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Processo nº 0887007-60.2024.8.20.5001

ID: 326177084

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0887007-60.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IVO FREITAS MELO JUNIOR

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BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887007-60.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887007-60.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO Advogado(s): BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI, FRANCISCO IVO FREITAS MELO JUNIOR RECURSO CÍVEL INOMINADO N°0806201-38.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO ADVOGADO: BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI - OAB RN14659-A JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACOMETIMENTO DE CEGUEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1124/STJ. DISTINGUISHING. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. RECORRIDA PORTADORA DE DOENÇA PREVISTA NO ROL DO INCISO XIV DO ART. 6° DA LEI N° 7713/1988. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente isento de custas, mas com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária c/c pedido de tutela de urgência proposta por NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do Instituto de Prev. dos Servidores do Estado, todos qualificados. Narra, em síntese, ser servidora pública inativa do Estado e, igualmente, pensionista; foi diagnosticada com cegueira, motivo pelo qual faz jus à isenção de imposto de renda, o que requer em sede de tutela de urgência. Os requeridos apresentaram contestação conjunta de ID 144508102, impugnando especificadamente o mérito da pretensão autoral. A autora apresentou réplica (ID 147061727). É o relato. Fundamento. Decido. Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que o imposto sobre a renda é vertido em favor do Estado do Rio Grande do Norte. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Passo ao exame do mérito. A Lei Federal 7.713/1988, ao dispor sobre isenção de imposto de renda, estabelece que os proventos de aposentadoria recebidos por pessoas físicas portadoras das doenças especificadas na norma ficam isentas do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por conseguinte, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos cumulativamente: (i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria; e (ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo. Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. (...) (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) No caso dos autos, a doença incapacitante de que padece a autora foi constatada no ano de 2022, conforme documento médico de ID 139316097 de modo que este deve ser considerado o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos da autora e não a data do reconhecimento administrativo. Outrossim, consoante entendimento firmado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção legal do imposto de renda. Nesse sentido, confira-se o Enunciado nº 627 de Súmula do STJ: ‘o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade’. Outrossim, de acordo com a Súmula 598 do STJ "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Dessa forma, aquele acometido de moléstia prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda (cegueira), ainda que atualmente não demonstre sintomas ou recidiva, terá direito ao benefício. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do IPERN, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde o ano de 2022, data em que a autora foi diagnosticada com doença incapacitante constante do rol do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ademais, condeno o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à autora, na forma simples, os valores descontados nos últimos cinco anos, desde 2022, corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0887007-60.2024.8.20.5001, em ação proposta por NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO. A decisão recorrida declarou a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde o ano de 2022, determinando a restituição dos valores descontados, corrigidos pela Taxa Selic, e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), por ilegitimidade passiva. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: (a) preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando ausência de prova apta a comprovar que a autora é portadora de doença isentiva; (c) subsidiariamente, que a restituição do indébito tributário, em caso de condenação, retroaja apenas à data da citação do processo judicial, ocorrida em 18/01/2025. Ao final, requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a parte recorrida, NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO, defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que o termo inicial para restituição do indébito tributário deve ser a data do diagnóstico médico, ocorrido em 2022, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. No caso, a controvérsia cinge-se acerca da pretensão de isenção de imposto de renda em favor de servidor público aposentado portador de cegueira. Pois bem, a pretensão recursal não merece ser provida. Explico. De início rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e carência da ação, posto já terem sido combatidas em sede de sentença. Nas razões recursais, o Ente recorrente alega que o documento particular não supre a avaliação feita pela Junta Médica do IPERN, porém as demais provas colacionadas pelo recorrido (ID 31814284) foram capazes de atestar ser a recorrida portadora de CEGUEIRA (CID H54) de modo a preponderar sobre o laudo oficial expedido pela Junta Médica do órgão previdenciário. Com efeito, em consonância ao entendimento jurisprudencial, o magistrado não deve estar adstrito ao laudo médico oficial para se convencer sobre a certeza da existência da doença grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda mais se, pelo exame das demais provas dos autos, verificar a comprovação do direito vindicado. Do exame do conjunto fático-probatório, percebe-se que consta laudo médico particular que atesta a condição clínica da parte recorrida como portadora de doença grave, acompanhada de toda a documentação que atestou o acometimento da moléstia pela parte autora. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (destaquei) No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.633/2005, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a jurisprudência evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial, conforme a disposição da Súmula nº 598 do STJ, anteriormente transcrita. Outrossim, conforme entendimento do STJ, disposto na Súmula 627, não se faz necessária à comprovação de contemporaneidade de sintomas ou a comprovação de recidiva da doença, como se vê: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse sentido, trago os julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023). Portanto, percebe-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente isento de custas, mas com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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G. R. G. F. x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 328569865

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850322-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. F.

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850322-54.2024.8.20.5001 Polo ativo G. R. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850322-54.2024.8.20.5001 Polo ativo G. R. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Apelação Cível nº 0850322-54.2024.8.20.5001. Apelante: G.R.G.F., repres. por Daniely da Silva Gomes. Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias. Apelado: Humana Assistência Médica LTDA. Advogado: Dr. Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando a continuidade do tratamento multidisciplinar na Clínica CLIAP — descredenciada pela operadora — com a mesma equipe de profissionais e, ainda, a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos. O recurso objetiva assegurar o custeio do tratamento na clínica descredenciada, com a equipe terapêutica originária, e a fixação de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a continuidade do tratamento em clínica descredenciada com a equipe multidisciplinar originária, mediante reembolso limitado aos valores da tabela do plano de saúde; (ii) estabelecer se a substituição da clínica e a recusa da operadora em custear integralmente o tratamento configuram ato ilícito ensejador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre beneficiário e plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo exigível o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CDC, art. 6º, III e IV). 4. O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF/1988, impõe às operadoras o dever de garantir tratamento adequado, contínuo e individualizado, especialmente em casos de TEA, nos quais o vínculo com a equipe multidisciplinar representa fator essencial à eficácia do tratamento. 5. A substituição da clínica CLIAP pela clínica Janela Lúdica, embora comunicada, desconsidera a condição clínica do autor, notadamente a necessidade de estabilidade terapêutica, sendo a imposição de nova equipe medida desproporcional e potencialmente danosa ao seu desenvolvimento. 6. O descredenciamento unilateral de clínica conveniada, quando compromete tratamento em curso, pode ser excepcionalmente afastado, permitindo a continuidade das terapias fora da rede, com reembolso limitado aos valores de tabela da operadora, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. 7. Inexiste, no caso concreto, recusa de cobertura ou prática abusiva que extrapole o mero descadastramento de clínica — devidamente substituída — razão pela qual não se configura o dano moral, pois ausente demonstração de ilicitude ou abalo à esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, III e IV; Lei nº 9.656/1998, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AI nº 0810351-30.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 11.02.2025; TJRN, AI nº 0810308-93.2024.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, j. 12.12.2024; TJPB, AI nº 0824024-65.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 11.09.2024; TJRN, AC nº 0809339-57.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 13.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por G.R.G.F., repres. por Daniely da Silva Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência e Danos Morais ajuizada em desfavor da Humana Assistência Médica LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a “transição de profissional/clínica seja realizada durante o período de quatro meses, quando o autor será acompanhado tanto pelos profissionais que já lhe assistem, como por profissionais credenciados ao plano, devendo a demandada arcar com os custos do tratamento na clínica descredenciada durante o referido período”. No mesmo dispositivo, foi aplicada a sucumbência recíproca, fixando-se que a parte autora deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das custas e honorários advocatícios, enquanto à parte ré caberá o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora. Em suas razões, a parte apelante explica que a demanda visa impor a operadora de saúde manter o tratamento multidisciplinar do infante/autor na clínica descredenciada CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente. Assevera que “não autorizar as terapias através de profissionais ESPECIALIZADOS que já acompanham a criança, a fim de viabilizar o tratamento da sua condição, é conduta abusiva, ilegal e atentatória aos mais comezinhos princípios que regem a relação consumerista, em especial pela remoção da equipe multidisciplinar que contribui para seus avanços”. Destaca que não há qualquer prejuízo para a parte ré o deferimento do pedido no sentido de custeio dos profissionais que já acompanham o infante, visto que o valor despendido seria o mesmo pago aos profissionais da sua própria rede credenciada. Assevera que a injustificada atitude da ré em interromper o tratamento sem outra alternativa, bem como negar o custeio das terapias com os profissionais que já acompanham o infante, remete uma situação de constrangimento e prejuízos que enseja indenização por danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, no sentido de determinar que a ré autorize e custeie o tratamento da parte autora na Clínica CLIAP, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31182757). A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31289093). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da análise do recurso consiste em saber sobre a possibilidade ou não da continuidade do tratamento do autor na clínica descredenciada CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente. Além disso, pugna pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a relação contratual em análise trata-se de uma relação de consumo devidamente regulamentada pela Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 608 - “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Pois bem. Em análise dos documentos dos autos, a parte autora tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo encaminhada para tratamento multidisciplinar que, inicialmente foi prestado na Clínica de Atendimento Personalizado em Terapias Avançadas Infantojuvenil – CLIAP. No decurso do tratamento, a referida clínica foi descredenciada do Plano de Saúde, havendo comunicação aos associados de forma prévia que os tratamentos seriam realizadas na Clínica janela Lúdica. Com efeito, ficou evidenciado nos autos que, diante das particularidades do quadro clínico do autor, criança com Transtorno do Espectro Autista, a continuidade do vínculo terapêutico com os profissionais que o acompanham é fator determinante para a eficácia do tratamento, sendo a substituição desses profissionais medida potencialmente prejudicial à sua saúde e ao seu desenvolvimento. Logo, considerando a particularidade da condição clínica do apelante, reconhecendo que o vínculo entre profissionais e paciente é crucial para progressão do tratamento, os Tribunais Pátrios têm decidido, em casos análogos, pela possibilidade de manter as terapias fora da rede credenciada. Porém, importante esclarecer que o Plano de Saúde disponibilizou outra clinica credenciada (Janela Lúdica), logo o reembolso se limita aos valores praticados pela tabela da operadora. Vejamos decisões nesse sentido: “Ementa: DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA CLIAP. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA CLÍNICA SEM GARANTIAS DE ATENDIMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RISCO DE REGRESSÃO CLÍNICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), buscando a continuidade do tratamento multidisciplinar na clínica CLIAP, com a mesma equipe terapêutica, em razão dos riscos clínicos e do cenário de superlotação na clínica para onde o plano de saúde direcionou o atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a substituição forçada do local de tratamento e da equipe terapêutica do agravante por decisão unilateral do plano de saúde viola os direitos do paciente;(ii) avaliar a necessidade de manutenção do tratamento na clínica CLIAP para preservar a continuidade e a eficácia do tratamento do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente pelo art. 196 da CF/1988, impõe aos prestadores de serviço de saúde o dever de garantir atendimento contínuo, eficaz e adequado, especialmente em casos que demandam terapias especializadas, como os de pacientes com TEA e TDAH. 4. A substituição do local de tratamento para a clínica Janela Lúdica, já superlotada e sem garantias de capacidade para atender os pacientes provenientes da CLIAP, implica riscos concretos à continuidade e à qualidade do tratamento, ferindo os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III e IV).5. Os laudos médicos e relatórios terapêuticos juntados aos autos evidenciam que a interrupção do vínculo terapêutico e a mudança forçada da equipe multidisciplinar podem causar retrocessos significativos na evolução clínica do agravante, prejudicando seu desenvolvimento e qualidade de vida. 6. A operadora de saúde não demonstrou planejamento seguro para a transição, nem condições efetivas de garantir atendimento adequado ao agravante na nova clínica, configurando prática abusiva e contrária aos interesses do consumidor. 7. O perigo de dano grave e irreparável decorre da iminência de interrupção ou descontinuidade do tratamento terapêutico essencial ao agravante, justificando a concessão da tutela de urgência recursal para assegurar a manutenção do tratamento na clínica CLIAP. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para determinar que a operadora de saúde mantenha o tratamento do agravante na clínica CLIAP, com a equipe multidisciplinar atualmente responsável por seu acompanhamento, até que seja garantida, de forma segura e sem prejuízos, a eventual transição para outra unidade. Tese de julgamento:1. A continuidade do tratamento por equipe multidisciplinar que acompanha paciente com TEA e TDAH é essencial para evitar retrocessos clínicos, sendo abusiva a substituição unilateral do local de tratamento sem garantias adequadas de atendimento.2. Operadoras de saúde devem observar os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, assegurando que mudanças no atendimento não causem prejuízo à saúde ou ao desenvolvimento do beneficiário. 3. A tutela de urgência é cabível para evitar interrupção ou diminuição da qualidade do tratamento necessário ao desenvolvimento adequado do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, art. 6º, III e IV.” (TJRN – AI nº 0810351-30.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 11/02/2025 - destaquei) . “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO ABRUPTA DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO NO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I - Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, na clínica onde já vinha sendo acompanhado.II - Questão em discussão Discute-se a legitimidade da transferência compulsória do tratamento para outra clínica, considerando os prejuízos à continuidade terapêutica e a alegada superlotação da nova unidade.III - Razões de decidir1. O direito à saúde está constitucionalmente garantido, impondo aos prestadores de serviços de saúde o dever de assegurar a continuidade e a qualidade do tratamento.2. A superlotação da clínica de destino e a ausência de comprovação da capacidade para atender adequadamente todos os pacientes transferidos reforçam o risco de prejuízo ao agravante.3. A mudança forçada da equipe multidisciplinar apresenta possibilidade de regressão no desenvolvimento do paciente, conforme demonstrado nos laudos anexados.4. O princípio da transparência e a vedação de práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor reforçam a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico.IV - Dispositivo e tese Determina-se a continuidade do tratamento na clínica CLIAP, com a equipe atual, até que seja possível garantir transição segura, sem prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Tese: é inadmissível que a mudança compulsória de clínica e equipe terapêutica comprometa a evolução clínica de pacientes com condições de saúde sensíveis, como o transtorno do espectro autista”. (TJRN – AI nº 0810308-93.2024.8.20.0000 – Relatora desembargadora Sandra Elali - 2ª Câmara Cível – j. em 12/12/2024 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE FORA DESCREDENCIADA. TROCA ABRUPTA PARA OUTRA CREDENCIADA AO PLANO. PREJUÍZOS AO MENOR. VÍNCULO TERAPÊUTICO COM O PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE PODE INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NO TRATAMENTO. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - “Ante às peculiaridades da doença que acomete o paciente/autor (Transtorno do Espectro Autista), que envolve uma imensa dificuldade de comunicação com o mundo externo e o apego a rotina e atividades repetitivas, é fundamental um ambiente de segurança e familiaridade em torno do paciente, a fim de que o tratamento da doença alcance o sucesso esperado.” - No presente caso, considerando que o autor vinha recebendo tratamento em clínica que, à época, integrava a rede credenciada, entendo ser possível a manutenção das terapias na referida clínica, responsabilizando-se o plano de saúde pelo reembolso, observados os limites de sua tabela de pagamento à rede credenciada, conforme decidido pelo juízo a quo. - Ausência de prova da notificação pessoal do consumidor bem como de que a clínica substituta apresenta equivalência com aquela que fora descredenciada. Possibilidade de prejuízo pela paralisação e/ou modificação da terapia indicada ao paciente com necessidade permanente de tratamento contínuo.” (TJPB – AI nº0824024-65.2023.8.15.0000 – Relator Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos - 4ª Câmara Cível – j. em 11/09/2024 - destaquei) Nesse contexto, como bem pontuou o respeitável parecer do parquet, “percebe-se a necessidade de continuidade do tratamento com os mesmos profissionais e no mesmo ambiente que já vem sendo realizado o tratamento do demandante, para que não ocorra o retardo do tratamento e a perda do vínculo terapêutico já construído com os profissionais.” DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não houve negativa de cobertura do tratamento prescrito ao autor pela operadora de saúde, eis que a apelada apenas descredenciou a Clínica CLIAP e a substituiu pela Clínica Janela Lúdica, nos termos do que dispõe o art. 17 da lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9656/98). Nessa perspectiva, não há elementos suficientes, para a caracterização do ato ilícito e, portanto, da ocorrência do dano moral. A propósito, trago jurisprudência desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA E ESPECIALIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais ajuizada por D. S. F. D. A., representado por sua genitora, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença determinou que a operadora de saúde arcasse com os custos de cirurgia de traqueoplastia realizada fora da rede credenciada e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. As custas e os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional, observando a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida a cobertura de procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada quando há urgência e relação de confiança com o médico assistente; (ii) definir se o reembolso dos valores despendidos deve observar os limites contratuais da tabela da operadora; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608).O procedimento cirúrgico indicado (traqueoplastia) é urgente e essencial à saúde e qualidade de vida da criança, havendo prescrição médica específica que recomendava a atuação de profissional com vínculo de confiança já estabelecido com o paciente. A operadora autorizou o procedimento com profissional credenciado, porém sem o RQE correspondente, o que levou os responsáveis a optar por profissional externo que comprovadamente detinha qualificação técnica compatível.Em hipóteses excepcionais, como no caso dos autos, admite-se mitigação da cláusula contratual que restringe o atendimento à rede credenciada, a fim de preservar o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).O reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada deve observar os limites estabelecidos na tabela da operadora, salvo comprovada inexistência de profissional habilitado na rede, o que não se aplica no caso concreto. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, que abrange apenas o valor do tratamento médico, excluída a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a reembolsar, nos limites de sua tabela, despesas com procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, quando comprovada a urgência, a complexidade do caso e a justificável escolha por médico não vinculado à operadora. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada pode ser flexibilizada para garantir o direito à saúde, especialmente quando a operadora não comprova a habilitação específica do profissional indicado. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação quando se tratar de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar, ainda que não reconhecido o dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CDC, arts. 3º, §2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2.494.913/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0845288-69.2022.8.20.5001, Rel. Des. Eduardo Pinheiro, j. 27.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0907505-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 27.10.2023”. (TJRN – AC nº 0809339-57.2022.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 13/06/2025 - destaquei) Dessa forma, não se configura a responsabilidade da operadora requerida pelo pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que os fatos narrados se limitam a meros aborrecimentos e contratempos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação extrapatrimonial. O descredenciamento de clínica, por si só, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, salvo se demonstrado prejuízo efetivo ou negativa indevida de cobertura. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o plano de saúde arque com as terapias do autor na Clínica CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0870701-16.2024.8.20.5001

