Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 346 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0808550-45.2025.8.20.0000

ID: 291796543

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808550-45.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALLEX LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA PERNAMBUCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808550-45.2025.8.20.0000 Polo ativo MALLEX LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808550-45.2025.8.20.0000 Polo ativo MALLEX LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA Advogado(s): CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA PERNAMBUCO Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0808550-45.2025.8.20.0000 Paciente: Mallex Luiz Oliveira da Cunha Impetrante: Carla Patrícia de Oliveira Pernambuco (OAB/CE 41.888) Aut. Coat.: Juízo da 3ª VCrim de Parnamirim Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180, §2º E 304 DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI. GRAVIDADE DOS DELITOS E MODUS OPERANDI (PRÁTICA DE COMÉRCIO ILEGAL DE BENS SABIDAMENTE DE ORIGEM ESPÚRIA, ALÉM DE UTILIZAR DE SUBTERFÚGIO A FIM DE PERMANECER FORAGIDO DA JUSTIÇA). INCULPADO CONTUMAZ. RISCO CONCRETO DE RENITÊNCIA E EVASÃO. PRESSUPOSTOS ATUAIS E SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. MÍNGUA DE ELEMENTOS APTOS A SUPEDANEAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE A PENA EM PERSPECTIVA. DESFECHO PREMATURO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 1ª PJ, parcialmente conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Mallex Luiz Oliveira da Cunha, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª VCrim de Parnamirim, o qual na AP 0801704-90.2025.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 180, §2º e 304 do CP, manteve sua preventiva (ID 31223507). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) fragilidade probatória; 2.2) escassez de fundamentos concretos e atuais a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP; e 2.3) clausura desproporcional frente a pena em perspectiva (ID 31223501). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID's 31223502 e ss. 5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31386279). 6. Parecer da 1ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31475649). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço parcialmente do writ, porquanto não se mostra a via escolhida apta ao incursionamento exauriente de provas, devendo as divergências fáticas serem debatidas em momento oportuno, sob o manto do contraditório e da ampla defesa (subitem 2.1). 9. No mais, deve ser denegado. 10. Precipuamente, importante rememorar, a prescindibilidade de fundamento exaustivo no decreto mantenedor da segregadura (subitem 2.2), quando inalteradas as circunstâncias fáticas ensejadoras do decisum primevo (cláusula rebus sic stantibus), na esteira dos precedentes do STJ: “... Além disso, no que tange a alegação de que a decisão de denegação da liberdade repete o mesmo fundamento utilizado no decreto de segregação cautelar, entende-se que se não há qualquer alteração no substrato fático ou jurídico do caso, não há justificativa para alteração das razões de decidir, motivo pelo qual não há deficiência na fundamentação da decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberdade provisória. A parte impetrante aduz a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a existência de condições subjetivas favoráveis. Em relação ao argumento de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, uma vez ser primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, é cediço que "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 11. Na hipótese, a subsistência da custódia restou idoneamente motivada em dados concretos e atuais, conforme precisou a Autoridade Coatora (ID 31223507): “... Conforme dados extraídos do SEEU, o denunciado foi condenado nos autos do processo nº 0000731-23.2012.8.20.0105 pelo crime de roubo, a uma pena de 6 (seis) anos 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias em regime fechado. No cumprimento da referida condenação, o acusado se evadiu do sistema prisional por 3 (três) vezes, tendo a sua última fuga ocorrido no dia 11 de novembro de 2016, estando o flagranteado foragido até a data de sua prisão nestes autos, em março do ano em curso. Destaque-se ainda que nestes autos, o acusado foi preso em razão não apenas do crime de suposta receptação qualificada, mas também em virtude do uso de documento falso, subterfúgio que, em análise preliminar, ele utilizava para se esquivar da aplicação da lei penal, tendo obtido êxito por quase 10 (dez) anos. Aqui, importa ressaltar que, não obstante esteja sendo analisada naqueles Autos eventual prescrição da pretensão acusatória, tal reconhecimento não alteraria o entendimento aqui adotado, visto que o entendimento deste Juízo se baseia na demonstração da conduta do réu de manter-se foragido por quase 10 anos, esquivando-se da aplicação da lei penal, o que pode ter, inclusive, gerado a prescrição executória naquela ação. Outrossim, o acusado é réu na ação penal de competência do júri de n.º 0100765-82.2016.8.20.0002, por tentativa de homicídio, ação na qual não estava sendo encontrado para citação, até o momento da sua prisão em flagrante nestes autos...”. 12. E arrematou, o Juízo a quo: "... As circunstâncias acima mencionadas apontam para a necessidade de manutenção da prisão preventiva do flagranteado, com vistas a assegurar a aplicação da lei penal, revelando-se insuficientes as demais medidas cautelares no caso em apreço, as quais exigem a demonstração do acusado de comprometimento com o sistema de justiça, o que não ocorre em relação ao Sr. Mallex. Por fim, INDEFIRO também o pedido de prisão domiciliar, considerando que, não obstante o acusado tenha filho menor de idade, não se trata do único responsável pelos seus cuidados, visto que o infante reside com sua genitora, a qual, inclusive, possui profissão definida, conforme informado pela Defesa do acusado ao id. 149161745, de modo que o custodiado não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal...". 13. Com idêntico raciocínio, pontuou a Douta 1ª PJ (ID 31475649): "... Verifica-se, pois, que o paciente foi preso na posse de bens de origem espúria, além de ter se identificado e apresentado documento falso, em nome de Jodson Silva Noronha, no momento da prisão... conforme apontado na decisão que indeferiu o pleito pela revogação da prisão preventiva, o paciente é foragido da Justiça, além de ter sido denunciado pela prática de crime de competência do Tribunal do Júri. Logo, o fato de se encontrar na situação de foragido somado à utilização de documento de identificação falso, se apresentam como elementos suficientes para amparar a decisão segregatória. Há de se registrar que o paciente ficou por quase 10 (dez) anos na condição de foragido, somente sendo recapturado em razão de prisão em flagrante decorrente do cumprimento do mandado de busca expedido nos autos do Inquérito Policial que investigava a prática do crime de receptação qualificada, o que demonstra a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Não se pode perder de vista, ainda, que o paciente foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), fato ocorrido em 30 de dezembro de 2013, somente sendo citado após a prisão decorrente do cumprimento do mandado de busca e apreensão...". 14. Como se vê, assertivas as razões soerguidas diante da gravidade da conduta e modus operandi, flagranteado na posse da res furtiva objeto do roubo, ainda com etiqueta da loja, além de fazer uso de identidade falsa a fim de ocultar sua circunstância de foragido, a sobressair o periculum libertatis (PJe 1º grau – ID 149630503). 15. A propósito, como sabido, "... é certo que a contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Ademais, no caso, não se verifica constrangimento ilegal, haja vista que foi decretada a prisão preventiva do agravante em 6/3/2017, no entanto permaneceu foragido por anos, sendo certo que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" ( AgRg no RHC 133.180/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021). 16. Não fosse o bastante, trata-se de Inculpado contumaz, inclusive respondendo por crime contra a vida, tendo permanecido na condição de evadido também naquele feito, bem como extinta a punibilidade de outro (por roubo), também por restar em local incerto, a evidenciar o risco concreto de recidiva. 17. Aliás, Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade..." (STJ - AgRg no HC 494.420 SC 2019/0049411-4. Sexta Turma. Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. j. em 18/06/2019. DJe 27/06/2019). 18. Logo, pelas razões insertas nas linhas pretéritas, reputo ineficaz a almejada permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de eventuais referências favoráveis justificativa, per si, a ensejá-las, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 19. Por derradeiro, considero prematuro falar em desproporcionalidade entre o confinamento preventivo e um futuro desfecho meritório - aplicabilidade da forma privilegiada (subitem 2.3), não se podendo olvidar do embasamento do substrato cautelar em exame. 20. No respeitante a quaestio e perfilhando a Tribunal da Cidadania, “...O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022)”. 21. Destarte, consonância com a 1ª PJ, voto pela denegação da ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801772-77.2024.8.20.5114

