Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 344 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

Envolvido

M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

Envolvido

A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

Envolvido

R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

Envolvido

P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0803807-89.2025.8.20.0000

ID: 257633813

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0803807-89.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito de Jurisdição nº 0100098-58.2014.8.20.0102 Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Touros Susci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito de Jurisdição nº 0100098-58.2014.8.20.0102 Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Touros Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim nos autos da Ação Penal (processo nº 0100098-58.2014.8.20.0102). O juízo suscitado esclareceu (Id 29788160 - Pág. 19) “que os crimes se consumaram no município de Rio do Fogo, o qual passou a ser termo da comarca de Touros/RN, conforme artigo 132 da Lei Complementar 643/2018” e que “houve o deslocamento da competência jurisdicional da comarca de Ceará-Mirim/RN para a recém criada comarca de Touros/RN”. Já o suscitante, em suas razões, alegou que “embora o disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que instituiu a Nova Lei de Organização Judiciária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, tenha deslocado o termo de Rio do Fogo - que pertencia à Comarca de Ceará-Mirim - para a Comarca de Touros, é certo que o presente feito deve ser processado e julgado pela Comarca de Ceará-Mirim, não obstante a Portaria Conjunta nº 10/2019-TJ tenha determinado a remessa dos feitos em curso, por força do princípio perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), previsto no art. 43 do CPC” (Id 28208464 - Pág. 166 e ss) Em seu parecer, o 5º Procurador de Justiça opinou (Id 30400939) “pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim – para processamento e julgamento da Ação Penal nº 0100098-58.2014.8.20.0102”. É o relatório. Esteado no inc. I do parágrafo único do art. 955 do CPC, bem ainda nos princípios da economia, efetividade e celeridade processuais, dispensando-se, noutro pórtico, maiores esclarecimentos dos juízos conflitantes, enfrento a matéria monocraticamente. Do exame profícuo dos autos observa-se que a Ação originária objeto do conflito foi iniciada na Comarca de Ceará-Mirim (suscitado) em face do crime ter sido cometido no Município de Rio do Fogo que, na época, pertencia à referida Comarca. Nesse contexto, em que pese o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 680/2021, que alterou o Anexo II da Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, prevendo o deslocamento do Termo de Rio do Fogo para Touros/RN e a Portaria Conjunta n.° 35 TJRN/2021 determinando a redistribuição de todo o acervo processual, este egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo, em casos semelhantes ao ora em análise, que tal fato não implicou em supressão de órgão judiciário e, tampouco, alteração de competência absoluta, aplicando-se, na espécie, a regra de competência estabelecida no art. 43 do CPC, segundo a qual a competência para processar e julgar a demanda será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, Confira-se a propósito os julgados do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça a seguir transcritos, in verbis: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA SOB ARGUMENTO DE DESLOCAMENTO DO TERMO DE RIO DO FOGO PARA A COMARCA DE TOUROS/RN. INVIABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 680/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 43 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PORTARIA. ATO INFRALEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0804986-92.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 30/07/2024 - Grifei) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DO TERMO DE RIO DO FOGO DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM PARA TOUROS. ART. 132 DA LCE 643/2018. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADES NÃO CONFIGURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0804872-56.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 02/07/2024 - Grifei) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA SOB ARGUMENTO DE DESLOCAMENTO DO TERMO DE RIO DO FOGO PARA A COMARCA DE TOUROS/RN. INVIABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 680/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 43 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PORTARIA. ATO INFRALEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0804884-70.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024 - Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. DESLOCAMENTO DO TERMO DE RIO DO FOGO PARA A COMARCA DE TOUROS. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À MUDANÇA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LCE 680/2021). PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). NORMA REGULAMENTADORA DA REDISTRIBUIÇÃO (PORTARIA CONJUNTA 10/2019-TJ) EM AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL SUSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0804738-29.2024.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/06/2024, PUBLICADO em 03/06/2024 - Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA DE CEARÁ MIRIM. POSTERIOR DESLOCAMENTO DE TERMO JUDICIAL DE RIO DO FOGO PARA A COMARCA DE TOUROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018 PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INVIABILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS. INT. DO ART. 43 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0804975-63.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 24/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024 - Grifei) Assim, não se enquadrando o caso em tela nas exceções previstas no art. 43 do CPC, aplicado subsidiariamente, porquanto não houve supressão de órgão judiciário, tampouco alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, tendo o feito sido distribuído antes da entrada em vigor da LCE nº 680/2021, deve ser observado o princípio da perpetuatio jurisdictionis. referente ao Termo de Rio do Fogo. Desta feita, pelos fundamentos externados, nos termos dos precedentes deste egrégio Tribunal, reconheço como competente para processar e julgar o processo objeto deste conflito, o Juízo suscitado (3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim), a quem os autos devem pertencer (art. 957, parágrafo único, do CPC). Comunique-se aos conflitantes, e, após, proceda-se ao arquivamento deste feito com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815748-15.2023.8.20.5106

ID: 300094276

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0815748-15.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINALDO DA SILVA FIGUEIREDO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo nº 0815748-15.2023.8.20.5106 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: FRANCINALDO DA SILVA FIGUEIREDO CPF: 430.207.984-34 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(A) Doutor(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65), nº 0815748-15.2023.8.20.5106, promovida por MPRN - 02ª Promotoria Mossoró em desfavor de FRANCINALDO DA SILVA FIGUEIREDO, tendo sido determinada a CITAÇÃO nos termos do art. 94, do C.D.C., e com base no art. 5º, LX, e art. 93, IX, da C.F., de 1988, de eventuais interessados na ação, para no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem manifestação acerca do pedido inicial. Segue a sentença proferida na sua íntegra: SENTENÇA - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344, DO CÓDIGO DE RITOS). PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. ABATEDOURO CLANDESTINO. DESATENDIMENTO ÀS NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E AMBIENTAIS. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 225 DA CF/88, 8º DO CDC, 60º DA LEI Nº 9.605/98 E 7º DA LEI Nº 8.137/90. PROVAS ROBUSTAS, PRODUZIDAS NO INQUÉRITO Nº 04.23.2354.0000103/2019-16, QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE ABATEDOURO CLANDESTINO DE PROPRIEDADE DO RÉU. DEVER DO DEMANDADO DE REGULARIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE ABATE DE ANIMAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, COM A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS AOS CONSUMIDORES. DEVER DE REPARAR QUE SE JUSTIFICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ, em desfavor de FRANCINALDO DA SILVA FIGUEIREDO, igualmente qualificado, alegando, em suma, o seguinte: 01- Instaurou o Inquérito Civil nº 04.23.2354.0000103/2019-16 da 2ª PmJM, por meio de denúncia anônima, ocasião em que teve conhecimento acerca da existência de diversos abatedouros clandestinos no Município de Mossoró/RN, funcionando sem autorização do órgão competente; 02- Requisitou ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM), para que fosse realizada a fiscalização nos estabelecimentos representados na denúncia; 03- O abatedouro pertencente ao réu, Francinaldo da Silva Figueredo, localizado no quintal de sua residência e que não possui registro junto ao Serviço de Inspeção MunicipaL, não reunindo, também condições higiênicas-sanitárias em todo o ambiente; 04- O ambiente é insalubre para o desenvolvimento de abate, o que compromete o processo produtivo e a segurança alimentar do produto; 05- Ficou constatado que o demandado realiza o abate de animais de forma clandestina, sem possuir registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal e ausentes as condições higiênico-sanitárias para o exercício da atividade; 06- O estabelecimento permanece em funcionamento e não foram feitas as adequações necessárias apontadas pelo Serviço de Inspeção Municipal. Ao final, protestou pela procedência dos pedidos, no sentido de ser o réu condenado à obrigação de fazer concernente à regularização do estabelecimento, com a devida autorização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento, e mais a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sugerindo, a esse título, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido para o Fundo Municipal de Direitos Difusos criado pela Lei Municipal nº 2.190/2006. Despachando (ID de nº 104315124), ordenei a citação da parte ré. Apesar de citado (ID de nº 129315095), e do comparecimento na audiência conciliatória (ID de nº 129383887), o demandado não ofertou defesa aos termos da ação, conforme certidão exarada no ID de nº 133844097, pela secretaria unificada cível. Através do ID de nº 133910286, ordenei a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se remanescia o interesse na produção de provas, devendo, em caso positivo, indicá-las. Em petição atravessada no ID de nº 134308493, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Reza o artigo 344 do Código de processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. "A respeito da matéria, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam: "Efeitos da Revelia. A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 319, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a desnecessidade de intimação dos atos ulteriores do procedimento (art. 322, CPC), exceto da sentença, da qual o réu tem de ser necessariamente intimado, e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 330, II, CPC). Os efeitos da revelia podem ser verificar ou não. Nesse sentido, pode haver revelia sem que se produzam os efeitos da revelia. Exemplo: art. 320, CPC."(Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 324/325). Contudo, frise-se que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (cf. RSTJ 20/252). Portanto, verificando a inexistência da defesa do réu, aplico os efeitos da revelia (art. 355 do C.P.C.), e o julgo antecipadamente a lide (art. 355, inciso II, do C.P.C.). Frisa-se que a documentação acostada aos autos já se revela suficiente para formação do convencimento desta julgadora, dispensando a produção de outras provas em Juízo. Cumpre-me mencionar que o Ministério Público Estadual goza de legitimidade ativa ad causam para demandar em juízo, uma vez que atua em favor de uma coletividade de consumidores, sendo, pois, lícita a intervenção judicial para se exercer o direito de ação. Passando à análise meritória, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que os substituídos processualmente pelo Órgão Ministerial (consumidores finais) se enquadram na definição prevista no art. 2º, da Lei nº 8.078/90), enquanto o demandado corresponde a figura de fornecedor de que trata o art. 3º, do referido dispositivo legal, pois atua na comercialização de alimentos. Neste raciocínio, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor, em detrimento aos interesses individuais homogêneos das demandadas. Válido lembrar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, textualiza que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta;...". (grifei). Sobre a finalidade desse dispositivo legal, assinala José Geraldo Brito Filomeno: "... Visa exatamente à harmonia das sobreditas 'relações de consumo', porquanto se por um lado efetivamente se preocupa com o atendimento das necessidades básicas dos consumidores (isto é, respeito à sua dignidade, saúde, segurança e aos seus interesses econômicos, almejando-se a melhoria de sua qualidade de vida), por outro visa igualmente à paz daquelas... enfim, uma política que diz respeito ao mais perfeito possível relacionamento entre consumidores - todos nós em última análise, em menor ou maior grau - e os fornecedores... No campo da ação efetiva no mercado, cabe ainda o Estado regulá-lo, quer mediante a assunção de faixas de produção não atingidas pela iniciativa privada, quer intervindo quando haja distorções, sem falar-se no zelo pela qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos e serviços oferecidos ao público consumidor." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª edição, pp. 53-54 e 56) Com efeito, imperioso que prevaleçam as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (C. D. C.), em especial àquelas que se destinam à proteção da vida, saúde e da segurança dos consumidores (arts. 4, 6, inciso I e VIII), e a interpretação das cláusulas contratais de modo mais favorável ao consumidor (art. 47). Feitas essas considerações iniciais, observo que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação civil pública, com lastro em procedimento preparatório de inquérito civil, almejando compelir o demandado à obrigação de fazer de regularização do estabelecimento de abatedouro, com a devida autorização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento, e mais a condenação dos infratores ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sugerindo, a esse título, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na espécie, restou evidenciado, através do Inquérito Civil nº 04.23.2354.0000103/2019-16 lavrado pela 2ª PmJM, através de denúncia anônima, que o demandado explora abatedouro sem a devida autorização, sem condições higiênico-sanitárias adequadas para o exercício dessa atividade, conforme inspeções realizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM, acostado no ID de nº 104288133 - págs. 12/14. A respeito das disposições legais aplicáveis, o art. 225 da CF/88, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Estado e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Por sua vez, o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor preconiza que: Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Já a Lei de Crimes Ambientes, nº 9.605/98, em seu art. 60, dispõe sobre a penalidade para aqueles que fazem funcionar, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais serviços potencialmente poluidores, como, in casu, se observa. Senão, vejamos o teor do dispositivo: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Ainda, o art. 7ª, da Lei nº 8.137/90 institui as hipóteses que configuram crime contra as relações de consumo, in verbis: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores; II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo; IV - fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço; b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto; c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços; V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais; VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação; VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros; IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. No mesmo norte, o art. 7º da Lei Federal nº 1.283/50: Art. 7º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma do art. 4º. Em vista disso, inconteste que o exercício de abatedouro de animais sem a devida autorização, ou seja, clandestino, e sem as condições higiênico-sanitárias que se exigem para o exercício da atividade, representa ofensa à saúde pública, sobretudo devido a impropriedade alimentar do produto, porquanto o processamento e a comercialização de alimentos em geral subordinam-se a controles rigorosos de higiene e ambiental, a fim de preservar a integridade do produto, já que extremamente perecível, assim como a saúde do consumidor final. Portanto, ante a legislação aplicável em destaque e diante das provas que repousam nos autos, extraídas do Inquérito Civil nº 04.23.2354.0000103/2019-16 lavrado pela 2ª PmJM, associando-se, ainda, os efeitos da revelia, imperiosa a intervenção do Poder Judiciário, de sorte que a pretensão deduzida na exordial comporta acolhimento. Logo, impõe-se obrigar o demandado à regularização do abatedouro localizado na Rua Souza Pinto, 411 Bairro: Alto de São Manoel – Mossoró/RN, obtendo a devida autorização de funcionamento junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), em caso de descumprimento da medida, desde já, limitada ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alusivamente à pretensão indenizatória, imperioso destacar que a atitude do autor em buscar a tutela do Estado-juiz, defendendo os interesses coletivos dos consumidores, inclusive no que toca à pretensão indenizatória-compensatória pela ofensa a esses direitos, mostra-se louvável. Tal categoria de dano moral — que não se confunde com a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de tutela de direitos individuais homogêneos — é aferível in re ipsa, pois dimana da lesão em si a "interesses essencialmente coletivos" (interesses difusos ou coletivos stricto sensu) que "atinja um alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais" (REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 24.02.2017), revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo à integridade psicofísica da coletividade (STJ - REsp: 1539056 MG 2015/0144640-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021). Assim, provados os fatos tidos como ilícitos, advindo da irregularidade nas condutas praticadas pelo demandado, quanto ao exercício do abatedouro sem a devida licença e as condições higiênica-sanitárias já narradas inicialmente, impende-se fixar indenização pecuniária destinada a reparar os danos provocados à coletividade de consumidores. A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presente), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 163-165). Considerando esse critério, e atenta ao valor indicado na exordial, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto, que será revertida para o Fundo Municipal de direitos Difusos criado pela Lei Municipal nº 2.190/2006. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, julgando por sentença, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados na atrial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, frente ao demandado FRANCINALDO DA SILVA FIGUEIREDO, para: a) Obrigar o réu ao cumprimento da seguinte determinação: regularizar o abatedouro localizado na Rua Souza Pinto, 411 Bairro: Alto de São Manoel – Mossoró/RN, com a devida autorização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), em caso de descumprimento da medida, desde já, limitada ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos ocasionados aos interesses difusos dos consumidores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa a ser revertida para o Fundo Municipal de Direitos Difusos criado pela Lei Municipal nº 2.190/2006, ao qual se acrescem juros de mora, contados desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar desta data. Por analogia ao art. 94, do C.D.C., e com base no art. 5º, LX, e art. 93, IX, da C.F., de 1988, expeça-se edital, para ampla publicidade do inteiro teor da presente sentença, inclusive por meio da imprensa oficial. Face o princípio da sucumbência, condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA - CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 13 de junho de 2025. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, o digitei. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073116061383600000098183711 ACP FRANCINALDO DA SILVA FIGUEREDO - ABATEDOURO Petição 23073116062104900000098183719 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062117000000098183726 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062185000000098183734 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062237200000098183743 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062302200000098184499 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062373300000098184502 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062454300000098184508 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062536400000098184512 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062615700000098184514 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062718500000098184521 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062795800000098184523 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062884300000098184530 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116062965100000098184536 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116063053500000098184539 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116063152500000098184542 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116063224900000098185704 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116063312700000098185720 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116063393400000098185706 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116063453800000098185723 Inquérito Civil Nº 04.23.2354.0000103/2019-16 Outros documentos 23073116063543400000098185726 Despacho Despacho 23080108405332600000098211251 Intimação Intimação 23080108405332600000098211251 Petição Petição 23080314353589500000098405071 Citação Citação 23090613435779900000100270481 Intimação Intimação 23090613435803400000100270482 ciente audiência Petição 23090810023830600000100322117 Diligência Diligência 23102520092759900000102971154 Termo Termo 23110713441660700000103498392 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0815748-15.2023.8.20.5106-20231107_092409-Gravação de Reunião (1) Ata da Audiência 23110713441697900000103500025 Intimação Intimação 23110910114399200000103673463 Petição Petição 23111309501527900000103832561 Despacho Despacho 23112710491457200000104554781 Citação Citação 24010911021413000000106177027 Intimação Intimação 24010911021424100000106177028 ciente de audiência Petição 24011015102446700000106264069 Termo Termo 24012608530698100000107013965 AR NEG - 0815748-15.2023 (FRANCINALDO) Aviso de recebimento 24012608530704300000107013969 Termo Termo 24031113223111000000109459129 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0815748-15.2023.8.20.5106-20240311_094632-Gravação de Reunião Termo de Audiência 24031113223124600000109459130 Intimação Intimação 24031915051476000000109998788 Parecer Manifestação do MP para o Juízo 24040311015956400000110755955 Despacho Despacho 24040312311942200000110785215 Citação Citação 24061910045300000000115940091 Intimação Intimação 24061910045316100000115940092 Petição Petição 24061911405934300000115955929 Diligência Diligência 24082323313473400000120819428 Francinaldo da Silva Figueiredo Devolução de Mandado 24082323313481200000120819430 Termo Termo 24082611362844800000120882108 AUDIÊNCIA DE XCONCILIAÇÃO - 0815748-15.2023.8.20.5106-20240826_113147-Gravação de Reunião Ata da Audiência 24082611362852600000120882114 Certidão Certidão 24101702280897000000124926139 Despacho Despacho 24101713333822500000124985644 Intimação Intimação 24101713333822500000124985644 Petição Petição 24102215463265700000125346861 Sentença Sentença 24102717364549500000125699067 Intimação Intimação 24102717364549500000125699067 Intimação Intimação 24102717364549500000125699067 Intimação Intimação 24110713421534800000126610034 Intimação Intimação 24102717364549500000125699067 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 24111812154582100000126672202 Ofício Ofício 25031716235006500000135805843 NEGATIVA-NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO Diligência 25032216215950800000136356745