ID: 334270774

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870701-16.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional horizontal. Pedido de reenquadramento na Classe H do Nível PN-IV. Sentença de parcial procedência. Direito à Classe F. Veredicto pautado nos elementos de prova coligidos e na legislação aplicável. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora da rede estadual de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV, e indeferindo o pleito de reenquadramento na Classe H. A recorrente sustenta ter cumprido os requisitos legais e temporais para alcançar a Classe H, pleiteando os efeitos financeiros retroativos, a redistribuição da sucumbência e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se a servidora preenche os requisitos legais para progredir até a Classe H do Nível PN-IV; e (ii) verificar se a utilização de períodos aquisitivos já considerados em progressões anteriores, inclusive por decisão judicial ou normas excepcionais, impede o deferimento da progressão adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual depende do cumprimento do estágio probatório, de interstício mínimo de dois anos por classe e da avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. A sentença reconheceu corretamente o direito da autora à Classe F do Nível IV, com base em cronologia funcional compatível com os registros constantes nos autos, considerando os efeitos de leis de reestruturação de carreira e excluindo períodos já aproveitados em progressões anteriores. 5. A pretensão de alcançar a Classe H esbarra na ausência de comprovação objetiva e específica do preenchimento dos requisitos legais, sendo indevida a recontagem de tempo já utilizado em decisões judiciais ou normas de progressão extraordinária, conforme vedação expressa nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 33.074/2023. 6. A autora não demonstrou documentalmente o atendimento pleno às condições legais para a progressão até a Classe H, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 7. A decisão de primeiro grau levou em consideração todos os elementos de prova produzidos nos autos e aplicou corretamente a legislação de regência, especialmente a LCE nº 322/2006, conferindo interpretação coerente e compatível com o conjunto normativo e fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidores do magistério estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos e avaliação de desempenho satisfatória. 2. É vedada a contagem de períodos aquisitivos já utilizados em progressões anteriores deferidas judicialmente ou por normas excepcionais. 3. A ausência de comprovação documental dos requisitos legais impede a concessão da progressão pretendida. 4. A sentença que reconhece o direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV deve ser mantida quando baseada em interpretação adequada da legislação e nos elementos de prova constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 23, 38, 39, 41 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0813098-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sulamita Raquel Cavalcante Dias em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0870701-16.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, reconhecendo o direito da autora à Classe F do nível PN-IV, em detrimento do pleito de enquadramento na Classe H do mesmo nível. Nas razões recursais (id 30726903), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Incompatibilidade da fundamentação adotada com o arcabouço normativo aplicável ao caso, considerando que a parte autora faz jus à progressão funcional até a Classe H do Nível IV, com base no interstício regular de dois anos e sem qualquer impedimento jurídico que obste a ascensão; ii) Inaplicabilidade da restrição imposta pelo art. 3º, §2º, do Decreto Estadual nº 25.587/2015, pois a parte autora não obteve progressão anterior por força de decisão judicial, o que afasta a vedação legal mencionada; iii) Contrariedade aos precedentes do TJRN, que reconhece o direito à aplicação do referido decreto a servidores em situação análoga, ainda que tenham progredido por força de norma administrativa (vide AC nº 0846166-67.2017.8.20.5001 e AC nº 0808964-46.2023.8.20.5001); iv) Descabimento da compreensão segundo a qual a promoção vertical reinicia a contagem para progressão horizontal, por se tratar de institutos jurídicos autônomos, conforme reiterada jurisprudência e previsão normativa (Lei Complementar Estadual nº 322/2006, art. 41); v) Preenchimento de todos os requisitos temporais e funcionais necessários à obtenção da Classe H do Nível PN-IV, conforme planilha cronológica acostada à inicial, cuja última progressão horizontal deveria ter ocorrido em 26/03/2023; vi) direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento funcional requerido, com reflexos sobre vantagens como ADTS, gratificação natalina, e demais verbas de caráter permanente, observado o prazo prescricional quinquenal. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para: (a) reconhecer o direito à progressão funcional até a Classe H do Nível IV; (b) condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas, com os respectivos reflexos; (c) afastar a sucumbência recíproca fixada pelo juízo a quo; e (d) majorar os honorários advocatícios em sede recursal. A parte apelada ainda não apresentou contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 30726907. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia central consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau atuou corretamente ao julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, especialmente quanto ao reconhecimento do direito da autora à progressão funcional para a Classe F do Nível IV, do cargo de Professor, com o consequente pagamento dos reflexos financeiros não alcançados pela prescrição. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre da análise do conjunto probatório constante dos autos, que evidencia, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, o descumprimento, por parte da servidora, dos critérios exigidos pela legislação de regência para a obtenção da Referência H, do Nível IV, do cargo de Professor. Ademais, a evolução funcional pleiteada desconsidera os fundamentos jurídicos expostos na sentença, ao mesmo tempo em que computa, em seu favor, períodos de serviço já utilizados pela Administração Pública, conforme as normas aplicáveis à espécie, especialmente as Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Assim, ainda que se reconheça certa morosidade na condução administrativa das progressões e avaliações periódicas, a ausência de comprovação específica do direito invocado impede o deferimento do avanço direto à Classe “H”, sob pena de comprometimento da estrutura que rege o desenvolvimento funcional da carreira. No que se refere ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, cumpre ressaltar que, ao validar a integralidade do tempo de serviço prestado pela servidora, o veredicto contemplou adequadamente os marcos temporais que, em tese, estariam abrangidos pelo referido ato normativo. Confira-se, a esse respeito, o seguinte excerto do julgado a quo: (...) não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J – nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. (...) Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força do Decreto acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Por seu turno, o Decreto nº 33.074/2023 concedeu aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2023, promoção equivalente a um nível, respeitados os requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Impende destacar que o Nível não foi concedido gratuitamente, mas sim sob a exigência de implementação dos requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Também não se pode olvidar do disposto no artigo 38 da LCE nº 322/2006, segundo o qual os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório, o qual corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo, nos termos do artigo 23. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) o autor tomou posse em 26/03/2012 no Nível III, Classe A, havendo encerrado seu estágio probatório em 26/03/215, de forma que deveria, a partir de então, progredir para a Classe B do Nível III; 2º) Na sequência, a promoção vertical requerida administrativamente pelo mesmo em 11/06/2015, deveria levá-lo, a partir de 01/01/2016, para o Nível IV, sem retrocesso de Classe, mantida a Classe B, uma vez que inaplicável o art. 45, § 4º da LCE nº 322/2006, posto que promoção seria devida já na vigência da LCE nº 507/2014; 3º) Passados dois anos, ou seja, a partir de 01/01/2018, deveria progredir para a Classe C do Nível IV; 4º) Mais dois anos em 01/01/2020, deveria progredir para a Classe D do Nível IV; em 01/01/2022, para a Classe E do Nível IV; e, em 01/01/2024, para a classe F do Nível IV. Não havendo completado interstício suficiente para novas progressões de Classe, o autor deveria encontrar-se atualmente no Nível IV, Classe F. (...) Como se observa, o organograma apresentado na sentença esclarece, de forma didática, os períodos em que a Fazenda Pública deixou de assegurar à parte autora o regular prosseguimento na carreira, evidenciando, ainda, as razões que justificam o enquadramento no Nível IV, Referência “F”, do cargo de Professor. Por outro lado, a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar tais conclusões, deixando de observar o que dispõe o CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (negrito aditado por esta relatoria). Em sentido convergente, é a jurisprudência desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL VOLTADA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O CARGO PN-III, CLASSE “H”. ASPIRAÇÃO RECURSAL QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS, NA ESTEIRA DO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 322/2006 E DEMAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813098-53.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023) (realces aditados) Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 85, § 11, c/c o art. 98, § 3º, ambos do CPC. É como voto. Natal (RN), 27 de junho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0870701-16.2024.8.20.5001

