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E. C. F. C. x F. S. C.

ID: 335496923

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812315-24.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. C.

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação

Advogados:

BRUNO PACHECO CAVALCANTI

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FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

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SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812315-24.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. C. F. C. ADVOGADA: SAMOA PAULA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812315-24.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. C. F. C. ADVOGADA: SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS AGRAVADO: F. S. C. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. C. F. C. C. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que, nos autos das ações n. 0822709-25.2025.8.20.5001 (ação de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda, visitas e alimentos) e n. 0826261-95.2025.8.20.5001 (ação de divórcio, alimentos, guarda e convivência), em que contende com F. S. C., fixou pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em prol do filho menor em 05 (cinco) salários-mínimos in pecunia, acrescidos do pagamento in natura dos valores referentes à mensalidade escolar, esporte, plano de saúde do menor, como também todos os tratamentos que já eram dispensados ao menor antes da separação de seus genitores, dentre eles terapias ocupacional, psicológica e fonoaudiológica. A agravante alegou que a decisão recorrida é contraditória, pois o Juízo reconheceu a capacidade financeira do agravado e, ao mesmo tempo, reduziu os alimentos sem uma fundamentação adequada e sem a presença de novos elementos fáticos que justificassem a alteração do valor da pensão. Alegou ainda que foram desconsiderados os argumentos relacionados ao melhor interesse do menor, principalmente considerando a necessidade do filho em questão de cuidados contínuos e especializados, que incluem terapias e acompanhamento psicológico. A agravante também sustentou que a decisão foi proferida sem que o juízo tivesse apreciado adequadamente os embargos de declaração anteriormente opostos, que visavam sanar omissões da decisão que fixou os alimentos provisórios, além das questões relevantes, como a guarda do menor e os direitos de convivência familiar. Em relação à tutela cautelar de urgência, a agravante reiterou o pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens do agravado, considerando a possibilidade de dilapidação patrimonial durante a pendência da partilha de bens, aduzindo que, em razão de o agravado possuir considerável patrimônio, existe risco de prejuízo ao resultado útil do processo caso os bens não sejam resguardados, especialmente diante da constatação de alienação de bens sem a devida partilha. É o relatório. Conheço do recurso. O art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão agravada para restabelecimento dos alimentos provisórios anteriormente fixados no valor de 15 (quinze) salários-mínimos mensais, alegando que a nova decisão representaria uma indevida redução da pensão, sem que houvesse alteração da situação fática ou financeira do alimentante, além de prejudicar os interesses do menor, sobretudo considerando a condição de saúde da criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que demanda acompanhamento contínuo, especializado e multidisciplinar. Importante destacar que os alimentos provisórios devem ser fixados com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, devendo atender à necessidade do alimentando sem comprometer de forma desarrazoada a subsistência do alimentante. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão ora agravada baseou-se em elementos concretos constantes dos dois processos reunidos - 0822709-25.2025.8.20.5001 e 0826261-95.2025.8.20.5001 – bem como em parecer do Ministério Público, órgão incumbido de zelar pelos interesses do menor, que concordou com a fixação no novo patamar de 5 (cinco) salários-mínimos, acrescido das demais obrigações in natura. Importa ressaltar que a fixação dos alimentos provisórios resguardou a dignidade do alimentando e garante a viabilidade do cumprimento da obrigação pelo alimentante, sem descuidar da situação econômica de ambos os genitores. No caso concreto, a magistrada de primeiro grau, ao reavaliar o contexto familiar e as provas produzidas, como vídeos, fotos, declarações de renda e histórico de tratamentos da criança, entendeu que o valor anteriormente arbitrado de 15 (quinze) salários-mínimos extrapolava os limites razoáveis da obrigação, optando por valor que compatibiliza os interesses do menor com a real capacidade contributiva do genitor. Além disso, a nova decisão unificadora também levou em consideração a existência de decisões conflitantes nos processos conexos, solucionando a controvérsia em favor da segurança jurídica e da estabilidade dos alimentos devidos à criança, como se depreende da fundamentação detalhada no documento de Id 156026556. Assim, verifica-se que a decisão foi proferida com base em elementos objetivos constantes dos autos, como documentos financeiros, comprovantes de tratamento e provas das condições de vida das partes, não se tratando, portanto, de medida arbitrária ou que represente retrocesso na proteção do menor, mas sim de providência racional, proporcional e ponderada diante do contexto apresentado. Não se pode perder de vista que o valor arbitrado na decisão agravada contempla, além dos 5 (cinco) salários-mínimos mensais, o pagamento direto das despesas com saúde, educação e terapias multidisciplinares, as quais são essenciais ao desenvolvimento da criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preservando, assim, de forma adequada, seus direitos fundamentais. No que se refere à alegação de omissões e contradições da decisão proferida anteriormente no Juízo a quo, verifica-se que já foram regularmente opostos embargos de declaração, razão pela qual a análise de eventuais vícios deve aguardar o julgamento daquele recurso, não cabendo ao Tribunal, nesta fase, reapreciar as matérias que serão analisadas em sede de embargos no primeiro grau. Portanto, vislumbra-se assim, a ausência de probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual se torna desnecessário discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença de ambos seria necessária para a concessão da liminar recursal. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, os termos da decisão de primeiro grau quanto à fixação dos alimentos provisórios. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