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0101216-73.2013.8.20.0112

ID: 310305056

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101216-73.2013.8.20.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PINTO GONCALVES KLEBER ROMERIO PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRUNO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101216-73.2013.8.20.0112 Polo ativo KLEBER ROMERIO PINHEIRO GOMES e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101216-73.2013.8.20.0112 Polo ativo KLEBER ROMERIO PINHEIRO GOMES e outros Advogado(s): HENRIQUE BRUNO DE OLIVEIRA FERNANDES, JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0101216-73.2013.8.20.0112. Origem: 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN. Apelante: Ademir Pinto Gonçalves. Advogado: Dr. Francisco de Assis da Silva Carvalho (OAB/RN nº 6.121). Apelante: Kleber Romerio Pinheiro Gomes. Advogado: Dr. Henrique Bruno de Oliveira Fernandes (OAB/RN nº 8.595). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 73, todos do Código Penal), fixando penas de 9 anos e 6 meses para o primeiro apelante e 11 anos e 1 mês para o segundo apelante, ambas a serem cumpridas inicialmente em regime fechado. O primeiro apelante requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a aplicação de fração de exasperação mais benéfica, o reconhecimento da confissão espontânea, a detração, a remição e a readequação do regime. O segundo apelante alegou nulidade da decisão do Tribunal do Júri por suposta contrariedade à prova dos autos e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento parcial do recurso do primeiro apelante quanto à remição, detração penal e aplicação da confissão espontânea; (ii) estabelecer se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o segundo apelante é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) determinar se é cabível a revisão da dosimetria das penas de ambos os apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso do primeiro apelante quanto aos pedidos de remição e detração penal, por se tratarem de matérias afetas exclusivamente ao Juízo da Execução Penal. 4. Também não se conhece do pedido referente à confissão espontânea, pois a atenuante foi reconhecida e compensada na sentença, inexistindo interesse recursal. 5. A condenação do segundo apelante pelo Tribunal do Júri encontra respaldo em conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos da vítima, laudos periciais e confissão do corréu, inexistindo nulidade por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. A exclusão da valoração negativa da culpabilidade quanto ao primeiro apelante não acarreta redução da pena-base, pois esta se justifica pela desfavorabilidade das circunstâncias do crime, sem configurar reformatio in pejus. 7. A fração de exasperação de 1/8 na dosimetria da pena foi considerada proporcional e devidamente fundamentada, não havendo direito subjetivo à fração de 1/6. 8. A agravante genérica do motivo torpe foi corretamente aplicada ao segundo apelante, tendo em vista a existência de qualificadora sobejante, conforme autorizado pela jurisprudência. 9. A fração de redução da pena pela tentativa deve observar o grau de execução do crime. O segundo apelante, autor dos disparos que quase consumaram o delito, não faz jus à diminuição. Já o primeiro apelante, que apenas conduziu a motocicleta e não executou os disparos, tem direito à fração máxima de 2/3 de redução, redimensionando-se sua pena para 4 anos e 9 meses de reclusão. 10. Apesar da redução da pena, mantém-se o regime inicial fechado para o primeiro apelante, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do segundo apelante desprovido. Recurso do primeiro apelante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de recurso quanto a remição, detração penal e confissão espontânea quando ausente interesse recursal ou por serem matérias de competência do Juízo da Execução Penal. 2. A decisão do Júri deve ser mantida quando amparada em uma das versões plausíveis dos autos, em respeito à soberania dos veredictos. 3. A pena-base pode ser mantida com nova fundamentação pelo tribunal, sem configurar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da situação do réu. 4. A fração de redução pela tentativa deve observar o grau de iter criminis percorrido por cada agente. 5. A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo com pena inferior a 8 anos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 61; 121, §2º, I e IV; 73. CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.585.544/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.04.2025. STJ, AgRg no HC 843.915/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025. STJ, AREsp 2.649.702/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.12.2024. STJ, AgRg no AREsp 2.643.768/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.05.2025. STJ, AgRg no REsp 2.167.600/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 27.05.2025. STJ, AgRg no HC 988.449/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 30.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, em acolher as preliminares suscitadas pelo parquet para não conhecer parcialmente do recurso interposto por Ademir Pinto Gonçalves quanto aos pedidos de remição, detração penal e aplicação da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal e competência do Juízo da Execução Penal, negando provimento ao recurso de Kléber Romério Pinheiro Gomes e dando parcial provimento ao apelo de Ademir Pinto Gonçalves, tão somente para readequar a fração da causa de diminuição da tentativa ao patamar de 2/3, redimensionando sua pena para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado,, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal), parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas por ADEMIR PINTO GONÇALVES e KLEBER ROMÉRIO PINHEIRO GOMES, em face da sentença oriunda da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN (Id. 28580590), que os condenou pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 73, todos do Código Penal), às penas respectivas de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão (Ademir) e 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão (Kléber), a serem iniciadas em regime fechado. Nas razões recursais (Id. 29222520), o apelante ADEMIR PINTO GONÇALVES busca: i) o decote da valoração negativa da culpabilidade, sob o argumento de violação ao princípio do ne bis in idem; ii) alternativamente, a aplicação da fração de exasperação no patamar de 1/6, a ser computada sobre a pena mínima; iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, além da detração do período de prisão provisória e remição por trabalho e estudo, com readequação do regime para o semiaberto. Nas razões recursais (Id. 30142711), o apelante KLEBER ROMÉRIO PINHEIRO GOMES pleiteia: i) o reconhecimento da nulidade da decisão do Tribunal do Júri, por alegada contrariedade à prova dos autos; ii) alternativamente, a modificação do vetor desfavorável da culpabilidade para favorável, o afastamento da agravante do motivo torpe e o aumento do quantum de diminuição pela tentativa. Em contrarrazões (Id. 30407965), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte requereu o desprovimento de ambos os recursos, sustentando que a condenação está amparada em provas robustas e que a decisão do Júri deve prevalecer. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça suscitou a preliminar de não conhecimento parcial do recurso de Ademir Pinto Gonçalves, relativamente aos pedidos de detração e remição, por serem matérias afetas ao juízo da execução penal, bem como quanto à aplicação da confissão espontânea, diante da ausência de interesse recursal, já que o juízo a quo reconheceu a atenuante, compensando-a com a agravante genérica do motivo torpe. No mérito, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE ADEMIR PINTO GONÇALVES, SUSCITADA PELA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA De início acolho a preliminar de não conhecimento parcial do recurso de Ademir Pinto Gonçalves agitada no parecer ministerial. Quanto à remição por dias trabalhados e estudo se refere à matéria afeta exclusivamente ao Juízo da Execução Penal a quem compete a verificação das condições objetivas para sua concessão mediante análise da documentação comprobatória No tocante à detração penal igualmente não se conhece do pedido pois já foi expressamente efetuada pelo Juízo sentenciante como se verifica na sentença de Id 28580590, não residindo interesse recursal. Além disso, no caso concreto, a detração do período em que o réu permaneceu preso não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento da pena que foi corretamente estabelecido com base no quantum da pena aplicada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis de modo que eventual revisão deverá ser promovida perante o Juízo da Execução Penal. A respeito, vaticina esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 302, § 3º, E ART. 303, § 2.º, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA QUANTO AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS DURANTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA E DE DETRAÇÃO DA PENA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...)”. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0805506-31.2022.8.20.5300, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Câmara Criminal, JULGADO em 04/03/2024, PUBLICADO em 04/03/2024) Em relação ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea igualmente não se conhece do recurso por ausência de sucumbência pois o Juízo a quo reconheceu e aplicou a atenuante na fração de 1/6 como pleiteado procedendo à sua compensação com a agravante genérica do motivo torpe em estrita consonância com o entendimento do STJ, inexistindo, portanto, prejuízo a ser reparado, como propugnado por esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CÓDIGO PENAL). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO POR GABRIEL ALVES RODRIGUES DA SILVA, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE GABRIEL ALVES RODRIGUES DA SILVA QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. (...)” (APELAÇÃO CRIMINAL, 0821331-39.2022.8.20.5001, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 17/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) Assim acolho o parecer ministerial para não conhecer do recurso de Ademir Pinto Gonçalves quanto aos pedidos de remição, detração penal e aplicação da confissão espontânea. MÉRITO Superadas as preliminares, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito dos apelos defensivos. Pois bem. O apelante Kleber Romero sustenta a nulidade do julgamento por suposta contrariedade à prova dos autos ao argumento de que inexistiria elementos suficientes a comprovar a autoria. Todavia, razão não lhes assiste. Ora, destaque-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, confere ao Tribunal do Júri a soberania dos veredictos, limitando a intervenção do Judiciário às hipóteses em que a decisão dos jurados se revele manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, desvinculada e desprovida de qualquer apoio nos elementos probatórios constantes do processo. A decisão que se opõe ao acervo probatório é aquela arbitrária, que desconsidera completamente o substrato fático-probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não se admite, portanto, que o juízo ad quem realize uma mera revisão da interpretação dada pelos jurados à prova, substituindo a soberana convicção do Conselho de Sentença por outra que considere mais adequada. Não cabe, pois, anulação quando os jurados optam por uma das interpretações plausíveis das provas apresentadas, mesmo que outras conclusões sejam possíveis. O que se veda é a manutenção de decisão teratológica ou destituída de respaldo mínimo nas provas dos autos. No caso em exame, o veredicto dos jurados encontra-se devidamente fundamentado em provas consistentes que conferem lastro à tese acusatória acolhida, não sendo possível qualificá-lo como arbitrário ou dissociado da realidade processual. Segundo a denúncia, os réus, agindo em unidade de desígnios, tentaram ceifar a vida de Patrício de Freitas Oliveira, efetuando diversos disparos de arma de fogo, atingindo por erro a criança Débora Yasmin, filha da vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. A dinâmica do fato revelou que a vítima estava com sua filha na calçada quando os acusados se aproximaram em uma motocicleta e realizaram os disparos. A autoria restou delineada mediante: a confissão extrajudicial de Ademir Pinto Gonçalves, que atribuiu a Kléber Romério a autoria dos disparos; o laudo de residuograma que constatou resíduos de chumbo nas mãos do apelante, reforçando sua participação direta na execução do crime; e os depoimentos firmes da vítima que, tanto em sede policial quanto judicial, reconheceu expressamente os dois acusados como os autores da empreitada criminosa, relatando, com riqueza de detalhes, que mesmo utilizando capacetes, pôde identificá-los, notadamente Kléber Romério como o autor dos disparos. De igual modo, o conjunto de provas materiais – laudos periciais e demais elementos documentais – corroboram a versão apresentada pela acusação, consolidando a conformidade com a materialidade e autoria do delito. E, sobre a ausência de contrariedade do reconhecimento da materialidade e autoria com as provas dos autos, bem assentou a parecerista ministerial (Id. 30614663): “(...) Patrício de Freitas estava conversando com alguns colegas na calçada de um mercadinho próximo à sua residência, onde também se encontrava sua filha Déborah Yasmin, quando foi surpreendido pelos denunciados Kleber Romério e Ademir Pinto, que se aproximaram numa motocicleta guiada por este, oportunidade em que Kleber Romério, que estava na garupa, efetuou vários disparos de arma de fogo contra a vítima, que saiu correndo e não chegou a ser atingida. Um dos disparos atingiu o abdômen da filha da vítima, a criança Déborah Yasmin, que sofreu as lesões descritas em laudo presente no Inquérito Policial, não vindo a óbito em razão do socorro médico em tempo hábil. Os denunciados, por sua vez, empreenderam fuga do local na mesma moto em que vieram, tendo sido apurado que a motivação do crime teria sido um acerto de contas referente ao tráfico de drogas, tendo em vista que todos os envolvidos eram usuários e traficantes de drogas. Restou demonstrado, ainda, que o aparecimento repentino dos acusados em uma motocicleta dificultou a defesa da vítima, já que esta não esperava que eles surgissem e efetuassem os disparos. Delineado o panorama fático, restaram demonstradas a materialidade e autoria a partir da Portaria de Instauração de IP (ID 28580382, p. 3), Laudo de Exame de Lesão Corporal (ID 28580386, p. 12-13), Laudo de Exame de Residuograma de Chumbo (ID 28580386, p. 20), além das provas orais colhidas na fase policial e em juízo. Nesse sentido, as provas orais delinearam precisamente a participação do apelante Kleber Romero Pinheiro Gomes, demonstrando inequivocamente a plausibilidade da versão acusatória acolhida pelos jurados. Observe-se, nesse sentido, os relatos prestados pela vítima, tanto na fase policial como em juízo, na audiência de instrução, quando disse ter reconhecido ambos os réus como autores do crime: Depoimento em juízo da vítima Patrício de Freitas Oliveira: disse que os fatos ocorreram às 20h50, tinha acabado de chegar com sua filha e mulher na casa dos pais, comprou um lanche pra sua filha e estava de costas pra rua; que viu quando a moto passou, que conheceu logo pois conhece os dois; que conheceu eles dois; que Kleber Romero conhece desde pequeno, que Ademir conhece de vista, mas muito bem; que um desceu da moto efetuando os disparos; que quem vinha atrás era Romero; que sabe com certeza, mesmo com capacete, porque olhou nos olhos de todos os dois, que viu quando eles passaram e conheceu todos os dois; (...) (transcrição não literal da mídia audiovisual de ID 28580401) Depoimento extrajudicial da vítima: QUE informa que os criminosos que atentaram contra a sua vida e que resultou na tentativa de. morte contra sua filha de 02 anos de idade, de nome DÉBORA YASMIM DE OLIVEIRA SOUSA, foram as pessoas de ADEMIR PINTO GONÇALVES, conhecido como DEMIR e o individuo de nome ROMERIO frisando que conhece as pessoas de DEMIR e ROMERIO e não falou em suas primeiras declarações porque estava com medo de ser morto, bem como sua familia; QUE nunca houve problemas entre o declarante e a pessoa de ADEMIR E ROMERIO; QUE o reconhecimento feito nesta delegacia foi desnecessário, uma vez que, reconheceu ADEMIR E ROMERIO, desde o dia do fato criminoso; QUE informa que sua filha foi alvejada na barriga; QUE informa que a motocicleta utilizada no crime foi uma HONDA TITAN 150, sabendo apenas que era de cor azul, não conseguindo identificar a placa; QUE conseguiu identificar ADEMIR e ROMERIO, mesmo estando os dois de capacete, pelo fato de conhecer bem as pessoas de ADEMIR E ROMERIO: QUE acredita que o declarante e sua filha foram alvejados de forma inocente, uma vez que, jamais vendeu drogas, acreditando que o que esta passando se deve ao fato de ser amigo intimo da pessoa conhecida como PANÇA, este assassinado no calçadão das lagoa, nesta cidade; QUE reafirma que PANÇA comprou a importância de R$ 11.500.00 (onze mim e quinhentos reais) de COCAÍNA, não sabendo o nome do fornecedor reafirmando que PANÇA só pagou uma parte da droga; QUE graças a DEUS sua filha esta bem; QUE ROMERIO é um péssimo atirador, já que, atirou de perto, e ao invés de acertar o declarante, acertou sua filha de 02 anos, frisando que ADEMIR era o condutor da motocicleta, enquanto que a pessoa de ROMERIO foi o atirador; (ID 28580382, p. 33) Em sede policial e acompanhado de advogado, o corréu Ademir Pinto Gonçalves disse que Kleber Romero Pinheiro foi o responsável pelos disparos, confirmando, mais uma vez, a inexistência de contrariedades com as provas dos autos quando da condenação do apelante: Interrogatório extrajudicial de Ademir Pinto Gonçalves: confessa a participação no crime contra Patrício Freitas de Oliveira, conhecido como Touro, praticado na noite do dia 24/03/2013, no bairro Cruz de Alma, frisando que no aludido crime o atirador foi a pessoa de ROMÉRIO; que informa que ROMÉRIO não chegou a acertar Patrício, tendo acertado a criança Débora Yasmin, filha do Patrício; que a arma utilizada no crime era de propriedade de Romério; que informa que foram matar o Touro também por questão de drogas, precisamente tráfico; que Touro era quem guardava a droga do Pança; que confessa espontaneamente os referidos crimes, inclusive na presença de seu advogado, o Bel. Sávio José de Oliveira; que autorizou que a sua confissão fosse filmada; (...) (ID 28580386). Conforme se vê, as provas orais, em suma, confirmaram o envolvimento do apelante na empreitada, demonstrando que foi ele o responsável por desferir os disparos que atingiram, por erro, a filha da vítima pretendida, Patrício. Some-se a isso o teor do Laudo de Exame de Residuograma de Chumbo (ID 28580386, p. 20), em que restou consignada a presença de chumbo nas mãos de Kleber Romério, que, frise-se, foi apontado como o autor dos disparos, havendo, assim, uma ressonância com as demais provas orais colhidas, revelando-se suficientes para sustentar a versão acusatória acolhida pelos jurados. Desse modo, o que se constata é que a decisão do Conselho de Sentença guarda harmonia com uma das versões expostas em plenário, detendo lastro probatório suficiente, longe, portanto, de estar dissociada da prova produzida no processo. (...)”