ID: 334271032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870701-16.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional horizontal. Pedido de reenquadramento na Classe H do Nível PN-IV. Sentença de parcial procedência. Direito à Classe F. Veredicto pautado nos elementos de prova coligidos e na legislação aplicável. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora da rede estadual de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV, e indeferindo o pleito de reenquadramento na Classe H. A recorrente sustenta ter cumprido os requisitos legais e temporais para alcançar a Classe H, pleiteando os efeitos financeiros retroativos, a redistribuição da sucumbência e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se a servidora preenche os requisitos legais para progredir até a Classe H do Nível PN-IV; e (ii) verificar se a utilização de períodos aquisitivos já considerados em progressões anteriores, inclusive por decisão judicial ou normas excepcionais, impede o deferimento da progressão adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual depende do cumprimento do estágio probatório, de interstício mínimo de dois anos por classe e da avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. A sentença reconheceu corretamente o direito da autora à Classe F do Nível IV, com base em cronologia funcional compatível com os registros constantes nos autos, considerando os efeitos de leis de reestruturação de carreira e excluindo períodos já aproveitados em progressões anteriores. 5. A pretensão de alcançar a Classe H esbarra na ausência de comprovação objetiva e específica do preenchimento dos requisitos legais, sendo indevida a recontagem de tempo já utilizado em decisões judiciais ou normas de progressão extraordinária, conforme vedação expressa nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 33.074/2023. 6. A autora não demonstrou documentalmente o atendimento pleno às condições legais para a progressão até a Classe H, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 7. A decisão de primeiro grau levou em consideração todos os elementos de prova produzidos nos autos e aplicou corretamente a legislação de regência, especialmente a LCE nº 322/2006, conferindo interpretação coerente e compatível com o conjunto normativo e fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidores do magistério estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos e avaliação de desempenho satisfatória. 2. É vedada a contagem de períodos aquisitivos já utilizados em progressões anteriores deferidas judicialmente ou por normas excepcionais. 3. A ausência de comprovação documental dos requisitos legais impede a concessão da progressão pretendida. 4. A sentença que reconhece o direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV deve ser mantida quando baseada em interpretação adequada da legislação e nos elementos de prova constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 23, 38, 39, 41 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0813098-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sulamita Raquel Cavalcante Dias em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0870701-16.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, reconhecendo o direito da autora à Classe F do nível PN-IV, em detrimento do pleito de enquadramento na Classe H do mesmo nível. Nas razões recursais (id 30726903), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Incompatibilidade da fundamentação adotada com o arcabouço normativo aplicável ao caso, considerando que a parte autora faz jus à progressão funcional até a Classe H do Nível IV, com base no interstício regular de dois anos e sem qualquer impedimento jurídico que obste a ascensão; ii) Inaplicabilidade da restrição imposta pelo art. 3º, §2º, do Decreto Estadual nº 25.587/2015, pois a parte autora não obteve progressão anterior por força de decisão judicial, o que afasta a vedação legal mencionada; iii) Contrariedade aos precedentes do TJRN, que reconhece o direito à aplicação do referido decreto a servidores em situação análoga, ainda que tenham progredido por força de norma administrativa (vide AC nº 0846166-67.2017.8.20.5001 e AC nº 0808964-46.2023.8.20.5001); iv) Descabimento da compreensão segundo a qual a promoção vertical reinicia a contagem para progressão horizontal, por se tratar de institutos jurídicos autônomos, conforme reiterada jurisprudência e previsão normativa (Lei Complementar Estadual nº 322/2006, art. 41); v) Preenchimento de todos os requisitos temporais e funcionais necessários à obtenção da Classe H do Nível PN-IV, conforme planilha cronológica acostada à inicial, cuja última progressão horizontal deveria ter ocorrido em 26/03/2023; vi) direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento funcional requerido, com reflexos sobre vantagens como ADTS, gratificação natalina, e demais verbas de caráter permanente, observado o prazo prescricional quinquenal. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para: (a) reconhecer o direito à progressão funcional até a Classe H do Nível IV; (b) condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas, com os respectivos reflexos; (c) afastar a sucumbência recíproca fixada pelo juízo a quo; e (d) majorar os honorários advocatícios em sede recursal. A parte apelada ainda não apresentou contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 30726907. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia central consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau atuou corretamente ao julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, especialmente quanto ao reconhecimento do direito da autora à progressão funcional para a Classe F do Nível IV, do cargo de Professor, com o consequente pagamento dos reflexos financeiros não alcançados pela prescrição. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre da análise do conjunto probatório constante dos autos, que evidencia, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, o descumprimento, por parte da servidora, dos critérios exigidos pela legislação de regência para a obtenção da Referência H, do Nível IV, do cargo de Professor. Ademais, a evolução funcional pleiteada desconsidera os fundamentos jurídicos expostos na sentença, ao mesmo tempo em que computa, em seu favor, períodos de serviço já utilizados pela Administração Pública, conforme as normas aplicáveis à espécie, especialmente as Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Assim, ainda que se reconheça certa morosidade na condução administrativa das progressões e avaliações periódicas, a ausência de comprovação específica do direito invocado impede o deferimento do avanço direto à Classe “H”, sob pena de comprometimento da estrutura que rege o desenvolvimento funcional da carreira. No que se refere ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, cumpre ressaltar que, ao validar a integralidade do tempo de serviço prestado pela servidora, o veredicto contemplou adequadamente os marcos temporais que, em tese, estariam abrangidos pelo referido ato normativo. Confira-se, a esse respeito, o seguinte excerto do julgado a quo: (...) não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J – nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. (...) Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força do Decreto acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Por seu turno, o Decreto nº 33.074/2023 concedeu aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2023, promoção equivalente a um nível, respeitados os requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Impende destacar que o Nível não foi concedido gratuitamente, mas sim sob a exigência de implementação dos requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Também não se pode olvidar do disposto no artigo 38 da LCE nº 322/2006, segundo o qual os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório, o qual corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo, nos termos do artigo 23. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) o autor tomou posse em 26/03/2012 no Nível III, Classe A, havendo encerrado seu estágio probatório em 26/03/215, de forma que deveria, a partir de então, progredir para a Classe B do Nível III; 2º) Na sequência, a promoção vertical requerida administrativamente pelo mesmo em 11/06/2015, deveria levá-lo, a partir de 01/01/2016, para o Nível IV, sem retrocesso de Classe, mantida a Classe B, uma vez que inaplicável o art. 45, § 4º da LCE nº 322/2006, posto que promoção seria devida já na vigência da LCE nº 507/2014; 3º) Passados dois anos, ou seja, a partir de 01/01/2018, deveria progredir para a Classe C do Nível IV; 4º) Mais dois anos em 01/01/2020, deveria progredir para a Classe D do Nível IV; em 01/01/2022, para a Classe E do Nível IV; e, em 01/01/2024, para a classe F do Nível IV. Não havendo completado interstício suficiente para novas progressões de Classe, o autor deveria encontrar-se atualmente no Nível IV, Classe F. (...) Como se observa, o organograma apresentado na sentença esclarece, de forma didática, os períodos em que a Fazenda Pública deixou de assegurar à parte autora o regular prosseguimento na carreira, evidenciando, ainda, as razões que justificam o enquadramento no Nível IV, Referência “F”, do cargo de Professor. Por outro lado, a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar tais conclusões, deixando de observar o que dispõe o CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (negrito aditado por esta relatoria). Em sentido convergente, é a jurisprudência desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL VOLTADA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O CARGO PN-III, CLASSE “H”. ASPIRAÇÃO RECURSAL QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS, NA ESTEIRA DO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 322/2006 E DEMAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813098-53.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023) (realces aditados) Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 85, § 11, c/c o art. 98, § 3º, ambos do CPC. É como voto. Natal (RN), 27 de junho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0912646-51.2022.8.20.5001

ID: 280388141

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0912646-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

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MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912646-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912646-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: Município de Natal S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO - CPF: 328.510.904-10 Consoante a perícia, a requerente MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 1,51 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.136289215. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001

ID: 314538412

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852037-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. M. S.,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. M. S., ROSIVANIA MOURA DO NASCIMENTO REU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por J. G. M. S. e outros contra Unimed Seguros Saúde S.A. por meio da qual se pretende obter a cobertura de terapias multidisciplinares em favor de paciente infantil diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID11 6A02). A petição inicial se encontra instruída por laudo médico, havendo a informação de que a cobertura do tratamento foi parcialmente negada pelo plano de saúde sob o argumento de excesso de carga horária. Ademais, pleiteia-se a continuidade do atendimento do paciente por profissionais do Instituto Mais Cuidar, clínica não credenciada junto ao plano de saúde demandado, perante a qual vem sendo atendido há três anos, destacando-se que a mudança de equipe poderá afetar negativamente os progressos do tratamento. É o relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o cerne da pretensão autoral consiste em aferir se é devida a cobertura pelo plano de saúde de carga horária de terapias indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura contratual de procedimentos que não se achem prescritos no Rol da ANS foi objeto de julgamento no âmbito do STJ em agosto de 2022, oportunidade em que a Segunda Seção, pacificando a jurisprudência da Corte acerca do debate quanto à natureza exemplificativa ou taxativa de referido Rol de Procedimentos, decidiu no sentido da taxatividade mitigada, consoante se extrai do acórdão proferido no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), a seguir parcialmente transcrito: “(…) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.(…) (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Em setembro do mesmo ano, foi promulgada a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que alterou a redação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), instituindo o regime do Rol Exemplificativo com condicionantes: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No entanto, é de se destacar que em reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 23/06/2022, foi aprovada a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de modo que a partir de 01/07/2022 passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Nesse sentido: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO - DIRETOR-PRESIDENTE Acerca do tema, merecem destaque julgados do Superior Tribunal de Justiça consolidando o entendimento no sentido da abusividade da negativa de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.489.290/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da configuração dos danos morais exige a inequívoca reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Especificamente no que pertine à limitação de carga horária, a jurisprudência do TJRN é consolidada em chancelar a prerrogativa do médico assistente em definir quais terapias são mais adequadas ao caso clínico, assim como a quantidade de sessões, ao argumento de que "A limitação da carga horária prescrita pelo médico assistente equivale à negativa parcial de cobertura, comprometendo a eficácia do tratamento. Compete ao médico assistente escolher o protocolo terapêutico mais adequado, não cabendo à operadora questionar métodos quando há prescrição médica fundamentada." (APELAÇÃO CÍVEL, 0814701-69.2024.8.20.5106, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 24/06/2025). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. DIREITO AO ATENDIMENTO ADEQUADO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, determinou o custeio integral, no prazo de quinze dias, de tratamento multidisciplinar para paciente com diagnóstico de epilepsia e transtorno do espectro autista (CID-10 G40 + F78 + F84), com base em prescrição médica individualizada, incluindo terapia ABA e outras especialidades, conforme carga horária definida em laudo médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com TEA com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se há obrigação de custeio do tratamento mesmo quando prestado fora da rede credenciada; (iii) determinar se há urgência e risco de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A definição do tratamento adequado compete ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, sendo inválida a recusa com base exclusiva na ausência de previsão ou limitação do rol da ANS.4. A Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, com as alterações das RNs 539/2022 e 541/2022, estabelece a obrigatoriedade da cobertura de terapias destinadas ao tratamento de TEA, não podendo o plano de saúde limitar a carga horária nem os profissionais indicados sem respaldo técnico adequado.5. A Lei n. 12.764/2012, especialmente em seu art. 3º, III, "b", assegura às pessoas com TEA o direito ao atendimento multiprofissional especializado, compatível com as necessidades individuais do paciente.6. A negativa de cobertura com base em critérios administrativos e contratuais desconsidera a prescrição médica individualizada e compromete a eficácia do tratamento, o que viola princípios do Código de Defesa do Consumidor.7. Cabe à operadora comprovar a existência e a disponibilidade de rede credenciada capaz de prestar o serviço conforme a prescrição médica, o que não se verificou nos autos.8. A urgência do tratamento está evidenciada pela possibilidade de regressão no desenvolvimento neurocognitivo do paciente em caso de interrupção ou ausência do atendimento conforme prescrição, justificando a concessão da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Compete ao médico assistente, e não à operadora, a definição do tratamento adequado ao paciente com TEA.2. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, ainda que prestado fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de alternativa equivalente na rede própria.3. A urgência do tratamento de pacientes com TEA justifica a concessão de tutela antecipada quando a sua ausência compromete o desenvolvimento do paciente.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.764/2012, art. 3º, III, "b"; Resolução Normativa ANS n. 465/2021; Código de Defesa do Consumidor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801705-94.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE FORNECER A TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Discussão sobre a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer tratamento pelo Método ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar, bem como a definição da carga horária do tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento pelo Método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (ii) estabelecer os limites da operadora quanto à definição da carga horária do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, assegurando proteção e tratamento adequados.5. A solicitação de terapia fora do ambiente clínico não pode ser considerada como de responsabilidade do plano de saúde por não apresentar conexão com a natureza contratual.6. Compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões.7. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º, garante a integralidade dos métodos aplicados no tratamento do autismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não possui obrigação de fornecer a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, devendo o tratamento ficar limitado ao ambiente clínico. 2. A operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente quanto à adequação da carga horária do tratamento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0820705-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819379-64.2023.8.20.5106, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) No caso presente, os relatórios médicos que instruem a petição inicial são inequívocos em prescrever a carga horária de terapia multidisciplinar como alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico do paciente, o que sinaliza de forma satisfatória, ao menos no presente momento de cognição sumária, para o atendimento, a critério do médico assistente, ao requisito do art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022, no que pertine à comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, circunstância que deverá ser desconstituída pelo demandado no curso da instrução processual, observada a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação consumerista (Súmula nº 608, STJ). Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que a prescrição médica não se coadunava com o quadro clínico do paciente ou que os procedimentos prescritos se mostraram excessivos ou indevidos, será possível a conversão em perdas e danos, medida menos gravosa que simplesmente negar a cobertura, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da necessidade de submeter a criança o mais cedo possível às terapias multidisciplinares. Por fim, no que pertine à pretensão de que o atendimento da criança permaneça junto ao Instituto Mais Cuidar, unidade de saúde não credenciada perante o plano, não se mostra suficiente a alegação de vínculo afetivo do paciente com a equipe, sendo exigido pela jurisprudência do STJ a configuração de situação excepcional, nos seguintes termos: "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) É de amplo conhecimento que o plano de saúde demandado dispõe de extensa e capacitada rede de prestadores qualificados para conduzir as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, não se justificando o deferimento excepcional de tratamento fora de referida rede credenciada, conforme precedentes do TJRN: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA. PLEITO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MESMOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816842-53.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSTITUTO NÃO CREDENCIADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por A. L. S. F., representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra Hapvida Assistência Médica Ltda. O pedido de urgência visava à continuidade do tratamento multidisciplinar do agravante junto ao Instituto Cubo Mágico, apesar de o mesmo não integrar a rede credenciada do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, especificamente junto ao Instituto Cubo Mágico, considerando a alegação de que a troca de clínica poderia comprometer o progresso terapêutico da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descredenciamento da clínica Cubo Mágico está previsto contratualmente, o que afasta a obrigação da operadora em manter o custeio do tratamento fora da rede credenciada. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimita que o reembolso de despesas fora da rede credenciada somente é obrigatório em hipóteses excepcionais, como inexistência de prestadores credenciados na localidade ou urgência do procedimento (STJ - EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14/10/2020). 5. Não se verifica a ocorrência das hipóteses excepcionais, uma vez que há prestadores credenciados habilitados para realizar o tratamento do agravante, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TJRN. 6. A continuidade do tratamento em clínica não credenciada, apesar de relevante para o agravante, não configura situação que impõe ao plano de saúde o custeio de serviços fora da rede contratada, salvo em hipóteses expressamente previstas ou excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, salvo em hipóteses excepcionais previstas contratualmente ou em casos de urgência, emergência ou inexistência de rede credenciada disponível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa dodo Consumidor, art. 6º, III; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14/10/2020; TJRN, AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2024; TJRN, AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12/12/2023; TJRN, AC nº 0817192-88.2020.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816108-05.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA PRESTADORA POSTERIORMENTE DESCREDENCIADA. OPERADORA QUE DISPONIBILIZOU NOVA CLÍNICA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SE ADOTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL. CLÍNICA CREDENCIADA QUE SE ENCONTRA APTA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810093-20.2024.8.20.0000, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024). Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A autorize, sem limitação/alteração de carga horária, a cobertura em favor de JOÃO GUILHERME MOURA SOARES das seguintes terapias prescritas pelo médico assistente: Fonoaudiologia com abordagem Prompt – 5 vezes por semana; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 3 vezes por semana; Psicopedagogia – 3 vezes por semana; Psicoterapia – 2 sessões por semana; Análise do Comportamento Aplicada (ABA) – 30 horas semanais em ambiente clínico; Natação terapêutica – 1 vez por semana, em função da agitação psicomotora. O atendimento deverá ser disponibilizado dentro da rede de profissionais credenciados ao plano de saúde, indeferindo-se o custeio de atendimento junto ao Instituto Mais Cuidar, unidade de saúde não credenciada. Intime-se, utilizando-se a presente decisão como mandado judicial, determinando que o plano de saúde autorize no prazo de cinco dias a cobertura das terapias multidisciplinares nos moldes prescritos pelo médico assistente, com as ressalvas contidas na presente decisão. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias, concedendo-se, em seguida, vista dos autos à representante do Ministério Público. Conclusos após. Natal/RN, 2 de julho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813517-68.2025.8.20.5001