ID: 319709516

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801772-77.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. D. S. J.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0801772-77.2024.8.20.5114 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. -. 2. P. C. Requerido (a): M. A. R. D. O. e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de M. A. R. D. O., vulgo “Lulu”, S. G. D. S., vulgo “Babau”, e MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, vulgo “Marco Bombado”, todos qualificados nos autos, dando-os como incurso nas penas do art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, e ainda o crime de estupro de vulnerável nos termos do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, ambos em concurso de agentes, na forma do art. 29 do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 02 de março de 2024, às 19 horas, no Bar de Zezé, no Conjunto Brogodó, em Pedro Velho/RN, M. A. R. D. O., S. G. D. S. e Marcos Antônio de Araújo, subtraíram coisa móvel para si, notadamente a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em dinheiro, mediante violência praticada contra Normando Ferreira da Costa, depois de terem reduzido a sua possibilidade de resistência, induzindo-o ao consumo excessivo de bebida alcoólica. Segundo a exordial, no mesmo dia e local, no intuito de assegurar a subtração do montante citado, os denunciados o espancaram e ainda praticaram atos libidinosos com a vítima, inserindo uma garrafa de vidro no seu ânus. Em decorrência das lesões narradas, dois dias após, a vítima foi a óbito no Hospital Walfredo Gurgel. Relata que, no dia dos fatos, “Babau”, ao tomar conhecimento de que Normando Ferreira da Costa, também conhecido como “Xampu”, possuía uma quantia significativa de dinheiro e estava em estado de embriaguez, dirigiu-se ao local mencionado na companhia dos demais acusados. Com o objetivo de subtrair o valor em posse da vítima, passaram a incentivá-la a consumir ainda mais bebida alcoólica. Consta que, conforme depoimento de G. D. L. F., conhecido como “Rebeca”, Babau e Lulu, já durante a madrugada, aproveitando-se do estado de completa embriaguez de Normando, levaram-no até a construção de “João Moacir”, local ermo e sem iluminação, onde “Marco Bombado” já os aguardava. Apenas no dia seguinte, a citada testemunha tomou conhecimento de que Normando foi encontrado bastante lesionado no local citado, após ter sido agredido e abusado sexualmente. De acordo com a inicial, o exame necroscópico revelou que Normando sofreu hemoperitônio devido a lesão na artéria renal esquerda, causada por trauma contundente, compatível com espancamento. Além disso, a presença de Antígeno Prostático Específico (PSA) nas amostras coletadas confirma a prática de violência sexual. Consoante aponta a exordial acusatória, de acordo com as provas dos autos, notadamente os depoimentos colhidos, corroborados por evidências materiais, como o laudo necroscópico e a ausência do dinheiro que Normando portava, inequivocamente, indicam que os denunciados, além de subtraíram seus pertences, agrediram e violentaram sexualmente a vítima, impossibilitada de oferecer defesa no momento dos fatos. Narra, ainda, que as ações de todos os denunciados ocorreram de forma coordenada, com clara comunhão de vontades, configurando o concurso de agentes, conforme art. 29 do Código Penal. Assim, relata que contribuíram diretamente para a execução dos crimes, que devem ser analisados de forma conjunta e indissociável, dado que a subtração patrimonial, a violência sexual e as lesões fatais foram desdobramentos concatenados e planejados para assegurar a consumação dos delitos. Inquérito policial em ID 133144155 – Págs. 1 – 61. Laudo de perícia criminal – exame necroscópico – em ID 133144155 – Págs. 25 – 33. A denúncia foi recebida no dia 13 de novembro de 2024 (ID 136141677). Decisão de ID 136594113 declarou a incompetência da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, fazendo remessa dos autos a este juízo. Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (ID 139527325 e ID 139530786), aduzindo, em síntese, a inexistência de prova de autoria dos fatos descritos na inicial acusatória, assim como requereram o prosseguimento do feito com aprazamento de audiência, reservando-se o direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da instrução. Decisão de ID 139606340, proferida em 09 de janeiro de 2025, manteve a prisão dos acusados. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, ID 140945558. Decisão de ID 141363996 determinou o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 24 de abril de 2025, na qual a MM. Juíza procedeu à oitiva das testemunhas do Ministério Público E. F. D. C. e G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz, e as da defesa técnica Maria José Gomes da Silva (declarante), José Marcelino Coelho, Alysson Barbosa Assis, W. L. D. S., Pablo Igor da Silva Santos, consoante registro audiovisual juntado aos autos. A Defesa Técnica requereu a dispensa da oitiva da testemunha Adriano Coutinho da Silva, o que foi deferido pelo juízo, sem oposição do Ministério Público. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório dos acusados M. A. R. D. O. (“Lulu”), S. G. D. S. (“Babau”), Marcos Antônio de Araújo (“Marco Bombado”), consoante ID 149343969. O Ministério Público apresentou requerimento para que fosse determinada a tramitação sigilosa dos presentes autos, permitindo acesso exclusivo pela defesa técnica dos réus, para a proteção da vida da testemunha G. D. L. F., nome social “Rebeca Beatriz”, a qual relatou na delegacia, na presença de um advogado constituído, que se sentiu constrangida durante a instrução processual, pois havia sido informada que prestaria seu depoimento em sigilo, na delegacia, e, em juízo, foi ouvida na frente dos réus, informando que gostaria de prestar novo depoimento sem a presença dos acusados. Por tais razões, o Ministério Público, em razão da necessidade de proteção da vítima, requereu a realização de nova oitiva de G. D. L. F., de nome social “Rebeca Beatriz”, sem a presença dos réus e apenas com a presença do seu defensor constituído, no intuito de que ela possa prestar o depoimento como testemunha sigilosa, permitindo o esclarecimento dos fatos minimizando a coação já sofrida, ID 149722992. Decisão de ID 149787119 deferiu o requerimento ministerial, para determinar o cadastro do sigilo externo do processo, bem como o sigilo referente aos dados e depoimentos prestados pela testemunha Rebeca Beatriz. Além disso, considerando o fundado temor da testemunha, foi deferido, também, a designação de nova audiência para a oitiva de G. D. L. F., de nome social “Rebeca Beatriz”, sem a presença dos acusados, intimando-se o advogado constituído e a ciência do Ministério Público para participação. Audiência de instrução e julgamento em continuação realizada em 14 de maio de 2025, iniciada a audiência, o advogado de defesa, requereu o indeferimento da nova oitiva da testemunha, bem como que o processo estivesse em segredo de justiça, tendo em vista que a argumentação levantada pelo Ministério Público de que a testemunha se sentiu coagida, não seria suficiente para reabrir a instrução, mas apenas para permitir a proteção da testemunha. Considerando a alegação da testemunha G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz, de que se sentiu ameaçada pela presença dos acusados, a MM. Juíza, reiterando os termos da decisão de ID 149787119, passou a gravar o depoimento da referida testemunha, consoante registro audiovisual juntado aos autos. Encerrada a oitiva, foi questionado à defesa técnica se havia algum requerimento, notadamente sobre a necessidade de novo interrogatório dos réus, tendo a defesa informado que não desejava a realização de novo interrogatório dos réus. Ato contínuo, a Defesa Técnica apresentou requerimento de revogação da prisão preventiva, por inconsistência probatória, consoante registro audiovisual juntado aos autos, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público requereu a abertura de vista dos autos para apresentar manifestação sobre o pedido de revogação de prisão preventiva e apresentação de alegações finais. A MM. Juíza determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão, bem como para apresentar alegações finais, ID 151355914. Em suas alegações finais (ID 153433254), o representante do Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar os acusados nas penas do art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 217-A, §1º, ambos do Código Penal, praticados em concurso de agentes, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal. Ademais, pugnou pela manutenção da prisão dos réus. A defesa técnica acostou aos autos pedido incidental de concessão de prazo em dobro para apresentação de alegações finais em favor de M. A. R. D. O., vulgo “Lulu”, S. G. D. S., vulgo “Babau” e MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, vulgo “Marco Bombado”, ID 153566490. Decisão de ID 153595228 indeferiu o pedido incidental, assim como manteve a prisão dos acusados. A defesa, em sede de alegações finais (ID 155336529), requereu, em resumo, a absolvição dos acusados, sob o argumento de não existir prova para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP, bem como invocou o princípio do in dubio pro reo. Além disso, pugnou pelo indiciamento pelo crime de Falso Testemunho da testemunha G. D. L. F., conhecida socialmente como REBECA, conforme previsão legal do artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Viram os autos conclusos.. É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra M. A. R. D. O., vulgo “Lulu”, S. G. D. S., vulgo “Babau”, e MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, vulgo “Marco Bombado”, qualificados nos autos, dando-os como incurso nas penas do art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, e ainda o crime de estupro de vulnerável nos termos do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, ambos em concurso de agentes, na forma do art. 29 do Código Penal. Não havendo sido levantadas preliminares pela defesa, passemos à análise dos fatos descritos na denúncia. DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL Analisando os autos, verifica-se que o conjunto probatório confirma a tese ministerial, mostrando-se impositiva a condenação dos acusados pelo delito tipificado no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, que versa: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (…) § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. O latrocínio é um crime complexo e se encontra descrito no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. É um crime de roubo qualificado pelo resultado morte e/ou lesão grave e acontece quando o agente subtrai bens da vítima valendo-se de violência real, da qual resulta a morte ou lesão corporal grave do ofendido. Analisando-se as provas carreadas aos autos, entende-se que a exordial deve ser julgada procedente, pelas razões a seguir expostas. De fato, a materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelo inquérito policial em ID 133144155 – Págs. 1 – 61, pelo Laudo de perícia criminal – exame necroscópico – em ID 133144155 – Págs. 25 – 33; e pelos depoimentos das testemunhas constantes no inquérito policial e corroborados em juízo. No que tange à autoria, esta igualmente restou demonstrada, sobretudo em razão do depoimento da testemunha G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz, a qual aponta os acusados como sendo os responsáveis pelo delito, de forma que a prova oral produzida em juízo, aliada às demais provas, é suficiente a demonstrar a autoria. Nesse sentido, insta trazer aos autos o teor dos depoimentos prestados pela testemunha G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz, em juízo, conforme transcrição não literal: 1º depoimento de G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz - ID 149562974 e ID 149562978 (perguntada se recorda de ter falado na delegacia sobre essa história) Não. (questionada se no dia 2 de março do ano passado estaria no Bar de Zezé) Isso. (indagada se estaria em companhia de Babau e Lulu, se isso aconteceu) Isso, aconteceu. (perguntada se poderia contar o que aconteceu depois disso, quando estavam no bar) De lá, a gente foi pro bar da irmã dela, outro bar. (questionada se esse outro bar é o bar da Joaninha) Isso. (indagada quem foi que lhe chamou para ir pro bar da Joaninha) A irmã dela ligou para gente ir pra lá, a gente foi. (perguntada se confirma ou pode dizer com quem estaria nesse bar?) Com Babau e Lulu. (questionada se Babau recebeu uma ligação telefônica) Sim, recebeu. (indagada de quem era essa ligação. Dizia o quê?) Da irmã dela, do outro bar. (perguntada de quem era a irmã) De Babau. (questionada se, após receber essa ligação telefônica, disse para irem pro outro bar por conta de quê?) Porque lá tinha um senhor bebendo. A gente foi para lá. Quando chegou lá, esse homem tava lá, esse coroa, esse homem com Marcos. (indagada se chegaram a falar que esse homem teria dinheiro) Ele me ofereceu R$ 100, eu não quis, para sair comigo, eu não quis. Elas duas ficaram me esculhambando porque eu não quis sair com esse senhor. (perguntada se chegaram no outro bar ou não?) Chegamos. (questionada se sabia quem era esse homem, se já conhecia) Não, não conhecia esse homem. (indagada se ficaram bebendo com o homem, se sentaram na mesa do homem ou não?) Não, assim que ele me ofereceu dinheiro, eu saí da mesa, fui lá pro posto de gasolina. Ele me ofereceu R$ 100,00. Não fui sair com ele. Elas duas me esculhambaram porque não quis sair com o homem. Do bar da irmã dela elas levaram pra casa dela, me chamaram para comprar caixinha de cerveja, eu comprei e voltei para o posto. (perguntada para onde foram após saírem do bar da Zezé, com Babau e Lulu) Pro bar da joaninha. (questionada se, quando chegaram lá, sentaram na mesa que tinha o homem ou não sentaram na mesa do homem?) Assim que a gente chegou lá, quem tava na mesa com esse homem era Marcos, o homem me ofereceu R$ 100,00 para mim sair com esse homem. Não quis sair com o homem. Babau e Lulu me esculhambou porque não quis sair com esse homem. De lá eu fui pro posto de gasolina, depois elas me chamaram, comprei a caixinha de cerveja que elas mandaram e voltei para o posto. Eu fiquei no posto até de manhã, eu sei que elas me colocaram como testemunha de um negócio que eu não vi, que eu não tava. (indagada se aconteceu de Babau, Lulu e Marcos Bomba pedir pra ficar com o tal de Xampu) Aconteceu, que foi o senhor que queria me dar R$ 100,00. (perguntada se o senhor que deu os R$ 100,00 era o tal de Xampu) Isso. Que eu não quis sair com ele e fui para o posto de gasolina. (questionada se tomou conhecimento que ele estaria com R$ 1.200,00 em dinheiro ou se alguém lhe falou isso) Não, quando a gente chegou lá, esse homem já tava na mesa com Marcos, com uma grade de cerveja, assim que eu cheguei esse homem me ofereceu R$ 100,00. (indagada se em algum momento Babau gritou falando de um tal de negrinho de 1,60 m, alguma coisa nesse sentido, que reside lá em Ponta Negra. Como é que foi essa história?) Ela trouxe um pessoal de Natal para casa dela. (perguntada se isso aconteceu) Isso. (questionada se esse neguinho chegou ou não chegou?) Ele chegou, pediu um cigarro e saiu. (indagada se poderia contar tudo que aconteceu do começo ao fim pra se tentar entender um pouco melhor a sequência dos fatos) Começou assim, a gente a gente tava bebendo no bar de Zezé, como eu falei, daí a Joaninha ligou pra gente ir pro bar, tem o outro bar lá perto do posto, a gente foi. Quando chegou no bar tava esse de Xampu com Marcos lá já sentado, tinha uma grade de cerveja, assim que eu cheguei, ele queria me dar R$ 100,00 para mim sair com ele. Eu falei que não saia com coroa, que não gostava. Elas duas me esculhambaram porque eu não quis sair com esse homem, daí eu saí, fui para o posto de gasolina, do posto elas foram pra casa dela com esse homem, me chamaram, peguei, fui e comprei a caixinha de cerveja que ela mandou comprar, peguei e voltei pro posto. (perguntada quem foi que saiu com o homem do posto?) Elas duas. Babau e Lulu. (questionada se Marcos Bombado ficou lá ou saiu junto?) Ele ficou lá. (indagada sobre a história do neguinho) Esse neguinho, ele é de Ponta Negra, que ela trouxe esse pessoal de Natal pra casa dela, quando o homem chegou ele foi pedir um cigarro ao homem. Ela chamou esse menino para beber, só que esse menino não quis beber. (perguntada se isso foi antes delas saírem com o Xampu) Isso, foi. (questionada se quando elas saíram com Xampu, neguinho saiu junto ou ficou lá?) Não, só as duas. (indagada se sabe dizer para onde foram) Não, eu sei que elas duas saíram arrastando o homem. (perguntada como saíram arrastando o homem) Segurando no homem. Como o homem tivesse tombando. Elas estavam segurando o homem pelo braço. (questionada se ele não saiu andando bem) Não, ele saiu tombando. (indagada para onde foi depois) Posto de gasolina. Fiquei no posto. (perguntada se teria ido para a casa de Babau) A gente tava bebendo. (questionada se foi pra casa de Babau ou foi pro posto de combustível?) Não, do bar eu fui pro posto e do posto que ela me chamou, ela mandou comprar um caixinha de cerveja, comprei a caixinha de cerveja para ela e voltei pro posto. (indagada se em algum momento naquela noite foi pra casa de Babau) Não. Depois da cerveja que ela mandou comprar não fui mais. Fiquei no posto. (perguntada se não esteve na casa de Babau, onde estaria o filho Riquelme e Ryan e um tal de crente Emanuel) A gente teve em Ponta Negra. Eu tive na casa dela e passei, acho que ainda foram dois meses, na casa dela em Ponta Negra. (questionada se, nessa noite, foi pra casa de Babau onde tinha esse povo) Não, não. A gente foi para casa dela, acho que uma semana para Natal, se eu não me engano. (indagada se, na casa de Babau, o pessoal ficou insistindo para ficar com Xampu lá na casa de Babau) Ficou aqui perto do posto. Ela que insistiu. (perguntada se o Xampu não foi para a Casa de Babau) Foi. É porque ela mora próximo ao posto de gasolina. (questionada se poderia explicar do começo ao fim, quem tava, onde tava, quem bebeu, quem saiu com quem, pra casa de quem foi?) Quem tava bebendo com Xampu foi Babau, Lulu e Marco, foram pra casa dela, de Babau. (indagada se foi também) Não, eu fui posto de gasolina, elas me chamaram, Babau me chamou para mim comprar caixinha de cerveja pro homem. Eu comprei a caixinha de cerveja e voltei pro posto. (perguntada sobre o que ocorreu depois disso) Fiquei no posto. (questionada se sabe quem foi que fez o espancamento lá no Xampu) Não, não sei. (indagada se acredita quem foi que fez isso) Quando cheguei lá, que eu fui para depor, que me colocaram como testemunha, eu cheguei lá, o delegado falou que elas queriam jogar para mim, só que não tinha como. Eu falei: “Se o senhor quer fazer um exame, eu faço um exame.” Aí ele disse, o delegado falou: “Não precisa, porque a gente já sabe quem fez isso com ele”. (perguntada se tomou conhecimento que eles saíram com Xampu em direção à construção de João Marci) Isso. (questionada em que momento eles saíram para essa construção) Era, acho que era 11:40 e ia dar, mais ou menos, 12 horas. (indagada o que foram fazer nessa construção) Eu não sei. Eu sei que elas saíram arrastando o homem. (perguntada quem saiu arrastando o homem) Babau e Lulu. (questionada se, quando estava lá no bar da Zezé primeiro, quando teve a história da ligação do telefone, em algum momento Babau falou assim: "Olha, vamos para lá que o homem tá com dinheiro"?) Não, quem ligou foi a irmã dela, a Joaninha, ela disse: "Vão". A gente pegou, foi. (indagada se ele mencionou que teria um homem com dinheiro) Mencionou, ela disse que ela tinha um homem cheio de dinheiro, quando a gente chegou lá quem tava na mesa com esse homem já era Marco, com esse tal de Xampu. Quando chegou lá esse senhor me ofereceu R$ 100,00. Eu falei que eu não saía com coroas. Babau e Lulu me xingou de ‘viado safado’ porque eu não saí com esse coroa, daí eu peguei, saí da mesa, fui lá pro posto de gasolina, daí elas pegaram, ela pegou, levou o homem pra casa dela para beber, me chamou para mim comprar uma caixinha de cerveja. Eu comprei, comprei a caixinha de cerveja e voltei posto de gasolina. (indagada se elas foram pra casa dela beber com o homem) Isso. (perguntada acerca do que aconteceu depois disso) Depois disso, ela me chamou para mim comprar uma caixinha de cerveja. Eu comprei a caixinha de cerveja que ela mandou e voltei pro posto de gasolina. Elas ficaram na casa dela com esse homem lá, bebendo lá. (questionada se foi lá) Ela só me chamou para comprar uma caixinha de cerveja. Eu deixei lá a caixinha de cerveja que ela mandou comprar e voltei pro posto de gasolina. (indagada se quando estava no posto de gasolina viu o homem ou não viu mais o homem?) Não, eu só vi o homem já era quase 12 horas quando elas iam saindo com o homem. (perguntada sobre a história do neguinho) O neguinho foi assim que a gente chegou. (questionada como é a história do neguinho) Ele foi lá pedir, ela chamou ele para beber, ele chegou lá, pediu um cigarro, o homem não tinha cigarro, ele pegou, foi e saiu. (indagada sobre quem é esse neguinho, por que ele chegou do nada?) Eu conheci ele através dela. Porque quando ela veio de Natal, ela trouxe esse neguinho e um tal de Emanuel. (perguntada se foi para casa de Babau, se tinha um crente na casa de Babau ou não tinha?) Tinha, tava esse crente e o neguinho. (questionada acerca do que teve lá na casa de Babau com crente) Muita droga, e esse povo tava lá bebendo. (indagada quem estava bebendo) Ela, Lulu. Esse crente não bebe. O neguinho, esse tal de Xampu. (perguntada sobre o que falaram lá, se insistiram que fizesse alguma coisa com o Xampu, se o Xampu estava lá) Elas insistiram lá no bar da irmã dela, da Joaninha. (questionada se o Xampu estava lá) Tava no bar. (indagada com quem ele estava) Com Babau e Lulu. (perguntada se na casa de Babau todos continuaram insistindo para que ficasse com o Xampu) Foi, queriam que ficasse com esse homem. Só que eu falei que não queria sair com ele porque eu não gostava de coroa, ela pegou e me esculhambou porque eu não queria sair. (questionada se Xampu estava lá na casa de Babau ou não?) Tava. Porque ele estava bebendo lá no bar da irmã dela de Joaninha, do bar da irmã dela ela chamou ele para ir pra casa dela, ela me chamou para comprar uma caixinha de cerveja. Eu comprei a caixinha de cerveja e saí. Só quem tava lá eram filhos dela, ela, o neguinho, o Emanuel, esse Xampu. (indagada se ficaram todos na casa ou da casa foram para algum canto?) Eu saí, eu fui posto de gasolina, eu saí pra o posto, elas ficaram lá. (perguntada sobre o Xampu) Ficou lá com elas, ficou lá com elas Xampu. (questionada acerca do horário) Acho que era umas 9:40 por aí, umas 9:30. (indagada sobre a história que eles foram para a construção) Elas saíram com ele era era 11, quase 12 horas. (perguntada como sabe disso) Porque eu tava no posto de gasolina e eu vi quando ela passou com o homem, elas duas segurando na mão do homem, como se o homem tivesse muito bêbado, tombando. (questionada como é que sabe que eles foram para uma construção) Porque ela mora próximo ao matador, a Lulu, o delegado falou que foi perto desse negócio aí porque puxou nas câmeras. (indagada se Marcos Bomba faz programa, se sai com homem ou com mulher?) Eu tive um caso com ele. (perguntada se já morou na casa de Sebastiana em Natal) Morei com ela. (questionada por que saiu de lá) Eu passei um tempo lá na casa dela. (indagada por que saiu da casa dela) Porque fui morar com uma amiga minha. (perguntada se Sebastiana a acusou de ter furtado alguma coisa dela) Não, que eu saiba não. (questionada se tem certeza) Absoluta. (indagada se é verdade que saiu dizendo em Pedro velho que ia botar ela na cadeia e botou) Isso não é verdade. (perguntada se teve algum problema com o seu Marcos) A gente já teve um problema. (questionada se poderia contar qual foi o problema) Porque quando eu era menor, tinha uns 14 anos, eu levava o enteado dele para escola, da mulher dele. (indagada quantos anos tem hoje) Tô com 26. (perguntada acerca da idade do filho de Marcos) Não sei. (questionada se em algum momento o Marcos chegou a lhe bater porque saiu dizendo que teve um relacionamento com ele e que ia botar o nome da mulher dele na boca de um sapo) Chegou. (indagada por que disse que ia botar o nome da mulher dele na boca de um sapo) É, eu disse a mulher dele porque ele bateu em mim. (perguntada se ele lhe bateu porque disse que ia botar o nome da mulher dele na boca de um sapo) Não. (perguntada se presenciou alguma coisa) Não. (questionada se falou para alguém que tinha presenciado) Não. (indagada se conhece Roseli) Não. (perguntada se não falou para Roseli que tinha presenciado toda a situação na caixa d'água) Não. (questionada quem tá mentindo aqui, se a depoente ou dona Enaide?) Quem é dona Enaide? (indagada se dona Enaide tá mentindo) Isso. (perguntada por que a cada pergunta que o promotor fazia apresentava diversas respostas para mesma pergunta) Porque foi o que eu falei lá, na delegacia. (questionada se poderia contar o que falou na delegacia) Assim que eu cheguei lá na delegacia, o delegado falou que chegou para mim uma intimação como testemunha. Eu falei “que testemunha?” Ele falou: "Não, porque tão acusando você aqui como você tivesse participado e tudo tá indicando que elas querem jogar para você”. (indagada se o delegado falou que tá indicando que elas querem botar isso para você?) Foi. (perguntada, com relação ao dia que aconteceu o fato, o que falou na delegacia) Eu falei que a gente tava bebendo no bar da Zezé. De lá a irmã dela ligou para gente ir pro outro bar. Quando a gente chegou no bar, quem tava no bar com o Xampu era Marco, esse senhor me ofereceu R$ 100,00 para mim sair com ele. Eu não quis sair com ele. Babau e Lulu me esculhambou porque não quis sair com esse homem. (questionada se não tá falando o nome de Marcos só porque tá querendo se vingar dele ter lhe batido da outra vez) Não, não. (indagada se tem certeza) Absoluta. (perguntada por que está botando o Marcos nessa cena) Mas ele tava sim, porque quando eu cheguei lá tava ele e o Xampu. (questionada se estava na casa ou não?) A gente tava bebendo no bar de Zezé, de lá a irmã dela ligou, a Joaninha. A gente foi para o bar de Joaninha, de Joaninha elas pegaram o homem e levaram pra casa dela, que eu tava lá. Ela mandou comprar a cerveja. Comprei a cerveja e sair pro posto de gasolina. (indagada se quando pegou a bebida ficou na casa) Eu saí. (perguntada para onde foi, quando saiu da casa) Posto de gasolina. (questionada sobre até que horas ficou lá [no posto de gasolina]) Até umas quatro e pouco. (indagada qual foi o dia mesmo que aconteceu esse fato) Eu nem lembro. (perguntada se foi no dia 2/3 ou no dia 3/3?) Para falar a verdade, acho que foi no dia 2, porque desse negócio desse Xampu, eu não tava nem sabendo. Eu tava em Natal. Quando eu chego em Natal, ela me ligou dizendo, Babau me ligou dizendo que chegou uma audiência e o que perguntasse não era para mim falar, que já tinha um cara resolvendo, que era um cara que ela vivia, que era um tal de Magno. O que perguntasse eu não falasse. (questionada se Babau é Sebastiana) Sebastiana, isso. (indagada se ligou para Sebastiana dizendo que ela ia ser intimada para depor na delegacia e ela perguntou o que era e disse que não sabia) Eu perguntei porque chegou para mim uma intimação, eu liguei para ela para saber que intimação era essa, ela disse “também chegou para mim e se alguém perguntar alguma coisa a você, você não confirma, porque Magno que tenho um caso com ele já tá resolvendo tudo”. (perguntada acerca das câmeras que o delegado disse que puxou) Nas câmeras por trás do posto de gasolina. (questionada por que o delegado não botou essas filmagens no processo) Não sei. Ele falou que foram sete meses de investigação. 2º depoimento de G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz - ID 151364153 e ID 151364155 (perguntada se procurou a delegacia pela primeira vez, se relatou ao delegado que temia por represálias até que seu depoimento ficasse sigiloso) Isso. (questionada se, naquela audiência judicial que teve, quando os réus estavam aqui presentes, ficou de alguma forma com receio ou atemorizada?) Sim, fiquei porque quando eles foram presos, eu recebi um áudio do filho dela me ameaçando. (indagada sobre o áudio do filho de quem?) De Sebastiana. (perguntada acerca do que dizia nesse áudio) Foi no Instagram. Ele mandou, eu tava em Natal, ele mandou mandar a localização que ele e os cara ia resolver comigo, só que eu não mandei a localização. (questionada se por isso estava atemorizada) Isso. (indagada se, quando teve a audiência, os réus lhe vendo, fizeram algum gesto não verbal) Quando o senhor fez pergunta e ela também fez pergunta que eu respondi o Marco fez assim com a cabeça. (perguntada se ficou com receio disso) Um pouco. (questionada se, por conta disso, as respostas que deu não foram condizentes com a verdade) Não, foram, só que me chamaram para mim ir para lá, depor novamente, eu fui, perguntou se eu fiquei constrangida. Eu disse que fiquei, perguntou se eu queria dar um novo depoimento, eu disse: "Tá certo, porque fui e dei”. (indagada se hoje aqui pode esclarecer alguns pontos da história) Isso. (perguntada se no dia 2 de março de 2024, ano passado, estaria por volta de 7 horas no bar do Zezé lá no conjunto Brogodó) Isso, estaria. (questionada sobre quem é esse Zezé e qual é a relação do Zezé com a Joana e com o Babau) Elas três são irmãs e o Marcos é marido da Zezé. (indagada se quando estava lá no bar, por volta das 7 horas, Babau e Lulu estariam também no bar) Sim, estava. (perguntada se estavam bebendo, o que estavam fazendo? Só estavam sentadas?) A gente tava bebendo. (questionada se pode confirmar se Babau recebeu alguma ligação de alguma pessoa) Recebeu. (indagada se pode confirmar que estava no bar, no tal do Bar de Zezé, e com quem?) Sim, com Sebastiana e com o Lulu. (perguntada se houve uma ligação, quem recebeu essa ligação? Qual foi o teor dessa ligação? Se poderia explicar a história da ligação) Sebastiana que recebeu a ligação da outra irmã dela, que é a Joana. (questionada se ouviu essa ligação, do que se tratava, o que ela falava?) Ela falou que ligou pra gente, pra gente ir lá pro bar, que no bar tinha um homem cheio de dinheiro. (indagada se Joana também tem um outro bar) Não, as duas irmãs tem um bar. (perguntada qual é o nome desse bar) É conhecido pelo bar do cu. (questionada o que aconteceu depois, se foram) A gente foi, a gente foi. (indagada se esse Bar de Zezé e Bar da Joana eram próximos, se é na mesma cidade ou distante?) O Bar de Zezé é aqui no Borogodó. (perguntada sobre esse outro bar que foram) Próximo ao posto de gasolina, aqui em Pedro Velho. (questionada como foram, se foram a pé ou de carro?) Fomos de moto. (indagada sobre o que aconteceu quando chegaram lá) Quando a gente chegou lá quem tava na com esse homem lá era Marcos e cerveja. Assim que a gente chegou lá, esse homem me ofereceu R$ 100,00 para eu sair com ele, o coroa. Eu disse que não saia com coroa, eu saí da mesa, elas ficam me esculhambando porque eu não quis sair com o homem. (perguntada se lembra o nome do homem, ou apelido?) Não. (questionada quem mais estava com o homem) O Marcos. (indagada quem foi que ofereceu dinheiro para sair com o homem) Esse homem. (perguntada se o próprio homem lhe ofereceu dinheiro para sair com ele) Isso. (questionada se ofereceu quanto, se aceitou ou não aceitou?) Não. Foi cem reais. (indagada acerca do que aconteceu depois) Eu saí, fiquei lá no posto de gasolina, depois Babau me chamou para comprar, para ir para lá comprar caixinha de cerveja. Comprei a caixinha de cerveja e voltei e fiquei no posto. (perguntada se poderia contar o que aconteceu ao longo da noite) Eu fui lá deixar a caixinha de cerveja, tava lá na casa ela, Lulu, Marcos, esse homem, e tava os dois filhos dela e outro rapaz. (questionada se em um dado momento, o pessoal saiu do bar e foram para uma casa) Isso. (indagada sobre por volta de que horas) Eu acho que era umas 8 e pouco. (perguntada quem é que foi para a casa) Tava Babau, Marcos, Lulu, estavam os dois filhos dela e outro rapaz. (perguntada se em algum momento, quando estavam lá no posto, falaram que o homem estaria com dinheiro ou com alguma coisinha em dinheiro) Assim que a gente chegou lá, esse homem me ofereceu R$ 100,00, ele mostrou que tava com mil e pouco, ele tava contando, eu não quis sair com ele. (questionada se viu esse dinheiro) Ele tava contando, já que não quis sair com esse homem, elas pegaram e me esculhambaram porque eu não fui sair com o homem. (indagada se elas mencionaram que ele era um homem que teria dinheiro, alguma coisa nesse sentido) Porque já é o costume delas, de pegar coroas e dar o golpe, não é de hoje. (perguntada se em um dado momento foram para a casa de quem?) De Babau. (questionada se essa casa de Babau é próxima do bar) Próximo do bar. (indagada se recorda o nome dos filhos dela que estavam na casa) Riquelme e Rian. (perguntada se teria também uma pessoa chamada de crente nessa casa) Isso. (questionada quem é esse crente) Eu conheci ele naquele dia, que ela trouxe de Natal. Ela trouxe dois rapazes de Natal pra casa dela aqui em Pedro Velho. (indagada se lá na casa alguém insistiu para ficar com o homem, para namorar com homem, alguma coisa nesse sentido) Sim, mas eu saí, voltei para o posto. (perguntada se chegaram a beber, se o homem tava bebendo também, como é que tava a situação do homem lá?) Quando eu fui deixar a caixinha de cerveja, tavam tudo bebendo lá, tava tudo nu. Tudo sem roupa. (questionada quem é que tava nu lá sem roupa) Babau, Lulu. (indagada se o homem também já tava sem roupa na casa) Não, ele tava muito bêbado. (perguntada se, em um dado momento, voltou para o bar, foi fazer o que no bar?) Não, eu voltei pro posto de gasolina. (questionada por volta de que horas) Acho que era 9 e pouco. Eu fiquei no posto até 4 da manhã. (indagada se tomou conhecimento, que por volta de meia-noite, eles saíram lá da casa, se viu eles passando quando estava no posto de combustível) Elas duas passaram com esse homem segurando de um braço e do outro só que o homem tava tipo caído, muito bêbado. (perguntada quem eram essas duas que diz) Babau e Lulu. (questionada se, em um dado momento que estava no posto, por volta de meia-noite, 11:30 da noite, viu as duas carregando o homem) Isso. (indagada se sabe dizer para onde elas duas levaram o homem) Porque essa Lulu, ela disse, diz ela que tinha um caso com esse homem que mataram. Ela disse que ia levar ele pra casa dela porque ela tinha um caso com ele. Aí foram em direção pra casa dela. (perguntada se essa casa dela é perto de um local chamado construção de João Marcilio) Isso. Próximo ao matador. (questionada se sabe dizer se elas foram para essa construção de João Marcílio, se é perto) Não. Eu sei que ela saiu dizendo que ia levar ele para casa dela, que ela tinha um caso com ele. (indagada se ele estava em estado sóbrio, se estava conseguindo falar ou tava sendo arrastado?) Não, ele tava de cabeça baixa, elas duas saíram arrastando ele pelo braço. (perguntada se tomou conhecimento que no dia seguinte esse homem foi violentado, alguma coisa nesse sentido?) Não. (questionada se soube ele morreu) Não, eu vim saber depois. (indagada sobre o que veio saber depois) Porque as conversas saiu, as conversas saiu rolando que tinha matado esse homem e elas passaram três dias sumidas. (perguntada se sabe dizer ou acredita que Babau, Marco e Lulu tenham sido responsáveis por esses fatos) Sim. (questionada por conta de quê?) Porque assim que eu cheguei lá no bar, esse homem me ofereceu dinheiro. Marcos já tava com esse homem na mesa, só porque eu não quis dinheiro eles ficaram me esculhambando porque eu não saí com o homem. (indagada se sabe dizer se Babau e Lulu são garotas de programa) A Lulu não, mas a Babau faz. (perguntada se já tinha ouvido falar ou presenciou ela ter alguma prática de dar boa noite Cinderela ou embriagar os clientes para subtrair dinheiro) De embriagar já. (questionada como é que sabe disso) Porque eu andava muito com ela. (indagada se sabe dizer se Marco Bomba faz programa, se saía com homens, alguma coisa disso?) Não. (indagada se, depois de ser ouvido na delegacia, quem foi que enviou áudios em tons ameaçadores?) A Babau. Ela me mandou uns áudios dizendo se chegasse para mim alguma carta, eu só confirmasse o que ela falasse, porque tinha um policial que vivia com ela, que não ia dar nada, que já tava tudo resolvido. (perguntada sobre quando recebeu esses áudios) Antes dela ser presa. (questionada se ela pediu para alinhar o depoimento com ela) Isso. Ela falou se chegasse para mim alguma carta eu não assinasse, que um policial que vivia com ela já tava resolvendo tudo e não ia dar em nada. (questionada quem é que estava nu lá na casa, se estava tendo uso de droga também?) Na casa tava Marco, Babau, Lulu, os dois filhos dela, esse crente e outro rapaz. (indagada se o Xampu tava lá) Tava, tava na mesa sentado de cabeça baixa. Já estava muito bêbado. (perguntada por quanto tempo ficou na casa) Eu fui, eu comprei só a cerveja, entrei e saí. (questionada porque saiu e foi pro posto de combustível após entregar as cervejas, não quis ficar na casa? Alguém pediu pra sair?) Não, eu saí porque elas queriam que eu ficasse com o homem à força, eu não quis. Eu não queria ficar com o homem. (indagada quem foi que pediu pra ficar com homem à força) A Babau. (perguntada se, depois que foi pro posto, viu quem estava carregando o homem?) A Babau e a Lulu. (questionada se elas lhe viram ou falaram alguma coisa nesse momento que elas passaram?) Falaram não. (indagada se o homem tava sendo carregado praticamente) Isso. (perguntada se há algo mais dessa história que tenha visto ou tenha presenciado) Não. Depois daí elas sumiram. (questionada se sabe dizer porque elas sumiram, se ouviu falar alguma coisa) Não, eu sei que elas passaram três dias sem aparecer. (indagada se pediram para ficar com o homem, se disseram que o homem tinha dinheiro, que seria besta se não pegasse ele, coisas desse tipo?) Isso. Esculhambou, me chamou de viado de safado porque eu não quis sair com o homem. (perguntada se deram a entender que era para pegar o dinheiro do homem, alguma coisa nesse sentido?) Era, era o que elas queriam. (questionada se foi Babau e Lulu) Isso. (indagada se gostaria de dizer algo mais que acha que seja importante, que não tenha sido perguntada, que tenha ouvido na noite ou até dessas questões das ameaças que sofreu?) Não, só sobre a ameaça mesmo. Porque o filho dela me mandou um áudio, disse que era para mandar a localização que ele e os cara ia comigo resolver. (perguntada acerca da data desse áudio) Foi antes dela ser presa. (questionada se ainda hoje teme pela sua vida) Tenho. (indagada se, naquele primeiro depoimento lá na delegacia, contou toda a história pro delegado) Isso. (perguntada se quando foi ouvida aqui em juízo, na primeira vez aqui na justiça, não contou tudo ou omitiu alguma coisa porque tava com medo dos réus) Isso. (questionada se hoje está falando toda a verdade aqui) Isso. (indagada onde está mentindo acerca da história das câmeras) O delegado falou que foram sete meses de 7 meses de investigação, que 7 meses não é 7 dias e pegaram eles nas câmeras. Foi o que o delegado falou. (indagada por que na delegacia e nem no seu primeiro depoimento não falou que tinha recebido áudios lhe ameaçando) Eu falei sim, até os áudios que ela me mandou enviei tudo para o delegado. Enviei para os dois delegados. (perguntada por que não falou desses áudios e da ameaça nem na delegacia e nem no primeiro depoimento) Porque eu só falei das ameaças e dos áudios quando chegou para mim a intimação e a carta. (questionada por quem foi chamada para prestar novo depoimento) Pela Civil. (indagada se foi o delegado ou foi um agente?) Não sei. Eu sei que vieram me chamar e eu fui. (perguntada qual foi o dia que foi prestar novo depoimento) Dois dias antes depois da intimação que eu depus ou foi três, uma coisa assim. (questionada por que naquela audiência não falou que tinha sido intimada na delegacia para prestar novo depoimento) Depois dessa audiência que vieram me chamar aqui, dois dias depois da audiência. (indagada se eles a induziram a responder alguma coisa) Não. (perguntada se lembra de alguma pergunta que eles tenham feito) Não, o que eu falei aqui eu falei lá. (questionada quem estava na casa) Estava na casa Babau, Lulu, Marcos, dois filhos dela, esse tal de Xampu, o crente e o outro rapaz. (indagada por que na primeira pergunta do Dr. Rafael não falou que a vítima estava lá, que Xampu é o apelido da vítima. Por quê?) Eu respondi sim. Eu falei. (perguntada se tem certeza que vai sustentar essa versão) Absoluta. Absoluta. (questionada se elas duas saíram levando ele para o local que ele foi encontrado) Elas saíram arrastando ele porque a Lulu tinha um caso com esse homem. (indagada se elas foram em direção ao local que ele foi encontrado) Não, elas foram em direção à pista direto. (perguntada se não sabe para onde eles foram) Eu falei sim, pelo matador. Elas saíram arrastando ele. (questionada por que disse a Dr. Rafael que elas levaram ele pra casa de Lulu) Porque Lulu falou que tinha um caso com ele, e ia levar ele para dormir com ela na casa dela. (indagada se esse fato aconteceu no dia 2 para o dia 3 ou do dia 3 para o dia 4?) Não lembro. (perguntada se o fato de tá trazendo esses fatos não é porque teve problema com Marcos e com Sebastiana, se houve um desentendimento sobre o sumiço de alguns produtos de Sebastiana) Lógico que não. Eu posso ser o que for, mas jamais ladrona. (questionada se tem certeza que vai manter essa versão que tá contando) Absoluta. Até porque a gente tava bebendo no bar dela sim. A testemunha G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz, descreve onde esteve com os acusados naquele dia, ainda aponta que um homem (vítima Normando Ferreira da Costa, conhecido por “Xampu”) estaria com dinheiro. Rebeca detalha as tentativas dos acusados de fazê-la acompanhar o homem, o uso de álcool, e o estado de embriaguez do homem, culminando com a testemunha vendo Babau e Lulu arrastando-o, visivelmente inconsciente, em direção à casa de Lulu. Rebeca Beatriz também detalha as ações dos acusados e revela a alegada intimidação sofrida, que inclusive havia recebido áudios ameaçadores de Babau instruindo-a a mentir. De forma semelhante, encontram-se as declarações prestadas pela testemunha Alysson Barbosa Assis, consoante transcrição não literal (mídia em ID 149562963). Vejamos: (perguntado se tinha essas informações que a dona Enaide levou pra delegacia, se fez alguma investigação a respeito dessas duas pessoas e se não fez, por qual o motivo?) Como o senhor sabe, a investigação fica a critério dos elementos de provas que são colhidos ao longo da investigação. Naquele momento, chegou ao conhecimento da delegacia que assim que aconteceu o crime e a delegacia tomou conhecimento, no primeiro momento, chegou pra delegacia que a vítima teria sido possivelmente atropelada, mas com o andar das investigações e com os depoimentos de outras testemunhas, inclusive a irmã da vítima foi novamente ouvida e prestou informações relevantes para o deslinde da investigação. Então, a investigação começa com um rumo e depois toma outro rumo completamente diferente que chegou ao