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Processo nº 0805346-25.2025.8.20.5001

ID: 337948952

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805346-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA FERNANDES DE MACEDO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805346-25.2025.8.20.5001 Polo ativo GENILDA FERNANDES DE MACEDO BRAGA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805346-25.2025.8.20.5001 Polo ativo GENILDA FERNANDES DE MACEDO BRAGA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Genilda Fernandes de Macedo Braga contra sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada em face de Up Brasil Administração e Serviços LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial e da inércia da parte autora. A apelante sustenta que a extinção foi prematura, violando o princípio da cooperação e configurando cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizado prazo razoável para cumprir a determinação judicial. Requer, assim, o prosseguimento do feito com concessão de prazo adicional para a emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estavam presentes os requisitos legais para o regular prosseguimento da ação revisional, notadamente quanto ao cumprimento do disposto no §2º do art. 330 do CPC, em ações que pleiteiam revisão de obrigação decorrente de empréstimo consignado, e se, por consequência, é cabível a desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O §2º do art. 330 do CPC exige, nas ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, que o autor discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem afastado a necessidade rigorosa dessa discriminação quando o autor formula pedido de inversão do ônus da prova e de exibição do contrato, situação em que se revela inviável apontar de imediato os valores incontroversos sem acesso prévio aos documentos contratuais. 5. Verifica-se que a apelante demonstrou inconformismo quanto ao empréstimo consignado e requereu a inversão do ônus da prova, o que, aliado ao pedido de exibição do contrato, indica o preenchimento dos requisitos mínimos para o processamento da demanda. 6. Assim, a extinção do processo mostrou-se precipitada, devendo ser afastada para que o feito tenha prosseguimento na origem, permitindo-se o contraditório e o aprofundamento da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Nas ações revisionais que discutem empréstimo consignado, quando o autor pleiteia a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato, mostra-se descabida a exigência imediata da discriminação do valor incontroverso prevista no §2º do art. 330 do CPC, devendo o feito prosseguir para oportunizar a adequada instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §2º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802538-57.2019.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 01.11.2019; TJRN, Apelação Cível nº 0813759-66.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 01.04.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Genilda Fernandes de Macedo Braga, em face de sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0805346-25.2025.8.20.5001, em ação revisional ajuizada contra a Up Brasil Administração e Serviços LTDA. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de emenda à inicial, conforme determinado nos despachos de Id. 141488391 e Id. 144740265, e diante da inércia da parte autora, conforme certidão de Id. 146881420. Nas razões recursais (Id. 32103431), a apelante sustenta: (a) que a decisão recorrida foi proferida de forma prematura, sem observância ao princípio da cooperação; (b) que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizado prazo razoável para cumprimento da determinação judicial; e (c) que a extinção do processo sem resolução de mérito prejudica o direito da parte autora de ver apreciada a matéria de fundo. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a continuidade da ação, com a concessão de prazo adicional para emenda da inicial. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o preenchimento dos requisitos necessário à inicial, desconstituindo-se a sentença recorrida. Adiante-se que assiste razão ao apelante. Inicialmente, mister observar que o §2º, do art. 330, do CPC, prevê: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Da análise dos autos, observa-se o inconformismo da parte autora em relação ao empréstimo consignado que pretende discutir, pugnando pela inversão do ônus da prova. Neste contexto, buscando-se a apresentação incidental da avença, tem-se por considerados preenchidos os requisitos para o recebimento da inicial. Em casos semelhantes, esta Corte se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE O AUTOR REPUTA ABUSIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802538-57.2019.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2019) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PEÇA DE INGRESSO. REQUISITO LEGAL PREVISTO NO §2º, DO ART. 330, DO CPC/2015 NÃO VIOLADO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813759-66.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2022, PUBLICADO em 04/04/2022) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data de registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0843273-25.2025.8.20.5001