. Não se constata, assim, decisão arbitrária ou sem respaldo probatório. Ao contrário, a deliberação do Conselho de Sentença corresponde a uma das teses verossímeis debatidas em plenário, amparada em provas lícitas e produzidas sob as garantias constitucionais. Desse modo, existindo nos autos elementos probatórios que sustentem a versão escolhida pelos jurados, não cabe ao Tribunal ad quem substituí-la por outra que, a seu juízo, melhor se coadune com o caso, sob pena de vulnerar a garantia da soberania dos veredictos. Neste sentido, é firme o posicionamento do STJ: Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de decisão do tribunal do júri. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por tentativa de homicídio qualificado, com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso em análise. 3. Não foi identificada divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que impede a análise das alegações do recorrente quanto à insuficiência de provas e à aplicação das qualificadoras. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea, não cabendo revisão em recurso especial, que não é a via adequada para reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.585.544/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) O respeito à soberania dos veredictos impõe, assim, o reconhecimento da regularidade do julgamento, já que os jurados exerceram legitimamente sua competência constitucional ao optar pela versão que reputaram mais crível. Dessa forma, não prospera a tese de nulidade por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo, necessariamente, ser afastada. No mais, ambos os apelantes requerem a reforma da dosimetria das penas aplicadas, sustentando, em síntese: a revaloração do vetor da culpabilidade, ou, de forma subsidiária, a aplicação da fração de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima; o afastamento da agravante genérica do motivo torpe; e, por fim, o aumento da fração de diminuição referente à minorante da tentativa. Ademais, pleiteia-se, em decorrência da eventual redução da pena, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Tais pretensões não merecem acolhida. Quanto à alegada necessidade de revaloração do vetor da culpabilidade[1], de fato, verifica-se que a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante para sua negativação não se mostra idônea, uma vez que baseada em elementos genéricos e não demonstrados concretamente nos autos, especialmente a suposta premeditação, cujo suporte probatório não se encontra devidamente constituído. Todavia, a retirada da negativação da culpabilidade não implica, na especificidade, redução da pena-base, uma vez que as circunstâncias do crime se mostram, por si só, suficientemente desfavoráveis, justificando a manutenção do patamar sancionatório fixado na sentença. Com efeito, os réus praticaram a conduta criminosa em contexto familiar, quando a vítima se encontrava na companhia de sua esposa e filha, que acabou sendo atingida pelos disparos efetuados, fato que denota acentuada reprovabilidade social e jurídica da conduta, apta a justificar a exasperação da pena-base. Importante ressaltar que a adoção de fundamentação própria por este Tribunal, para manter a pena-base fixada, não configura reformatio in pejus, na medida em que não resulta em agravamento da situação do réu, mas apenas assegura a correta aplicação do direito ao caso concreto, conforme entendimento pacificado do STJ : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1°, INCISOS I E II, DO CP. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL QUE TERIA VALORADO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EXPRESSAMENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise dos autos demonstrou que, no caso, a sentença condenatória efetivamente valorou negativamente as circunstâncias do delito, baseando-se, para tal, em elementos concretos da conduta praticada pelo agravante, o qual provocou lesões corporais de natureza grave em seu próprio tio (traumatismo intracraniano grave), ao arremessar contra ele diversas pedras, no interior da casa de parentes, em reunião familiar. 2. Com efeito, a valoração negativa da circunstância do crime está devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que revela a maior gravidade do crime (HC n. 359.152/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). 3. E, como se não bastasse, não há se falar em indevida reformatio in pejus, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.915/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, permitindo que o Tribunal, a partir do conhecimento de toda matéria versada, reaprecie os fatos e as provas, com todas as suas nuanças. Portanto, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a Corte de origem pode adotar fundamentação própria para manter a reprimenda fixada na sentença, desde que a situação do acusado não seja agravada. 2. Na hipótese, observa-se que o privilégio do §4º, art. 33, da Lei n. 11.343/2006 foi negado não só devido à quantidade de drogas apreendidas, mas principalmente devido à organização de sistema de delivery de drogas pelo agravante, o que demonstra sua dedicação a atividade criminosa. No mais, desconstituir esse entendimento a fim de aplicar a minorante necessitaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do mandamus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a defesa alegado ocorrência de reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria, destaco que, "ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença" (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, grifei). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.402/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Assim, ainda que se afaste a fundamentação original quanto à culpabilidade, deve ser mantida inalterada a pena-base, considerada a desfavorabilidade das circunstâncias do crime pelos fundamentos acima descritos. No que tange ao pedido subsidiário de aplicação da fração de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima, igualmente não assiste razão aos apelantes. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito subjetivo à aplicação de determinada fração na dosimetria da pena, sendo o critério de exasperação discricionário, devendo apenas ser proporcional e motivado. No caso concreto, a fração de 1/8 foi aplicada de modo adequado e proporcional, observando-se o intervalo de pena abstratamente previsto para o ilícito em questão, patamar aceito e recomendado pela jurisprudência do STJ, exemplificativamente: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se alegava nulidade do julgamento por ausência de correlação entre os quesitos e a decisão de pronúncia, além de questionamentos sobre a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia, e se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e à fração de aumento aplicada. III. Razões de decidir 3. A correlação entre a pronúncia e a quesitação foi observada, não havendo menção a fatos novos durante o julgamento do Tribunal do Júri que surpreendessem a defesa. 4. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, considerando o uso de terceira pessoa para a prática do delito e a gravidade da conduta. 5. A fração de aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima do delito foi considerada proporcional e adequada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia foi respeitado, não havendo nulidade. 2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser fundamentada em elementos concretos. 3. A fração de aumento na dosimetria da pena pode variar conforme as peculiaridades do caso, desde que proporcional e fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.399.817/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019; STJ, AgRg no REsp 1433071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015. (AgRg no AREsp n. 2.802.915/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CRITÉRIO DE 1/12 (UM DOZE) AVOS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. VIDA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que utilizou o critério de aumento da pena-base de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada. 2. O Tribunal do Júri condenou a recorrida pela prática do crime de tentativa de homicídio, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena para 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, mas não apresentou motivação adequada para o critério de majoração da pena-base. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da fração de 1/12 (sobre o intervalo do preceito secundário) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada, viola o artigo 59 do Código Penal, e se a fração de 1/8 (sobre o intervalo do preceito secundário) ou 1/6 (sobre a pena mínima cominada ao delito) deveria ser utilizada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a individualização da pena deve ser fundamentada e proporcional, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica, mas exigindo-se motivação adequada. 5. A aplicação da fração de 1/12, sem motivação adequada, viola o artigo 59 do Código Penal, pois não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicar a fração de 1/12 (um doze avos) no cálculo da pena-base redundaria em violação ao princípio da vedação da proteção deficiente do direito fundamental à vida, tutelado pelo ordenamento jurídico, dentre outras maneiras, pela tipificação criminal do homicídio. Conforme magistério do Supremo Tribunal Federal, "O princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente impede que o Estado tutele de forma insuficiente os direitos fundamentais protegidos pelo direito penal (art. 5º, XXXV, e art. 144 da CF/88)" (ARE n. 1.320.606 AgR, 1ª Turma, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO). 6. A aplicação da fração de 1/8 é mais adequada ao caso, resultando em pena-base proporcional à gravidade do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a aplicação da fração de 1/8 no cálculo da pena-base, fixando a pena final em 2 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial aberto. (AREsp n. 2.649.702/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. SEMI- IMPUTABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. INCREMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, além de não haver provas nos autos a indicar que o acusado não tivesse plena consciência da conduta ilícita praticada, o insurgente confessou a prática do delito e, mesmo não se lembrando de detalhes, narrou a motivação e a forma como se deu o crime, tudo a evidenciar que a conclusão dos jurados de não reconhecer a semi-imputabilidade do réu não é manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Este Superior Tribunal é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a fração de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.566.123/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporção na exasperação da pena-base, sendo incabível a redução pleiteada. No tangente ao afastamento da agravante genérica do motivo torpe, igualmente não prospera a insurgência. Na espécie, o magistrado de origem procedeu a aplicação da qualificadora sobejante do motivo torpe como agravante genérica na segunda fase, procedimento válido e correto, inexistindo qualquer violação aos princípios do ne bis in idem ou da proporcionalidade, estando, outrossim, alinhado ao entendimento do STJ no sentido de que “(...) havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no art. 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base como circunstância judicial. (...)”. (STJ - AgRg no HC n. 988.449/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por derradeiro, No que concerne à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, entendo ser necessária a readequação da fração aplicada, de forma individualizada, aos corréus, observando o grau de iter criminis percorrido por cada um e a efetiva aproximação do resultado consumado. A prova dos autos demonstra que os atos executórios do delito foram praticados exclusivamente por Kléber Romério Pinheiro Gomes, autor dos disparos que resultaram no ferimento grave da menor Débora Yasmin, filha da vítima visada. O laudo de exame de lesão corporal (Id. 28580386 – págs. 1/4) confirma que o projétil perfurou o abdômen da criança, gerando lesão grave com perigo de vida, o que evidencia a extrema proximidade da consumação do homicídio pretendido, frustrada apenas pela intervenção médica eficaz. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, na tentativa, a fração de redução deve ser inversamente proporcional ao grau de consumação alcançado, sobretudo quando o agente pratica todos os atos de execução e somente não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. MAIOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. A escolha da fração de diminuição de 1/3 encontra amparo no iter criminis percorrido pelo agente, o qual praticou todos os atos executórios e apenas não consumou o delito por motivos alheios à sua vontade. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é imprescindível instrução específica para fixar o valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) quando se trata de dano moral presumido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.643.768/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Assim, quanto a Kléber, por ter executado pessoalmente os disparos que na vítima pretendida (pai) e, por erro na execução, atingiram gravemente a filha menor - hipótese de aberratio ictus com unidade simples, em que se aplica a teoria da equivalência dos resultados pretendido e efetivamente produzido (STJ - AgRg no REsp n. 2.167.600/RS, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN 27/05/2025) - não se mostra adequada a redução da pena com base na minorante da tentativa, uma vez que houve realização plena dos atos executórios e consumação apenas não ocorreu por circunstância externa. Diversamente, quanto a Ademir Pinto Gonçalves, restou evidenciado que sua participação se restringiu à condução da motocicleta utilizada na aproximação ao local do crime, não tendo efetuado qualquer disparo de arma de fogo. Embora sua adesão ao intento homicida seja inquestionável, não se pode imputar a ele a prática dos atos materiais diretamente voltados à consumação do crime. Por isso, sob a ótica do iter criminis percorrido, é forçoso reconhecer que Ademir se manteve distante da execução imediata, devendo-se aplicar-lhe a fração máxima de 2/3 de redução pela tentativa, conforme pacífico entendimento do STJ. Assim, readequo a pena de Ademir Pinto Gonçalves, neste particular, aplicando-lhe a causa de diminuição da tentativa na fração de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Apesar do redimensionamento da pena de Ademir Pinto Gonçalves para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, especificamente o vetor das circunstâncias do crime, negativado em virtude da forma como se deu a execução do delito. Neste sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime mais gravoso do que aquele sugerido pelo quantum da pena aplicada. Senão vejamos, exemplificativamente: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A 8 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes. 2. Situação em que o julgado rescindendo manteve o regime inicial mais gravoso tendo em conta o registro, na sentença condenatória, de negativação da circunstância judicial das consequências do crime (a vítima está presa em cadeira de rodas), o que justificou a imposição da pena-base acima do mínimo legal. 3. Revisão criminal julgada improcedente. (RvCr n. 5.993/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 5/6/2024.) Dessa forma, subsiste fundamento legal e jurisprudencial idôneo para a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido readequada a patamar inferior a 8 anos, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, acolho as preliminares suscitadas para não conhecer parcialmente do recurso interposto por Ademir Pinto Gonçalves quanto aos pedidos de remição, detração penal e aplicação da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal e competência do Juízo da Execução Penal, negando provimento ao recurso de Kléber Romério Pinheiro Gomes e dando parcial provimento ao apelo de Ademir Pinto Gonçalves, tão somente para readequar a fração da causa de diminuição da tentativa ao patamar de 2/3, redimensionando sua pena para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “Culpabilidade desfavorável ao réu, eis que agiu com premeditação, escolhendo o momento ideal para a prática do crime, o local, e a forma a de execução do ilícito, ensejando assim, um grau de culpabilidade maior, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (ID 28580590, p. 2). Natal/RN, 25 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0102689-51.2018.8.20.0102

