por si só, não configura situação apta a ensejar obrigação de indenizar, sendo necessário que se comprove a ocorrência de prejuízo efetivo causado ao consumidor. Ressalte-se que, no próprio e-mail encaminhado ao Autor para comunicar o vazamento de dados, a parte Requerida informa que ‘’(...) É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso a suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações’’, o que apenas evidencia a ausência de efetivo prejuízo causado ao consumidor em consequência ao fatos narrados em inicial. No presente caso, observo que a parte autora não logrou êxito em trazer ao processo elementos probatórios constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, atinente ao pleito de indenização por danos morais, na hipótese dos autos, entendo pelo seu indeferimento. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0803348-13.2025.8.20.5004

ID: 282852113

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803348-13.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803348-13.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803348-13.2025.8.20.5004 AUTOR: FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO ajuizou o presente processo em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que é cliente do Requerido e que no dia 16/02/2025 o próprio Requerido comunicou que teria vazado os dados autorais. Aduz que o SERASA em 19/02/2025 comunicou que seus dados estariam na Dark Web. Afirma que as informações que estão da Dark Web estão à disposição de marginais profissionais, que poderão a qualquer tempo utilizar os dados disponíveis naquela rede criminosa, para cometer crimes variados e atribuírem a uma pessoa de boa fé. Requer a condenação do Demandado ao pagamento a título de indenização pelos danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários. Defende que segue investigando o acontecimento, dados mais sensíveis dos clientes não foram acessados e o incidente não permitiu ao hacker efetivamente acessar contas bancárias e nem realizar qualquer tipo de transação em nome do cliente. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminares. Deixo de analisar as preliminares apresentadas pela requerida em razão do disposto no art. 488 do CPC: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão do alegado vazamento dos dados autorais. Compulsando os autos, entendo não assistir razão ao Demandante. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o banco demandado e a autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I, CPC). O arsenal de provas trazido à colação não foi suficiente para comprovar o dano extrapatrimonial alegado em exordial. Depreende-se da petição inicial que a parte Autora foi notificada sobre o vazamento de seus dados pessoais vinculados ao banco demandado, tendo sido, posteriormente, informada por empresa alheia ao feito acerca da identificação desses dados na Dark Web. Todavia, embora não se ignore o conteúdo dos e-mails juntados à petição inicial, é certo que, ao analisar as alegações apresentadas, verifica-se que a pretensão indenizatória do Autor se fundamenta em uma situação meramente hipotética, baseada em eventuais danos que poderiam advir da utilização indevida de seus dados bancários por terceiros para a prática de fraudes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Energia elétrica – Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente – Vazamento de dados pessoais dos consumidores – Pretensão escorada em situações hipotéticas, prejuízo potencial advindo do receio de uso futuro dos dados do consumidor em eventuais fraudes no comércio – Situação inapta a autorizar reparação – Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10006418520218260405 Osasco, Relator: Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) - grifos acrescidos. Com efeito, o mero vazamento de dados decorrente de invasão hacker aos sistemas internos da Ré, por si só, não configura situação apta a ensejar obrigação de indenizar, sendo necessário que se comprove a ocorrência de prejuízo efetivo causado ao consumidor. Ressalte-se que, no próprio e-mail encaminhado ao Autor para comunicar o vazamento de dados, a parte Requerida informa que ‘’(...) É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso a suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações’’, o que apenas evidencia a ausência de efetivo prejuízo causado ao consumidor em consequência ao fatos narrados em inicial. No presente caso, observo que a parte autora não logrou êxito em trazer ao processo elementos probatórios constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, atinente ao pleito de indenização por danos morais, na hipótese dos autos, entendo pelo seu indeferimento. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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