ID: 322317476

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0843273-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0843273-25.2025.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0843273-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA MIRTES DE LIMA SANTIAGO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA MIRTES DE LIMA SANTIAGO em face da decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, diante da existência de controvérsia jurídica relevante a ser dirimida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 74.810/RN), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0814170-09.2023.8.20.0000) e Repercussão Geral no Tema 1.218 do STF, com impacto direto sobre a presente demanda. Sustenta a Embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade, por ausência de delimitação clara do marco temporal da suspensão, além de alegar a inaplicabilidade do art. 313, V, “a”, do CPC, ao fundamento utilizado na decisão. É o relato do necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão ou obscuridade que justifique a acolhida dos presentes aclaratórios com efeitos modificativos. A decisão embargada expressamente fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para a suspensão do feito, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados.” Trata-se, pois, de prazo certo, estabelecido de forma clara e objetiva, inexistindo a apontada omissão. A menção aos feitos sobrestantes tem como finalidade demonstrar o contexto jurídico que recomenda a suspensão, sem vincular o levantamento da suspensão ao trânsito em julgado de quaisquer dessas ações, sendo certo que eventual prorrogação da suspensão dependerá de nova apreciação judicial. Quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC, trata-se de matéria recursal e não pode ser rediscutida na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação do mérito da decisão. Desse modo, acolho parcialmente os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem qualquer alteração no conteúdo decisório, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e dou-lhes PROVIMENTO PARCIAL, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que o prazo de suspensão foi expressamente fixado em 60 (sessenta) dias, conforme já disposto na decisão embargada. No mais, MANTENHO a decisão de suspensão por seus próprios fundamentos Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841624-25.2025.8.20.5001

ID: 327193878

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841624-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO

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DANIEL CABRAL MARIZ MAIA

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ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841624-25.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULT IMPLANTES MATERIAIS HOSPI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841624-25.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULT IMPLANTES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME REU: SURGICAL TOOLS IMPORTACOES LTDA, SOUL SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com esteio no art. 6º, inc. VIII, do CDC, devendo a parte ré trazer aos autos a documentação referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) mencionado(s) na inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 15 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841624-25.2025.8.20.5001

ID: 327193882

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841624-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL MARIZ MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO

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DANIEL CABRAL MARIZ MAIA

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ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841624-25.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULT IMPLANTES MATERIAIS HOSPI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841624-25.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULT IMPLANTES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME REU: SURGICAL TOOLS IMPORTACOES LTDA, SOUL SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com esteio no art. 6º, inc. VIII, do CDC, devendo a parte ré trazer aos autos a documentação referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) mencionado(s) na inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 15 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841624-25.2025.8.20.5001

ID: 327193883

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841624-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO

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DANIEL CABRAL MARIZ MAIA

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ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841624-25.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULT IMPLANTES MATERIAIS HOSPI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841624-25.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULT IMPLANTES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME REU: SURGICAL TOOLS IMPORTACOES LTDA, SOUL SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com esteio no art. 6º, inc. VIII, do CDC, devendo a parte ré trazer aos autos a documentação referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) mencionado(s) na inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 15 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826977-25.2025.8.20.5001

ID: 327458946

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826977-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0826977-25.2025.8.20.5001 Parte autora: CARLOS ANTONIO DA SILVA registrado(a) civilment… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0826977-25.2025.8.20.5001 Parte autora: CARLOS ANTONIO DA SILVA registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual. Diante do exposto, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas. Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Observa-se que a inicial não veio instruída com documentos essenciais à análise de sua pretensão e que ainda não foi cumprido diligência. Após o retorno da suspensão do processo, intime - se a parte autora para cumprimento do despacho anteriormente proferido. Sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826977-25.2025.8.20.5001

ID: 327458937

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826977-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0826977-25.2025.8.20.5001 Parte autora: CARLOS ANTONIO DA SILVA registrado(a) civilment… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0826977-25.2025.8.20.5001 Parte autora: CARLOS ANTONIO DA SILVA registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual. Diante do exposto, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas. Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Observa-se que a inicial não veio instruída com documentos essenciais à análise de sua pretensão e que ainda não foi cumprido diligência. Após o retorno da suspensão do processo, intime - se a parte autora para cumprimento do despacho anteriormente proferido. Sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807965-25.2025.8.20.5001