ID: 327608593

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0102689-51.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GLAUCIO LEOCADIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0102689-51.2018.8.20.0102 RECORRENTE: RAMON GLÁUCIO LEOCÁDIO DA SILVA ADVOGADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0102689-51.2018.8.20.0102 RECORRENTE: RAMON GLÁUCIO LEOCÁDIO DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 30177716) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29795736): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM´S. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV E § 6º E 311 DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO DE TODAS AS INSURGÊNCIAS EM ASSENTADA ÚNICA, ANTE A INTERSEÇÃO DA PAUTA RETÓRICA. ÉDITO PUNITIVO. ROGO DESCONSTITUTIVO, ARRIMADO NA CONTRARIEDADE DO ACERVO EM FACE DO JULGO POPULAR. HIPÓTESE CLARA DE SIMPLES ASSENTIMENTO A UMA DAS TESES DESENVOLVIDAS EM PLENÁRIO. DIEGESE IMPRÓSPERA. DOSIMETRIA. VETORES DA “CULPABILIDADE”, “CIRCUNSTÂNCIAS”, “PERSONALIDADE” E “CONDUTA SOCIAL” NEGATIVADOS COM ESTEIO EM MÓBEIS CONCRETOS E DESBORDANTES DO TIPO. INDIDONEIDADE NÃO CONFIGURADO. “COMPORTAMENTO DA VÍTIMA” DESVALORADO EM MANIFESTO DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO DECOTE EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTANTES MENSURADAS BEM AQUÉM DA DIRETRIZ DE 1/8. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Como razões, aduz que o julgado violou os art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas); 5º, XXXVII, da CF; e 59 do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 31097750). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Inicialmente, o recorrente sustenta que o decreto condenatório que lhe foi imposto violou o disposto no art. 4º, § 16, III, da Lei n.º 12.850/2013, ao argumento de que se fundamentou, exclusivamente, no depoimento de colaborador premiado. Sobre o tema, colaciono excerto do acórdão recorrido: 09. Cuida-se, como sabido, de matéria de ordem pública, e passível de conhecimento ex officio. Demais disso, a insurgência se relaciona a fato inaugurado na sentença, sendo o Apelo a sede adequada ao seu debate. 10. Com esses esclarecimentos, reitero o juízo positivo de prelibação de todos os Recursos. 11. No mais, devem ser desprovidos. 12. Iniciando pela propositiva anulatória (subitem 3.1), embora aduzam ser o veredicto contrário à prova coligida, o entendimento adotado pelo Conselho de Sentença se vinculou tão só a umas das teses deduzidas em plenário. 13. Afinal, em desfavor dos Apelantes militam os Laudos de Exame Necroscópico e de Exame em Local de Morte (ID 58900957), os autos da Cautelar 0102324-31.2017.8.20.0102 (Operação Limpidare), Relatórios da FN (ID 58900958) e os termos da delação premiada de Lucianderson (ID 589000958), todos coadjuvados por vasta e extensa prova oral, como bem resumido pela 5ª PJ: “... o apelante Adilson Lima da Cruz arquitetou o crime e desferiu vários disparos de pistola 380, à queima-roupa, contra a vítima Ricardo Laurindo da Cruz. Na data do fato, o apelante, Francisco Kytayama, de posse de um revólver 38 e uma espingarda 12, pulou o muro da casa, removeu uma pedra que escorava o portão, e usou uma chibanca para arrombar a porta da casa, ocasião na qual puxou a vítima pelos pés, juntamente com Lucianderson, e a arrastou até a porta da casa. Em seguida, o apelante Adilson deu os tiros de 380 e Kytayama deu tiros de “confere” com a calibre 12.O corréu Paulo Eduardo Germano de Oliveira indicou a residência da vítima aos acusados, permanecendo no local pelo lado de fora do imóvel, em uma moto, e, segundo o delator Lucianderson, fez o levantamento da casa da vítima com antecedência, repassando tudo para o grupo criminoso. José Carlos da Silva Oliveira, armado, esteve presente durante todo o iter criminis, concorrendo para o sucesso da empreitada delituosa. Ressalte-se que o acordo de delação premiada firmado com Lucianderson revelou toda a dinâmica do crime, tendo a Operação Limpidare resultado na prisão de mais de 20 pessoas, além de apreensão de armas, veículos e celulares que contribuíram para o deslinde das atividades criminosas do grupo. Com a apreensão do celular do agente da polícia civil Ramiro, a equipe de investigação teve acesso ao teor das mensagens do grupo “caras durões”, revelando a participação dos ora recorrentes em atividades de grupo de extermínio. Em conversa transcrita no ID 58900960 – Pág. 465, lê-se que o próprio apelante Adilson, por meio do celular da sua esposa RAIMUNDA, enaltece a existência e incentiva a união/coesão do grupo, afirmando que repete as palavras do 01 (PM Naldão)...”. 14. Em linhas pospositivas, acresceu: “... No grupo também se extrai informações de que o grupo tinha informações privilegiadas sobre investigações em andamento, tendo inclusive dado orientações para se desfazerem de celulares, dias antes da deflagração da Operação Limpidare, e no dia da operação, foi intensa a comunicação do grupo, onde Adilson (administrador) removeu integrantes (ID 87498911 - Págs. 596-597). A Operação Caronte (MP) também monitorou conversas, inclusive de alguns integrantes acusados nestes autos, e mostrou o vínculo estreito entre Adilson, Damião Borracheiro, Ramiro, Anderson (Lucianderson), José Maria e outros ... A delação está em harmonia com as demais provas amealhadas aos autos, formando um conjunto farto, harmonioso e coerente acerca da prática do delito. Não se deve olvidar o depoimento na esfera policial da sra. Ana Carla (ID 58900957 – Págs. 95-97), esposa da vítima, que esclareceu a forma de abordagem dos criminosos, o obstáculo que guarnecia o portão da residência, o utensílio usado para arrombá-lo, a menção à resistência da vítima em soltar seus filhos, a maneira pela qual foi arrastada (quando Lucianderson e Francisco a puxaram por uma perna), e o local da casa em que foi executada (porta de entrada). Ana Carla disse, ainda, que a mãe de Ricardo foi morta, posteriormente ao fato, provavelmente, por ter afirmado em Ceará-Mirim que sabia quem eram os autores da morte de seu filho (transcrição no ID 58900957 - Pág. 97). Ramon Gláucio retratou-se em juízo, contudo, o seu interrogatório na esfera policial foi esclarecedor e harmônico com as demais provas existentes nos autos, pois indicou o mesmo autor do delito que o corréu delator, além de inserir no contexto o corréu Paulo Eduardo, descrevendo o veículo utilizado, a maneira de abordagem e o que ocorreu após a prática do delito...”. 15. Diante desse cenário, reitero, o Conselho de Sentença apenasmente se amparou em uma das diegeses ali debatidas, tornando impraticável a ingerência jurisdicional, na esteira dos precedentes da Corte Cidadã: “… anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos…” (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 16. Convém rememorar, na oportunidade, serem as deliberações populares soberanas por expresso comando constitucional. Logo, seu desfazimento somente se mostra viável quando manifestamente aviltante ao conjunto probatório. 17. Daí, como dantes assinalado, ressoa infundada a súplica desconstitutiva. Acerca da alegação de que a única prova constante nos autos sobre a autoria delitiva do recorrente consistiria no depoimento de um colaborador, sendo certo que as demais testemunhas presenciais não lograram identificá-lo como autor dos crimes, impende tecer algumas considerações. Isso porque, não obstante a regra que veda a fundamentação da decisão exclusivamente com base em depoimentos indiretos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a admite, em hipóteses envolvendo a suposta atuação de grupos de extermínio. Nesses contextos, a inserção do grupo em determinada comunidade pode ocasionar temor generalizado, circunstância que compromete a espontaneidade e a efetividade da instrução probatória, tornando-a, por vezes, inviável nos moldes ordinários. Assim, a Corte Superior tem reconhecido a possibilidade de pronúncia, em casos como o ora em análise, com base em depoimentos indiretos ou nas declarações de colaboradores, desde que minimamente coerentes e harmônicos com o conjunto fático-probatório. Por oportuno, trago à colação precedentes do Tribunal da Cidadania que corroboram esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-MAJORADO. MILÍCIA PRIVADA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. AGRAVANTE QUE INTEGRAVA GRUPO DE EXTERMÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRATAM DE DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". DELITO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se "admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP" (REsp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. Na hipótese dos autos, a decisão de pronúncia se deu lastreada não apenas no reconhecimento fotográfico realizado em sede preliminar, mas primordialmente na prova oral produzida em Juízo na primeira fase do procedimento bifásico, de modo que não se vislumbra, na ótica da jurisprudência desta Corte, ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, o que faz incidir o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal em razão da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal nesse sentido. 3. A partir da análise do teor do v. acórdão recorrido, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria que permitem a submissão do agravante a julgamento perante o Conselho de Sentença. 4. Há se destacar que exsurge dos autos indícios de que o recorrente fazia parte de um grupo de extermínio atuante no local, denominado como "Bonde dos Bruxos", tendo sido destacado pela Autoridade Policial responsável pela investigação que os moradores da localidade se sentiam temerosos em denunciar ou prestar declarações acerca das práticas delitivas perpetradas pelo grupo, o que torna crível que testemunhas de visu se sintam temerosas em depor em desfavor do acusado e, assim, se limitem a narrar o que visualizaram para pessoas da comunidade, bem como para as testemunhas que prestaram declarações na fase judicial. 5. Assim, necessário realizar um distinguishing em relação ao entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de fundamentação da decisão de pronúncia em depoimentos indiretos com a hipótese em que a comunidade local possua temor do agente em razão da atuação de grupo de extermínio, sob pena de tornar impraticável a instrução probatória e, consequentemente, a elucidação do delito. Precedentes. 6. Para além disso, certo é que os indícios suficientes de autoria são extraídos dos depoimentos prestados em Juízo pelo policial civil e pela Delegada de Polícia responsáveis pela investigação. Nesse contexto, "No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). 7. Quanto ao delito associativo, se faz despicienda a identificação de três ou mais indivíduos que façam parte da milícia privada, bastando a existência de prova suficiente, para os fins desta fase processual, acerca da existência do grupo criminoso, bem como a pluralidade de seus integrantes, o que, registra-se, restou verificado no caso em tela. 8. A alegação de que "o MPRJ violou ainda o princípio do devido processo legal, pois alterou a versão acusatória em fase recursal" e de que "o MPRJ alterou a acusação apenas em sede recursal, sem o devido aditamento formal. Essa prática é ilegal, pois o agravante tem direito de saber com clareza qual é a acusação desde o início do processo" não foram trazidas ao crivo desta Corte Superior quando da interposição do recurso especial, se tratando, pois, de inovação de tese recursal deduzida no bojo do presente agravo regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A apresentação tardia de novos argumentos em sede de agravo regimental configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência, e não supre a deficiência da fundamentação no recurso especial." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.554.635/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.), de modo que resta incabível o conhecimento de tais alegações defensivas. 9. A exclusão das qualificadoras na fase do sumário da culpa deve se dar apenas de forma excepcional, quando forem elas manifestamente improcedentes, a fim de que o Julgador não incorra em indevida ingerência no mérito da causa, cuja análise cabe ao Conselho de Sentença (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No caso vertente, a Defesa deixou de evidenciar a manifesta improcedência das qualificadoras, de modo que a análise do cabimento (ou não) de tais circunstâncias na hipótese concreta cabe ao Conselho de Sentença, sendo certo que o decote das qualificadoras demanda o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela incabível nesta via em razão da Súmula 7 deste Tribunal (AgRg no REsp n. 1.948.352/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). 10. A alegação do agravante no sentido de que houve ofensa ao dever de fundamentação no que tange à incidência das qualificadoras também não fora deduzida quando da interposição do especial, somente tendo sido trazida à cognição desta Corte neste momento processual, por ocasião da interposição do agravo regimental, se tratando de inovação de tese recursal, o que se revela inadmissível nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.708.351/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL . DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal. 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos. 6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes. 7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023). 8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas. Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) (Grifos acrescidos) Portanto, diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Superior, incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, para aferir se a sentença teria se baseado exclusivamente no depoimento de um colaborador, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na instância especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma do Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela impronúncia do agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.783.768/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.601.247/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (Grifos acrescidos) Acerca da suposta violação ao art. 5º, XXXVIII, da CF e da jurisprudência do STF, o recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou os direitos à inviolabilidade do domicílio e à inadmissibilidade de provas ilícitas. No entanto, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, quanto a suposta violação ao art. 59 do CP, relativa à dosimetria da pena, tida pelo recorrente como desproporcional, o acórdão guerreado assim evidenciou (Id. 29795736): 18. Perpassando à dosimetria (subitem 3.2), de igual sorte infundada a propositiva. 19. Desde logo, calha explanar ser a “primariedade”, por si só, inapta ao arrefecimento punitivo, estando o argumento formulado por Paulo Eduardo e Francisco Kytayama dissociado de móbeis jurídicos a bem respaldá-lo. 20. Seguindo nos demais itens retóricos, não se vê traço de inidoneidade no desvalor dos vetores “culpabilidade”, “conduta social”, “personalidade e ”circunstâncias”, porquanto estribados em dados concretos e desbordantes do tipo, como adiante se observa: “... A culpabilidade do réu é intensa e altamente reprovável, vez que o crime foi friamente premeditado e planejado em mínimos detalhes; os antecedentes lhes são favoráveis, vez que é ele primário, muito embora responda a vários processos por fatos análogos (certidão de Id. 104314507); sua conduta social não pode ser considerada boa, havendo informes de que se trata de pessoa envolvida em grupo de extermínio; sendo sua personalidade voltada a prática de atos antissociais. No que concerne aos motivos do crime, tenho por prejudicada sua análise, isto porque tendo sido reconhecido o homicídio qualificado pelo motivo torpe, tal circunstância, qualificando o delito, não poderá ser utilizada para agravar a pena-base, sob pena de se incidir em bis in idem; as circunstâncias lhes são desfavoráveis, indicando os elementos probatórios que o acusado, juntamente com terceiras pessoas, invadiram a casa da vítima durante a madrugada, todos armados e em supremacia numérica e de forças, surpreendendo-a, tendo ela sido arrastada para fora do cômodo em que se encontrava e executada, sem qualquer chance de defesa; as consequências do crime sem maior relevância penal e finalmente, as provas apontam que o comportamento da vítima não influenciou a conduta do acusado, no momento do fato, uma vez que estava em sua residência, quando foi arrastada e executada, sendo esse vetor extremamente reprovável...”. 21. Lado outro, no alusivo ao “comportamento da vítima”, nada obstante a certa discricionariedade conferida ao Julgador, predita circunstante se revela inidônea, máxime se observada a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada pela neutralidade do mencionado vetor. 22. Todavia, tomando por base a diretriz de 1/8 sugerida pelo Tribuna da Cidadania, o que daria um acréscimo de 03 anos por vetor no caso do homicídio qualificado e de 04 meses e 15 dias para o crime do art. 311 do CP, nada há para ser arrefecido, haja vista ter o Juízo a quo se valido de números bem inferiores aos reportados quantitativos. 23. Nesse ponto, cumpre fazer um breve esclarecimento sobre os parâmetros utilizados. Como sabido, o STJ, na ausência de dispositivo expresso, tem admitido 1/8 sobre o intervalo sancionatório, como também 1/6 na reprimenda mínima. 24. Contudo, sem nuanças justificadoras, a exemplo do caso presente, esta Câmara tem estabelecido como regra geral a diretriz de 1/8. Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. "É inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos" (HC n. 505.263/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019). 3. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.520.243/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FORMADA POR DISPOSITIVO ÚNICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Tal posicionamento encontra amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial . 3. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. Isso porque, ao contrário do que sustenta o agravante, não se trata de mera circunstância de caráter pessoal, mas de elemento que qualifica o crime e afeta a própria tipicidade. 4. O Tribunal de origem assentou existirem elementos probatórios que sustentam a conclusão dos jurados, que reconheceram a existência do motivo torpe. A desconstituição da compreensão alcançada pelos integrantes da Turma Julgadora requer incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada pelo cometimento do crime na presença da filha de dois anos da vítima, o que denota especial reprovabilidade na conduta, conforme jurisprudência desta Corte. 6. Quanto à fração de diminuição pela participação de menor importância, não se verifica violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos, como ocorreu no caso em análise. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.399.211/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (Grifos acrescidos) In casu, não vislumbro ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. Ademais, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, também já transcrita. Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial em razão por óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0102689-51.2018.8.20.0102