ID: 292845163

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813517-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0813517-68.2025.8.20.5001 Autor: FABIO LOPES MARQUES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA FÁBIO LOPES MARQUES ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que é servidor público integrante do quadro do Poder Judiciário e o Tribunal de Justiça vem pagando o décimo terceiro salário e as férias dos servidores sem incluir nas respectivas bases de cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, pelo que requer a correção da base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, com a inclusão dos referidos auxílios, bem como o pagamento dos valores do aos últimos 5 anos que antecedem a propositura da lide. Ressalte-se que, a matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É o que importa relatar. Decido. A presente causa comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas para além das aqui trazidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da composição da remuneração Segundo o art. 457, da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. [...] Para o Codex trabalhista, a remuneração é composta não só pelo salário, mas pela importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, além das importâncias habituais pagas em dinheiro a título de ajuda de custo ou auxílio-alimentação. Neste mesmo sentido, a Lei 8.112/90, ao definir o conceito de remuneração, disse, em seu art. 41, que esta compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, diz que a remuneração do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Norte é composta do vencimento e vantagens pecuniárias (art. 39). A citada LCE 122/94, nos arts. 53, caput, e 55, conceituou o vencimento e elencou as vantagens que podem ser pagas ao servidor civil do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 53. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público. […] Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações; II – Gratificações; III – Adicionais. Logo, da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que integram a remuneração do servidor, além do vencimento, as vantagens pecuniárias, quais sejam, indenizações, gratificações e adicionais, alguma destas de caráter permanente. Dessa forma, as rubricas, não eventuais, devidas ao servidor quando em atividade e pagas em espécie, compõem a sua remuneração. Da natureza jurídica dos Auxílio-Alimentação e Saúde pagos em pecúnia A Lei Complementar nº 426/2010, ao instituir o Auxílio-Alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição, definiu que tal vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. § 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor. § 2º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c)caracterizado como prestação salarial in natura. § 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com qualquer outra vantagem destinada à alimentação. (Destaques acrescentados) Malgrado a Lei Estadual citada afirme que o Auxílio-Alimentação não incorpora a remuneração, este entendimento deve ser afastado para dar-lhe sentido e validade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico pátrio, de modo a alcançar a verdadeira mens legis e, enfim, aplicar o melhor direito. Como dito em linhas anteriores, a remuneração é considerada como o conjunto de todas as verbas pagas em pecúnia e com habitualidade ao empregado em função do trabalho e, quanto ao auxílio-alimentação, desde que não seja pago in natura. Veja que o auxílio-alimentação é pago mensalmente pelo e. TJRN, configurando a habitualidade, em pecúnia, e não in natura, enquanto durar a relação de subordinação, cessando apenas com a quebra do vínculo empregatício, seja por exoneração, a qualquer pretexto, ou por ato de aposentação, incorporando, assim, ao patrimônio jurídico do servidor. Inclusive, em análise da incidência de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1164, asseverou que “A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. (REsp n. 1.995.437/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023.)”, de forma que o entendimento jurisprudencial caminha, pacificamente, no sentido de afastar a natureza indenizatória que se pretende impingir aos auxílios pagos em espécie, sedimentando, portanto, o caráter remuneratório de tais vantagens. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSERÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. […] 9. Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, as diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal, o adicional de transferência e o plano de assistência médica.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1995437 CE 2022/0096974-3, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) – Grifei. Ainda sobre a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, o C. STJ já se posicionou por diversas vezes: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1607418 RS 2016/0153875-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCÇUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989160 RS 2022/0064277-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) (Destaques acrescentados) Acerca da concessão do auxílio-saúde, face a política de atenção integral à saúde dos servidores e membros do Poder Judiciário criada pela Resolução nº 207/2015, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito deste Tribunal foi editada Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019, a qual prescreve: Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. (Destaques acrescentados) Ressalte-se que a remuneração do servidor público é gênero, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias. Na espécie, pela análise dos dispositivos transcritos, o auxílio em destaque, assim como o auxílio-alimentação, tratado em tópico anterior, é pago com habitualidade e em dinheiro, sendo, portanto, evidenciada a natureza remuneratória. Portanto, tem-se que os auxílio-alimentação e saúde compõem a remuneração do servidor público, sendo verbas pagas pelo trabalho (em função do trabalho) e, por isso, apenas é devido enquanto durar a relação empregatícia. Assim, resta configurada a natureza remuneratória dos auxílios em debate, pagos em pecúnia aos servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. É firme o entendimento do STJ no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, já que o 13° salário integra a remuneração do cargo efetivo e possui natureza permanente, sendo devida ao servidor em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia (STJ, RESP 1.818.249/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 01/06/2020). Da base de cálculo do 13º Salário O art. 7°, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;” (grifei) Já o art. 39, §3º, da Constituição Federal, prescreve: Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, regulamenta a matéria no art. 71 nos seguintes termos: Art. 71 A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Portanto, tendo em vista que a base de cálculo do 13º salário considera a remuneração do servidor, deve integrar o referido cálculo a incidência dos auxílios-alimentação e saúde, dada a natureza remuneratória, conforme demonstrado em tópico anterior. Ora, se a gratificação natalina é paga considerando a remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, e tendo em vista que os adicionais em debate, conforme tópico anterior, compõem a remuneração, inconteste que devem integrar a base de cálculo do 13º salário. Logo, demonstrado que o requerido não considera os auxílios-alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário, a demanda deve ser julgada procedente neste ponto, com a determinação para a correção da base de cálculo de tal verba e o pagamento dos valores devidos e retroativos até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Da base de cálculo do Terço Constitucional incidente sobre a remuneração de férias O terço constitucional de férias está previsto no art. 7°, inciso XVII, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Com relação à base de cálculo do terço constitucional de férias a ser pago aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, o artigo 83 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, dispõe que: Art. 83. É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 16 com a seguinte redação: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Logo, tendo em vista que para a base de cálculo do terço constitucional de férias deve ser observada a remuneração total percebida pelo servidor e, tendo em vista a natureza remuneratória dos auxílios-alimentação e saúde, evidente a incidência destes na referida base de cálculo. Para além dessas premissas, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 002245/2018 - TC (002245/2018-TC), respondeu a seguinte consulta formulada pela Procuradoria Geral do Estado: “O valor recebido a título de abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias anualmente pago aos servidores públicos com base no art. 39, §3º, da Constituição Federal?” “Não, pois a Constituição Federal fixou que a base de cálculo para o terço de férias deve ser o subsídio ou a remuneração normal do servidor, esta composta apenas do vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não entrando assim para seu cômputo verbas de caráter transitório como o abono de permanência.” (TCE/RN. ACÓRDÃO No. 207/2021 – TC. Data de Julgamento 26/08/2021. DJ 31/08/2021). Sendo os referidos adicionais pagos com habitualidade ao servidor enquanto dura a relação empregatícia, resta configurado o seu caráter permanente enquanto persistir o vínculo com a Administração Pública. Dos precedentes no âmbito deste E. Tribunal Não se pode olvidar, ainda, a existência de decisão judicial tomada no processo 0828425-38.2022.8.20.5001, em trâmite perante o 3º Juizado da Fazenda Pública, cujo dispositivo da r. sentença merece transcrição: "(…) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) reconhecer a legalidade da incidência dos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo da licença-prêmio, férias, 1/3 de férias e 13º; b) condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos juros moratórios relativos ao adimplemento dos auxílios (alimentação e saúde) devidos sobre a conversão em pecúnia da licença prêmio e férias desde 2017; c) condenar o Estado ao pagamento do auxílio alimentação e auxílio saúde incidentes sobre o 13º salários e o 1/3 de férias dos exercícios a partir de 2017 até a correção da base de cálculo – excluindo-se, em todo caso, os valores pagos administrativamente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre as respectivas verbas, deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período (CASO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO), e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810), EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado COMUM possui natureza INDENIZATÓRIA. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TJRN, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias (inclusão do auxílio alimentação e auxílio saúde na base de cálculo do 13º, 1/3 de férias, conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia), tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.” No mesmo sentido, colhe-se do processo 0828353-51.2022.8.20.5001, em trâmite perante o 6º Juizado Especial da Fazenda Pública: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, não incluídas nas bases de cálculo da licença-prêmio e férias não usufruídas (maio/2017, novembro/2018, setembro/2020, julho/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2022, exceto o autor Maurício Casqueiro que não recebeu fevereiro/2022), e reflexos no 13° salário de cada ano, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que eventualmente já tenha sido solvido, excluindo-se, em todo caso, os valores pagos administrativamente a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, sobre os quais incidirão correção monetária, calculada mês a mês com base no IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (datas dos pagamentos), e os juros de mora, estes a contar da citação válida, aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (RE 870947/SE) até 08.12.2021, e a partir de 09.12.2021 com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021”. Com efeito, aceitar decisões judiciais conflitantes em casos análogos envolvendo servidores públicos poderia gerar incerteza jurídica, prejudicar a igualdade perante a lei e minar a confiança no sistema judiciário. Em outras palavras, as decisões judiciais são frequentemente fundamentadas em precedentes legais - decisões anteriores que estabelecem um padrão para casos futuros. Quando os tribunais produzem decisões conflitantes, os precedentes se tornam menos claros e consistentes, dificultando a orientação para casos semelhantes no futuro. É dizer: é importante que os tribunais e juízes busquem consistência na interpretação da lei, levando em consideração precedentes estabelecidos e princípios jurídicos aplicáveis. A uniformização jurisprudencial e a aplicação consistente da lei por meio de recursos adequados podem ajudar a evitar decisões conflitantes e promover a estabilidade jurídica. Desta feita, demonstrado que o requerido não considera os auxílios-alimentação e saúde na base de cálculo do terço constitucional de férias e na gratificação natalina, a demanda deve ser julgada procedente neste ponto, com a determinação para a correção da base de cálculo de tal verba e o pagamento dos valores devidos e retroativos até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) declarar a legalidade da incidência dos auxílios-alimentação e saúde nas bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias; b) determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que corrija as bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios-alimentação e saúde pagos em pecúnia ao autor; c) condenar o Estado ao pagamento do auxílio-alimentação e auxílio-saúde incidentes sobre o 13º salário (gratificação natalina) e o 1/3 de férias dos exercícios a partir de 07/03/2020 (em atenção ao prazo prescricional) até a efetiva correção da base de cálculo – excluindo-se, em todo caso, os valores pagos administrativamente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre as respectivas verbas, deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E até 08/12/2021 e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021 a atualização monetária (correção e juros) será calculada pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação de Custódia), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata, o novo CPC, de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Após o trânsito em julgado, fica a parte exequente, desde já, intimada para apresentar os cálculos, obedecendo ao disposto na Portaria nº 322, de 09 de junho de 2020, que determina o uso preferencial da Calculadora Automática disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ato contínuo, a petição de execução deverá acompanhar os dados bancários da parte beneficiada (incluído o representante legal em caso do contrato de honorários) para transferência do crédito via SISCONDJ, conforme art. 6º, V, da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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R. B. D. F. x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 339154160

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843535-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. F.

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843535-09.2024.8.20.5001 Polo ativo R. B. D. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843535-09.2024.8.20.5001 Polo ativo R. B. D. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DA OPS E LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO. INTENTO DE LIMITAR CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO SOB A METODOLOGIA PRESCRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDIMENSIONADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), a fim de obter o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico, com ênfase em terapias específicas (ABA, TCC, fonoaudiologia e terapia ocupacional), conforme a carga horária recomendada. A sentença determinou o custeio das terapias em ambiente clínico e fixou indenização por danos morais. A operadora de plano de saúde recorre contra a carga horária imposta e contra a condenação por danos morais. A parte autora recorre pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode limitar a carga horária do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais pela negativa parcial de cobertura; (iii) determinar se o valor da indenização deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações contratuais entre usuários e operadoras de planos de saúde, impondo responsabilidade objetiva às fornecedoras de serviço (art. 14 do CDC), especialmente em hipóteses de negativa de cobertura com base em cláusulas restritivas abusivas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista, mesmo que as terapias não estejam integralmente previstas no rol da ANS, sendo este meramente exemplificativo (AgInt no REsp 2105821/SP). 5. O método ABA, assim como as demais terapias recomendadas por profissional médico (psicologia com TCC, fonoaudiologia e terapia ocupacional), encontra respaldo normativo e científico como abordagem adequada ao tratamento do TEA, devendo ser custeado integralmente pela operadora, respeitando a carga horária prescrita, nos termos da Lei nº 14.454/2022 e da RN nº 539/2022 da ANS. 6. A negativa ou limitação injustificada da carga horária recomendada para tratamento de paciente com TEA atenta contra o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/1988) e enseja desequilíbrio contratual, uma vez que o consumidor não pode ser privado do tratamento mais adequado à sua recuperação, sob pena de frustrar a própria finalidade do contrato de plano de saúde. 7. A recusa parcial da cobertura contratada, especialmente quando desconsidera prescrição médica e impõe restrição baseada em diretrizes internas da operadora, caracteriza conduta abusiva e gera lesão extrapatrimonial indenizável. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com dupla função: compensatória e pedagógica. No caso, revela-se adequado o redimensionamento da verba indenizatória para R$ 5.000,00, considerando os danos psicológicos, a gravidade da conduta e os precedentes do Tribunal. 9. A correção monetária da indenização deve seguir o IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios incidem desde a citação, inicialmente à taxa de 1% ao mês e, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA). 10. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, compreendendo as obrigações de pagar e de fazer, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ (AREsp 2.921.837/PE e AREsp 2.602.054/RN). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da operadora desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, incluindo o método ABA, respeitada a carga horária indicada pelo profissional de saúde. 2. A negativa ou limitação indevida da cobertura configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais. 3. A indenização por danos morais deve observar a função compensatória e pedagógica, podendo ser majorada conforme a gravidade da conduta e os danos suportados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I e II, e 47; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 14.905/2024; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, §4º; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2105821/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/09/2024; STJ, Súmula 608; STJ, AREsp nº 2.921.837/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/06/2025; STJ, AREsp nº 2.602.054/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/06/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e desprover o apelo da parte ré e dar provimento parcial ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e por R. B. D. F., representado por sua genitora, em face de sentença do Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, proferida nos autos da ação nº 0843535-09.2024.8.20.5001, ajuizada por R. B. D. F. em desfavor da OPS, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral “... confirmando a tutela de urgência nos autos deferida, ressalvada a modificação realizada pelo Acórdão em recurso de Agravo de Instrumento (ID nº144687894), assim, reconhecendo a obrigação da ré em fornecer o tratamento nos moldes prescritos pelo profissional médico...”, bem assim condenou a Operadora Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (id 31504103). Como razões (id 31504108), a OPS Apelante aduz, em síntese, haver comprovado nos autos que o serviço estava disponível (inexistência de negativa), bem como que sua rede credenciada era ampla e especializada para o tratamento do autismo, o qual fora disponibilizado dentro dos limites contratuais e normativos. Explicita existirem diversos tratamentos para o TEA, todavia o contrato do Recorrido NÃO possui cobertura ampliada para procedimento não previsto no rol da ANS, de forma que a OPS não praticou qualquer abusividade, pois, conforme efetivamente demonstrado, sua negativa se deu pautada no que determina a ANS (Lei nº 9.656/98), inexistindo abusividade em sua conduta. Pontua que “... não tem qualquer obrigação de prestar acompanhamento e terapia em âmbito escolar ou domiciliar, eis que esta é uma obrigação da escola, considerando que tal atendimento está relacionado ao processo de aprendizado do infante...”. Aponta a ausência de comprovação técnica/científica de que os métodos prescritos são superiores aos métodos convencionais. Defende a ausência de conduta ilícita, especialmente quando demonstrado que não houve defeitos na prestação do serviço, pois a negativa de atendimento está ampara na legislação e regência, redundando na inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de “... afastar o dever de custear tratamentos fora da cobertura e afastar os danos morais....” e defende, subsidiariamente, a minoração dos danos morais. Por sua vez, a parte autora também recorre (id 31504114), onde sustenta a inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando-o insuficiente para reparar os prejuízos sofridos e para cumprir a função pedagógica da condenação, bem assim requer a majoração do montante para R$ 10.000,00. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença nesse ponto. Contrarrazões colacionadas aos ids 31504115 e 31504118. Instada a se pronunciar, a 12ª Procuradoria de Justiça entendeu pelo desprovimento do recurso da parte ré e provimento parcial do apelo da parte autora, “... apenas para majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade próprios do instituto e na média dos valores estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes...” (id 32070501). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto do julgado em determinar o custeio das terapêuticas na carga horária prescrita, bem assim cotejar a ocorrência de danos morais e, acaso mantida a condenação da OPS, avaliar ao quantum fixado a tal título. Na espécie, julgados parcialmente procedentes os pleitos autorais no sentido de declarar a abusividade da limitação de número de sessões com terapia pelo método ABA (15 horas semanais), psicologia com TCC (2 vezes por semana), fonoaudiologia com ênfase em linguagem (2 vezes por semana) e terapia ocupacional com integração sensorial (2 vezes por semana), onde a OPS pontua não se opor ao direito da parte recorrida à cobertura contratual de procedimentos destinados ao tratamento de TEA (CID F84), mas se insurge quanto à carga horária prescrita. Em sentença, o Magistrado a quo julgou procedente a lide, nos termos em que alhures relatado, excluindo dever do plano de saúde custear o assistente/acompanhante/auxiliar terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, assegurado o tratamento em ambiente clínico, consoante deliberado por esta Corte de Justiça no âmbito do Agravo de Instrumento nº 814614-08.2024.8.20.0000. Com efeito, irretocável o posicionamento adotado na origem, não merecendo prosperar a insurgência. Como cediço, ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do diploma protecionista, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado caso comprove, nos termos do § 3º, incisos I e II do artigo citado, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vale lembrar, ainda, que, considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do ônus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Ainda, o art. 47, do CDC, dá ao consumidor o direito de obter a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. Imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental do homem, reservando uma seção exclusiva para a matéria. Embora o artigo 197 da Constituição Federal tenha delegado a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação, no intuito de não permitir abuso aos direitos dos consumidores, usuários do sistema privado de saúde. Deste modo, o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura obrigatória, já que a motivação da celebração do contrato consiste, justamente, em salvaguardar a integridade física e psicológica do usuário. Ademais, o consumidor não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional médico, detentor de competência para tanto. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. Além disso, é cediço que os Tribunais pátrios têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade. Isto porque, contrariam a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste no fornecimento do serviço de saúde, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Daí, quando o particular presta serviços na área da saúde, deve prestar ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor. É este o risco assumido por sua atividade econômica, inadmitindo-se cláusula limitativa quando se está diante da vida humana. Nessa linha de raciocínio, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei pois, estando evidenciada a relação consumeristas nos contratos celebrados após o advento do CDC, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. Estabelecidas tais premissas, por todo inadmissível restringir as terapias a carga horária inferior à necessária ao tratamento prescrito ao Apelado. Ora, é incontroversa a premência dos procedimentos suso, a serem prestados em ambiente clínico, sendo vedado o Poder Judiciário negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, em virtude de não dispor de elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. A propósito, a teor da do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) - AgInt no REsp 2105821 / SP. Destarte, a limitação das terapias a fim de adequar a carga horária àquela reputada como ideal pela junta médica que assiste ao Plano de Saúde recai, da mesma forma, na abusividade entendida quando há plena negativa de cobertura. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. MÉTODO ABA. INCLUSÃO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com aplicação do método ABA, e a indenizar a parte autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar, incluindo psicomotricidade e integração sensorial, mesmo que não constem expressamente no rol da ANS; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente do paciente com TEA, inclusive o método ABA, pois a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS prevê a obrigatoriedade da cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde responsável.2- O rol da ANS possui caráter exemplificativo, e a Lei nº 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura de tratamentos não listados, desde que haja comprovação de eficácia científica e recomendação médica.3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a limitação arbitrária de sessões terapêuticas por planos de saúde, sobretudo em tratamentos contínuos e essenciais para o desenvolvimento do paciente com TEA.4- Caso o plano de saúde não disponha de profissionais credenciados habilitados para fornecer o tratamento na localidade do beneficiário, deve custear integralmente o serviço prestado fora da rede credenciada, conforme determina o art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.5- O descumprimento da obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar configura falha na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais.6- O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7- Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, conforme a jurisprudência do STJ.8- A correção monetária da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do plano de saúde desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e garantir o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada, nos termos da RN 566/2022 da ANS.Tese de julgamento:1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, incluindo o método ABA, conforme prescrição médica, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.2- Na ausência de profissionais credenciados habilitados na localidade do beneficiário, a operadora deve arcar integralmente com os custos do tratamento fora da rede conveniada, conforme a RN 566/2022 da ANS.3- A negativa ou restrição indevida de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 186, 405; CPC, arts. 85, 240; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.985.618/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/09/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.857/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/08/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0920234-12.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 22/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815695-24.2024.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE FORNECER A TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Discussão sobre a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer tratamento pelo Método ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar, bem como a definição da carga horária do tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento pelo Método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (ii) estabelecer os limites da operadora quanto à definição da carga horária do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, assegurando proteção e tratamento adequados.5. A solicitação de terapia fora do ambiente clínico não pode ser considerada como de responsabilidade do plano de saúde por não apresentar conexão com a natureza contratual.6. Compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões.7. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º, garante a integralidade dos métodos aplicados no tratamento do autismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não possui obrigação de fornecer a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, devendo o tratamento ficar limitado ao ambiente clínico. 2. A operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente quanto à adequação da carga horária do tratamento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0820705-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024 (APELAÇÃO CÍVEL, 0819379-64.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). Por fim, ressalto que enquanto gestora de plano de saúde do qual o autor é beneficiário/associado, a Recorrente não pode negar cobertura a tratamento/procedimento ante o argumento de que a sua autorização causaria prejuízo atuarial. Isto porque, sopesando o direito à vida e à saúde e o suposto desequilíbrio, é forçoso reconhecer que a vida e a saúde são os interesses que devem prevalecer, mormente quando a alegação de decesso patrimonial e/ou desequilíbrio vem desguarnecida de qualquer comprovação. Sob tal ótica, a conduta da ré em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, pois que os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Lado outro, quanto aos danos morais, os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do dia a dia. Nesse sentido, vê-se que a situação aqui tratada revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde apelado e que extrapola o mero descumprimento de cláusula contratual, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico ao paciente. Em relação ao quantum indenizatório, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Vejamos, por oportuno, a lição de Silvio de Salvo Venosa, in verbis: "Há função de pena privada, mais ou menos acentuada, na indenização por dano moral, como reconhece o direito comparado tradicional. Não se trata, portanto, de mero ressarcimento de danos, como ocorre na esfera dos danos materiais. (...) Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescente-se ainda o cunho educativo, didático ou pedagógico que essas indenizações apresentam para a sociedade. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. Págs. 284 e 285). Nessa toada, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor fixado a título de danos morais está aquém dos parâmetros adotados por este Tribunal, devendo ser redimensionado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio da Demandante e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio da recorrente. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, por se tratar de relação contratual, a correção monetária será calculada com base no IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, sendo aplicada a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês, computados desde a citação. Além disso, observe-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, com base na taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária referido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que corresponde ao IPCA. Ante o exposto, em consonância com a 12ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso de apelação da OPS, bem assim dou provimento parcial ao apelo do Autor, para redimensionar a verba indenizatória fixada a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados desde a citação e, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Em razão do desprovimento do apelo da Ré, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação entabulada, aqui entendida como a soma da obrigação de pagar (danos morais) e da obrigação de fazer (parâmetro de seis meses de tratamento), consoante precedentes da Terceira do STJ (AREsp n. 2.921.837/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025[1]; e AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025[2]), aos quais me filio. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte Superior, nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. 2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.921.837/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) [2] AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE PERCUTÂNIO DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. ANEXO II. PREVISÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula nº 568/STJ. 2. O STJ possui firme entendimento de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na sentença que impõe obrigação de fazer com valor mensurável e também fixa indenização por danos morais, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir tanto sobre o valor da condenação em dinheiro quanto sobre a obrigação de fazer. 4. O termo condenação, previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas. 5. Agravo em recurso especial da Geap Auto-Gestão em Saúde conhecido para negar provimento ao recurso Especial. Agravo em recurso especial de Maria Ione de Lima conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

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Processo nº 0843535-09.2024.8.20.5001

ID: 339154806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843535-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843535-09.2024.8.20.5001 Polo ativo R. B. D. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843535-09.2024.8.20.5001 Polo ativo R. B. D. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DA OPS E LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO. INTENTO DE LIMITAR CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO SOB A METODOLOGIA PRESCRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDIMENSIONADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), a fim de obter o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico, com ênfase em terapias específicas (ABA, TCC, fonoaudiologia e terapia ocupacional), conforme a carga horária recomendada. A sentença determinou o custeio das terapias em ambiente clínico e fixou indenização por danos morais. A operadora de plano de saúde recorre contra a carga horária imposta e contra a condenação por danos morais. A parte autora recorre pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode limitar a carga horária do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais pela negativa parcial de cobertura; (iii) determinar se o valor da indenização deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações contratuais entre usuários e operadoras de planos de saúde, impondo responsabilidade objetiva às fornecedoras de serviço (art. 14 do CDC), especialmente em hipóteses de negativa de cobertura com base em cláusulas restritivas abusivas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista, mesmo que as terapias não estejam integralmente previstas no rol da ANS, sendo este meramente exemplificativo (AgInt no REsp 2105821/SP). 5. O método ABA, assim como as demais terapias recomendadas por profissional médico (psicologia com TCC, fonoaudiologia e terapia ocupacional), encontra respaldo normativo e científico como abordagem adequada ao tratamento do TEA, devendo ser custeado integralmente pela operadora, respeitando a carga horária prescrita, nos termos da Lei nº 14.454/2022 e da RN nº 539/2022 da ANS. 6. A negativa ou limitação injustificada da carga horária recomendada para tratamento de paciente com TEA atenta contra o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/1988) e enseja desequilíbrio contratual, uma vez que o consumidor não pode ser privado do tratamento mais adequado à sua recuperação, sob pena de frustrar a própria finalidade do contrato de plano de saúde. 7. A recusa parcial da cobertura contratada, especialmente quando desconsidera prescrição médica e impõe restrição baseada em diretrizes internas da operadora, caracteriza conduta abusiva e gera lesão extrapatrimonial indenizável. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com dupla função: compensatória e pedagógica. No caso, revela-se adequado o redimensionamento da verba indenizatória para R$ 5.000,00, considerando os danos psicológicos, a gravidade da conduta e os precedentes do Tribunal. 9. A correção monetária da indenização deve seguir o IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios incidem desde a citação, inicialmente à taxa de 1% ao mês e, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA). 10. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, compreendendo as obrigações de pagar e de fazer, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ (AREsp 2.921.837/PE e AREsp 2.602.054/RN). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da operadora desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, incluindo o método ABA, respeitada a carga horária indicada pelo profissional de saúde. 2. A negativa ou limitação indevida da cobertura configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais. 3. A indenização por danos morais deve observar a função compensatória e pedagógica, podendo ser majorada conforme a gravidade da conduta e os danos suportados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I e II, e 47; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 14.905/2024; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, §4º; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2105821/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/09/2024; STJ, Súmula 608; STJ, AREsp nº 2.921.837/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/06/2025; STJ, AREsp nº 2.602.054/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/06/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e desprover o apelo da parte ré e dar provimento parcial ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e por R. B. D. F., representado por sua genitora, em face de sentença do Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, proferida nos autos da ação nº 0843535-09.2024.8.20.5001, ajuizada por R. B. D. F. em desfavor da OPS, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral “... confirmando a tutela de urgência nos autos deferida, ressalvada a modificação realizada pelo Acórdão em recurso de Agravo de Instrumento (ID nº144687894), assim, reconhecendo a obrigação da ré em fornecer o tratamento nos moldes prescritos pelo profissional médico...”, bem assim condenou a Operadora Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (id 31504103). Como razões (id 31504108), a OPS Apelante aduz, em síntese, haver comprovado nos autos que o serviço estava disponível (inexistência de negativa), bem como que sua rede credenciada era ampla e especializada para o tratamento do autismo, o qual fora disponibilizado dentro dos limites contratuais e normativos. Explicita existirem diversos tratamentos para o TEA, todavia o contrato do Recorrido NÃO possui cobertura ampliada para procedimento não previsto no rol da ANS, de forma que a OPS não praticou qualquer abusividade, pois, conforme efetivamente demonstrado, sua negativa se deu pautada no que determina a ANS (Lei nº 9.656/98), inexistindo abusividade em sua conduta. Pontua que “... não tem qualquer obrigação de prestar acompanhamento e terapia em âmbito escolar ou domiciliar, eis que esta é uma obrigação da escola, considerando que tal atendimento está relacionado ao processo de aprendizado do infante...”. Aponta a ausência de comprovação técnica/científica de que os métodos prescritos são superiores aos métodos convencionais. Defende a ausência de conduta ilícita, especialmente quando demonstrado que não houve defeitos na prestação do serviço, pois a negativa de atendimento está ampara na legislação e regência, redundando na inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de “... afastar o dever de custear tratamentos fora da cobertura e afastar os danos morais....” e defende, subsidiariamente, a minoração dos danos morais. Por sua vez, a parte autora também recorre (id 31504114), onde sustenta a inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando-o insuficiente para reparar os prejuízos sofridos e para cumprir a função pedagógica da condenação, bem assim requer a majoração do montante para R$ 10.000,00. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença nesse ponto. Contrarrazões colacionadas aos ids 31504115 e 31504118. Instada a se pronunciar, a 12ª Procuradoria de Justiça entendeu pelo desprovimento do recurso da parte ré e provimento parcial do apelo da parte autora, “... apenas para majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade próprios do instituto e na média dos valores estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes...” (id 32070501). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto do julgado em determinar o custeio das terapêuticas na carga horária prescrita, bem assim cotejar a ocorrência de danos morais e, acaso mantida a condenação da OPS, avaliar ao quantum fixado a tal título. Na espécie, julgados parcialmente procedentes os pleitos autorais no sentido de declarar a abusividade da limitação de número de sessões com terapia pelo método ABA (15 horas semanais), psicologia com TCC (2 vezes por semana), fonoaudiologia com ênfase em linguagem (2 vezes por semana) e terapia ocupacional com integração sensorial (2 vezes por semana), onde a OPS pontua não se opor ao direito da parte recorrida à cobertura contratual de procedimentos destinados ao tratamento de TEA (CID F84), mas se insurge quanto à carga horária prescrita. Em sentença, o Magistrado a quo julgou procedente a lide, nos termos em que alhures relatado, excluindo dever do plano de saúde custear o assistente/acompanhante/auxiliar terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, assegurado o tratamento em ambiente clínico, consoante deliberado por esta Corte de Justiça no âmbito do Agravo de Instrumento nº 814614-08.2024.8.20.0000. Com efeito, irretocável o posicionamento adotado na origem, não merecendo prosperar a insurgência. Como cediço, ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do diploma protecionista, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado caso comprove, nos termos do § 3º, incisos I e II do artigo citado, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vale lembrar, ainda, que, considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do ônus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Ainda, o art. 47, do CDC, dá ao consumidor o direito de obter a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. Imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental do homem, reservando uma seção exclusiva para a matéria. Embora o artigo 197 da Constituição Federal tenha delegado a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação, no intuito de não permitir abuso aos direitos dos consumidores, usuários do sistema privado de saúde. Deste modo, o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura obrigatória, já que a motivação da celebração do contrato consiste, justamente, em salvaguardar a integridade física e psicológica do usuário. Ademais, o consumidor não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional médico, detentor de competência para tanto. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. Além disso, é cediço que os Tribunais pátrios têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade. Isto porque, contrariam a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste no fornecimento do serviço de saúde, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Daí, quando o particular presta serviços na área da saúde, deve prestar ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor. É este o risco assumido por sua atividade econômica, inadmitindo-se cláusula limitativa quando se está diante da vida humana. Nessa linha de raciocínio, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei pois, estando evidenciada a relação consumeristas nos contratos celebrados após o advento do CDC, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. Estabelecidas tais premissas, por todo inadmissível restringir as terapias a carga horária inferior à necessária ao tratamento prescrito ao Apelado. Ora, é incontroversa a premência dos procedimentos suso, a serem prestados em ambiente clínico, sendo vedado o Poder Judiciário negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, em virtude de não dispor de elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. A propósito, a teor da do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) - AgInt no REsp 2105821 / SP. Destarte, a limitação das terapias a fim de adequar a carga horária àquela reputada como ideal pela junta médica que assiste ao Plano de Saúde recai, da mesma forma, na abusividade entendida quando há plena negativa de cobertura. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. MÉTODO ABA. INCLUSÃO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com aplicação do método ABA, e a indenizar a parte autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar, incluindo psicomotricidade e integração sensorial, mesmo que não constem expressamente no rol da ANS; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente do paciente com TEA, inclusive o método ABA, pois a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS prevê a obrigatoriedade da cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde responsável.2- O rol da ANS possui caráter exemplificativo, e a Lei nº 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura de tratamentos não listados, desde que haja comprovação de eficácia científica e recomendação médica.3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a limitação arbitrária de sessões terapêuticas por planos de saúde, sobretudo em tratamentos contínuos e essenciais para o desenvolvimento do paciente com TEA.4- Caso o plano de saúde não disponha de profissionais credenciados habilitados para fornecer o tratamento na localidade do beneficiário, deve custear integralmente o serviço prestado fora da rede credenciada, conforme determina o art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.5- O descumprimento da obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar configura falha na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais.6- O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7- Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, conforme a jurisprudência do STJ.8- A correção monetária da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do plano de saúde desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e garantir o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada, nos termos da RN 566/2022 da ANS.Tese de julgamento:1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, incluindo o método ABA, conforme prescrição médica, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.2- Na ausência de profissionais credenciados habilitados na localidade do beneficiário, a operadora deve arcar integralmente com os custos do tratamento fora da rede conveniada, conforme a RN 566/2022 da ANS.3- A negativa ou restrição indevida de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 186, 405; CPC, arts. 85, 240; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.985.618/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/09/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.857/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/08/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0920234-12.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 22/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815695-24.2024.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE FORNECER A TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Discussão sobre a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer tratamento pelo Método ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar, bem como a definição da carga horária do tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento pelo Método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (ii) estabelecer os limites da operadora quanto à definição da carga horária do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, assegurando proteção e tratamento adequados.5. A solicitação de terapia fora do ambiente clínico não pode ser considerada como de responsabilidade do plano de saúde por não apresentar conexão com a natureza contratual.6. Compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões.7. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º, garante a integralidade dos métodos aplicados no tratamento do autismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não possui obrigação de fornecer a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, devendo o tratamento ficar limitado ao ambiente clínico. 2. A operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente quanto à adequação da carga horária do tratamento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0820705-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024 (APELAÇÃO CÍVEL, 0819379-64.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). Por fim, ressalto que enquanto gestora de plano de saúde do qual o autor é beneficiário/associado, a Recorrente não pode negar cobertura a tratamento/procedimento ante o argumento de que a sua autorização causaria prejuízo atuarial. Isto porque, sopesando o direito à vida e à saúde e o suposto desequilíbrio, é forçoso reconhecer que a vida e a saúde são os interesses que devem prevalecer, mormente quando a alegação de decesso patrimonial e/ou desequilíbrio vem desguarnecida de qualquer comprovação. Sob tal ótica, a conduta da ré em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, pois que os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Lado outro, quanto aos danos morais, os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do dia a dia. Nesse sentido, vê-se que a situação aqui tratada revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde apelado e que extrapola o mero descumprimento de cláusula contratual, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico ao paciente. Em relação ao quantum indenizatório, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Vejamos, por oportuno, a lição de Silvio de Salvo Venosa, in verbis: "Há função de pena privada, mais ou menos acentuada, na indenização por dano moral, como reconhece o direito comparado tradicional. Não se trata, portanto, de mero ressarcimento de danos, como ocorre na esfera dos danos materiais. (...) Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescente-se ainda o cunho educativo, didático ou pedagógico que essas indenizações apresentam para a sociedade. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. Págs. 284 e 285). Nessa toada, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor fixado a título de danos morais está aquém dos parâmetros adotados por este Tribunal, devendo ser redimensionado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio da Demandante e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio da recorrente. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, por se tratar de relação contratual, a correção monetária será calculada com base no IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, sendo aplicada a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês, computados desde a citação. Além disso, observe-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, com base na taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária referido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que corresponde ao IPCA. Ante o exposto, em consonância com a 12ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso de apelação da OPS, bem assim dou provimento parcial ao apelo do Autor, para redimensionar a verba indenizatória fixada a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados desde a citação e, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Em razão do desprovimento do apelo da Ré, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação entabulada, aqui entendida como a soma da obrigação de pagar (danos morais) e da obrigação de fazer (parâmetro de seis meses de tratamento), consoante precedentes da Terceira do STJ (AREsp n. 2.921.837/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025[1]; e AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025[2]), aos quais me filio. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte Superior, nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. 2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.921.837/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) [2] AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE PERCUTÂNIO DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. ANEXO II. PREVISÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula nº 568/STJ. 2. O STJ possui firme entendimento de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na sentença que impõe obrigação de fazer com valor mensurável e também fixa indenização por danos morais, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir tanto sobre o valor da condenação em dinheiro quanto sobre a obrigação de fazer. 4. O termo condenação, previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas. 5. Agravo em recurso especial da Geap Auto-Gestão em Saúde conhecido para negar provimento ao recurso Especial. Agravo em recurso especial de Maria Ione de Lima conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

