Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 345 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florence Industrial E Comer…

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FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maila Macedonia Agro Indust…

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MAILA MACEDONIA AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit Empresa Industrial Tecn…

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EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ceci Gurgel Lopes E Sousa

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CECI GURGEL LOPES E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Vasques Velho De Albuq…

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JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eci Empresa De Invest. Part…

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ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Carlos Ribeiro Areosa

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liliane Cesar Approbato

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LILIANE CESAR APPROBATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Moraes Dourado N…

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A.

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BANCO BRADESCO S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Daycoval

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BANCO DAYCOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Original S/A

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BANCO ORIGINAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kardbank Consignado Fundo D…

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KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quality Foods Cozinha Indus…

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QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Audaces Automacao E Informa…

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AUDACES AUTOMACAO E INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bom Jesus Agropecuaria E In…

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BOM JESUS AGROPECUARIA E INDUSTRIAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nutricil São Pedro Agro Ind…

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NUTRICIL SãO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0807648-18.2025.8.20.5004

ID: 328495957

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004 Parte autora: CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA Parte ré: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA ajuizou a presente demanda contra BANCO C6 S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, narrando que: I) no dia 04 de abril de 2025, foi vítima de um roubo logo após realizar um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em um caixa eletrônico; II) imediatamente após o ocorrido, e em um gesto de cautela, procedeu ao bloqueio de seus cartões e acionou o seguro "Cartão Protegido", contratado junto ao C6 Bank em parceria com a Zurich Seguros; III) ao entrar em contato com a seguradora, foi informado por um(a) atendente de que, de acordo com os termos de uso do seguro disponíveis no website do C6 Bank, datados de 2021, a cobertura incluía casos de roubo após saque; IV) procedeu à abertura de um protocolo de atendimento, cumprindo rigorosamente todos os trâmites exigidos pela seguradora, contudo, o que se seguiu foi uma verdadeira saga de desinformação e descaso por parte das rés; V) passou a procrastinar os prazos de resposta de forma sucessiva, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou resposta concreta, mesmo após o transcurso de quase 30 (trinta) dias do ocorrido, sendo que as promessas de contato por e-mail e telefone, reiteradamente feitas pela seguradora, jamais foram cumpridas. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativa à transação fraudulenta, bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A alegou, em síntese, ausência de responsabilidade em razão de inexistência de cobertura securitária, além da inocorrência dos danos morais. Já o réu BANCO C6 S.A, preliminarmente, suscitou, necessidade de tramitação em segredo de justiça, impugnou o pleito de concessão da gratuidade da justiça, além do comprovante de residência anexado aos autos. Inicialmente, não há razão para decretação de segredo de justiça, considerando a ausência dos requisitos e condições previstos no art. 189, do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO tal preliminar. Em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. A preliminar de ausência de comprovação de residência, sob o argumento de que o comprovante está em nome de terceiro, não merece acolhida. Isso porque é entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais que a residência pode ser comprovada por diversos meios, inclusive por documentos em nome de familiares ou terceiros, desde que compatíveis com a realidade fática apresentada. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, por si só, não invalida a demonstração do domicílio do demandante, especialmente quando não há impugnação específica quanto à veracidade do endereço informado, tampouco demonstração de prejuízo à parte contrária. Ademais, a interpretação do art. 4º da Lei nº 9.099/95 deve se dar de forma finalística, de modo a garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente àqueles em situação de hipossuficiência, como determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, ausente qualquer indício de má-fé ou tentativa de manipulação da competência territorial, e não havendo controvérsia efetiva quanto ao domicílio da parte autora, REJEITO, mantendo a regularidade da tramitação do feito perante este Juízo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das compras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao Requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a autora que não realizou as compras e transações mencionadas, sendo vítima de furto, oportunidade na qual houve compra de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimentos desconhecidos, assim como transações em favor de terceiros. Portanto, reitera que as referidas transações foram concluídas em decorrência de fraude e do uso indiscriminado de seus dados pessoais. Assim sendo, como antes mencionado, às partes requeridas foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiros, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Ademais, é perceptível que a parte autora realizou o registro do crime sofrido, porém, não se obteve o êxito necessário no tocante ao efetivo bloqueio do cartão de crédito. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Em que pese a argumentação de que houve o bloqueio posterior à reclamação administrativa, verifica-se que mesmo assim as cobranças não foram descontinuadas, ocasionando transtornos fora do razoável. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a instituição financeira demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. No presente caso, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que a compra contestada foi realizada de forma fraudulenta, em decorrência de roubo qualificado do cartão de crédito, fato este incontroverso diante dos documentos anexados aos autos. A despeito da negativa da seguradora, alegando exclusão contratual de responsabilidade, constata-se que a apólice contratada prevê cobertura genérica para eventos de risco e roubo qualificado do cartão (ID 150383031 – pág. 02), não havendo cláusula clara e específica que exclua a situação ocorrida. Com efeito, a tentativa da seguradora de se eximir da obrigação contratual configura clara violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente às cláusulas de seguro muitas vezes redigidas de forma vaga ou ambígua. A interpretação de cláusulas contratuais securitárias deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. É importante destacar que, ao contratar a apólice de seguro para proteção contra fraudes e uso indevido do cartão, o consumidor buscava a tranquilidade e segurança quanto a eventos inesperados e externos à sua vontade. Havendo cobertura contratual para roubo qualificado, como no caso concreto, a exclusão de responsabilidade sem justificativa plausível configura, além de inadimplemento contratual, prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Assim, restando comprovado que a compra contestada decorreu de evento típico coberto pelo contrato de seguro – roubo qualificado do cartão – e que a seguradora não demonstrou cláusula válida e expressa que excluísse a cobertura da situação ocorrida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de restituição do valor indevidamente debitado. Diante disso, deve ser julgado procedente o pleito autoral, com a consequente condenação da parte ré à restituição integral do valor debitado do cartão em virtude do roubo qualificado, atualizada monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros moratórios a contar da citação, em consonância com os arts. 398 e 405 do Código Civil. À vista disso, todos os que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária (art. 18 do CDC) pelos danos decorrentes de fato ilícito ou de defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Portanto, no caso sob exame, a alegação de ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade não merecem prosperar, fato que o consumidor não pode ser onerado por circunstâncias decorrentes dos riscos da própria atividade. Considerando que as compras são decorrentes de fraude e concluídas e cobradas em evidente falha do serviço (fortuito interno), a procedência da restituição dos valores contestados e decorrentes da ação criminosa é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA-CORRENTE VIA "PIX" - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001921-84.2023.8.26.0223; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos do autor/apelado para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em suma, a apelante invoca a culpa exclusiva da vítima, relativamente aos prejuízos decorrentes de golpe bancário, a afastar sua responsabilidade. Subsidiariamente, insurge-se contra o quantum indenizatório fixado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos serviços prestados (art. 14 do CDC), afastando-se a responsabilização somente com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do diploma consumerista. 3. Na hipótese, a conta bancária do consumidor foi utilizada para pagamento de dois boletos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) cada, sendo incontroverso nos autos que tal operação decorreu de golpe perpetrado por terceiro. No caso, o aplicativo do banco sinalizou o acesso à conta por dispositivo desconhecido e, somente após, o consumidor recebeu ligação telefônica de suposto funcionário, com aparição do número de contato oficial da instituição, solicitando o comparecimento à agência para adoção de providências, seguindo suas orientações, no terminal de autoatendimento. 4. A sequência dos fatos revela que, antes de qualquer conduta do correntista, a conta bancária já havia sido acessada por terceiro, com conhecimento das informações necessárias para prosseguimento da empreitada. A instituição financeira, por sua vez, deixou de adotar medidas de segurança eficazes diante do alerta, e, ao revés, autorizou o pagamento de dois boletos com valores vultosos e idênticos, incompatíveis com as operações realizadas usualmente pelo consumidor, em intervalo temporal ínfimo entre as transações. 5. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Desse modo, verificada a natureza fraudulenta das transações impugnadas, decorrente de acesso indevido de terceiro à conta bancária do correntista, cumpria ao banco demonstrar haver tomado todas as cautelas necessárias a garantir a segurança do consumidor, o que não se operou no caso. Por conseguinte, configurada a falha na segurança da operação, afigura-se escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade do banco pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 7. A análise dos elementos de prova, em conjunto, permite inferir que o consumidor foi efetivamente vitimado pelo golpe bancário, experimentando, ao final, além do prejuízo material, a angústia e os contratempos decorrentes do ilícito, ao que se acresce a tentativa frustrada de resolução pela via extrajudicial com o banco. Nesse sentido, reconhece-se que a imposição de tamanha perda patrimonial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente aos recursos poupados pelo autor, representa lesão a direito de personalidade, especialmente à intimidade, à integridade psíquica e à subsistência, e, nessa medida, é suficiente para impor condenação por dano moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 9. Da análise de precedentes deste Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1777722, 07046681120228070008, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que as instituições financeiras rés não cumpriram com a obrigação de devolução dos valores. Caso contrário, se houvesse agido de maneira diligente, a ré teria evitado todo o acionamento do Judiciário, poupando tempo, trabalho e aborrecimentos para o consumidor, de modo que restou configurada a teoria do desvio produtivo. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituição/estorno do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo, segundo o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807648-18.2025.8.20.5004

ID: 328495963

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004 Parte autora: CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA Parte ré: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA ajuizou a presente demanda contra BANCO C6 S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, narrando que: I) no dia 04 de abril de 2025, foi vítima de um roubo logo após realizar um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em um caixa eletrônico; II) imediatamente após o ocorrido, e em um gesto de cautela, procedeu ao bloqueio de seus cartões e acionou o seguro "Cartão Protegido", contratado junto ao C6 Bank em parceria com a Zurich Seguros; III) ao entrar em contato com a seguradora, foi informado por um(a) atendente de que, de acordo com os termos de uso do seguro disponíveis no website do C6 Bank, datados de 2021, a cobertura incluía casos de roubo após saque; IV) procedeu à abertura de um protocolo de atendimento, cumprindo rigorosamente todos os trâmites exigidos pela seguradora, contudo, o que se seguiu foi uma verdadeira saga de desinformação e descaso por parte das rés; V) passou a procrastinar os prazos de resposta de forma sucessiva, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou resposta concreta, mesmo após o transcurso de quase 30 (trinta) dias do ocorrido, sendo que as promessas de contato por e-mail e telefone, reiteradamente feitas pela seguradora, jamais foram cumpridas. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativa à transação fraudulenta, bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A alegou, em síntese, ausência de responsabilidade em razão de inexistência de cobertura securitária, além da inocorrência dos danos morais. Já o réu BANCO C6 S.A, preliminarmente, suscitou, necessidade de tramitação em segredo de justiça, impugnou o pleito de concessão da gratuidade da justiça, além do comprovante de residência anexado aos autos. Inicialmente, não há razão para decretação de segredo de justiça, considerando a ausência dos requisitos e condições previstos no art. 189, do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO tal preliminar. Em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. A preliminar de ausência de comprovação de residência, sob o argumento de que o comprovante está em nome de terceiro, não merece acolhida. Isso porque é entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais que a residência pode ser comprovada por diversos meios, inclusive por documentos em nome de familiares ou terceiros, desde que compatíveis com a realidade fática apresentada. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, por si só, não invalida a demonstração do domicílio do demandante, especialmente quando não há impugnação específica quanto à veracidade do endereço informado, tampouco demonstração de prejuízo à parte contrária. Ademais, a interpretação do art. 4º da Lei nº 9.099/95 deve se dar de forma finalística, de modo a garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente àqueles em situação de hipossuficiência, como determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, ausente qualquer indício de má-fé ou tentativa de manipulação da competência territorial, e não havendo controvérsia efetiva quanto ao domicílio da parte autora, REJEITO, mantendo a regularidade da tramitação do feito perante este Juízo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das compras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao Requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a autora que não realizou as compras e transações mencionadas, sendo vítima de furto, oportunidade na qual houve compra de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimentos desconhecidos, assim como transações em favor de terceiros. Portanto, reitera que as referidas transações foram concluídas em decorrência de fraude e do uso indiscriminado de seus dados pessoais. Assim sendo, como antes mencionado, às partes requeridas foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiros, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Ademais, é perceptível que a parte autora realizou o registro do crime sofrido, porém, não se obteve o êxito necessário no tocante ao efetivo bloqueio do cartão de crédito. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Em que pese a argumentação de que houve o bloqueio posterior à reclamação administrativa, verifica-se que mesmo assim as cobranças não foram descontinuadas, ocasionando transtornos fora do razoável. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a instituição financeira demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. No presente caso, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que a compra contestada foi realizada de forma fraudulenta, em decorrência de roubo qualificado do cartão de crédito, fato este incontroverso diante dos documentos anexados aos autos. A despeito da negativa da seguradora, alegando exclusão contratual de responsabilidade, constata-se que a apólice contratada prevê cobertura genérica para eventos de risco e roubo qualificado do cartão (ID 150383031 – pág. 02), não havendo cláusula clara e específica que exclua a situação ocorrida. Com efeito, a tentativa da seguradora de se eximir da obrigação contratual configura clara violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente às cláusulas de seguro muitas vezes redigidas de forma vaga ou ambígua. A interpretação de cláusulas contratuais securitárias deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. É importante destacar que, ao contratar a apólice de seguro para proteção contra fraudes e uso indevido do cartão, o consumidor buscava a tranquilidade e segurança quanto a eventos inesperados e externos à sua vontade. Havendo cobertura contratual para roubo qualificado, como no caso concreto, a exclusão de responsabilidade sem justificativa plausível configura, além de inadimplemento contratual, prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Assim, restando comprovado que a compra contestada decorreu de evento típico coberto pelo contrato de seguro – roubo qualificado do cartão – e que a seguradora não demonstrou cláusula válida e expressa que excluísse a cobertura da situação ocorrida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de restituição do valor indevidamente debitado. Diante disso, deve ser julgado procedente o pleito autoral, com a consequente condenação da parte ré à restituição integral do valor debitado do cartão em virtude do roubo qualificado, atualizada monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros moratórios a contar da citação, em consonância com os arts. 398 e 405 do Código Civil. À vista disso, todos os que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária (art. 18 do CDC) pelos danos decorrentes de fato ilícito ou de defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Portanto, no caso sob exame, a alegação de ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade não merecem prosperar, fato que o consumidor não pode ser onerado por circunstâncias decorrentes dos riscos da própria atividade. Considerando que as compras são decorrentes de fraude e concluídas e cobradas em evidente falha do serviço (fortuito interno), a procedência da restituição dos valores contestados e decorrentes da ação criminosa é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA-CORRENTE VIA "PIX" - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001921-84.2023.8.26.0223; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos do autor/apelado para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em suma, a apelante invoca a culpa exclusiva da vítima, relativamente aos prejuízos decorrentes de golpe bancário, a afastar sua responsabilidade. Subsidiariamente, insurge-se contra o quantum indenizatório fixado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos serviços prestados (art. 14 do CDC), afastando-se a responsabilização somente com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do diploma consumerista. 3. Na hipótese, a conta bancária do consumidor foi utilizada para pagamento de dois boletos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) cada, sendo incontroverso nos autos que tal operação decorreu de golpe perpetrado por terceiro. No caso, o aplicativo do banco sinalizou o acesso à conta por dispositivo desconhecido e, somente após, o consumidor recebeu ligação telefônica de suposto funcionário, com aparição do número de contato oficial da instituição, solicitando o comparecimento à agência para adoção de providências, seguindo suas orientações, no terminal de autoatendimento. 4. A sequência dos fatos revela que, antes de qualquer conduta do correntista, a conta bancária já havia sido acessada por terceiro, com conhecimento das informações necessárias para prosseguimento da empreitada. A instituição financeira, por sua vez, deixou de adotar medidas de segurança eficazes diante do alerta, e, ao revés, autorizou o pagamento de dois boletos com valores vultosos e idênticos, incompatíveis com as operações realizadas usualmente pelo consumidor, em intervalo temporal ínfimo entre as transações. 5. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Desse modo, verificada a natureza fraudulenta das transações impugnadas, decorrente de acesso indevido de terceiro à conta bancária do correntista, cumpria ao banco demonstrar haver tomado todas as cautelas necessárias a garantir a segurança do consumidor, o que não se operou no caso. Por conseguinte, configurada a falha na segurança da operação, afigura-se escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade do banco pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 7. A análise dos elementos de prova, em conjunto, permite inferir que o consumidor foi efetivamente vitimado pelo golpe bancário, experimentando, ao final, além do prejuízo material, a angústia e os contratempos decorrentes do ilícito, ao que se acresce a tentativa frustrada de resolução pela via extrajudicial com o banco. Nesse sentido, reconhece-se que a imposição de tamanha perda patrimonial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente aos recursos poupados pelo autor, representa lesão a direito de personalidade, especialmente à intimidade, à integridade psíquica e à subsistência, e, nessa medida, é suficiente para impor condenação por dano moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 9. Da análise de precedentes deste Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1777722, 07046681120228070008, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que as instituições financeiras rés não cumpriram com a obrigação de devolução dos valores. Caso contrário, se houvesse agido de maneira diligente, a ré teria evitado todo o acionamento do Judiciário, poupando tempo, trabalho e aborrecimentos para o consumidor, de modo que restou configurada a teoria do desvio produtivo. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituição/estorno do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo, segundo o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807648-18.2025.8.20.5004

