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Processo nº 0809285-13.2025.8.20.5001

ID: 336459580

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809285-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809285-13.2025.8.20.5001 Parte exequente: JOSIENE LIMA DA SILVA Parte executa… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809285-13.2025.8.20.5001 Parte exequente: JOSIENE LIMA DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0812971-13.2025.8.20.5001

ID: 338942489

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0812971-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. S. O. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0812971-13.2025.8.20.5001 Ação: MANDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0812971-13.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691) IMPETRANTE: J. S. O. D. S., M. D. C. O. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1. D. P. D. A. IMPETRADO: E. D. R. G. D. N. S. D. E. E. C., E. N. S. D. V. SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por J. S. O. da S. , assistido pela genitora, em face de ato supostamente ilegal praticado pela Subcoordenadora de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria Estadual de Educação - SUEJA/SEEC, que indeferiu a matrícula do impetrante para realizar o Exame Supletivo do Ensino Médio, "(...) por ser menor de 18 anos, de acordo com o que preceitua o Inciso II, do parágrafo 1º, artigo 38, da Lei nº 9.394/96 – LDB; e PORTARIA nº SEI n 386/2019." O TJRN declarou sua incompetência absoluta para processamento do feito, determinando a remessa dos autos à primeira instância (ID 144643429 - págs. 32/35). O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a esta 2ª Vara da Infância e da Juventude (ID 153745738). Proferida decisão de declínio de competência pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN (ID 154562257), tendo sido os autos remetidos a este juízo. Instado a manifestar-se, considerando o equívoco quando da impetração do presente writ perante o eg. Tribunal de Justiça deste Estado (ID144643429) e decurso de extenso lapso temporal desde então, a parte impetrante veio requerer a desistência da presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, de forma que seja o processo extinto sem resolução de mérito (ID 158616446). É o que importa relatar. Passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança na qual a parte impetrante formula pedido de desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, de forma que seja o processo extinto sem resolução de mérito (ID 158616446). Compulsando os autos, verifico inexistir qualquer óbice ao atendimento do elencado pleito, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, nas ações em geral, é assegurado ao autor o direito de desistir do processo sempre que lhe for conveniente, exigindo, apenas, a Lei Processual que, se já houver sido oferecida a contestação, a desistência do autor dependerá do consentimento do réu, nos termos do § 4º do artigo 485, do CPC. Portanto, inexistindo qualquer impedimento ao pedido de desistência da ação mandamental, o atendimento do pleito, e consequente extinção do presente mandamus é medida que ora se impõe. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela impetrante julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em se tratando de pedido de desistência, ato incompatível à vontade de recorrer, caracterizando, assim, como preclusão lógica à interposição de apelação, devem os autos serem imediatamente arquivados, com baixa na distribuição, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXIX da CF/88) e precedente do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801331-13.2025.8.20.5001

ID: 338900441

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801331-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0801331-13.2025.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA NOBREGA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Determino complementação conforme abaixo: Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; X Fichas funcional a que se refere a promoção funcional requerida, considerando que a autora possui dois vínculos; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: ( ) comprovante de residência válido em nome da parte autora e indicação (nome e CPF) da época do evento. ( ) indicação do nome e CPF das pessoas que residente na casa na época do evento. ( ) fotos e vídeos qualificados com definição geográfica interna e externa do imóvel ( ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( ) ajuizamentos anteriores e posteriores das pessoas da residência na época do evento ( ) imagem em aplicativo de geolocalização da distância entre a residência atingida e a lagoa de captação ou assemelhado ( ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ). Aposentados: prova do ato de aposentadoria. A parte autora deverá cumprir o determinado em 30 dias, vedada a dilação, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804726-13.2025.8.20.5001