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Processo nº 0906632-51.2022.8.20.5001

ID: 295062849

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906632-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0906632-51.2022.8.20.5001 Parte autora: ADERSON DANTAS DE LIRA Parte ré: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0906632-51.2022.8.20.5001 Parte autora: ADERSON DANTAS DE LIRA Parte ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Aderson Dantas de Lira, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO" em desfavor de Up Brasil Administração e Serviços Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) por volta do mês de julho de 2011, celebrou com a ré, por contato telefônico, contrato de empréstimo consignado, ocasião em que lhe foi informado o valor do crédito disponível, a quantidade de prestações a serem adimplidas e o valor das parcelas, sendo omitidas pela demandada informações relativas às taxas de juros mensal e anual aplicadas; b) após um período de descontos, renovou junto à requerida a operação de crédito contratada, renegociando o saldo devedor do pacto anterior, o que foi realizado também em conversa telefônica, porém novamente não foi informado sobre os juros aplicados ao contrato; c) autorizou de boa-fé o desconto das parcelas em sua folha de pagamento, já tendo pago 117 (cento e dezessete) prestações que, somadas, totalizam o montante de R$ 39.116,47 (trinta e nove mil cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos); d) em momento nenhum foi expressamente informado sobre as taxas de juros mensal e anual praticadas pela ré nos contratos celebrados, de modo que eventual capitalização de juros aplicada nas operações é manifestamente indevida; e) não há cláusula expressa e não é possível saber se o duodécuplo da taxa mensal é inferior ao valor da taxa anual; f) no caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o percentual da taxa média do mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa; g) não há falar em aplicação da Tabela Price e do Sistema de Amortização Constante (SAC); h) possui direito à devolução do valor referente à "devolução no troco"; e, i) a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma dobrada. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a declaração de nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras contratadas entre as partes, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de pactuação, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples; b) a revisão dos juros remuneratórios para que fosse aplicada a taxa média de mercado, limitados à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa; c) recálculo integral das prestações acordadas a juros simples, com a aplicação do Método Gauss, com a consequente condenação da parte ré à devolução dos valores pagos a maior em decorrência dos contratos, sem compensação com as parcelas pendentes, na forma simples, exceto no caso dos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2021, os quais devem ser devolvidos em dobro; d) que seja determinada a devolução do valor referente à "diferença no troco"; e, e) a condenação da demandada à restituição, em dobro, das quantias adimplidas a título de eventuais serviços não contratados. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova em seu favor, com a consequente determinação de que a demandada apresentasse, no prazo de resposta, cópia dos áudios, extratos e/ou contratos financeiros de mútuo firmados entre as partes. Anexou à inicial os documentos de IDs nos 90604930, 90604931, 90604935, 90604936 e 90604938. O autor anexou guia e comprovante de recolhimento de custas judiciais na petição de ID n.º 90800494. Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 92628694), na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, bem como apresentou questões prejudiciais de mérito de decadência e prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, aduziu, em suma, que: a) o autor teve acesso a todas as condições dos contratos entabulados entre as partes; b) ao anuir com a celebração dos pactos, o demandante demonstrou ter concordado com todas as suas condições, fazendo com que elas se transformassem em lei entre as partes, em decorrência do princípio do pacta sunt servanda; c) não restou demonstrada, no presente caso, a ocorrência de situação excepcional ou onerosidade excessiva apta a justificar a revisão judicial dos instrumentos celebrados; d) mesmo ciente do valor das parcelas que seriam adimplidas e das taxas de juros aplicadas, o autor concordou expressamente com a celebração dos negócios jurídicos, sem apresentar ressalvas; e) não está sujeita à limitação de juros imposta pela Lei de Usura; f) não é possível falar em lucros excessivos na relação mantida entre as partes, dado que coerentes com os praticados pelo mercado; g) o demandante realizou diversas operações de aditamento ao contrato original celebrado, sendo sempre informado das taxas de juros pactuadas; h) inexiste ato ilícito ou má-fé da sua parte a ensejar a repetição, seja ela simples ou em dobro, requerida pelo autor; i) é incabível o deferimento da inversão do ônus da prova pleiteada pelo requerente; e, j) o Método Gauss é inaplicável no cálculo dos valores objeto do contrato em debate. Ao final, pleiteou o acolhimento da preliminar apresentada e da prejudicial de mérito suscitada e, acaso superadas, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Com a peça contestatória vieram os documentos de IDs nºs 92628696, 92628698, 92628699, 92628700, 92628701, 92628702 e 92628703. O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade na qual rebateu as argumentações trazidas pela ré, reiterou os termos e pedidos da inicial e requereu a intimação da ré para que esta promovesse a juntada dos áudios das contratações (ID nº 92764225). Intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas (ID nº 92880492), a parte autora pugnou pela intimação da parte demandada para colacionar aos autos os áudios referentes às contratações discutidas na presente lide (ID n.º 92929274), enquanto a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução (ID nº 94572969). No despacho de ID nº 101485599, este Juízo determinou a intimação da parte autora para cumprir o requisito previsto no art. 330, §2º, do CPC, que exige a quantificação do valor incontroverso do débito em ações revisionais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, na petição de ID nº 101540759, requereu a reconsideração da determinação judicial. Na decisão de ID nº 113296396, este Juízo reiterou a determinação de quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de extinção. Petição da parte autora anexando planilha de cálculos e atualização do valor da causa em ID n.º 115122422. Intimada, a ré aduziu que o autor não quantificou o valor incontroverso, mas sim o controverso do débito (ID nº 126323962). Petição do autor na qual argumentou que quantificou tanto os valores controversos quanto os incontroversos do débito (ID nº 128788575). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em mira que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Frise-se que não se mostra necessária a realização de audiência de instrução e julgamento pugnada pela parte ré em ID n.º 94572969, dado que as cláusulas contratuais devem ser comprovadas por meio próprio, seja instrumento impresso, eletrônico ou áudios de gravações com as informações dos contratos. Ora, se a parte demandada não impugnou a alegação de que o contrato foi firmado pelo telefone, a forma de comprovar a ciência da parte demandada seria via gravação, ônus que lhe incumbia, por serem elementos voltados a provar fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). I – Da preliminar de inépcia da petição inicial Da deambulação dos autos, colhe-se que, uma vez intimada, a parte autora regularizou o pleito vertido na exordial ao apresentar os valores incontroversos acompanhados das respectivas planilhas através do petitório e documentos de ID n.º 115122422 a 115122428. Ademais, a discussão acerca da suficiência probatória é matéria relativa ao mérito da lide, razão pela qual a presente preliminar deve ser rechaçada quanto a esse ponto. Dessa forma, uma vez sanado o vício apontado, rechaça-se a preliminar em comento. II – Da questão prejudicial de mérito referente à prescrição e da decadência Sabe-se que o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica. A prescrição é a perda do direito de ação quando este não é exercido no prazo fixado pela lei. Da deambulação dos autos, observa-se que a alegação da parte ré acerca da prescrição da pretensão autoral amparou-se no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Da leitura da peça inaugural, tem-se que a presente ação tem como objeto a revisão do contrato firmado entre as partes, com a declaração de inexistência de cláusulas tidas como abusivas. Nessa perspectiva, tendo em mira o grande número de ações que se repetem neste Juízo versando sobre o tema em vergasta, realizou-se pesquisa mais aprofundada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a partir da qual se percebeu a necessidade de alterar o posicionamento que vinha sendo adotado anteriormente. Consoante entendimento pacificado naquela Corte de Justiça, o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, e tem início a partir da data da celebração do pacto. Nesse sentido, importante colacionar os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional é decenal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2237354 MS 2022/0340547-4, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação desta Corte Superior é clara ao entender que “As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002” (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2014, Dje de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível (STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 1653189 / PR. Relator: Ministro Lázaro Guimarães. Julgado em 21/08/2018. Dje 20/09/2018) (grifo proposital). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FIANÇA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA DISTINTA DA QUE SE ESTABELECE NO CONTRATO PRINCIPAL. (…) 5. A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, §10, do Código Civil revogado. 6. Recurso especial parcialmente provido para, afastando a prescrição indevidamente reconhecida na origem, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê regular processamento ao pleito revisional/repetitório apenas no tocante ao contrato de fls. 210/218 (e-STJ) (STJ. Terceira Turma. REsp 926792 / SC. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em: 14/04/2015. Dje: 17/04/2015) (destacou-se). No caso em mesa, em relação ao contrato firmado em julho de 2011, descrito pela parte autora na exordial, é patente a incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, pois embora não se tenha apensado aos autos o instrumento contratual pactuado, da leitura da ficha financeira acostada ao caderno processual pelo demandante (ID nº 90604935), é possível atestar a realização de descontos, sob a rubrica da "AGN - Policard", ainda em agosto de 2011, no valor de R$ 334,79 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), denotando que o mês de formalização foi, inequivocamente, julho de 2011, conforme sustentado pela demandada em sua peça contestatória e pela própria parte autora em sua exordial. Dessa forma, considerando que a celebração descrita pelo autor ocorreu em julho de 2011 e que a presente ação foi intentada apenas em outubro de 2022, conclui-se que transcorreram mais de 10 (dez) anos entre uma data e outra, mostrando-se evidente, portanto, a ocorrência do fenômeno da prescrição. Quanto aos demais contratos e respectivas renovações, descritos pela demandada em sua peça contestatória (ID nº 92628694, pg. 3), percebe-se que não foram alcançados pelo fenômeno da prescrição, haja vista que não decorreu o prazo de 10 (dez) anos entre as suas respectivas datas de celebração e a data de ajuizamento do presente feito. Sendo assim, acolhe-se a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré apenas em relação à operação celebrada em julho de 2011. No que toca aos demais contratos assinalados, serão objeto de análise do mérito propriamente dito. Por fim, não há falar em decadência, com fulcro no art. 179 do Código Civil, uma vez que não se trata de ação de anulação de negócio jurídico, mas sim de revisão de cláusulas de contrato bancário. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. III – Do mérito III.1 - Da relação de consumo Está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor - CDC, "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a parte autora, e como fornecedora a parte ré. Logo, é plenamente aplicável o Código Consumerista ao caso sub judice. III.2 - Da possibilidade de revisão contratual Sob o escudo do princípio do pacta sunt servanda, alegou a parte ré na peça defensiva, que a autora não pode buscar o Judiciário para alterar as cláusulas pactuadas. Cumpre argumentar, todavia, que o entendimento ventilado há muito foi alijado do palco das decisões judiciais. O mundo hodierno exige do Poder Judiciário um papel fiscalizador no que diz respeito ao combate a excessiva onerosidade imposta a uma das partes contratantes, buscando-se o desejado equilíbrio contratual. As razões que justificavam o pacta sunt servanda estavam atreladas a uma outra realidade histórica. Atualmente, a realidade difere daquela, por isso outros são os princípios que norteiam o direito contratual. Desse modo, cabe ao Judiciário moderno intervir na relação contratual sempre que, pela desigualdade das partes, uma delas obtenha sobre a outra vantagem excessiva. Na atualidade. a autonomia privada, a intangibilidade do conteúdo dos contratos e a relatividade de seus efeitos, princípios fundamentais do sistema anterior (CC/1916), devem amoldar-se a uma série de novos princípios, quais sejam, o da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico entre as prestações e da função social do contrato. III.3 - Da capitalização mensal e da taxa de juros Inicialmente, é importante destacar que a ré exerce a atividade de instituição de pagamento, dado que é emissora de instrumento de pagamento pós-pago (Circular BACEN nº 3.885/2018, art. 4º), equivalente a uma administradora de cartão de crédito, conforme, aliás, depreende-se das atividades elencadas em seu CNPJ, atuando em conjunto com a AGN, sociedade de economia mista, na disponibilização aos servidores públicos estaduais do cartão Policard/AGN. Nesse sentido, a Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolida o entendimento segundo o qual as administradoras de cartões de crédito não se submetem ao limite de juros definido pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura): "as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura" (Súmula nº 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201). Outrossim, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. Sobre o tema, destaca-se a Súmula nº 541, que consolida o entendimento da Corte Superior de Justiça acerca da matéria: Súmula nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na mesma vertente orienta a jurisprudência do TJRN, notadamente após o julgamento, em 25/02/2015, dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, oportunidade em que, com fundamento no art. 243, inciso II, §1º, do RITJRN, a egrégia Corte afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00 para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, em 27/03/2019, o Tribunal de Justiça do RN editou as Súmulas nos 27 e 28 sobre o assunto: Súmula 27: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Súmula 28: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como reforço, esclareça-se que a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a divergência numérica necessária para a constatação da existência de cláusula expressa de capitalização também pode ser expressada por meio da diferença entre o Custo Efetivo Total - CET mensal e anual previstos, uma vez que a referida informação indica a taxa efetiva aplicada na operação, incluindo os juros remuneratórios e demais encargos e despesas do contrato. Além disso, o contrato cerne da presente lide foi celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, do qual se destaca a permissão à capitalização desde que expressamente pactuada: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse passo, tramitou no Supremo Tribunal Federal – STF a ADI nº 2316 MC/DF, relatada pelo Min. Nunes Marques, cujo entendimento foi o de "declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar.". Veja-se: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO. PREJUÍZO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, ART. 5º. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SINDICAR OS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DO PODER POLÍTICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE LEI COMPLEMENTAR LIMITADA À ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E NÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES E SEUS CLIENTES (CF, ART. 192). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO REVESTIDA DE PARAMETRICIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO (LINDB, ART. 2º). MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO DIPLOMA LEGISLATIVO. ATECNIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA NORMA, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. 1. Transcorridos 23 anos desde o ajuizamento da ação e aparelhado o processo para análise definitiva da controvérsia – presentes as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República –, não subsiste utilidade em ultimar o exame da medida cautelar iniciado. Em observância dos imperativos constitucionais da celeridade e economia processuais, cumpre providenciar-se a apreciação do mérito. Precedentes. 2. O Poder Judiciário deve abster-se de emitir juízo sobre a presença dos pressupostos de relevância e urgência na edição de medida provisória (CF, art. 62, caput), limitando-se a fazê-lo nas hipóteses marcadas por desvio de finalidade ou por abuso do poder político do Chefe do Executivo, o que não ocorre na espécie. 3. A regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN. 4. A norma do art. 4º da Decreto n. 22.626/1933, por ter estatura infraconstitucional, expõe-se sem maior dificuldade a supervenientes modificações ou revogações (LINDB, art. 2º). As leis posteriores que assim fizeram não são, apenas por isso, incompatíveis com a Constituição Federal. 5. Eventual discrepância entre certa norma e o objeto do diploma legislativo que a abriga revela atecnia insuficiente para provocar nulidade, nos termos do art. 18 da Lei Complementar n. 95/1998, não havendo falar em violação à Carta da República. 6. Para que a declaração de constitucionalidade de uma norma alcance eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, inclusive em face dos órgãos da Administração Pública, é necessário que o pronunciamento ocorra em sede de controle abstrato. 7. Pedido julgado improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar. (ADI 2316, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. No caso dos autos, no que concerne aos contratos firmados, levando em consideração o fato alegado pelo autor de que não foi informado das taxas de juros incidentes sobre a operação financeira. bem como sobre a capitalização, e deixando a ré de demonstrar o contrário, na medida em que não colacionou o áudio da ligação e/ou documento comprobatório nesse tocante, tem-se por verossímeis as alegações da parte requerente. Nesse contexto, caberia à requerida demonstrar que observou objetivamente todos os procedimentos regulamentares na contratação em exame, notadamente no que pertine ao direito à informação assegurado pelo art. 6º, inciso III, do CDC, o que não ocorreu na presente hipótese, dado que a contestação não foi instruída por nenhum documento capaz de demonstrar que a tomadora do empréstimo objeto da ação, ora autora, foi informada sobre a capitalização composta dos juros ou sobre as taxas mensais e anuais contratadas. Logo, conclui-se que a parte autora não foi informada em momento algum sobre a capitalização composta dos juros, nem tomou conhecimento da taxa mensal e anual contratadas nos contratos firmados entre as partes, notadamente os entabulados em abril de 2013 (contrato nº 159501), março de 2014 (contrato nº 171947), maio de 2015 (contrato nº 187517) e maio de 2018 (contrato nº 722639). De acordo com precedentes do TJRN, a ausência de pactuação dos juros compostos impõe o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples: TJRN - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO TER SIDO A MESMA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO AOS AUTOS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO. SÚMULA 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO. NÃO OBJETO DA AÇÃO. DEVER DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJRN – Apelação Cível nº 2017.020463-1, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019) (destaques não constantes do original). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE (TJRN – AIAC nº 2016.008774-0/0001.00, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgamento: 01/12/2016) (grifou-se). CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO PELAS PARTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359 DO CPC. ENTENDE-SE COMO VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE ENCARGO NÃO FOI PACTUADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 472 DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (TJRN, Apelação Cível n.° 2014.018669-5, Relator: Desembargador João Rebouças, julgamento: 10/03/2015) (destaques acrescidos). Por outro lado, diante da omissão quanto à taxa de juros efetivamente contratada, impõe-se o acolhimento, em parte, da pretensão revisional, não para a aplicação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mas para que se faça incidir sobre a operação financeira a média de juros do mercado, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central do Brasil nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o autor, nos termos definidos pela Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Portanto, deverão incidir juros simples e a taxa média do mercado divulgada pelo BCB praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação (Súmula nº 530 do STJ), salvo se superior à taxa contratada. III.3 - Da restituição em dobro Quanto à restituição dos encargos tidos por abusivos, deve-se ressaltar que eventuais valores pagos a maior pela parte requerente deverão ser compensados com eventuais débitos pendentes ou, quitada a dívida, deverão ser restituídos, de forma simples, já que não é o caso de quebra da boa-fé objetiva (ver EAREsp nº 676.608). III.4 - Diferença no troco Em relação ao pedido de devolução do "valor referente à 'diferença no troco'", entende-se que o referido valor já consta no cálculo do valor total pactuado, não sendo viável buscá-lo em separado, tal como pretendido. Ou seja, ao revisar o contrato, por consequência, já fica recalculado o referido "troco". Assim, a condenação da parte ré ao pagamento de “diferença de troco” à parte autora, implicaria bis in idem, pois esse crédito já estará incluso no montante devido pela parte ré à autora em razão de eventual pagamento a maior. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ: PLEITO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM ABUSIVA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. CARÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FORMA DOBRADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. MATEMÁTICA FINANCEIRA. QUESTÃO DE FATO A SER DEFINIDA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0884761-62.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 15/12/2023) Portanto, rejeita-se o pleito autoral. III.5 - Da utilização do Método Gauss Insta acrescentar que o método de cálculo dos juros simples deverá ser o Sistema de Amortização Constante - SAC, não sendo de se acolher a pretensão autoral neste particular, quando pugna pela adoção do Método Gauss. A respeito do tema, destaque-se a doutrina de Luiz Donizete Teles: “O Método de Gauss é um modelo de cálculo perfeito nas aplicações para as quais ele foi criado, mas não serve como alternativa de juros simples em operações financeiras. Se levarmos em consideração que nas operações de empréstimo não pode haver a capitalização composta de juros, devemos supor que isto não pode ocorrer a favor de quem está fornecendo os recursos e nem a favor de quem os está recebendo. O Método de Gauss toma como referência o retorno do investimento que um determinado valor poderá propiciar. Ocorre que, no caso de operações de empréstimos, as prestações são compostas de capital e juros, juros estes que, em razão dos cálculos que são feitos para apurar o retorno do investimento, sofrem a incidência de novos juros. Isto causa uma distorção a favor do devedor, na medida em que, justamente por causa da capitalização composta que ocorre no cálculo do retorno, para se alcançar o retorno esperado, a prestação calculada pelo Método de Gauss é menor” (TELES, Luiz Donizete. Método de Gauss não serve como alternativa de juros simples. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3274, 18 jun. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22021. Acesso em: 26 out. 2019). No mesmo passo, tem-se acórdão do TJSP: Agravo de instrumento. Revisão de contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Título executivo que determinou o recálculo das prestações "adotado o sistema linear de juros". Decisão recorrida que homologou os cálculos periciais efetuados pelo Método de Gauss. Inconformismo da instituição financeira. O Método de Gauss, à míngua de determinação expressa no título executivo, mostra-se inadequado para recomposição das parcelas do financiamento imobiliário, uma vez que consiste em fórmula matemática para fins estatísticos e acaba por alterar o equilíbrio contratual inicialmente ajustado. Substituição, conforme requerido, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, que, respeitadas as posições em sentido diverso, não induz capitalização composta de juros e melhor se adequa à hipótese. Precedentes desta Câmara. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028046-04.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) (destacou-se). Em suma, não há falar em aplicação do denominado "método linear ponderado", também conhecido como "Método Gauss", porque este não se constitui em um sistema de amortização de débito, mas um modelo matemático de equações lineares, sem reconhecimento científico. III.6 - Dos serviços não contratados No que tange aos pleitos de declaração de nulidade e condenação da parte requerida à restituição, em dobro, das quantias adimplidas a título de eventuais serviços não contratados, a exemplo de seguros, cabe esclarecer que os pedidos foram formulados pelo requerente de forma absolutamente genérica, sem qualquer indicativo ou especificação dos serviços discutidos e reputados indevidos. Registre-se, por oportuno, que para possibilitar a revisão do negócio jurídico de modo a declarar a nulidade de disposições contratuais que ensejem a contratação de serviços indevidos e/ou indesejados, é imprescindível a indicação pormenorizada das supostas abusividades praticadas, notadamente porque é assente na jurisprudência do STJ (Súmula nº 381) que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Dessa forma, tem-se por incabível o acolhimento dos pedidos mencionados. Ante o exposto: a) REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da inicial; b) ACOLHO PARCIALMENTE a questão prejudicial de mérito arguida pela parte demandada na peça de defesa e, em decorrência, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral em relação ao contrato celebrado em julho de 2011 (anterior a outubro de 2012), com fundamento no art. 205 do Código Civil brasileiro; e, c) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral e, de consequência: c.1) a incidência nas operações financeiras de n.º 159501, 171947, 187517 e 722639, firmadas entre as partes, da taxa média de juros do mercado divulgada pelo BCB praticada nas operações da mesma espécie (Súmula nº 530 do STJ), salvo se superior à taxa contratada; e, c.2) declaro abusiva a capitalização composta de juros, diante da ausência de pactuação das taxas de juros mensal e anual (Súmulas nº 539 e 541 – STJ), motivo pelo qual determino o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples. Em decorrência, condeno a demandada a restituir, na forma simples, o valor pago a maior pelo demandante a título de juros compostos superiores à média de mercado em razão das referidas operações (n.º 159501, 171947, 187517 e 722639), sendo realizada a sua compensação com eventuais débitos da parte demandante. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido à parte requerente também deverá incidir correção monetária (IPCA a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora (SELIC deduzida a taxa relativa ao IPCA), nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, ambos do CPC). Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e a parte demandante ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 09 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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