ID: 328495968

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807648-18.2025.8.20.5004 Parte autora: CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA Parte ré: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CAIO CESAR ALVES CAMARA DA SILVA ajuizou a presente demanda contra BANCO C6 S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, narrando que: I) no dia 04 de abril de 2025, foi vítima de um roubo logo após realizar um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em um caixa eletrônico; II) imediatamente após o ocorrido, e em um gesto de cautela, procedeu ao bloqueio de seus cartões e acionou o seguro "Cartão Protegido", contratado junto ao C6 Bank em parceria com a Zurich Seguros; III) ao entrar em contato com a seguradora, foi informado por um(a) atendente de que, de acordo com os termos de uso do seguro disponíveis no website do C6 Bank, datados de 2021, a cobertura incluía casos de roubo após saque; IV) procedeu à abertura de um protocolo de atendimento, cumprindo rigorosamente todos os trâmites exigidos pela seguradora, contudo, o que se seguiu foi uma verdadeira saga de desinformação e descaso por parte das rés; V) passou a procrastinar os prazos de resposta de forma sucessiva, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou resposta concreta, mesmo após o transcurso de quase 30 (trinta) dias do ocorrido, sendo que as promessas de contato por e-mail e telefone, reiteradamente feitas pela seguradora, jamais foram cumpridas. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativa à transação fraudulenta, bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A alegou, em síntese, ausência de responsabilidade em razão de inexistência de cobertura securitária, além da inocorrência dos danos morais. Já o réu BANCO C6 S.A, preliminarmente, suscitou, necessidade de tramitação em segredo de justiça, impugnou o pleito de concessão da gratuidade da justiça, além do comprovante de residência anexado aos autos. Inicialmente, não há razão para decretação de segredo de justiça, considerando a ausência dos requisitos e condições previstos no art. 189, do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO tal preliminar. Em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. A preliminar de ausência de comprovação de residência, sob o argumento de que o comprovante está em nome de terceiro, não merece acolhida. Isso porque é entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais que a residência pode ser comprovada por diversos meios, inclusive por documentos em nome de familiares ou terceiros, desde que compatíveis com a realidade fática apresentada. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, por si só, não invalida a demonstração do domicílio do demandante, especialmente quando não há impugnação específica quanto à veracidade do endereço informado, tampouco demonstração de prejuízo à parte contrária. Ademais, a interpretação do art. 4º da Lei nº 9.099/95 deve se dar de forma finalística, de modo a garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente àqueles em situação de hipossuficiência, como determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, ausente qualquer indício de má-fé ou tentativa de manipulação da competência territorial, e não havendo controvérsia efetiva quanto ao domicílio da parte autora, REJEITO, mantendo a regularidade da tramitação do feito perante este Juízo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das compras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao Requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a autora que não realizou as compras e transações mencionadas, sendo vítima de furto, oportunidade na qual houve compra de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimentos desconhecidos, assim como transações em favor de terceiros. Portanto, reitera que as referidas transações foram concluídas em decorrência de fraude e do uso indiscriminado de seus dados pessoais. Assim sendo, como antes mencionado, às partes requeridas foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiros, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Ademais, é perceptível que a parte autora realizou o registro do crime sofrido, porém, não se obteve o êxito necessário no tocante ao efetivo bloqueio do cartão de crédito. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Em que pese a argumentação de que houve o bloqueio posterior à reclamação administrativa, verifica-se que mesmo assim as cobranças não foram descontinuadas, ocasionando transtornos fora do razoável. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a instituição financeira demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. No presente caso, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que a compra contestada foi realizada de forma fraudulenta, em decorrência de roubo qualificado do cartão de crédito, fato este incontroverso diante dos documentos anexados aos autos. A despeito da negativa da seguradora, alegando exclusão contratual de responsabilidade, constata-se que a apólice contratada prevê cobertura genérica para eventos de risco e roubo qualificado do cartão (ID 150383031 – pág. 02), não havendo cláusula clara e específica que exclua a situação ocorrida. Com efeito, a tentativa da seguradora de se eximir da obrigação contratual configura clara violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente às cláusulas de seguro muitas vezes redigidas de forma vaga ou ambígua. A interpretação de cláusulas contratuais securitárias deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. É importante destacar que, ao contratar a apólice de seguro para proteção contra fraudes e uso indevido do cartão, o consumidor buscava a tranquilidade e segurança quanto a eventos inesperados e externos à sua vontade. Havendo cobertura contratual para roubo qualificado, como no caso concreto, a exclusão de responsabilidade sem justificativa plausível configura, além de inadimplemento contratual, prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Assim, restando comprovado que a compra contestada decorreu de evento típico coberto pelo contrato de seguro – roubo qualificado do cartão – e que a seguradora não demonstrou cláusula válida e expressa que excluísse a cobertura da situação ocorrida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de restituição do valor indevidamente debitado. Diante disso, deve ser julgado procedente o pleito autoral, com a consequente condenação da parte ré à restituição integral do valor debitado do cartão em virtude do roubo qualificado, atualizada monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros moratórios a contar da citação, em consonância com os arts. 398 e 405 do Código Civil. À vista disso, todos os que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária (art. 18 do CDC) pelos danos decorrentes de fato ilícito ou de defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Portanto, no caso sob exame, a alegação de ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade não merecem prosperar, fato que o consumidor não pode ser onerado por circunstâncias decorrentes dos riscos da própria atividade. Considerando que as compras são decorrentes de fraude e concluídas e cobradas em evidente falha do serviço (fortuito interno), a procedência da restituição dos valores contestados e decorrentes da ação criminosa é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA-CORRENTE VIA "PIX" - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001921-84.2023.8.26.0223; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos do autor/apelado para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em suma, a apelante invoca a culpa exclusiva da vítima, relativamente aos prejuízos decorrentes de golpe bancário, a afastar sua responsabilidade. Subsidiariamente, insurge-se contra o quantum indenizatório fixado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos serviços prestados (art. 14 do CDC), afastando-se a responsabilização somente com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do diploma consumerista. 3. Na hipótese, a conta bancária do consumidor foi utilizada para pagamento de dois boletos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) cada, sendo incontroverso nos autos que tal operação decorreu de golpe perpetrado por terceiro. No caso, o aplicativo do banco sinalizou o acesso à conta por dispositivo desconhecido e, somente após, o consumidor recebeu ligação telefônica de suposto funcionário, com aparição do número de contato oficial da instituição, solicitando o comparecimento à agência para adoção de providências, seguindo suas orientações, no terminal de autoatendimento. 4. A sequência dos fatos revela que, antes de qualquer conduta do correntista, a conta bancária já havia sido acessada por terceiro, com conhecimento das informações necessárias para prosseguimento da empreitada. A instituição financeira, por sua vez, deixou de adotar medidas de segurança eficazes diante do alerta, e, ao revés, autorizou o pagamento de dois boletos com valores vultosos e idênticos, incompatíveis com as operações realizadas usualmente pelo consumidor, em intervalo temporal ínfimo entre as transações. 5. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Desse modo, verificada a natureza fraudulenta das transações impugnadas, decorrente de acesso indevido de terceiro à conta bancária do correntista, cumpria ao banco demonstrar haver tomado todas as cautelas necessárias a garantir a segurança do consumidor, o que não se operou no caso. Por conseguinte, configurada a falha na segurança da operação, afigura-se escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade do banco pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 7. A análise dos elementos de prova, em conjunto, permite inferir que o consumidor foi efetivamente vitimado pelo golpe bancário, experimentando, ao final, além do prejuízo material, a angústia e os contratempos decorrentes do ilícito, ao que se acresce a tentativa frustrada de resolução pela via extrajudicial com o banco. Nesse sentido, reconhece-se que a imposição de tamanha perda patrimonial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente aos recursos poupados pelo autor, representa lesão a direito de personalidade, especialmente à intimidade, à integridade psíquica e à subsistência, e, nessa medida, é suficiente para impor condenação por dano moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 9. Da análise de precedentes deste Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1777722, 07046681120228070008, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que as instituições financeiras rés não cumpriram com a obrigação de devolução dos valores. Caso contrário, se houvesse agido de maneira diligente, a ré teria evitado todo o acionamento do Judiciário, poupando tempo, trabalho e aborrecimentos para o consumidor, de modo que restou configurada a teoria do desvio produtivo. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituição/estorno do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo, segundo o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0821908-80.2023.8.20.5001

ID: 292156469

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0821908-80.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALEXSANDRO FRANCA DE AMORIM