ID: 276000357

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804726-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIGIA MADJE TERTULIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804726-13.2025.8.20.5001 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804726-13.2025.8.20.5001 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIGIA MADJE TERTULIANO DOS SANTOS Advogado(s): DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO RECURSO INOMINADO Nº 0804726-13.2025.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): MARIGIA MADJE TERTULIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO - OAB RN13363-A RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IDEMA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. TEMA 163 DO STF. ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, com os acréscimos do voto do relator. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Natal, data do sistema. JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão da recorrida para fazer constar a incidência do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, pagos em pecúnia, bem como para condenar o recorrente ao pagamento dos valores retroativos não prescritos. Em suas razões recursais (Id. 30606514), o recorrente aduz que se tratar de servidora estabilizada, pelo que não faria jus ao benefício pleiteado, e que o auxílio alimentação se trata de verbas indenizatória e de caráter transitório, portanto, somente exigíveis quando do efetivo desempenho do labor pelo servidor público, de modo que não poderia ser utilizado na contagem de outras verbas Por fim, argumenta que é ilógico conceber uma interpretação das leis instituidoras dos aludidos auxílios como verbas de natureza remuneratória, contrariando as previsões legais. Requereu, ainda, que seja autorizada a incidência de imposto de renda e Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio alimentação. MARIGIA MADJE TERTULIANO DOS SANTOS apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, Id. 30606515. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, conforme passo a expor. Discute-se no presente recurso o acerto, ou não, da sentença que condenou o Estado ao pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias, utilizando-se como base, além da remuneração ordinária, os auxílios alimentação e saúde. Afasto, inicialmente, a tese de que se trata de servidora não concursada, eis que demonstrado pelos documentos acostados o vínculo estatutário por parte da recorrida, ao passo que se mostra ausente nos autos qualquer prova desconstitutiva desta condição. No que diz respeito ao auxílio-alimentação, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a referida verba possui caráter permanente, já que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e-STJ). 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018.3. (…) (STJ - AgInt no REsp: 2013954 PB 2022/0217036-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Nessa toada, a lei não pode servir de escudo para mascarar uma realidade, já que embora declare os valores como sendo indenizatórios, estes são recebidos indefinidamente pelo servidor, o que altera sua natureza, de acordo com jurisprudência dominante. Em relação à possibilidade de inclusão de tal auxílio na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, a 2ª Turma Recursal deste Estado já se manifestou favoravelmente, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. CABIMENTO. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEM-BRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024) (grifado) Logo, indiscutível a natureza remuneratória das vantagens, que apenas cessam quando da percepção da aposentadoria, sendo devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Nesse passo, em que pese a argumentativa trazida pelo Estado, de que os valores dos auxílios possuem natureza indenizatória, a interpretação que predomina é de que eles possuem caráter remuneratório, de forma que a declaração normativa não afasta a real natureza jurídica dos auxílios. Em relação à alegação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por serem verbas não tributáveis não há como incidir qualquer tipo de contribuição, pois as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Outrossim, quanto às consequências práticas para a Administração Pública Estadual, tenho que se mostra desnecessária no caso, eis que não se está decidindo com base em valores jurídicos abstratos, conforme art. 20 da LINDB. No que concerne ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa, não constato qualquer violação aos citados princípios, eis que a decisão se baseia em interpretação dada pelo STJ a tais casos de auxílio, conforme já exposto acima. Diante do exposto, entendo que a sentença recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos supramencionados. Com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o não provimento recursal. É como voto. Natal, data da assinatura. JUIZ RELATOR Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0844302-13.2025.8.20.5001

ID: 306035641

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844302-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE PINHEIRO LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR JOSE PINHEIRO LIMA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0844302-13.2025.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0844302-13.2025.8.20.5001 Autor: KALLYANE ROSE DA SILVA Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e danos materiais c/c tutela de urgência em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, ajuizada sob alegação de que a ré negou a autorização de alguns exames solicitados no ano de 2024. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a liberar os serviços de atendimento de consultas, exames, internações, bem como, procedimento cirúrgico, caso necessário. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora. O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito – o qual, no feito sob exame, não restou configurado. No caso em exame, não há nos autos demonstração de negativa específica, contemporânea ou concreta de cobertura por parte da operadora de plano de saúde. O pedido formulado pela parte autora se apresenta de forma genérica e preventiva, desprovido de fato determinado que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Além disso, o perigo de dano tampouco se encontra presente, pois não se demonstrou a existência de risco concreto, iminente ou atual à saúde da parte autora. A pretensão funda-se em mera hipótese futura de eventual necessidade médica, o que não autoriza a concessão da medida de urgência nos moldes do ordenamento jurídico. A tutela de urgência deve ser excepcional e fundada em elementos concretos, não podendo ser deferida de modo genérico ou especulativo, sob pena de banalização do instituto e prejuízo à própria segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO os efeitos da tutela pretendida. Defiro o pedido por justiça gratuita. Diante da lotação da pauta junto ao CEJUSC e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, deixo de remeter autos para conciliação, consignando que, havendo interesse das partes, poderá ser requerido o aprazamento de conciliação em qualquer momento processual, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. Cite-se/intime-se. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada da citação aos autos, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0840907-13.2025.8.20.5001