ID: 327846835

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0102689-51.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMA DA CRUZ FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA JOSE CARLOS SILVA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAULO EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0102689-51.2018.8.20.0102 RECORRENTE: RAMON GLÁUCIO LEOCÁDIO DA SILVA ADVOGADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0102689-51.2018.8.20.0102 RECORRENTE: RAMON GLÁUCIO LEOCÁDIO DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 30177716) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29795736): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM´S. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV E § 6º E 311 DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO DE TODAS AS INSURGÊNCIAS EM ASSENTADA ÚNICA, ANTE A INTERSEÇÃO DA PAUTA RETÓRICA. ÉDITO PUNITIVO. ROGO DESCONSTITUTIVO, ARRIMADO NA CONTRARIEDADE DO ACERVO EM FACE DO JULGO POPULAR. HIPÓTESE CLARA DE SIMPLES ASSENTIMENTO A UMA DAS TESES DESENVOLVIDAS EM PLENÁRIO. DIEGESE IMPRÓSPERA. DOSIMETRIA. VETORES DA “CULPABILIDADE”, “CIRCUNSTÂNCIAS”, “PERSONALIDADE” E “CONDUTA SOCIAL” NEGATIVADOS COM ESTEIO EM MÓBEIS CONCRETOS E DESBORDANTES DO TIPO. INDIDONEIDADE NÃO CONFIGURADO. “COMPORTAMENTO DA VÍTIMA” DESVALORADO EM MANIFESTO DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO DECOTE EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTANTES MENSURADAS BEM AQUÉM DA DIRETRIZ DE 1/8. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Como razões, aduz que o julgado violou os art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas); 5º, XXXVII, da CF; e 59 do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 31097750). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Inicialmente, o recorrente sustenta que o decreto condenatório que lhe foi imposto violou o disposto no art. 4º, § 16, III, da Lei n.º 12.850/2013, ao argumento de que se fundamentou, exclusivamente, no depoimento de colaborador premiado. Sobre o tema, colaciono excerto do acórdão recorrido: 09. Cuida-se, como sabido, de matéria de ordem pública, e passível de conhecimento ex officio. Demais disso, a insurgência se relaciona a fato inaugurado na sentença, sendo o Apelo a sede adequada ao seu debate. 10. Com esses esclarecimentos, reitero o juízo positivo de prelibação de todos os Recursos. 11. No mais, devem ser desprovidos. 12. Iniciando pela propositiva anulatória (subitem 3.1), embora aduzam ser o veredicto contrário à prova coligida, o entendimento adotado pelo Conselho de Sentença se vinculou tão só a umas das teses deduzidas em plenário. 13. Afinal, em desfavor dos Apelantes militam os Laudos de Exame Necroscópico e de Exame em Local de Morte (ID 58900957), os autos da Cautelar 0102324-31.2017.8.20.0102 (Operação Limpidare), Relatórios da FN (ID 58900958) e os termos da delação premiada de Lucianderson (ID 589000958), todos coadjuvados por vasta e extensa prova oral, como bem resumido pela 5ª PJ: “... o apelante Adilson Lima da Cruz arquitetou o crime e desferiu vários disparos de pistola 380, à queima-roupa, contra a vítima Ricardo Laurindo da Cruz. Na data do fato, o apelante, Francisco Kytayama, de posse de um revólver 38 e uma espingarda 12, pulou o muro da casa, removeu uma pedra que escorava o portão, e usou uma chibanca para arrombar a porta da casa, ocasião na qual puxou a vítima pelos pés, juntamente com Lucianderson, e a arrastou até a porta da casa. Em seguida, o apelante Adilson deu os tiros de 380 e Kytayama deu tiros de “confere” com a calibre 12.O corréu Paulo Eduardo Germano de Oliveira indicou a residência da vítima aos acusados, permanecendo no local pelo lado de fora do imóvel, em uma moto, e, segundo o delator Lucianderson, fez o levantamento da casa da vítima com antecedência, repassando tudo para o grupo criminoso. José Carlos da Silva Oliveira, armado, esteve presente durante todo o iter criminis, concorrendo para o sucesso da empreitada delituosa. Ressalte-se que o acordo de delação premiada firmado com Lucianderson revelou toda a dinâmica do crime, tendo a Operação Limpidare resultado na prisão de mais de 20 pessoas, além de apreensão de armas, veículos e celulares que contribuíram para o deslinde das atividades criminosas do grupo. Com a apreensão do celular do agente da polícia civil Ramiro, a equipe de investigação teve acesso ao teor das mensagens do grupo “caras durões”, revelando a participação dos ora recorrentes em atividades de grupo de extermínio. Em conversa transcrita no ID 58900960 – Pág. 465, lê-se que o próprio apelante Adilson, por meio do celular da sua esposa RAIMUNDA, enaltece a existência e incentiva a união/coesão do grupo, afirmando que repete as palavras do 01 (PM Naldão)...”. 14. Em linhas pospositivas, acresceu: “... No grupo também se extrai informações de que o grupo tinha informações privilegiadas sobre investigações em andamento, tendo inclusive dado orientações para se desfazerem de celulares, dias antes da deflagração da Operação Limpidare, e no dia da operação, foi intensa a comunicação do grupo, onde Adilson (administrador) removeu integrantes (ID 87498911 - Págs. 596-597). A Operação Caronte (MP) também monitorou conversas, inclusive de alguns integrantes acusados nestes autos, e mostrou o vínculo estreito entre Adilson, Damião Borracheiro, Ramiro, Anderson (Lucianderson), José Maria e outros ... A delação está em harmonia com as demais provas amealhadas aos autos, formando um conjunto farto, harmonioso e coerente acerca da prática do delito. Não se deve olvidar o depoimento na esfera policial da sra. Ana Carla (ID 58900957 – Págs. 95-97), esposa da vítima, que esclareceu a forma de abordagem dos criminosos, o obstáculo que guarnecia o portão da residência, o utensílio usado para arrombá-lo, a menção à resistência da vítima em soltar seus filhos, a maneira pela qual foi arrastada (quando Lucianderson e Francisco a puxaram por uma perna), e o local da casa em que foi executada (porta de entrada). Ana Carla disse, ainda, que a mãe de Ricardo foi morta, posteriormente ao fato, provavelmente, por ter afirmado em Ceará-Mirim que sabia quem eram os autores da morte de seu filho (transcrição no ID 58900957 - Pág. 97). Ramon Gláucio retratou-se em juízo, contudo, o seu interrogatório na esfera policial foi esclarecedor e harmônico com as demais provas existentes nos autos, pois indicou o mesmo autor do delito que o corréu delator, além de inserir no contexto o corréu Paulo Eduardo, descrevendo o veículo utilizado, a maneira de abordagem e o que ocorreu após a prática do delito...”. 15. Diante desse cenário, reitero, o Conselho de Sentença apenasmente se amparou em uma das diegeses ali debatidas, tornando impraticável a ingerência jurisdicional, na esteira dos precedentes da Corte Cidadã: “… anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos…” (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 16. Convém rememorar, na oportunidade, serem as deliberações populares soberanas por expresso comando constitucional. Logo, seu desfazimento somente se mostra viável quando manifestamente aviltante ao conjunto probatório. 17. Daí, como dantes assinalado, ressoa infundada a súplica desconstitutiva. Acerca da alegação de que a única prova constante nos autos sobre a autoria delitiva do recorrente consistiria no depoimento de um colaborador, sendo certo que as demais testemunhas presenciais não lograram identificá-lo como autor dos crimes, impende tecer algumas considerações. Isso porque, não obstante a regra que veda a fundamentação da decisão exclusivamente com base em depoimentos indiretos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a admite, em hipóteses envolvendo a suposta atuação de grupos de extermínio. Nesses contextos, a inserção do grupo em determinada comunidade pode ocasionar temor generalizado, circunstância que compromete a espontaneidade e a efetividade da instrução probatória, tornando-a, por vezes, inviável nos moldes ordinários. Assim, a Corte Superior tem reconhecido a possibilidade de pronúncia, em casos como o ora em análise, com base em depoimentos indiretos ou nas declarações de colaboradores, desde que minimamente coerentes e harmônicos com o conjunto fático-probatório. Por oportuno, trago à colação precedentes do Tribunal da Cidadania que corroboram esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-MAJORADO. MILÍCIA PRIVADA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. AGRAVANTE QUE INTEGRAVA GRUPO DE EXTERMÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRATAM DE DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". DELITO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se "admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP" (REsp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. Na hipótese dos autos, a decisão de pronúncia se deu lastreada não apenas no reconhecimento fotográfico realizado em sede preliminar, mas primordialmente na prova oral produzida em Juízo na primeira fase do procedimento bifásico, de modo que não se vislumbra, na ótica da jurisprudência desta Corte, ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, o que faz incidir o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal em razão da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal nesse sentido. 3. A partir da análise do teor do v. acórdão recorrido, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria que permitem a submissão do agravante a julgamento perante o Conselho de Sentença. 4. Há se destacar que exsurge dos autos indícios de que o recorrente fazia parte de um grupo de extermínio atuante no local, denominado como "Bonde dos Bruxos", tendo sido destacado pela Autoridade Policial responsável pela investigação que os moradores da localidade se sentiam temerosos em denunciar ou prestar declarações acerca das práticas delitivas perpetradas pelo grupo, o que torna crível que testemunhas de visu se sintam temerosas em depor em desfavor do acusado e, assim, se limitem a narrar o que visualizaram para pessoas da comunidade, bem como para as testemunhas que prestaram declarações na fase judicial. 5. Assim, necessário realizar um distinguishing em relação ao entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de fundamentação da decisão de pronúncia em depoimentos indiretos com a hipótese em que a comunidade local possua temor do agente em razão da atuação de grupo de extermínio, sob pena de tornar impraticável a instrução probatória e, consequentemente, a elucidação do delito. Precedentes. 6. Para além disso, certo é que os indícios suficientes de autoria são extraídos dos depoimentos prestados em Juízo pelo policial civil e pela Delegada de Polícia responsáveis pela investigação. Nesse contexto, "No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). 7. Quanto ao delito associativo, se faz despicienda a identificação de três ou mais indivíduos que façam parte da milícia privada, bastando a existência de prova suficiente, para os fins desta fase processual, acerca da existência do grupo criminoso, bem como a pluralidade de seus integrantes, o que, registra-se, restou verificado no caso em tela. 8. A alegação de que "o MPRJ violou ainda o princípio do devido processo legal, pois alterou a versão acusatória em fase recursal" e de que "o MPRJ alterou a acusação apenas em sede recursal, sem o devido aditamento formal. Essa prática é ilegal, pois o agravante tem direito de saber com clareza qual é a acusação desde o início do processo" não foram trazidas ao crivo desta Corte Superior quando da interposição do recurso especial, se tratando, pois, de inovação de tese recursal deduzida no bojo do presente agravo regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A apresentação tardia de novos argumentos em sede de agravo regimental configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência, e não supre a deficiência da fundamentação no recurso especial." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.554.635/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.), de modo que resta incabível o conhecimento de tais alegações defensivas. 9. A exclusão das qualificadoras na fase do sumário da culpa deve se dar apenas de forma excepcional, quando forem elas manifestamente improcedentes, a fim de que o Julgador não incorra em indevida ingerência no mérito da causa, cuja análise cabe ao Conselho de Sentença (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No caso vertente, a Defesa deixou de evidenciar a manifesta improcedência das qualificadoras, de modo que a análise do cabimento (ou não) de tais circunstâncias na hipótese concreta cabe ao Conselho de Sentença, sendo certo que o decote das qualificadoras demanda o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela incabível nesta via em razão da Súmula 7 deste Tribunal (AgRg no REsp n. 1.948.352/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). 10. A alegação do agravante no sentido de que houve ofensa ao dever de fundamentação no que tange à incidência das qualificadoras também não fora deduzida quando da interposição do especial, somente tendo sido trazida à cognição desta Corte neste momento processual, por ocasião da interposição do agravo regimental, se tratando de inovação de tese recursal, o que se revela inadmissível nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.708.351/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL . DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal. 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos. 6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes. 7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023). 8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas. Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) (Grifos acrescidos) Portanto, diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Superior, incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, para aferir se a sentença teria se baseado exclusivamente no depoimento de um colaborador, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na instância especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma do Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela impronúncia do agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.783.768/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.601.247/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (Grifos acrescidos) Acerca da suposta violação ao art. 5º, XXXVIII, da CF e da jurisprudência do STF, o recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou os direitos à inviolabilidade do domicílio e à inadmissibilidade de provas ilícitas. No entanto, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, quanto a suposta violação ao art. 59 do CP, relativa à dosimetria da pena, tida pelo recorrente como desproporcional, o acórdão guerreado assim evidenciou (Id. 29795736): 18. Perpassando à dosimetria (subitem 3.2), de igual sorte infundada a propositiva. 19. Desde logo, calha explanar ser a “primariedade”, por si só, inapta ao arrefecimento punitivo, estando o argumento formulado por Paulo Eduardo e Francisco Kytayama dissociado de móbeis jurídicos a bem respaldá-lo. 20. Seguindo nos demais itens retóricos, não se vê traço de inidoneidade no desvalor dos vetores “culpabilidade”, “conduta social”, “personalidade e ”circunstâncias”, porquanto estribados em dados concretos e desbordantes do tipo, como adiante se observa: “... A culpabilidade do réu é intensa e altamente reprovável, vez que o crime foi friamente premeditado e planejado em mínimos detalhes; os antecedentes lhes são favoráveis, vez que é ele primário, muito embora responda a vários processos por fatos análogos (certidão de Id. 104314507); sua conduta social não pode ser considerada boa, havendo informes de que se trata de pessoa envolvida em grupo de extermínio; sendo sua personalidade voltada a prática de atos antissociais. No que concerne aos motivos do crime, tenho por prejudicada sua análise, isto porque tendo sido reconhecido o homicídio qualificado pelo motivo torpe, tal circunstância, qualificando o delito, não poderá ser utilizada para agravar a pena-base, sob pena de se incidir em bis in idem; as circunstâncias lhes são desfavoráveis, indicando os elementos probatórios que o acusado, juntamente com terceiras pessoas, invadiram a casa da vítima durante a madrugada, todos armados e em supremacia numérica e de forças, surpreendendo-a, tendo ela sido arrastada para fora do cômodo em que se encontrava e executada, sem qualquer chance de defesa; as consequências do crime sem maior relevância penal e finalmente, as provas apontam que o comportamento da vítima não influenciou a conduta do acusado, no momento do fato, uma vez que estava em sua residência, quando foi arrastada e executada, sendo esse vetor extremamente reprovável...”. 21. Lado outro, no alusivo ao “comportamento da vítima”, nada obstante a certa discricionariedade conferida ao Julgador, predita circunstante se revela inidônea, máxime se observada a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada pela neutralidade do mencionado vetor. 22. Todavia, tomando por base a diretriz de 1/8 sugerida pelo Tribuna da Cidadania, o que daria um acréscimo de 03 anos por vetor no caso do homicídio qualificado e de 04 meses e 15 dias para o crime do art. 311 do CP, nada há para ser arrefecido, haja vista ter o Juízo a quo se valido de números bem inferiores aos reportados quantitativos. 23. Nesse ponto, cumpre fazer um breve esclarecimento sobre os parâmetros utilizados. Como sabido, o STJ, na ausência de dispositivo expresso, tem admitido 1/8 sobre o intervalo sancionatório, como também 1/6 na reprimenda mínima. 24. Contudo, sem nuanças justificadoras, a exemplo do caso presente, esta Câmara tem estabelecido como regra geral a diretriz de 1/8. Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. "É inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos" (HC n. 505.263/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019). 3. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.520.243/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FORMADA POR DISPOSITIVO ÚNICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Tal posicionamento encontra amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial . 3. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. Isso porque, ao contrário do que sustenta o agravante, não se trata de mera circunstância de caráter pessoal, mas de elemento que qualifica o crime e afeta a própria tipicidade. 4. O Tribunal de origem assentou existirem elementos probatórios que sustentam a conclusão dos jurados, que reconheceram a existência do motivo torpe. A desconstituição da compreensão alcançada pelos integrantes da Turma Julgadora requer incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada pelo cometimento do crime na presença da filha de dois anos da vítima, o que denota especial reprovabilidade na conduta, conforme jurisprudência desta Corte. 6. Quanto à fração de diminuição pela participação de menor importância, não se verifica violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos, como ocorreu no caso em análise. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.399.211/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (Grifos acrescidos) In casu, não vislumbro ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. Ademais, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, também já transcrita. Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial em razão por óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814336-39.2024.8.20.5001