indiciamento das três pessoas que estão nos autos. (questionado porque quando tomou conhecimento do depoimento da dona Enaide, no dia 25 e o primeiro depoimento que ela presta, quando ela trouxe essas informações, não fez essa investigação, se não procurou, se não foi no posto, se não falou com o gerente, se não esclareceu esse ponto) Esse ponto está esclarecido para a investigação, porque a época a equipe de investigação procurou as câmaras nos locais, principalmente no posto de combustível e locais próximos, e para conhecimento da população de Pedro Velho e da delegacia, geralmente, como sempre, essas câmaras não funcionam ou não gravam. Por isso que não foi as imagens captadas da época, e até interessante passar pro senhor agora que depois de uma reunião com várias entidades da cidade, por exemplo, a gente tá chamando várias pessoas, vários comerciantes para deixarem as câmaras ligadas e para o conhecimento do senhor agora, por exemplo, a câmara do posto agora tá funcionando normalmente, mas a época dos fatos essas câmeras não funcionavam. (indagado se chegou a conversar com alguém que tava no posto, se não atentou para, pelo menos, já que não tinha as câmeras, procurar saber quem era essa moça, porque é uma cidade pequena, alguém conhece quase todo mundo e ali é um ambiente que todo mundo praticamente se conhece. Não atentou para buscar essas informações?) Eu recordo, doutor, que essas informações foram trazidas pela irmã da vítima. Exato. Foram trazidas, mas a gente já tinha informações de populares que o crime ocorreu de outra forma. Por isso que a investigação tomou outro viés. (perguntado se, diante da breve cronologia narrada, ficou tudo resolvido, com o ouvir falar do pessoal, futuramente) Isso. Durante a investigação, tínhamos informantes na cidade que passaram informações sobre a ordem cronológica do fato criminoso, desde a chegada do seu Normando ao bar, a dois bares e até o deslocamento para casa, se eu não me recordo, da “Babau” e depois até o local onde ocorreu o crime, os possíveis crimes de estupro e de latrocínio, e o que me deixou mais alarmado na situação foi que o laudo necroscópico determinou que possivelmente o seu Normando foi violentado sexualmente, pois haviam lesões no seu ânus. Isso aí que me deixou bastante intrigado com o crime, que até repercutiu na cidade de forma muito negativa, mas após o trabalho de investigação a gente conseguiu desvendar o delito. (questionado se tem nome dessas pessoas que passaram essa informação) Não, não recordo dos nomes. São informantes. (indagado se quando pegou essa informação, foi de forma extraoficial ou oficial?) Como eu falei pro senhor, não recordo, foram informantes que passaram as informações para a equipe de investigação. (perguntado se pode explicar o que a investigação apurou, a qual apontou, mediante relatório final, para a autoria dos indiciados, dos três, hora réus) Como eu falei no início da explanação para o advogado de defesa, a equipe de investigação, no início tomou um rumo, em relação à morte do Normando. A priori, poderia ter sido um atropelamento, pois não tínhamos informações suficientes do que tinha acontecido naquele dia, mas conseguimos ao longo da investigação, foi uma investigação que a priori não foi tão simples, porque um crime dessa magnitude não tem muitas testemunhas, tem testemunhas, mas tem testemunhas que não querem se comprometer com a população, os criminosos. Geralmente são pessoas próximas, amigos que geralmente não querem se indispor. Mas depois de um trabalho de investigação e de informes da população e de pessoas da comunidade chegamos à pessoa do, eu não recordo o apelido, doutor, mas eu recordo do nome, Gustavo, eu acho que é isso. Gustavo, em seu depoimento, detalhou com riquezas de informações a conduta criminosa dos acusados, dos indiciados à época, informaram que os quatro, as quatro pessoas estavam bebendo junto com a vítima no dia e a após um determinado tempo foram para a casa de uma das pessoas que está sendo investigadas, não recordo o nome, parece que teria sido a Babau, não recordo, teriam ido para a casa da Babau e após ingestão de muita bebida alcoólica, e eu não sei o que aconteceu ali, mas provavelmente a gente tem conhecimento, porque os indiciados à época tinham conhecimento que o Normando estava de posse de uma quantia, uma quantia considerável em dinheiro. Não recordo o nome, doutor. Eu sei porque é um caso recente e teve um clamor popular e por isso que eu recordo algumas coisas, que a gente quis de forma rápida e célere terminar com essa investigação o mais rápido possível e prender os investigados. Eu recordo que tinha dinheiro, que a vítima tinha dinheiro e eu recordo uma coisa que até hoje eu lembro, que o Gustavo visualizou as pessoas, não lembro o nome do acusado, indo para uma construção e logo após duas pessoas carregando o Normando, eu recordo disso e com essas informações a gente tentou trabalhar a testemunha que tinha receio de ser morta pelos investigados. Inclusive ela tava sendo ameaçada por eles, e dessa forma a gente tentou representar pela preventiva que foi decretada, após a prisão entraram em conflito os investigados, e o inquérito policial foi remetido à justiça com relatório final, pois naquele momento sabíamos que os três estariam no local do fato naquele momento, os três acusados, os três indiciados. Recordo isso, é o que eu recordo, doutor, mas aí eu tinha que dar uma olhada nos autos, porque queira ou não queira já faz quase um ano desse inquérito. (questionado se tudo que tiveram de informações ou de provas foi colocado no inquérito e os depoimentos tomados e encaminhados para a justiça) Isso. Correto. O depoimento de Alysson Barbosa Assis, delegado de polícia, o qual prestou esclarecimentos sobre a investigação dos fatos, o qual explicou que a investigação mudou de rumo à medida que novas provas e depoimentos surgiram, como o de uma testemunha-chave, Gustavo, nome social Rebeca Beatriz, que detalhou a dinâmica criminosa e o motivo financeiro, além do laudo necroscópico que indicou violência sexual contra a vítima. Ele justifica a não busca por imagens de câmeras na época dos fatos pela inoperância dos equipamentos e reafirma que todas as informações apuradas foram devidamente documentadas no inquérito policial. Com efeito, não podem ser desconsiderados os depoimentos dos agentes, servidores públicos cumpridores de seus deveres, já que foram compromissados como qualquer outra testemunha e não possuem interesse em incriminar os réus. Necessário ressaltar que a função da Polícia é prevenir e reprimir o crime e não perseguir inocentes, mormente quando não há qualquer relação anterior entre eles. Não houve demonstração de animosidade precedente ou motivo para leviana incriminação por parte das testemunhas, razão pela qual não merecem ver desprestigiadas suas palavras somente pelo fato de pertencerem ao quadro da Polícia. Nesse sentido: Note-se que as testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos extremamente coerentes, claros e concisos em ambas as sedes e narraram os fatos com precisão e riqueza de detalhes, contando minuciosamente como se deu toda a investigação e o desenrolar dos fatos. Dessa forma, seus testemunhos devem, sim, possuir maior valoração, pois, além de não terem intenção de prejudicar o apelante, imputando-lhe crime tão sério, não há nos autos quaisquer conjecturas a respeito(ônus da defesa). É que o estado tem seus agentes concursados legalmente aptos a reprimir o crime e seus depoimentos somente podem ser afastados se demonstrada eventual irregularidade ou interesse particular na condenação do acusado, o que não se deu no caso em tela. Demais disso, as falas destes profissionais, escolhidos pelo Estado, possuem fé pública, sendo seus depoimentos dignos de crédito e plena validade, mesmo porque, como dito alhures, não restou provada qualquer intenção em, de alguma forma, prejudicar o réu. E não se pode desmerecer o depoimento dos serventuários da justiça e principalmente dos policiais apenas por sua condição de agente da lei, sendo firme a jurisprudência neste sentido [...]Ao contrário: é testemunha que depõe compromissada, com presunção de veracidade por ser funcionário público, narrando sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções. (TJSP. 4ª Câmara de Direito Criminal. Apelação Criminal nº1502742-51.2021.8.26.0530. Relator: Des. Edison Brandão. Data do julgamento: 11 de setembro de 2023) Além disso, no tocante à produção de prova testemunhal, foram colhidos ainda os seguintes depoimentos, consoante transcrição não literal: E. F. D. C. - ID 149562969 e ID 149562972 (perguntada se poderia contar como tomou conhecimento disso, o que aconteceu?) Quando eu fiquei sabendo, foi assim, eu estava em casa e meu telefone tocou, era um enfermeiro que tava me solicitando para eu ir até o hospital, ao Walfredo Gurgel. Porque a minha outra irmã tava lá com o meu irmão, eu fui e perguntei o que é que tinha acontecido. Imaginei que poderia ter sido algum acidente, algo do tipo, e ele foi e disse: "Vem aqui ao hospital que a sua irmã tá precisando de você com urgência", eu fui, quando eu cheguei lá, me deparo com esse fato. (questionada se, no hospital, disseram o que tinha acontecido com o seu irmão ou o que fizeram com seu irmão?) Disseram para mim que ele estava sangrando muito, estava em uma mesa de cirurgia onde tinha suspeita que tinham colocado algum objeto contundente. (indagada se "esse objeto contundente, sangrando seria aonde?”, o que falaram lá que seu irmão tinha?) O que os médicos me falaram, eu aguardei, porque minha irmã tava muito abalada com tudo isso e não tava sabendo me contar. Só o que que me contou, “nega, ele estava todo ralado e tava sangrando muito”. Tinha sido espancado, o que o médico falou que tava suspeitando de uma garrafa ou um pau, porque o enfermeiro que me ligou me comunicou isso, tem suspeita que tenham colocado um pau no ânus dele ou uma garrafa. (perguntada se citaram que ele, além do espancamento, poderia ter sofrido algum tipo de abuso sexual) É, como de fato foi comprovado, teve abuso sexual também. Além do espancamento, ele teve espancamento e abuso sexual que foi comprovado. (questionada se o seu irmão foi a óbito) Ele fez a cirurgia, o que foi retirado dele nesse espancamento, nessa violência toda, estouraram o baço dele que foi removido, tiraram baço, bexiga e agora eu esqueci o nome do outro órgão também que teve rompimento por conta dessa brutalidade. (indagada se depois o médico disse que tinha alguma coisa no ânus dele ou que o ânus dele tava lesionado) Depois não tive mais acesso ao médico, doutor, porque aí meu irmão, logo em seguida me avisaram que eu tinha que prestar socorro a minha irmã, que a pressão da minha irmã subiu e a assistente social do hospital medicou, pediu pra os médicos medicar ela e pediu para eu levar ela para casa. Aí eu levei, como meu irmão tinha subido para cirurgia, estava na UTI, ela foi e disse: "Eu aconselho que você leve sua irmã para casa”. A pressão da minha irmã ficou a 17 e minha irmã já era de idade, a que tava com ele, eu vim, realmente quando foi pela manhã, a assistente social me ligou me pedindo para eu ir para hospital com urgência, eu fui, quando eu cheguei lá, eu soube que ele tinha falecido. (indagada acerca de qual hospital) O Walfredo Gurgel. (perguntada se tomou conhecimento, como aconteceu isso com ele? Onde é que ele tava?) Olha, quando eu tive, eu cheguei a ver ele na sala depois, questão de meia hora, eu fui e perguntei, que ele ainda tava sobre o efeito de anestesia. Eu fui e disse: "Meu irmão, quem fez isso com você? O que foi isso? Me conta." Aí ele foi e disse: "Minha irmã, eu não lembro do que aconteceu. Só me dê água." Era só o que ele pedia, água. Aí passou, quando passou tudo, velório, tudo que eu tava andando na sociedade, chegou algumas informações para mim que ele tinha sido visto com a Lulu que estava bebendo num bar. Só que antes disso, de onde ele tinha saído no trajeto de ir para casa, as pessoas dizem que ele não estava embriagado, falou que ele não estava embriagado, só que depois que passou tudo, com o tempo, foi se alojando o processo, foi chegando as informações ao meu ouvido e ela tinha colocado dipirona na bebida dele e por isso que ele não lembrava de nada. (questionada se soube que ele estaria num posto de combustível, teria ido num banheiro, como é que essa história?) Porque falaram que ele tava no posto de gasolina, porque entre onde teve o bar, onde tá o bar e o posto são próximos. É questão de, acho que uns 10 m só dali do posto pro bar. Ele tava nesse ambiente, chegou as informações que ele tava no posto de gasolina. É tanto que quando eu fui prestar o BO, me chegou essa informação, o delegado foi e disse: "Eu vou solicitar aqui, a solicitação das câmeras”, que foi onde ele entrou em contato solicitando as imagens das câmeras do posto. (indagada se conseguiu a imagem das câmeras) Só que as imagens das câmeras do posto, falaram no dia que estava quebrada. (perguntada se tomou conhecimento que ele teria entrado no banheiro e que teria uma mulher) Foi o que me disseram que ele tava no posto de gasolina, por isso que eu fiquei curiosa de ver as imagens das câmeras, que ele estava no posto de gasolina e lá nesse banheiro ele tinha sido retirado desse posto, foi o que eu relatei no meu depoimento. (questionada o que relatou mais no seu depoimento, além dessa questão que retiraram ele do posto) Que ele teria sido retirado por dois caras. Só que depois ninguém soube quem era esses caras, foi quando surgiu realmente os fatos da Lulu e da Babau. (indagada sobre os fatos relacionados a Lulu e a Babau) Foram visto pelas últimas vezes com elas somente bebendo no bar. É até onde eu sei o relato. (perguntada se chegou a informação que seu irmão teria sido visto no bar bebendo com Lulu e com Babau, essas duas mulheres) Sim. (questionada se já conhecia ela ou já tinha ouvido falar delas?) Assim, eu não tenho acesso a esse pessoal, eu não conhecia elas. Talvez elas possam até me conhecer, porque assim, minha família é uma família de Pedro Velho também e querendo ou não, a pessoa passa a ver, mas eu não conhecia, não tinha conhecimento com elas. (indagada se tomou conhecimento que Pablo teria lhe dito alguma coisa sobre uma construção João Marcílio, que esse seu irmão acho que estaria lá deitado. Como é que foi isso?) Quando foi no outro dia após o velório, chegaram as conversas, como eu disse, o Pablo falou para mim que tinha passado para casa e tinha visto ele ao lado da construção de João Marcílio, só que ele achou que ele estava embriagado e tinha caído lá. Então ela achou normal, porque próximo tem bar, tem a conveniência do posto. Aí foi o que talvez o senhor tenha, esteja tendo conhecimento, porque o que me disseram foi que as meninas, a Lulu estava bebendo com ele no estabelecimento do bar, que agora eu esqueci o nome da moça do bar, mas aí no processo deve ter o nome dela, de lá ela chamou ele para ir para uma tal de uma caixa d'água, era onde estava o Marcos e a Babau, que eu não sei o nome dela, só pelo apelido que o povo falava para mim, lá começaram a espancar ele e foi onde tudo aconteceu. Depois de lá chegaram a arrastar ele para jogá-lo nessa construção. (perguntada como disseram, quem fez e onde foi feito com seu irmão, poderia contar essa parte?) Olhe, porque me disseram o seguinte que ela estava bebendo com ele, pediu, colocou dentro da bebida dele dipirona, que eu não entendi o motivo e o porquê, colocou dipirona na bebida dele, só que isso aí eu não tenho como provar porque eu não vi, ele ficou tonto. Ela chamou ele para ir namorar. Na palavra que eu vou usar é essa, chamou para ir namorar na caixa d'água, que é um lugar mais reservado de lá, do ambiente do bar. quando chamou, aí quando chegou lá estavam as pessoas aguardando ele que até a princípio eu não sei quantos na verdade eram. (questionada quais pessoas estariam lá na caixa d'água) Até onde eu sei tava o Marcos, a Babau e o Rebeca, até onde eu sei são essas que estavam lá, de lá bateram muito, espancaram ele muito, depois teve o ato do abuso sexual, depois que ele estava inconsciente. Só que meu irmão, ele não era homossexual, quem fez isso fez por maldade, porque ele não era. Quem conhecia a contundência dele sabe que não era, depois que espancaram, fizeram tudo isso, puxaram ele para lá. Agora eu acredito que foi ou de carro ou de moto, porque ele saiu com isso aqui das costas, todo ralado, como tivesse sido arrastado ou em estrada carroçável ou pista. Tanto que as imagens tem aí do estado que ele se encontrou, porque ele foi periciado lá no ITEP, também tem uma história de um atropelamento. Por isso que surge a história do atropelamento, porque o carro não viu ele deitado lá e bateu. É só até o que eu sei, das coisas que me contaram, porque nada foi presencial, nada foi que eu vi, foi o que me contaram. Agora o que eu vi foi o corpo dele, porque foi eu que fiz reconhecimento no ITEP, foi eu que procurei negócio de funeral, tudo. (indagada se tomou conhecimento ou lhe contaram se levaram dinheiro ou levaram alguma coisa dele?) Ele estava portando R$ 1.600,00, que foi o que me falaram que foi levado dele. Porque era período de pagamento. (perguntada como o que ele trabalhava) Ele trabalhava na usina. (questionada se o que lhe contaram é que inicialmente ele tava bebendo com Lulu e Babau) Isso. (indagada com quem ele foi namorar) Com a Lulu. Quem estava com ele foi a Lulu. (perguntada onde eles foram namorar) Na caixa d'água. Ela disse que ela chamou ele para ir pra caixa d'água. (questionada se ele foi espancado na caixa d'água ou levaram ele para outro canto?) Dizem que ele foi espancado lá na caixa d'água. (indagada se lhe disseram quem o espancou) Quem disse que tava lá era a Lulu, Marcos e a Babal que é uma mulher. (perguntada se lá fizeram, digamos, tudo com ele) Tudo com isso. É tanto que a testemunha que estava presente, ela cita todos os detalhes aí. (questionada acerca de qual testemunha) Dizem que é a Rebeca. (indagada se essa Rebeca teria visto o espancamento) Dizem que ela tava também presente. Porque a Rebeca é muito amiga da Babau. É tanto que logo após tudo acontecido, ela foi embora para Natal. Passou um tempo em Natal. Agora isso, meu irmão, ele não era de se envolver com droga. Meu irmão era um cidadão de bem. (perguntada se essa Rebeca é um homem, o nome dele é Gustavo, alguma coisa assim?) É, falam que ele é homossexual, eu não conheço. (questionada se Rebeca é um nome social, mas é do sexo biológico homem) É, dizem que é um homem. Eu não a conheço. Se chama como nome social Rebeca, mas eu não a conheço. Não sei dizer se ele se traja como mulher ou se traja como homem. (indagada sobre o que falaram que Rebeca viu ou tomou conhecimento ou soube?) Porque onde eu fiquei sabendo foi na delegacia que ela ia ser testemunha, o pessoal comentando. (perguntada sobre o que comentaram, se ela tava no ato, se ela presenciou) Dizem que ela tava no ambiente. (questionada se na caixa d'água) Sim. Outras pessoas também falam que foi a Lulu que contou para ela. Outros falam que foi a Babau. Aí eu não sei. (indagada se falam que Rebeca, no popular, sabe das coisas, ou viu tudo) Isso, que a Rebeca sabe das coisas, que pode conversar com ela. Só que até então, eu só procurei a justiça porque fui obrigada e tinha que saber da morte, esclarecer e punir as pessoas que fizeram isso com ele. É isso que eu peço a justiça, que realmente faça justiça por ele, porque até então disseram que a morte dele não ia ser resolvida, porque Pedro Velho não tinha justiça. Foi o que me disseram muitos deles na rua. Só que eu disse, eu confio em Deus que isso vai ser tudo esclarecido, como de fato foi. (perguntada se o seu irmão relacionamento com homem, se era homossexual) Ele não era homossexual. É tanto que depois que apareceu tudo, disseram que ele ficava com a Lulu na qual quando ele recebia dinheiro, ela pedia trocados a ele, às vezes até dinheiro para comprar as coisas para o filho e ele dava a ela, porque nesse ponto ele era muito de ajudar as pessoas. (questionada se ouviu falar ou teve conhecimento que ele tinha um relacionamento anterior com a Lulu) É, dizem que ela ficava e no dia do depoimento ela estava chorando muito, disseram. As pessoas passaram a ver depois do acontecido com ele, ela chorando. Na delegacia dizem que ela chorou muito, ficava muito aperreada, surge também que ela falava que não ia pagar uma coisa que ela não tinha feito só. (indagada se tomou conhecimento se lá no bar, quantas bebidas ele tomou?) Dizem que lá ele tinha pagado só duas cervejas. tinha tomado dois copos de cerveja, com ela. Foi o que me disseram. Agora assim, eu não sei, porque eu não tava no bar, mas é tanto que a dosagem do corpo dele de álcool não tava tanto. (perguntada se seu irmão já era acostumado a beber ou já tinha bebido?) Ele bebia. Era o único vício que ele tinha. Ele bebia. (questionada se, objetivamente, duas bebidas, dois copos de cerveja ou duas garrafas derrubava ele no dia) Não. Cachaça para derrubar ele, ele precisava beber muito. Ele não ia ficar embriagado com duas cervejas, não ia. Ele foi como pra gente que é irmã dele, tem conhecimento da conduta dele, porque meu irmão se alimentava bem. Então, duas garrafas de cerveja não iam embriagar ele Provavelmente ele possa também ter sido dopado. (indagada sobre essa questão do abuso sexual que ele sofreu, se falaram alguma coisa mais, se os médicos deram algum tipo de detalhe ou falaram: "Olha, isso realmente aconteceu por isso ou por aquilo?") O médico que atendeu ele, que fez a cirurgia, enquanto ele estava no UTI, foi quando eu conversei com ele pouco. Porque aí foi quando a assistente social me chamou, ele falou: "provavelmente". E o enfermeiro tinha me relatado, olha, eu acho que até então quando eu já fui pro hospital, eu já tava mais ou menos sabendo que tinha sido um abuso sexual, porque o pessoal em Pedro Velho falava. Foi quando teve o conhecimento. (perguntada acerca da parte dos dados técnicos falado pelos médicos) O que o médico falou foi que tinham colocado algum objeto que ele tinha suspeita, mas só ia saber quando saísse os exames direito, que poderia ter acontecido o abuso sexual, e é tanto que de fato aconteceu, porque os peritos encontraram vestígios de sêmen. (questionada se tomou conhecimento que foi encontrado vestígio de sêmen nele) Sim, eu até perguntei se tinha como fazer o DNA do sêmen, aí me falaram que no momento não sabia se tinha como, porque não sabia se eles tinham colhido a amostra do tipo do sêmen, do DNA do sêmen. (indagada se gostaria de dizer algo mais sobre essa história ou que possa ajudar a compreender o envolvimento de quem fez isso com seu irmão, que não tenha sido perguntada) Até onde eu sei mesmo foi que foram essas pessoas. Boatos que surge em Pedro Velho, que também tem um rapaz chamado Ian, que também tava envolvido, mas como não surgiu para mim em questão de delegacia, então eu me calo, porque eu acredito que a polícia deve ter feito mais investigações, é tanto que a população comenta que ele teve participação. (indagada sobre como é que já foi pro hospital sabendo que ele tinha sido abusado sexualmente) Porque enquanto eu saí de casa, fui ligando para Pedro Velho para saber o porque que não me ligaram antes. Aí foi quando ligou o Antônio Rodinha, porque eu estava dormindo quando eu liguei o meu celular e vi a primeira mensagem e tinha seis ligações de um número desconhecido, e tinha da minha irmã Guia também. Aí eu disse, se guia ligou para mim, não conseguiu, vou ligar para esse outro número que eu não consegui falar com ela em retorno, foi quando o enfermeiro me disse o que estava acontecendo, eu fui e perguntei: "Mas realmente o que aconteceu com meu irmão?" foi quando ele falou: "Tem uma suspeita de abuso sexual", quando eu cheguei no hospital, o médico foi e tirou minhas dúvidas, porque eu não sou de acreditar em boatos. Eu gosto de acreditar naquilo que tem fundamentos. (perguntada porque não relatou tudo isso que falou aqui na delegacia) Porque não me perguntaram. Só me perguntaram porque era que eu estava ali. Eu fui e disse que primeiro eu fui dirigida à delegacia de Natal, que eu só pude tirar o corpo do meu irmão depois que eu fiz um BO. (questionada por que na delegacia não falou nada do que falou aqui e aqui não falou nada do que falou na delegacia) Falei, se você olhar o depoimento tanto que nesse primeiro depoimento aí eu não tinha informação sobre os fatos ocorridos. As coisas foram passar a acontecer, das pessoas virem a conversarem comigo depois de mais ou menos dois meses, a única coisa que eu tive acesso foi ao Pablo, no sexto dia, que é tanto que ele é citado na primeira conversa. (indagada se conhece Walter) Foi o que falaram que viram o carro próximo a ele. (perguntada se falou com Walter) Falei com Walter sim, porque dizem que ele foi o socorrista, eu pedi “Walter, eu gostaria de falar com você, você pode me esclarecer algumas dúvidas”, que me disseram que ele tinha sido encontrado nu, e quem viu ele, falou que ele não tava nu, tava vestido. (questionada se Walter é socorrista, se não foi o rapaz da ambulância que prestou socorro) Walter que chamou a ambulância. (indagada se falou com o Marcelo alguma vez) Sim. (perguntada por que não falou aqui) Porque eu não vi necessidade de falar. Ele não me fez nenhuma pergunta sobre isso. (questionada se sabe quem é Pablo) Sim. (indagada por que não falou aqui que tinha conversado com Pablo) Porque não foi citado ainda uma pergunta sobre ele. (perguntada por que aqui [em juízo] não falou o que tinha falado na delegacia e na delegacia quando teve a oportunidade de falar o que falou aqui, não falou) Porque na delegacia foram feitas perguntas bem esclarecidas, eu fui relatando o que eu fui sabendo, tanto que eu fui mais de uma vez na delegacia que era quando eu sabia as informações e relatava. (questionada quem lhe disse que ela colocou dipirona na bebida) Foram informações que chegaram para mim depois. Foi uma amiga. (indagada qual o nome) Roseli. (perguntada onde Roseli mora) Eu não sei. Só sei que ela mora próximo ali ao antigo matador. (questionada quem falou que ele foi levado para a caixa d'água e que quando chegou lá tava as outras pessoas) A Roseli falou para mim que escutou boatos sobre isso, é por isso que eu não citei o nome das pessoas. O que eu falei foi tudo o que chegou até a mim. Maria José Gomes da Silva (declarante) - ID 149562965 (perguntada se Babau, Lulu, no caso Sebastiana, Aparecida, o seu Marcos, juntamente com a Rebeca estavam bebendo no seu bar) Tava não. (questionada se poderia contar o que aconteceu naquele dia, se recebeu uma ligação da sua irmã chamando elas para beber em outro local) Não, isso não rolou não. Eu vou contar o que eu contei na civil. Não teve nem a Sebastiana, não a Lulu e não o Marcos, que ele já tava afastado da minha casa, tem a medida de distância quando a justiça dá, já tive uma audiência com ele, dia 25. Ele não tava na minha casa. O viado que diz que tava na minha casa. Não tava. Eu tenho que contar o que eu contei lá na civil. (indagada sobre quem seria o viado que fala) É o Rebeca. (perguntada se desmente essa versão de que no dia 2/3/2024 eles estavam bebendo no seu bar) Eles não estavam no meu bar. (questionada se em algum momento recebeu alguma ligação da sua irmã para saber se eles estavam lá, se estavam próximos, para que comunicasse, para que eles fossem para o bar dela) Não, em nenhum momento, não recebi nenhuma ligação. (indagada se já teve algum problema com a dona Rebeca, problema pessoal, de desavença, coisa desse tipo?) Para falar a verdade, quem destruiu meu casamento foi ele mesmo. (perguntada se poderia explicar) É que ele teve um caso com o meu ex-marido. (questionada se ele teve um caso ou ele fala que teve um caso?) É, ele fala. (indagada se não teve contato com nenhum dos quatro naquele dia) Nenhum. José Marcelino Coelho – ID 149562964 (perguntado se lembra dos fatos) Lembro. (questionado se pode contar o que aconteceu) Ah, ele chegou lá pedindo a ambulância, aí foi eu, a enfermeira e a técnica de enfermagem. Chegou lá, a gente trouxe ele pro hospital, pegamos ele, colocamos na ambulância, trouxemos pro hospital, a gente deixa na sala da médica, a gente não tem mais acesso a nada. (indagado se lembra se foi do dia 2 para o dia 3 ou do dia 3 para o dia 4?) Lembro não, senhor, que a gente tava no repouso. (perguntado acerca da situação que a vítima se encontrava, quando chegou no local) Ele tava deitado lá no chão. (questionado se ele tava deitado de peito para baixo ou de peito para cima?) Tava de peito para cima. (indagado se ele tava sem roupa) Não, senhor. (perguntado se tava sem camisa) Não. (questionado se percebeu se a calça dele ou a bermuda que ele tava usando tava com o zíper aberto) Eu não cheguei a ver não. (indagado se não lembra se foi no dia dois ou se foi no dia três) A gente tava no plantão, só não sei qual foi o dia. Eu estava no plantão na ambulância. (perguntado se lembra qual era o dia do plantão) Lembro não. Só se olhar, se for pegar a escala, que a gente trabalha por escala. (questionado se, em algum momento, depois de ter prestado socorro, a irmã, a dona Enaide, que é a irmã da vítima, ela o procurou para perguntar alguma coisa a respeito dessa situação) Ela teve lá em casa, mas eu disse a ela, a senhora quer saber de alguma coisa, mas aí a gente não tem acesso porque quando deixa na sala da médica, a gente não tem mais acesso. Eu disse a ela, “a senhora vá lá no hospital que lá tem tudo no livro de ocorrência”. Foi isso aí. (indagado se, quando socorreu ele, chegou a pegar nele para botar na ambulância, ajudou a botar ele na ambulância?) Não, senhor. Quando eu cheguei, que eu botei a ambulância na posição, tinha um rapaz lá, já abriu a tampa e já colocou ele na ambulância, a gente só pegou e colocou dentro. W. L. D. S. - ID 149562967 (perguntado se é conhecido por Walter) Por Walter. (questionado se relatou para dona Enaide o que teria acontecido com seu Normando, irmão dela, naquele dia) Isso. (indagado se lembra o que aconteceu naquele dia, que falou pra ela) Eu lembro, que eu tava até trabalhando, ela me chamou para ir lá para casa dela, se eu poderia ir, “vou”, cheguei lá, ela me tratou bem, me deu o agradecimento pelo que eu fiz, ela me levou, me mandou mostrar o local lá, eu mostrei o local lá a ela, só que no dia seguinte a máquina tinha arrumado o entulho lá, e o local foi um pouco mais para trás, onde eu falei, mas foi isso aí. (perguntado se lembra que falou para a irmã dele que tomou conhecimento que, no dia do fato, o senhor Normando em determinada hora ele vai no banheiro e daí ele passa no banheiro feminino, que é colado, e brecha uma moça que tá lá e essa moça sai gritando, que as pessoas que estão lá fora elas vem e daí o namorado dessa moça também tava no bar com outra pessoa e leva o seu Normando até o terreno) Não, falei isso não. (questionado se não lembra de ter falado isso para dona Enaide) Não. Isso aí não. (indagado se passou lá no local onde ele tava, era mais ou menos que hora quando o encontrou?) Por volta de 1:30, 2 horas da madrugada, 2 horas da manhã. (perguntado sobre qual foi o procedimento que fez quando avistou ele lá) O que eu fiz, o rapaz que tava comigo reconheceu ele, que não conheço, ele queria colocar no meu carro, eu falei que não poderia colocar no meu carro, que o melhor era chamar a ambulância. (questionado se chamou a ambulância) Chamei, fui até lá no hospital, chamei a ambulância e vieram pegar ele. (indagado se o rapaz que tava também é Rafael, conhecido por melancia) Isso. (perguntado o que falou na delegacia nesse dia quando foi chamado para depor pelo delegado) Falei para o delegado que eu tinha que pegar um dinheiro lá em Jaílson, que é o rapaz que tava me devendo, só que chegando lá, ele falou que não tinha o dinheiro todo para me dar, mandou arrumar R$ 1.000 para ele, para ele me dar o dinheiro do que ele tá me devendo, eu fui em Piquiri, lá onde eu resido, peguei esse dinheiro, voltei, por volta dessa hora aí, encontrei Rafael vindo do aniversário que ele vinha, eu chamei ele para ir comigo, entregar esse dinheiro lá a esse rapaz que é para justamente para ele ver que eu tinha entregado dinheiro, no caminho eu me deparei com esse rapaz aí caído, eu nem conhecia. Quem conhecia foi justamente Rafael e foi nesse trajeto aí que eu vi ele. (questionado se saiu com um colega por volta de 2 horas da manhã para pegar um dinheiro na casa de uma pessoa, se era muito distante onde ia pegar esse dinheiro?) Era não, senhor. (indagado sobre esse horário tão inusitado para pegar um dinheiro?) Não, porque ele não tava me devendo, justamente, não era nem para ter ido essa hora, como eu queria pegar o dinheiro para no outro dia fazer o pagamento que eu tinha comprado, eu tinha que entregar esse dinheiro a ele, que era para ele me devolver o restante que tava me devendo. Pablo Igor da Silva Santos - ID 149564632 (perguntado se pode contar o que aconteceu, o que viu naquele dia?) Sim, eu passei no local, vi ele deitado no acostamento, como eu já tinha visto ele outras vezes deitado, assim, dessa mesma forma, eu passei despercebido, eu fui para casa e voltei, na hora que eu voltei, já tava um veículo lá iluminando ele, eu peguei e passei direto. (questionado se chegou a perceber se ele tava ou não ferido quando ia?) Quando eu ia ele não tava ferido, porque a gente passou, eu e meu cunhado, na verdade, a gente passou num tinha, ele tava num canto, tava num ponto. (indagado se ele tava deitado normal, como se tivesse ficado embriagado e tivesse caído) Isso. Quando eu voltei ele já tava mais na frente. (perguntado se consegue lembrar quanto tempo entre ter ido e ter voltado?) Acho que uns 30 minutos, mais ou menos, porque não vem a memória agora. (questionado se foi aproximadamente 20 minutos) Isso. (indagado se quando voltou tava um carro no local, que descreve como sendo um o carro do seu Walter, um Golf verde) Sim. (perguntado se depois dessa situação, o seu Walter deixa de andar nesse carro e passa a andar em outro, foi isso que falou?) Não. Eu não falei no meu depoimento que ele tinha trocado de carro, não. Tanto que eu não conhecia ele, eu só conheci o veículo. (questionado se afirma que quando tava indo com seu cunhado por volta de 1:40, o seu Normando tava lá deitado sem ferimentos e quando o voltou 20 minutos depois, ele tava com esse carro lá e provavelmente já tava ferido?) Sim, que eu fiquei esperando, eu fui chamar a ambulância e voltei pra o local. (indagado se lembra a data exata, se isso aconteceu na madrugada do dia 2 para o dia 3 ou se na madrugada do dia 3 para o dia 4?) Eu não recordo a data, há um tempo. Os réus, em seus interrogatórios, negaram as acusações, todavia, tais negativas se encontram dissociadas dos demais elementos de prova contidos nos autos, inclusive porque os réus se esquivaram em afirmar que estiveram com Normando Ferreira da Costa momentos antes dele morrer, vejamos: Interrogatório - M. A. R. D. O. (“Lulu”) - ID 149562961 (questionada se vai responder as perguntas ou vai permanecer em silêncio?) Eu posso responder. (perguntada se, com relação a essas alegações que estão fazendo aqui, é verdadeira essa acusação que estão fazendo) Não, nem portanto é porque todo mundo me conhece onde eu moro, todo mundo sabe que eu sou uma pessoa trabalhadeira, sabe que eu sou muito de ajudar, eu não preciso dessas coisas. Todo mundo me conhece, principalmente a família deste homem, conhece a gente tudinho, sabe que eu gosto de trabalhar, gosto de ajudar todo mundo, que eu tenho uma família, que eu tenho que me virar para me manter, que se eu não me virar ninguém não vai me dar, porque eu tiro Bolsa Família, só que meu bolsa família não me sustenta totalmente, porque para quem vive de aluguel, pagar água, pagar bujão, comer, medicamento. (indagada se sabe dizer por que estão lhe atribuindo a isso) É isso que eu quero saber, porque quando mandaram o mandado, não mandaram o mandado de prisão primeiro, primeiro chegaram com uma carta para eu comparecer, eu não fui porque eu tinha que ir para o hospital com meu filho, resolver um problema dele, quando foi no outro dia, chegou a intimação para mim de novo. Só que não foi intimação, foi o rapaz da civil que chegou direto a mim me chamando na minha casa, na mesma casa que ele foi a primeira vez, ele foi a segunda e me encontrou no mesmo local, ele disse “Lulu” porque todo mundo lá me conhece por Lulu que sabe que meu nome é esse, que esse povo me conhece, bateu na porta, disse assim: “Teria como a senhora comparecer na Civil?” Eu disse: "Tem". Aí ele disse assim: "Mas a senhora tem que ir agora". Disse: "Pronto. Então vá na frente que chego já”. Aí disse: "Não, a senhora tem que ir agora". Eu disse: "Calma que eu vou, eu tô dizendo que eu vou, porque eu sei que eu vou, que eu tenho que cumprir o que é os direitos.", ele fez, “vai demorar muito”. Disse: "Não, só vou tomar um banho, vou trocar de roupa, escovar os dentes e vou", aí o rapaz disse: "Não, eu vou esperar", eu disse: "Sim, senhor." Eu fui tomar banho, escovei os dentes, peguei a chave, fui pegar na casa da minha mãe, que minha mãe mora do lado, tem a pista, que o povo chamam de BR, eu moro de um lado, minha mãe mora de outro, que até agora neste lado que eu tava fizeram até o calçamento, que foi o prefeito de lá que fez. Pronto, quando eu cheguei lá na civil, ele perguntou o que era. Ele disse assim, “a senhora sabe por que tá aqui?” Aí eu disse: "Não, é sobre o pai do meu menino?", ele disse: “Não”, ele começou a entrar em detalhe. Eu disse: "Não, se eu dizer que eu não conheço esse homem estou mentindo. Eu conheço sim”. Só que para dizer assim, como uma pessoa queria chegar e julgar a pessoa que não sabe, que não tem prova, não tem testemunho, não sabe do qualificado da pessoa, é ruim para todo mundo querer chegar e acusar, disse que tava eu, Sebastiana, Marcos Araújo, que a gente tinha bebido com ele, que eu tinha caso com esse homem, que eu nunca tive caso com esse homem, que todo mundo sabe, que todo mundo me conhece. Eu nunca tive caso com esse homem, que se eu tivesse eu não poderia mentir para ninguém não. Porque a gente tem que chegar e falar o que é certo, não que é mentira, porque a gente só chega com a verdade nos cantos, não com a mentira. (perguntada, com relação aos fatos, se chegou nesse Bar da Zezé, se chegou a se encontrar com Sebastiana, Marcos Antônio, onde era que estava nesse dia?, o que estava fazendo? Se conhece essas pessoas, se pode relatar para esclarecer?) Eu posso esclarecer, dia 2 de março a gente estava em Natal, que Sebastiana mora em Natal, como teve o segundo turno para votação para prefeito, no dia segundo turno a gente foi para Pedro Velho, a gente foi para Pedro Velho dia 2 de março, a gente saiu de Natal, era umas 9 para 10 horas no carro de lotação. Quando a gente chegou em Pedro Velho não era nem meio dia ainda. De lá, a gente foi visitar a mãe de Sebastiana, que a mãe de Sebastiana agora tá acamada, tá de cama, ela tá doente que só, de lá ela ficou na casa da mãe dela e eu voltei para a minha casa, que como eu morava de aluguel, que como tinha eu tinha ido para Natal passar as férias do meu filho lá com meu filho na casa de Sebastiana, a gente só voltou para Pedro Velho dia 2 de março. Então, como não tinha começado a aula do meu filho ainda, quando teve a votação, o rapaz ligou para mim do colégio dizendo que as aulas do Grimaldi Ribeiro ia começar, onde é que meu filho estuda, que é numa escola sem ser particular, que é no Grimaldi Ribeiro. Então, eu disse, “eu não vou voltar mais para Natal porque vou ficar para não dar problema no meu bolsa família”. Aí eu disse, “Sebastiana, se tu quiser ir, tu vai, porque eu não posso ir, porque a aula de Pedro Lucas vai começar tal dia e não adianta eu ir sem ter condição de voltar”, porque é 40, 50 conto para ir de Natal para Pedro Velho. (questionada se já conhecia então S. G. D. S.) Eu bem dizer fui criada com ela, porque desde eu mais novinha, desde a época que eu não tinha filho que eu sempre morei com ela, sempre morei dentro da casa dela, os filhos dela foi tudo crescido, eu vi os filhos dela crescer, eu não tenho o que falar dela, ela para mim é uma ótima pessoa. (indagada se tem amizade com a Sebastiana) Tenho sim. (perguntada se conhece ou tem alguma relação com Marcos Antônio) Eu conheço ele, não tenho que falar dele, é uma ótima pessoa. Ele é o cunhado dela, de Sebastiana. Eu não tenho o que falar dele, ela é uma ótima pessoa, não me faz mal, ele no canto dele e eu no meu. (questionada se nesse dia 2 de março estava em Pedro Velho, que era as férias do seu filho e estava lá com a Sebastiana e tinha ido para sua casa) Não, dia 2 de março, a gente estava em Natal, dia 2 de março a gente voltou, que tinha dado as férias do meu filho. A gente foi para lá, como teve o segundo turno para votação, que não teve agora o segundo turno, a gente foi para Pedro Velho, chegamos lá não era meio dia ainda, em Pedro Velho. (indagada se em algum outro dia, em Pedro Velho, se encontrou com a senhora Sebastiana e com o senhor Marcos Antônio?) Não, senhora, porque assim, no momento que a gente chegou em Pedro Velho, Sebastiana foi pra casa da mãe dela, que a mãe dela morava perto de uma quadra, de uma quadra esporte. Então, de lá ela ficou e eu voltei pra minha casa, como eu moro de aluguel, então fui pra minha casa fazer limpeza, porque fazia bem uns dois, ou era três meses já, como eu estava em Natal e minha casa estava fechada, eu disse a ela, disse: "Tu vai ficar aí com a tua mãe, ou tu vai subir pra tua casa?". Disse: "Não, vou ficar aqui com mãe". Eu disse: "Então fique porque eu tô indo para casa que eu vou fazer limpeza na minha casa". Aí eu vim diretamente para a minha casa com meu filho, que eu moro perto do antigo matador. (perguntada se conhecia esse Normando Ferreira da Costa) Conheço sim. (questionada se nesse período que veio a Pedro Velho, chegou a se encontrar com ele alguma vez?) Não, senhora. (indagada se não o viu nenhuma vez que estava em Pedro Velho) Ele conheço, que eu não vou mentir, e todo mundo conhece ele. (perguntada se, em algum dia desse período que estava em Pedro Velho, encontrou com a senhora Sebastiana e com o Gustavo, que é conhecido por Rebeca, em algum bar ou em algum local) Não. No dia que eu encontrei com Sebastiana, foi no dia que eu fui na casa dela, de dia, foi de dia, que como ela tem os problemas dela, eu fui na casa dela fazer limpeza na casa dela. (questionada qual o problema que ela tem, que disse) Tem, porque ela teve um problema aí com o ex-marido dela, com o pai do filho dela, ela levou uma facada, passou um bocado de tempo na UTI, ela tem problema de sinusite, qualquer coisa ela tá cansada já, ela mandou eu ir pra casa dela fazer faxina. Então, eu fui fazer a faxina na casa dela, como eu sou acostumada a fazer faxina na casa de qualquer pessoa. (indagada se chegou a encontrar a Rebeca também nesse dia) Não. Porque eu só saí de casa à tarde que foi pra casa dela e à noite. (perguntada se não encontrou o senhor Normando, não encontrou a senhora Rebeca, se nesse dia que estava em Pedro Velho não houve nenhum acontecimento de se dirigirem a algum bar, algum restaurante ou mesmo na casa da senhora Sebastiana, se nega que aconteceu algum evento de consumo de bebida alcoólica ou qualquer festa) Não, porque durante à tarde quando eu fui pra casa de Sebastiana, que fui fazer a faxina, ela tava deitada, como eu expliquei que ela ela teve uma facada, que ela levou uma facada do pai do filho dela, foi entubada, ela vive