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALEXSANDRO FRANCA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0821908-80… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0821908-80.2023.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE NATAL/RN, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: LUCIANA KARLA DUARTE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Luciana Karla Duarte da Silva, brasileira, em união estável, auxiliar de serviços gerais, natural de Natal/RN, nascida em 07.11.1988, com 35 anos de idade na data dos fatos, titular do RG nº. 2.625.845-SSP/RN e do CPF nº. 081.672.074-63, filha de Aluizio Duarte da Silva e de Nasita Euclide de Lima, com endereço declarado na Rua José Costa Neto, nº 15, bairro Centro, município de Lagoa Salgada, CEP.: 59.247-000, telefone nº (84) 9.9603-0129, como incursa nas penas cominadas no art. 155, §§1° e 4°, II, e art. 155, §4°, inc. II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Aludiu a denúncia que no dia 26 de abril de 2023, por volta de 18h00min, nas dependências da 4ª. Delegacia de Polícia Civil, situada na Rua João XXIII, n° 1830, bairro de Mãe Luíza, nesta Capital, a denunciada Luciana Karla Duarte da Silva foi presa em flagrante mantendo sob sua posse, após ter adquirido e recebido de terceiro, o telefone celular Samsung A22, de cor branca e IMEI n°s. 350547664041130 e 351360634041134, tal como descrito no termo policial de exibição e apreensão (pág. 11 do ID 101048661), bem que sabia ser proveniente de delito anterior de roubo, ocorrido 09.02.2023, ocasião em que foi subtraído da pessoa de Yuri Venâncio da Silva Cunha, por três indivíduos não identificados até a presente data. Refere que, naquela data, a denunciada foi chamada a prestar declarações na 4ª.DP, a respeito de um outro telefone celular que havia adquirido e igualmente se tratava de bem produto de crime de furto, e compareceu portando consigo e transportando o telefone celular acima especificado. Ocorre que, diante da notícia anterior de receptação de telefone celular, os policiais civis realizaram a checagem do aparelho utilizado pela denunciada durante a diligência, havendo constatado que o bem também possuía origem ruinosa. Apontou o Promotor de Justiça que, segundo as informações arrecadadas no inquérito, o telefone celular Samsung A22 foi subtraído da vítima Yuri Venâncio, por três indivíduos, dentre os quais havia uma mulher, mediante grave ameaça, no interior de um transporte coletivo de passageiros em Parnamirim. Ao prestar declarações perante a autoridade policial, o ofendido Yuri Venâncio afirmou não reconhecer a denunciada como um dos autores do roubo. Disse que, ao ser interrogada pela autoridade policial, naquele dia 26.04.2023, a denunciada afirmou ter adquirido o aparelho cerca de vinte dias antes, a uma pessoa desconhecida que tinha anunciado o celular no Facebook. Declarou ter pago a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) por meio de PIX ao vendedor, de quem não soube declinar qualquer informação que levasse à sua identificação, nem mesmo forneceu os dados da transferência via PIX que afirmou ter realizado para pagamento. Inquérito Policial constante nos autos, encontrando-se regular. Boletins de Ocorrência nºs. 00070703/2023-A01 (fls. 04-06 do ID 101048661) e 00025156/2023 (fls. 43/44 do ID 101048661). Auto de Exibição e Apreensão à fl. 11 do ID 101048661. Termo de Entrega à fl. 15 do ID 101048661. Recebimento da denúncia em 09 de setembro de 2024, consoante Decisão em ID 130595552. Resposta à acusação apresentada pela defesa constituída em ID 133045246. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18 de novembro de 2024, conforme Termo acostado em ID 136479568, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogada a ré. Alegações finais do Ministério Público, em memoriais (ID 152862108), requerendo a condenação da ré LUCIANA KARLA DUARTE DA SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Alegações finais da defesa constituída, em ID 153619826, requerendo a absolvição por ausência de provas do elemento subjetivo, dolo. De outro modo, sustentou que ultrapassada esta tese, seja admitida a hipótese de crime culposo, desclassificando a imputação originária, de crime doloso, para a modalidade culposa. É o relatório. DECIDO. Da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de receptação. Na peça acusatória, o Ministério Público imputou a acusada Luciana Karla Duarte da Silva o delito de receptação simples, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, por ter, no dia 26 de abril de 2023, por volta de 18h00min, nas dependências da 4ª. Delegacia de Polícia Civil, situada na Rua João XXIII, n° 1830, bairro de Mãe Luíza, nesta Capital, sido presa em flagrante mantendo sob sua posse, após ter adquirido e recebido de terceiro, o telefone celular Samsung A22, de cor branca e IMEI n°s. 350547664041130 e 351360634041134, bem que sabia ser de origem ilícita. A origem ilícita do bem móvel está documentada nos autos, desde a fase de inquérito. Refiro ao Boletim de Ocorrência nºs. 00070703/2023-A01 (págs. 04-06 do ID 101048661) e 00025156/2023 (págs. 43/44 do ID 101048661), nas declarações da vítima do crime patrimonial (pág. 13 do ID 101048661) Com efeito, o aparelho celular apreendido em poder da acusada era proveniente de delito anterior de roubo, ocorrido 09.02.2023, ocasião em que foi subtraído da pessoa de Yuri Venâncio da Silva Cunha, por três indivíduos. A seguir, em prol de uma melhor apreciação da prova judicializada, remeto aos depoimentos colhidos em audiência, para, em seguida, apreciar o mérito. Carlos Augusto Pessoa Ferreira, Policial Civil, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Estavam em investigação da subtração de aparelho celular que fora supostamente adquirido por terceiro. A pessoa que supostamente ter adquirido o aparelho subtraído compareceu à delegacia para ser ouvida e na ocasião se fez apresentar com um aparelho celular diverso. Ela teria ido entregar o aparelho subtraído que adquirira. Instada a fornecer os dados do aparelho que trazia consigo que não era motivo de investigação, ela, voluntariamente, aceitou e eles checaram, constando que também era de origem ilícita. Ela disse que adquirira a uma pessoa do Planalto. Por sua vez o marido dela que estava presente deu versão distinta de aquisição na zona norte. O primeiro ela disse que foram na BR 101. O desta ação ela disse que adquiriu no Face e pagou seiscentos reais mas não deu características nem identificou a pessoa, embora tivesse dito que transferira o valor. Não tem notícia de que ela adquiria e vendia. Ao que recorda ela silenciou quanto a diversas perguntas. Sempre perguntam se ela solicitou nota fiscal se verificou no site da ANATEL. Um BO de furto e roubo não é registrado na ANATEL. Os sistemas não se comunicam. Depende do proprietário fazer o registro na ANATEL. Ao que lembra ela disse o valor. Posteriormente José Wilson repassou para eles um tipo de conversa de celular para a pessoa do Planalto. Não lembra se ele passou o comprovante do PIX. Ele teria dito que a pessoa morava no Village de Prata. Acaso apresentado estaria nos autos. Ela não individualizou a pessoa a quem adquirira. Não sabia nome nem endereço. Ao que recorda eles foram ouvidos separadamente. Ela assumiu a aquisição. José Wilson Honorato Fernandes, esposo da acusada, na condição de declarante, às perguntas respondeu: “Eles não sabiam deste negócio e compraram este celular de uma pessoa pela INTERNET. Foram na casa da pessoa em tudo. Faz tempo. Adquiriu por seiscentos reais. Viram o anúncio no face. Foram na casa da pessoa. Não sabia deste negócio de IMEI e não conferiram. A pessoa morava no Planalto. A pessoa disse que entregaria a nota depois. Confiaram. A esposa dele recebeu ligação da polícia. Saíram de casa para ir a polícia. O pneu da moto furou. Chegaram lá já a noite. Chegaram lá e o outro celular que sua esposa estava tava dando problema de roubo também. Os dois eram roubados. Não disseram logo de quem compraram. Procurou a pessoa e as conversas e mandou para a polícia. Deram endereço para a polícia. Deram nome da casa. Era condomínio. O primeiro ela vendeu para comprar um melhor. Sua mulher ficou nervosa. Por isso que não respondeu tudo. Ele estava do lado de fora da sala e quando ele foi chamado ela tava chorando muito. Não consultaram se era de origem lícita. Não sabia que tinha este negócio de IMEI. O valor de seiscentos reais não é barato. Sua esposa trabalha no Conselho tutelar. Ele trabalha como comerciante, tendo conveniência 24 horas. Ela é comerciante autônomos. Não se lembra como pagou. Faz mais de um ano. Anderson Sales Sala Gomes, Policial Civil, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Estavam em investigação de um celular roubado. No dia em que a acusada foi ser ouvida ela estava presente. Ela foi a delegacia e não levou o celular que era objeto da investigação. Ela compareceu com outro celular que não era o que era objeto de investigação. O aparelho que ela detinha era roubado também. Ela não quis informar detalhes. Disse que comprou por 600 reais. Não deu detalhes como o nome da pessoa, onde morava. Não deu detalhes. Disse que comprou na mão de uma mulher ou um homem. O marido dela foi ouvido depois e deu outra versão dos fatos. Ela disse que a pessoa que vendeu ficou de entregar a nota fiscal mas não deu. Ela disse que foi em espécie e não tinha nota fiscal nem comprovante de pagamento. Ela ficou nervosa quando soube que ia ficar presa. Não recorda se ela chorou. Ela não quis responder várias perguntas. Ela se limitou a dizer o valor, mas não disse nome da pessoa, endereço e nenhuma forma que possibilitasse encontrar a pessoa. Zezildo Gomes Cardoso, qualificado na resposta à acusação, tendo apresentado documento de identificação civil em audiência, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Conhece Luciana desde criança, desde a infância vez que mora no interior com ela. Ela trabalha no Conselho Tutelar e vende calçados. Teve um período que ela comprava e vendia celular, mas parou no final do ano passado. Trabalha com ela no Conselho. Sempre via ela com telefone. Não sabe o último modelo. O marido dela tem um mercadinho na casa dele onde vende bebidas, cereais, dentre outras coisas. A vida passada dela era exemplar. Ela é de boa índole. Não recorda quanto tempo ela ficou trabalhando nisso. Muitas pessoas na cidade comentavam que compravam celular a ela e ficaram satisfeitas. Interrogada a acusada, afirmou: “Atualmente trabalha no conselho tutelar como ASG e vende calçados. Adquire os calçados no Alecrim. Mostra as fotos e vai no Alecrim compra e leva para sua cidade em Lagoa Salgada. Faz sete anos que vende calçados. Tem um grupo de WhatsApp em que expõe sua mercadoria. Tem mercadoria para vender em casa também. Seu esposo tem uma conveniência (bodega) vende comida, bebida, refrigerante, água mineral, cereais, açúcar. Vende água e gás. Estudou até o ensino médio e está cursando pedagogia. Seu esposo não terminou o estudo fundamental. Nunca tinha sido processada. Nunca trabalhou com venda de celulares. Postou a venda de um celular apenas. O celular Samsung A22 comprou por seiscentos reais comprou a uma pessoa conhecida por Bruno. Pagou em espécie diretamente a pessoa. Não tinha nota fiscal. Perguntou e ele disse que ia procurar. Foi na casa dele. Ele não mostrou nota e disse que ia procurar. Ele não deu recibo do valor que ela pagou. Ele disse que era do uso dele. Não olhou IMEI. Não sabia que era roubado. Ele não apresentou documento. Não sabe o nome dele direito. Mandou prints para a delegacia de Mãe Luíza. Bruno não tinha características físicas de uma pessoa que fosse criminosa. Passa nota fiscal dos produtos que vende, os calçados. Indagada quanto ao porque aceitou comprar sem nota, disse que acreditou nele, no vendedor. Viu no Face book do vendedor que era barbeiro. Mandou isso para um policial. Na delegacia ficou muito nervosa. O primeiro celular que comprou e revendeu, foi achado com a pessoa que ela vendeu. O delegado disse que ela tava roubando celular e que ia dar voz de prisão a ela. Somente postou um celular para a venda na sua cidade. Postou os dois na verdade, mas o Samsung não chegou a vender. Produzida a prova oral se estabeleceram duas teses divergentes. O Ministério Público requereu a condenação pelo delito de receptação dolosa simples, cominado no art. 180, caput, CP. Por sua vez, a Defesa Técnica vindicou a absolvição sustentando a inexistência de dolo na conduta da acusada, e, alternativamente, requereu que seja desclassificada a conduta imputada, de receptação dolosa, para a modalidade culposa, nos termos do art. 180, § 3ª, CP. Deduziu que a acusada adquiriu o aparelho perante pessoa conhecida pelo prenome “Bruno”, sendo pessoa que lhe passava credibilidade, que não detinha características físicas de uma pessoa criminosa. Lado outro, asseverou que o vendedor não lhe apresentou nota fiscal do aparelho, que não subscreveu qualquer recibo quanto ao valor que ela estava pagando. Disse desconhecer até mesmo o nome da pessoa que lhe vendeu, que, igualmente, não apresentou documento de identificação civil. Realço que os prints de conversa mantida com a pessoa que se identificou como Bruno não vem em socorro da tese defensiva. O conteúdo não afasta a clandestinidade da relação negocial. Não há notícia de quem seja efetivamente, não há identificação da acusada, ao que parece, várias pessoas interagem como é próprio das relações comerciais marcadas pela ilicitude e ausência de qualquer respaldo de legalidade. Em nenhum momento se fala em nota fiscal, em origem do bem. Tudo aponta e reforça a clandestinidade comércio criminoso (ID 136686959). A acusada não referiu ou apresentou que o parelho foi vendido com carregador, caixa ou qualquer acessório. De igual modo, não indicou onde a pessoa que lhe vendeu poderia ser encontrada. Deduziu que não procedeu a qualquer checagem no que toca à origem do aparelho através do IMEI, inclusive em consulta perante a ANATEL. Sequer comprovou ter pago o valor que afirmou, R$ 600,00 (seiscentos reais). Observo que ao ser interrogada na fase de inquérito policial asseverou ter pago o valor de seiscentos reais via aplicativo PIX. Indagada quanto ao comprovante de pagamento por esta modalidade, silenciou. Em juízo, alterou sua versão inicial, afirmando, desta feita que pagara em espécie o valor de seiscentos reais. Cuida-se de acusada detentora do ensino médio, que se acha cursando Pedagogia e exerce atividade comercial de venda de calçados faz mais de sete anos. Tem-se que não se cuida de pessoa analfabeta, ingênua, destituída de informações acerca da regularidade de aquisição de bens móveis, vez que, afirmou ser comerciante com atuação no ramo de calçados desde sete anos antes. Relevante anotar, além dos argumentos já alinhados, conducentes à certeza de que a acusada tinha plena consciência da origem ruinosa do bem móvel que estava adquirindo sem qualquer cautela, o fato de que a testemunha Zenildo Gomes Cardoso, arrolada pela defesa, pessoa originária da mesma cidade de residência da acusada, Lagoa Salgada, ao depor disse conhecer a ré e ter conhecimento de que esta: “...Teve um período que ela comprava e vendia celular, mas parou no final do ano passado. Trabalha com ela no Conselho. Sempre via ela com telefone. Não sabe o último modelo. O marido dela tem um mercadinho na casa dele onde vende bebidas, cereais, dentre outras coisas. A vida passada dela era exemplar. Ela é de boa índole. Não recorda quanto tempo ela ficou trabalhando nisso. Muitas pessoas na cidade comentavam que compravam celular a ela e ficaram satisfeitas…”. Patente, nítido, que a acusada não é noviça na aquisição de aparelho de telefonia para fins de revenda, conforme apontou a testemunha Zenildo, sabedor da atividade comercial de compra e venda de aparelhos celulares desenvolvida pela ré na cidade onde também disse exercer atividade comercial de venda de calçados. Destacou Zenildo, ainda que os natais de Lagoa Salgada comentavam acerca da satisfação em adquirir celulares a acusada, Luciana Karla. De modo a exaurir as razões da minha convicção quanto à culpabilidade da acusada, quanto ao dolo de adquirir coisa que sabe ser produto do crime, remeto à circunstância de que a acusada não comprovou o valor de aquisição do bem, se houve pagamento deste valor, nem mesmo identificou o suposto vendedor, como seria próprio de pessoa que estivesse de boa-fé. Ao contrapor a acusação, incumbia à ré o ônus da prova de suas alegações. Mostrou-se inerte. Ao revés, as provas se mostraram seguras, sólidas, consistentes que a aquisição do aparelho se deu em circunstâncias típicas, próprias, das relações comerciais travadas entre criminosos. Bem posta a materialidade delitiva, vez que, carreado aos autos prova da origem ruinosa do bem móvel, fruto de crime contra o patrimônio, da espécie roubo. Produzida a prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou posta a situação de flagrância no crime de receptação dolosa. A acusada limitou-se a afirmar seu desconhecimento quanto a origem ruinosa do bem. À configuração do delito de receptação, e, pois, à existência do dolo, não se exige prova que se assemelhe à documental. Ante a própria natureza do delito e as circunstâncias que o cercam, é o conjunto das provas colhidas o fio condutor da formação de convicção deste julgador quanto à autoria e materialidade delitiva. As provas quanto ao reconhecimento do aperfeiçoamento desta figura típica, hão que ser admitidas, cotejadas e valoradas à luz de todo um contexto probatório, cujas circunstâncias fáticas são determinantes à formação da convicção do julgador. Entendimento contrário inviabilizaria o combate a esta lucrativa atividade criminosa. Os elementos probatórios colhidos nos autos se mostram contundentes quanto a sua plena ciência quanto a origem criminosa do bem móvel que adquiriu. Os fatos guardam plena adequação com o tipo penal, receptação dolosa. Aquisição de bem móvel de valor mais elevado por valor desconhecido, e, pois, reduzido, ou até mesmo ínfimo. Não comprovou o valor que diz ter pago, seiscentos reais. Inicialmente afirmou ter pago via Pix. Indagada quanto ao comprovante silenciou na fase administrativa. Em juízo, alegrou a versão para afirmar ter pago em espécie. Este o cerne dos crimes de receptação. Não há incautos, vulneráveis. Cuida-se de negociação entre agentes que têm o domínio da situação. Cuida-se de lucrativa cadeia criminosa que alimenta os crimes contra o patrimônio, especialmente os delitos de furto e roubo, como foi o caso deste aparelho de telefonia móvel. As circunstâncias apontam para a origem criminosa de forma clara. A jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto ao reconhecimento da culpabilidade em situações deste matiz: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DESTINADA À VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda fixada indenização mínima à vítima, no valor de R$ 789,00. II. Questão em discussão1. Verificação de prova suficiente para a condenação do réu pelo crime de receptação dolosa.2. Legalidade da fixação de indenização mínima à vítima.3. Possibilidade de afastamento da multa penal.4. Preenchimento dos requisitos para o prequestionamento das matérias recursais. III. Razões de decidir5. A materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do registro de ocorrência, auto de avaliação indireta e prova oral produzida em juízo, incluindo o interrogatório do réu, a palavra da vítima e a de testemunha.6. O réu admitiu a negociação do celular com terceiro identificado apenas como "Guilherme", sem qualquer comprovação de origem lícita do bem.7. Ainda que alegue desconhecimento da origem ilícita, o comportamento revela ciência desta.8. O acusado não restituiu o bem à vítima, mesmo após ciência de sua procedência criminosa, limitando-se a declarar devolução ao suposto vendedor, sem qualquer prova nesse sentido.9. A identificação insuficiente do terceiro envolvido e a ausência de diligências mínimas para sua localização contribuem para a formação da condenação.10. Destinação da prestação pecuniária substitutiva da privativa de liberdade - fixada em 01 salário da época do fato, corrigido quando do pagamento, à vítima, servindo a verba para reparação de danos ocasionados, de modo que resta afastada, com isso, a indenizatória imposta com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.11. Prequestionamento. O julgador não está vinculado ao esgotamento de argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que a decisão esteja juridicamente fundamentada, com resolução da questão. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido para manter a condenação do acusado pelo crime de receptação dolosa, nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal; e destinar a pecuniária substitutiva da privativa de liberdade para a vítima, afastando a cominação à reparatória do artigo 387, inciso IV, do CPP, mantidas as demais disposições da sentença.Tese firmada: configura dolo na receptação a aquisição de bem de origem criminosa quando presentes circunstâncias que revelam evidente negligência, como ausência de documentação comprobatória, negociação informal e falta de diligência mínima, sendo realizada a destinação da prestação pecuniária substitutiva da privativa de liberdade à vítima. Legislação e jurisprudência relevantes citadasDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; art. 91, I. Código de Processo Penal, art. 387, IV; art. 156.Jurisprudência relevante citada:– STJ, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/08/2024, DJe 19/08/2024.– TJRS, Apelação Criminal nº 50094095420218210086, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Isabel de Borba Lucas, j. 30/10/2024.– TJRS, Embargos Infringentes nº 50046582220218210022, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Rel. Des. Vanessa Gastal de Magalhães, j. 22/11/2024.– STJ, AgRg no AREsp n. 2.262.414/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/03/2023, DJe 30/03/2023.– STJ, AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/02/2022, DJe 03/03/2022.1(Apelação Criminal, Nº 50075711920228210029, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cleciana Guarda Lara Pech, Julgado em: 30-04-2025. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE INCONTROVERSA DE BEM ORIUNDO DE ROUBO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa. II. Questão em discussão2. Discute-se a suficiência da prova para a condenação, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, postula-se a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do registro de ocorrência, auto de apreensão e restituição do bem, comprovante de aquisição da vítima e prova oral colhida.4. A posse do bem pelo réu foi incontroversa, sendo apreendido em sua posse após tentativa de venda por meio de rede social.5. A ciência da origem ilícita do bem foi demonstrada, considerando a ciência do valor de mercado do celular e o valor anunciado por ele para venda, além da suposta quantia paga pelo acusado para aquisição do aparelho (menos de 1/3 do montante). Ainda, ausência de documentos, comprovante de compra e nota fiscal referente à suposta compra do aparelho feita pelo acusado, fatores que afastam a tese de receptação culposa.6. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse de bem com valor muito abaixo do mercado, sem comprovação da aquisição regular, é suficiente para a caracterização do dolo na receptação.7. Mantida a condenação, ante a inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Mantida a condenação do réu pelo crime de receptação dolosa.9. "1. A posse de bem oriundo de crime, sem comprovação da aquisição lícita e com valor significativamente abaixo do mercado, constitui indício suficiente para a caracterização do dolo na receptação. 2. A desclassificação para a modalidade culposa exige demonstração inequívoca de ausência de ciência sobre a origem ilícita do bem, o que não se verifica quando há circunstâncias evidentes que indicam a ilicitude." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe 19/08/2024. TJRS, Apelação Criminal nº 50094095420218210086, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Isabel de Borba Lucas, julgado em 30/10/2024. TJRS, Apelação Criminal nº 50066924020198210086, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Isabel de Borba Lucas, julgado em 18/12/2024.1(Apelação Criminal, Nº 50683858620198210001, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cleciana Guarda Lara Pech, Julgado em: 26-03-2025). Neste sentido invoco a jurisprudência do TJRN, que bem se adequa à matéria: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A RECEPTAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM A REALIDADE PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. POSSE DE BEM DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ILÍCITA. DEFESAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR A POSSE LÍCITA OU CULPOSA DO BEM. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0802684-42.2022.8.20.5600, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 26/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) (destaquei). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉU ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUADRO DE ACENTUADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITUOSA. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 180, CAPUT, DO CP. PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 180, §3º, DO CP, VEZ QUE NÃO VERIFICADO O DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE PROVAR A LICITUDE DO OBJETO NÃO DESINCUMBIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA FUNDAMENTAR O DESVALOR DO VETOR DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100562-84.2020.8.20.0001, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 05/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) (destaquei). Naturalmente, não trouxe a acusada qualquer prova de como, onde, a quem e por quanto adquiriu o aparelho celular de origem ruinosa. Nem mesmo sua palavra é crível, conforme já anotei. Assim, a ré não pode declinar a quem adquiriu o celular, limitando-se a dizer que foi a Bruno. Destarte, independentemente de a aquisição ter se dado através de rede social, em feira, no camelódromo, na frente de sua casa, na Igreja, no bar, ou em qualquer lugar, vez que não há prova alguma desta assertiva, a acusada adquiriu o aparelho sem qualquer cautela, a desconhecido, sem que lhe fosse apresentada nota fiscal, recibo, carregador do aparelho, o que é próprio, caixa de acondicionamento. O fez sem que o suposto vendedor lhe desse um recibo, ainda que informal da venda. O fez sem que soubesse quem era a pessoa que estava vendendo. A alegação defensiva de ausência de dolo, ante o desconhecimento de que o aparelho seria de origem ruinosa, não prospera. Não socorre a defesa o afastamento do dolo. Cumpre destacar que o agente que adquire, recebe ou conduz consigo, bem que sabe ser produto de crime anterior, pratica o crime tipificado no art. 180, caput do Código Penal. Diante disso, a apreensão de um bem de origem ilícita em poder da acusada de receptação inverte o ônus da prova, impondo a esta o dever de justificar o fato, a fim de elidir eventual delito. Dessa forma, inafastável o dolo da acusada Luciana Karla Duarte da Silva. Há de se consignar que toda a negociação referida se dá neste caso, e em dezenas de outros semelhantes, segundo a própria acusada, sob o pálio da clandestinidade, da completa ausência de mínimos resquícios de higidez quanto à origem lícita do bem móvel. Palmar que a aquisição de bem móvel perante estranho, sem que se saiba quem é, onde mora, sem nota fiscal, sem que o vendedor forneça minimamente um recibo do valor recebido, dista quilômetros de negociação digna de credibilidade. Tem-se posto que a acusada sequer pode individualizar aquele vendedor, perante o qual ela própria, a acusada, adquiriu o bem móvel. Ora, cuida-se de aquisição de bem móvel a desconhecido. em feira livre. Lado outro, o valor de aquisição mencionado pela acusada não foi objeto de prova. Cuida-se de afirmação destituída de valor probatório. Ora, cuida-se de aquisição realizada às escuras, entre desconhecidos, destituída de qualquer documentação, ainda que informal. Deste modo, bem apreciadas todas as questões postas a debate nos autos, firmo o convencimento de que o acusado Luciana Karla Duarte da Silva praticou o delito de receptação dolosa, na forma da fundamentação. Ante o exposto, apreciadas as questões relevantes postas a debate e apreciadas as provas, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório expresso na peça de denúncia e em alegações finais, em desfavor de Luciana Karla Duarte da Silva, reconhecendo provada a prática, pela acusada, do crime de receptação dolosa, razão pela qual o condeno como incurso nas penas cominadas no art. 180, caput, do Código Penal. Dosimetria das penas quanto ao acusado Luciana Karla Duarte da Silva no que toca ao delito de receptação. Observando as diretrizes insertas no art. 387, CPP, art. 59 e 68, estes do Código Penal Brasileiro, passo à fixação das penas em consonância com as circunstâncias judiciais, e, ao depois, atendendo ao regramento dosimétrico próprio da fixação da pena, o que o faço Considerando que a culpabilidade da acusada, em face das circunstâncias fáticas e pessoais que determinaram esse ilícito, revela mediano grau de reprovação, vez que cuida-se de pessoa afeta a negociações com aparelhos celulares o que aponta para maior grau de censura e reprovação. Circunstância negativa; Considerando que a acusada possui antecedentes imaculados, esta circunstância judicial lhe é favorável; Considerando que não há registro sobre a conduta social da acusada deixo de mensurar esta circunstância para fins de fixação da pena-base; Considerando que não há elementos para se aferir a personalidade da acusada sob o cunho psicológico, faço-o, de modo objetivo, de modo a não abster-me de apreciação para reconhecer que a personalidade ostentada pela acusada é do homem comum, no seu contexto social e pessoal, achando-se pertinente reconhecer-se positiva a sua personalidade; Considerando que os motivos são próprios do delito esta circunstância é neutra; Considerando que as circunstâncias do delito não apontam para a maior intensidade de periculosidade do agente, sendo elementares do delito a circunstância judicial é neutra; Considerando que as consequências patrimoniais no crime de receptação dizem respeito à alimentação da cadeia dos crimes patrimoniais, já que não é o receptador o responsável direto pela desfalque do patrimônio da vítima, admito a circunstância como neutra; Considerando que a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa esta circunstância é neutra, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e TJRN. Fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal e, pois, em um ano e dois meses de reclusão e vinte e três dias-multa, tendo em conta que reconheci uma circunstância judicial negativa estabelecendo a fração de um sexto, conforme ampla posição do STJ. Em seguida, observo que a acusada admitiu que se achava com o aparelho celular, mas não reconheceu que detinha ciência da origem ilícita do bem. Ora a apreensão se deu em flagrante. Não há dúvida quanto a este aspecto. Neste sentido, não há confissão quanto ao tipo imputado. Não há atenuante a ser reconhecida. Na terceira fase da dosimetria, aponto que não há causas de aumento ou de diminuição, mantendo-se as penas encontradas na primeira fase da dosimetria, um ano e dois meses de reclusão e vinte e três dias-multa. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica da ré, em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Cuida-se de comerciante com atividade estabelecida por volta de 2018. Sobre o valor atualizado incidirá a ré no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria-Geral do Estado. Do regime inicial de cumprimento da pena. Quanto ao regime prisional a ser imposto à ré primária e portadora de bons antecedentes, cujas circunstâncias judiciais se mostraram predominantemente favoráveis, que teve imposta em seu desfavor pena reclusiva pouco superior a um ano, nos moldes do art. 33, § 2º c, c/c art. 33, § 3º do Código Penal, é o aberto. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Imposta pena prisional em um ano e dois meses de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, e tratando-se de acusada que não detém a condição de reincidente, cujas circunstâncias judiciais se mostraram amplamente favoráveis, à exceção da culpabilidade, de se reconhecer que satisfaz os pressupostos elencados no art. 44, I a III do Código Penal, autorizando a substituição da reclusiva por restritiva de direitos, que se apresenta adequada e suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime. A aplicação do art. 44, § 2º, CP, aponta, no caso concreto, para a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos. Estabeleço, conforme dicção do art. 46 do Código Penal, duas penas restritivas de direitos. Uma, consistente em prestação pecuniária capitulada no art. 43, I do Código Penal. A prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro a uma entidade pública ou privada com destinação social da importância equivalente a um salário-mínimo e meio, o que faço nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Observo que no rol das penas restritivas de direitos a mais adequada – e contempla melhor destinação social – é a prestação pecuniária. Estabeleci em patamar reduzido, considerando os parâmetros entre um e trezentos e sessenta salários mínimos. Estabeleço ainda outra pena restritiva de direitos, qual seja a prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 46, § 2º do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a destinação da entidade beneficiária da prestação pecuniária, bem assim da prestação de serviços à comunidade. Da substituição de medida cautelar e possibilidade de recorrer em liberdade. De se registrar que a acusada, agora condenada a cumprir pena em regime aberto, cumprindo o que determina o art. 387, § 1º do CPP, e tendo em conta as disposições do art. 312, CPP, não reconheço aperfeiçoados pressupostos e fundamentos hábeis à decretação da prisão preventiva. Ora, a acusada foi condenada a pena de um ano e dois meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto, que restou substituída por restritivas de direitos. Por óbvio que a decretação da prisão preventiva não se coaduna com o resultado do processo perante este juízo de primeiro grau. Neste contexto, realço que não há pleito de prisão formulado pelo Ministério Público, e, portanto, não satisfeito o pressuposto do art. 311, CPP. Lado outro, conforme realcei, não há fatos novos que autorizem a decretação. Assim, sob a égide do disposto no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, de se assegurar à acusada o direito de recorrer, querendo, em liberdade. Transitada em julgado a presente sentença expeça-se guia para o cumprimento das penas restritiva de direitos e adote-se procedimento de lançamento da condenação no sistema de dados da Justiça Eleitoral relacionado às condenações criminais e perda dos direitos políticos, em observância ao Provimento 14/2017 do TRE/RN, e, ainda, em sentido amplo o disposto no art. 15, III, da Carta Magna; comunique-se ao distribuidor. Impaga a multa, oficie-se a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, arquivando-se em seguida. A acusada fica ciente de que deve comparecer à Secretaria, pessoalmente ou por seu defensor, dez dias após o trânsito em julgado, para fins de pagamento da multa. Ultrapassado este prazo sem pagamento, de logo, determino à Secretaria da Vara que expeça certidão da dívida, enviando-a a Vara de execução da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 1º da Portaria Conjunta 42, da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado, pra as providências estabelecidas neste art. 1º e seguintes. Custas pela acusada. Intimem-se, através do PJe, o membro do Ministério Público e a Defesa. Intime-se a acusada, por intermédio da defesa técnica, mostrando-se desnecessária sua intimação pessoal, por aplicação do art. 392, II do CPP. Cumpra-se. Natal/RN, 05 de junho de 2025. Francisco Gabriel Maia Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806863-56.2025.8.20.5004