ID: 282724936

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0814336-39.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO SILVA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0814336-39.2024.8.20.5001 Polo ativo JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA e outros Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0814336-39.2024.8.20.5001 Polo ativo JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA e outros Advogado(s): LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA, CLESIO SILVA DE LIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0814336-39.2024.8.20.5001 Origem: 7ª Vara Criminal de Natal Apelante: Márcio Adriano Lima de Santana Representante: Defensoria Pública Apelante: Jhonathan Bruno Guedes de Lira Advogado: Lucas Noé Salviano de Souza (OAB/RN 17.742) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III E IV DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES. PLEITO ABSOLUTIVO POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. DECLARAÇÕES PRECISAS E CONSISTENTES DA VÍTIMA E DO AGENTE DE SEGURANÇA. TESE REJEITADA. ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA PENA-BASE. VETORES “CULPABILIDADE” (SEGUNDO APELANTE) E “CIRCUNSTÂNCIAS” (PRIMEIRO RECORRENTE) NEGATIVADOS DE MODO INIDÔNEO. AJUSTE IMPOSITIVO. SÚPLICA PELO EXPURGO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, IV DO CP. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS (CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO). INCREMENTO PRESERVADO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e prover em parte os Recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Márcio Adriano Lima de Santana e Jhonathan Bruno Guedes de Lira em face da sentença do Juízo da 7ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0814336-39.2024.8.20.5001, onde se acham incursos no art. 155, § 4º, III e IV do CP, lhes condenou, respectivamente, a 06 anos de reclusão em regime fechado (reincidência) e 60 dias multa; e 03 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado (circunstâncias judiciais), além de 30 dias-multa (ID 29209616). 2. Segundo a imputatória: “... No dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 09h40min, próximo ao Hospital Dr. Luiz Antônio - Liga Contra o Câncer, na Rua Alípio Bandeira, bairro das Quintas, nesta Capital, os denunciados, mediante concurso de pessoas e com emprego de chave falsa, subtraíram para si o veículo Honda/NXR 150 Bros Mix ES, cor laranja, de placas MZJ-5491, pertencente à vítima Marília Gabriela Tavares da Silva. Consoante esclarecem os autos investigatórios inclusos, na data e local mencionadas, a ofendida chegou ao seu local de trabalho por volta das 06h15min, estacionando a motocicleta na rua acima descrita. Ao final do expediente, pelas 13h30min, quando foi pegar a moto para retornar para casa, Marília percebeu que havia sido furtada. Imagens de câmeras de segurança da localidade revelaram que, por volta das 09h40min, JHONATHAN e MARCIO desembarcaram do automóvel VW/Gol, placas HWG-7857, e foram em direção à rua onde estão várias motocicletas estacionadas, possivelmente com o intuito de sondar qual delas tinha maior vulnerabilidade...” (ID 29209527). 3. Sustenta Márcio Adriano Lima de Santana, em resumo: 3.1) absolvição por ausência de provas; 3.2) redimensionamento basilar; e 3.3) expurgo da qualificadora do concurso de agentes (ID 29839549). 4. Já Jhonathan Bruno Guedes de Lira almeja: 4.1) fragilidade de acervo, mormente por restar pautada em reconhecimento inválido; 4.2) inidoneidade no desvalor das “circunstâncias”; e 4.3) decote das qualificadoras do art. 155, § 4º, III e IV do CP (ID 29839549). 5. Contrarrazões da 75ª Promotoria pela inalterabilidade do édito (ID 30393861). 6. Parecer da 5ª PJ pelo provimento parcial (ID 30393861). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos Recursos, passando a analisá-los em assentada única, dada a similitude das teses. 9. No mais, devem ser providos parcialmente. 10. Com efeito, embora sustente a tese de insuficiência de acervo (subitens 3.1 e 4.1), principalmente pela suposta violação às formalidades do art. 226 do CPP, tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo I.P. 8875/2023, Relatório Investigativo 35/23 (ID 29208018, p. 5/17), B. O. (ID 29208018, p. 18/19), vistoria em veículo automotor (ID 29208018, p. 22), vídeo de câmera de segurança do momento do delito e depoimentos colhidos em juízo. 11. Ora, apesar de ser vacilante a jurisprudência do STJ sobre a temática, em quaisquer dos cenários, a nulidade suso somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente. 12. In casu, tem-se o relato seguro do Policial Civil, Alexandre Gomes de Goes, acerca das investigações referentes ao furto do veículo (Honda/NXR 150 Bros Mix ES, cor laranja, de placas MZJ-5491) pertencente a Marília Gabriela Tavares da Silva, os quais, além de narrarem o cenário delitivo com riqueza de detalhes, identificaram, sem sombra de dúvidas, os Apelantes como sendo os Autores do crime, sobretudo pela análise das Câmeras de Segurança, bem como do relatório de monitoramento eletrônico de Márcio Adriano Lima (ID 30393861): “... é Agente de Polícia Civil, lotado na DEPROV/Natal... se recorda dessa investigação... foi o encarregado desse caso... na DEPROV faz uma divisão de Boletins de Ocorrência e esse chegou para o depoente... juntamente com a equipe empreendeu as diligências... no caso em questão, por se tratar de um crime ocorrido em um local que tem câmeras de segurança, foram até lá extrair essas imagens... empreenderam uma série de diligências, entre elas, pesquisar também nos sistemas internos da polícia para tentar identificar o veículo de apoio e também se tinha algum indivíduo utilizando tornozeleira eletrônica no local do fato... dessa forma identificaram os suspeitos, através do veículo e do sistema de monitoramento eletrônico... MÁRCIO era monitorado... eles utilizam ferramentas para danificar o mecanismo de trava e ignição, e com utilização de uma chave micha, uma espécie de chave de fabricação artesanal, eles conseguem ligar a motocicleta... quem estava no gol era JHONATHAN, dando apoio... apesar do carro não estar no nome dele, ele era o proprietário de fato e quem andava no veículo... esses dois indivíduos eram bem conhecidos na DEPROV, pois realizaram uma série de furtos de motocicletas e nenhum desses veículos foram encontrados... de acordo com as investigações, denúncias e informações de populares... eles conseguem adulterar/esquentar a moto, conseguem um documento falso, adulteram número do chassi, motor e placa, e revendem essa moto para o interior do estado por R$ 5.000,00... JHONATHAN foi identificado pelas imagens... inicialmente descem os dois indivíduos do carro, tanto o motorista quanto MÁRCIO ADRIANO... o motorista tem a compleição física idêntica a de JHONATHAN, é baixo, moreno e magro... ele utiliza, inclusive, as mesmas roupas que em outras investigações ele foi identificado realizando furtos... Não houve qualquer dúvida quanto ao motorista ser JHONATHAN... quando eles dão a volta com o veículo no outro quarteirão, tem um momento nas imagens que ele abaixa a janela para ver MÁRCIO ADRIANO ligando a motocicleta e quando ele faz isso dá para ver o cabelo e a barba de JHONATHAN...”. 13. E acrescentou: “... a oitiva do mecânico na qual ele reconhece JHONATHAN sem sombra de dúvidas é em outro delito que ele cometeu, em um posto de gasolina; que se não está enganado foi isso... acompanhou as oitivas de Diego e Kaio... não se recorda se foram mostradas às testemunhas imagens dos fatos ocorridos dia 09.02.2023, mas se foram mostradas consta nos autos... foram mostradas todos os delitos e acredita que desse também, mas não tem certeza... as testemunhas não tinham ciência do furto da Bros... não houve testemunha ocular do fato, foi furto, a vítima não viu e ninguém do local foi intimado para fazer reconhecimento fotográfico... as testemunhas, o mecânico e o ex proprietário do carro, não foram intimadas para fazer reconhecimento... eles viram somente as imagens... essas imagens foram obtidas com o hospital da LIGA... nessas imagens dá pra ver nitidamente o rosto do acusado JHONATHAN... ele é magro, moreno, tem o cabelo arrepiado, rosto comprido e fino, tem os lábios grossos, avantajados... JHONATHAN tem traços bem característicos... todas essas características dá pra ver pelo vídeo da DEPROV, sem sombra de dúvidas; que foi uma série de diligências que foram produzindo informações... como já conhecem o MÁRCIO ADRIANO, quem analisou as imagens já viu que era ele e isso foi confirmado com a pesquisa do monitoramento eletrônico... não costumam intimar um tornozelado porque sabe que no outro dia ele irá romper a tornozeleira; que acredita que ele foi interrogado na fase do inquérito somente após a prisão; que acha que ele não tinha barba fechada, mas tinha pelos pelo rosto e bigode; que acredita que são oito inquéritos na DEPROV que indiciam MÁRCIO ADRIANO e JHONATHAN BRUNO pelas práticas de furto de motocicletas...”. 14. De mais a mais, malgrado a vítima não estivesse presente no momento do ilícito, insta trazer a lume o seu depoimento, especialmente por ratificarem os elementos suso (ID 30393861): Marília Gabriela Tavares da Silva Souza “... é técnica de enfermagem... no dia dos fatos chegou para trabalhar e estacionou a motocicleta naquela via... quando retornou encontrou outro veículo estacionado no local... ficou confusa pois sabia exatamente onde havia deixado sua moto; que geralmente sua rotina é de estacionar no mesmo lugar, em frente ao hospital... caiu a ficha que haviam roubado a moto... acionou o pessoal da segurança e verificou que realmente ela havia sido furtada... tinha imagens de segurança do local... não chegou a assistir o vídeo porque é algo de segurança... do hospital, mas a gerência teve acesso e convocou a declarante informado que realmente foi visto... calcularam a hora que a declarante chegou e a hora que foi embora e viram que realmente foi furtada... não teve acesso ao vídeo em si mas tomou conhecimento do furto... só soube que foram duas pessoas quando o oficial de justiça foi até seu trabalho e lhe perguntou se a declarante chegou a ver o autor do fato... a declarante falou que não viu... pelas câmeras falaram que tinha sido só um homem que havia chegado na moto e tinha feito as manobras para destravar o veículo e levá-lo... o oficial de justiça disse que como ele tinha tornozeleira, tinham todo o mapeamento do que ele havia feito naquele dia... ele deduziu que ele foi ao local e identificou a motocicleta que ele queria, deu a volta no veículo que ele estava e retornou por volta das 9h para levar a moto... o Oficial disse que a pessoa que havia furtado a moto não trabalhava sozinha, que era uma quadrilha e que ele já estava em liberdade provisória... não lembra exatamente as palavras que ele usou, mas ele disse que o autor do fato usava tornozeleira e que já estava sendo investigado pelos mesmos crimes...”. 15. Some-se a isso, a partir do Relatório Investigativo foi possível estabelecer os mecanismos empregados para a identificação dos Recorrentes, tanto pela presença do automóvel (pertencente a Johnathan Bruno), quanto pelo rastreamento da tornozeleira eletrônica de Márcio Adriano, os colocarem no cenário delitivo, como explicitou Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 29209616): “.... O que concluo é as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam que os acusados MÁRCIO e JHONATHAN praticaram o crime de furto duplamente qualificado que lhes é atribuído nos autos. Restou esclarecido que, no dia dos fatos (09.02.2023), por volta das 06h15, a vítima Marília Gabriela estacionou sua motocicleta Honda Bros, anteriormente descrita, na Rua Alípio Bandeira, próximo ao Hospital Luiz Antônio (LIGA), no bairro das Quintas, onde trabalha. Ao sair do serviço, às 13h30, no entanto, a ofendida não mais encontrou o veículo, constatando com a gerência do referido nosocômio, através das imagens de segurança do estabelecimento, que o bem havia sido furtado. Com efeito, verifica-se dos vídeos em questão que, naquele dia, às 09h30min, os requeridos MÁRCIO e JHONATHAN chegaram nas proximidades do local dos fatos no veículo VW/Gol de cor cinza e placa HWG-7857, de propriedade de JHONATHAN, fato confirmado pelo relatório de rastreamento do citado automóvel (Imagem 1). Inicialmente, a dupla caminha até a motocicleta da vítima, observa as condições do local, danifica o mecanismo de trava e ignição do ciclomotor da ofendida e em seguida retorna ao automóvel no qual chegaram. Os requeridos então seguem no VW/GOL até a Rua Mário Negócio (imagem 2) e andam por ela alguns metros, sentido Alecrim – Zona Norte para, mais na frente, pegarem à esquerda na Rua Manoel Andrade (imagem 3) e, em seguida, novamente a Rua Alípio Bandeira (rua onde estava a moto – imagem 4). Por volta das 09h37min, os demandados param o veículo próximo à esquina da Rua Luís Sampaio com a Rua Alípio Bandeira (imagem 5), momento em que MÁRCIO desce do automóvel e segue até a motocicleta da vítima. Simultaneamente, o VW/GOL conduzido por JHONATHAN estaciona na esquina da Rua Luís Sampaio onde permanece aguardando até as 09h40min (imagem 6), quando então MÁRCIO se evade passando por JHONATHAN com a moto furtada...”. 16. E concluiu: “... Em resumo, a trajetória adotada pelos requeridos – identificada nesta decisão, em sequência cronológica, pelos numerais de 1 à 6, sendo a linha preta o trajeto feito a pé por MÁRCIO para pegar a moto e a linha azul o trajeto feito por ele já na motocicleta subtraída – foi a seguinte... Como visto, apesar das versões apresentadas pelos acusados, toda a dinâmica delitiva restou sobejamente comprovada pelas imagens colacionadas aos autos, estando a ação criminosa registrada em perfeita sincronia com os locais e horários presentes no relatório de rastreamento do veículo Gol de JHONATHAN (ID 129561374) e, ainda, no trajeto constante no monitoramento da tornozeleira eletrônica de MÁRCIO (ID 127998663). Tenho convicção plena, dessa forma, que a conduta levada a efeito pelos réus JHONATHAN e MÁRCIO amolda-se ao delito de furto duplamente qualificado...”. 17. Desta feita, diante do acervo coligido não há de se cogitar a hipótese de o Acusado Márcio Adriano haver sido induzido em erro por terceiro (Allison), o qual lhe teria, supostamente, solicitado a condução da motocicleta. 18. Logo, deve ser mantida a objurgatória. 19. Transpondo ao redimensionamento basilar (subitens 3.2 e 4.2), entendo assistir razão em parte aos Irresignados. 20. A propósito, o Julgador primevo ao negativar os vetores “culpabilidade”, “circunstâncias” e “consequências”, o fez nos seguintes e precisos termos (ID 29209616): “... Culpabilidade (Jhonathan): considerando que o crime foi praticado em situação de concurso de agentes e com emprego de chave micha, registro que apenas a primeira circunstância foi empregada para efeito de qualificar o furto e, nesse sentido, diante da constatação de que a tentativa de furto se deu com uso de “chave falsa”, enxergo como mais reprovável a conduta e, portanto, valoro negativamente o presente critério. Circunstâncias do crime (Márcio): No caso dos autos, considerando que o crime foi praticado em situação de concurso de agentes e com emprego de chave micha, registro que apenas a primeira circunstância foi empregada para efeito de qualificar o furto e, nesse sentido, diante da constatação de que o furto se deu com uso de “chave falsa”, enxergo como mais reprovável o crime praticado nessa circunstância e, portanto, valoro negativamente o presente critério... Consequências (Márcio e Jhonathan)... No caso concreto, verifico que o veículo furtado era o único meio de que dispunha a vítima para se locomover até o seu local de trabalho, não tendo sido recuperado até a presente data. Assim, remanesce prejuízo patrimonial de relevante monta, cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) decorrente da empreitada criminosa praticada por MÁRCIO e seu comparsa. Por oportuno, ressalto que a valoração negativa da presente circunstância judicial (consequências) com base no montante do prejuízo patrimonial decorrente da infração é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base...”. 21. Nesse contexto, ao desvalorar os primeiros móbeis (culpabilidade e circunstâncias), utilizou-se de retórica inidôneo (uso de chave falsa), ante a ausência de perícia técnica ou qualquer outro meio a confirmarem o uso da chave mixa. 22. Sobre o tópico, assim se posicionou a douta PJ (ID 30904308): “... No caso dos autos, registra-se a ausência de testemunhas presenciais ou outro meio de prova capaz de demonstrar, com segurança, o emprego do artefato pelos Apelantes. Soma-se que não restou apreendida a chave falsa ou similar em poder de qualquer dos acusados. Por fim, quanto ao vídeo apresentado nos autos, em que pese coloque os apelantes no momento exato do crime, atuando na empreitada criminosa, não tem o condão de comprovar o emprego de chave falsa, na medida que a gravação, do momento em que seria a destruição dos obstáculos, não possui a proximidade necessária para a visualização, sem dúvidas, do emprego do artefato que autoriza a incidência da qualificadora...”. 23. Já quanto as consequências, amparou-se o decisum em argumento escorreito e desbordante ao tipo (usurpado ficou com dificuldades em se deslocar ao local de trabalho, por ser este o seu meio de locomoção), devendo, portando, ser preservada. 24. Por derradeiro, quanto ao decote da qualificadora do art. 155, § 4º, IV do Diploma Repressor (subitens 3.3 e 4.3), ressoa descabido, isto porque o cabedal probatório (Relatório Investigativo, sistema de rastreamento, imagens e vídeos da câmera de segurança) deixa claro a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os agentes, segunda esposado pelo parquet atuante nessa instância (ID 30904308): “... em relação ao reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, agiu bem a Magistrada primeva, notadamente porque há comprovação de que os apelantes praticaram o delito em comparsaria, com união de desígnios e divisão de tarefas, sendo que um transportou o comparsa em seu veículo até o local do fato, ficou no automóvel Gol, dando cobertura, enquanto o outro foi efetivamente furtar a moto e realizar o seu deslocamento para longe do local, conduzindo-a...”. 25. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico. Márcio Adriano Lima de Santana 26. Na primeira fase, diante da existência de três circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade, antecedentes e consequências), fixo a pena-base em 04 anos e 03 meses de reclusão e 13 dias-multa. 27. Em seguida, ausentes as atenuantes, aplico a agravante da reincidência, aumentando a sanção (1/6 - STJ) para 04 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa. 28. À mingua das causas de aumento e diminuição, torno concreta e definitiva a pena em 04 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado (reincidência) e 15 dias-multa. Jhonathan Bruno Guedes de Lira 29. Na primeira etapa, existindo apenas um móbil a ser negativado (consequências), estabeleço a pena basilar em 02 anos e 09 meses de reclusão e 11 dias-multa. 30. Ausentes as agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição, torno concreta e definitiva a reprimenda em 02 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado (art. 33, § 3º do CP) e 11 dias-multa. 31. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo provimento parcial dos Apelos, do Recurso defensivo e provimento do apelo Ministerial, tão só para redimensionar a pena nos moldes dos itens 26-30. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814336-39.2024.8.20.5001