muito cansada, se sente muito cansada, daí quando fui fazer faxina na casa dela, que fui fazer limpeza, a gente ficamos em frente à casa dela, a residência dela, eu, ficou os filhos dela, ficou as noras dela, os netos dela, ficamos, eu fiquei até em frente à casa dela, até de noite, de noite teve o arrastão do prefeito, que o prefeito tinha ganhado, eu fui pra festa com meu filho, fui pra carreata com meu filho. Quando cheguei eu peguei e disse: “Sebastiana, eu vou para casa porque eu tô muito cansada e amanhã eu tenho que fazer faxina”. Ela fez: “não dorme aí”. Eu disse “não, vou dormir na minha casa” porque tinha ainda os filhos, tinha as noras dela, tem os netos, porque ela tem três filhos, tem os netos dela. Eu disse: “Não, não vou ficar não, porque aqui é muito imprensado, eu vou dormir na minha casa”. Nesse dia eu dormi até na minha casa com sujeira, com tudo, porque meu menino tem problema de asma, de cansaço. (questionada se conhece E. F. D. C.) Não. Por nome não conheço. Por nome não. (indagada se conhece a irmã do Normando) Não, só conheço ele, conheço o irmão dele. (perguntada se conhece G. D. L. F., que é conhecido por Rebeca) Sim, senhora. Conheço sim. (questionada se conhece Maria José Gomes da Silva) Sim, conheço, é a irmã de Sebastiana. (indagada se conhece José Marcelino Coelho) Não, por nome não, não sei se eu ver. (perguntada se conhece Alisson Barbosa Assis) Não. Só se for presencial, por nome não. (questionada se conhece Valtomir Lucas da Silva) Ele é de Pedro Velho, conheço esse tal de Valter. Se for que eu tô pensando, acho que eu sei quem é, porque tem vários Valter em Pedro Velho. (indagada se conhece Pablo Igor da Silva Santos) Não. (perguntada se, dessas pessoas que foram citadas e que conhece, tem alguma coisa a alegar contra elas) Não, eu não tenho que falar de nenhum porque especialmente eu conheço dois porque um tal de Valter e o outro, se não me engano, eu acho que é um tal de Marcelo que ele trabalhava ou ainda trabalha no hospital de Pedro Velho. (questionada se tem mais alguma coisa que queira alegar em sua defesa que não foi perguntado aqui e queira acrescentar) Não, senhora. O que eu mais queria era saber era o que tava acontecendo, porque eu creio que nós estamos aqui pagando por uma coisa que a gente não sabe, que a gente não estava, que como todo mundo conhece a gente, eu fiquei em dúvida, quero saber o que estou fazendo aqui. A mesma conversa. Eu fui lá na Civil como mandaram chamar a gente. Eu fui lá, os dois depor. Eu espero saber o porquê de a gente tá aqui. Porque estamos aqui pagando por uma coisa que a gente não fez, que a gente não sabe, que a gente não gosta dessas coisas, somos uma pessoa humilde, uma pessoa trabalhadora, somos uma pessoa que tira a roupa do corpo e dá para qualquer pessoa. A gente não precisa dessas coisas não, que todo mundo conhece a gente, era isso que eu queria saber, porque tem gente incriminando a gente, de uma coisa que não tem nada a ver, que eu fico até imaginando, como é que a pessoa incrimina uma pessoa que não sabe, não conhece, não tem testemunha, não sabe da vida da pessoa, isso que eu quero falar saber que eu tô em dúvida ainda, porque eu mesmo, eu fico de boca aberta. Meu Deus, tenho o meu filho. Interrogatório - S. G. D. S. (“Babau”) - ID 149564635 (questionada se responderá as perguntas) Respondo. Dependendo das perguntas, eu respondo. (perguntada se essa acusação que estão fazendo nesse processo, esses fatos que foram colocados, essa acusação é verdadeira?) Não é verdadeira, é mentirosa. Porque essa pessoa eu não conheço, nunca bebi com ele, nunca dei um oi. O que tenho para falar com você é isso. Sei nem quem é. (indagada sobre essa pessoa que se refere, se é a vítima) É o chamado Xampu. (perguntada se não conhece o Xampu) Não conheço não. Nunca vi. Minha família, minhas irmãs que moram em Pedro Velho. Eu não moro em Pedro Velho, não. Passo muito tempo sem ir para Pedro Velho. Eu tenho a mãe doente, nem lá eu vou, só vou nas carreiras para resolver alguma coisa. O tempo que eu fui para Pedro Velho foi dia 2 de março e dia 3 foi a eleição do segundo turno, de Júnior Balada, e dia 4, de 9 horas da manhã eu retornei para Natal com meus filhos e minha mãe. Quando eu vim dia dois, Maria Aparecida veio comigo, que Maria Aparecida tava na minha casa. (questionada conhece Maria Aparecida, se tem amizade com ela) Conheço, porque eu conheço ela desde solteira porque quando eu tive meus filhos, ela morava comigo e ela que tomava conta dos meus filhos e eu pagava ela. (indagada se conhece o Marcos Antônio de Araújo) Marcos de Araújo eu conheço. Ele é tio dos meus filhos. Meu ex-marido é sobrinho dele. (perguntada se, nesse dia 2 de março, também encontrou o Marcos Antônio de Araújo) Ele passou lá na frente da minha casa e eu tava com os meninos. Ele passou um dia, parece, foi no mesmo dia ou foi no outro dia que ele passou falando com meus meninos, eu tava lá na frente com meus filhos e dois parentes meu que é primo do meus primos que é Emanuel e Gabriel que se chama Neguinho. Os meninos tudo direito, esse menino não são errados não. Eles só vivem na minha casa, são de Ponta Negra. (questionada se encontrou, nesse dia, Maria Aparecida e o Marcos Antônio) Não, Maria Aparecida tava lá na frente da minha casa e Rebeca também tava quando Marco Antônio passou e falou com a gente. Ele passou e falou. Agora bebendo não tava não. Quando ele passou tava com a vasilha de arroz comendo ovo e suco de acerola. (indagada se Rebeca tava na sua casa) Tava lá na frente. Eu nunca pensei dele me meter numa enrascada dessa não. Ele é perigoso e mentiroso. (perguntada se, nesse dia, encontrou alguma pessoa sem ser esse Normando ou algum homem que Rebeca tinha visto, Marcos Antônio e a Maria Aparecida) Não, em nenhum momento. (questionada se conhece E. F. D. C.) Não. (indagada se conhece Maria José Gomes da Silva) Ela é minha irmã. (perguntada se conhece José Marcelino Coelho) Conheço não. (questionada se conhece Alisson Barbosa Assis) Conheço não, conheço esses povos assim muito não. Só se eu vi porque não tem muita amizade não. Mas o povo tudinho de Pedro Velho me conhece. Pode mandar botar investigação em cima de mim que eu não sou má pessoa. (indagada se tem alguma coisa a alegar contra essas pessoas que foram ouvidas hoje) Não, porque eu não sei o que tavam falando. Eu não tenho nada contra eles, porque eu não tenho inimigo. O inimigo que tinha, que eu tinha era Rebeca. Ele ficou de mal de mim porque ele aprontou dentro da minha casa. Isso aí você pergunta meu advogado que ele fala. (perguntada se nega que nesse dia tenha se encontrado com o senhor Normando, se não conhece o senhor Normando) Conheço não, eu não conheço. Nunca dei um oi, não tenho nada contra ele. Eu jamais ia participar de um crime desse. (questionada se conhece a Rebeca) Conheço, que ele passou 15 dias na minha casa e foi embora. E ele foi embora da minha casa e me roubou. (indagada se lembra quando é que ela foi pra sua casa, se lembra qual foi o período que ela foi pra sua casa, o mês) Ela foi lá na minha casa antes de março. antes de março, ela foi pra minha casa, passou 15 dias e foi pra casa de Lorena, uma amiga dela. (perguntada se foi no mês de março) Foi antes de março, antes de março, antes do mês de março. (questionada se aconteceu alguma coisa quando ela teve na sua casa) Não aconteceu nada, nada. O que aconteceu foi que ela pegou meus dois perfumes, meu macacão e meu short. (indagada se foi por isso que mandou ela sair da sua casa ou ela saiu e depois sentiu falta) Não, ela chegou da casa dessa amiga dela, disse que ia pra casa da amiga passar um tempo. Eu disse: "Tá certo, vá", eu peguei e fui pra cozinha preparar a janta. Ela pegou, juntou as coisas dela e foi embora. Quando foi no outro dia que eu fui arrumar guarda-roupa, minhas coisas não tava, quando eu liguei para ela, ela ficou mangando de mim, me esculhambando e me bloqueou. Quem me avisou da carta da justiça para mim foi ela, pegou um número desconhecido e ligou para mim, depois me bloqueou, disse que a Civil tava a minha procura, ela tá mentindo, ela é muito mentirosa. (perguntada se ela lhe ligou dizendo que ia ser chamada para ser ouvida na Civil) Foi. Ela ligou para mim dizendo que a Civil estava a minha procura, ela era para aparecer, não apareceu. Só quem apareceu foi eu. Quando foi com uns dias, ela ligou para mim de novo. Eu disse: "Olha, a Civil tá a tua procura também". Que eles perguntava muito por Rebeca. "Você conhece Gustavo? Rebeca?" Eu disse: "Conheço, algum momento a justiça nunca tocou no nome de Marcos Antônio e Maria Aparecida, só dele." (questionada se tomou conhecimento, antes de ir para a delegacia, que se tratava, que essa sua ida à delegacia se tratava dessa situação em que vitimou o senhor Normando) Não, eu pensei, quando eu fui pra delegacia, que era alguma coisa sobre relação ao pai dos meus meninos porque na época teve um problema de eu e ele, dei parte dele na Civil, eu achava que era isso. (indagada se não sabia qual era o assunto que ia tratar na delegacia) Sabia não. (perguntada se, por acaso, soubesse que era para tratar do fato de Normando, se teria ido assim mesmo) Tinha ido porque eu não fiz nada, eu sou inocente e eu tinha ido, se tivesse me chamado eu tinha ido, quantas vezes me chamar, eu vou, eu sou inocente. Deus sabe de tudo. (questionada se tem mais alguma coisa que queira alegar em sua defesa que não foi perguntada aqui e queira acrescentar, ou já falou tudo?) Eu já falei tudo. Eu não tenho culpa dessa morte desse homem. Eu não conheço ele, não tenho nada contra ele, nada. Na minha casa, na época que eu ia, não foi nem na época que esse homem morreu, que eu nem sabia. Eu fui chamada, eu pensava que era por um problema do pai dos meus filhos comigo, que na época eu dei parte dele, mas mesmo assim eu não vou atrás mais. Faz anos que eu me separei dele. Quando a carta chegou, minha irmã ligou para mim dizendo: "A Civil está a sua procura e deixei o número”. Eu disse: "Tá certo". A Civil ligou para mim dizendo que era para mim comparecer na delegacia. Eu perguntei o que era, ele não disse, que era para comparecer amanhã. Ligou no dia, no outro dia eu peguei, tomei banho e viajei, dei o depoimento. Quando eu cheguei lá, me deparei com essa situação, um negócio que eu não participei, eu não vi, eu não conheço esse homem. Rebeca tá inventando, ele sabe que aprontou dentro da minha casa. Ele está querendo se sair. Se existir um exame pode mandar fazer os exames da gente que a gente faz. Interrogatório - Marcos Antônio de Araújo (“Marco Bombado”) - ID 149562960 (questionado se vai responder as perguntas) Sim. (perguntado se é verdadeira essa acusação que estão fazendo) É mentira. (indagado por que estão lhe atribuindo isso) É porque esse rapaz aí com o nome de Gustavo, de Rebeca, ele já vem tentando me prejudicar já há muitos anos, porque eu tenho um enteado que ele hoje tá com 18 anos. A minha esposa pagava ele para ele levar meu enteado para o colégio, na época esse enteado meu tinha de oito para, de sete para 8 anos, a minha esposa pagava ele para levar ele para botar dentro do ônibus e tirar dentro do colégio, como eu trabalhava fora, sempre fui de trabalhar fora, a minha esposa não tinha tempo de levar ele, conforme na época ele era menor ainda, só que esse Rebeca, ele além de levar o meu menino, o meu enteado pro colégio, ele queria viver dentro de casa socado, como se fosse uma pessoa da família, quando eu cheguei um fim de semana, ele tava em casa, eu também não falei nada, quando foi no outro fim de semana eu cheguei, ele tava em casa também, varrendo a casa, eu fui, conversei com a minha esposa dizendo a ela que não era certo, ele tava ali dentro de casa socado, porque às vezes ia sair conversa, independente de tudo, ele era homem, eu disse a ela que não era certo. Se ele quisesse levar o menino, ele levasse, ou pegasse o menino no colégio, na hora do ônibus pegasse o menino, na hora que viesse, soltasse o menino na calçada, depois fosse pra casa dele, eu não aceitaria ele dentro de casa socado, a minha esposa varrendo a casa, limpando a casa, ele sentado conversando, fazendo outra coisa qualquer em casa, a minha esposa foi chegou nele e disse que eu não tava gostando dele lá, ele foi com raiva, não levou meu enteado pro colégio mais, chegou 2015, o meu filho que tá com 10 anos hoje, que ele é especial, nasceu, ele começou me perseguir de novo, a todo tempo querendo me prejudicar, foi isso aí que aconteceu. Só que essa vez agora que ele fez foi mais grave ainda. Colocou eu num negócio que eu não tenho nada a ver com isso. (perguntado se, das pessoas que foram ouvidas, tem a alegar contra somente o Gustavo, que é conhecido por Rebeca, ou tem alguma coisa a alegar contra as outras pessoas?) Não, as outras, as outras pessoas não, só esse Rebeca aí que quer me prejudicar. Sempre quis me prejudicar, muitos anos já. Eu não sei por que ele tem algum interesse em mim, não sei porque ele tem alguma coisa contra mim. E é isso aí. As outras pessoas que tá aí, eu não tenho nada contra elas, não, e ela pode até falar aí que eu tava no momento aí que aconteceu esse negócio que eu não tava, até porque que quando dessa vez agora que tá acontecendo isso aí agora, eu cheguei de Parnamirim que eu trabalhava lá. Cheguei no sábado, dia 2, às 18:30 da tarde, desci em frente ao posto de gasolina, encontrei com a senhora chamada Babau, que se encontra aí, tava na conveniência bebendo com Rebeca, Maria de Aparecida e dois rapazes, ela me perguntou, ela me chamou, Babau me perguntou pela minha esposa, “cadê Zezé?”, que é minha esposa, eu disse: “ela ligou para mim dizendo que não ia dormir hoje em casa porque a mãe dela passou o dia todo aperreando”, porque ela cuida da mãe dela, a minha esposa, a mãe dela é de cama, deu AVC nela e é de cama, é acamada, ela disse que não ia dormir em casa hoje, que eu mandasse buscar meu menino, que é o de 10 anos, que tem problema de cabeça, que é especial, mandasse a mototáxi ir buscar, esse tempo que eu tive com Babau, na conveniência do posto conversando, tava Babau, Maria Aparecida, que é Lulu, e Rebeca, os três e mais duas pessoas, eu saí, demorei mais ou menos de 10 para 15 minutos nessa conveniência, não tava bebendo, fui no Bar da Joana, quando eu cheguei no Bar da Joana tava fechado, eu voltei. Quando eu voltei, passei pela casa de Babau, que fica perto do Bar da Joana. Babau já tinha saído da conveniência com Rebeca, Lulu, e os dois rapazes estavam sentado na calçada da casa de Maria Aparecida, que é Babau. Os dois rapazes que inclusive é de Natal, que eu não conheço, que é um neguinho, um tal de neguinho e um tal de Emanuel, segundo fiquei sabendo o nome deles, e aí eu desci para casa. Isso aí, eu quando eu cheguei em casa já tava com meu filho, o moto táxi chegou junto comigo. O mototáxi foi buscar meu menino na casa da mãe dele, eu entrei para dentro de casa, fechei o portão, fui limpar a casa e jantar, e não saí mais porque, até porque meu menino é especial, não tinha para que eu deixar meu menino em casa sozinho dormindo e sair pra porta de bar bebendo, não, eu tenho a convicção que eu não saí de casa, deixei meu menino só para sair para estar bebendo, não, em posto de gasolina ou bar de Joana, não. (questionado acerca desse Normando, conhecido como Xampu, se estava lá também nesse dia ou não?) Não, não. Quando eu cheguei na conveniência só tava Babau, Rebeca, Lulu e esses dois, esses dois rapazes. Quando eu cheguei na conveniência do posto, só tava Gustavo e mais dois rapazes que eu não conheço na conveniência, eu respondi a pergunta dela, ela me perguntou por que minha esposa não ia dormir em casa. (indagado se conhecia o Normando) Eu conhecia de vista. Só conhecia ele de vista. Não vi pessoalmente, não conversei. Nunca conversei com ele, não. (perguntado se nesse dia ele chegou a ir até a casa da Sebastiana, da senhora Sebastiana) No trajeto que eu desci do ônibus, que cheguei na conveniência, eu não me recordo, eu não tenho conhecimento que Xampu estava lá, que esse rapaz Normando não tava lá, que eu passei, só vi Maria Aparecida, só vi Sebastiana e Rebeca e esses dois rapazes, esse Normando não se encontrava e eu desci para casa e não voltei mais de casa para esse local aí, não. Rebeca fez uma história aí totalmente diferente que não tem nada a ver e ele nem tava, ele não tava também, não foi, não compareceu no bar da Zezé também não, porque a Zezé é minha esposa e quando ela fecha o bar de noite, ela não abre para ninguém, até porque que ela não tá abrindo o bar normalmente, porque a mãe dela é de cama e ela toma conta da mãe dela, e tem um filho especial também, que ela toma conta também. (questionado se, nesse dia, não encontrou o Normando) Não, senhora. Não, senhora. (indagado se nesse dia encontrou uma pessoa chamada Neguinho) Sim, como eu disse aí pra Vossa Excelência, que na hora que eu entrei na conveniência que eu desci do ônibus em direção ao posto de gasolina, que eu tenho que passar por baixo do posto para ir para a minha casa. Eu tinha que passar, não tinha outro lugar, eu tinha que passar, o ônibus parou em frente ao posto. Eu desci, quando eu ia passando em frente a conveniência, Babau se encontrava com Lulu e Rebeca, mais esses dois caras que eu não conheço eles, eu conversei com Babau, Babau me perguntou assim: “Zezé vai vir dormir em casa?” Eu disse que não, porque ela tinha dito para mim que não ia dormir em casa, porque a mãe dela passou o dia aperreando e ela não deixaria a mãe dela com a sobrinha dela para tomar conta, que não confiaria e eu mandasse o mototáxi pegar meu filho. Isso eu fiz. Quando eu saí da conveniência, eu demorei um pouco mais de 10 a 15 minutos na conveniência conversando com Babau, e esses dois rapazes eu não conhecia, quando eu saí da conveniência fui no Bar da Joana, tava fechado, eu voltei, nesse tempo que eu voltei, que eu saí da conveniência para o bar da Joana, Babau saiu do posto de gasolina, que é a conveniência, pra casa dela, que na calçada da casa dela tava sentada Babau, Lulu, Rebeca e esses dois, esses dois rapazes de nome Neguinho e Emanuel. (perguntado se um desses dois rapazes, que tá mencionando, era o tal do neguinho) É. (questionado se o outro rapaz é um tal de crente, alguma coisa assim?) Não. Eu fiquei sabendo que um nome era Neguinho e o outro era o tal de Emanuel, mas eu não me encontrava no momento aí que ele disse que tava na mesa com Xampu. Eu não me encontrava nesse local, não. É mentira de Rebeca. Rebeca fez um drama aí totalmente diferente. Não tem nada a ver. (indagado se um era o neguinho e o outro conhecia a pessoa do Emanuel?) Não, eu não conhecia a pessoa. Eu fiquei sabendo que o nome dele era Emanuel. Eu não conheço ele. Não conheço eles não. (perguntado se sabe dizer se esse Emanuel tem o apelido de crente) Sei não, senhor. Sei não. Até porque eu não tive contato com eles. (questionado se, nessa noite, chegou a ir para a casa de Babau) Não, senhor. (indagado se sabe dizer se alguém chegou a ir para a casa de Babau, nessa noite) Não, não, eu não tenho informação. Eu só tive informação que tinha acontecido essa atrocidade com o rapaz na segunda-feira pelo grupo de WhatsApp que tem em Pedro Velho com o nome Cuité Notícias, que eu tava já em Parnamirim trabalhando, na hora de folga do almoço, eu abri o WhatsApp e vi essa imagem dele pelo grupo de WhatsApp, aí eu vi o que tinha acontecido. Eu passei no posto de gasolina, era 6:40 da noite, 18:40. A hora que ele citou aí é de 7 horas, não sei que hora que ele disse que tava no bar da Zezé. Isso não existiu porque o bar lá não abre a noite, que é o bar da minha esposa e ela tava sem abrir o bar porque ela tá tomando conta da mãe dela e do meu filho que é doente, tem dez anos de idade, meu filho estava comigo no dia do sábado. Tava comigo. Não tinha para que sair de casa e deixar meu filho dormindo sozinho enquanto eu tava em porta de bar bebendo, não. (perguntado se, antes de ser preso, estava trabalhando há quanto tempo lá em Parnamirim?) Já tava há um ano e quatro meses. (questionado quem é seu patrão) O nome da proprietária lá é Jeane, o marido dela é Clodoaldo. (indagado se Clodoaldo é um senhor que é vereador em Pedro Velho) Isso. (perguntado sobre o horário que saiu de Parnamirim) Eu saí de Parnamirim, eu peguei o ônibus de 4:45. (questionado acerca do horário que chegou em Pedro Velho) Eu cheguei em Pedro Velho era 18:40, 18:30 por aí, 18:40, mais ou menos. (indagado se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa que não foi perguntado e queira acrescentar ou já falou tudo?) Não, excelência, porque o que eu tenho, se eu for falar aqui coisas que eu não vi, eu não tô certo. Eu tô falando o que aconteceu, eu saí, passei por baixo do posto de gasolina, conversei com Babau no momento, e vi Rebeca. Com Rebeca eu não falo já faz muito tempo que eu não falo com ele, tava Maria Aparecida, Rebeca e Babau, mas só que Rebeca eu não tenho contato com ele já faz muito tempo que eu não falo com ele, eu só queria que ele esclarecesse esse negócio aí e tirasse eu daqui porque eu tô pagando aqui um negócio que eu não fiz. Eu tô aqui preso há seis meses pagando um negócio que eu não fiz. Quem fez tá solto e eu pagando o que eu não devo, perdendo a minha vida, seis meses da minha vida jogada fora num local, não tava sentado na mesa com Xampu. Eu não tava na mesa com ninguém, bebendo com ninguém. Eu não bebi com ninguém. Eu tava na minha casa com o meu filho, não era certo eu sair de dentro de casa e deixar meu filho dormindo sozinho, trancado, para mim ir pra porta de um bar bebendo, eu não vivo em porta de bar bebendo não. Nunca vivi em porta de bar bebendo. Observa-se que, no presente caso, que os depoimentos das testemunhas G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz, e Alysson Barbosa Assis, aliado às demais provas não deixa dúvida acerca da autoria do crime, notadamente em crimes dessa natureza em que as testemunhas tem medo de represálias, estando a negativa dos réus deslocadas do contexto probatório formado nos autos. Embora a testemunha-chave Rebeca Beatriz não tenha indicado ter presenciado o exato momento dos fatos, relatou, por mais de uma vez, em sede de inquérito e em juízo, mesmo informando ter sido ameaçada e temer pela sua vida, ter visto o acusado se descolando ao local dos fatos, tarde da noite e, ato contínuo, viu as acusadas levando a vítima, arrastando, como se ele estivesse alcoolizado/inconsciente na mesma direção do acusado. Poucas horas depois, a vítima foi encontrada pelas pessoas de W. L. D. S. e Pablo Igor da Silva, e já estava sozinho e caído ao solo, sem o dinheiro que portava (conforme depoimento da irmã da vítima, que relatou que não foi encontrado o dinheiro com o seu irmão), tendo sido constatado no laudo médico pericial que a vítima morreu de hemoperitônio e que sofreu sexo anal violento. As versões apresentadas pelos réus em seus interrogatórios se mostraram contraditórias, confusas e lacunosas quanto aos fatos, não sendo capaz de rebater os depoimentos testemunhais com a credibilidade necessária para dúvida razoável que justificasse a absolvição, não sendo possível extrair uma linearidade nos fatos por eles narrados, uma vez que não há consonância quanto ao local onde estavam, ou não se encontraram no dia, ou se encontraram por pouco tempo, que não estavam bebendo, ou estavam bebendo, que estavam no bar ou estavam em casa. Além disso, a versão da defesa técnica de que a vítima teria sido ofendida por dois homens, em razão da vítima ter olhado para a namorada de um deles no banheiro do posto, não se confirmou nos autos. A Defesa técnica teve a oportunidade de requerer a oitiva de testemunhas que estiveram no posto no dia dos fatos, mas não o fez. Quanto à alegação de que a causa da morte teria sido o atropelamento, impende considerar o que dispõe o art. 13 do Código Penal, segundo o qual " o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Analisando o laudo de perícia criminal (ID 133144155 – Págs. 25/33), observa-se que a causa da morte indicada foi hemoperitônio, por lesão da artéria renal esquerda, por trauma contundente; que as lesões conhecidas como estrias pneumáticas de Simonin são comumente associadas a lesão contundente por esmagamento de pneu; que há um hematoma periorbital esquerdo e rágades e fissuras anais. Dessa forma, conforme levantado pelo Ministério Público, ainda que tenha acontecido o atropelamento indicado no laudo, o fato é que a vítima foi colocada na situação de vulnerabilidade em decorrência da conduta dos acusados, que o levaram para o local em que foi encontrado, após a ingestão de bebida alcoólica, em condições que não poderia se defender. Dessa forma, o atropelamento foi consequência previsível da situação de risco criada pelo roubo, de forma que respondem pelo resultado morte. Sendo assim, da análise das provas produzidas nos autos, confirmada está a materialidade e a autoria do fato, quanto ao crime de latrocínio. Há consistência na narrativa autoral, não existindo elemento nos autos que desqualifiquem suas alegações. Invocar o princípio in dubio pro reo, conforme pleiteado pela Defesa Técnica, não se revela adequado nesse caso, visto que as provas do processo são suficientes para atribuir a responsabilidade dos réus pelo intento criminoso contra a vida do ofendido Normando Ferreira da Costa. A par do princípio do contraditório e da ampla defesa, a versão apresentada pelos acusados, no curso do interrogatório judicial, revela-se flagrantemente dissociada das demais provas constantes dos autos. Em verdade, suas narrativas encontram-se em franco confronto com os elementos técnicos-periciais, com os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório e com a lógica interna dos acontecimentos apurados. Desta forma, inafastável, pois, a tipificação da conduta como latrocínio, sendo que da conduta dos acusados ocorreu a morte de Normando Ferreira da Costa. Importante destacar que não foi produzida nos autos qualquer prova capaz de afastar a autoria dos réus. No mais, o crime de latrocínio restou configurado na sua forma consumada. Isso porque, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, expresso pela Súmula nº 610 do STF: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”. Neste sentido, insta colacionar o seguinte julgado da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. REJEIÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa de Willian Bernardino de Oliveira contra sentença condenatória que o reconheceu como autor do crime de latrocínio (art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal), praticado contra Lavosier Lamarck Dantas Bezerra, com emprego de arma branca, no interior da residência da vítima. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da imputação para o crime de furto tentado e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de latrocínio; (ii) verificar se é cabível a desclassificação do delito para furto tentado; (iii) analisar se a confissão parcial do réu pode ser considerada atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de latrocínio estão comprovadas por robusto acervo probatório, que inclui laudos técnicos, depoimentos testemunhais e elementos materiais. O Laudo Necroscópico atesta as múltiplas lesões que causaram a morte da vítima, e os testemunhos colhidos sob contraditório identificam inequivocamente o apelante como autor do delito. A versão apresentada pelo réu é contraditória, inverossímil e incompatível com a prova dos autos. Suas declarações divergem quanto à data do crime, local em que se encontrava e conhecimento prévio da morte da vítima, indicando tentativa de construção de álibi e confissão parcial sem lastro fático. A tese de desclassificação para furto tentado não se sustenta, pois os elementos constantes dos autos indicam clara intenção homicida voltada à garantia da subtração patrimonial e impunidade, configurando o tipo penal de latrocínio, nos termos do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois a confissão do réu foi parcial, contraditória e dissociada das demais provas, revelando-se mero expediente estratégico, sem contribuição efetiva para o esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:É válida a condenação por latrocínio quando presentes provas técnicas e testemunhais robustas que demonstram a subtração de bens com emprego de violência letal. Não se admite a desclassificação do delito para furto tentado quando o conjunto probatório revela conduta homicida dolosa dirigida à obtenção e consolidação da vantagem patrimonial. A confissão parcial e estratégica, dissociada das provas dos autos, não autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso do apelante, mantendo incólume a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal), parte integrante deste. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0106386-24.2020.8.20.0001, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 19/05/2025, PUBLICADO em 20/05/2025) Assim, as provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, tornam evidente a materialidade e a autoria delitiva dos réus de forma inequívoca em relação ao crime de latrocínio. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 217-A, §1º, do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (...) Pelo citado dispositivo, considera a lei inviável, logo, proibida, a relação sexual mantida ou qualquer ato libidinoso com pessoa que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Assim, verifica-se, que tal tipo penal é tido como consumado quando o agente tem conjunção carnal ou pratica qualquer outro ato libidinoso com pessoa que não podia oferecer resistência em razão de seu estado. Pela prova carreada aos autos, verifica-se que a denúncia deve ser julgada procedente, uma vez que, a autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática pelos acusados da conduta delituosa narrada na peça acusatória. A materialidade do crime capitulado no art. 217-A, §1º, do Código Penal, assim como a autoria delitiva das pessoas dos acusados M. A. R. D. O., vulgo “Lulu”, S. G. D. S., vulgo “Babau”, e MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, vulgo “Marco Bombado”, encontram-se evidenciadas com base na prova constante nos autos. Suficiente a prova colhida para demonstrar a efetiva ocorrência do delito e a autoria. Não há dúvidas acerca da efetiva prática dos atos sexuais, confirmada pelo Laudo de perícia criminal – exame necroscópico – em ID 133144155 – Págs. 25 – 33, e pela prova oral coligida na instrução, que atestam a efetiva existência do evento, não havendo nos autos elementos que desqualifiquem as referidas provas. Ressalte-se, a existência de "rágades e fissuras anais" e a presença de antígeno prostrático específico nas amostras do tipo suabe anal, que demonstram que houve " intercurso sexual do tipo sexo anal com ejaculação, confirmando o encontro de rágades anais (lesões típicas de sexo anal violento)" (ID 133144155 - Pág. 27). Ressalte-se, ainda, o teor dos depoimentos testemunhais no sentido de que teria sido introduzida uma garrafa no ânus da vítima. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar que há estupro de vulnerável nos casos em que a vítima é abusada sexualmente quando se encontra alcoolizada e/ou dormindo, vez que tais condições a impedem evidentemente de opor qualquer resistência aos atos libidinosos: “Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial e pelos depoimentos da vítima e testemunhas. Ofendida que se encontrava alcoolizada e dormindo, impossibilitada de oferecer resistência” (TJSP Apelação Criminal nº 1501985-22.2023.8.26.0228, 10ª Câmara de Direito Criminal, rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, j. 22.09.2023). Os réus optaram por negar o crime e alegaram que não mantiveram contato com a vítima nos dias dos fatos. Referida versão, entretanto, não encontra suporte no contexto fático-probatório constante dos autos. Em primeiro lugar, os acusados ignoram o fato de a testemunha G. D. L. F., nome social Rebeca Beatriz, ter visto a vítima na companhia dos acusados naquele dia, inclusive que foi levado pelas acusadas, inconsciente, em direção ao local em que foi encontrado. Em segundo lugar, acusam todos de estarem mentindo sem fornecer qualquer explicação conexa para tanto. Todo o esforço defensivo foi no sentido de demonstrar que réus e vítima não mantiveram nenhum contato no dia dos fatos, mas tal informação foi de encontro aos depoimentos testemunhais constantes nos autos, notadamente o da testemunha Rebeca Beatriz, que mesmo indicando ter sido ameaçada e temer por sua vida, confirmou que os acusados estariam com a vítima no dia dos fatos. Assim sendo, diante de todo o exposto, o que se constata é que, concluída a instrução criminal, restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito do art. 217-A, §1º, do CP, impondo-se, em consequência, a condenação dos acusados pelo delito perpetrado, tendo em vista a prova testemunhal e o Laudo de perícia criminal – exame necroscópico – em ID 133144155 – Págs. 25 – 33, frente aos demais meios de prova trazidos aos autos. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Os delitos narrados na denúncia e praticados pelo acusado, deram-se em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Vem a ser o concurso material, na conceituação do Código, o conjunto de ilícitos praticados mediante mais de uma ação ou omissão. Para Delmanto, o concurso material “ocorre quando o agente comete dois ou mais crimes mediante mais de uma conduta, ou seja, mais de uma ação ou omissão. Os delitos praticados podem ser da mesma natureza (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo)”1. No caso em exame, ocorreu, entre os delitos, o concurso material heterogêneo de crimes, visto que foram praticados ilícitos de espécies diferentes, mediante mais de uma ação ou omissão. Portanto, há de se reconhecer que os delitos praticados pelo acusado, se deram em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, devendo as penas serem aplicadas cumulativamente. III - DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR M. A. R. D. O., vulgo “Lulu”, S. G. D. S., vulgo “Babau”, e MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, vulgo “Marco Bombado”, todos qualificados nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, e ainda o crime de estupro de vulnerável nos termos do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, ambos em concurso de agentes, na forma do art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal. Feitas essas considerações, passo a dosar a pena, conforme preceitua o artigo 68 do Código Penal. EM RELAÇÃO A M. A. R. D. O.: 1. DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL 1.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: pertinente ao tipo; b) Antecedentes: nada consta que possa ser levado em conta juridicamente; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: próprias do delito; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: a vítima não teve nenhuma influência quanto ao cometimento do delito; Considerando os critérios supra mencionados, FIXO a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 1.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes da pena na hipótese dos autos, pelo que o quantum da pena permanece inalterado. 1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada. 1.4) DA PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LATROCÍNIO Assim, FIXO a pena definitiva da acusada, para o presente delito, em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. 2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL 2.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: pertinente ao tipo; b) Antecedentes: nada consta que possa ser levado em conta juridicamente; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: próprias do delito; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: a vítima não teve nenhuma influência quanto ao cometimento do delito; Considerando os critérios supramencionados, FIXO a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. 2.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes da pena na hipótese dos autos, pelo que o quantum da pena permanece inalterado. 2.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada. 2.4) DA PENA DEFINITIVA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Assim, FIXO a pena definitiva da acusada, para o presente delito, em 8 (oito) anos de reclusão. 3) PENA DEFINITIVA E DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Conforme já enfatizado, a acusada, mediante mais de uma conduta, praticou crimes distintos, devendo aplicar-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, consoante determina o art. 69 do CP, pelo que FIXO a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; a qual torno concreta e definitiva. COM RELAÇÃO A S. G. D. S.: 1. DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL 1.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: pertinente ao tipo; b) Antecedentes: nada consta que possa ser levado em conta juridicamente; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: próprias do delito; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: a vítima não teve nenhuma influência quanto ao cometimento do delito; Considerando os critérios supra mencionados, FIXO a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 1.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes da pena na hipótese dos autos, pelo que o quantum da pena permanece inalterado. 1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada. 1.4) DA PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LATROCÍNIO Assim, FIXO a pena definitiva da acusada, para o presente delito, em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. 2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL 2.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: pertinente ao tipo; b) Antecedentes: nada consta que possa ser levado em conta juridicamente; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: próprias do delito; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: a vítima não teve nenhuma influência quanto ao cometimento do delito; Considerando os critérios supramencionados, FIXO a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. 2.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes da pena na hipótese dos autos, pelo que o quantum da pena permanece inalterado. 2.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada. 2.4) DA PENA DEFINITIVA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Assim, FIXO a pena definitiva da acusada, para o presente delito, em 8 (oito) anos de reclusão. 3) PENA DEFINITIVA E DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Conforme já enfatizado, a acusada, mediante mais de uma conduta, praticou crimes distintos, devendo aplicar-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, consoante determina o art. 69 do CP, pelo que FIXO a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; a qual torno concreta e definitiva. COM RELAÇÃO A MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO: 1. DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL 1.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: pertinente ao tipo; b) Antecedentes: nada consta que possa ser levado em conta juridicamente; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: próprias do delito; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: a vítima não teve nenhuma influência quanto ao cometimento do delito; Considerando os critérios supramencionados, FIXO a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 1.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes da pena na hipótese dos autos, pelo que o quantum da pena permanece inalterado. 1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada. 1.4) DA PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LATROCÍNIO Assim, FIXO a pena definitiva do acusado, para o presente delito, em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. 2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL 2.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: pertinente ao tipo; b) Antecedentes: nada consta que possa ser levado em conta juridicamente; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: próprias do delito; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: a vítima não teve qualquer influência quanto ao cometimento do delito; Considerando os critérios supramencionados, FIXO a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. 2.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes da pena na hipótese dos autos, pelo que o quantum da pena permanece inalterado. 2.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada. 2.4) DA PENA DEFINITIVA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Assim, FIXO a pena definitiva do acusado, para o presente delito, em 8 (oito) anos de reclusão. 3) PENA DEFINITIVA E DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Conforme já enfatizado, o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou crimes distintos, devendo aplicar-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, consoante determina o art. 69 do CP, pelo que FIXO a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; a qual torno concreta e definitiva. – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “a”, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o regime fechado. Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, para fixar o regime inicial da pena o juiz da esfera de conhecimento deverá levar em consideração o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, devendo dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para esta análise. Avaliando os autos percebe-se que os réus permanecem presos desde o dia 30/09/2024, devendo o período ser computado, mas que não influi na fixação do regime de cumprimento de pena. Assim, restam aos réus o cumprimento de pena superior a oito anos. Assim sendo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, pelos réus em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo aonde tramitar a execução da pena. – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEIS a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, pelo que não restam atendidos os requisitos constantes no art. 44 e no art. 77 do Código Penal. – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diz a redação do parágrafo 1º do art. 387 do CPP que: O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Sobre o direito de os acusados M. A. R. D. O., vulgo “Lulu”, S. G. D. S., vulgo “Babau”, e MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, vulgo “Marco Bombado”, apelarem em liberdade, verifica-se que, no caso, permanecem os requisitos que decretaram a prisão preventiva dos acusados, em especial a necessidade de resguardo da ordem pública, considerando a gravidade do crime e a periculosidade concreta dos acusados, considerando, ainda, o regime inicial fixado. Sendo assim, nego a M. A. R. D. O., vulgo “Lulu”, a S. G. D. S., vulgo “Babau”, e a MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, vulgo “Marco Bombado”, o direito de apelar em liberdade. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, vez que ausentes os referidos. - PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) a expedição da competente Guia de Execução Definitiva para fins de cumprimento da pena; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; C) cálculo da pena de multa e intimação dos sentenciados para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após tudo feito, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0801075-19.2025.8.20.5600