ID: 318715060

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806863-56.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806863-56.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENOR SALVADOR DE ALCANTARA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95. Por essa razão, deixa-se de apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - DO MÉRITO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e declaração de empréstimo fraudulento, na qual alega o autor, em síntese, que no dia 06/04/2025 foi vítima de fraude. Aduz que foram feitos empréstimos fraudulentos em sua conta do Mercado Pago nos valores de R$ 10.019,36 (dez mil e dezenove reais e trinta e seis centavos) e R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), ambos a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 607,47 (seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos) e R$ 50,12 (cinquenta reais e doze centavos), respectivamente, como consta do boletim de ocorrência, em anexo. Relata que os empréstimos foram realizados em sua conta Mercado Pago sem o seu conhecimento e consentimento, sendo o de maior valor transferido para uma conta do Banco Bradesco que o postulante desconhece e o segundo para a sua conta do Banco do Brasil. Afirma o requerente que o golpista entrou em contato com ele pedindo que o valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) fosse transferido para uma conta também do Bradesco, porém o postulante havia sido alertado pelo Banco do Brasil que se tratava de um golpe, razão pela qual não efetuou a transferência, permanecendo a quantia na sua conta até que o mercado pago requeresse a devolução. Em seguida o autor entrou em contato com o requerido para informar o fato. Obteve como retorno do demandado que uma pessoa chamada Rian Eduardo de Souza Reis está envolvida na fraude e que ele seria o titular da conta do Bradesco. Expõe que assim que percebeu que se tratava de um golpe, quando foi contatado pelo Banco do Brasil e informado de que se tratava de um pix empréstimo, para onde o valor de R$ 620,00 foi transferido da conta do mercado pago de titularidade dele, tomou as medidas necessárias no sentido de avisar ao réu, para serem tomadas as medidas cabíveis, haja vista que, do empréstimo no valor de R$ 10.019,36 foi feito um pagamento no valor de R$ 10.013,36, prontamente autorizado pelo requerido, apesar da quantia totalmente fora dos se padrões de uso. Sabe-se que valores objetos da fraude devem ser devolvidos, considerando que o Banco Central criou o MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO), que se trata de “um mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades da vítima reaver os recursos”, reiterando que a parte autora fez o que estava ao seu alcance, não sendo razoável exigir além do que é possível, considerando a situação pela qual passou. É de conhecimento comum a existência de quadrilhas especializadas em golpes bancários, possibilitando a realização da fraude bancária, na medida em que permitem a existência de contas para a prática de crimes, como no caso da conta para a qual as transferências foram realizadas. A parte ré é responsável por manter a lisura das transações bancárias, tomando os cuidados necessários para que quadrilhas não abram e/ou mantenham contas bancárias para finalidades criminosas, sendo responsáveis pelos danos ocasionados a terceiros, por meio de responsabilidade objetiva, como bem deixa claro a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Requer, por fim, seja liminarmente determinada a abstenção de cobranças referentes aos empréstimos fraudulentos nos valores de R$ 607,47 (seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos) e R$ 50,12 (cinquenta reais e doze centavos), sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. No mérito, a confirmação da liminar, suspendendo a cobrança das parcelas, declarando a fraude e condenando o réu a desconstituir as cobranças de todas as parcelas e seus reflexos. Caso venha a ser debitado algum valor da conta do autor, o réu seja condenado a restituir em dobro o montante, acrescido de juros e correções. Por sua vez validamente citado, o requerido apresentou defesa em forma de contestação, alegando, em suma, a regularidade da contratação, ausência de ilicitude, que as operações contestadas foram realizadas com uso de documento pessoal com foto, que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal e intransferível, cujo dever de segurança competia ao próprio demandante, que os fatores de segurança na conta do requerente estavam ativos não podendo, portanto, ser utilizados por terceiros, sendo legítima a dívida, inexistindo falha na prestação dos serviços. Argumenta que a origem do débito decorre de manifestação inequívoca de vontade da Parte Autora, que deu expressa concordância aos termos ofertados pelo Réu, de forma que se deve privilegiar o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, tendo agido em exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito ou abusivo que enseje o dever de indenizar ou nexo causal entre a conduta praticada pelo réu e os supostos prejuízos que o autor alega ter experimentado, devendo a pretensão ser julgada totalmente improcedente. Tutela Antecipada Deferida (id. 150865796). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na recente Súmula nº 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que a natureza da relação travada entre o autor e o demandado é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente o art. 14 do referido diploma legal, uma vez que não se controverte que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e se funda na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensada, somente se admitindo como excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor somente tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu o réu. Inteligência do artigo 14, §3º, da Lei n. 8.078/90. Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte requerente afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual revela-se cabível a implementação do referido benefício legal. O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade pelas operações dos empréstimos contratados na conta do autor junto a parte requerida nos valores de R$ 10.019,36 (dez mil e dezenove reais e trinta e seis centavos) e R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), ambos a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 607,47 (seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos) e R$ 50,12 (cinquenta reais e doze centavos), mediante fraude perpetrada por terceiros. Nessa linha, entendo que merece amparo a pretensão autoral. Explico. Não obstante, à primeira vista a fraude perpetrada contra o promovente passe a falsa impressão de que só foi exitosa em razão da desídia da vítima, cumpria à instituição financeira requerida observar o histórico de valores movimentados e de transações feitas por ela a fim de analisar se as operações questionadas não fugiam da normalidade. O requerente comprova que após ter percebido que sofreu um golpe, a fim de solicitar os cancelamentos das cobranças, entrou imediatamente em contato com a parte ré (id. 149196937), a quem incumbia a demonstração da legalidade das operações, bem como registrou boletim de ocorrência sob responsabilidade da 33ª Delegacia de Polícia Civil de São Paulo do Potengi/RN (id. 149196937). Destarte, trazida pelo consumidor prova mínima de que não realizou as operações impugnadas, comprovando a verossimilhança de suas alegações, milita a seu favor a presunção de veracidade, e incumbe ao réu desfazê-la, produzindo inequívoca prova liberatória. O demandado, por sua vez, se limitou a dizer que houve regularidade na contratação, ausência de ilicitude, que as operações contestadas foram realizadas com uso de documento pessoal com foto, que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal e intransferível, cujo dever de segurança competia ao próprio demandante, que os fatores de segurança na conta do requerente estavam ativos não podendo, portanto, ser utilizados por terceiros, sendo legítima a dívida, inexistindo falha na prestação dos serviços, o que não é suficiente para demonstrar a legitimidade das transações impugnadas. Não fosse apenas o histórico do autor, as transações repentinas de alto valor estranhas ao habitualmente utilizado por ele, por si só, deveriam alertar à instituição demandada para que ela entrasse em contato com o consumidor postulante para averiguar a possível ocorrência de fraude, o que, em meu sentir, trata-se de dever precípuo das instituições financeiras. Importante salientar, outrossim, que eventual fraude perpetrada por terceiros não constitui causa excludente de responsabilidade, pois configura verdadeiro fortuito interno. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada com base nos fatos e argumentos declinados na petição inicial. Se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a ser julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. 2.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza bancária ou financeira. Inteligência da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se controverte que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva e se funda na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensada, somente se admitindo como excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 4. Compete às instituições financeiras o dever de zelar pela segurança das comunicações realizadas com os consumidores, sobretudo na contratação de operações de crédito, conquanto o consumidor tenha sido vítima de estelionatários que atuaram de forma fraudulenta, visto que os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária, englobando o risco da atividade econômica. 5. Assim, é certo que o banco não tomou o mínimo cuidado de averiguar as informações prestadas pelo fraudador, razão pela qual resta inquestionável que o dano gerado ocorreu por fortuito interno da instituição financeira. Súmula nº 479, do c. STJ. 6. Há evidente falha no serviço prestado pela instituição financeira, porquanto deixou de fornecer as condições de segurança necessárias para preservar os interesses do consumidor. 7. Estando, pois, caracterizada a fraude na contratação de serviço oferecido pela instituição financeira, a qual causou prejuízos materiais e morais ao consumidor, reputam-se presentes os pressupostos exigidos para a responsabilidade civil. 8. Por tais razões, cabível a indenização pelos danos morais suportados. 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJDFT Acórdão 1888393, 07073346020238070004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no PJe: 19/7/2024. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Diante disso, entendo que embora existente, a dívida discutida nos autos não goza de validade, porquanto não atendidos os critérios do art. 104 do Código Civil, sobretudo por se tratar de dívidas decorrentes de fraude, o que macula com ilicitude o objeto do referido negócio jurídico. Ademais, por entender que as cobranças efetuadas contra a autora não são devidas, em consequência, torna-se também indevida a eventual inscrição no cadastro de inadimplentes do nome do requerente em decorrência daquelas. Assim, ratifico a medida liminar deferida (id. 150865796), entendendo que faz jus o autor a que sejam desconstituídas pelo réu as cobranças de todas as parcelas relativas aos empréstimos fraudulentos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão (id. 150865796), e, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar que o banco requerido cancele todas as parcelas relativas aos empréstimos fraudulentos no importe de R$ 10.019,36 e R$ 620,00, desconstituindo as cobranças, bem como se abstenha de efetuar descontos na conta do autor e incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão das cobranças relativas aos referidos empréstimos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês em que se observa a ocorrência de abatimento ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após comprovação nos autos. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino ainda que o réu informe seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias e que o autor efetue a devolução da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) relativa a um dos empréstimos fraudulentos que foi depositada em sua conta do Banco do Brasil, conforme informado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias da ciência das informações, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por meio de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805633-53.2025.8.20.0000