ID: 282727427

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0814336-39.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MACIO ADRIANO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO SILVA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0814336-39.2024.8.20.5001 Polo ativo JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA e outros Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0814336-39.2024.8.20.5001 Polo ativo JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA e outros Advogado(s): LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA, CLESIO SILVA DE LIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0814336-39.2024.8.20.5001 Origem: 7ª Vara Criminal de Natal Apelante: Márcio Adriano Lima de Santana Representante: Defensoria Pública Apelante: Jhonathan Bruno Guedes de Lira Advogado: Lucas Noé Salviano de Souza (OAB/RN 17.742) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III E IV DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES. PLEITO ABSOLUTIVO POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. DECLARAÇÕES PRECISAS E CONSISTENTES DA VÍTIMA E DO AGENTE DE SEGURANÇA. TESE REJEITADA. ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA PENA-BASE. VETORES “CULPABILIDADE” (SEGUNDO APELANTE) E “CIRCUNSTÂNCIAS” (PRIMEIRO RECORRENTE) NEGATIVADOS DE MODO INIDÔNEO. AJUSTE IMPOSITIVO. SÚPLICA PELO EXPURGO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, IV DO CP. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS (CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO). INCREMENTO PRESERVADO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e prover em parte os Recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Márcio Adriano Lima de Santana e Jhonathan Bruno Guedes de Lira em face da sentença do Juízo da 7ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0814336-39.2024.8.20.5001, onde se acham incursos no art. 155, § 4º, III e IV do CP, lhes condenou, respectivamente, a 06 anos de reclusão em regime fechado (reincidência) e 60 dias multa; e 03 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado (circunstâncias judiciais), além de 30 dias-multa (ID 29209616). 2. Segundo a imputatória: “... No dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 09h40min, próximo ao Hospital Dr. Luiz Antônio - Liga Contra o Câncer, na Rua Alípio Bandeira, bairro das Quintas, nesta Capital, os denunciados, mediante concurso de pessoas e com emprego de chave falsa, subtraíram para si o veículo Honda/NXR 150 Bros Mix ES, cor laranja, de placas MZJ-5491, pertencente à vítima Marília Gabriela Tavares da Silva. Consoante esclarecem os autos investigatórios inclusos, na data e local mencionadas, a ofendida chegou ao seu local de trabalho por volta das 06h15min, estacionando a motocicleta na rua acima descrita. Ao final do expediente, pelas 13h30min, quando foi pegar a moto para retornar para casa, Marília percebeu que havia sido furtada. Imagens de câmeras de segurança da localidade revelaram que, por volta das 09h40min, JHONATHAN e MARCIO desembarcaram do automóvel VW/Gol, placas HWG-7857, e foram em direção à rua onde estão várias motocicletas estacionadas, possivelmente com o intuito de sondar qual delas tinha maior vulnerabilidade...” (ID 29209527). 3. Sustenta Márcio Adriano Lima de Santana, em resumo: 3.1) absolvição por ausência de provas; 3.2) redimensionamento basilar; e 3.3) expurgo da qualificadora do concurso de agentes (ID 29839549). 4. Já Jhonathan Bruno Guedes de Lira almeja: 4.1) fragilidade de acervo, mormente por restar pautada em reconhecimento inválido; 4.2) inidoneidade no desvalor das “circunstâncias”; e 4.3) decote das qualificadoras do art. 155, § 4º, III e IV do CP (ID 29839549). 5. Contrarrazões da 75ª Promotoria pela inalterabilidade do édito (ID 30393861). 6. Parecer da 5ª PJ pelo provimento parcial (ID 30393861). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos Recursos, passando a analisá-los em assentada única, dada a similitude das teses. 9. No mais, devem ser providos parcialmente. 10. Com efeito, embora sustente a tese de insuficiência de acervo (subitens 3.1 e 4.1), principalmente pela suposta violação às formalidades do art. 226 do CPP, tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo I.P. 8875/2023, Relatório Investigativo 35/23 (ID 29208018, p. 5/17), B. O. (ID 29208018, p. 18/19), vistoria em veículo automotor (ID 29208018, p. 22), vídeo de câmera de segurança do momento do delito e depoimentos colhidos em juízo. 11. Ora, apesar de ser vacilante a jurisprudência do STJ sobre a temática, em quaisquer dos cenários, a nulidade suso somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente. 12. In casu, tem-se o relato seguro do Policial Civil, Alexandre Gomes de Goes, acerca das investigações referentes ao furto do veículo (Honda/NXR 150 Bros Mix ES, cor laranja, de placas MZJ-5491) pertencente a Marília Gabriela Tavares da Silva, os quais, além de narrarem o cenário delitivo com riqueza de detalhes, identificaram, sem sombra de dúvidas, os Apelantes como sendo os Autores do crime, sobretudo pela análise das Câmeras de Segurança, bem como do relatório de monitoramento eletrônico de Márcio Adriano Lima (ID 30393861): “... é Agente de Polícia Civil, lotado na DEPROV/Natal... se recorda dessa investigação... foi o encarregado desse caso... na DEPROV faz uma divisão de Boletins de Ocorrência e esse chegou para o depoente... juntamente com a equipe empreendeu as diligências... no caso em questão, por se tratar de um crime ocorrido em um local que tem câmeras de segurança, foram até lá extrair essas imagens... empreenderam uma série de diligências, entre elas, pesquisar também nos sistemas internos da polícia para tentar identificar o veículo de apoio e também se tinha algum indivíduo utilizando tornozeleira eletrônica no local do fato... dessa forma identificaram os suspeitos, através do veículo e do sistema de monitoramento eletrônico... MÁRCIO era monitorado... eles utilizam ferramentas para danificar o mecanismo de trava e ignição, e com utilização de uma chave micha, uma espécie de chave de fabricação artesanal, eles conseguem ligar a motocicleta... quem estava no gol era JHONATHAN, dando apoio... apesar do carro não estar no nome dele, ele era o proprietário de fato e quem andava no veículo... esses dois indivíduos eram bem conhecidos na DEPROV, pois realizaram uma série de furtos de motocicletas e nenhum desses veículos foram encontrados... de acordo com as investigações, denúncias e informações de populares... eles conseguem adulterar/esquentar a moto, conseguem um documento falso, adulteram número do chassi, motor e placa, e revendem essa moto para o interior do estado por R$ 5.000,00... JHONATHAN foi identificado pelas imagens... inicialmente descem os dois indivíduos do carro, tanto o motorista quanto MÁRCIO ADRIANO... o motorista tem a compleição física idêntica a de JHONATHAN, é baixo, moreno e magro... ele utiliza, inclusive, as mesmas roupas que em outras investigações ele foi identificado realizando furtos... Não houve qualquer dúvida quanto ao motorista ser JHONATHAN... quando eles dão a volta com o veículo no outro quarteirão, tem um momento nas imagens que ele abaixa a janela para ver MÁRCIO ADRIANO ligando a motocicleta e quando ele faz isso dá para ver o cabelo e a barba de JHONATHAN...”. 13. E acrescentou: “... a oitiva do mecânico na qual ele reconhece JHONATHAN sem sombra de dúvidas é em outro delito que ele cometeu, em um posto de gasolina; que se não está enganado foi isso... acompanhou as oitivas de Diego e Kaio... não se recorda se foram mostradas às testemunhas imagens dos fatos ocorridos dia 09.02.2023, mas se foram mostradas consta nos autos... foram mostradas todos os delitos e acredita que desse também, mas não tem certeza... as testemunhas não tinham ciência do furto da Bros... não houve testemunha ocular do fato, foi furto, a vítima não viu e ninguém do local foi intimado para fazer reconhecimento fotográfico... as testemunhas, o mecânico e o ex proprietário do carro, não foram intimadas para fazer reconhecimento... eles viram somente as imagens... essas imagens foram obtidas com o hospital da LIGA... nessas imagens dá pra ver nitidamente o rosto do acusado JHONATHAN... ele é magro, moreno, tem o cabelo arrepiado, rosto comprido e fino, tem os lábios grossos, avantajados... JHONATHAN tem traços bem característicos... todas essas características dá pra ver pelo vídeo da DEPROV, sem sombra de dúvidas; que foi uma série de diligências que foram produzindo informações... como já conhecem o MÁRCIO ADRIANO, quem analisou as imagens já viu que era ele e isso foi confirmado com a pesquisa do monitoramento eletrônico... não costumam intimar um tornozelado porque sabe que no outro dia ele irá romper a tornozeleira; que acredita que ele foi interrogado na fase do inquérito somente após a prisão; que acha que ele não tinha barba fechada, mas tinha pelos pelo rosto e bigode; que acredita que são oito inquéritos na DEPROV que indiciam MÁRCIO ADRIANO e JHONATHAN BRUNO pelas práticas de furto de motocicletas...”. 14. De mais a mais, malgrado a vítima não estivesse presente no momento do ilícito, insta trazer a lume o seu depoimento, especialmente por ratificarem os elementos suso (ID 30393861): Marília Gabriela Tavares da Silva Souza “... é técnica de enfermagem... no dia dos fatos chegou para trabalhar e estacionou a motocicleta naquela via... quando retornou encontrou outro veículo estacionado no local... ficou confusa pois sabia exatamente onde havia deixado sua moto; que geralmente sua rotina é de estacionar no mesmo lugar, em frente ao hospital... caiu a ficha que haviam roubado a moto... acionou o pessoal da segurança e verificou que realmente ela havia sido furtada... tinha imagens de segurança do local... não chegou a assistir o vídeo porque é algo de segurança... do hospital, mas a gerência teve acesso e convocou a declarante informado que realmente foi visto... calcularam a hora que a declarante chegou e a hora que foi embora e viram que realmente foi furtada... não teve acesso ao vídeo em si mas tomou conhecimento do furto... só soube que foram duas pessoas quando o oficial de justiça foi até seu trabalho e lhe perguntou se a declarante chegou a ver o autor do fato... a declarante falou que não viu... pelas câmeras falaram que tinha sido só um homem que havia chegado na moto e tinha feito as manobras para destravar o veículo e levá-lo... o oficial de justiça disse que como ele tinha tornozeleira, tinham todo o mapeamento do que ele havia feito naquele dia... ele deduziu que ele foi ao local e identificou a motocicleta que ele queria, deu a volta no veículo que ele estava e retornou por volta das 9h para levar a moto... o Oficial disse que a pessoa que havia furtado a moto não trabalhava sozinha, que era uma quadrilha e que ele já estava em liberdade provisória... não lembra exatamente as palavras que ele usou, mas ele disse que o autor do fato usava tornozeleira e que já estava sendo investigado pelos mesmos crimes...”. 15. Some-se a isso, a partir do Relatório Investigativo foi possível estabelecer os mecanismos empregados para a identificação dos Recorrentes, tanto pela presença do automóvel (pertencente a Johnathan Bruno), quanto pelo rastreamento da tornozeleira eletrônica de Márcio Adriano, os colocarem no cenário delitivo, como explicitou Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 29209616): “.... O que concluo é as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam que os acusados MÁRCIO e JHONATHAN praticaram o crime de furto duplamente qualificado que lhes é atribuído nos autos. Restou esclarecido que, no dia dos fatos (09.02.2023), por volta das 06h15, a vítima Marília Gabriela estacionou sua motocicleta Honda Bros, anteriormente descrita, na Rua Alípio Bandeira, próximo ao Hospital Luiz Antônio (LIGA), no bairro das Quintas, onde trabalha. Ao sair do serviço, às 13h30, no entanto, a ofendida não mais encontrou o veículo, constatando com a gerência do referido nosocômio, através das imagens de segurança do estabelecimento, que o bem havia sido furtado. Com efeito, verifica-se dos vídeos em questão que, naquele dia, às 09h30min, os requeridos MÁRCIO e JHONATHAN chegaram nas proximidades do local dos fatos no veículo VW/Gol de cor cinza e placa HWG-7857, de propriedade de JHONATHAN, fato confirmado pelo relatório de rastreamento do citado automóvel (Imagem 1). Inicialmente, a dupla caminha até a motocicleta da vítima, observa as condições do local, danifica o mecanismo de trava e ignição do ciclomotor da ofendida e em seguida retorna ao automóvel no qual chegaram. Os requeridos então seguem no VW/GOL até a Rua Mário Negócio (imagem 2) e andam por ela alguns metros, sentido Alecrim – Zona Norte para, mais na frente, pegarem à esquerda na Rua Manoel Andrade (imagem 3) e, em seguida, novamente a Rua Alípio Bandeira (rua onde estava a moto – imagem 4). Por volta das 09h37min, os demandados param o veículo próximo à esquina da Rua Luís Sampaio com a Rua Alípio Bandeira (imagem 5), momento em que MÁRCIO desce do automóvel e segue até a motocicleta da vítima. Simultaneamente, o VW/GOL conduzido por JHONATHAN estaciona na esquina da Rua Luís Sampaio onde permanece aguardando até as 09h40min (imagem 6), quando então MÁRCIO se evade passando por JHONATHAN com a moto furtada...”. 16. E concluiu: “... Em resumo, a trajetória adotada pelos requeridos – identificada nesta decisão, em sequência cronológica, pelos numerais de 1 à 6, sendo a linha preta o trajeto feito a pé por MÁRCIO para pegar a moto e a linha azul o trajeto feito por ele já na motocicleta subtraída – foi a seguinte... Como visto, apesar das versões apresentadas pelos acusados, toda a dinâmica delitiva restou sobejamente comprovada pelas imagens colacionadas aos autos, estando a ação criminosa registrada em perfeita sincronia com os locais e horários presentes no relatório de rastreamento do veículo Gol de JHONATHAN (ID 129561374) e, ainda, no trajeto constante no monitoramento da tornozeleira eletrônica de MÁRCIO (ID 127998663). Tenho convicção plena, dessa forma, que a conduta levada a efeito pelos réus JHONATHAN e MÁRCIO amolda-se ao delito de furto duplamente qualificado...”. 17. Desta feita, diante do acervo coligido não há de se cogitar a hipótese de o Acusado Márcio Adriano haver sido induzido em erro por terceiro (Allison), o qual lhe teria, supostamente, solicitado a condução da motocicleta. 18. Logo, deve ser mantida a objurgatória. 19. Transpondo ao redimensionamento basilar (subitens 3.2 e 4.2), entendo assistir razão em parte aos Irresignados. 20. A propósito, o Julgador primevo ao negativar os vetores “culpabilidade”, “circunstâncias” e “consequências”, o fez nos seguintes e precisos termos (ID 29209616): “... Culpabilidade (Jhonathan): considerando que o crime foi praticado em situação de concurso de agentes e com emprego de chave micha, registro que apenas a primeira circunstância foi empregada para efeito de qualificar o furto e, nesse sentido, diante da constatação de que a tentativa de furto se deu com uso de “chave falsa”, enxergo como mais reprovável a conduta e, portanto, valoro negativamente o presente critério. Circunstâncias do crime (Márcio): No caso dos autos, considerando que o crime foi praticado em situação de concurso de agentes e com emprego de chave micha, registro que apenas a primeira circunstância foi empregada para efeito de qualificar o furto e, nesse sentido, diante da constatação de que o furto se deu com uso de “chave falsa”, enxergo como mais reprovável o crime praticado nessa circunstância e, portanto, valoro negativamente o presente critério... Consequências (Márcio e Jhonathan)... No caso concreto, verifico que o veículo furtado era o único meio de que dispunha a vítima para se locomover até o seu local de trabalho, não tendo sido recuperado até a presente data. Assim, remanesce prejuízo patrimonial de relevante monta, cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) decorrente da empreitada criminosa praticada por MÁRCIO e seu comparsa. Por oportuno, ressalto que a valoração negativa da presente circunstância judicial (consequências) com base no montante do prejuízo patrimonial decorrente da infração é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base...”. 21. Nesse contexto, ao desvalorar os primeiros móbeis (culpabilidade e circunstâncias), utilizou-se de retórica inidôneo (uso de chave falsa), ante a ausência de perícia técnica ou qualquer outro meio a confirmarem o uso da chave mixa. 22. Sobre o tópico, assim se posicionou a douta PJ (ID 30904308): “... No caso dos autos, registra-se a ausência de testemunhas presenciais ou outro meio de prova capaz de demonstrar, com segurança, o emprego do artefato pelos Apelantes. Soma-se que não restou apreendida a chave falsa ou similar em poder de qualquer dos acusados. Por fim, quanto ao vídeo apresentado nos autos, em que pese coloque os apelantes no momento exato do crime, atuando na empreitada criminosa, não tem o condão de comprovar o emprego de chave falsa, na medida que a gravação, do momento em que seria a destruição dos obstáculos, não possui a proximidade necessária para a visualização, sem dúvidas, do emprego do artefato que autoriza a incidência da qualificadora...”. 23. Já quanto as consequências, amparou-se o decisum em argumento escorreito e desbordante ao tipo (usurpado ficou com dificuldades em se deslocar ao local de trabalho, por ser este o seu meio de locomoção), devendo, portando, ser preservada. 24. Por derradeiro, quanto ao decote da qualificadora do art. 155, § 4º, IV do Diploma Repressor (subitens 3.3 e 4.3), ressoa descabido, isto porque o cabedal probatório (Relatório Investigativo, sistema de rastreamento, imagens e vídeos da câmera de segurança) deixa claro a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os agentes, segunda esposado pelo parquet atuante nessa instância (ID 30904308): “... em relação ao reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, agiu bem a Magistrada primeva, notadamente porque há comprovação de que os apelantes praticaram o delito em comparsaria, com união de desígnios e divisão de tarefas, sendo que um transportou o comparsa em seu veículo até o local do fato, ficou no automóvel Gol, dando cobertura, enquanto o outro foi efetivamente furtar a moto e realizar o seu deslocamento para longe do local, conduzindo-a...”. 25. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico. Márcio Adriano Lima de Santana 26. Na primeira fase, diante da existência de três circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade, antecedentes e consequências), fixo a pena-base em 04 anos e 03 meses de reclusão e 13 dias-multa. 27. Em seguida, ausentes as atenuantes, aplico a agravante da reincidência, aumentando a sanção (1/6 - STJ) para 04 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa. 28. À mingua das causas de aumento e diminuição, torno concreta e definitiva a pena em 04 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado (reincidência) e 15 dias-multa. Jhonathan Bruno Guedes de Lira 29. Na primeira etapa, existindo apenas um móbil a ser negativado (consequências), estabeleço a pena basilar em 02 anos e 09 meses de reclusão e 11 dias-multa. 30. Ausentes as agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição, torno concreta e definitiva a reprimenda em 02 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado (art. 33, § 3º do CP) e 11 dias-multa. 31. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo provimento parcial dos Apelos, do Recurso defensivo e provimento do apelo Ministerial, tão só para redimensionar a pena nos moldes dos itens 26-30. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807648-18.2025.8.20.5004

ID: 328495957

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004 Parte autora: CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA Parte ré: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA ajuizou a presente demanda contra BANCO C6 S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, narrando que: I) no dia 04 de abril de 2025, foi vítima de um roubo logo após realizar um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em um caixa eletrônico; II) imediatamente após o ocorrido, e em um gesto de cautela, procedeu ao bloqueio de seus cartões e acionou o seguro "Cartão Protegido", contratado junto ao C6 Bank em parceria com a Zurich Seguros; III) ao entrar em contato com a seguradora, foi informado por um(a) atendente de que, de acordo com os termos de uso do seguro disponíveis no website do C6 Bank, datados de 2021, a cobertura incluía casos de roubo após saque; IV) procedeu à abertura de um protocolo de atendimento, cumprindo rigorosamente todos os trâmites exigidos pela seguradora, contudo, o que se seguiu foi uma verdadeira saga de desinformação e descaso por parte das rés; V) passou a procrastinar os prazos de resposta de forma sucessiva, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou resposta concreta, mesmo após o transcurso de quase 30 (trinta) dias do ocorrido, sendo que as promessas de contato por e-mail e telefone, reiteradamente feitas pela seguradora, jamais foram cumpridas. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativa à transação fraudulenta, bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A alegou, em síntese, ausência de responsabilidade em razão de inexistência de cobertura securitária, além da inocorrência dos danos morais. Já o réu BANCO C6 S.A, preliminarmente, suscitou, necessidade de tramitação em segredo de justiça, impugnou o pleito de concessão da gratuidade da justiça, além do comprovante de residência anexado aos autos. Inicialmente, não há razão para decretação de segredo de justiça, considerando a ausência dos requisitos e condições previstos no art. 189, do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO tal preliminar. Em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. A preliminar de ausência de comprovação de residência, sob o argumento de que o comprovante está em nome de terceiro, não merece acolhida. Isso porque é entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais que a residência pode ser comprovada por diversos meios, inclusive por documentos em nome de familiares ou terceiros, desde que compatíveis com a realidade fática apresentada. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, por si só, não invalida a demonstração do domicílio do demandante, especialmente quando não há impugnação específica quanto à veracidade do endereço informado, tampouco demonstração de prejuízo à parte contrária. Ademais, a interpretação do art. 4º da Lei nº 9.099/95 deve se dar de forma finalística, de modo a garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente àqueles em situação de hipossuficiência, como determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, ausente qualquer indício de má-fé ou tentativa de manipulação da competência territorial, e não havendo controvérsia efetiva quanto ao domicílio da parte autora, REJEITO, mantendo a regularidade da tramitação do feito perante este Juízo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das compras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao Requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a autora que não realizou as compras e transações mencionadas, sendo vítima de furto, oportunidade na qual houve compra de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimentos desconhecidos, assim como transações em favor de terceiros. Portanto, reitera que as referidas transações foram concluídas em decorrência de fraude e do uso indiscriminado de seus dados pessoais. Assim sendo, como antes mencionado, às partes requeridas foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiros, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Ademais, é perceptível que a parte autora realizou o registro do crime sofrido, porém, não se obteve o êxito necessário no tocante ao efetivo bloqueio do cartão de crédito. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Em que pese a argumentação de que houve o bloqueio posterior à reclamação administrativa, verifica-se que mesmo assim as cobranças não foram descontinuadas, ocasionando transtornos fora do razoável. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a instituição financeira demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. No presente caso, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que a compra contestada foi realizada de forma fraudulenta, em decorrência de roubo qualificado do cartão de crédito, fato este incontroverso diante dos documentos anexados aos autos. A despeito da negativa da seguradora, alegando exclusão contratual de responsabilidade, constata-se que a apólice contratada prevê cobertura genérica para eventos de risco e roubo qualificado do cartão (ID 150383031 – pág. 02), não havendo cláusula clara e específica que exclua a situação ocorrida. Com efeito, a tentativa da seguradora de se eximir da obrigação contratual configura clara violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente às cláusulas de seguro muitas vezes redigidas de forma vaga ou ambígua. A interpretação de cláusulas contratuais securitárias deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. É importante destacar que, ao contratar a apólice de seguro para proteção contra fraudes e uso indevido do cartão, o consumidor buscava a tranquilidade e segurança quanto a eventos inesperados e externos à sua vontade. Havendo cobertura contratual para roubo qualificado, como no caso concreto, a exclusão de responsabilidade sem justificativa plausível configura, além de inadimplemento contratual, prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Assim, restando comprovado que a compra contestada decorreu de evento típico coberto pelo contrato de seguro – roubo qualificado do cartão – e que a seguradora não demonstrou cláusula válida e expressa que excluísse a cobertura da situação ocorrida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de restituição do valor indevidamente debitado. Diante disso, deve ser julgado procedente o pleito autoral, com a consequente condenação da parte ré à restituição integral do valor debitado do cartão em virtude do roubo qualificado, atualizada monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros moratórios a contar da citação, em consonância com os arts. 398 e 405 do Código Civil. À vista disso, todos os que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária (art. 18 do CDC) pelos danos decorrentes de fato ilícito ou de defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Portanto, no caso sob exame, a alegação de ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade não merecem prosperar, fato que o consumidor não pode ser onerado por circunstâncias decorrentes dos riscos da própria atividade. Considerando que as compras são decorrentes de fraude e concluídas e cobradas em evidente falha do serviço (fortuito interno), a procedência da restituição dos valores contestados e decorrentes da ação criminosa é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA-CORRENTE VIA "PIX" - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001921-84.2023.8.26.0223; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos do autor/apelado para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em suma, a apelante invoca a culpa exclusiva da vítima, relativamente aos prejuízos decorrentes de golpe bancário, a afastar sua responsabilidade. Subsidiariamente, insurge-se contra o quantum indenizatório fixado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos serviços prestados (art. 14 do CDC), afastando-se a responsabilização somente com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do diploma consumerista. 3. Na hipótese, a conta bancária do consumidor foi utilizada para pagamento de dois boletos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) cada, sendo incontroverso nos autos que tal operação decorreu de golpe perpetrado por terceiro. No caso, o aplicativo do banco sinalizou o acesso à conta por dispositivo desconhecido e, somente após, o consumidor recebeu ligação telefônica de suposto funcionário, com aparição do número de contato oficial da instituição, solicitando o comparecimento à agência para adoção de providências, seguindo suas orientações, no terminal de autoatendimento. 4. A sequência dos fatos revela que, antes de qualquer conduta do correntista, a conta bancária já havia sido acessada por terceiro, com conhecimento das informações necessárias para prosseguimento da empreitada. A instituição financeira, por sua vez, deixou de adotar medidas de segurança eficazes diante do alerta, e, ao revés, autorizou o pagamento de dois boletos com valores vultosos e idênticos, incompatíveis com as operações realizadas usualmente pelo consumidor, em intervalo temporal ínfimo entre as transações. 5. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Desse modo, verificada a natureza fraudulenta das transações impugnadas, decorrente de acesso indevido de terceiro à conta bancária do correntista, cumpria ao banco demonstrar haver tomado todas as cautelas necessárias a garantir a segurança do consumidor, o que não se operou no caso. Por conseguinte, configurada a falha na segurança da operação, afigura-se escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade do banco pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 7. A análise dos elementos de prova, em conjunto, permite inferir que o consumidor foi efetivamente vitimado pelo golpe bancário, experimentando, ao final, além do prejuízo material, a angústia e os contratempos decorrentes do ilícito, ao que se acresce a tentativa frustrada de resolução pela via extrajudicial com o banco. Nesse sentido, reconhece-se que a imposição de tamanha perda patrimonial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente aos recursos poupados pelo autor, representa lesão a direito de personalidade, especialmente à intimidade, à integridade psíquica e à subsistência, e, nessa medida, é suficiente para impor condenação por dano moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 9. Da análise de precedentes deste Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1777722, 07046681120228070008, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que as instituições financeiras rés não cumpriram com a obrigação de devolução dos valores. Caso contrário, se houvesse agido de maneira diligente, a ré teria evitado todo o acionamento do Judiciário, poupando tempo, trabalho e aborrecimentos para o consumidor, de modo que restou configurada a teoria do desvio produtivo. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituição/estorno do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo, segundo o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807648-18.2025.8.20.5004