ID: 327410284

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801075-19.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801075-19.2025.8.20.5600 Réu: GEORGE WASHINGTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801075-19.2025.8.20.5600 Réu: GEORGE WASHINGTON CORDEIRO DA SILVA e FAGNER ALVES FERREIRA Defesa: Dra. Andrea Carla Dutra do Nascimento - RN6038 e Dra. Anna Paula Pinto Cavalcante - Defensora Pública SENTENÇA Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GEORGE WASHINGTON CORDEIRO DA SILVA e FAGNER ALVES FERREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 18/02/2025, os denunciados foram detidos em flagrante delito por trazerem consigo e transportarem 10 (dez) porções de maconha com massa total líquida de 5g, 10 (dez) porções de cocaína com massa total líquida de 2,41g, e 10 (dez) porções de crack com massa total líquida de 1g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto de exibição e apreensão e Laudo de constatação (ID 143351955). Notificação (ID 146679971; 146730082). Defesa prévia (ID 144375884; 149053623). Recebida a denúncia e aprazada a audiência (ID 149948019). Laudo de Exame Químico THC (ID 144776785). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório dos réus (ID 153102002). O Ministério Público, nas alegações finais, pugnou pela procedência parcial da denúncia, a fim de condenar Fagner Ferreira pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo George Washington em relação ao delito (ID 153166714). A defesa de George Washington, nas alegações finais, pugnou preliminarmente pela nulidade das provas decorrentes da autuação, sustentando que a polícia não possuía fundadas razões para a abordagem pessoal, em dissonância com o disposto no artigo 244, do CPP. Alternativamente, pugna pela absolvição, nos moldes requeridos pelo Ministério Público (ID 153166715). A defesa de Fagner Alves, nas alegações finais, pugnou preliminarmente pela nulidade das provas decorrentes da autuação, sustentando que o ato foi praticado em discordância com o disposto no artigo 244, do CPP. Alternativamente, pugna pela absolvição, sustentando a ausência de provas quanto à autoria. Por fim, requer que, em caso de condenação, seja aplicada pena mínima com incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado (ID 153166716). Da preliminar de nulidade das provas obtidas em razão de busca pessoal efetivada em desacordo com o artigo 244, do CPP A defesa do acusado arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da ação policial, sob o argumento de que os agentes não possuíam fundada suspeita para a realização da busca pessoal, contrariando o disposto no artigo 244, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Conforme a prova colhida em juízo, verifica-se que policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina em área próxima à Redinha, quando visualizaram os réus num motocicleta, os quais manifestaram um nervosismo fora do habitual ao perceberem a aproximação da viatura e parando logo em seguida num posto de gasolina. Diante da situação, resolveram efetuar a abordagem, ocasião em que ambos foram submetidos a revista pessoal sendo efetuada a apreensão das drogas descritas nos autos em poder de Fagner. É verdade que a referência a um comportamento como fato determinante para fins de abordagem pessoal pode ser, em muitos casos, demasiadamente subjetivo e ensejar uma desproporcionalidade entre a conduta reportada e o ato praticado. Neste aspecto, portanto, há de se concluir que a legitimidade do ato acabará sempre evidenciada a partir do contexto no qual foi praticado, visto que a atuação ostensiva da polícia, na maioria dos casos, é pautada em atitudes consideradas desproporcionais de acordo com os padrões de conduta e reação esperados do cidadão comum, ou seja, aquele que, em tese, não possui motivo aparente para temer a presença da polícia. No caso, apesar de não se tratar de local ermo ou de horário avançado como especificado pela defesa, tem-se que as circunstâncias do caso associadas à expertise de quem realiza diariamente patrulhamento em áreas sensíveis conferiram ao agentes a existência de fundadas razões para efetivação da abordagem, sobretudo, quando é sabido que este tipo de configuração (dois indivíduos em uma motocicleta) é bastante utilizado para a prática de delitos. Ou seja, não se tratou de uma abordagem meramente exploratória ou como parte de rotina imotivada dos agentes de segurança, mas de uma ação levada a efeito dentro dos padrões que para eles, se perfaz a fundada suspeita de que o agente, naquele momento e contexto, trazia consigo algum objeto ilícito capaz de configurar corpo de delito, traduzindo-se, neste caso, numa conduta com finalidade e motivação correlata. Assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada nos imputados decorreu de fundada suspeita, razão pela qual rejeito a preliminar arguida, considerando válida a busca e as provas decorrentes da prisão dos denunciados, não havendo que se falar em nulidade de provas, tampouco, em ausência de justa causa para persecução penal. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição de substâncias ilícitas. Sobre o assunto: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPO CRIMINAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU 33, §3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração. II - O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação da conduta. Destacou-se, outrossim, que os policias afirmaram que "as Rés gritarem "marijuana" e presenciaram estas oferecerem, aos transeuntes, os doces confeccionados com maconha" (fl. 788), portanto, restando comprovado que a agravante e as corrés estavam na posse coletiva de material entorpecente, expondo-os à venda. III - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. IV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunal a quo para absolver ou desclassificar a conduta da recorrente, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido. (Processo AgRg no AREsp 2160831 / RJ. Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 07/02/2023. Data da Publicação/Fonte: DJe 14/02/2023). "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Laudo de Exame Químico Toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC, definida como substância psicotrópica na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria restou demonstrada em relação ao denunciado Fagner Ferreira, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter ele incorrido nas tenazes do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram os réus numa motocicleta, os quais ao perceberem a aproximação da viatura ficaram nervosos e pararam num posto de gasolina. Neste momento, os policiais decidiram efetuar a abordagem, sendo apreendidas as drogas referidas no processo em poder de Fagner Ferreira. Durante a instrução, os policiais ouvidos confirmaram que as drogas apreendidas estavam na posse de Fagner, mas que George Washington durante toda a ação e também na delegacia quis assumir a propriedade, possivelmente, para ajudar o amigo. Por fim, disseram que os réus, durante a abordagem, informaram que a droga havia sido comprada no Canto do Mangue e seria comercializada em Pitangui/RN, local onde um deles morava. Com relação ao depoimento prestado por policiais, comungo do entendimento de que as declarações fornecidas, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia entre si e com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). Paula Gomes, arrolada pela defesa de Fagner Ferreira disse que o conhece do trabalho no restaurante e nunca soube do envolvimento dele com drogas, tráfico ou mesmo notícia de que ele fosse integrante de facção criminosa, tratando-se de uma pessoa de boa índole. As declarações da testemunha limitaram-se à conduta social de Fagner Ferreira, não trazendo elementos de prova relacionados ao fato em si. George Washington, durante o interrogatório judicial, disse que pararam num posto de combustível e log em seguida foram abordados pela polícia. Que a abordagem foi normal e não ficou nervoso na ocasião porque não tinha nada consigo e a policial falou normal com ele, de modo que pensou se tratar de uma abordagem normal. Seguindo com o depoimento, disse que ficou nervoso quando encontraram a droga e foi preso, tendo assumido a propriedade do entorpecente por puro nervosismo, mas que a droga não lhe pertencia e havia sido encontrada em poder de Fagner, ressaltando que não sabia que ele estava portando droga naquela ocasião. Fagner Ferreira, em juízo, disse que nunca foi preso nem processado e estava apenas dando uma carona a George, o qual só conhecia de vista, mas que não negaria uma carona a ninguém nessas circunstâncias. Relatou que parou para abastecer e logo em seguida foram abordados. Negou ser o proprietário das drogas, sustentando que não viu o momento em que foi efetuada a apreensão, de modo que não sabe dizer se o material foi encontrado em poder de George, pois quando viu os policiais já estavam com a sacola em mãos. Encerrada a instrução a representante do Ministério Público, considerando as provas produzidas, pugnou pela absolvição de George Washington aduzindo que não há elementos que demonstrem ter ele aderido à conduta delitiva praticada por Fagner, visto que toda a droga foi apreendida em poder de Fagner e ele, em princípio, estava apenas de carona. Neste sentido, havendo pedido expresso do Ministério Público e inexistindo prova concreta acerca da autoria delitiva em relação a George Washington, impõe-se a absolvição, conforme requerido. Com relação a Fagner, apesar da negativa por ele perpetrada, restou demonstrado que a droga apreendida lhe pertencia, estava sob sua posse e, pelas circunstâncias apuradas, não se destinava ao consumo pessoal, configurando o delito previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/2006, não se exigindo para tal desiderato, a prova da efetiva da mercancia. Por fim, cabe pontuar que a quantidade de droga apreendida associada às demais circunstâncias do caso e pessoais da agente, evidenciam um padrão incompatível com a destinação do entorpecente ao consumo pessoal. Assim, à luz das informações, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder de Fagner Ferreira se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu, não possui condenação criminal transitada em julgado, tampouco, a presença de elementos que indiquem que ele se dedica à atividade criminosa ou integra facção, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR FAGNER ALVES FERREIRA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como, ABSOLVER GEORGE WASHINGTON CORDEIRO DA SILVA, em relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, V, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: favoráveis, apesar da gravidade inconteste decorrente dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social, pois não excedem às inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a pequena gramatura apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravante ou atenuante aplicável. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicável. Reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo que atenuo a pena imposta ao réu em 2/3, ficando ele condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da detração penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". O réu permaneceu preso por este processo de 19/02/2025 a 30/05/2025. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais da agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o réu satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação dos réus Determino o perdimento do valor apreendido em favor da União (SENAD). Restitua-se o aparelho celular da marca Samsung em favor de George Washington Cordeiro da Silva. O aparelho celular Redmi, a motocicleta e os capacetes apreendidos devem ser restituídos em favor de Fagner Alves Ferreira. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos. Oficie-se a Direção do Foro para as providências necessárias. A destinação dos bens deve ser providenciada somente depois de certificado o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Oficie-se o TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Condeno o réu Fagner Alves ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 11 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito 1. Portaria 344/98 – SVS/MS

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Processo nº 0803100-39.2024.8.20.5600

ID: 275190250

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803100-39.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803100-39.2024.8.20.5600 RECORRENTE: JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803100-39.2024.8.20.5600 RECORRENTE: JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29567378) interposto por JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29277821) restou assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA APPREHENSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por Josenildo de Almeida Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal). A defesa pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada do crime e a exclusão da causa de aumento relativa ao repouso noturno. O Ministério Público, por sua vez, busca a fixação do regime inicial fechado, considerando a multirreincidência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o delito de furto foi consumado; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o fechado em razão da multirreincidência e da circunstância judicial desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra que o réu obteve a posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e sob perseguição policial, o que caracteriza a consumação do delito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 934/STJ. Acerca da exclusão da causa de aumento relativa ao repouso noturno, requerida pela defesa, não há interesse recursal, uma vez que a sentença não promoveu o aumento de pena correspondente. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela multirreincidência do réu e pela presença de circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado. Tese de julgamento: O crime de furto consuma-se com a posse da res furtiva pelo agente, ainda que por breve período e sob perseguição policial, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. A multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, "c", e § 3º; 44, inciso III; 49, § 1º; 61, I; 65, III, "d"; 155, § 1º e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.524.450/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14.10.2015. STJ, AgRg no HC nº 940.759/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024. STJ, AgRg no AREsp nº 2.720.056/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.09.2024. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30261172). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que se refere à alegada violação ao art. 33, §§2º e 3º, do CP, relativa à definição do regime inicial do cumprimento da pena, o acórdão impugnado (Id.29277821) entendeu que: [...] Quanto à exclusão da causa de aumento referente ao repouso noturno, nada obstante o entendimento pacificado no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (REsp n. 1.888.756/SP), fato é que tal pedido da defesa carece de interesse recursal. Apesar de a sentença ter afirmado que incidiria o § 1º do art. 155 do CP, deixou de aumentar a pena na terceira fase. Veja-se (Id. 28288114): Considerando, pois, as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o réu JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA, pela prática do delito de FURTO NOTURNO QUALIFICADO, tipificado no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal, FIXO a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias - multa. O réu é multirreincidente, e assim, presente a circunstância agravante de que trata o artigo 61, I, do código Penal, pelo que agravo a pena base para 03 (três) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa. O réu confessou a autoria delitiva, de forma que presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, pelo que atenuo a pena encontrada para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias - multa. Neste ponto registro que tratando-se de réu multirreincidente, com quatro condenações anteriores, uma delas considerada como maus antecedentes, não há se falar em compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, como requerido pela defesa, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido considerado nesta decisão que o delito de furto foi praticado durante o período de repouso noturno, presente a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal, e assim, aumento a pena intermediária em 1/3 (um terço), passando esta a ser de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias - multa. Ausentes causas de diminuição da pena, permanecendo a pena base inalterada. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário - mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). A pena final e definitiva para o réu JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA, portanto, pela prática do delito de furto noturno qualificado, é de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias - multa, equivalentes a R$ 705,90 (setecentos e cinco reais e noventa centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). Por se tratar de réu reincidente, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime semiaberto. Assim, como não foi efetuado o incremento da reprimenda na terceira fase, não há interesse recursal e, portanto não há como se afastar a majorante. Mesmo porque, caso fosse decotada a majorante, poderia eventualmente ocorrer o seu deslocamento para a primeira fase, o que sequer pode ser realizado no caso concreto, pois aumentaria a reprimenda do acusado, configurando, nesta especificidade, reformatio in pejus (já que não foi realizado efetivamente o aumento da pena pelo juízo ordinário).' Quanto ao pleito ministerial de recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena, este deve prosperar. É que, embora a pena final seja inferior a quatro anos, em função da multirreincidência e da circunstância judicial desfavorável, reconhece-se a aplicação do regime fechado, consoante propugnado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, a despeito de a pena final imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial) na primeira fase da dosimetria da pena e o fato de o agravante ser multirreincidente impedem a fixação do modo aberto ou semiaberto para o resgate da sanção reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º,"c", e § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 940.759/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. No que tange ao regime de cumprimento de pena, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da multirreincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. 7. Na mesma linha, além da multirreincidência, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência dos maus antecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Assim, o regime inicial deve ser alterado para o fechado. [...] Nesse caso, entendo que deve ser observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consagrada no julgamento do AgRg no REsp 2118260/MS, no qual se firmou o entendimento de que a dosimetria da pena só pode ser revista em situações excepcionais, caracterizadas por manifesta ilegalidade ou abuso de poder, que sejam evidentes de plano. Isto posto: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. TEMA PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura, pois não evidenciado excesso ou desproporcionalidade. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, mas desde que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2118260/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024) (Grifos acrescidos) Ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA CONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu na prática do crime de furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi adequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um papel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que justifica a maior reprovação de sua conduta. 5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (AREsp 2.463.483/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IDONEAMENTE AFASTADA PELA ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O SEMIABERTO COMO REGIME MAIS BRANDO POSSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, §2º, b), e ao art. 65, III, d), do Código Penal, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante. 2. O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações criminais interpostas pelos réus, mantendo as condenações e o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidente dos réus impede a fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 4. Outra questão em discussão é se a confissão qualificada do réu pode ser reconhecida como circunstância atenuante, mesmo quando o réu nega a autoria do delito. 5. A condição de reincidente dos réus justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b), do Código Penal 6. A confissão qualificada não pode ser reconhecida no caso em que a Corte de Origem destacou que, embora o réu tenha admitido sua presença no estabelecimento comercial e a retirada de mercadorias, negou veementemente a autoria do delito ao afirmar que agiu apenas como intermediário a pedido do primeiro apelante, sem conhecimento da fraude. À luz do contexto narrado na origem, o acusado não admitiu a prática criminosa e buscou se eximir da própria configuração típica ao atribuir o dolo da conduta exclusivamente a terceiro. Logo, não é caso de incidência da Súmula n. 545 deste STJ, porque houve verdadeira negativa de autoria, logicamente incompatível com a confissão, ainda que qualificada. 7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos. 8. Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais. (AREsp 2.304.155/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) Ainda que assim fosse, eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo. 2. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas robustas, incluindo prisão em flagrante, depoimentos de vítimas e testemunhas, e confissão judicial parcial. 3. A defesa alegou ausência de provas para o furto e tentativa de roubo, participação de menor importância e pleiteou regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e se o regime fechado e a negativa de substituição da pena são adequados. 5. Há também a questão de saber se a participação do recorrente pode ser considerada de menor importância, justificando a alteração da pena. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que as provas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, não havendo espaço para absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. 7. A reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, conforme os artigos 33 e 59 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena devido à reincidência específica. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 2.473.746/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN de 26/12/2024) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo elevado, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento foi elevado para 2/3 (dois terços), na segunda instância considerando o caso concreto. O quantum é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. 3. A pretensão absolutória e o exame da alegada insuficiência probatória para configuração da autoria e materialidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 4. É entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena-base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes. 5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.661.284/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 06/11/2024) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0803049-20.2023.8.20.5129

ID: 328395256

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803049-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803049-20.2023.8.20.5129 RECORRENTE: JACKSON AVELINO NEVES REPRESENTANTE: DEF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803049-20.2023.8.20.5129 RECORRENTE: JACKSON AVELINO NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30674567) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29871026): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 121, §2º, IV E VI DO CP). ÉDITO PUNITIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SÚPLICA PELO REDIMENSIONAMENTO BASILAR. PRESENÇA DE MOTIVOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O DESVALOR DOS VETORES “CULPABILIDADE”, “ANTECEDENTES”, “PERSONALIDADE”, “CIRCUNSTÂNCIAS” E “CONSEQUÊNCIAS”. NECESSIDADE DE APLICAR O INCREMENTO DE ACORDO COM A DIRETRIZ SUGERIDA PELO STJ (1/8). TESE PRÓSPERA. ROGO PELO DECOTE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D” DO CP. ASSENTIMENTO DE CULPA NÃO SOERGUIDO EM PLENÁRIO. RECRUDESCIMENTO IMPOSITIVO. APELO DEFENSIVO. EQUÍVOCO NA PENA-BASE. QUALIFICADORA SOBEJANTE UTILIZADA PARA NEGATIVAR 03 VETORIAIS (BIS IN IDEM). ALTERAÇÃO COGENTE, SEM, CONTUDO, INCIDIR EFEITOS PRÁTICOS ANTE O ACATAMENTO DOS PLEITOS ACUSATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Nas razões recursais, aduz violação aos arts. 59 e 65, III, “d”, do Código Penal (CP), consequentemente, a reforma na pena final. Alega, também, dissídio jurisprundencial sobre a matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 30920694). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Cinge-se o presente recurso à reforma do acórdão proferido por esta Corte de Justiça ao apontar violação aos art. 59 e 65, III, “d”, do CP, requerendo o afastamento da ponderação negativa das variáveis da culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime e consequências, ante ausência de fundamentação idônea; caso mantida, seja aplicada o patamar de 1/8 (um oitavo) no cálculo da pena-base. Na segunda fase, visa o reconhecimento da atenuante confissão qualificada. In casu, vejo que o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o qual restou provido, foram negativados os vetores da culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime e consequências mediante fundamentação concreta e com o incremento de 1/8 (um oitavo) para cada variável, mediante fundamentação concreta, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, segue julgados do STJ acerca da ponderação negativa dos vetores previstos no art. 59 do CP e a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) para aplicar a pena-base: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. IDONEIDADE. 1. A nova ponderação das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem na primeira fase da dosimetria que não resulte em agravamento da pena, ainda que interposto recurso exclusivamente pela defesa, como no presente caso, não configura reformatio in pejus. Precedentes. 2. "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 2.248.982/RN, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF 1), Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 3. A culpabilidade foi considerada desfavorável em decorrência da crueldade empregada no crime, tendo em vista que a vítima foi alvejada com vários disparos na região das costas, que continuaram a ser efetuados mesmo quando já caída no chão. 4. Motivação válida para consideração dos motivos do crime, pois a conduta foi praticada em razão da irresignação do agravante quanto aos desvios de recurso realizados pela vítima, os quais seriam destinados à aquisição de bebidas alcoólicas, circunstâncias que constituem fundamento concreto para a exasperação da pena-base. 5. O cometimento do crime na presença da mãe da vítima, como ocorrido no presente caso, caracteriza elevada reprovabilidade apta a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 6. A idade da vítima (21 anos na data do fato) é elemento concreto capaz de justificar o agravamento da pena-base. Precedentes. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.051.964/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a condenação do agravante por homicídio qualificado e privilegiado, com pena de 9 anos e 10 meses de reclusão. 2. O agravante alega bis in idem entre a valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime" e a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, além de questionar a fundamentação para a aplicação das frações de aumento da pena-base, de redução pela atenuante da confissão espontânea, e de redução pela causa de diminuição do homicídio qualificado. II. Questão em discussão 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se houve bis in idem na valoração da circunstância judicial "circunstâncias do crime" e na qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; e (ii) saber se são idôneos os fundamentos para a aplicação das frações de aumento da pena-base, de redução pela atenuante da confissão espontânea, e de redução pela causa de diminuição do homicídio qualificado. III. Razões de decidir 4. Não há que se falar em bis in idem entre a valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da premeditação e a incidência da qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista esta haver sido reconhecida ante a constatação de que a agressão ocorreu de forma sorrateira e de surpresa, enquanto a circunstância judicial negativa está relacionada ao fato de que o réu premeditou o crime e se preparou para cometê-lo, em outro Estado e em outro Município, o que revela o planejamento prévio e a maior reprovabilidade da conduta. 5. A majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não havendo de se falar, portanto, em desproporcionalidade. 6. No caso, a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea corrobora a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. Para rever o quantum de redução escolhido fundamentadamente pelas instâncias ordinárias ordinárias em razão da causa de diminuição do homicídio privilegiado, considerando o tempo decorrido entre a causa do privilégio e a conduta delitiva, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em recurso especial improvido. Tese de julgamento: "1. A premeditação na prática do delito pode constituir fundamento idôneo para a majoração da pena-base, sem configurar bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. 2. A majoração da pena-base em 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não ocasionando desproporcionalidade. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ. 4. Para rever o quantum de redução escolhido fundamentadamente pelas instâncias ordinárias ordinárias em razão da causa de diminuição do homicídio privilegiado é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; Código de Processo Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1356423/TO, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019; STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020. (AREsp n. 2.831.057/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Como visto, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado pelo STJ acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, do acórdão impugnado, extrai-se: 10. Com efeito, ao analisar o contexto delitivo, vislumbro haver o Magistrado a quo incorrido em equívoco ao neutralizar os móbeis “culpabilidade”, “personalidade”, “circunstâncias” e “consequências” (subitem 3.1). 11. No tocante ao primeiro móbil, entendo existir motivação hábil a provocar seu desvalor, maiormente pelo fato de o Apelante haver premeditado o crime (deu carona até um lugar ermo e atentou contra a vida de Rosileide Ramos dos Santos), segundo se vislumbra da oitiva judicial do DPC (Leandro dos Santos Pestana), responsável pelas investigações (ID’s 28191905 e 28191906): “... o apelado ceifou a vida da vítima em razão da descoberta de algo grave a seu respeito, tendo ele estado no local do crime, um matagal situado no Loteamento Canaã, São Gonçalo do Amarante/RN, dias antes de dar carona à ofendida e conduzi-la até o referido local ermo, oportunidade em que desferiu 4 disparos de arma de fogo em desfavor dela, ocasionado, com isso, o seu óbito...”. 12. Sobre o tópico, assim se manifestou a douta PJ (ID 29276174): “... Registre-se, nessa perspectiva, que o recorrido manteve um relacionamento amoroso com a vítima, sua então companheira, por 9 anos e, por assim ser, conhecia toda a sua rotina, inclusive o horário em que ela chegava do trabalho e a parada onde ela descia costumeiramente, de onde iniciou a carona que culminou no seu óbito. Essas informações, frise-se, foram confirmadas também pelos dados da geolocalização de sua tornozeleira eletrônica e pelas imagens das câmeras de segurança dos locais que ele passou no fatídico dia (ID 28191056, págs. 9-17 e 47-49). Assim, é evidente que o apelado agiu de forma ardilosa e premeditada...”. 13. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: “... No tocante à "culpabilidade", tem perfilhado por esta Corte que a premeditação do agente, ao planejar o crime de homicídio, por evidenciar transbordante escala na reprovabilidade da conduta do agente, declinada ao (meticuloso) êxito da empreitada (engenharia) delitiva, afigura-se hábil, ex vi do art. 59, caput, do CP, à exasperação da pena-base do condenado...” (AgRg no AREsp 2716001 / GO, Rel. Des. Conv. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, j. em 17/12/2024, Dje de 23/12/2024). 14. De igual forma, enxergo como possível a negativação da “personalidade”, pois, além de o Acusado ter praticado o crime durante o cumprimento de pena de delito anterior (mandado prisional em aberto), apresentou comportamento frio e calculista após o homicídio praticado (ajudou na busca pelo corpo e esteve presente no velório), denotando assim, uma periculosidade social apta a ensejar a modificativa da objurgatória, segundo esposado pelo parquet atuante nessa instância (ID 29276174): “... Trata-se, em verdade, de reconhecer que se revela mais reprovável a conduta daquele que pratica um novo delito durante o cumprimento de pena – tal como com mandado de prisão em aberto, em violação de tornozeleira eletrônica, em fuga –, pois demonstra, concretamente, o seu desdém com o jus puniendi estatal e o seu ânimo criminoso. Diante disso, exsurgindo-se indubitável dos autos a conclusão de que o recorrente efetivamente possui uma personalidade antagônica à ordem social, o que é reforçado também pelo seu comportamento posterior ao crime (auxiliar nas buscas pelo corpo da vítima, participar do velório, romper o equipamento de monitoramento e fugir para o Distrito Federal), forçoso concluir que deve, sim, a pena-base ser exasperada...”. 15. Esse também é o entendimento da Corte Cidadã: “... para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes...” (AgRg no HC 785120 / PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 06/12/2022, Dje de 14/12/2022). 16. Quanto às “circunstâncias”, restando presentes duas qualificadoras (IV e VI), compreendo como adequada considerar uma delas (impossibilidade de defesa da ofendida) para exasperar a pena-base, não havendo, pois, de se cogitar a incidência do malfadado bis in iden, em harmonia ao preceituado pelo Tribunal da Cidadania: “... Havendo duas qualificadoras, no caso, concurso de agentes e rompimento de obstáculo, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem...” (AgRg no AREsp 2458573 / SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 18/06/2024, Dje de 21/06/2024). 17. No respeitante às “consequências”, observo como plausível o seu incremento, sobretudo pelo fato de se acharem evidenciados subsídios concretos e desbordantes ao tipo (vítima cuidava de seus pais idosos e estes apresentaram um quadro de luto prolongado utilizando medicamentos psiquiátricos), como aduzido em parecer Ministerial (ID 29276174): “... Outrossim, com relação às consequências, o Órgão Acusatório sustenta que a vítima era o alicerce do seu núcleo familiar, de modo que, com o seu óbito, os seus genitores passaram a viver em um estado de completo desamparo assistencial, notadamente porque a vítima era a responsável por prestar todo o auxílio necessário a seus progenitores, tendo o pai, além disso, contraído um quadro de luto prolongado, passando a ter alucinações, usar diversos medicamentos e a fazer acompanhamento psiquiátrico e psicológico...”. 18. Transpondo ao rogo pelo decote da atenuante do art. 65, III, “d” do CP (subitem 3.2), tenho-o por prosperável, porquanto a confissão espontânea não foi alegada em sede de debates orais, como exige o art. 492, I, “b” do CPP. 19. Tal retórica está em completa harmonia com o Superior Tribunal de Justiça: “... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuante da confissão espontânea só pode ser considerada na dosimetria da pena se debatida em plenário, conforme exigido pela Lei n. 11.689/2008...” (AgRg no HC 919239 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 26/11/2024, Dje 09/12/2024). 20. Por consectário lógico, não sendo arguido também a reincidência em plenário, deve tal agravante, reconhecida pelo Julgador a quo, ser decotada: “... A teor do art. 492, I, "b", do CPP, as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos...” (AgRg no HC 748435 / PR, Rel. Des. Conv. OLINDO MENEZES, j. em 22/11/2022, Dje de 25/11/2022). Conforme destacado, entendo que deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Do acórdão recorrido, observo que foram apresentadas fundamentação idônea extraídas da casuística delitiva, para negativar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP. Com relação ao pretenso reconhecimento da confissão espontânea, foi destacado, no aresto impugnado, que tal atenuante de pena não foi debatida em plenário, como exige o art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal (CPP). Ou seja, não foi suscitada e tampouco discutida para fins de sua incidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Com base nisso, não vislumbro ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada por esta Corte de Justiça. Assim, para aferir entendimento contrário demandaria, incontestavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, o que se revela inviável na via eleita, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Se não, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra a soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, c), conferindo ao Conselho de Sentença competência exclusiva para a apreciação dos fatos em crimes dolosos contra a vida, de modo que sua decisão só pode ser revista quando manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). 2. No caso concreto, os jurados acolheram uma das teses apresentadas em plenário, com base em prova oral idônea, especialmente os depoimentos da vítima sobrevivente, do filho da vítima e de uma testemunha presencial, o que afasta a alegação de contrariedade à prova dos autos. 3. A manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo em fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes, sendo incabível sua exclusão na fase de pronúncia ou em recurso, salvo se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Júri. A caracterização do ciúme como motivo torpe compete ao Tribunal do Júri. 4. A fração de 1/3 aplicada à causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP) é adequada ao caso concreto, tendo em vista o elevado grau de execução do iter criminis, demonstrado pelos múltiplos golpes de faca que causaram lesões graves à vítima. 5. A revisão das conclusões do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.854.689/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial. Sustenta-se, no agravo regimental, a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao colegiado, com o consequente provimento recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base aplicada a A J M; (ii) verificar se o regime inicial semiaberto é inadequado à luz da pena aplicada; e (iii) estabelecer se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação a L N M viola a soberania dos veredictos, diante da suposta contrariedade da decisão à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena-base de A J M encontra-se devidamente motivada, com base na culpabilidade exacerbada decorrente da conduta de disparo de arma de fogo em local público e festivo, com grande aglomeração de pessoas, em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é discricionária e não está sujeita a critério aritmético rígido, desde que haja fundamentação concreta, como no presente caso. 5. A fixação do regime semiaberto, embora a pena permita regime mais brando, é justificada pela gravidade concreta da conduta e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 6. Em relação à agravante L N M, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, diante da contradição entre a votação dos quesitos 1º e 2º (materialidade e autoria) e a resposta ao quesito absolutório genérico (3º), sem que houvesse tese defensiva que a sustentasse. A anulação do julgamento do Júri, nesse contexto, não viola a soberania dos veredictos, consoante pacífica jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a garantia constitucional não alcança decisões arbitrárias ou divorciadas do conjunto probatório. 7. A alegação de violação aos artigos 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; e 492, §1º, do CPP foi feita de forma genérica e sem cotejo analítico com os fatos da causa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça não atua como instância revisora de fatos ou como terceira instância recursal, sendo incabível recurso especial que se assemelhe a apelação ordinária, com pretensão de rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas desfavoráveis, em conformidade com o art. 59 do CP. 2. A fixação do regime inicial mais gravoso pode ser admitida diante da gravidade concreta da conduta, ainda que a pena permita regime mais brando. 3. A revisão da dosimetria da pena e do regime prisional é vedada em recurso especial, quando depende do reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri não viola a soberania dos veredictos quando a decisão se mostra manifestamente contrária à prova dos autos e não há tese defensiva que justifique a absolvição. 5. Alegações genéricas de violação à lei federal, desacompanhadas de demonstração analítica, não autorizam o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 59 e 33, §3º; CPP, arts. 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; 492, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.714.849/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25.02.2025.STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.12.2024.STJ, AgRg no REsp n. 2.113.879/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024.STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.753.164/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA CONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu na prática do crime de furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi adequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um papel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que justifica a maior reprovação de sua conduta. 5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (AREsp 2.463.483/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

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Processo nº 0803049-20.2023.8.20.5129

ID: 328395655

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803049-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON AVELINO NEVES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803049-20.2023.8.20.5129 RECORRENTE: JACKSON AVELINO NEVES REPRESENTANTE: DEF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803049-20.2023.8.20.5129 RECORRENTE: JACKSON AVELINO NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30674567) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29871026): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 121, §2º, IV E VI DO CP). ÉDITO PUNITIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SÚPLICA PELO REDIMENSIONAMENTO BASILAR. PRESENÇA DE MOTIVOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O DESVALOR DOS VETORES “CULPABILIDADE”, “ANTECEDENTES”, “PERSONALIDADE”, “CIRCUNSTÂNCIAS” E “CONSEQUÊNCIAS”. NECESSIDADE DE APLICAR O INCREMENTO DE ACORDO COM A DIRETRIZ SUGERIDA PELO STJ (1/8). TESE PRÓSPERA. ROGO PELO DECOTE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D” DO CP. ASSENTIMENTO DE CULPA NÃO SOERGUIDO EM PLENÁRIO. RECRUDESCIMENTO IMPOSITIVO. APELO DEFENSIVO. EQUÍVOCO NA PENA-BASE. QUALIFICADORA SOBEJANTE UTILIZADA PARA NEGATIVAR 03 VETORIAIS (BIS IN IDEM). ALTERAÇÃO COGENTE, SEM, CONTUDO, INCIDIR EFEITOS PRÁTICOS ANTE O ACATAMENTO DOS PLEITOS ACUSATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Nas razões recursais, aduz violação aos arts. 59 e 65, III, “d”, do Código Penal (CP), consequentemente, a reforma na pena final. Alega, também, dissídio jurisprundencial sobre a matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 30920694). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Cinge-se o presente recurso à reforma do acórdão proferido por esta Corte de Justiça ao apontar violação aos art. 59 e 65, III, “d”, do CP, requerendo o afastamento da ponderação negativa das variáveis da culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime e consequências, ante ausência de fundamentação idônea; caso mantida, seja aplicada o patamar de 1/8 (um oitavo) no cálculo da pena-base. Na segunda fase, visa o reconhecimento da atenuante confissão qualificada. In casu, vejo que o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o qual restou provido, foram negativados os vetores da culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime e consequências mediante fundamentação concreta e com o incremento de 1/8 (um oitavo) para cada variável, mediante fundamentação concreta, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, segue julgados do STJ acerca da ponderação negativa dos vetores previstos no art. 59 do CP e a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) para aplicar a pena-base: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. IDONEIDADE. 1. A nova ponderação das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem na primeira fase da dosimetria que não resulte em agravamento da pena, ainda que interposto recurso exclusivamente pela defesa, como no presente caso, não configura reformatio in pejus. Precedentes. 2. "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 2.248.982/RN, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF 1), Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 3. A culpabilidade foi considerada desfavorável em decorrência da crueldade empregada no crime, tendo em vista que a vítima foi alvejada com vários disparos na região das costas, que continuaram a ser efetuados mesmo quando já caída no chão. 4. Motivação válida para consideração dos motivos do crime, pois a conduta foi praticada em razão da irresignação do agravante quanto aos desvios de recurso realizados pela vítima, os quais seriam destinados à aquisição de bebidas alcoólicas, circunstâncias que constituem fundamento concreto para a exasperação da pena-base. 5. O cometimento do crime na presença da mãe da vítima, como ocorrido no presente caso, caracteriza elevada reprovabilidade apta a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 6. A idade da vítima (21 anos na data do fato) é elemento concreto capaz de justificar o agravamento da pena-base. Precedentes. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.051.964/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a condenação do agravante por homicídio qualificado e privilegiado, com pena de 9 anos e 10 meses de reclusão. 2. O agravante alega bis in idem entre a valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime" e a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, além de questionar a fundamentação para a aplicação das frações de aumento da pena-base, de redução pela atenuante da confissão espontânea, e de redução pela causa de diminuição do homicídio qualificado. II. Questão em discussão 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se houve bis in idem na valoração da circunstância judicial "circunstâncias do crime" e na qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; e (ii) saber se são idôneos os fundamentos para a aplicação das frações de aumento da pena-base, de redução pela atenuante da confissão espontânea, e de redução pela causa de diminuição do homicídio qualificado. III. Razões de decidir 4. Não há que se falar em bis in idem entre a valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da premeditação e a incidência da qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista esta haver sido reconhecida ante a constatação de que a agressão ocorreu de forma sorrateira e de surpresa, enquanto a circunstância judicial negativa está relacionada ao fato de que o réu premeditou o crime e se preparou para cometê-lo, em outro Estado e em outro Município, o que revela o planejamento prévio e a maior reprovabilidade da conduta. 5. A majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não havendo de se falar, portanto, em desproporcionalidade. 6. No caso, a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea corrobora a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. Para rever o quantum de redução escolhido fundamentadamente pelas instâncias ordinárias ordinárias em razão da causa de diminuição do homicídio privilegiado, considerando o tempo decorrido entre a causa do privilégio e a conduta delitiva, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em recurso especial improvido. Tese de julgamento: "1. A premeditação na prática do delito pode constituir fundamento idôneo para a majoração da pena-base, sem configurar bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. 2. A majoração da pena-base em 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não ocasionando desproporcionalidade. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ. 4. Para rever o quantum de redução escolhido fundamentadamente pelas instâncias ordinárias ordinárias em razão da causa de diminuição do homicídio privilegiado é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; Código de Processo Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1356423/TO, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019; STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020. (AREsp n. 2.831.057/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Como visto, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado pelo STJ acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, do acórdão impugnado, extrai-se: 10. Com efeito, ao analisar o contexto delitivo, vislumbro haver o Magistrado a quo incorrido em equívoco ao neutralizar os móbeis “culpabilidade”, “personalidade”, “circunstâncias” e “consequências” (subitem 3.1). 11. No tocante ao primeiro móbil, entendo existir motivação hábil a provocar seu desvalor, maiormente pelo fato de o Apelante haver premeditado o crime (deu carona até um lugar ermo e atentou contra a vida de Rosileide Ramos dos Santos), segundo se vislumbra da oitiva judicial do DPC (Leandro dos Santos Pestana), responsável pelas investigações (ID’s 28191905 e 28191906): “... o apelado ceifou a vida da vítima em razão da descoberta de algo grave a seu respeito, tendo ele estado no local do crime, um matagal situado no Loteamento Canaã, São Gonçalo do Amarante/RN, dias antes de dar carona à ofendida e conduzi-la até o referido local ermo, oportunidade em que desferiu 4 disparos de arma de fogo em desfavor dela, ocasionado, com isso, o seu óbito...”. 12. Sobre o tópico, assim se manifestou a douta PJ (ID 29276174): “... Registre-se, nessa perspectiva, que o recorrido manteve um relacionamento amoroso com a vítima, sua então companheira, por 9 anos e, por assim ser, conhecia toda a sua rotina, inclusive o horário em que ela chegava do trabalho e a parada onde ela descia costumeiramente, de onde iniciou a carona que culminou no seu óbito. Essas informações, frise-se, foram confirmadas também pelos dados da geolocalização de sua tornozeleira eletrônica e pelas imagens das câmeras de segurança dos locais que ele passou no fatídico dia (ID 28191056, págs. 9-17 e 47-49). Assim, é evidente que o apelado agiu de forma ardilosa e premeditada...”. 13. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: “... No tocante à "culpabilidade", tem perfilhado por esta Corte que a premeditação do agente, ao planejar o crime de homicídio, por evidenciar transbordante escala na reprovabilidade da conduta do agente, declinada ao (meticuloso) êxito da empreitada (engenharia) delitiva, afigura-se hábil, ex vi do art. 59, caput, do CP, à exasperação da pena-base do condenado...” (AgRg no AREsp 2716001 / GO, Rel. Des. Conv. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, j. em 17/12/2024, Dje de 23/12/2024). 14. De igual forma, enxergo como possível a negativação da “personalidade”, pois, além de o Acusado ter praticado o crime durante o cumprimento de pena de delito anterior (mandado prisional em aberto), apresentou comportamento frio e calculista após o homicídio praticado (ajudou na busca pelo corpo e esteve presente no velório), denotando assim, uma periculosidade social apta a ensejar a modificativa da objurgatória, segundo esposado pelo parquet atuante nessa instância (ID 29276174): “... Trata-se, em verdade, de reconhecer que se revela mais reprovável a conduta daquele que pratica um novo delito durante o cumprimento de pena – tal como com mandado de prisão em aberto, em violação de tornozeleira eletrônica, em fuga –, pois demonstra, concretamente, o seu desdém com o jus puniendi estatal e o seu ânimo criminoso. Diante disso, exsurgindo-se indubitável dos autos a conclusão de que o recorrente efetivamente possui uma personalidade antagônica à ordem social, o que é reforçado também pelo seu comportamento posterior ao crime (auxiliar nas buscas pelo corpo da vítima, participar do velório, romper o equipamento de monitoramento e fugir para o Distrito Federal), forçoso concluir que deve, sim, a pena-base ser exasperada...”. 15. Esse também é o entendimento da Corte Cidadã: “... para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes...” (AgRg no HC 785120 / PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 06/12/2022, Dje de 14/12/2022). 16. Quanto às “circunstâncias”, restando presentes duas qualificadoras (IV e VI), compreendo como adequada considerar uma delas (impossibilidade de defesa da ofendida) para exasperar a pena-base, não havendo, pois, de se cogitar a incidência do malfadado bis in iden, em harmonia ao preceituado pelo Tribunal da Cidadania: “... Havendo duas qualificadoras, no caso, concurso de agentes e rompimento de obstáculo, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem...” (AgRg no AREsp 2458573 / SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 18/06/2024, Dje de 21/06/2024). 17. No respeitante às “consequências”, observo como plausível o seu incremento, sobretudo pelo fato de se acharem evidenciados subsídios concretos e desbordantes ao tipo (vítima cuidava de seus pais idosos e estes apresentaram um quadro de luto prolongado utilizando medicamentos psiquiátricos), como aduzido em parecer Ministerial (ID 29276174): “... Outrossim, com relação às consequências, o Órgão Acusatório sustenta que a vítima era o alicerce do seu núcleo familiar, de modo que, com o seu óbito, os seus genitores passaram a viver em um estado de completo desamparo assistencial, notadamente porque a vítima era a responsável por prestar todo o auxílio necessário a seus progenitores, tendo o pai, além disso, contraído um quadro de luto prolongado, passando a ter alucinações, usar diversos medicamentos e a fazer acompanhamento psiquiátrico e psicológico...”. 18. Transpondo ao rogo pelo decote da atenuante do art. 65, III, “d” do CP (subitem 3.2), tenho-o por prosperável, porquanto a confissão espontânea não foi alegada em sede de debates orais, como exige o art. 492, I, “b” do CPP. 19. Tal retórica está em completa harmonia com o Superior Tribunal de Justiça: “... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuante da confissão espontânea só pode ser considerada na dosimetria da pena se debatida em plenário, conforme exigido pela Lei n. 11.689/2008...” (AgRg no HC 919239 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 26/11/2024, Dje 09/12/2024). 20. Por consectário lógico, não sendo arguido também a reincidência em plenário, deve tal agravante, reconhecida pelo Julgador a quo, ser decotada: “... A teor do art. 492, I, "b", do CPP, as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos...” (AgRg no HC 748435 / PR, Rel. Des. Conv. OLINDO MENEZES, j. em 22/11/2022, Dje de 25/11/2022). Conforme destacado, entendo que deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Do acórdão recorrido, observo que foram apresentadas fundamentação idônea extraídas da casuística delitiva, para negativar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP. Com relação ao pretenso reconhecimento da confissão espontânea, foi destacado, no aresto impugnado, que tal atenuante de pena não foi debatida em plenário, como exige o art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal (CPP). Ou seja, não foi suscitada e tampouco discutida para fins de sua incidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Com base nisso, não vislumbro ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada por esta Corte de Justiça. Assim, para aferir entendimento contrário demandaria, incontestavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, o que se revela inviável na via eleita, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Se não, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra a soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, c), conferindo ao Conselho de Sentença competência exclusiva para a apreciação dos fatos em crimes dolosos contra a vida, de modo que sua decisão só pode ser revista quando manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). 2. No caso concreto, os jurados acolheram uma das teses apresentadas em plenário, com base em prova oral idônea, especialmente os depoimentos da vítima sobrevivente, do filho da vítima e de uma testemunha presencial, o que afasta a alegação de contrariedade à prova dos autos. 3. A manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo em fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes, sendo incabível sua exclusão na fase de pronúncia ou em recurso, salvo se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Júri. A caracterização do ciúme como motivo torpe compete ao Tribunal do Júri. 4. A fração de 1/3 aplicada à causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP) é adequada ao caso concreto, tendo em vista o elevado grau de execução do iter criminis, demonstrado pelos múltiplos golpes de faca que causaram lesões graves à vítima. 5. A revisão das conclusões do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.854.689/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial. Sustenta-se, no agravo regimental, a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao colegiado, com o consequente provimento recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base aplicada a A J M; (ii) verificar se o regime inicial semiaberto é inadequado à luz da pena aplicada; e (iii) estabelecer se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação a L N M viola a soberania dos veredictos, diante da suposta contrariedade da decisão à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena-base de A J M encontra-se devidamente motivada, com base na culpabilidade exacerbada decorrente da conduta de disparo de arma de fogo em local público e festivo, com grande aglomeração de pessoas, em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é discricionária e não está sujeita a critério aritmético rígido, desde que haja fundamentação concreta, como no presente caso. 5. A fixação do regime semiaberto, embora a pena permita regime mais brando, é justificada pela gravidade concreta da conduta e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 6. Em relação à agravante L N M, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, diante da contradição entre a votação dos quesitos 1º e 2º (materialidade e autoria) e a resposta ao quesito absolutório genérico (3º), sem que houvesse tese defensiva que a sustentasse. A anulação do julgamento do Júri, nesse contexto, não viola a soberania dos veredictos, consoante pacífica jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a garantia constitucional não alcança decisões arbitrárias ou divorciadas do conjunto probatório. 7. A alegação de violação aos artigos 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; e 492, §1º, do CPP foi feita de forma genérica e sem cotejo analítico com os fatos da causa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça não atua como instância revisora de fatos ou como terceira instância recursal, sendo incabível recurso especial que se assemelhe a apelação ordinária, com pretensão de rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas desfavoráveis, em conformidade com o art. 59 do CP. 2. A fixação do regime inicial mais gravoso pode ser admitida diante da gravidade concreta da conduta, ainda que a pena permita regime mais brando. 3. A revisão da dosimetria da pena e do regime prisional é vedada em recurso especial, quando depende do reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri não viola a soberania dos veredictos quando a decisão se mostra manifestamente contrária à prova dos autos e não há tese defensiva que justifique a absolvição. 5. Alegações genéricas de violação à lei federal, desacompanhadas de demonstração analítica, não autorizam o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 59 e 33, §3º; CPP, arts. 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; 492, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.714.849/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25.02.2025.STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.12.2024.STJ, AgRg no REsp n. 2.113.879/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024.STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.753.164/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA CONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu na prática do crime de furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi adequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um papel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que justifica a maior reprovação de sua conduta. 5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (AREsp 2.463.483/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

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Aluizio Viana Filho x Carlos Arthur Nobre Diniz

ID: 313692378

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805389-18.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO VIANA FILHO

Polo Passivo:

CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ

Intimação

Advogados:

CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ

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JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

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ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

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NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805389-18.2023.8.20.5102 Autor(a): Nome: ALUIZIO VIANA FILHO Endereço: JOSE LUIZ CAVALCANTE, 640, CENTRO, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 Réu: Nome: MANOEL RIBEIRO FILHO Endereço: ANTONIO ALVES DA ROCHA, 275, TAIPU, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória, na qual o Autor busca reparação por danos morais e à imagem no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Para tanto, alega que o Réu, por volta de 02 de maio de 2023, ofendeu sua honra ao atribuir-lhe a pecha de "safado" e imputar-lhe um fato criminoso sabidamente inverídico, consistente na apropriação ilícita de um imóvel público. Segundo o Autor, a aquisição do referido imóvel, localizado na Rua Antônio Alves da Rocha, n. 273, em Taipu/RN, fora realizada legitimamente por seu falecido pai, Aluizio Viana Miranda, diretamente do próprio Réu em 1993, conforme Escritura Pública de Compra e Venda e Certidão do Município de Taipu, que atesta a não-venda do bem à Prefeitura. O Autor sustentou que o Réu vinha difundindo dolosa e reiteradamente a informação inverídica na comunidade, e que, ao tentar cessar a prática, foi publicamente ofendido pelo Réu na barbearia, que o chamou de "safado" e fez insinuações de ameaça velada, ressaltando o caráter público e contínuo da ofensa e a possível motivação político-partidária por trás da difusão das mentiras. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, na qual negou veementemente as ofensas e a imputação de fato criminoso, alegando que os acontecimentos foram grosseiramente distorcidos. Em sua defesa, o Réu afirmou que a situação se iniciou com a distorção de uma informação por um terceiro ("Neto Viana"), e que o Autor, com uma conduta "deplorável", teria agido de forma agressiva e desrespeitosa para com ele, que é idoso, e com as demais pessoas presentes na barbearia. O Réu juntou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 0002929/2023, no qual, o Autor desta ação cível (Aluizio Viana Filho) figura como "Autor do Fato" e o Réu (Manoel Ribeiro Filho) como "Vítima", por supostos crimes de injúria e difamação. Passo a decidir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a tutela da personalidade, incluindo a honra e a imagem, como direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Essa garantia constitucional encontra respaldo no Código Civil, que define o ato ilícito e a consequente obrigação de reparação. O Artigo 186 do Código Civil preceitua que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o Artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A configuração da responsabilidade civil, portanto, pressupõe a existência de três elementos essenciais: a conduta ilícita (ação ou omissão que viola um direito), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de danos morais decorrentes de ofensa à honra e imagem, a conduta ilícita se manifesta por meio de expressões que maculem a reputação, a dignidade ou o bom nome de uma pessoa perante a sociedade ou em seu foro íntimo. É imperativo, para a procedência de um pleito indenizatório dessa natureza, que o demandante demonstre de forma cabal a ocorrência desses elementos, notadamente a conduta do ofensor e o efetivo prejuízo extrapatrimonial dela advindo. A liberdade de expressão, embora ampla e garantida constitucionalmente, não é absoluta e encontra seus limites na proteção da honra e da imagem alheias, de modo que a sua extrapolação configura abuso de direito, passível de reparação. A controvérsia central nos presentes autos reside na ocorrência, ou não, das alegadas ofensas à honra e imagem do Autor por parte do Réu. O Autor narrou a imputação de apropriação ilícita de um imóvel público e o uso do termo "safado" em público, de forma reiterada e com suposta motivação política, o que, a seu ver, configuraria dano moral passível de indenização. Em contrapartida, o Réu negou categoricamente as ofensas diretas e alegou que o incidente foi motivado por uma distorção de informações por terceiro, e que o Autor teria agido de forma agressiva e desrespeitosa, inclusive com ele, que é idoso, tentando inverter a narrativa dos fatos. A prova documental apresentada pelo Autor, consistente na Escritura Pública de Compra e Venda (ID 106524449) e na Certidão do Município de Taipu (ID 106524450), demonstrou a legitimidade da aquisição do imóvel pelo pai do Autor e a inexistência de alienação do bem à Prefeitura, o que, por si só, indica a inveracidade da informação sobre o locupletamento ilícito do Autor em relação a um imóvel público. No entanto, a mera inveracidade da informação veiculada não é, por si só, suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário que tal informação tenha sido proferida com animus difamandi ou injuriandi e que tenha gerado efetiva lesão à honra e imagem do Autor. Nesse ponto, durante a instrução processual, notadamente a prova oral colhida em Audiência de Instrução e Julgamento não foi suficiente para autorizar a responsabilização do Réu. A prova colhida demonstrou que houve uma discussão entre as parte, com cunho político-partidario, sem repercussões externas e sem potencial de causar abalo moral ao Autor. Ademais, é pertinente ressaltar a existência do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0803702-06.2023.8.20.5102, cujo desfecho motivou a suspensão do presente processo. Na aludida demanda, ampunibilidade de Aluizio Viana Filho foi declarada extinta em razão da decadência do direito de queixa por parte de Manoel Ribeiro Filho. Embora a extinção da punibilidade por decadência não adentre no mérito da autoria ou materialidade delitiva, e não vincule a esfera cível, esse fato processual específico, constante dos autos, revela uma dinâmica conflituosa entre as partes que, no mínimo, complexifica a narrativa de mera vítima apresentada pelo Autor. Assim, diante da ausência de prova concreta dos danos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se. Inertes as partes, arquivem-se os autos. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). A presente sentença possui força de mandado. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 0843177-44.2024.8.20.5001

ID: 261910662

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0843177-44.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843177-44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843177-44.2024.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: ALLAN FERNANDO MARTINS LUCAS SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALLAN FERNANDO MARTINS LUCAS, brasileiro, casado, chaveiro, nascido em 10.07.1992, com 31 anos de idade na data dos fatos, natural de Natal/RN, titular do RG nº. 2.852.129-SSP/RN e do CPF nº. 017.722.834-28, filho de Flávio Relâmpago Lucas e de Ana Maria Martins de Medeiros, com endereço declarado na Av. Pico do Cabugi, nº 1172, bairro Potengi, nesta Capital, CEP.: 59.127-000, como incurso nas penas do art. 180, caput c/c art. 311, § 2º, III do Código Penal, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal. Descreve a exordial acusatória que no que, em data não especificada nos autos, anterior ao dia 24 de abril do corrente ano de 2024, em sua residência situada na Av. Pico do Cabugi, nº 1172, bairro Potengi, e em outros locais nesta Capital, o denunciado Allan Fernando Martins Lucas mantinha sob sua posse, em proveito próprio, após ter adquirido e recebido de terceiro, o veículo automotor GM Onix 1.4MT LT, de cor branca, ostentando as placas PDF6B29 (adulteradas), chassi n° 9BGKS48V0KG316001 (adulterado), e motor n° JTT021936 (adulterado). Todavia, ao depois se constatou, que na verdade, se trata do veículo com os seguintes caracteres originais: placas PDK6547, chassi n° 9BGKS48V0JG153435 e motor n° GFHSG4255, sobre o qual sabia se tratar de veículo com caracteres identificadores adulterados, notadamente as placas, chassi, motor, etiquetas (ETA’s) e gravações alfanuméricas do VIS nos vidros, bem como que se tratava de bem produto de crime anterior de roubo, conforme registro efetuado por meio do Boletim de Ocorrência nº. 23E2141000627, fato ocorrido no Município de Recife/PE, em 09.02.2023. Aduz o membro do Ministério Público Estadual que no dia 24.04.2024, policiais rodoviários federais, em serviço, na Av. Bel Tomaz Landim, bairro de Igapó, nesta Capital, abordaram o veículo acima descrito, que estava sendo conduzido, na oportunidade, pelo motorista de aplicativo identificado como Clayton Nassuato Teixeira, que afirmou ser locador daquele automóvel, o qual pertencia à pessoa de Allan Fernando Martins Lucas, ora denunciado. Ao checarem os caracteres identificadores do veículo, os policiais rodoviários federais constataram suspeita de adulteração, sendo o automóvel recolhido à 2ª Delegacia Plantonista desta Capital para verificação. Na ocasião, apesar das suspeitas de adulteração, não foi possível imediatamente constatar a materialidade criminosa, tendo em vista que o levantamento dos caracteres originais do veículo necessitou de perícia químico metalográfica, motivo pelo qual tanto o condutor do automóvel Clayton Nassuato, quanto o seu proprietário, Allan Fernando, foram apenas ouvidos e liberados. Destaca o Promotor de Justiça que instaurada a investigação policial pela 9ª. Delegacia de Polícia Civil, o veículo GM Onix, que ficou apreendido pela autoridade policial, foi submetido a perícia químico-metalográfica pelo ITEP, sendo possível alcançar os seus verdadeiros sinais identificadores e comprovar a ocorrência de adulteração, conforme Laudo de Exame de Identificação Veicular n° UN-C311E-0624 –ITEP/RN, autorizando-nos a concluir que o automóvel se trata de um clássico “clone” ou “dublê”. Para além disso, ficou também constatado, por meio do BO de págs. 35/36 do ID 124870679, que se tratava de veículo que havia sido roubado de seus legítimos proprietários no dia 09.02.2024, no Município de Recife/PE, por indivíduos não identificados. Neste particular, descreve a peça vestibular que ao ser interrogado em sede policial pela autoridade, o ora denunciado Allan Fernando afirmou ter adquirido o veículo no Município de Paudalho/PE, no dia 21.03.2024, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a uma pessoa que conheceu através de um anúncio no marketplace (ambiente de comércio eletrônico) do Facebook, a quem o denunciado afirmou se chamar Antônio da Silva Moura, pessoa de quem não forneceu outros dados, nem mesmo telefone ou endereço. Alegou ter adquirido o automóvel ciente de que se tratava de bem proveniente de “estouro”, ou seja, de financiamento inadimplido (o que denominou de “futura quitação”), deixando claro tinha consciência da proveniência ilícita do bem por ele adquirido e recebido e que estava adulterado, procedimento comum a quem pretende dar aparência de legalidade a veículos com procedência ruinosa (produzir “clones” ou “dublês”). IP nº 069.06/2024 – 9ª DP encontra-se presente nos autos, achando-se regular (ID 124870679 e 124870680). Denúncia recebida em 26 de julho de 2024 (ID 126936757). Resposta à acusação apresentada pela Defesa Constituída em favor do acusado. Não apresentou preliminares de mérito (ID 129134992). Realizou-se Audiência instrutória em 24 de setembro de 2024. Inaugurada a audiência, procedeu-se a oitiva da vítima, AGHATA ROBERTA QUEIROZ BARBOZA. Também fora ouvido GUSTAVO HENRIQUE CÂMARA FRANÇA e CLAYTON NASSUATO TEIXEIRA. Em razão de estar em missão, não pode comparecer a testemunha, PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR, policial rodoviário federal (ID 132079078). Realizou-se Audiência instrutória em 14 de outubro de 2024. Inaugurada a audiência, procedeu-se a oitiva da testemunha, PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Ao depois o acusado foi interrogado e encerrada a instrução (ID 133530513). Alegações finais ofertadas pelo Ministério Público (ID 139760276), apresentadas em memoriais no dia 13 de janeiro de 2025, oportunidade em que sustentou que o acusado manteve sob sua posse, em proveito próprio, veículo automotor GM Onix 1.4MT LT, cor branca, com placas, chassi e motor adulterados, veículo este proveniente de crime de roubo ocorrido no Recife/PE em 09.02.2023, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 23E2141000627. As circunstâncias foram confirmadas por meio de laudo pericial veicular (ID 124870679, fls. 16/21), depoimentos das testemunhas e interrogatório judicial do réu. No tocante à receptação, o Parquet aponta que o acusado adquiriu o veículo por valor significativamente inferior ao de mercado, sem a apresentação de qualquer documentação comprobatória da negociação ou da identidade do suposto vendedor, além de admitir, em juízo, que sabia se tratar de bem oriundo de financiamento inadimplido (“estouro”), embora negue ciência de se tratar de produto de roubo. Ressalta que a posse injustificada de bem de origem ilícita, aliada às contradições e à ausência de diligência mínima quanto à regularidade da aquisição, permitem extrair o dolo na conduta do acusado, nos moldes do art. 180, caput, do CP. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a denúncia aduz que o réu incorreu na conduta típica descrita no art. 311, § 2º, III do CP, com a redação dada pela Lei nº 14.562/2023, ao manter, em proveito próprio, veículo com evidentes adulterações em seus sinais identificadores (placas, chassi, motor e etiquetas), elementos devidamente atestados no laudo técnico veicular e corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais. Ao final, pugna o Ministério Público pela condenação do réu nos termos da denúncia, por entender plenamente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo na prática dos delitos imputados. Alegações finais ofertadas pela Defensoria Pública em favor do acusado (ID 147478474), ofertadas em memoriais em 02 de abril próximo passado. Sustenta a defesa, inicialmente, que os depoimentos colhidos em juízo, especialmente os dos Policiais Rodoviários Federais Gustavo Henrique Câmara França e Paulo Ribeiro do Nascimento, apontam de forma expressa que as adulterações presentes no veículo não seriam perceptíveis a um cidadão comum, sendo detectadas apenas por profissionais experientes, mediante técnicas específicas de ampliação de imagens. Assevera que o réu compareceu espontaneamente à delegacia e demonstrou surpresa e colaboração, reforçando sua alegada boa-fé. A testemunha Clayton Nassuato Teixeira, motorista do veículo, confirmou que utilizava o automóvel há cerca de um ano, inclusive passando por barreiras policiais e vistoria de seguradora, sem que qualquer irregularidade fosse identificada. Relatou, ainda, que o acusado contratou rastreador e manteve o veículo segurado, indicativos, segundo a tese defensiva, da ausência de conhecimento da origem ilícita do bem. No tocante à aquisição do veículo, a defesa afirma que o réu pagou R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) ao indivíduo identificado como Antonio da Silva Moura, cujos dados constam dos comprovantes de transferência via PIX anexados aos autos. Sustenta que o acusado acreditava tratar-se de veículo com débito junto à financeira e que pretendia quitá-lo futuramente, o que, segundo argumenta, é prática comum no mercado informal de veículos financiados. Com base na redação do art. 311, § 2º, III, do CP, introduzida pela Lei nº 14.562/2023, a defesa argumenta que a responsabilização penal exige que o agente “devesse saber” da adulteração, o que não se verifica no caso concreto, à luz das provas documentais e testemunhais. Sustenta, ainda, que a imputação de receptação dolosa exige demonstração de ciência inequívoca da origem ilícita do bem, o que não restou comprovado. Ao final, requer a absolvição do acusado com base no art. 386, V, do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a forma culposa da receptação (art. 180, § 3º, do CP), cuja pena é de detenção de um mês a um ano, ou multa, por entender ausente o elemento subjetivo do dolo direto ou eventual. É o relatório. Fundamento e decido. Da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de receptação simples. Trata-se de denúncia ajuizada em desfavor do acusado, Allan Fernando Martins Lucas pela prática dos crimes do art. 180, caput c/c art. 311, § 2º, III do CP. Neste primeiro momento, examino a materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de receptação simples. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada nos presentes autos, com base em vasta documentação probatória e elementos materiais coligidos ao longo da instrução. De início, destaca-se o Auto de Exibição e Apreensão nº 4237/2024 (ID 124870679, fl. 07), lavrado por ocasião da abordagem realizada em 24 de abril de 2024 por agentes da Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que o veículo GM Onix 1.4MT LT, cor branca, foi apreendido quando conduzido por terceiro, Clayton Nassuato Teixeira, e imediatamente vinculado à propriedade e posse indireta de denunciado Allan Fernando Martins Lucas. O aludido automóvel ostentava, à época, placas PDF6B29, chassi n° 9BGKS48V0KG316001 e motor n° JTT021936, sinais identificadores posteriormente, comprovados, como adulterados. Neste diapasão, a origem ilícita do bem advém do Laudo de Exame de Identificação Veicular n° UN-C311E-0624 – ITEP/RN (ID 124870679, fls. 16/21), que comprovou se tratar, em verdade, de veículo originalmente registrado sob placas PDK6547, chassi n° 9BGKS48V0JG153435 e motor n° GFHSG4255, objeto de roubo consumado no município de Recife/PE, em 09 de fevereiro de 2023, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 23E2141000627 (fls. 35/36 do mesmo ID), em nome da declarante Agatha Roberta Queiroz Barboza, legítima proprietária, à época dos fatos, do bem subtraído. Desta feita, tenho que os presentes meios de prova, corroborados pela prova oral judicializada (IDs 132080108, 132080109, 132080110, 133530527, 133530526 e 133530525) que a seguir disponho, desvelam a materialidade do crime de receptação. Ressalto que a prova oral a seguir colacionada constitui digitação livre, por mim realizada no curso da audiência de instrução, sendo certo que a íntegra do que verbalizado encontra-se devidamente registrado e disponível no sistema PJe, em sua totalidade, nos IDs já indicados: Agatha Roberta Queiroz Barboza, vítima, afirmou: “Foi proprietária do veículo ONIX de palca TDK 6547-PE, 1.4, cor branca. Adquiriu o veículo novo no ano que não recorda. Não lembra mais o valor. Foi adquirido pelo seu pai que lhe deu. Passou dois anos com este carro. Seu pai ficou um tempo e depois passou para ela. Ele dever ter adquirido em 2018. Fazia uso dele fazia dois anos e em fevereiro de 2023 era aniversário de sua filha e estava chovendo. Estacionou atrás do prédio. Quando desceu do carro outro carro branco parou ao lado dela. Eram dois homens, estando um deles armado. Renderam a ela e ela pediu para tirar a filha que era criança. Foi a delegacia as oito horas da noite. O fato ocorreu pela tarde, por volta de meio dia para as 13:00hs. Jamais teve notícia do veículo. O carro tinha seguro e foi acionado. Receberam o valor do seguro. Não recorda o valor do seguro, mas pode checar em, documento que possuí. Recebeu cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito reais. O documento do carro estava dentro do carro. Acha que foi levado. Sua bolsa foi levada e o documento de porte obrigatório foi levado ou de dentro do porta luvas ou da bolsa dela. Foram levados documentos pessoais. Identidade, CPF, certidão de nascimento dos filhos. Fez o registro. Soube da localização do carro com esta intimação. Gustavo Henrique Câmara França, Policial rodoviário Federal, na condição de testemunha, sob compromisso, que às perguntas respondeu: “Recorda dos fatos. Lembra que no dia do ocorrido estavam fazendo blitz na Tomaz Landim de acordo com a determinação da chefia. Abordaram o condutor que fazia transporte de passageiros, por aplicativo. Percebeu coisas estranhas na placa e na marcação do vidro do carro. Acompanharam ele até o destino da passageira e foram depois para São Gonçalo do Amarante para a delegacia da PRF. Lá constataram que o carro era adulterado e que fora roubado. O condutor disse que o carro era alugado e pagava por semana cerca de quatrocentos reais. Disse que desconhecia que tinha registro de furto/roubo. Apareceu a pessoa que seria o proprietário. No dia do fato as abordagens eram feias em razão de coisas visíveis ou da forma de conduzir. Por vezes é aleatório. E foi o que aconteceu com este veículo. O Sr. Cleiton que era o condutor estava com passageira e os policiais deixaram ele terminar a corrida. O condutor se mostrou surpreso com a afirmação dos policiais de que havia adulteração. Lidam com esta situação muitas vezes e acreditaram que ele estava alugando um carro que cria ser lícito. Ele, o condutor, não foi algemado. O condutor entrou em contato com o proprietário do carro. Ele, o condutor disse que pagava aluguel e tinha comprovantes de pagamento. O Alan foi à delegacia. Recorda que o proprietário do carro teria ido à delegacia. Não recorda sobre documento de veículo. Se foi apresentado. Chamou a atenção o detalhe da placa que era o qrcode. Tentaram fazer a leitura do QRCODE mas não conseguiram. Era indicativo de fraude. Pode ser a placa que foi desbotada, mas é indicativo de possível irregularidade. No tocante aos vidros perceberam que as letras tinham fonte diversa daquela do carro. Sabiam o padrão correto. Olharam chassi e motor e tinha marcas de lixamento tanto em um, como em outro. Tiveram a percepção que já havia adulteração no chassi e no motor. Como lidam com isso todos os dias, têm mais facilitada a percepção, mas não quer dizer que a pessoa comum também perceba. O acusado disse que comprara através de aplicativo de vendas. Trouxe para Natal. Adquiriu achando que era de estouro. E quando o proprietário do veículo sanasse o débito bancário ia liberar para fazer a transferência. Não recorda se ele sabia o nome endereço da pessoa a qual adquirira e se forneceu aos policiais. Clayton Nassuato Teixeira, testemunha, que às perguntas, respondeu: Verbalizou que era condutor habitual do veículo envolvido nos autos, tendo o utilizado por aproximadamente um ano. Disse que alugava o veículo de uma pessoa chamada Allan, e que desconhecia qualquer irregularidade quanto à procedência do automóvel, acreditando que o mesmo era “todo legalizado”. Nesse período, utilizava o veículo para prestar serviços em aplicativo de transporte, especificamente o 99Pop. Narrou que em uma das corridas, ao transportar uma passageira acompanhada de uma criança, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal nas imediações da avenida Tomás Landim, tendo sido solicitado a encostar o veículo após ser seguido por uma viatura. A abordagem se deu nas proximidades do bairro Mar Vermelho. Segundo relatou, os policiais inicialmente não constataram irregularidade, mas, após inspeção mais detalhada, identificaram sinais de adulteração no chassi do veículo. Os agentes chegaram a mostrar à testemunha que havia um adesivo encobrindo o número original do chassi no canto do painel, sob o para-brisa, o que só foi visível com o uso de uma chave de fenda. Afirmou que os agentes acompanharam o término da corrida para então conduzi-lo até a unidade da PRF. Relatou que não foi algemado, tampouco transportado no compartimento traseiro da viatura, tendo sido tratado com respeito. Declarou que, durante a abordagem, entrou em contato com Allan, informando-lhe que o carro estava sob suspeita de ser clonado. Allan, segundo o depoente, teria respondido de forma tranquila, dizendo que resolveria a situação. Já na delegacia, foi possível encontrar-se com o verdadeiro proprietário do veículo, o qual, segundo relata, aparentava nervosismo e informou que havia adquirido o carro mediante financiamento, quitado por acordo com o banco, tendo pago a quantia de R$ 25.000,00. Declarou que ouviu o proprietário dizer aos policiais que havia adquirido o carro de uma pessoa oriunda do Estado de Pernambuco, embora não tenha entrado em maiores detalhes. Disse ainda que, no período em que utilizava o carro, nunca suspeitou de irregularidade, tendo inclusive viajado com sua família ao Estado da Paraíba, no mês de dezembro, utilizando o mesmo automóvel, com conhecimento da locadora. O veículo, segundo a testemunha, possuía seguro e rastreador. Relatou que o rastreador foi instalado por uma empresa chamada SimBrasil, tendo sido ele mesmo quem levou o carro para a vistoria e instalação. Esclareceu que, em momento anterior, no dia 04 de agosto (data de seu aniversário), já havia sido abordado por agentes da PRF, ocasião em que lhe solicitaram documentos e realizaram teste do etilômetro (bafômetro), sem que nenhuma anormalidade tenha sido identificada. Disse que os policiais apenas brincaram com ele, por ser seu aniversário, e o liberaram em seguida. Perguntado sobre os documentos do veículo, informou que portava o CRLV digital, em nome de uma mulher identificada como “Maria”, cujo sobrenome não soube precisar. Informou que, quando questionado pela autoridade policial sobre tal nome, respondeu que havia alugado o carro de Allan, não sabendo informar quem era “Maria”, tampouco sua eventual relação com a proprietária. Por fim, reiterou que só tomou conhecimento da existência de financiamento do veículo no dia da abordagem policial e que, até então, nunca havia desconfiado de qualquer irregularidade, inclusive por ter acompanhado pessoalmente a vistoria realizada na SimBrasil, quando foram verificados chassi, motor, step e demais características do veículo. Disse não ter feito seguro, apenas o rastreamento, e que acreditava se tratar de serviço de seguro com rastreador. Afirmou que não sabe ao certo, mas viu o processo de vistoria ser feito e confiava na regularidade do automóvel. Paulo Ribeiro do Nascimento, Policial Rodoviário, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Tinham recebido informações sobre veículo com suspeita de clone. Viram o carro e deram parada. Ele parou. O condutor afirmou que estava alugando o carro e não era dele. Pediu para terminar a corrida, pois ele fazia UBER. Viram de cara após o término da viagem que as placas não seguiam o padrão do DETRAN e viram outros detalhes de numeração de vidros que não batiam. Na base viram que o carro era adulterado, mesmo sem perícia. Havia greve da polícia e fizeram maratona para poder fazer o registro. O motorista ligou para o dono do carro, a pessoa a quem ele alugara. O proprietário compareceu. O carro tinha adulteração. O acusado disse que tinha comprado o carro em Pernambuco. Não recorda de o acusado ter apresentado documento do veículo. Recorda de que havia registro de que havia um carro com características semelhantes àquele carro que seria de origem ruinosa. A placa não tava no padrão normal e seria o QR CODE. Não pode dizer que uma pessoa leiga terai o conhecimento de todos os padrões de sinais característicos. O acusado compareceu de boa-fé. Lembra que a marcação do vidro estaria fora do padrão. Não lembra o que era exatamente mas estava fora do padrão. Tinha sinais de remarcação ou no motor ou chassi com sinais de marcação. Não recorda de o proprietário ou motorista terem apresentado recibo de transferência do veículo ainda que informal, ou CRV. Nem mesmo carnê de suposto financiamento. Allan Fernando Martins Lucas, ao ser interrogado afirmou: É chaveiro e tem seu estabelecimento no Soledade II. Nunca foi preso nem processado. Estudou até o nono ano do ensino fundamental. Convive maritalmente e tem dois filhos desta união. Desconhecia que estava clonado. Sabia que o carro era irregular no banco. O CRLV lhe foi entregue e o CRV, que não tava assinado. Viu o anúncio do carro no Facebook. Anunciava o carro por vinte e cinco mil reais. Crê que fosse o valor de mercado em torno de cinquenta mil reais. Foi a Recife se encontrar com a pessoa que anunciava. Este homem disse que se chamava um nome que não lembra mais. Tem no pix. O vendedor disse que o carro era da sua tia. Ele disse que o carro e mostrou num suposto aplicativo parcelas devidas. Ele conferiu a numeração dos vidros e ano do carro. Fez a transferência de imediato de dezoito mil reais para a conta da pessoa que não lembra o nome. Deu mais sete mil em espécie. Não foi falar com a pessoa que seria a proprietária do carro, a suposta tia. Não achou normal. Desconhece quantas parcelas faltava qual era o valor. Segundo a pessoa, o homem ia entrar em contato para passar os boletos de pagamento. Depois que pagasse tudo ele iria procurar para falar com a suposta tia para transferir o carro. Sabia que o carro era de estouro. Ia tentar quitar o veículo. Ia procurar a pessoa em cujo nome o carro estava. Fazia um ano que estava no carro. Ele colocou rastreador no carro. Fizeram vistoria. Fez manutenções e alugou a Clayton. Ele chegou a ser parado, segundo informou. Desconhecia que o carro era roubado. Foram mostradas as parcelas em abertas mas não era para pagar nada e esperar um ano e meio a dois anos. Quando baixasse ele procuraria a ele para poder fazer a quitação. Perdeu o telefone e não sabe nem o número nem o nome. Teria esperar que ele entrasse em contato. Tem os comprovantes do PIX, mas não tem sequer um recibo do que pagou para receber o carro. Desconhece se esta pessoa se acham quem diz se chamar, nem é sobrinho da dona do carro. Posta a prova oral judicializada, no que tange à autoria delitiva concernente ao crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, é forçoso reconhecer que os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o réu agiu de modo consciente e voluntário e adquiriu bem de origem ilícita, comportamento que encontra perfeita guarida na teoria da cegueira deliberada, também conhecida como ignorância deliberada ou willful blindness. Conforme se extrai do interrogatório prestado em juízo, o acusado Allan Fernando Martins Lucas admitiu ter adquirido o veículo GM Onix, de cor branca, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), cifra substancialmente inferior ao valor de mercado, sabidamente em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de pessoa que não conhecia, sem fornecer qualquer informação minimamente verificável, como endereço, número de telefone ou sequer o nome completo do vendedor. Neste aspecto, válido anotar que o acusado sequer detinha recibo correspondente ao valor supostamente pago. Assim, não logou o acusado sequer comprovar minimamente, que adquiriu o veículo pelo valor que afirmou ter pago. É inaceitável que alguém adquira um veículo por vinte e cinco mil reais e sequer detenha um recibo, ainda que informal subscrito pelo suposto vendedor. Contrariamente a argumentação da defesa técnica, as circunstâncias que circundam os fatos são contundentes, consistentes e inafastavelmente aptas a consolidar a certeza que o acusado detinha acerca da origem ruinosa do bem móvel que adquiriu. Observo que o acusado, como não raro ocorre, tenta maquiar, atenuar a intensidade de seu dolo, ou mesmo afastar o reconhecimento de que detinha ciência da origem ruinosa do bem, ao argumento, simplório, diga-se, de que detinha conhecimento de que se trataria de veículo de “estouro”. Ora, a expressão cunhada no ambiente criminoso de que se cuida de caro de estouro, não afasta a natureza criminosa do bem móvel. Com efeito, acaso se tratasse de veículo alienado fiduciariamente, cujo financiamento se achasse inadimplido e o veículo objeto de ação própria pela entidade financeira, por óbvio, deteria este veículo a condição de ilicitude. Alega, ainda, que efetuou parte do pagamento em espécie, não firmou contrato, não obteve recibo nem tampouco documento assinado pela suposta proprietária do bem. Em suas palavras, acreditava que o carro era oriundo de “estouro” bancário, e que a transferência seria providenciada futuramente, quando quitado. Referido comportamento, somado à alegação de que “não achou normal” a ausência da suposta titular do veículo na negociação, evidencia verdadeira abstenção proposital em apurar os fatos. Trata-se de postura típica do agente que, ciente da origem espúria do bem, o adquire, ainda, assim para obter vantagem, assumindo o risco futuro. Ora, investe valor vil, posto que não há prova alguma que pagou vinte e cinco mil reais, que já seria um valor bem abaixo da cotação deste automóvel no mercado regular. Não há incautos nas negociações de veículos de origem ilícita. Não há ingênuos, inocentes, puristas. Cuida-se de relação comercial entre criminosos. Nesta hipótese, o dolo do agente é extraído não da certeza subjetiva, mas da conduta omissiva e dolosamente dirigida à ignorância voluntária, como modo de facilitar a fruição do bem e evitar eventual responsabilização nas esferas judiciais cabíveis. No caso dos autos, mesmo tendo ciência de que o veículo estava com o CRLV em nome de terceiro e sem CRV assinado, mesmo diante do valor irrisório da negociação, da ausência de qualquer documento formal, e mesmo admitindo que “não achou normal” a ausência da suposta proprietária, o acusado decidiu prosseguir com a compra, mantendo-se voluntariamente “ignorante” quanto à origem do bem, conduta que, à luz da teoria da cegueira deliberada, equivale juridicamente à ciência da ilicitude. Portanto, restou evidente que a aquisição, ante as questões apreciadas, especialmente a ausência de documentos próprios e forma de aquisição perante estranho, cujo nome desconhece, posto que não teve acesso a qualquer documentação pessoal, em outra cidade aponta para a plena ciência do acusado quanto a origem ruinosa do veículo. O acusado, confessadamente, não detinha meios de contatar com o vendedor para possível transferência do bem móvel quando de quitação de suposto financiamento. A hipótese de afastamento da culpabilidade, ou mesmo de desclassificação da imputação de crime doloso, para culposo, é risível. A ciência da origem criminosa do bem é tão patente que se assemelha a que firme o vendedor um documento afirmando que o veículo é de origem criminosa. Dessa forma, inafastável o dolo do acusado. Fere o razoável, é risível que alguém adquira veículo com registro de roubo, destituído do documento de transferência, negociando-o com estranho, que desconhece até mesmo o nome, por valor vil. Com efeito, o comportamento do réu extrapola qualquer margem de erro justificável ou hipótese de receptação culposa. Ao revés, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que se exige na aquisição de veículos, novos ou usados, sobretudo no mercado informal. Soma-se a estes aspectos o desinteresse na regularização do veículo, bem como a não obtenção do documento para realizar a transferência ou, pelo menos, o “recibo” do veículo, qualquer deles apresentados pelo acusado, seja na esfera policial, seja em juízo. Ratifica-se que o acusado tinha clara percepção sobre a origem ruinosa do bem. Ora, ainda que se admitisse a versão de que entendia que se tratava de veículo de “estouro” o que não se provou, seria oriundo de crime. Com efeito, veículo de estouro seria carro que detinha alienação, e, pois, seria impassível de comercialização, de transferência, posto que pertencente a suposta instituição bancária que o financiara. A alegação do acusado de que, para si, o veículo teria esta condição, ainda que impassível de elidir o crime, não tem base probatória, posto que não apresentou o acusado qualquer prova desta condição. Por óbvio que não o podia, vez que bastante provado que o carro que adquiriu e conduzia era oriundo de crime de roubo perpetrado no mês de fevereiro de 2023. Lado outro, a mera alegação de que fizera uma transferência via pix para pagar parte do valor supostamente pago pelo veículo, não restou provada. Com efeito, o acusado afirmou ter ido a Recife para adquirir o veículo que tomara conhecimento através de aplicativo de comercialização Marketplace. O acusado desconhece até mesmo a identidade do suposto vendedor. Disse em juízo que não sabe seu nome, desconhecendo endereço, telefone, ou mesmo, onde poderia encontrar tal pessoa. Quanto à menção a transferências via pix, como sinal de que adquirira o veículo por valor determinado, tem-se mais uma aberração. Destarte, o acusado mencionou ter adquirido o veículo e trazido para Natal, tendo pago dezoito mil reais via Pix e sete mil em espécie. Entretanto, os extratos apresentados apontam para transferência de quinze mil reais no dia 21 de março de 2023, enquanto a outra transferência de três mil reais, meses depois, destinadas, ambas, a Antônio da Silva Moura. Neste particular não se tem prova alguma de que esta pessoa fosse o vendedor, e, tampouco, é factível que alguém comercialize um veículo perante estranho, o acusado, e anua em perceber valor de três mil reais uma semana depois da entrega do veículo (ID 124870680, fls. 04/05). Ainda neste contexto, os extratos apresentados pelo acusado apontam para múltiplas transferências de recursos, não havendo meios de se definir que Antônio da Silva Moura seria o suposto vendedor do veículo, ou, por outro lado, qualquer pessoa com relações comerciais com o acusado. As provas quanto a plena ciência do acusado acerca da origem ruinosa do bem são tão abundantes e múltiplas que afastam qualquer dúvida quanto ao dolo do acusado. A afirmação de que achava que era carro de “estouro”, que não afastaria, logicamente, a origem ilícita do veículo e a ciência do acusado. Porém, nem mesmo esta condição é passível de reconhecimento. O acusado admitiu que não teve acesso a carnê de financiamento, que desconhecia suposto valor pendente de financiamento. Ora, o veículo não estava no nome de suposto vendedor, desconhecia o acusado a pessoa que supostamente seria proprietária do veículo. Em síntese, neste tipo de negócio não há incautos. Cuida-se de mercadejo criminoso em que as relações ocorrem entre pessoas absolutamente cientes de que se cuida de comércio criminoso. Desta forma, acerca da ciência quanto a origem ruinosa do bem para a configuração do dolo no crime de receptação, patente que não se mostra possível adentrar na consciência do agente para se aferir o grau de certeza quanto à origem do bem, razão pela qual a ciência da ilicitude do bem adquirido é verificada pelas circunstâncias que gravitam em torno dos fatos. À configuração do delito de receptação não se exige prova que se assemelhe à documental. Ante a própria natureza do delito e as circunstâncias que o cercam, é o conjunto das provas colhidas, o fio condutor da formação de convicção deste julgador quanto à autoria e materialidade delitiva. As provas quanto ao reconhecimento do aperfeiçoamento desta figura típica, hão que ser admitidas, cotejadas e valoradas à luz de todo um contexto probatório, cujas circunstâncias fáticas e indícios são determinantes à formação da convicção do julgador. Entendimento contrário inviabilizaria o combate a esta lucrativa atividade criminosa. As provas colhidas se mostram contundentes quanto a sua plena ciência no tocante à origem criminosa do bem móvel que adquiriu. Os elementos probatórios colhidos nos autos se mostram contundentes quanto a sua plena ciência quanto a origem criminosa do bem móvel que adquiriu. A jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto ao reconhecimento da culpabilidade em situações deste matiz: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMÓVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é robusto e apto a comprovar a materialidade e a autoria do crime de receptação, por ter adquirido e recebido veículo automotor que era produto de roubo. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 3. Amplamente desfavoráveis as circunstâncias fáticas relacionadas à aquisição do bem, demonstrado está o dolo em adquirir e receber coisa que sabia ser objeto de crime, tais como: a negociação verbal sem a exigência nem a entrega de recibos, a ausência de entrega dos documentos do ágio do automóvel para assunção da dívida, a compra de vendedor que não era o proprietário registrado no CRLV, o fato de o réu ter trabalhado na área de compra e venda de veículos, sendo, portanto, conhecedor das exigências e práticas administrativas necessárias para a correta formalização do negócio jurídico, bem como pela falta de cuidado básico na verificação dos CRLV's, únicos documentos entregues, e comparação com os dados de identificação gravados no automóvel. 4. Comprovado pelas circunstâncias fáticas que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, cumpria-lhe apresentar justificativa idônea e comprovar a alegação de que supunha origem lícita, em razão do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade. Impossível sua incidência quando o réu se trata de pessoa bem informada, comerciante, proprietário de curso preparatório para concurso público, e que, inclusive, já trabalhou com a compra e venda de automóveis. 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 20140910278592 DF 0027355-98.2014.8.07.0009, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/05/2019. Pág.: 1382/1387). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180, CAPUT E 311, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PLENA CONSCIÊNCIA DO AGENTE SOBRE A ILICITUDE DO AUTOMÓVEL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311 DO CP - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo provas da autoria e da materialidade em relação aos delitos insertos nos artigos 180, caput e 311, do Código Penal, a condenação é medida que se impõe - Nos crimes de receptação, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não justifica a absolvição do réu, pois aquele que adquire itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que tinha ciência da sua origem ilícita ou irregular - Incabível a pleiteada desclassificação para o crime de receptação culposa, tendo em vista que o apelante detinha plena consciência da ilicitude do automóvel apreendido - No caso em tela, não há que se cogitar em ausência de dolo, pois o agente que coloca outra placa em veículo automotor enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores - Revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse já fora concedida pelo juízo a quo. (TJ-MG - APR: 10175170001580001 Conceição do Mato Dentro, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/05/2022). Quanto a tema em escólio, a jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto ao reconhecimento da culpabilidade em situações deste matiz. Do TJRN seleciono: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A RECEPTAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM A REALIDADE PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. POSSE DE BEM DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ILÍCITA. DEFESAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR A POSSE LÍCITA OU CULPOSA DO BEM. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0802684-42.2022.8.20.5600, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 26/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) (destaquei). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉU ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUADRO DE ACENTUADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITUOSA. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 180, CAPUT, DO CP. PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 180, §3º, DO CP, VEZ QUE NÃO VERIFICADO O DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE PROVAR A LICITUDE DO OBJETO NÃO DESINCUMBIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA FUNDAMENTAR O DESVALOR DO VETOR DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100562-84.2020.8.20.0001, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 05/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) (destaquei). Colaciona-se, ainda, jurisprudência do STJ sobre o tema: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ADMISSÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 3. Se as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos de prova amealhados no curso na instrução penal, concluíram pela materialidade e autoria delitivas, a pretensão de absolvição do réu ou de desclassificação da conduta para sua forma culposa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com via do writ. 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 5. No que tange ao delito de receptação, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). 6. Não tendo o paciente admitido o conhecimento de que o veículo possuía origem ilícita, resta afastada a possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal. 7. Writ não conhecido.” (STJ, HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). Desse modo, constatado que o réu tinha conhecimento da ilicitude do bem e, portanto, agiu com dolo, carente de respaldo o pleito defensivo quanto a hipótese de absolvição, ou mesmo de desclassificação do crime de receptação dolosa para sua modalidade culposa, razão pela qual rejeito a tese suscitada pela defesa do acusado. Hipótese condenatória bastante desenhada. Da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quanto à imputação remanescente, incide sobre ela o mesmo juízo de valor anteriormente estabelecido. A materialidade delitiva do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.562/2023, encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos, à luz do conjunto documental e pericial carreado ao feito. O veículo apreendido, de marca GM Onix 1.4MT LT, cor branca, ostentava, no momento da abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 24 de abril de 2024, os sinais identificadores correspondentes às placas PDF6B29, chassi n° 9BGKS48V0KG316001 e motor n° JTT021936. Tais sinais, que, a princípio já apontaram para provável adulteração, percebida pelos Policiais Rodoviários que conduziram o acusado para o posto da PRF e, ao depois para a delegacia, vieram a ser confirmados como fruto de adulteração mediante exame técnico especializado, conforme consta do Laudo de Exame de Identificação Veicular n° UN-C311E-0624 – ITEP/RN (ID 124870679, fls. 16/21), o qual atestou a existência de adulterações visíveis e relevantes nos sinais identificadores do veículo. Em verdade, nas placas, chassi e motor. De acordo com o referido laudo pericial, foi possível recuperar, por meio de exame químico-metalográfico, os verdadeiros dados do veículo, os quais são: placas PDK6547, chassi n° 9BGKS48V0JG153435 e motor n° GFHSG4255, elementos esses que identificam o automóvel como sendo produto de roubo anterior, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 23E2141000627, lavrado no município de Recife/PE, em 09.02.2023 (ID 124870679, fls. 35/36). As adulterações materiais identificadas abarcam, além de chassi e motor, as etiquetas automotivas (ETA’s), marcações alfanuméricas nos vidros e placas de identificação, todos estavam incompatíveis com os padrões de fábrica, conforme relataram em juízo os policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem (IDs 132080109 e 133530527), que, por sua experiência profissional, perceberam de plano as incongruências, notadamente a fonte divergente nos vidros, marcas de lixamento nos pontos de gravação e ausência de leitura do QR Code da placa. A necessidade de exame, muito além de possível dificuldade na percepção da adulteração, reside na imperiosidade de prova técnica no caso concreto, até mesmo para a comprovação, mediante individualização do veículo, qual a sua origem. Remeto à prova oral já posta e colacionada aos autos em síntese destituída de literalidade. Tenho que os presentes meios de prova, corroborados pela prova oral judicializada (IDs 132080108, 132080109, 132080110, 133530527, 133530526 e 133530525), tal qual o crime de receptação permitem o reconhecimento da materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos moldes da redação do art. 311, caput, § 2º, III do Código Penal. No que se refere à autoria delitiva quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, a conduta do acusado Allan Fernando Martins Lucas amolda-se, de forma típica, aos núcleos “adquirir e utilizar, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”, nos exatos termos do preceito primário da norma penal vigente. Conforme se extrai dos autos, o acusado adquiriu manteve sob sua posse e utilizou o veículo automotor GM Onix 1.4MT LT, cor branca, veículo este que, conforme Laudo de Exame de Identificação Veicular nº UN-C311E-0624 – ITEP/RN (ID 124870679, fls. 16/21), apresentava adulterações múltiplas e evidentes nos sinais identificadores, abrangendo placas, chassi, motor, etiquetas automotivas (ETA’s) e gravações alfanuméricas dos vidros. A circunstância de o réu haver adquirido o bem em contexto de crime de receptação permite concluir, sem margem a dúvidas, não apenas que o agente sabia da origem ruinosa do bem (como já discutido em tópico antecedente), bem assim, deveria saber que os referidos sinais identificadores estavam adulterados. Quanto a elementar normativa “que devesse saber estar adulterado”, prevista expressamente no art. 311, § 2º, III do Código Penal, cumpre ressaltar que a novel redação — fruto da reforma introduzida pela Lei nº 14.562/2023 — expressamente imputa a conduta ao agente que, diante de elementos presentes no caso concreto, deveria saber da adulteração veicular. No presente caso, é forçoso reconhecer que as circunstâncias que envolveram a aquisição do automóvel GM Onix, cor branca, extrapolam em muito o limite da ignorância acerca das referidas adulterações. O réu, conforme ressai de seu interrogatório, disse ter adquirido o bem por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), circunstância, diga-se improvada, ainda que a título precário, mas, ainda assim, valor sabidamente inferior ao valor de mercado, que, à época, girava em torno de R$ 50.000,00. A disparidade acentuada do preço, por si só, impunha a necessidade de diligência mínima quanto à origem do bem e, por consectário, à regularidade dos seus sinais identificadores, sobretudo em se tratando de veículo automotor. Mais grave, todavia, é a total ausência de documentação idônea: o réu afirmou não ter celebrado qualquer contrato escrito, tampouco exigido recibo, nota fiscal, comprovante de propriedade ou mesmo o CRV devidamente assinado pelo proprietário anterior. Alegou que a negociação se deu com pessoa conhecida apenas por anúncio em rede social, sem que tal pessoa lhe apresentasse sequer um documento de identificação pessoal. Sequer sabe de quem se trata, onde pode ser encontrada tal pessoa. Não há sequer contado com tal pessoa. Disse o acusado que depois de um ano e meio a pessoa lhe procuraria. Mencionou que se tratava de carro de “estouro”, mas sequer detinha suposto financiamento inadimplido, carnês, ou mesmo comprovação de que tal veículo fora financiado. Tal circunstância, em tese, poderia até apontar para a origem lícita do veículo, com anterioridade. Mas de tal não se cuida. O dever saber objeto da redação pelo legislador, por óbvio está relacionado às circunstâncias em que se dá a prática de quaisquer dos núcleos da conduta típica. A alteração legislativa veio em adequação as situações fáticas multiplicadas cotidianamente, nas quais adquirentes, possuidores, detentores de veículos com sinais identificadores adulterados restavam impunes em virtude da impossibilidade prática de comprovação da autoria, dada a necessidade de se comprovar que o agente praticara uma das condutas típicas. A prova da autoria, praticamente, estava subsumida aos raros flagrantes. Deste modo, a alteração legislativa, introduzida pela Lei 14.562/2023, afastou a necessidade de que alguém fosse flagrado no momento em que estivesse praticando a adulteração, ao introduzir o inciso III ao art. 311, § 2ª do Código Penal, assim posta a redação: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semi-reboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semi-reboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. O dever saber está associado às circunstâncias que circundam os fatos, assim como no delito de receptação. Destarte, todas as circunstâncias em que se deu a aquisição do veículo, narradas pelo próprio acusado apontavam para a origem criminosa do veículo, bem assim, para a possibilidade de que detivesse o veículo sinais adulterados. Ora, se pelas placas, chassi e número do motor que ostentava não havia registro de furto, roubo, a fragilidade de vínculos do suposto vendedor com o veículo, a ausência de documentos próprios do veículo, a exemplo do recibo (CRV), bem assim, até mesmo o desconhecimento acerca da própria identidade do pretenso vendedor, a ausência de comprovação acerca de suposto pagamento de vinte e cinco mil reais, conforme já acentuado quando da apreciação do delito de receptação, apontam, de forma, induvidosa, que o acusado devesse saber que o veículo detinha sinais identificadores adulterados. Em, verdade, todas as circunstâncias que circundam os fatos apontam para a ciência do acusado de que se tratava de veículo com múltiplas adulterações de sinais. De se reforçar, a título de ênfase, que o conjunto das circunstâncias — valor vil, ausência de documentação, negociação informal com terceiro não identificado, inexistência de contrato, CRV ou recibo, ausência de cautela, ausência da suposta titular no ato negocial e ausência de qualquer verificação quanto aos sinais identificadores — permite se reconheça que o acusado devia saber estar o veículo adulterado. Não bastasse o cenário de absoluta informalidade que envolveu a negociação, o próprio acusado declarou, em juízo, que “não achou normal” a ausência da suposta proprietária do veículo no momento da transação — reconhecimento espontâneo de que havia, ao menos, um alerta evidente de irregularidade. Ainda assim, invés de recuar ou adotar qualquer diligência para apurar a origem e titularidade do bem, optou deliberadamente por prosseguir com a aquisição, comportamento que desnuda sua postura consciente de indiferença quanto à ilicitude. Trata-se de típico comportamento inserido no campo do dolo eventual, cuja subsunção a elementar típica “devesse saber”, prevista no art. 311, § 2º, inc. III, do CP, opera-se com exatidão. À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente nas Apelações Criminais nº 0802470-17.2023.8.20.5600 e 0802361-66.2024.8.20.5600, não se exige, para a subsunção à figura típica, a demonstração de dolo direto, a adulteração pelo próprio agente, ora acusado, bastando, nos termos da redação legal e do escólio jurisprudencial, que o agente “devesse saber” da adulteração dos sinais identificadores, valendo-se para tanto de circunstâncias extraídas do próprio comportamento do réu e das condições da aquisição e fruição do bem. Na assentada da ApC 0802470-17.2023.8.20.5600, foi julgado, por unanimidade que a simples inserção de placa artesanal ou o recebimento do veículo já adulterado, mesmo por quem sabia que o bem era sucata, é suficiente para atrair a incidência do tipo penal, diante da conduta de exposição consciente ao risco de ilicitude. Se não, veja-se: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO. PRESENTE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO . TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação criminal interposta pela defesa em face da condenação do apelante pelo delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sob o argumento de atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas coligidas são suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador; (ii) avaliar se há a atipicidade na conduta e (iii) prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que há provas suficientes sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado. 4. Conforme se pode extrair da própria palavra do réu, este tinha total ciência de que a moto, ao ser adquirida, não poderia ser utilizada como meio de transporte, mas tão somente como sucata. No entanto, mesmo ciente disso, colocou nela uma placa artesanal ou, pelo menos, a recebeu dessa forma, o que deixa mais do que evidente que o acusado incorreu na figura típica prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. 5. Sobre o pleito de prequestionamento formulado pelo apelante, considerando que as temáticas que foram submetidas a esta egrégia Câmara foram apreciadas em sua integralidade, torna-se desnecessária a manifestação expressa dos artigos legais utilizados pelo acusado, de modo que a apreciação das matérias de forma pertinente se torna suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provadas a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado, não há que se falar em absolvição. Dispositivos relevantes citados: art . 311, § 2º, III, do CP. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020 AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021 (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 08024701720238205600, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 07/10/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/10/2024) (destaquei e sublonhei) Cotejando o julgado paradigma com o presente processo, o réu verbaliza que desconfiou da ausência da suposta proprietária, que pagou quantia vil por um veículo de alto valor, não formalizou qualquer documento e, ainda assim, seguiu usufruindo economicamente do veículo por cerca de um ano — cenário, muito mais grave que o descrito no precedente citado. Mais ainda: na ApC 0802361-66.2024.8.20.5600, fixou-se que a tipicidade do art. 311, § 2º, III, do CP prescinde de dolo específico e se satisfaz com o dolo eventual, sendo suficiente a demonstração de que o agente agiu com indiferença quanto à origem e integridade do bem. Trata-se exatamente da postura assumida pelo réu nestes autos: mesmo flagrante as irregularidades e incertezas acerca do veículo, sua origem, a legitimidade do vendedor, a higidez de seus sinais, adquiriu o bem e dele usufruiu por longo período em prejuízo da vítima que não mais o alcançou, a despeito de se tratar de crime contra a fé pública. Colaciono o referido acórdão: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO (ARTS. 180 E 311, § 2º, III, NA FORMA DO ART . 69, TODOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABOSOLUTÓRIO/ DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE CULPOSA DO PRIMEIRO CRIME, SUPEDANEADO NA ESCASSEZ DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS COM O MANANCIAL PROBANTE (TERMO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL). CENÁRIO FÁTICO REVELADOR DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRESCINDIBILIDADE DO DOLO ESPECÍFICO. ROGO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE NATUREZA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. MODALIDADE FIXADA SEGUNDO PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART . 33, § 2º, A, DO CP. TESE IMPRÓSPERA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO . DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 08023616620248205600, Relator: FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Data de Julgamento: 13/01/2025, Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/01/2025) (destaquei e sublinhei) Assim, à luz do escólio jurisprudencial — que, diga-se, não representa exceção, mas antes a atual orientação da Câmara Criminal do TJRN —, é possível concluir que a conduta do acusado se subsume ao tipo penal e se ajusta ao juízo de censura subjetiva que a norma incriminadora, bem como a mens legis, exigem. Em suma, se há casos em que a adulteração ainda se esconde sob alguma névoa de dúvida razoável, este decididamente não é um deles. O acusado não apenas tinha motivos para saber — ele mesmo assume que desconfiou. E, mesmo assim, avançou com desassombro, como se ignorância voluntária fosse blindagem penal. Não é. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que, no momento da abordagem realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, o automóvel adulterado encontrava-se sob a posse direta do motorista de aplicativo Clayton Nassuato Teixeira, o qual, indicou utilizar o veículo mediante contrato de locação celebrado com o réu, Allan Fernando Martins Lucas. Ainda que a posse direta estivesse com o condutor, a prova revela que Allan era o possuidor do bem, usufruindo dele economicamente mediante a circulação por meio de locação a terceiro. Ressalta-se que o uso econômico mediante cessão remunerada configura, sob o prisma normativo, utilização em proveito próprio, nos moldes do tipo penal referido. Assim, bem-posto que o acusado utilizava o bem em proveito próprio, não apenas mediante uso direto (à disposição para locomoção via veículo automotor), mas por meio de exploração econômica, mediante cessão onerosa da posse a terceiro (i.e. locação do bem imóvel), com finalidade nitidamente lucrativa. Dessa forma, restando comprovada a posse e a utilização do automóvel com sinais identificadores adulterados, em contexto de atividade econômica, qual seja, de locação de veículos, ainda que realizado de maneira informal, tem-se por plenamente configurada a autoria delitiva na forma do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, impondo-se a responsabilização penal do acusado pela prática do referido delito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA e CONDENO O ACUSADO, Allan Fernando Martins Lucas, pelos crimes do art. 180, caput c/c art. 311, §2º, III do Código Penal, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal. Da dosimetria da pena quanto ao crime de receptação. Passo à fixação das penas, observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal, e, ainda, as disposições insertas no Código Penal, nos arts. 59 e 68, quanto ao acusado. Faço-o CONSIDERANDO que a culpabilidade do acusado não extrapola as elementares do tipo penal, ausentes circunstâncias que indiquem especial reprovabilidade de sua conduta, motivo pelo qual a valoração deve ser tida como neutra; CONSIDERANDO que o acusado ostenta bons antecedentes, esta circunstância lhe é favorável; CONSIDERANDO a conduta social do acusado, admito-a como neutra ante a inexistência de dados concretos; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do acusado, faço-o sob critério objetivo, como admite a jurisprudência, destituído de qualquer valoração de cunho psicológico. De se admitir, em contexto objetivo, a personalidade como positiva; CONSIDERANDO que as motivações não extrapolam as inerentes ao tipo penal, motivo que me permite admitir neutra a circunstância em tela; CONSIDERANDO que as circunstâncias do cometimento do delito são inerente ao aperfeiçoamento do tipo, quais sejam a aquisição de bem móvel de origem ilícita para obter vantagem econômica, não valor esta circunstância; CONSIDERANDO que a ação delituosa não teve consequências que excedam ao tipo, a circulação da coisa alheia móvel subtraída com ganho patrimonial; CONSIDERANDO o comportamento da vítima constata-se que não houve nenhuma conduta por parte desta que tenha contribuído ou facilitado, direta ou indiretamente, a prática delituosa, razão pela qual fixo a pena base, concreta e definitiva, à míngua de agravantes e atenuante, bem como majorantes e minorantes, em 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Fixada a pena de multa, impõe-se, de conformidade com o disposto nos arts. 49 e 60, CP, estabelecer o valor do dia-multa, o que faço considerando as condições econômicas do réu, em 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo mensal, vigente à época dos fatos, que deverá ser paga no prazo de dez dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP), incidindo correção monetária e as normas inerentes à execução das dívidas para com a Fazenda Pública. Do regime prisional. Quanto ao regime prisional a ser imposto ao réu não reincidente, condenado a pena privativa de liberdade que seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, imperativo o estabelecimento do regime aberto, por aplicação do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, combinado com o art. 33, § 3º do mesmo Código. No que toca a substituição da pena prisional por restritivas de direitos, importa, fixar a pena quanto ao outro delito objeto de condenação, para, ao depois se perquirir acerca da possibilidade de substituição. Da dosimetria da pena quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Passo à fixação das penas, observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal, e, ainda, as disposições insertas no Código Penal, nos arts. 59 e 68, quanto ao acusado. Faço-o CONSIDERANDO que a culpabilidade do acusado não extrapola as elementares do tipo penal, ausentes circunstâncias que indiquem especial reprovabilidade de sua conduta, motivo pelo qual a valoração deve ser tida como reduzida; CONSIDERANDO que o acusado ostenta bons antecedentes, esta circunstância lhe é favorável; CONSIDERANDO a conduta social do acusado, admito-a como neutra ante a inexistência de dados concretos; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do acusado, faço-o sob critério objetivo, como admite a jurisprudência, destituído de qualquer valoração de cunho psicológico. De se admitir, em contexto objetivo, a personalidade como favorável, positiva; CONSIDERANDO que as motivações não extrapolam as inerentes ao tipo penal, motivo que me permite admitir neutra a circunstância em tela; CONSIDERANDO que as circunstâncias que envolveram a prática do delito são próprias do tipo penal, elementares deste. Dão ensejo ao reconhecimento da prática de condutas nucleares do tipo penal incriminado. Circunstância neutra; CONSIDERANDO que a ação delituosa teve as consequências inerente ao tipo, reconheço-a como neutra; CONSIDERANDO que o crime em tela não tem vítima determinada por tratar-se de delito contra a fé pública, deixo de valorar a presente circunstância, razão pela qual fixo a pena base, concreta e definitiva, à míngua de agravantes e atenuante, bem como majorantes e minorantes, em 03 (três) anos de reclusão e quinze dias-multa. Fixada a pena de multa, impõe-se, de conformidade com o disposto nos arts. 49 e 60, CP, estabelecer o valor do dia-multa, o que faço considerando as condições econômicas do réu, em 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo mensal, vigente à época dos fatos, que deverá ser paga no prazo de dez dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP), incidindo correção monetária e as normas inerentes à execução das dívidas para com a Fazenda Pública. Do regime prisional. Quanto ao regime prisional a ser imposto ao réu não reincidente, condenado a pena privativa de liberdade que seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, imperativo o estabelecimento do regime aberto, por aplicação do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, combinado com o art. 33, § 3º do mesmo Código. Da modalidade concursal de crimes – art. 70, caput, in fine, do CP. Reconhece-se, no caso em análise, a ocorrência de concurso formal de crimes, nos exatos termos do art. 70, caput, in fine, do Código Penal, tendo em vista que o acusado, mediante uma só ação — consistente na aquisição e manutenção e utilização de veículo automotor de origem ilícita e com sinais identificadores adulterados praticou dois crimes, mediante uma só ação ou omissão. De um lado, incorreu no crime de receptação simples, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, ao adquirir bem de procedência espúria, por valor sabidamente inferior ao de mercado, sem qualquer formalização documental e mediante negociação informal com terceiro não identificado. De outro, com a mesma ação, deu ensejo à prática do delito previsto no art. 311, § 2º, inc. III, do CP, ao adquirir e utilizar, em proveito próprio, veículo com sinais identificadores adulterados. Ainda que os núcleos típicos não se confundam, é certo que ambas as infrações se consumaram com a mesma ação. Acrescente-se que os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras também são distintos: o patrimônio, no crime de receptação; e a fé pública, no crime de adulteração de sinal identificador, constatando a autonomia das figuras delitivas e afasta qualquer possibilidade de consunção. Diante disso, reconheço o concurso formal próprio entre as espécies delitivas, com fundamento no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, ocasião que se aplica, a pena mais alta, no caso aquela relativa a adulteração de sinal, acrescida da fração de um sexto até metade. Observo que no caso da nova redação dada ao art. 311, § 2º, III, CP, apreciado no caso concreto de acordo com as circunstâncias fáticas, não há elementos de prova para se atribuir ao acusado a adulteração de sinais identificadores do veículo. Ressaiu dos autos, exclusivamente, que o acusado adquiriu o veículo de origem ruinosa a terceiro, devendo saber que estavam com sinais identificadores adulterados. Ao adquirir e fazer uso do veículo, seja diretamente, seja locando-o, em ação única, concernente a aquisição do veículo roubado com sinais adulterados, praticou dois delitos. Realço que situação distinta seria aquela em que o acusado houvesse adquirido o veículo e, ele próprio, adulterasse os sinais identificadores. Não há provas desta espécie. Deste modo, reconheço o concurso formal próprio do art. 70, caput, primeira parte do Código Penal. Tendo em conta que a maior pena imposta o foi quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor no quantum de três anos, sobre ela faço incidir a fração de um sexto. Fazendo-o passa a reclusiva quanto aos deois delitos a importar em três anos e seis meses de reclusão. No tocante à pena de multa de se aplicar a disposição do art. 72, CP, somando-se. Fazendo-o passa a pena de multa quanto aos dois delitos a importar em trinta dias. Do regime prisional. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada totaliza três anos e seis meses de reclusão, e que as circunstâncias judiciais se mostraram favoráveis, impõe-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo. Da possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige, objetivamente que a pena aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos, nem, tampouco, o delito seja praticado com violência ou grave ameaça. De outro modo, o acusado não é reincidente em crime doloso, e, satisfaz detém circunstâncias judiciais favoráveis, atendendo aos pressupostos do art. 44, II e III, CP. No presente caso, a pena fixada não ultrapassa o limite objetivo de 04 (quatro) anos estabelecido pelo caput do art. 44 do CP, viabilizando a substituição da pena privativa. A aplicação do art. 44, § 2º, CP, aponta, no caso concreto, para a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos. Estabeleço, conforme dicção do art. 46 do Código Penal, duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação pecuniária capitulada no art. 43, I do Código Penal. A prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro a uma entidade pública ou privada com destinação social da importância equivalente a três salários-mínimos, o que faço nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Observo que no rol das penas restritivas de direitos a que melhor se adéqua e contempla melhor destinação social é a prestação pecuniária. Estabeleci em patamar reduzido, considerando os parâmetros entre um e trezentos e sessenta salários mínimos. Estabeleço ainda outra pena restritiva de direitos, qual seja a prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 46, § 2º do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a destinação da entidade beneficiária da prestação pecuniária, bem assim da prestação de serviços à comunidade. Do direito de recorrer em liberdade. Observo que a sentença ora prolatada impôs pena a ser cumprida em regime prisional semiaberto. A prisão preventiva tem natureza cautelar, visa a garantia do desenvolvimento válido e regular do processo, ou ainda, proteger a ordem pública, econômica, ou assegurar a aplicação da lei penal. A sentença condenatória passível de recurso somente justifica a custódia cautelar quando presentes os fundamentos hábeis à decretação da prisão preventiva, presentes no art. 312, CPP. Assim, cuidando-se de prisão provisória, seus fundamentos devem se achar expressos no art. 312, CPP. Deliberando nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que durante a tramitação do processo achou-se em liberdade, não havendo, neste momento, fundamentos para que seja decretada sua prisão preventiva, especialmente porque não houve pedido formulado pelo titular da acusação nesse sentido. Mantenho o acusado em liberdade, QUANTO A ESTA AÇÃO PENAL. Não vislumbro aperfeiçoado qualquer dos fundamentos alinhados no art. 312, CPP, não havendo de se falar em prisão preventiva. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se guia competente; adote-se procedimento de lançamento da condenação no sistema de dados da Justiça Eleitoral relacionado à condenação criminal e perda dos direitos políticos, em observância ao Provimento 14/2017 do TRE/RN, e, ainda, em sentido amplo o disposto no art. 15, III, da Carta Magna; comunique-se ao distribuidor. Impaga a multa, oficie-se a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, arquivando-se em seguida. O acusado fica ciente de que deve comparecer à Secretaria, pessoalmente, ou por seus defensores, dez dias após o trânsito em julgado, para fins de pagamento da multa. Ultrapassado este prazo sem pagamento, de logo, determino à Secretaria da Vara que expeça certidão da dívida, enviando-a a Vara de execução da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 1º da Portaria Conjunta 42, da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado, pra as providências estabelecidas neste art. 1º e seguintes. Intime-se, pessoalmente, a vítima para que tome ciência da sentença. Custas pelo acusado. Intime-se a defesa constituída e o membro do Ministério Público, através do Pje, restando o acusado, nos moldes da disposição posta no art. 392, II do CPP, intimado através da Defensora Pública. Natal, 27 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801527-56.2025.8.20.5300

ID: 329897240

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801527-56.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIVAN ALVES DE MOURA

Intimação

Advogados:

ALZIVAN ALVES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo: 0801527-56.2025.8.20.5300 Réu: Tiago Henrique da Silva Mota Defesa: Alzivan Alves de Moura, OAB/RN 13451 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tiago Henrique da Silva Mota, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. Consta na exordial acusatória que no dia 03 de março de 2025, por volta das 12h30min, na residência situada na Rua Vista do Mar, nº 10, bairro Potengi, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por ter em depósito com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 02 (duas) porções de maconha, com massa liquida de 507,32g (quinhentos e sete gramas, setecentos e vinte miligramas) e 03 (três) porções de cocaína, pesando 164,93g (cento e sessenta e quatro gramas, novecentos e trinta miligramas). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado portava 09 (nove) munições calibre .22 de uso permitido e possuía 01 (uma) munição calibre .762 de uso restrito, 01 (um) revólver calibre .38 de uso permitido e 06 (seis) munições calibre .38 de uso permitido, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto de exibição e apreensão (fls. 16/31 - ID 144500301). Exame químico de constatação (ID 144500305). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 145643031). Guia de depósito (fls. 04 - ID 148728772). Defesa prévia (ID 151195746). Notificação (ID 152253506). Exame de identificação e eficiência (fls. 03/13 - ID 152720769; 152907874; 153744637). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 152828246). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 157420415). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia com a consequente condenação do acusado como incurso nas penas dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal (ID 157564462). Nas alegações finais, a defesa requereu preliminarmente, a ilicitude das provas produzidas em razão do desrespeito ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. No mérito, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei de drogas, a desclassificação do porte para a posse de munição de uso permitido previsto no art. 12 da Lei do desarmamento. A concessão do direito de recorrer em liberdade e a revogação da prisão preventiva (ID 157564463). Da preliminar de nulidade das provas por invasão a domicílio Em sede de alegações finais a defesa suscitou a nulidade das provas acostadas a estes autos, alegando que a apreensão do material encontrado no imóvel do réu teria ocorrido mediante violação de domicílio, uma vez que os milicianos adentraram no imóvel do imputado sem autorização ou mandado judicial. Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, apenas em casos de flagrante delito ou para prestar socorro estaria autorizado o acesso de policiais ou de qualquer pessoa em imóveis, ainda que sem o consentimento do morador ou sem ordem judicial, devendo ser demonstrada a existência de fundadas razões para prática do ato. Sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, ante a apreensão de "significativa quantidade do estupefaciente apreendido, especificamente as 1021 pinos de cocaína (com peso de 1032,72g), 821 pedras de"crack"(com peso de 449,73g), além de outras 96 pedras de"crack"(com peso de 25,23g) e 67 pinos outros de cocaína (com peso de 88,20g)", bem como de "arma de fogo de numeração aparentemente suprimida (revólver calibre .38, municiado com 3 cartuchos íntegros) e caderno de anotações supostamente indicativas da contabilidade do tráfico". 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado.(STJ - HC: 538256 SP 2019/0302252-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020). No caso em apreço, segundo alegado tanto em sede inquisitorial como judicial pelas testemunhas policiais, uníssonos e taxativos em seus depoimentos, tem-se que o réu, primordialmente, foi flagrado na posse de substâncias ilícitas durante a abordagem policial, mas não estando com seus documentos, foi conduzido a sua casa, onde os agentes adentraram após consentimento e realizaram a apreensão de outros itens ilícitos. O fato dos agentes não terem gravado ou tomado a termo o consentimento do réu, por si só, não afasta a legalidade do ato, ainda mais quando o réu foi previamente em abordado em flagrante delito portando substâncias entorpecentes, sendo possível e até provável que dentro de seu imóvel houvesse outros itens ilícitos, o que de fato se verificou. Neste contexto, considerando a situação prévia da flagrância do narcótico que estava em posse do acusado, bem assim, a apreensão de mais substâncias ilícitas, caderno contendo anotações possivelmente relacionadas com o tráfico de droga, munições, cartuchos deflagrados, balança de precisão e sacos de dindim e Ziplock, no interior do imóvel, entende este Juízo que a ação policial ocorreu em conformidade com os preceitos constitucionais, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade das provas por invasão a domicílio Em sede de alegações finais a defesa suscitou a nulidade das provas acostadas a estes autos, alegando que a apreensão do material encontrado no imóvel do réu teria ocorrido mediante violação de domicílio, uma vez que os milicianos adentraram no imóvel do imputado sem autorização ou mandado judicial. Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, apenas em casos de flagrante delito ou para prestar socorro estaria autorizado o acesso de policiais ou de qualquer pessoa em imóveis, ainda que sem o consentimento do morador ou sem ordem judicial, devendo ser demonstrada a existência de fundadas razões para prática do ato. Sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, ante a apreensão de "significativa quantidade do estupefaciente apreendido, especificamente as 1021 pinos de cocaína (com peso de 1032,72g), 821 pedras de"crack"(com peso de 449,73g), além de outras 96 pedras de"crack"(com peso de 25,23g) e 67 pinos outros de cocaína (com peso de 88,20g)", bem como de "arma de fogo de numeração aparentemente suprimida (revólver calibre .38, municiado com 3 cartuchos íntegros) e caderno de anotações supostamente indicativas da contabilidade do tráfico". 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado.(STJ - HC: 538256 SP 2019/0302252-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020). No caso em apreço, segundo alegado tanto em sede inquisitorial como judicial pelas testemunhas policiais, uníssonos e taxativos em seus depoimentos, tem-se que o réu, primordialmente, foi flagrado correndo em direção ao imóvel portando uma pochete, objeto comumente utilizado para acondicionamento de drogas, ao perceber a presença da guarnição. Frise-se que, ambos igualmente relataram que este foi o único a correr ao perceber a presença da guarnição, fato que somado ao constante tráfico de drogas praticado naquela região, os fez seguir o acusado e alcança-lo ainda na parte externa da casa. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES. 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes.(RE 1491517 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.2. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je 25/4/2022).3. A dinâmica que culminou na revista pessoal do recorrido não careceu de fundadas razões, porquanto (a) ocorreu no curso de patrulhamento de rotina, realizado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas; (b) ao avistar a viatura policial, o indivíduo com quem o ora agravante estava conversando empreendeu fuga; (c) realizada as buscas pessoal e veicular, verificaram que o réu possuía 16 porções de crack e 6 porções de cocaína divididos dentro de uma sacola presa embaixo da lataria do veículo, o que culminou na prisão em flagrante delito.4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido é possível concluir que o comportamento do ora recorrente evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa da medida invasiva (busca pessoal e veicular), haja vista que, ao avistar a guarnição, em local conhecido como ponto de venda de drogas, o indivíduo com quem conversava empreendeu fuga.5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp n. 2.115.792/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Neste contexto, considerando a situação prévia de fuga ao perceber a presença da guarnição em um ambiente recorrentemente conhecido pela prática delitiva enquanto portava uma pochete, entende este Juízo que a ação policial ocorreu em conformidade com os preceitos constitucionais, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Amapá e Alagoas: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). (TJAP-0016380) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) A traficância se efetiva em uma das hipóteses elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se revelando necessário flagrar o agente vendendo o entorpecente, bastando o dolo genérico consubstanciado em uma das várias ações descritas no tipo penal, não necessitando de prova direta de mercancia, que pode ser aferida pelas próprias circunstâncias que envolvem os fatos. 2) As condutas apuradas são compatíveis e se prestam para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, eis que os agentes estavam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira, havendo ligação entre os réus apta a revelar estabilidade entre os agentes e não mera coautoria. 3) A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se aplica aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes do STJ. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. (Apelação nº 0000948-46.2012.8.03.0006, Câmara Única do TJAP, Rel. Sueli Pereira Pini. j. 25.03.2014, DJe 31.03.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença THC e cocaína, definidas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas tendo seu uso e comercialização proscritos no país. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o réu incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares estavam em patrulhamento na Rua Vista do Mar, bairro Potengi, quando visualizaram o acusado em frente a residência de nº 10, e este, ao se deparar com a presença da guarnição policial, correu para o interior da referida casa. Diante da circunstância, a equipe policial logrou êxito em acompanhar e deter o flagranteado dentro do local. Na ocasião, os policiais procederam com a busca pessoal do réu, momento em que foram localizadas as munições calibre .22 no interior da pochete que o acusado trazia consigo. Em posse do documento do abordado, o identificaram e realizaram uma consulta constatando que o acusado possuía antecedentes criminais por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Na sequência, foi realizada uma busca no imóvel e os agentes encontraram dentro de um armário, em um dos quartos, um revólver calibre .38. Em outro quarto, foram apreendidas as porções de drogas e outras munições. Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais militares que realizaram a prisão do acusado os quais afirmaram que, estavam em patrulhamento quando o avistaram e este ao perceber a presença da guarnição apresentou comportamento furtivo empreendendo fuga para o interior de uma residência. Diante da conduta do réu, os agentes seguiram em sua direção e o alcançaram ainda na parte externa da casa, ocasião em que encontraram na pochete que trazia consigo algumas munições. Continuamente, realizaram uma pesquisa em seu nome e tomaram conhecimento de que o mesmo já respondia pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Por todo o exposto, seguiram em diligência pelo imóvel e realizaram uma busca domiciliar encontrando em um armário de um quarto o revólver e em outro quarto as porções de drogas e mais munições. Por considerar oportuno, registro que no tocante aos depoimentos prestados por policiais comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em sede judicial, narrou ser viciado em drogas, e havia recebido dois pacotes com objetos que desconhecia mas teria que guardar para a quitação de substâncias entorpecentes no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A versão apresentada em juízo pelo réu, encontra respaldo na versão exposta pelas testemunhas que afirmaram de forma uníssona terem encontrado um pacote com munições e drogas e outro com um revólver nos cômodos da residência do acusado. Ressalto que, apesar do réu ter dito que desconhecia o conteúdo dos objetos, recebeu os pacotes de uma suposta terceira pessoa que tinha u débito de cerca de R$8.000,00 (oito mil reais) em substâncias entorpecentes, sendo óbvio que estava guardando algo de ilícito. A confissão do réu encontra respaldo nas demais provas produzidas e, neste sentido, inclusive, com o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. À luz das informações, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu foi preso com drogas, arma e munições, o que de acordo com a jurisprudência pátria, denota a sua dedicação a prática delitiva, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso. Nesse sentido, registro que os Tribunais Superiores tem entendido que a apreensão de arma e/ou munições em contexto de tráfico de drogas, é circunstância apta para configurar a dedicação do acusado a prática criminosa, mesmo que este seja primário ou tecnicamente primário, vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO RECEPTADO. PETRECHO COMUMMENTE USADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. A despeito da quantidade de droga apreendida - 123,18g de crack -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme exposto pelas instâncias ordinárias, a paciente, por ocasião da prisão em flagrante, portava revólver calibre 38 "Rossi" sem autorização legal, delito pelo qual o paciente restou condenado. Assim, a dedicação do paciente à atividade delitiva está evidenciada.Precedentes. Ademais, o paciente nesses autos fora condenado, também, pelo crime de receptação da referida arma. De mais a mais, o Tribunal local consignou que foi encontrado com o paciente petrecho utilizado comumente no comércio espúrio de drogas: uma balança de precisão.III - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Além disso, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 747.450/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu TIAGO HENRIQUE DA SILVA MOTA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime previsto no artigo 12, da Lei n° 10.826/2003. A denúncia imputa a TIAGO HENRIQUE DA SILVA MOTA a prática do delito previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, em virtude de ter sido encontrado no interior de dois cômodos do imóvel em que reside, 01 (um) revólver calibre .38 de uso permitido e 06 (seis) munições calibre .38, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Configura o crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, a(s) conduta(s) de "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, cominado-se pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." Por se tratar de um delito de tipo misto alternativo, a conduta típica se aperfeiçoa com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, e sendo a guarda uma delas, conclui-se que a apreensão de arma de fogo devidamente municiada de calibre de uso permitido em poder de quem não possui autorização legal ou regulamentar configura o delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Registro, ainda, que o delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, vez que a objetividade jurídica dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento transcendem a proteção da incolumidade pessoal para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social assegurada pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia, razão pela qual a ausência de laudo não afastaria a configuração do delito. Em sede judicial, o acusado confessou que estava guardando dois pacotes para uma terceira pessoa a quem tinha um débito de cerca de R$8.000,00 (oito mil reais) em drogas. Percebe-se que conforme depoimento uníssono das testemunhas policiais as munições e a arma foram encontradas em poder do acusado, acondicionadas em um pacote em um armário, sendo todo o material encontrado em sua residência, em locais de fácil acesso e visualização. Sendo assim, considerando as provas produzidas, conclui-se que a conduta do réu de manter uma arma de fogo e munições sob sua guarda sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, configura o delito e impõe a condenação nos termos do art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 O acusado também foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/03, em razão de portar 09 (nove) munições calibre .22, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Configura o crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, a(s) conduta(s) de "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa". Trata-se de crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, vez que a objetividade jurídica dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social assegurada pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia, razão pela qual a ausência de juntada de laudo não afastaria a tipicidade da conduta e a possibilidade de condenação do agente. Ainda assim, consta dos autos laudo pericial de demonstrando a eficiência das munições apreendidas em poder do réu (ID 152907874). Registro, ainda, que por se tratar de um delito de tipo misto alternativo, a conduta típica se aperfeiçoa com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, e sendo a aquisição e o porte duas delas, conclui-se que a apreensão de munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, afastada qualquer tese de atipicidade da conduta por ausência de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo. Neste sentido: (TJAP-0016819) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA. TIPO PENAL DE CONTEÚDO VARIADO ALTERNATIVO. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1) O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.823/2003 constitui tipo penal de conteúdo variado alternativo, porque apresenta uma diversidade de núcleos, de maneira que basta a subsunção da conduta a um destes elementos do tipo para a configuração do delito, mormente por se tratar de crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico. 2) Os depoimentos prestados por policiais consubstanciam-se em prova válida e confiável, máxime em razão de gozarem de presunção de legitimidade e colhidos mediante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Inafastável a condenação do apelante, porquanto devidamente comprovada a conduta delitiva por ele perpetrada, eis que, ao chegar em sua residência, onde estava acontecendo o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi flagrado pelos policiais carregando dentro de seu veículo arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar. 4) Recurso não provido. (Apelação nº 0027919-83.2012.8.03.0001, Câmara Única do TJAP, Rel. Juiz Convocado Mário Mazurek. j. 15.10.2013, DJe 24.10.2013). Registro que a defesa do réu, no tocante ao presente delito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que o ato por ele praticado não seria potencialmente grave e se enquadraria nos casos em que se afigura possível seu reconhecimento. O princípio da insignificância é um mecanismo importante para a firmação do direito penal como direito subsidiário, a ser aplicado em última instância sobre o comportamento ilícito do autor, reafirmando o caráter positivista dos princípios que o fundamentam, tornando possível que um delito não seja enquadrado como crime quando verificado que sua consequência é insignificante. A aplicação deste princípio, portanto, descaracteriza a tipicidade penal de um ato que é insignificante aos olhos do Poder Judiciário, tornando a pena prevista para o mesmo muito desproporcional frente as consequências do ato praticado. Este princípio não está disposto especificamente na legislação, todavia, é possível verificar que se apoia dentro do ordenamento jurídico brasileiro noutro princípio: o da intervenção mínima, assim como, ferramenta decorrente da jurisprudência que em torno de situações concretas passou a prever a possibilidade de aplicação dos princípios em casos nos quais se verifique os pressupostos estabelecidos para enquadramento. Dentro da tipicidade, analisa-se a tipicidade formal e a material. A primeira tem relação com o que a letra da lei apresenta enquanto comportamento que é penalmente tipificado. Já a segunda trata do impacto real da conduta praticada face o bem jurídico protegido em relação ao direito e a sociedade e sua aplicação prescinde da verificação conjunta de alguns critérios estabelecidos. Neste sentido, faz-se necessário que a ação não represente uma situação de potencial perigo para a sociedade, para as pessoas e para o patrimônio, que a conduta seja minimamente ofensiva em relação ao bem jurídico protegido, que o ato seja pouco reprovável socialmente a ponto de ser considerado insignificante e, por fim, que a lesão jurídica seja inexpressiva, ou seja, que não seja capaz de causar dano expressivo à vida, à integridade física, moral e psicológica das pessoas, aos objetos, ao patrimônio ao à própria proteção jurídica que se dá sobre esses institutos. Conforme orientação jurisprudencial, é possível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em situação que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada, desde que não se trate de contexto que envolva a prática de outros delitos, fato que retiraria da conduta o requisito da inexpressividade e da mínima ofensividade. No caso, o contexto da apreensão e prisão do acusado envolvem a prática concomitante do crime de tráfico ilícito de drogas, o que, segundo entendimento acima mencionado, impede a aplicação da mencionada benesse e atesta a materialidade formal e material do delito. Sobre o assunto: (STJ) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 13.022/2014 E AO ART. 157 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que é no sentido da inexistência de óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, portanto, em ilicitude das provas daí decorrentes. 2. É possível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em situação que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada, desde que não se trate de contexto que envolva a prática de outros delitos. O contexto dos autos envolve também o crime tráfico ilícito de drogas, o que impede a aplicação da mencionada benesse. 3. Encontra-se concretamente fundamentado o decote da causa de diminuição da pena, com base não apenas na expressiva quantidade de droga, mas também nas circunstâncias da prisão. Dessa forma, para desconstituir as conclusões da Corte de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (PROCESSO AgRg no AREsp 2019016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0375659-9. RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2022. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 13/06/2022). EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTRO DELITO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. 2. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 3. Evidenciado que, na hipótese, as munições calibre .22 encontradas, embora desacompanhadas de arma de fogo, foram apreendidas no contexto de prisão em flagrante do paciente e de outras duas agentes, pelo suposto envolvimento com tráfico de drogas e associação para o tráfico, apesar de, posteriormente, ter sido afastada a prática do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 4. Agravo regimental não provido. (PROCESSO AgRg no HC 729926 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0076911-0. RELATOR: Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2022. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 20/05/2022). Assim, resta a materialidade do delito de porte ilegal de munições devidamente demonstrada por meio do Auto de Exibição e Apreensão, laudo pericial, bem assim, pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, cujo teor evidenciam a apreensão das munições em poder do réu e a ausência de autorização legal para a posse/porte. Ressalto que, apesar da abordagem ter sido realizada na parte externa de sua residência, o acusado foi visto a princípio em via pública com a pochete em que estavam acondicionadas as munições, ou seja, transportava referidos apetrechos. A autoria restou igualmente demonstrada, tendo em vista que as provas produzidas associadas as declarações uníssonas prestadas pelas testemunhas policiais tanto em fase judicial como inquisitorial, comprovam que as munições foram apreendidas com a pessoa do acusado, incorrendo ele dessa forma nas condutas nucleares de adquirir e ter em posse os referido objetos sem que tivesse qualquer autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, tendo plena consciência acerca do caráter ilícito de sua conduta. Assim, restando comprovada a materialidade e autoria delitiva, impende-se a condenação de TIAGO HENRIQUE DA SILVA MOTA, nas tenazes do art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Do crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/2003. Segundo o artigo 16 da Lei 10.826/2003, configura crime possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter ou manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso, foram encontradas no interior da residência do acusado 01 (uma) munição calibre .762, sem que ele tivesse autorização legal ou regulamentar. Em sede judicial, o réu negou a propriedade do material sustentando que os policiais haviam "plantado" referido material em seu desfavor. Impende registrar que o delito imputado em desfavor do réu é de mera conduta e de perigo abstrato e, sendo a guarda um dos núcleos do tipo, tem-se que a apreensão de munição de uso restrito no interior da residência do réu sem que este tenha autorização legal ou regulamentar para guarda por si já configura o crime previsto no art. 16, da lei nº 10.826/2003. Sobre o assunto: STJ - Processo REsp 1707882. Data da Publicação: 05/12/2018. DECISÃO: DIOGO FERREIRA VALE DOS SANTOS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0022189-37.2015.8.12.0001. O recorrente foi condenado, em primeira instância, pela prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem manteve a condenação e estabeleceu a pena definitiva em 3 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003. Alega a atipicidade da conduta, haja vista a existência de laudo pericial atestando a inaptidão da arma para produzir disparos. Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a absolvição do recorrente. O Ministério Público Federal opinou, em parecer do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, às fls. 460-467, pelo provimento do recurso. Decido. (...)O apelante pugna pela absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de ausência de potencialidade lesiva da arma por estar desmuniciada, bem como pelo fato do laudo pericial atestar que no momento da apreensão encontrava-se incapaz de produzir disparos. O pedido não prospera.O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de perigo para a sociedade, estando presumido no tipo penal a probabilidade de ocorrer algum dano. A circunstância de a arma ser ineficiente ou inapta para efetuar disparo, conforme atestou o laudo de fl. 72, não exclui a tipicidade do delito, uma vez que o simples fato de portar arma de fogo com sinal identificador sem registro configura o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03. Ainda, o fato de a arma encontrar-se desmuniciada não afasta a caracterização do delito. A arma de fogo, mesmo que inapta para efetuar disparos, apresenta considerável poder intimidatório, razão pela qual a exigência da comprovação do perigo concreto dificultaria em muito a prevenção de crimes violentos. Para se combater o comércio ilegal de artefatos bélicos, tem-se como condição "sine qua non" a repressão daqueles que se valem dessa atividade, auferindo lucros ou não. Ao se repreender aquele que possui ou porta arma, munição e outros artefatos de forma irregular atua-se visando atacar o tráfico ilegal desses objetos e não só a conduta individualizada do possuidor ou portador, daí porque se sustentar que o crime em apreço é de mera conduta, tornando desnecessária, para sua consumação, a ofensa ao bem jurídico individual. Logo, a lesividade jurídica está presente no simples fato do agente possuir a arma, pois o legislador antecipou a tutela penal, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência do resultado lesivo ou situação de perigo. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo consubstancia delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo (REsp n. 1.451.397/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1°/10/2015). Inicialmente registro que, como indicado anteriormente a apreensão e prisão do acusado envolvem a prática concomitante do crime de tráfico ilícito de drogas, o que, impede a aplicação do princípio da insignificância e atesta a materialidade formal e material do delito. Para mais, ressalto que para além da munição foram encontrados objetos relacionados ao tráfico de drogas e armas, e, sobre os quais, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, nem mesmo de qualquer interesse particular dos agentes na condenação do réu. Friso ainda que, o próprio réu afirmou em juízo que não tinha conhecimento do que haviam nos pacotes, todavia, revela que especificamente esta munição não encontrava-se dentre as tantas outras apreendidas. Assim, a autoria restou igualmente demonstrada, tendo em vista que as provas produzidas associadas as declarações uníssonas prestadas pelas testemunhas policiais tanto em fase judicial como inquisitorial, comprovam que as munições foram apreendidas com a pessoa do acusado, incorrendo ele dessa forma nas condutas nucleares de adquirir e ter em posse os referido objetos sem que tivesse qualquer autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, tendo plena consciência acerca do caráter ilícito de sua conduta. Sendo assim, considerando as provas produzidas, conclui-se que a conduta do réu de manter munições sob sua guarda sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para fazê-lo, configura o delito e impõe a condenação nos termos do art. 16, da Lei nº 10.826/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR TIAGO HENRIQUE DA SILVA MOTA, pelos delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1.1 Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, devido a quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 500g de maconha e cocaína). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravante aplicáveis. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, pelo que atenuo a pena em 07 (sete) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2. Do Crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003 - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, por não constar em seu desfavor registro de condenação criminal transitada em julgado; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não verificada nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância favorável, vez que não foi objeto de questionamento nos autos; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerente ao tipo de crime; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis ao acusado, visto serem comuns ao delito praticado; g) Consequências do crime: circunstância favorável, posto que não excederam às inerentes ao delito; h) Comportamento da vítima: circunstância favorável, por não se ter como aferir concretamente no presente caso. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado à réu em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há causas de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, todavia deixo de atenuar a pena por estar arbitrada em seu mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou de diminuição da pena aplicáveis ao caso. Da Pena em Concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3. Do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, por não constar informação acerca de processos com sentença criminal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância favorável, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis por serem comuns ao delito praticado; g) Consequências do crime: circunstância favorável, tendo em vista que não excedem às previstas para o tipo; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra, já que não pode ser especificamente avaliada neste caso. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há causas de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, todavia deixo de atenuar a pena por estar arbitrada em seu mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento nem de diminuição da pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3. Do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância favorável, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis por serem comuns ao delito praticado; g) Consequências do crime: circunstância favorável, tendo em vista que não excedem às previstas para o tipo; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra, já que não pode ser especificamente avaliada neste caso. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento nem de diminuição da pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 10 (dez) anos de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, além de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 04/03/2025, perfazendo um período de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze dias), entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a gravidade concreta dos delitos associada às condições pessoais do agente e quantitativo de pena imposta autorizam a manutenção da custódia para fins de garantia da ordem pública, bem assim, para execução da pena, tendo ele, inclusive, respondido ao processo preso. Com relação à intimação da sentenciada, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada em decisão de ID 150693912. Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Em relação as armas e munições determino o encaminhamento do material ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25, da Lei nº 10.826/2003. Os demais objetos deverão ser encaminhados e oficiado à Direção do Foro para destruição. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0801255-96.2024.8.20.5106

ID: 259552043

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801255-96.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JEFFERSON BANDEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEFFERSON BANDEIRA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0801255-96.2024.8.20.5… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0801255-96.2024.8.20.5106 10ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Mossoró (10ª DH - Mossoró) EVANO MENINO DE BRITO - CPF: 001.170.804-20 (RÉU) FRANCISCO JEFFERSON BANDEIRA E SILVA - OAB RN0004777A - CPF: 914.302.834-91 (ADVOGADO) DECISÃO Tratam-se de autos que me vêm conclusos para reanálise da situação prisional, em obediência a determinação contida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva do réu (ID. 148703523). A defesa técnica do acusado juntou aos autos pedido de revogação de prisão preventiva, situado ao ID. 149008774. Vieram os autos conclusos. A prisão cautelar, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Eis a dicção do dispositivo processual: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)". No caso em exame, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA dos pressupostos (materialidade e indícios de autoria), bem como não vislumbro qualquer mudança fática que promovesse o desaparecimento dos fundamentos que fizeram determinar a custódia preventiva decretada, notadamente pela gravidade em concreto da conduta que está sendo imputada ao réu, evidenciada pelo modus operandi, eis que o crime ocorreu de forma bárbara, onde a vítima foi arrancada de sua casa para o matagal de forma agressiva aos socos, facadas e pontapés, supostamente na presença do enteado da vítima de apenas 05 anos de idade, e posteriormente, da companheira da vítima também, motivo pelo qual deve ser mantido o decreto prisional por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar na manutenção segregacional da situação do agente. Além disso, é nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, dada existência de informações de que ele é integrante de facção criminosa, além do histórico voltado para a prática delitiva. Ainda, registre-se que consta nos autos revelação de ameaças feitas pelo acusado a companheira da vítima que presenciou o ocorrido e o reconheceu como sendo um dos supostos executores de seu marido, motivos que evidenciam a existência de circunstâncias contemporâneas aptas a justificarem a segregação cautelar, bem como demonstram que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantirem a ordem pública, bem como a integridade física da companheira da vítima. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de tentativa de feminicídio no âmbito doméstico, no qual o acusado após ter agredido a companheira com socos no rosto e na cabeça, tentou matá-la com um golpe de faca no tórax. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Por outro lado, também ressalto que conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a manutenção da custódia cautelar não se exige nova motivação, bastando para tanto a inalteração do contexto fático, o que se verifica no presente caso concreto. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a manutenção da custódia preventiva na sentença não pressupõe motivação inédita, "bastando que o julgador, quando permanecer inalterado o contexto fático dos autos, reafirme a presença de fundamento para a mantença da cautelar, como no caso" (RHC n. 132.815/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/9/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 805.034/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Registre-se, ainda, que a revisão da prisão, a cada 90 dias, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, que não se trata de termo peremptório, sendo que eventual atraso na realização do ato não torna, de plano, ilegal a constrição cautelar preventiva. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, o presente feito encontra-se tramitando regularmente respeitando a razoabilidade da duração processual, tendo o réu sido pronunciado, estando aguardando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri Popular aprazado para o dia 04/06/2025. Além do mais, ao caso aplica-se a súmula 21 do STJ, que diz: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Diante do exposto, MANTENHO em relação ao acusado Evano Menino de Brito a prisão preventiva decretada na decisão (ID. 114639479) por estes e por seus próprios fundamentos, uma vez que neste momento processual permanecem íntegros os motivos que a provocou, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e, em consequência, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado. Cumpram-se com os expedientes do júri aprazado, se eventualmente pendentes. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito

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