ID: 281184501

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805633-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805633-53.2025.8.20.0000 Polo ativo ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805633-53.2025.8.20.0000 Polo ativo ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO Advogado(s): LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAUJO Polo passivo 2 Vara de Execução Penal do Estado do Rio Grande Do Norte e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal n° 0805633-53.2025.8.20.0000. Origem: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Romualdo Barbosa de Macedo Advogado: Dr. Luiz Lukas Almeida de Araujo (OAB/RN nº 21.697). Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Execução que determinou a regressão cautelar do apenado do regime semiaberto para o fechado, diante da suposta prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. A defesa também requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pedido não apreciado na instância de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a análise do pedido de instauração de incidente de insanidade mental diretamente pela instância recursal; (ii) estabelecer se é legítima a regressão cautelar do regime prisional com base na prática de novo crime doloso, ainda não julgado com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instância recursal não pode conhecer diretamente de pedido não apreciado na origem, sob pena de supressão de instância, incumbindo ao juízo monocrático a análise inicial da instauração do incidente de insanidade mental. 4. A regressão de regime prisional pode ser determinada cautelarmente durante a execução penal, com base na prática de falta grave consistente em crime doloso, ainda que sem trânsito em julgado da respectiva condenação. 5. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 526, admite a regressão cautelar de regime, com fundamento no poder geral de cautela do juiz da execução, independentemente da oitiva prévia do apenado, quando presentes indícios suficientes da prática de crime doloso no curso da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A instância recursal não pode conhecer de pedido de instauração de incidente de insanidade mental não apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar do regime prisional, ainda que ausente o trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. 3. A decisão de regressão cautelar pode ser fundamentada no poder geral de cautela do juiz da execução, mesmo sem a oitiva prévia do apenado. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II, e 118, I; CPP, arts. 2º, 3º, 311, 789 a 799. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; AgRg no HC n. 940.268/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.12.2024; AgRg no HC n. 863.389/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em concordância com o parecer oral do Representante Ministerial, acolheu a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, por supressão de instância, suscitada de ofício pelo Relator. No mérito, pela mesma votação, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente agravo em execução, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Romualdo Barbosa de Macedo em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal, que determinou a regressão cautelar do apenado (ID. 30389189). Nas razões recursais (ID. 30389184), a defesa do recorrente requereu a reforma da decisão que determinou a regressão de regime prisional, com o consequente restabelecimento do regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico. Subsidiariamente, pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental, com a realização de perícia psiquiátrica, a fim de avaliar a capacidade cognitiva do apenado à época da suposta infração disciplinar, requerendo, ainda, a suspensão da execução da regressão até a conclusão do respectivo laudo pericial. O Ministério Público ofereceu contrarrazões (ID. 30389188) refutando os argumentos suscitados pelo agravante, pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID. 30389192 ). Instada a se pronunciar (Id. 31075674), a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Em exame aos autos, verifico que, na decisão impugnada (ID. 30389189), o magistrado de primeiro grau não apreciou o pleito de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa. Dessa forma, não cabe a esta instância recursal conhecer diretamente do referido pedido, sob pena de indevida supressão de instância, competindo ao juízo singular a análise inicial da matéria. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono ementários desta Câmara Criminal: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS NO NATAL E ANO NOVO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ANALISADO INICIALMENTE NO JUÍZO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0807751-41.2021.8.20.0000, Dr. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal, ASSINADO em 20/08/2021). Grifei. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE PROCESSOS DISTINTOS QUE TRAMITARAM EM DIFERENTES COMARCAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. E, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, ANÁLISE DO PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROCESSOS DISTINTOS, DE COMARCAS DIFERENTES E EM FASES NÃO COINCIDENTES. QUANDO A DENÚNCIA DESTE FOI RECEBIDA, O OUTRO JÁ POSSUÍA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA. IMPOSSIBILIDADE, MESMO À ÉPOCA, DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. POR CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO OU NÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ, DO ART. 82 DO CPP E DO ART. 66 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0108449-56.2019.8.20.0001, Dr. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal, ASSINADO em 22/07/2021). Sendo assim, deixo de conhecer do recurso na parte em que trata do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. É como voto. Peço parecer oral do Ministério Público com assento nessa Câmara Criminal. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Analisando detidamente o caso em apreço, concluo que não assiste razão ao recorrente, o qual se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto quando foi preso em razão da suposta prática de novo crime, circunstância que motivou o Juízo da Execução a determinar sua regressão para o regime fechado (ID. 30389189). Explico melhor. Apesar dos argumentos apresentados pela defesa, verifica-se que o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão de forma idônea e concreta, com base em elementos colhidos no curso da execução penal, especialmente ao mencionar o suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 140, caput, 141, § 3º, e 147, § 1º, caput, todos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, fato ocorrido em 03/12/2024, conforme apurado nos autos da ação penal nº 0806294-47.2024.8.20.5600, in verbis (ID. 30389189): “(…) Pelo que se observa da norma em comento, a Lei de Execução Penal inaugura a possibilidade de revogação do monitoramento sob prisma positivo, quando a medida se tornar inadequada, notadamente pelo comportamento diligente do condenado, ou em óptica negativa, isto é, em virtude da violação dos deveres a que se sujeita o apenado ou pelo cometimento de falta grave. (...) Além disso, consoante o art. 118, inciso I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade sujeita-se à forma regressiva, com a possibilidade de transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, desde que seja constatada a prática de fato definido como crime doloso. Tal situação pode implicar na revogação do monitoramento, ou regressão de regime prisional, como a hipótese dos autos, pois consta a informação acerca do cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena. Frise-se que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato, à luz do que dispõe o enunciado de Súmula n. 526/ STJ, o que autoriza a regressão cautelar de regime. (…) Ocorre que a legislação especial aplicável ao tema não prevê a possibilidade de regressão cautelar de regime. Todavia, a doutrina e os tribunais superiores entendem ser possível a adoção de tal medida, diante do exercício do poder geral de cautela que assiste o Juízo das execuções penais, fundado nos arts. 2º/LEP, art. 3º, 311 e 789/799/CPP, notadamente quando a conduta perpetrada pelo apenado indica sério comprometimento ao cumprimento da pena. (…). É certo que, para a decisão definitiva acerca da regressão de regime, exige-se a oitiva do Ministério Público e da defesa, contudo, tal aspecto não afasta a possibilidade de adoção das providências de caráter cautelar para garantia das execuções de pena. Isso porque, a depender das circunstâncias atinentes ao caso, o aguardo do procedimento para que se determine a regressão de regime pode contrariar a ordem pública, razão pela qual se admite a regressão cautelar sem que o condenado seja previamente ouvido. Destarte, determino regressão cautelar do(a) apenado(a) para o regime fechado, pelo que determino seu recolhimento em unidade prisional. (...)”. Sendo, considerando que o magistrado de origem amparou-se na disposição legal que autoriza a regressão cautelar do regime prisional durante a execução da pena, em razão da prática de falta grave — no caso, a suposta prática de novo crime no curso da execução —, mostra-se legítima a preservação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 50, inciso II, e 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Nessa orientação, colaciono arestos paradigma do Tribunal da Cidadania: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de apenado, alegando constrangimento ilegal pela regressão cautelar de regime prisional, sem trânsito em julgado de sentença condenatória pelo suposto crime doloso praticado durante a execução da pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a prática de crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, conforme art. 118, I, da Lei de Execução Penal e Súmula 526 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada com base na prática de crime doloso durante a execução da pena, sem a necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 526, estabelece que o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a execução penal prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5. A decisão de regressão cautelar de regime está fundamentada no poder geral de cautela do juiz das execuções penais, sendo válida mesmo sem a oitiva prévia do apenado. 6. Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 940.268/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso. 2. No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova ação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta grave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." 3. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.389/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Grifei. Desse modo, reputo legítima a fundamentação que embasou a imposição da regressão de regime ao recorrente, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão impugnada, sobretudo diante da incontroversa prática de falta grave por parte do apenado. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada de ofício e deixo de conhecer do recurso na parte em que trata do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. No mérito, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao agravo em execução penal, mantendo incólume a decisão recorrida É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0814808-74.2023.8.20.5001

ID: 275139391

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814808-74.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN SERV DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814808-74.2023.8.20.5001 Polo ativo ASPEN SERV DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814808-74.2023.8.20.5001 Polo ativo ASPEN SERV DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA Advogado(s): DAVI DE SOUSA CAVALCANTI, BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0814808-74.2023.8.20.5001 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Carlos José Fernandes Rêgo Apelados: Aspen Serv de Consultoria e Assessoria em Saúde LTDA Advogados: Bruno Vinicius Oliveira Tiburcio e Davi de Sousa Cavalcanti Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 379. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de Débito Fiscal, declarando a nulidade dos lançamentos fiscais realizados em face da empresa Apelada, constantes de Processos Administrativos Tributários e consubstanciados em CDAs objeto de cobrança em Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa Apelada, que atua com manipulação de medicamentos sob encomenda, está sujeita à incidência do ICMS ou exclusivamente do ISS, com a consequente análise da legalidade das CDAs que fundamentam a Execução Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, ao estipular a competência tributária dos municípios para tributar serviços, determinou que o imposto incidiria limitadamente, em lista fechada de hipóteses de incidência, como se vislumbra em seu art. 156, III. 4. O Tema 379 de Repercussão Geral do STF (RE 605552) fixou a tese de que incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incidindo ICMS apenas sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor. 5. A ocorrência de bitributação restou comprovada pelos comprovantes de recolhimento de ISS, pelos atos constitutivos da parte apelada, e pelas conclusões do inquérito policial, demonstrando que a atividade da empresa consistia exclusivamente na manipulação de medicamentos sob encomenda. 6. A confissão de dívida decorrente de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos, conforme Tema 375 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As operações de manipulação e fornecimento de medicamentos sob encomenda realizadas por farmácias de manipulação estão sujeitas exclusivamente à incidência do ISS, conforme Tema 379 do STF. 2. A confissão de dívida decorrente de adesão a parcelamento não impede a discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária, como o enquadramento da atividade desenvolvida em hipótese de incidência de determinado tributo. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0814808-74.2023.8.20.5001, em ação proposta por ASPEN SERV DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA., julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade dos lançamentos fiscais realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte, constantes dos Processos Administrativos Tributários e consubstanciados nas CDAs objeto de cobrança da Execução Fiscal nº 0822119-92.2018.8.20.5001. Nas razões de ID 29036960, a parte apelante alega que os documentos juntados aos autos pela apelada não comprovam o direito alegado, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O apelante aduz que os comprovantes de pagamento do ISS apresentados estão ilegíveis e não se prestam a comprovar o fato constitutivo do direito autoral. Afirma que o objeto social constante nos atos constitutivos da empresa não impede a realização de outra atividade comercial, asseverando que o resultado da apuração criminal não exerce influência sobre o desdobramento das consequências cíveis-tributárias. Sustenta ainda que o parcelamento do débito constitui confissão irretratável da dívida. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 29036964), a Apelada aduz que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que restou comprovado nos autos que, à época da autuação, atuava exclusivamente com manipulação de medicamentos sob encomenda, estando sujeita somente à incidência do ISS, conforme precedente do STF (Tema 379). A Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 29396895). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito fiscal. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se a empresa Apelada, que atua com manipulação de medicamentos sob encomenda, está sujeita à incidência do ICMS ou exclusivamente do ISS, com a consequente análise da legalidade das CDAs que fundamentam a Execução Fiscal. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. Acerca da temática, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao estipular a competência tributária dos municípios para tributar serviços, determinou que o imposto incidiria limitadamente, em lista fechada de hipóteses de incidência, como se vislumbra em seu art. 156, III. Em função de ser estipulado de modo específico em lei complementar, as hipóteses de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS - preponderam sobre a hipótese de incidência dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, se junto à prestação do serviço é utilizada determinada mercadoria, de modo não autônomo. Nesse sentido: Art. 1º (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Essa particularidade há muito é reconhecida pela jurisprudência, havendo entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça de que "(...) 2. O critério da preponderância do serviço ou da mercadoria, adotado pela redação original do CTN de 1966 (art. 71, parágrafo único), foi logo abandonado pelo legislador. A CF/1967 (art. 25, II) previu a definição dos serviços pela legislação federal. O DL 406/1968 revogou o art. 71 do CTN e inaugurou a sistemática da listagem taxativa, adotada até a atualidade (LC 116/2003). 3. A partir do DL 406/1968 (art. 8º, § 1º), os serviços listados submetem-se exclusivamente ao ISS, ainda que envolvam o fornecimento de mercadorias. A regra é a mesma na vigência da LC 116/2003 (art. 1º, § 2º). A preponderância do serviço ou da mercadoria no preço final é irrelevante. 4. O Superior Tribunal de Justiça prestigia esse entendimento em hipóteses análogas (serviços gráficos, de construção civil, hospitalares etc.), conforme as Súmulas 156, 167 e 274/STJ. 5. Os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à exclusiva incidência do ISS (item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003). Precedente da Primeira Turma. 6. Recurso Especial provido." (REsp 975.105/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 09/03/2009). Mais recentemente, no julgamento do leading case RE 605552 o Supremo fixou a seguinte tese: “No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor” (Tema de Repercussão Geral nº 379). No caso concreto, a análise dos autos revela que a parte apelada, à época com razão social "OFFICINALIS FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME", foi autuada pelo Fisco Estadual por meio do Auto de Infração nº 00001063/2016, em razão de que teria realizado operações de saída de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. O mencionado auto de infração resultou, após parcelamento não cumprido, nas CDAs nºs 000184.080318-00, 000011.051217-00 e 000037.170717-00, que fundamentam a Execução Fiscal nº 0822119-92.2018.8.20.5001. Em decorrência desse suposto débito tributário, os sócios da empresa foram alvo de inquérito policial por crime contra a ordem tributária, o qual restou posteriormente arquivado. No presente caso, consoante bem reconhecido na sentença recorrida, a ocorrência de bitributação restou sobejamente comprovada pelos diversos elementos probatórios constantes dos autos, tais como os comprovantes de recolhimento de ISS, os atos constitutivos da parte apelada (ID. 29035117), os quais dão conta de que esta presta comercialização de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas, bem como os autos do inquérito policial nº 196/20917 e as conclusões lá firmadas. Com efeito, no que concerne aos atos constitutivos da empresa, embora estes apresentem naturalmente apenas um indicativo das atividades realizadas pela empresa, são suficientes para a relativização da presunção de legitimidade da exação em discussão se lidos em conjunto com as demais provas acostadas ao processo. É de se destacar que a parte apelada demonstrou, por seu contrato social, que sua atividade consistia na manipulação de medicamentos sob encomenda, atividade esta sujeita à incidência do ISS, conforme item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003. O conjunto probatório converge para o sentido de que a atividade da empresa era exclusivamente a manipulação de medicamentos sob encomenda, não havendo elementos que indiquem a comercialização de produtos em prateleira que pudessem atrair a incidência do ICMS. Quanto aos comprovantes de recolhimento do ISS acostados aos autos, estes comprovam a bitributação e atraem a aplicação do tema de repercussão geral nº 379 do STF. Os documentos demonstram que a empresa, durante o período objeto da autuação, recolhia regularmente o ISS ao Município, em razão da atividade de manipulação de medicamentos sob encomenda. A existência de tais comprovantes reforça a tese de que não há fato gerador do ICMS a legitimar a cobrança estadual, caracterizando a bitributação que o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu como hipótese de aplicação da tese firmada no RE 605552. O Estado apelante, em suas razões recursais, questiona a legibilidade dos comprovantes, argumentando que não seria possível extrair deles qualquer conclusão. Todavia, tal alegação não prospera, vez que a análise dos documentos originais constantes dos autos permite identificar que se tratam de comprovantes de recolhimento do ISS, tendo inclusive esse aspecto sido reconhecido por este Colegiado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0807947-40.2023.8.20.0000, que manteve a decisão concessiva da tutela de evidência. Com relação ao inquérito policial, suas conclusões corroboram com a linha argumentativa da parte apelada. Nesse sentido, consta do relatório final do inquérito que: "Nos autos do processo administrativo tributário em destaque não há prova que faça a distinção de que os fatos narrados na autuação estão relacionados à saída de mercadoria não associada à manipulação de medicamento, de forma a configurar, isoladamente, a efetiva obrigação de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria/ICMS. Nestes termos, sugerimos o arquivamento do presente procedimento por falta de justa causa, uma vez que não há indícios da prática dos crimes tipificados na Lei n° 8.137/1990, nas condutas da autuada OFFICINALIS FARMACIA HOMEOPÁTICA E DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, que se encontram consignadas no Auto de Infração no 1063/2016 1ª URT." Embora em razão da independência das instâncias as conclusões tomadas em âmbito penal não necessariamente vinculem o juízo cível, é evidente que, apesar de tal discussão, as conclusões tomadas no inquérito policial podem, quando submetidas a contraditório e ampla defesa e corroboradas por outros elementos probatórios, ser utilizadas como elementos de convicção do juízo, precisamente como no presente processo. No caso, o inquérito policial, longe de ter vinculado o juízo a quo, apenas serviu de elemento a reforçar a convicção da magistrada sentenciante, somando-se às demais provas constantes dos autos. Por fim, quanto à alegação de que a adesão a parcelamento impediria a discussão judicial dos débitos, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores caminha no sentido de que, embora a adesão a parcelamento constitua confissão irretratável, é possível a discussão de aspectos jurídicos do débito, tal como realizado no caso concreto, em que se discute a ocorrência de bitributação e o enquadramento da atividade desenvolvida pela apelada na hipótese de incidência do ISS ou do ICMS. Nesse sentido, o tema repetitivo nº 375 do STJ assim preceitua: "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)". No caso em análise, a discussão trazida pela parte apelada não versa sobre aspectos fáticos da obrigação tributária, mas sim sobre aspectos jurídicos desta, notadamente sobre qual imposto (ISS ou ICMS) incide sobre a atividade por ela desenvolvida. Trata-se, portanto, de matéria que, mesmo após a adesão a parcelamento, pode ser objeto de rediscussão judicial, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Diante do conjunto probatório robusto trazido aos autos, resta amplamente demonstrado que a atividade exercida pela empresa apelada era exclusivamente a manipulação de medicamentos sob encomenda, atividade sujeita à incidência do ISS, nos termos do item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003 e conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE 605552 (Tema 379). Portanto, a sentença recorrida não merece reparos, tendo acertadamente reconhecido a nulidade dos lançamentos fiscais realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da empresa apelada, ante a inexistência de fato gerador do ICMS. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0814808-74.2023.8.20.5001

ID: 275140843

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814808-74.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814808-74.2023.8.20.5001 Polo ativo ASPEN SERV DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814808-74.2023.8.20.5001 Polo ativo ASPEN SERV DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA Advogado(s): DAVI DE SOUSA CAVALCANTI, BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0814808-74.2023.8.20.5001 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Carlos José Fernandes Rêgo Apelados: Aspen Serv de Consultoria e Assessoria em Saúde LTDA Advogados: Bruno Vinicius Oliveira Tiburcio e Davi de Sousa Cavalcanti Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 379. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de Débito Fiscal, declarando a nulidade dos lançamentos fiscais realizados em face da empresa Apelada, constantes de Processos Administrativos Tributários e consubstanciados em CDAs objeto de cobrança em Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa Apelada, que atua com manipulação de medicamentos sob encomenda, está sujeita à incidência do ICMS ou exclusivamente do ISS, com a consequente análise da legalidade das CDAs que fundamentam a Execução Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, ao estipular a competência tributária dos municípios para tributar serviços, determinou que o imposto incidiria limitadamente, em lista fechada de hipóteses de incidência, como se vislumbra em seu art. 156, III. 4. O Tema 379 de Repercussão Geral do STF (RE 605552) fixou a tese de que incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incidindo ICMS apenas sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor. 5. A ocorrência de bitributação restou comprovada pelos comprovantes de recolhimento de ISS, pelos atos constitutivos da parte apelada, e pelas conclusões do inquérito policial, demonstrando que a atividade da empresa consistia exclusivamente na manipulação de medicamentos sob encomenda. 6. A confissão de dívida decorrente de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos, conforme Tema 375 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As operações de manipulação e fornecimento de medicamentos sob encomenda realizadas por farmácias de manipulação estão sujeitas exclusivamente à incidência do ISS, conforme Tema 379 do STF. 2. A confissão de dívida decorrente de adesão a parcelamento não impede a discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária, como o enquadramento da atividade desenvolvida em hipótese de incidência de determinado tributo. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0814808-74.2023.8.20.5001, em ação proposta por ASPEN SERV DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA., julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade dos lançamentos fiscais realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte, constantes dos Processos Administrativos Tributários e consubstanciados nas CDAs objeto de cobrança da Execução Fiscal nº 0822119-92.2018.8.20.5001. Nas razões de ID 29036960, a parte apelante alega que os documentos juntados aos autos pela apelada não comprovam o direito alegado, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O apelante aduz que os comprovantes de pagamento do ISS apresentados estão ilegíveis e não se prestam a comprovar o fato constitutivo do direito autoral. Afirma que o objeto social constante nos atos constitutivos da empresa não impede a realização de outra atividade comercial, asseverando que o resultado da apuração criminal não exerce influência sobre o desdobramento das consequências cíveis-tributárias. Sustenta ainda que o parcelamento do débito constitui confissão irretratável da dívida. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 29036964), a Apelada aduz que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que restou comprovado nos autos que, à época da autuação, atuava exclusivamente com manipulação de medicamentos sob encomenda, estando sujeita somente à incidência do ISS, conforme precedente do STF (Tema 379). A Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 29396895). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito fiscal. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se a empresa Apelada, que atua com manipulação de medicamentos sob encomenda, está sujeita à incidência do ICMS ou exclusivamente do ISS, com a consequente análise da legalidade das CDAs que fundamentam a Execução Fiscal. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. Acerca da temática, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao estipular a competência tributária dos municípios para tributar serviços, determinou que o imposto incidiria limitadamente, em lista fechada de hipóteses de incidência, como se vislumbra em seu art. 156, III. Em função de ser estipulado de modo específico em lei complementar, as hipóteses de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS - preponderam sobre a hipótese de incidência dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, se junto à prestação do serviço é utilizada determinada mercadoria, de modo não autônomo. Nesse sentido: Art. 1º (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Essa particularidade há muito é reconhecida pela jurisprudência, havendo entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça de que "(...) 2. O critério da preponderância do serviço ou da mercadoria, adotado pela redação original do CTN de 1966 (art. 71, parágrafo único), foi logo abandonado pelo legislador. A CF/1967 (art. 25, II) previu a definição dos serviços pela legislação federal. O DL 406/1968 revogou o art. 71 do CTN e inaugurou a sistemática da listagem taxativa, adotada até a atualidade (LC 116/2003). 3. A partir do DL 406/1968 (art. 8º, § 1º), os serviços listados submetem-se exclusivamente ao ISS, ainda que envolvam o fornecimento de mercadorias. A regra é a mesma na vigência da LC 116/2003 (art. 1º, § 2º). A preponderância do serviço ou da mercadoria no preço final é irrelevante. 4. O Superior Tribunal de Justiça prestigia esse entendimento em hipóteses análogas (serviços gráficos, de construção civil, hospitalares etc.), conforme as Súmulas 156, 167 e 274/STJ. 5. Os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à exclusiva incidência do ISS (item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003). Precedente da Primeira Turma. 6. Recurso Especial provido." (REsp 975.105/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 09/03/2009). Mais recentemente, no julgamento do leading case RE 605552 o Supremo fixou a seguinte tese: “No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor” (Tema de Repercussão Geral nº 379). No caso concreto, a análise dos autos revela que a parte apelada, à época com razão social "OFFICINALIS FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME", foi autuada pelo Fisco Estadual por meio do Auto de Infração nº 00001063/2016, em razão de que teria realizado operações de saída de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. O mencionado auto de infração resultou, após parcelamento não cumprido, nas CDAs nºs 000184.080318-00, 000011.051217-00 e 000037.170717-00, que fundamentam a Execução Fiscal nº 0822119-92.2018.8.20.5001. Em decorrência desse suposto débito tributário, os sócios da empresa foram alvo de inquérito policial por crime contra a ordem tributária, o qual restou posteriormente arquivado. No presente caso, consoante bem reconhecido na sentença recorrida, a ocorrência de bitributação restou sobejamente comprovada pelos diversos elementos probatórios constantes dos autos, tais como os comprovantes de recolhimento de ISS, os atos constitutivos da parte apelada (ID. 29035117), os quais dão conta de que esta presta comercialização de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas, bem como os autos do inquérito policial nº 196/20917 e as conclusões lá firmadas. Com efeito, no que concerne aos atos constitutivos da empresa, embora estes apresentem naturalmente apenas um indicativo das atividades realizadas pela empresa, são suficientes para a relativização da presunção de legitimidade da exação em discussão se lidos em conjunto com as demais provas acostadas ao processo. É de se destacar que a parte apelada demonstrou, por seu contrato social, que sua atividade consistia na manipulação de medicamentos sob encomenda, atividade esta sujeita à incidência do ISS, conforme item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003. O conjunto probatório converge para o sentido de que a atividade da empresa era exclusivamente a manipulação de medicamentos sob encomenda, não havendo elementos que indiquem a comercialização de produtos em prateleira que pudessem atrair a incidência do ICMS. Quanto aos comprovantes de recolhimento do ISS acostados aos autos, estes comprovam a bitributação e atraem a aplicação do tema de repercussão geral nº 379 do STF. Os documentos demonstram que a empresa, durante o período objeto da autuação, recolhia regularmente o ISS ao Município, em razão da atividade de manipulação de medicamentos sob encomenda. A existência de tais comprovantes reforça a tese de que não há fato gerador do ICMS a legitimar a cobrança estadual, caracterizando a bitributação que o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu como hipótese de aplicação da tese firmada no RE 605552. O Estado apelante, em suas razões recursais, questiona a legibilidade dos comprovantes, argumentando que não seria possível extrair deles qualquer conclusão. Todavia, tal alegação não prospera, vez que a análise dos documentos originais constantes dos autos permite identificar que se tratam de comprovantes de recolhimento do ISS, tendo inclusive esse aspecto sido reconhecido por este Colegiado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0807947-40.2023.8.20.0000, que manteve a decisão concessiva da tutela de evidência. Com relação ao inquérito policial, suas conclusões corroboram com a linha argumentativa da parte apelada. Nesse sentido, consta do relatório final do inquérito que: "Nos autos do processo administrativo tributário em destaque não há prova que faça a distinção de que os fatos narrados na autuação estão relacionados à saída de mercadoria não associada à manipulação de medicamento, de forma a configurar, isoladamente, a efetiva obrigação de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria/ICMS. Nestes termos, sugerimos o arquivamento do presente procedimento por falta de justa causa, uma vez que não há indícios da prática dos crimes tipificados na Lei n° 8.137/1990, nas condutas da autuada OFFICINALIS FARMACIA HOMEOPÁTICA E DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, que se encontram consignadas no Auto de Infração no 1063/2016 1ª URT." Embora em razão da independência das instâncias as conclusões tomadas em âmbito penal não necessariamente vinculem o juízo cível, é evidente que, apesar de tal discussão, as conclusões tomadas no inquérito policial podem, quando submetidas a contraditório e ampla defesa e corroboradas por outros elementos probatórios, ser utilizadas como elementos de convicção do juízo, precisamente como no presente processo. No caso, o inquérito policial, longe de ter vinculado o juízo a quo, apenas serviu de elemento a reforçar a convicção da magistrada sentenciante, somando-se às demais provas constantes dos autos. Por fim, quanto à alegação de que a adesão a parcelamento impediria a discussão judicial dos débitos, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores caminha no sentido de que, embora a adesão a parcelamento constitua confissão irretratável, é possível a discussão de aspectos jurídicos do débito, tal como realizado no caso concreto, em que se discute a ocorrência de bitributação e o enquadramento da atividade desenvolvida pela apelada na hipótese de incidência do ISS ou do ICMS. Nesse sentido, o tema repetitivo nº 375 do STJ assim preceitua: "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)". No caso em análise, a discussão trazida pela parte apelada não versa sobre aspectos fáticos da obrigação tributária, mas sim sobre aspectos jurídicos desta, notadamente sobre qual imposto (ISS ou ICMS) incide sobre a atividade por ela desenvolvida. Trata-se, portanto, de matéria que, mesmo após a adesão a parcelamento, pode ser objeto de rediscussão judicial, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Diante do conjunto probatório robusto trazido aos autos, resta amplamente demonstrado que a atividade exercida pela empresa apelada era exclusivamente a manipulação de medicamentos sob encomenda, atividade sujeita à incidência do ISS, nos termos do item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003 e conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE 605552 (Tema 379). Portanto, a sentença recorrida não merece reparos, tendo acertadamente reconhecido a nulidade dos lançamentos fiscais realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da empresa apelada, ante a inexistência de fato gerador do ICMS. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802919-38.2024.8.20.5600

ID: 258021719

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802919-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE MANGABEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA BATISTA TAVARES

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ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802919-38.2024.8.20.5600 Polo ativo VICENTE MANGABEIRA NETO Advogado(s): ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802919-38.2024.8.20.5600 Polo ativo VICENTE MANGABEIRA NETO Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS, SOFIA BATISTA TAVARES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0802919-38.2024.8.20.5600 Apelante: Vicente Mangabeira Neto Advogados: Dr. Alexandre Souza Cassiano dos Santos – OAB/RN 8.770 Dra. Sofia Batista Tavares – OAB/RN 20.328 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES ACERCA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NAQUELA LOCALIDADE. DURANTE AS DILIGÊNCIAS, VIRAM O ACUSADO ARREMESSANDO UMA SACOLA DE DENTRO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS DE QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO APELANTE, JUNTAMENTE COM OBJETOS COMUMENTE ATRELADOS AO TRÁFICO DE DROGAS (SACOS DE “DINDIM”, ROLO DE PAPEL FILME, GILETE, DINHEIRO FRACIONADO). EXTRATO DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE JÁ IMPUTAVA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO COM O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE FOI CONFIRMADO COM A APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DELE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PRESCINDIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, suscitada pela 5ª Procuradoria de Justiça. No mais, em consonância com a Procuradoria de Justiça, negar provimento ao apelo, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO - Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal), que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta Vicente Mangabeira Neto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, na Ação Penal n. 0802919-38.2024.8.20.5600, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2. Nas razões recursais, ID. 29308842, a defesa pediu o reconhecimento da nulidade do ingresso dos policiais na residência do acusado, bem como dos elementos informativos extraídos da diligência, dada a ausência de fundadas razões para entrada no domicílio. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 ou o reconhecimento da minorante referente ao tráfico privilegiado. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo, ID. 29583871. 4. Em parecer, ID. 29981582, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, desprovimento do recurso, para manter íntegra a sentença recorrida. 5. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE VICENTE MANGABEIRA NETO QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 6. O apelante Vicente Mangabeira Neto requereu a concessão da Justiça Gratuita, com isenção das custas processuais, sob o argumento de ser pobre na forma da lei. 7. A situação de pobreza do réu não constitui óbice à condenação nas custas processuais, pois a realização do pagamento encontra-se condicionada à possibilidade de alteração de sua situação financeira após a data da condenação, razão pela qual o exame deste pleito deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, o qual é o competente para aferir se as condições do condenado justificam a concessão de tal benefício. 8. À vista do exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, a fim de não conhecer do recurso nesta parte, uma vez que se trata de matéria afeta à competência do Juízo da Execução. MÉRITO I - PRETENDIDA NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. 9. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento acerca da desnecessidade de ordem judicial para acesso ao domicílio, em se tratando de crimes permanentes, como o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a ação. 10. No caso, verifico que a entrada dos policiais se deu em observância aos preceitos legais e constitucionais, não havendo nulidade a ser reconhecida. 11. Na fase judicial, a testemunha Sávio Christian Gomes de Araújo, policial civil, narrou que recebeu informações acerca de uma possível ocorrência de tráfico de drogas e maus tratos a animais no endereço do acusado. Disse que, chegando ao local, uma equipe ficou na frente do imóvel, enquanto outro agente subiu numa árvore localizada nos fundos de um terreno baldio vizinho ao local. Afirmou que, assim que chamou pelo acusado, o policial que estava na árvore viu o recorrente arremessando uma sacola. Ato contínuo, pediram autorização para ingressarem na residência, o que foi autorizado pelo acusado. No imóvel, encontraram sacos para fracionamento de drogas, gilete, maconha e cocaína. 12. Quanto ao material arremessado, disse que, mesmo após diversas incursões, não foi possível localizá-lo. Todavia, no momento da prisão, o próprio acusado reconheceu que a sacola continha drogas e balanças de precisão. 13. A testemunha Adriel Lino Rocha reforçou a versão apresentada pelo outro agente, destacando que foi ele quem subiu na árvore e viu o acusado arremessando a sacola contendo drogas e balanças de precisão. 14. Diante desses fatos, entendo que havia fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio do apelante. A rigor, os policiais afirmaram que, após denúncias anônimas sobre a ocorrência de tráfico de drogas no endereço do acusado, montaram uma operação para verificar a procedência da informação, ocasião em que foi possível visualizar o acusado arremessando uma sacola, após a aproximação dos agentes. 15. Destaco que, em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ingresso policial, por entender que o fato de os agentes terem visto o agente arremessando entorpecentes de dentro da residência, constitui fundadas razões para o afastamento da inviolabilidade domiciliar, sendo permitido o ingresso, inclusive, sem autorização judicial ou consentimento do morador: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de YAGO DOS SANTOS TABORDA, condenado a 9 anos de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial, e pediu a declaração de ilicitude das provas e a ilegalidade da prisão preventiva. O Tribunal de origem denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280/STF); (ii) estabelecer se há ilegalidade na prisão preventiva decretada contra o paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial, em casos de flagrante de crime permanente, como o tráfico de drogas, é permitida quando há fundadas razões que indiquem a prática delitiva no interior da residência. 4. No caso concreto, houve fundadas suspeitas que justificaram a medida, incluindo o fato de o paciente ter sido visto jogando entorpecentes pela janela e a apreensão de armas, drogas e materiais relacionados ao tráfico no local. 5. O estado de flagrância no crime de tráfico de drogas, por ser crime permanente, legitima a entrada sem mandado judicial. 6. A prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no HC n. 807.992/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) 16. Por tais motivos, entendo que não há nulidade a ser reconhecida, tendo em vista a existência de fundadas razões prévias autorizadoras do ingresso dos policiais no domicílio do apelante. II - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO 17. Sustenta a defesa que não há provas de que os entorpecentes apreendidos na residência do apelante destinavam-se ao comércio ilícito de drogas, de forma que deve ser desclassificada a conduta para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. 18. Segundo a denúncia (ID. 28994304), no dia 20/06/2024, na residência localizada na Travessa Colina, 03, Vila Paraíso, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, o acusado mantinha em depósito e ocultava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 8 (oito) porções de maconha, com massa total líquida de 65,12g (sessenta e cinco gramas, cento e vinte miligramas), além de 1 (uma) porção de cocaína, pesando 4,58g (quatro gramas, quinhentos e oitenta miligramas). 19. Relata o órgão acusatório que os policiais receberam informações acerca da prática de tráfico de drogas realizada pelo casal Vicente Mangabeira e Jéssica, na residência localizada na Travessa Colina, n° 03, Vila Paraíso, nesta Capital. 20. Chegando ao local, um dos integrantes da equipe policial subiu numa árvore que dava visão para o quintal do imóvel, momento em que viu o acusado se desfazer de um pacote, jogando-o para outro terreno. 21. Ato contínuo, os policiais mantiveram contato com o acusado e obtiveram autorização para a entrada e buscas no imóvel, resultando na apreensão de porções de maconha e cocaína, 1 (um) rolo de papel filme, 1 (um) rolo de papel alumínio, 1 (uma) lâmina de barbear, 1 (uma) embalagem contendo vários sacos plásticos comumente utilizados para armazenar drogas, 1 (um) aparelho celular iPhone e a quantia de R$ 15,00 (quinze reais), tudo no quarto do acusado. 22. Ainda durante a diligência, o acusado informou à equipe policial que no pacote arremessado continha uma pequena balança de precisão e um saco contendo entorpecentes. Todavia, o material não foi localizado. 23. A materialidade e a autoria restaram comprovadas através do Auto de Exibição e Apreensão (ID. 28994277 p. 28 – 29), Exame Químico de Constatação (ID. 28994278 p. 3 – 4), Exame Químico-Toxicológico (ID. 28994303) e dos relatos das testemunhas, mencionados anteriormente. 24. O réu, no interrogatório judicial, negou a autoria, afirmando que os entorpecentes encontrados destinavam-se ao uso próprio. 25. Ocorre que, além dos relatos da declarante Jéssica Vitória de Paiva Mendes, inexistem outras provas que corrobore a versão apresentada pelo acusado. 26. Destaco que, além da terem sido apreendidos objetos comumente atrelados à prática do tráfico de drogas, no caso, sacos plásticos de “dindin”, rolo de papel alumínio e plástico filme e dinheiro fracionado, a própria forma de acondicionamento dos entorpecentes, conforme fotografias de ID. 28994277 p. 33 – 36, demonstram a sua destinação comercial. 27. Acresce que o extrato da denúncia anônima (ID. 28994299 p. 41 – 46) já imputava ao paciente o possível envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes, o que foi confirmado a partir da apreensão de drogas na residência dele. 28. Demais disso, a alegação da defesa de que a droga seria para consumo próprio não é suficiente para autorizar a desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para a figura delitiva prevista no art. 28 da mesma norma. A condição de usuário, mesmo quando comprovada, não exime a responsabilização do agente pelo delito de tráfico, se configurada a mercância, como é o caso. 29. Logo, restou demonstrado que a conduta praticada pelo réu amolda-se aos núcleos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na modalidade “ter em depósito”. III – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO 30. A causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado é aplicável nos casos em que se pretende punir com menor aspereza o pequeno traficante. Ou seja, é um benefício concedido ao indivíduo que preencha todas as condições cumulativas expressas no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, atinente à primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 31. No caso, conforme destacado pelo magistrado a quo, o recorrente possui condenação transitada em julgado por fato anterior à data descrita na denúncia, configurando, assim, a reincidência. 32. Destaco que a reincidência, mesmo genérica, impede a concessão da benesse, sendo dispensável que a condenação se dê no crime de tráfico de drogas. 33. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 630/STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. CABÍVEL O REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem majorou a pena-base tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 990g (novecentos e noventa gramas) de maconha -, fundamento que não se mostra inidôneo. 2. "Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Precedentes)" (AgRg no REsp 1.532.833/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 09/11/2016). Súmula n.º 630/STJ. 3. A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois, dentre outros requisitos, é necessária a primariedade do agente. 4. A fixação do regime inicial fechado baseou-se na reincidência, dada a previsão constante no art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 510.192/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) 34. Logo, configurada a reincidência, incabível a concessão da referida minorante. CONCLUSÃO 35. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto. 36. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0834604-56.2020.8.20.5001

ID: 277329388

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834604-56.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLECIO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTANA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834604-56.2020.8.20.5001 Polo ativo CLECIO BATISTA SILVA Advogado(s): FABIO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834604-56.2020.8.20.5001 Polo ativo CLECIO BATISTA SILVA Advogado(s): FABIO SANTANA BRAGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação cível interposta na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da conduta negligente do Ministério Público, que teria deixado de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em 2017, o que resultou em prisão tida por ilegal por 2 anos e 10 meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Acórdão embargado é omisso quanto à análise da eventual responsabilidade civil do Estado decorrente de suposta inércia do Ministério Público em reconhecer, tempestivamente, a prescrição penal; (ii) há vício de omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. O decisum já analisou expressamente a regularidade da prisão preventiva, fundamentando que ela foi decretada com base em mandado válido e mantida por diversas decisões judiciais, inclusive pela denegação de habeas corpus. 5. A atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da lei, não foi considerada omissa ou negligente pelo colegiado, à luz dos elementos processuais disponíveis na época. A controvérsia sobre a contagem do prazo prescricional não configura omissão do julgado. 6. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de suposta inércia do Ministério Público em reconhecer a prescrição penal não configura, por si só, omissão no acórdão recorrido. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo estar fundados exclusivamente nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, XLI. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, nº 0814439-56.2023.8.20.5106, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 21/03/2025. APELAÇÃO CÍVEL, nº 0808968-59.2023.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 21/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Clécio Batista Silva em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível 0834604-56.2020.8.20.5001 (na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes), contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara elaborado por esta Relatoria (Id. 26380842), que conheceu e negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Esses precedentes demonstram que, embora a prisão preventiva possa causar transtornos, a sua decretação nos termos da lei não implica, por si só, em responsabilidade civil do Estado em casos de extinção da punibilidade por prescrição. A indenização só é devida se houver comprovação de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão. Ademais, a prisão do autor/apelante foi realizada em cumprimento a mandado de prisão expedido com base nos elementos constantes dos autos do processo criminal, os quais indicavam a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A manutenção da prisão, inclusive após pedidos de revogação e impetração de habeas corpus, evidencia que as autoridades competentes entenderam pela legitimidade da medida cautelar. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na prisão do autor/apelante, uma vez que esta foi decretada e mantida dentro dos parâmetros legais e constitucionais. A posterior extinção da punibilidade pela prescrição não configura erro judiciário ou ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, suspendendo a sua exigibilidade em face de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. (...)” Em suas razões (Id. 26624239), aduz que o Acórdão padece de omissão quanto à análise da conduta negligente do Ministério Público, que deixou de reconhecer, em 2017, a prescrição da punibilidade já configurada desde 2006, o que resultou em sua prisão ilegal por 2 anos e 10 meses. Sustenta que o MP agiu com desídia funcional ao não aplicar o art. 61 do CPP, cabendo-lhe, como fiscal da lei, zelar pela correta aplicação da norma. Argumenta que a mesma autoridade judicial, que em 2017 rejeitou a extinção da punibilidade, reconheceu-a em 2020 com base nos mesmos autos, o que demonstra erro flagrante e violação do dever de zelo processual. Defende que a prescrição é matéria de ordem pública, exigindo análise imediata, conforme jurisprudência do STJ e STF, e que a demora na sua libertação configura responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 5º, XLI, da Constituição. Por fim, requer o reconhecimento da omissão, a reforma da decisão com a devida condenação do Estado e a suspensão do prazo recursal até o julgamento dos embargos. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 27456207). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Verifico que os presentes embargos de declaração não se mostram adequados para os fins pretendidos pelo embargante. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, o que se observa na petição de embargos é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, especialmente quanto à responsabilidade civil do Estado decorrente de suposta negligência do Ministério Público em reconhecer, ainda em 2017, a prescrição da pretensão punitiva já configurada desde 2006. Além disso, quanto à atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, observa-se que não restou demonstrada qualquer conduta dolosa ou culposa por parte do órgão ministerial que pudesse ensejar a responsabilização do Estado. A alegação de que o Ministério Público deveria ter promovido o reconhecimento da prescrição em momento anterior já foi devidamente analisada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de falha funcional, considerando que os elementos disponíveis nos autos, à época, permitiam a decretação da prisão preventiva, posteriormente mantida por diversas instâncias, inclusive mediante denegação de habeas corpus. Vejamos: “No presente caso, a prisão do autor/apelante decorreu de mandado de prisão preventiva expedido em 1995, em razão da acusação de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Tal prisão foi mantida pela magistrada da Vara Única de São Paulo do Potengi, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos crimes imputados e o longo período de fuga do acusado. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em sede de habeas corpus. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, que culminou na soltura do autor/apelante, ocorreu em momento posterior à sua prisão. Conforme entendimento pacífico nos tribunais superiores, a extinção da punibilidade não torna ilegal a prisão preventiva previamente decretada, desde que esta tenha sido fundamentada e observados os requisitos legais. Existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que abordam a responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva seguida de extinção de punibilidade por prescrição, excluindo tal responsabilidade em determinados casos. (…) Esses precedentes demonstram que, embora a prisão preventiva possa causar transtornos, a sua decretação nos termos da lei não implica, por si só, em responsabilidade civil do Estado em casos de extinção da punibilidade por prescrição. A indenização só é devida se houver comprovação de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão. Ademais, a prisão do autor/apelante foi realizada em cumprimento a mandado de prisão expedido com base nos elementos constantes dos autos do processo criminal, os quais indicavam a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A manutenção da prisão, inclusive após pedidos de revogação e impetração de habeas corpus, evidencia que as autoridades competentes entenderam pela legitimidade da medida cautelar. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na prisão do autor/apelante, uma vez que esta foi decretada e mantida dentro dos parâmetros legais e constitucionais. A posterior extinção da punibilidade pela prescrição não configura erro judiciário ou ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, suspendendo a sua exigibilidade em face de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. (...)” Cumpre destacar que a atuação do parquet, como fiscal da lei, não pode ser confundida com a obrigação exclusiva de impulsionar o reconhecimento de nulidades ou causas extintivas da punibilidade, especialmente em situações nas quais há divergência interpretativa legítima sobre a contagem dos prazos prescricionais. A revisão desse entendimento implicaria, na prática, reexame do mérito da decisão já proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Portanto, não há que se falar em omissões no acórdão embargado. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Nesse sentido, o precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INCONSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão prolatado em apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há omissão e contradição na decisão colegiada proferida por esta Corte em sede de apelação.III. RAZÕES DECIDIR3. Não há que se falar em omissão e contradição quando o provimento judicial discute as teses suscitadas pelas partes apresentando a devida fundamentação, que é suficiente para infirmar o argumento do inconformismo.4. Imperiosa a rejeição do recurso integrativo quando evidenciado que a parte recorrente busca apenas a rediscussão da matéria, inviável na via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos declaratórios conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: “Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando não configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, notadamente quando evidente a tentativa de rediscussão da matéria.”_________Dispositivos relevantes citados: art. 1.22 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl em AC 0800783-64.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 08/05/2024; EDcl em AC 0867788-71.2018.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 12/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814439-56.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025)” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Francisca Morais da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandante. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à impugnação da autenticidade de uma gravação apresentada nos autos e quanto à divergência dos valores disponibilizados em relação aos contratos firmados com a instituição financeira. Prequestiona dispositivos do CPC e do CDC e requer o provimento do recurso para sanar as alegadas omissões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre (i) a impugnação à autenticidade da gravação apresentada e (ii) a divergência entre os valores contratados e os efetivamente disponibilizados à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado apreciou expressamente as questões levantadas, esclarecendo que a impugnação da gravação deveria ter sido realizada na impugnação à contestação e que a divergência de valores decorre da natureza de refinanciamento do contrato.5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC.6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores veda a utilização dos Embargos de Declaração para reabrir discussão sobre matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0823455-58.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 05/07/2024; TJRN, AC nº 0844410-13.2023.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808968-59.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025)” Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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