ID: 306408138

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0840907-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0840907-13.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO DUARTE SOUSA Parte … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0840907-13.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO DUARTE SOUSA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Somente neste mês já foram ajuizados mais de 400 (quatrocentos) processos sobre essa temática nos últimos dias, neste 5º Juizado Especial Fazendário. Segue decisão. Em relação ao piso salarial, verificou-se, ainda, que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, constando da petição inicial daquela demanda o seguinte: (...) Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art. 206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja, o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos[...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Observa-se, assim, que se trata de uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse sentido, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170-09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar de mais de 750 (setecentos e cinquenta) ações novas no mês de maio de 2025, em cada um dos 6 (seis) Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Ante o exposto, sem mais delongas, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, até que haja o julgamento da ação coletiva que foi instrumentalizada no Processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Natal, 13 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0841974-13.2025.8.20.5001

ID: 305482349

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0841974-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841974-13.2025.8.20.5001 Parte autora: AMERICO JULIAO DE OLIVEIRA NETO Parte … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841974-13.2025.8.20.5001 Parte autora: AMERICO JULIAO DE OLIVEIRA NETO Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Somente neste mês já foram ajuizados mais de 400 (quatrocentos) processos sobre essa temática nos últimos dias, neste 5º Juizado Especial Fazendário. Segue decisão. Em relação ao piso salarial, verificou-se, ainda, que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, constando da petição inicial daquela demanda o seguinte: (...) Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art. 206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja, o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos[...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Observa-se, assim, que se trata de uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse sentido, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170-09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar de mais de 750 (setecentos e cinquenta) ações novas no mês de maio de 2025, em cada um dos 6 (seis) Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Ante o exposto, sem mais delongas, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, até que haja o julgamento da ação coletiva que foi instrumentalizada no Processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Natal, 13 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0838870-13.2025.8.20.5001

ID: 300511190

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838870-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0838870-13.2025.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0838870-13.2025.8.20.5001 Autor: Alesat Combustíveis S/A Réu: AUTO POSTO STOCK LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de rescisão e reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que o autor firmou contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos e outros pactos nº 2024.01.19883 com os réus, o qual continha cláusula que obrigava a ré a aquisição de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração de atividade de posto de combustível. Afirma que a ré infringiu inúmeras cláusulas contratuais. Pugna, liminarmente, pela reintegração de posse dos bens entregues em comodato e a descaracterização total do posto revendedor. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora. O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito – o qual, no feito sob exame, não restou configurado. Isso porque, conforme o próprio autor afirma, os bens em questão foram objeto de contrato de promessa de compra e venda. Inexiste no caso posse recente exercida pelo autor, ou situação de turbação/esbulho – na verdade, o réu exerce a posse de forma legítima, sendo incabível a concessão de liminar que altere essa situação fática. Além disso, não restou evidente e incontroversas as violações contratuais alegadas pelo autor, tratando-se, na verdade, de alegações e indícios, necessitando, dessa maneira, de análise mais detalhada. Assim, eventual retomada da posse sobre os bens e descaracterização do posto deverá ocorrer, apenas, com a determinação de rescisão do contrato – medida esta que deve apenas ocorrer após efetivo contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Diante do desinteresse expresso da parte em conciliar, deixo de remeter autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, consignando que, havendo interesse das partes, poderá ser requerido o aprazamento de conciliação em qualquer momento processual, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. Cite-se/intime-se. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada da citação aos autos, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0806860-13.2025.8.20.5001

ID: 293937333

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0806860-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0806860-13.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ACORDO EM OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES - PARECER CONCLUSIVO PELA HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO - PRESERVADOS OS DIREITOS DA PROLE EM COMUM - HOMOLOGADA TRANSAÇÃO - DECRETADO O DIVÓRCIO DAS PARTES - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 487, III, "a", CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistos, etc. MARCOS ANDRÉ BARBOSA e F. C. D. C. B., ambos já qualificados nos autos, através da defensoria pública, ingressaram em Juízo com a presente Ação de Divórcio Judicial Consensual com partilha de bens, mais cláusulas de guarda, alimentos e convivência em benefício das filhas menores, LAURA BARBOSA DA COSTA e ESTER BARBOSA DA COSTA, pelos fatos e fundamentos descritos em inicial, a qual foi devidamente assinada por ambos os requerentes, tendo sido suas firmas devidamente reconhecidas em cartório. Anexaram diversos documentos necessários à análise do pedido. Por despacho proferido foi deferido o pedido de justiça gratuita e encaminhado os autos à Representante do Ministério Público, a qual ofertou parecer nos autos, opinando favoravelmente a decretação do divórcio consensual do casal e homologação do acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (ID 148294552). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposta pelos requerentes, através de petição inicial devidamente assinada e com suas respectivas firmas reconhecidas em cartório, bem como, acompanhada dos documentos cabíveis. Pelo atual regramento constante da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que diz: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", necessário, então, para a decretação do divórcio, apenas o desejo das partes, de modo que o acordo realizado nos autos preenche os requisitos legais para a sua homologação. Após tudo visto e examinado, verifico que o acordo pactuado entre os requerentes, além de não conflitar com a ordem pública, preserva os interesses destes e das suas filhas menores. Constato, ainda, terem sido observadas, em sua plenitude, todas as formalidades legais que o caso requer. ISTO POSTO, em consonância com o Parecer Ministerial (ID nº 148294552), HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que produza surta todos os seus jurídicos e legais efetivos, o acordo de Divórcio Consensual, mais cláusulas de partilha de bens, guarda, direito de convivência e alimentos em benefício das filhas menores, de ID n° 146497171, DECRETANDO, com fundamento do Artigo 200 do Código de Processo Civil Pátrio c/c Artigo 226, §6º da Constituição Federal, o DIVÓRCIO CONSENSUAL de MARCOS ANDRÉ BARBOSA e F. C. D. C. B.. Por consequência, DECLARO EXTINTO o vínculo matrimonial até então existente entre ambos, voltando o cônjuge varoa a fazer uso do nome de solteira, qual seja: FABIANA CIRILO DA COSTA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alíneas "a" e "b" do Diploma Processual Civil Pátrio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após certificado o trânsito em julgado, ou em caso de renúncia do prazo recursal, o que desde já defiro, ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, DEVENDO O OFÍCIO DE NOTAS PROCEDER AS AVERBAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO À CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ID Nº 142056804 - Pág. 8. Sem custas, diante do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Expeçam-se os demais documentos cabíveis e, em seguida, arquivem-se os autos. Providências cabíveis. Natal/RN, 14 de abril de 2025. JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0839258-13.2025.8.20.5001

ID: 295353147

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0839258-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0839258-13.2025.8.20.5001 Parte autora: SHEFMA ANDREZA MATIAS PAULO Parte ré: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0839258-13.2025.8.20.5001 Parte autora: SHEFMA ANDREZA MATIAS PAULO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Somente neste mês já foram ajuizados mais de 400 (quatrocentos) processos sobre essa temática nos últimos dias, neste 5º Juizado Especial Fazendário. Segue decisão. Em relação ao piso salarial, verificou-se, ainda, que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, constando da petição inicial daquela demanda o seguinte: (...) Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art. 206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja, o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos[...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Observa-se, assim, que se trata de uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse sentido, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170-09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar de mais de 750 (setecentos e cinquenta) ações novas no mês de maio de 2025, em cada um dos 6 (seis) Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Ante o exposto, sem mais delongas, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, até que haja o julgamento da ação coletiva que foi instrumentalizada no Processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Natal, 3 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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