ID: 260717093

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0807965-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CARVALHO JORDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARVALHO JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0807965-25.2025.8.20.5001 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ALICE ESTELA DA SILVA GOES FALECIDA: KATIENE RODRIGUES DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Pedido de Alvará de autorização, requerido por ALICE ESTELA DA SILVA GOES, visando o levantamento saldo bancário e resíduos salarias junto à Caixa Econômica Federal, Banco Crefisa e INSS de titularidade de sua genitora KATIENE RODRIGUES DA SILVA, falecida em 16 de janeiro de 2025 (Certidão de Óbito - Id 142577840). 2. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça será analisado em momento posterior, com a definição do montante, objeto do presente alvará. 3. Retifique-se a classe processual para Alvará Judicial e o assunto para Levantamento de Valor, junto ao sistema PJe. 4. Com o objetivo de sanar as inconsistências no GPSJUS em relação ao polo passivo da demanda, determino que se proceda com a retificação no cadastro do PJE, para constar o nome e CPF da falecida, conforme documento Id 142577840, assim como a exclusão do Banco Crefisa, INSS e Caixa Econômica Federal, do polo passivo da demanda,diante da ausência de legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da presente demanda, junto ao sistema PJe. 5. Pelo prosseguimento, determino as seguintes diligências: I - Expedição de ofício ao órgão previdenciário, solicitando informações, no prazo de 10 dias, sobre a habilitação de dependentes à percepção de pensão por morte e sobre valores/extratos porventura devidos e não pagos a de cujus, em decorrência do benefício por ela então recebido. II - Consulta ao sistema SISBAJUD, com a finalidade de obter e juntar, por meio da ferramenta específica "AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO" (QUEBRA DE SIGILO), as informações quanto aos saldos possivelmente existentes de titularidade da falecida, com extratos de movimentação financeira desde a data do óbito até o cumprimento dessa ordem judicial (termo final: quando for(em) executada(s) a(s) sobredita(s) consulta(s) mercantil (is)). Havendo valores, estes devem ser transferidos para uma conta judicial do Banco do Brasil vinculada ao de cujus e a estes autos. 6. Havendo o cumprimento integral de todas as diligências aqui determinadas, intime-se a parte autora, por advogado, para em 15 (quinze) dias: I. Manifestar-se sobre esses documentos, pugnando pelo que for de direito. II. Caso reste esclarecido que não há dependentes habilitados à percepção de pensão por morte, deverá, apresentar a(s) declaração(ões) atestatória(s), sob as penas da lei, de inexistência tanto outro(s) herdeiro(s) além dos aqui nominados, como a de bem(ns) a inventariar, com firmas reconhecidas, nos moldes do art. 2º da Lei nº 6.858/80. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0825134-25.2025.8.20.5001

ID: 259572648

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825134-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0825134-25.2025.8.20.5001 Parte Autora: MARCIO JERONIMO LOIOLA DE OLIVEIRA Parte Ré: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A DECISÃO MÁRCIO JERÔNIMO LOIOLA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a), através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face de IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. A parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer financiamento ou outra relação contratual junto à empresa ora demandada; mesmo assim, para a sua surpresa, teve o seu nome inscrito junto ao SERASA/SPC a pedido da parte ré, em virtude da suposta existência débito constituído pela demandada. Em face do exposto, pede que seja concedida liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado ao demandado que retire o seu nome dos cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. O artigo 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015 exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando as inscrições anexadas à inicial, verifico que são várias as inscrições da autora em cadastro de inadimplentes. Observa-se que as demais inscrições são relativas a empresas que tem filial em Natal, e cujos débitos podem ter sido contraídos nesta cidade pela parte autora. Ademais, não foi trazido qualquer boletim de ocorrência sobre a perda de documentos pessoais da parte demandante ou outro documento que corrobore as alegações constantes da inicial. Assim, antes da oitiva da parte ré, não há como se concluir pela verossimilhança das alegações e probabilidade do Direito. Também não há risco de ineficácia do provimento final, pois o nome da parte autora poderá vir a ser retirado do cadastro de inadimplente por sentença final. Isto posto, tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15, indefiro o pedido de antecipação os efeitos da tutela específica formulado na petição inicial. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita postulado na exordial, tendo em vista a declaração da autora de que não tem condições de arcar com custas e honorários, bem como que tal declaração não tem objeção nos fatos e provas dos autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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