ID: 328495963

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004 Parte autora: CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA Parte ré: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA ajuizou a presente demanda contra BANCO C6 S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, narrando que: I) no dia 04 de abril de 2025, foi vítima de um roubo logo após realizar um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em um caixa eletrônico; II) imediatamente após o ocorrido, e em um gesto de cautela, procedeu ao bloqueio de seus cartões e acionou o seguro "Cartão Protegido", contratado junto ao C6 Bank em parceria com a Zurich Seguros; III) ao entrar em contato com a seguradora, foi informado por um(a) atendente de que, de acordo com os termos de uso do seguro disponíveis no website do C6 Bank, datados de 2021, a cobertura incluía casos de roubo após saque; IV) procedeu à abertura de um protocolo de atendimento, cumprindo rigorosamente todos os trâmites exigidos pela seguradora, contudo, o que se seguiu foi uma verdadeira saga de desinformação e descaso por parte das rés; V) passou a procrastinar os prazos de resposta de forma sucessiva, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou resposta concreta, mesmo após o transcurso de quase 30 (trinta) dias do ocorrido, sendo que as promessas de contato por e-mail e telefone, reiteradamente feitas pela seguradora, jamais foram cumpridas. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativa à transação fraudulenta, bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A alegou, em síntese, ausência de responsabilidade em razão de inexistência de cobertura securitária, além da inocorrência dos danos morais. Já o réu BANCO C6 S.A, preliminarmente, suscitou, necessidade de tramitação em segredo de justiça, impugnou o pleito de concessão da gratuidade da justiça, além do comprovante de residência anexado aos autos. Inicialmente, não há razão para decretação de segredo de justiça, considerando a ausência dos requisitos e condições previstos no art. 189, do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO tal preliminar. Em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. A preliminar de ausência de comprovação de residência, sob o argumento de que o comprovante está em nome de terceiro, não merece acolhida. Isso porque é entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais que a residência pode ser comprovada por diversos meios, inclusive por documentos em nome de familiares ou terceiros, desde que compatíveis com a realidade fática apresentada. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, por si só, não invalida a demonstração do domicílio do demandante, especialmente quando não há impugnação específica quanto à veracidade do endereço informado, tampouco demonstração de prejuízo à parte contrária. Ademais, a interpretação do art. 4º da Lei nº 9.099/95 deve se dar de forma finalística, de modo a garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente àqueles em situação de hipossuficiência, como determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, ausente qualquer indício de má-fé ou tentativa de manipulação da competência territorial, e não havendo controvérsia efetiva quanto ao domicílio da parte autora, REJEITO, mantendo a regularidade da tramitação do feito perante este Juízo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das compras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao Requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a autora que não realizou as compras e transações mencionadas, sendo vítima de furto, oportunidade na qual houve compra de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimentos desconhecidos, assim como transações em favor de terceiros. Portanto, reitera que as referidas transações foram concluídas em decorrência de fraude e do uso indiscriminado de seus dados pessoais. Assim sendo, como antes mencionado, às partes requeridas foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiros, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Ademais, é perceptível que a parte autora realizou o registro do crime sofrido, porém, não se obteve o êxito necessário no tocante ao efetivo bloqueio do cartão de crédito. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Em que pese a argumentação de que houve o bloqueio posterior à reclamação administrativa, verifica-se que mesmo assim as cobranças não foram descontinuadas, ocasionando transtornos fora do razoável. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a instituição financeira demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. No presente caso, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que a compra contestada foi realizada de forma fraudulenta, em decorrência de roubo qualificado do cartão de crédito, fato este incontroverso diante dos documentos anexados aos autos. A despeito da negativa da seguradora, alegando exclusão contratual de responsabilidade, constata-se que a apólice contratada prevê cobertura genérica para eventos de risco e roubo qualificado do cartão (ID 150383031 – pág. 02), não havendo cláusula clara e específica que exclua a situação ocorrida. Com efeito, a tentativa da seguradora de se eximir da obrigação contratual configura clara violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente às cláusulas de seguro muitas vezes redigidas de forma vaga ou ambígua. A interpretação de cláusulas contratuais securitárias deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. É importante destacar que, ao contratar a apólice de seguro para proteção contra fraudes e uso indevido do cartão, o consumidor buscava a tranquilidade e segurança quanto a eventos inesperados e externos à sua vontade. Havendo cobertura contratual para roubo qualificado, como no caso concreto, a exclusão de responsabilidade sem justificativa plausível configura, além de inadimplemento contratual, prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Assim, restando comprovado que a compra contestada decorreu de evento típico coberto pelo contrato de seguro – roubo qualificado do cartão – e que a seguradora não demonstrou cláusula válida e expressa que excluísse a cobertura da situação ocorrida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de restituição do valor indevidamente debitado. Diante disso, deve ser julgado procedente o pleito autoral, com a consequente condenação da parte ré à restituição integral do valor debitado do cartão em virtude do roubo qualificado, atualizada monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros moratórios a contar da citação, em consonância com os arts. 398 e 405 do Código Civil. À vista disso, todos os que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária (art. 18 do CDC) pelos danos decorrentes de fato ilícito ou de defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Portanto, no caso sob exame, a alegação de ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade não merecem prosperar, fato que o consumidor não pode ser onerado por circunstâncias decorrentes dos riscos da própria atividade. Considerando que as compras são decorrentes de fraude e concluídas e cobradas em evidente falha do serviço (fortuito interno), a procedência da restituição dos valores contestados e decorrentes da ação criminosa é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA-CORRENTE VIA "PIX" - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001921-84.2023.8.26.0223; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos do autor/apelado para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em suma, a apelante invoca a culpa exclusiva da vítima, relativamente aos prejuízos decorrentes de golpe bancário, a afastar sua responsabilidade. Subsidiariamente, insurge-se contra o quantum indenizatório fixado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos serviços prestados (art. 14 do CDC), afastando-se a responsabilização somente com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do diploma consumerista. 3. Na hipótese, a conta bancária do consumidor foi utilizada para pagamento de dois boletos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) cada, sendo incontroverso nos autos que tal operação decorreu de golpe perpetrado por terceiro. No caso, o aplicativo do banco sinalizou o acesso à conta por dispositivo desconhecido e, somente após, o consumidor recebeu ligação telefônica de suposto funcionário, com aparição do número de contato oficial da instituição, solicitando o comparecimento à agência para adoção de providências, seguindo suas orientações, no terminal de autoatendimento. 4. A sequência dos fatos revela que, antes de qualquer conduta do correntista, a conta bancária já havia sido acessada por terceiro, com conhecimento das informações necessárias para prosseguimento da empreitada. A instituição financeira, por sua vez, deixou de adotar medidas de segurança eficazes diante do alerta, e, ao revés, autorizou o pagamento de dois boletos com valores vultosos e idênticos, incompatíveis com as operações realizadas usualmente pelo consumidor, em intervalo temporal ínfimo entre as transações. 5. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Desse modo, verificada a natureza fraudulenta das transações impugnadas, decorrente de acesso indevido de terceiro à conta bancária do correntista, cumpria ao banco demonstrar haver tomado todas as cautelas necessárias a garantir a segurança do consumidor, o que não se operou no caso. Por conseguinte, configurada a falha na segurança da operação, afigura-se escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade do banco pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 7. A análise dos elementos de prova, em conjunto, permite inferir que o consumidor foi efetivamente vitimado pelo golpe bancário, experimentando, ao final, além do prejuízo material, a angústia e os contratempos decorrentes do ilícito, ao que se acresce a tentativa frustrada de resolução pela via extrajudicial com o banco. Nesse sentido, reconhece-se que a imposição de tamanha perda patrimonial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente aos recursos poupados pelo autor, representa lesão a direito de personalidade, especialmente à intimidade, à integridade psíquica e à subsistência, e, nessa medida, é suficiente para impor condenação por dano moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 9. Da análise de precedentes deste Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1777722, 07046681120228070008, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que as instituições financeiras rés não cumpriram com a obrigação de devolução dos valores. Caso contrário, se houvesse agido de maneira diligente, a ré teria evitado todo o acionamento do Judiciário, poupando tempo, trabalho e aborrecimentos para o consumidor, de modo que restou configurada a teoria do desvio produtivo. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituição/estorno do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo, segundo o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807648-18.2025.8.20.5004

ID: 328495968

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004 Parte autora: CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA Parte ré: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA ajuizou a presente demanda contra BANCO C6 S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, narrando que: I) no dia 04 de abril de 2025, foi vítima de um roubo logo após realizar um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em um caixa eletrônico; II) imediatamente após o ocorrido, e em um gesto de cautela, procedeu ao bloqueio de seus cartões e acionou o seguro "Cartão Protegido", contratado junto ao C6 Bank em parceria com a Zurich Seguros; III) ao entrar em contato com a seguradora, foi informado por um(a) atendente de que, de acordo com os termos de uso do seguro disponíveis no website do C6 Bank, datados de 2021, a cobertura incluía casos de roubo após saque; IV) procedeu à abertura de um protocolo de atendimento, cumprindo rigorosamente todos os trâmites exigidos pela seguradora, contudo, o que se seguiu foi uma verdadeira saga de desinformação e descaso por parte das rés; V) passou a procrastinar os prazos de resposta de forma sucessiva, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou resposta concreta, mesmo após o transcurso de quase 30 (trinta) dias do ocorrido, sendo que as promessas de contato por e-mail e telefone, reiteradamente feitas pela seguradora, jamais foram cumpridas. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativa à transação fraudulenta, bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A alegou, em síntese, ausência de responsabilidade em razão de inexistência de cobertura securitária, além da inocorrência dos danos morais. Já o réu BANCO C6 S.A, preliminarmente, suscitou, necessidade de tramitação em segredo de justiça, impugnou o pleito de concessão da gratuidade da justiça, além do comprovante de residência anexado aos autos. Inicialmente, não há razão para decretação de segredo de justiça, considerando a ausência dos requisitos e condições previstos no art. 189, do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO tal preliminar. Em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. A preliminar de ausência de comprovação de residência, sob o argumento de que o comprovante está em nome de terceiro, não merece acolhida. Isso porque é entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais que a residência pode ser comprovada por diversos meios, inclusive por documentos em nome de familiares ou terceiros, desde que compatíveis com a realidade fática apresentada. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, por si só, não invalida a demonstração do domicílio do demandante, especialmente quando não há impugnação específica quanto à veracidade do endereço informado, tampouco demonstração de prejuízo à parte contrária. Ademais, a interpretação do art. 4º da Lei nº 9.099/95 deve se dar de forma finalística, de modo a garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente àqueles em situação de hipossuficiência, como determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, ausente qualquer indício de má-fé ou tentativa de manipulação da competência territorial, e não havendo controvérsia efetiva quanto ao domicílio da parte autora, REJEITO, mantendo a regularidade da tramitação do feito perante este Juízo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das compras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao Requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a autora que não realizou as compras e transações mencionadas, sendo vítima de furto, oportunidade na qual houve compra de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimentos desconhecidos, assim como transações em favor de terceiros. Portanto, reitera que as referidas transações foram concluídas em decorrência de fraude e do uso indiscriminado de seus dados pessoais. Assim sendo, como antes mencionado, às partes requeridas foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiros, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Ademais, é perceptível que a parte autora realizou o registro do crime sofrido, porém, não se obteve o êxito necessário no tocante ao efetivo bloqueio do cartão de crédito. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Em que pese a argumentação de que houve o bloqueio posterior à reclamação administrativa, verifica-se que mesmo assim as cobranças não foram descontinuadas, ocasionando transtornos fora do razoável. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a instituição financeira demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. No presente caso, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que a compra contestada foi realizada de forma fraudulenta, em decorrência de roubo qualificado do cartão de crédito, fato este incontroverso diante dos documentos anexados aos autos. A despeito da negativa da seguradora, alegando exclusão contratual de responsabilidade, constata-se que a apólice contratada prevê cobertura genérica para eventos de risco e roubo qualificado do cartão (ID 150383031 – pág. 02), não havendo cláusula clara e específica que exclua a situação ocorrida. Com efeito, a tentativa da seguradora de se eximir da obrigação contratual configura clara violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente às cláusulas de seguro muitas vezes redigidas de forma vaga ou ambígua. A interpretação de cláusulas contratuais securitárias deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. É importante destacar que, ao contratar a apólice de seguro para proteção contra fraudes e uso indevido do cartão, o consumidor buscava a tranquilidade e segurança quanto a eventos inesperados e externos à sua vontade. Havendo cobertura contratual para roubo qualificado, como no caso concreto, a exclusão de responsabilidade sem justificativa plausível configura, além de inadimplemento contratual, prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Assim, restando comprovado que a compra contestada decorreu de evento típico coberto pelo contrato de seguro – roubo qualificado do cartão – e que a seguradora não demonstrou cláusula válida e expressa que excluísse a cobertura da situação ocorrida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de restituição do valor indevidamente debitado. Diante disso, deve ser julgado procedente o pleito autoral, com a consequente condenação da parte ré à restituição integral do valor debitado do cartão em virtude do roubo qualificado, atualizada monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros moratórios a contar da citação, em consonância com os arts. 398 e 405 do Código Civil. À vista disso, todos os que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária (art. 18 do CDC) pelos danos decorrentes de fato ilícito ou de defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Portanto, no caso sob exame, a alegação de ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade não merecem prosperar, fato que o consumidor não pode ser onerado por circunstâncias decorrentes dos riscos da própria atividade. Considerando que as compras são decorrentes de fraude e concluídas e cobradas em evidente falha do serviço (fortuito interno), a procedência da restituição dos valores contestados e decorrentes da ação criminosa é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA-CORRENTE VIA "PIX" - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001921-84.2023.8.26.0223; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos do autor/apelado para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em suma, a apelante invoca a culpa exclusiva da vítima, relativamente aos prejuízos decorrentes de golpe bancário, a afastar sua responsabilidade. Subsidiariamente, insurge-se contra o quantum indenizatório fixado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos serviços prestados (art. 14 do CDC), afastando-se a responsabilização somente com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do diploma consumerista. 3. Na hipótese, a conta bancária do consumidor foi utilizada para pagamento de dois boletos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) cada, sendo incontroverso nos autos que tal operação decorreu de golpe perpetrado por terceiro. No caso, o aplicativo do banco sinalizou o acesso à conta por dispositivo desconhecido e, somente após, o consumidor recebeu ligação telefônica de suposto funcionário, com aparição do número de contato oficial da instituição, solicitando o comparecimento à agência para adoção de providências, seguindo suas orientações, no terminal de autoatendimento. 4. A sequência dos fatos revela que, antes de qualquer conduta do correntista, a conta bancária já havia sido acessada por terceiro, com conhecimento das informações necessárias para prosseguimento da empreitada. A instituição financeira, por sua vez, deixou de adotar medidas de segurança eficazes diante do alerta, e, ao revés, autorizou o pagamento de dois boletos com valores vultosos e idênticos, incompatíveis com as operações realizadas usualmente pelo consumidor, em intervalo temporal ínfimo entre as transações. 5. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Desse modo, verificada a natureza fraudulenta das transações impugnadas, decorrente de acesso indevido de terceiro à conta bancária do correntista, cumpria ao banco demonstrar haver tomado todas as cautelas necessárias a garantir a segurança do consumidor, o que não se operou no caso. Por conseguinte, configurada a falha na segurança da operação, afigura-se escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade do banco pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 7. A análise dos elementos de prova, em conjunto, permite inferir que o consumidor foi efetivamente vitimado pelo golpe bancário, experimentando, ao final, além do prejuízo material, a angústia e os contratempos decorrentes do ilícito, ao que se acresce a tentativa frustrada de resolução pela via extrajudicial com o banco. Nesse sentido, reconhece-se que a imposição de tamanha perda patrimonial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente aos recursos poupados pelo autor, representa lesão a direito de personalidade, especialmente à intimidade, à integridade psíquica e à subsistência, e, nessa medida, é suficiente para impor condenação por dano moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 9. Da análise de precedentes deste Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1777722, 07046681120228070008, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que as instituições financeiras rés não cumpriram com a obrigação de devolução dos valores. Caso contrário, se houvesse agido de maneira diligente, a ré teria evitado todo o acionamento do Judiciário, poupando tempo, trabalho e aborrecimentos para o consumidor, de modo que restou configurada a teoria do desvio produtivo. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituição/estorno do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo, segundo o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3978 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes