Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 346 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florence Industrial E Comer…

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FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maila Macedonia Agro Indust…

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MAILA MACEDONIA AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit Empresa Industrial Tecn…

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EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ceci Gurgel Lopes E Sousa

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CECI GURGEL LOPES E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Vasques Velho De Albuq…

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JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eci Empresa De Invest. Part…

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ECI EMPRESA DE INVEST. PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Carlos Ribeiro Areosa

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liliane Cesar Approbato

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LILIANE CESAR APPROBATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Moraes Dourado N…

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A.

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BANCO BRADESCO S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Daycoval

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BANCO DAYCOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Original S/A

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BANCO ORIGINAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kardbank Consignado Fundo D…

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KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quality Foods Cozinha Indus…

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QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Audaces Automacao E Informa…

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AUDACES AUTOMACAO E INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bom Jesus Agropecuaria E In…

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BOM JESUS AGROPECUARIA E INDUSTRIAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nutricil São Pedro Agro Ind…

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NUTRICIL SãO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0834604-56.2020.8.20.5001

ID: 277330384

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834604-56.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834604-56.2020.8.20.5001 Polo ativo CLECIO BATISTA SILVA Advogado(s): FABIO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834604-56.2020.8.20.5001 Polo ativo CLECIO BATISTA SILVA Advogado(s): FABIO SANTANA BRAGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação cível interposta na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da conduta negligente do Ministério Público, que teria deixado de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em 2017, o que resultou em prisão tida por ilegal por 2 anos e 10 meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Acórdão embargado é omisso quanto à análise da eventual responsabilidade civil do Estado decorrente de suposta inércia do Ministério Público em reconhecer, tempestivamente, a prescrição penal; (ii) há vício de omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. O decisum já analisou expressamente a regularidade da prisão preventiva, fundamentando que ela foi decretada com base em mandado válido e mantida por diversas decisões judiciais, inclusive pela denegação de habeas corpus. 5. A atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da lei, não foi considerada omissa ou negligente pelo colegiado, à luz dos elementos processuais disponíveis na época. A controvérsia sobre a contagem do prazo prescricional não configura omissão do julgado. 6. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de suposta inércia do Ministério Público em reconhecer a prescrição penal não configura, por si só, omissão no acórdão recorrido. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo estar fundados exclusivamente nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, XLI. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, nº 0814439-56.2023.8.20.5106, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 21/03/2025. APELAÇÃO CÍVEL, nº 0808968-59.2023.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 21/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Clécio Batista Silva em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível 0834604-56.2020.8.20.5001 (na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes), contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara elaborado por esta Relatoria (Id. 26380842), que conheceu e negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Esses precedentes demonstram que, embora a prisão preventiva possa causar transtornos, a sua decretação nos termos da lei não implica, por si só, em responsabilidade civil do Estado em casos de extinção da punibilidade por prescrição. A indenização só é devida se houver comprovação de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão. Ademais, a prisão do autor/apelante foi realizada em cumprimento a mandado de prisão expedido com base nos elementos constantes dos autos do processo criminal, os quais indicavam a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A manutenção da prisão, inclusive após pedidos de revogação e impetração de habeas corpus, evidencia que as autoridades competentes entenderam pela legitimidade da medida cautelar. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na prisão do autor/apelante, uma vez que esta foi decretada e mantida dentro dos parâmetros legais e constitucionais. A posterior extinção da punibilidade pela prescrição não configura erro judiciário ou ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, suspendendo a sua exigibilidade em face de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. (...)” Em suas razões (Id. 26624239), aduz que o Acórdão padece de omissão quanto à análise da conduta negligente do Ministério Público, que deixou de reconhecer, em 2017, a prescrição da punibilidade já configurada desde 2006, o que resultou em sua prisão ilegal por 2 anos e 10 meses. Sustenta que o MP agiu com desídia funcional ao não aplicar o art. 61 do CPP, cabendo-lhe, como fiscal da lei, zelar pela correta aplicação da norma. Argumenta que a mesma autoridade judicial, que em 2017 rejeitou a extinção da punibilidade, reconheceu-a em 2020 com base nos mesmos autos, o que demonstra erro flagrante e violação do dever de zelo processual. Defende que a prescrição é matéria de ordem pública, exigindo análise imediata, conforme jurisprudência do STJ e STF, e que a demora na sua libertação configura responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 5º, XLI, da Constituição. Por fim, requer o reconhecimento da omissão, a reforma da decisão com a devida condenação do Estado e a suspensão do prazo recursal até o julgamento dos embargos. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 27456207). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Verifico que os presentes embargos de declaração não se mostram adequados para os fins pretendidos pelo embargante. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, o que se observa na petição de embargos é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, especialmente quanto à responsabilidade civil do Estado decorrente de suposta negligência do Ministério Público em reconhecer, ainda em 2017, a prescrição da pretensão punitiva já configurada desde 2006. Além disso, quanto à atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, observa-se que não restou demonstrada qualquer conduta dolosa ou culposa por parte do órgão ministerial que pudesse ensejar a responsabilização do Estado. A alegação de que o Ministério Público deveria ter promovido o reconhecimento da prescrição em momento anterior já foi devidamente analisada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de falha funcional, considerando que os elementos disponíveis nos autos, à época, permitiam a decretação da prisão preventiva, posteriormente mantida por diversas instâncias, inclusive mediante denegação de habeas corpus. Vejamos: “No presente caso, a prisão do autor/apelante decorreu de mandado de prisão preventiva expedido em 1995, em razão da acusação de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Tal prisão foi mantida pela magistrada da Vara Única de São Paulo do Potengi, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos crimes imputados e o longo período de fuga do acusado. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em sede de habeas corpus. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, que culminou na soltura do autor/apelante, ocorreu em momento posterior à sua prisão. Conforme entendimento pacífico nos tribunais superiores, a extinção da punibilidade não torna ilegal a prisão preventiva previamente decretada, desde que esta tenha sido fundamentada e observados os requisitos legais. Existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que abordam a responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva seguida de extinção de punibilidade por prescrição, excluindo tal responsabilidade em determinados casos. (…) Esses precedentes demonstram que, embora a prisão preventiva possa causar transtornos, a sua decretação nos termos da lei não implica, por si só, em responsabilidade civil do Estado em casos de extinção da punibilidade por prescrição. A indenização só é devida se houver comprovação de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão. Ademais, a prisão do autor/apelante foi realizada em cumprimento a mandado de prisão expedido com base nos elementos constantes dos autos do processo criminal, os quais indicavam a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A manutenção da prisão, inclusive após pedidos de revogação e impetração de habeas corpus, evidencia que as autoridades competentes entenderam pela legitimidade da medida cautelar. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na prisão do autor/apelante, uma vez que esta foi decretada e mantida dentro dos parâmetros legais e constitucionais. A posterior extinção da punibilidade pela prescrição não configura erro judiciário ou ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, suspendendo a sua exigibilidade em face de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. (...)” Cumpre destacar que a atuação do parquet, como fiscal da lei, não pode ser confundida com a obrigação exclusiva de impulsionar o reconhecimento de nulidades ou causas extintivas da punibilidade, especialmente em situações nas quais há divergência interpretativa legítima sobre a contagem dos prazos prescricionais. A revisão desse entendimento implicaria, na prática, reexame do mérito da decisão já proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Portanto, não há que se falar em omissões no acórdão embargado. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Nesse sentido, o precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INCONSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão prolatado em apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há omissão e contradição na decisão colegiada proferida por esta Corte em sede de apelação.III. RAZÕES DECIDIR3. Não há que se falar em omissão e contradição quando o provimento judicial discute as teses suscitadas pelas partes apresentando a devida fundamentação, que é suficiente para infirmar o argumento do inconformismo.4. Imperiosa a rejeição do recurso integrativo quando evidenciado que a parte recorrente busca apenas a rediscussão da matéria, inviável na via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos declaratórios conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: “Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando não configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, notadamente quando evidente a tentativa de rediscussão da matéria.”_________Dispositivos relevantes citados: art. 1.22 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl em AC 0800783-64.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 08/05/2024; EDcl em AC 0867788-71.2018.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 12/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814439-56.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025)” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Francisca Morais da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandante. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à impugnação da autenticidade de uma gravação apresentada nos autos e quanto à divergência dos valores disponibilizados em relação aos contratos firmados com a instituição financeira. Prequestiona dispositivos do CPC e do CDC e requer o provimento do recurso para sanar as alegadas omissões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre (i) a impugnação à autenticidade da gravação apresentada e (ii) a divergência entre os valores contratados e os efetivamente disponibilizados à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado apreciou expressamente as questões levantadas, esclarecendo que a impugnação da gravação deveria ter sido realizada na impugnação à contestação e que a divergência de valores decorre da natureza de refinanciamento do contrato.5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC.6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores veda a utilização dos Embargos de Declaração para reabrir discussão sobre matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0823455-58.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 05/07/2024; TJRN, AC nº 0844410-13.2023.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808968-59.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025)” Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802346-17.2025.8.20.5001

ID: 326173983

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802346-17.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO

Intimação

Advogados:

ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802346-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802346-17.2025.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL RÉU: JOSE LUCAS VICENTE BERNARDO SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 56ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ofereceu denúncia (ID 144298460) contra JOSÉ LUCAS VICENTE BERNARDO, nos autos qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 31 de outubro de 2024, por volta das 06h15min, na rua Santo Cristo, Conjunto Brasil Novo, bairro Pajuçara, em Natal/RN, o denunciado subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, da vítima EMERSON DA SILVA CARDOSO JÚNIOR, uma motocicleta marca/modelo HONDA/TITAN 160, placa RQB3F47, ano 2023/2023, um capacete, um par de óculos de sol e um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/02/2025 (ID 144351576). O réu apresentou resposta à acusação (ID 147078564), sustentando sua inocência. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10/06/2025 (ID 154305786), ocasião em que foram ouvidas a vítima Emerson da Silva Cardoso Júnior, as testemunhas de acusação Ary Almeida de Medeiros e Alexandre de Oliveira Martins dos Santos, a testemunha de defesa Maria Aparecida da Silva, bem como foi procedido o interrogatório do réu, conforme registros audiovisuais constantes nos IDs 154307646 a 154307648. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 156767523) pugnando pela condenação do réu. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 157133786) requerendo o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e, em caso de condenação, que seja no patamar mínimo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 140325180, págs. 7/9), pelo Termo de reconhecimento fotográfico (ID 140325180, págs. 23/26) e pelo Relatório de Investigação 477/2025 (ID 140325180, págs. 10/16). Quanto à autoria, esta restou plenamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios: 1. Depoimento da vítima em audiência A vítima EMERSON DA SILVA CARDOSO JÚNIOR, ouvida em juízo (ID 154307647), prestou depoimento firme, seguro e coerente, repleto de detalhes que conferem credibilidade ao relato. O ofendido narrou com precisão que estava se deslocando para o trabalho, seguindo sua rotina diária de sair da casa de sua mãe para buscar sua namorada no loteamento Brasil Novo, quando foi surpreendido pelo assaltante. Descreveu que vinha transitando devagar e, ao parar em um cruzamento para olhar para os lados antes de atravessar a avenida, quando olhou para frente "o indivíduo já estava com a arma apontada, mandando-o parar a moto e desligar". Particularmente relevante é a descrição do comportamento do agressor: "o indivíduo estava bem agressivo, pedindo para ele tirar o capacete, pedindo o celular e mandando-o seguir, xingando-o". Tais detalhes, narrados de forma espontânea e natural, demonstram que a vítima teve condições de observar e memorizar as características do autor. Quando questionado sobre o reconhecimento, a vítima foi categórica: "os policiais mandaram uma foto via WhatsApp para o telefone de sua namorada e de imediato reconheceu quem era a pessoa, apenas confirmando que era realmente aquela pessoa". O reconhecimento foi pronto e sem hesitação, demonstrando certeza absoluta. Ainda mais contundente foi sua afirmação de que "reconhecia JOSÉ LUCAS como a pessoa que tinha realizado o assalto", confirmando em juízo, sob o crivo do contraditório, a autoria delitiva. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possui especial relevo probatório, especialmente quando prestada de forma firme, coerente e detalhada, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci que "a vítima, em regra, não tem interesse em prejudicar pessoa inocente, razão pela qual sua palavra merece credibilidade, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios". 2. Reconhecimento fotográfico O reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, conforme demonstrado no Termo de reconhecimento fotográfico (ID 140325180, págs. 23/26). É importante ressaltar que a vítima, durante seu depoimento em audiência, esclareceu que no momento do delito "o acusado estava de rosto limpo", ou seja, sem qualquer cobertura facial que pudesse dificultar a identificação, o que confere ainda maior segurança ao reconhecimento posteriormente realizado. A descrição física fornecida pela vítima foi detalhada e precisa, conforme relatado pelas testemunhas policiais, permitindo que fosse incluída a fotografia do réu no mosaico fotográfico apresentado à vítima. 3. Depoimentos das testemunhas de acusação 3.1. Depoimento do Agente ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS O Agente de Polícia Civil ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS (ID 154307647) prestou depoimento técnico e esclarecedor sobre a investigação. Explicou que "pelo local e pelo modus operandi da ocorrência, que foi um roubo de motocicleta, e pela localidade onde se deu o delito, foi apresentada à vítima a possibilidade de proceder ao reconhecimento por meio fotográfico de alguns suspeitos que costumeiramente realizavam suas ações naquela região". Relevante é o fato de que JOSÉ LUCAS já era conhecido da equipe policial: "dentre elas estava a foto de JOSÉ LUCAS, que já havia sido 'cliente' da delegacia". Este histórico criminal na mesma região e com o mesmo modus operandi não é mera coincidência, mas demonstra um padrão criminoso. O policial foi enfático ao afirmar que "JOSÉ LUCAS foi de pronto reconhecido pela vítima como autor da ação, inclusive a vítima enfatizou que ele estava de cara limpa e fez uma boa descrição dele". Destacou ainda que "a equipe acreditou na firmeza e na coerência das declarações da vítima e no seu reconhecimento por meio fotográfico, que foi bem firme, sem deixar dúvidas". 3.2. Depoimento do Agente ARY ALMEIDA DE MEDEIROS O Agente de Polícia Civil ARY ALMEIDA DE MEDEIROS (ID 154307647) corroborou integralmente as informações prestadas por seu colega, acrescentando elementos importantes sobre o perfil criminoso do réu. Confirmou que "tinha conhecimento do perfil do acusado e que ele era uma pessoa conhecida da polícia na região onde o fato ocorreu, sendo inclusive investigado da equipe em outros casos". Esclareceu que "todos os casos eram praticados na mesma região onde ocorreu o fato objeto da ação penal, na área de Pajuçara, zona norte, e sempre com uma forma de agir semelhante à utilizada neste fato". 4. Confissão judicial do réu O réu (ID 154307646), espontaneamente, declarou-se culpado: "se declarava culpado; que estava precisando e por isso foi e fez esse ato, mas estava muito arrependido e que queria se reintegrar à sociedade de novo e ter a oportunidade de fazer a diferença". Esta confissão não foi genérica ou evasiva, mas específica quanto ao fato imputado. O réu inclusive explicou suas motivações: "cometeu esse assalto, mesmo trabalhando porque estava com o aluguel atrasado e com o filho pequeno precisando das coisas". A confissão judicial possui valor probatório máximo quando prestada de forma livre, espontânea e detalhada, como ocorreu no presente caso. O réu não apenas admitiu a autoria, mas também forneceu detalhes sobre suas circunstâncias pessoais que o levaram ao crime, demonstrando veracidade em suas declarações. 5. Do valor probatório Todos os elementos probatórios convergem de forma harmônica para demonstrar inequivocamente a autoria delitiva: a vítima reconheceu fotograficamente o réu e confirmou o reconhecimento em juízo; as testemunhas policiais confirmaram a regularidade do procedimento investigativo e o histórico criminal do réu na mesma região; o próprio réu confessou a prática do delito em juízo; e não há qualquer elemento probatório que contrarie ou coloque em dúvida a autoria. 6. Sobre o depoimento da testemunha de defesa A testemunha MARIA APARECIDA DA SILVA (ID 154307648), arrolada pela defesa, limitou-se a tecer elogios pessoais ao réu, afirmando que o considera uma pessoa trabalhadora e prestativa. Contudo, suas declarações não possuem o condão de afastar a autoria delitiva. 7. Conclusão da autoria Diante de todo este arcabouço probatório - depoimento firme e detalhado da vítima, reconhecimento fotográfico regular, depoimentos técnicos das testemunhas policiais e, principalmente, a confissão espontânea do próprio réu - a autoria delitiva está demonstrada de forma cabal e inequívoca. A convergência harmônica de todas as provas, sem qualquer elemento contraditório, conduz à certeza jurídica necessária para a condenação criminal. Não há margem para dúvidas razoáveis sobre a participação do réu JOSÉ LUCAS VICENTE BERNARDO na prática do crime de roubo majorado objeto desta ação penal. Da Tipificação Penal A conduta do réu enquadra-se perfeitamente no tipo penal previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal: "Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;" Todos os elementos do tipo estão presentes: subtração de coisa móvel alheia (motocicleta, capacete, óculos e celular), mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, para proveito próprio. Da Majorante - Emprego de Arma de Fogo A causa de aumento de pena está devidamente caracterizada. O depoimento da vítima é claro ao relatar que o réu portava arma de fogo durante o assalto. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 961.863/RS), para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova, como a palavra da vítima. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO JOSÉ LUCAS VICENTE BERNARDO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Da Dosimetria da Pena Primeira fase - Fixação da pena-base (art. 59 do CP) Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Normal ao tipo, sem elementos que a agravem ou atenuem; b) Antecedentes: DESFAVORÁVEIS. O réu possui condenação criminal definitiva anterior ao fato ora julgado (crime ocorrido em 31/10/2024), conforme processo nº 0802080-18.2021.8.20.5600, da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, por fato ocorrido em 09/12/2021, com trânsito em julgado em 06/03/2023, portanto anterior ao delito em julgamento. Esta condenação caracteriza maus antecedentes; c) Conduta social: Não há elementos específicos nos autos; d) Personalidade: Não há elementos específicos que a desabonem além do já considerado nos antecedentes; e) Motivos: O próprio réu confessou que praticou o crime por necessidade financeira ("estava com o aluguel atrasado e com o filho pequeno precisando das coisas"), motivo que, embora compreensível do ponto de vista humano, não justifica a prática criminosa; f) Circunstâncias: integrantes do tipo; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: Nada contribuiu para o evento delituoso. Considerando que uma das oito circunstâncias judiciais (antecedentes) é desfavorável ao réu, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena, aplico a pena base de 4 anos e 9 meses de reclusão e 54 dias-multa. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Circunstância agravante: REINCIDÊNCIA (art. 61, I, do CP). O réu possui condenação definitiva anterior por crime doloso (processo nº 0801225-05.2022.8.20.5600, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, por fato ocorrido em 06/04/2022, com trânsito em julgado em 04/04/2023), sendo que o crime ora julgado foi praticado em 31/10/2024, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do CP. Circunstância atenuante: CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, III, "d", do CP). O réu confessou espontaneamente perante autoridade judicial a autoria do crime, demonstrando arrependimento e colaborando com a Justiça. Compensação das circunstâncias: Considerando que ambas as circunstâncias possuem igual preponderância legal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, procede-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena intermediária: Mantém-se a pena de 4 anos e 9 meses de reclusão e 54 dias-multa. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Causa de aumento: Emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Conforme depoimento da vítima e confissão do réu, o crime foi praticado mediante ameaça com emprego de arma de fogo. Aplico o aumento de 2/3 sobre a pena intermediária: Pena definitiva: 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 90 (voventa) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, e que o réu é reincidente (art. 33, § 2º, "b", c/c art. 33, § 3º, do CP), o regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis pelo montante de pena aplicado e diante do fato de o crime ter sido cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Considerando os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e da proporcionalidade, bem como o entendimento jurisprudencial de que a reincidência, por si só, não constitui óbice absoluto ao recurso em liberdade quando presentes elementos concretos que demonstrem a desnecessidade da custódia cautelar, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes condições (desde que não se encontre preso por outro processo): a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Proibição de frequentar bares, casas noturnas e similares; d) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h) e nos finais de semana; e) Proibição de portar armas de qualquer espécie. O descumprimento de qualquer dessas condições importará na revogação do benefício e no imediato recolhimento à prisão. Não há danos à reparar. Provimentos finais: Se houver coisas apreendidas neste processo e não reclamadas, proceda-se de acordo com o artigo 119 a 124 do CCP c/c art. 91 do CP. Custas processuais pelo réu. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em observância ao disposto no art. 15, III, da Carta Magna; expeça-se Guia de Execução Criminal para execução da pena, arquivando-se os autos em seguida. P.R.I. NATAL/RN, na data do Sistema. FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Reginaldo Nelson Maciel

ID: 309582258

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801743-32.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO NELSON MACIEL

Intimação

Advogados:

REGINALDO NELSON MACIEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801743-32.2025.8.20.5004 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801743-32.2025.8.20.5004 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo REGINALDO NELSON MACIEL Advogado(s): REGINALDO NELSON MACIEL RECURSO INOMINADO N° 0801743-32.2025.8.20.5004 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 13836 RECORRIDO: REGINALDO NELSON MACIEL ADVOGADO: REGINALDO NELSON MACIEL OAB/RN 4922 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL DO APLICATIVO "INSTAGRAM" INVADIDO POR HACKERS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO DEMANDADO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AFASTAMENTO. ADVOGADO JÁ CADASTRADO. O ARTIGO 19 DA LEI N.º 9.099/95 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA "PJE". AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS ("HACKERS"). A SEGURANÇA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO REGULAR DOS APLICATIVOS ESTÁ INSERIDA NA ATIVIDADE PRESTADA PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE EMPREGAR AS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADAS (ATIVAÇÃO EM DOIS FATORES). USUÁRIA QUE PERDEU ACESSO À CONTA E, PORTANTO, NÃO TINHA COMO PROVAR A ADOÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. PROVA ACESSÍVEL AO GESTOR DA REDE SOCIAL, QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVIDA A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUSPENSÃO POR TEMPO PROLONGADO. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. REGINALDO NELSON MACIEL ajuizou a presente demanda contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando que: I) é usuário das redes sociais “Facebook” e “Instagram”, sendo que nesta última ele possuía a conta de usuário denominada “reginaldomaciel_”, sendo vinculada ao seu número de telefone celular e e-mail ; II) por volta das 11h30min do dia 31//01/2025, recebeu notificação por e-mail relatando que terceiros estavam acessando a sua conta, inclusive ocorrendo a alteração do e-mail e telefone celular cadastrados pelo usuário, momento no qual percebeu que teve sua conta “hackeada”; III) posteriormente, os estelionatários passaram a postar “stories” fornecendo doação de móveis domésticos, sob a condição de pagamento de frete para envio, caracterizando uma espécie de “Golpe do Pix”; IV) tentou por diversas vezes a recuperação da conta através de meios administrativos, com denúncias de outros usuários e reclamações, porém, não obteve o êxito esperado; V) a sua reputação está em jogo, por ilícitos perpetrados por um fraudador que se apropriou indevidamente de suas redes sociais, além dos seus dados, fotos e conversas privadas estarem todos à mercê do invasor. Com isso, requereu a condenação ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 145136341). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. Com efeito, o autor afirma o uso do perfil usado para trabalho para propagação de tentativas da prática de golpes e crimes. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos a culpa exclusiva pelos fatos narrados, descuido com a senha ou qualquer procedimento errôneo que ocasionasse ou facilitasse a ação de ataque hacker, como o descumprimento de medidas de segurança, acesso inválido por perfil falso, uso de senha de terceiros ou qualquer elemento que fosse capaz de excluir a responsabilidade e o nexo causal. A controvérsia se assenta na responsabilidade pela falha de segurança que permitiu que o perfil da parte autora fosse invadido por hackers, inexistindo solução ágil, segura e eficaz para evitar novos ataques, bem como na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo a ré alegado que todos os usuários de suas plataformas estão sujeitos aos Termos de Uso, sendo patente as supostas reiteradas violações do demandante. Pelo que consta dos autos, a parte ré falhou no seu dever de segurança ao permitir ou possibilitar o hackeio ou a clonagem dos dados da conta do “Instagram” da parte autora por terceiros fraudadores que deles se utilizaram para aplicarem golpes nos contatos dela constantes desse aplicativo, o que, configura falha do serviço e caracteriza o ato ilícito. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço prestado. Inequívoca a falha da empresa ré, uma vez usurpada o perfil profissional do consumidor e a sua intimidade, em função do acesso aos dados extraídos de sua rede social “Instagram”, a ponto de permitir o cometimento de fraudes por terceiros, que a qualquer momento poderiam se passar pela autora em sua própria rede social (estelionato virtual). No presente caso, a ré não impugnou comprovadamente a não-ocorrência da falha do serviço, deixando de demonstrar que os serviços das redes sociais prestados foram eficientes e atenderam à própria finalidade e com a segurança esperada para impedir ataques de criminosos ou efetivar a recuperação da conta ao seu real e legítimo titular, ou seja, não conseguiu refutar a tese autoral e consequentemente não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial (art. 373, II do CPC). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Atinente ao pleito de indenização por danos morais e materiais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Os transtornos e aborrecimentos experimentados pela parte autora que teve seu perfil profissional usurpado, causados diretamente pela defeituosa prestação de serviços do Instagram, que deixou de oferecer a segurança que dele pudesse esperar a parte consumidora (CDC, art. 14, § 1º), superam a esfera do mero aborrecimento e subsidiam a pretendida compensação por danos extrapatrimoniais, ante o prejuízo aos seus direitos da personalidade como a imagem, nome, honra, dentre outros. A invasão hacker à conta pessoal da parte autora na plataforma Instagram configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, atingindo diretamente a honra, a imagem e a reputação do lesado. A partir do momento em que terceiros não autorizados obtiveram acesso à conta e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato virtual, ficou evidente o abalo moral experimentado pela vítima, que teve sua identidade digital indevidamente manipulada e vinculada a atividades criminosas. Nesse sentido, a proteção à imagem e à honra constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e reforçado pelo Código Civil, sendo certo que a utilização fraudulenta do perfil pessoal em rede social para fins ilícitos causa dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O simples fato de ver seu nome e sua imagem associados a práticas delituosas já configura violação suficientemente grave para ensejar a reparação. Além disso, a exposição negativa decorrente de conduta criminosa praticada por meio de conta pessoal invade a esfera íntima do indivíduo e compromete sua reputação perante amigos, familiares, colegas de trabalho e terceiros que têm acesso ao perfil, ampliando o sofrimento moral e a sensação de impotência diante da usurpação de identidade digital. Diante da gravidade da ofensa e do impacto negativo causado à imagem e à honra da parte autora, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja indenização deve ser arbitrada de forma proporcional ao abalo sofrido e com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tanto para compensar a vítima quanto para inibir a repetição de práticas semelhantes Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. A reparação extrapatrimonial deve ser estabelecida de forma proporcional aos danos sofridos, que, na hipótese, merecem ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) montante suficiente a compensar os dissabores decorrentes da referida violação ao autor que experimentou o transtorno da invasão de seu perfil, gerando sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais, além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONFIRMAR o teor da decisão exarada em sede de tutela antecipada (ID 141617566) para DETERMINAR o retorno definitivo de acesso conta @reginaldomaciel_, sob pena da incidência da astreinte arbitrada no referido decisum; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2025 AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) Nas razões recursais, a parte recorrente suscita a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida e, no mérito, aduz que não houve falha na segurança do provedor, mas sim culpa exclusiva de terceiro, por tais razões pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas que pleiteiam o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado interposto. Incialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida, a qual não merece acolhimento. Explico. De acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria n. 40, de 27 de junho de 2022, que regulamenta a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como único instrumento de publicidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, as intimações destinadas aos advogados em processos judiciais eletrônicos, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal, são objeto de publicação no DJEN. A citação eletrônica constitui a forma preferencial de integração da parte demandada à relação processual, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente diante do avanço tecnológico e da celeridade que o ato praticado por esse meio proporciona. Em atenção à regulamentação do art. 246 do CPC, as citações e intimações eletrônicas já estão sendo realizadas por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da novel Resolução n. 455 de 27/04/2022 do Eg. CNJ. Assim, não se vislumbra qualquer nulidade, tendo sido realizada a comunicação ao advogado regularmente cadastrado pela empresa recorrente por meio eletrônico, conforme se pode observar na aba “expedientes” do sistema PJe: Para reforça ainda mais a validade da citação realizada, o mesmo advogado foi intimado da sentença, também, eletronicamente e interpôs recurso dentro do prazo legal. Fica rejeitada a nulidade apontada. No mérito, a recorrente afirma que deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aduzindo, ainda, que não foi responsável pelo “hackeamento” da conta do autor, pois ele decorreu, exclusivamente, da omissão do usuárioo de seguir as medidas de segurança e da conduta ilícita de terceiros. Todavia, conforme consignado na sentença, houve omissão das obrigações da parte demandada perante o consumidor. Analisando os autos, observa-se que a conta “@reginaldomaciel_”, vinculada ao Instagram, foi invadida por terceiros de má-fé e utilizada para a aplicação de golpes, ato que por si só já caracteriza violação de sua imagem e privacidade. Verifica-se, ainda, que, ao perceber a atuação de fraudadores, a parte autora buscou, sem êxito, restabelecer sua conta e impedir a continuidade dos danos. Entretanto, a parte demandada não adotou medidas eficazes para solucionar o problema administrativamente, permitindo a permanência da fraude por período indeterminado. Dito isso, observo que ocorreu falha nos serviços prestados pela requerida, a qual não ofereceu o suporte adequado para solucionar a problemática apresentada de forma administrativa e concorreu para os prejuízos alegados na inicial. Sobre o tema já se posicionaram as turmas: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DO APLICATIVO "INSTAGRAM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS ("HACKERS"). A SEGURANÇA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO REGULAR DOS APLICATIVOS ESTÁ INSERIDA NA ATIVIDADE PRESTADA PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE EMPREGAR AS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADAS (ATIVAÇÃO EM DOIS FATORES). USUÁRIA QUE PERDEU ACESSO À CONTA E, PORTANTO, NÃO TINHA COMO PROVAR A ADOÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. PROVA ACESSÍVEL AO GESTOR DA REDE SOCIAL, QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVIDA A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUSPENSÃO POR TEMPO PROLONGADO. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803234-45.2023.8.20.5004, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025).” Outrossim, cabia à parte demandada comprovar que a invasão da conta ocorreu por culpa exclusiva da consumidora. No entanto, não se desincumbiu desse ônus, pois deixou de apresentar qualquer prova concreta sobre a forma como o ataque foi realizado, bem como quais normas de segurança teriam sido supostamente violadas pela autora. Ademais, uma vez que a conta já havia sido hackeada, apenas a própria plataforma teria condições técnicas de demonstrar se as diretrizes de segurança foram seguidas e se a autenticação em dois fatores estava ativada. No que concerne aos danos morais, resta notório o transtorno enfrentado pelo requerente, em razão do uso indevido dos seus dados pessoais, e o nexo de causalidade a interligar a conduta antijurídica da requerida, o que contribuiu ainda mais para os prejuízos alegados na inicial, razão pela qual entendo razoável a valor mensurado na sentença. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto pela parte autora a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo singular por todos os seus termos, com os acréscimos do relator. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, na data da assinatura digital. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0846409-30.2025.8.20.5001

ID: 309074193

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846409-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTH SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTH SOUSA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0846409-30.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0846409-30.2025.8.20.5001 Parte autora: WELLINGTON MARQUES DOS SANTOS e outros Parte ré: EG CAPITAL PARTICIPACOES LTDA e outros (6) D E C I S Ã O WELLINGTON MARQUES DOS SANTOS e TATIANE DO CARMO REIS SANTOS, qualificados, via Advogado, ajuizaram em 24/06/2025 a presente ‘AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA’ em desfavor de EG CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS 6(SEIS), igualmente qualificados, alegando em favor de sua pretensão, em síntese, que: a) Celebraram com os réus ‘compra e venda de bem móvel (painel solar fotovoltaico) c/c depósito, prestação de serviços e outras avenças’, para aquisição de 29(vinte e nove) painéis solares, efetuando o pagamento de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); b) O réu ALPHA se comprometeu a projetar, construir e gerenciar um parque energético, por um tempo determinado, variando de acordo com cada contrato/projeto, na qual a parte autora poderia resgatar o equivalente a 5% do capital dispendido com a geração de energia nas suas placas solares, cláusula 3.1 e, a parte vendedora, in casu a requerida ALPHA, poderia reter o capital excedente aos 5% reservados ao comprador, cláusula 3.4; C) Descobriram que a Polícia Federal juntamente com a Receita Federal, deflagraram investigação envolvendo a empresa requerida ALPHA ENERGY CAPITAL, em razão de uma denúncia anônima feita junto ao Ministério Público deste Estado, cuja investigação-operação recebeu o nome de “PLEONEXIA”; D) A empresa ré deixou de responder a parte autora, que exigia de forma extremamente preocupada, explicações dos fatos que estavam ocorrendo, não havendo dúvidas se tratar de ‘esquema Ponzi’, da qual foram vítimas; Em vista de tais fatos, postularam, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência para que: seja decretado o bloqueio de contas e valores pessoais dos sócios e da empresa ré, até o montante necessário para cumprir com a condenação pleiteada, a ser realizado através das seguintes ferramentas à disposição do Poder Judiciário; e requer-se a expedição de ofício para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV) e em se tratando de criptomoedas nas seguintes plataformas FOXBIT; MERCADO BITCOIN; BINANCE; COINBASE; BITCOINTRADE (ATUALMENTE RIPIO TRADE); NOVADAX; BITYPREÇO; COINEXT; BITCOINTOYOU; NOXBITCOIN; FLOW; BITNUVEM; BITBLUE; e ainda, a habilitação de crédito e/ou penhora, no rosto dos autos n. 0801203-31.2025.4.05.8400, em trâmite na 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e nos autos n. 0880673- 10.2024.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Pediram, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés. Juntaram documentos e optaram pela dispensa da audiência de conciliação (Id 155564178). É o relatório. Decido. I – JUSTIFICAR OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA: Considerando que os dois autores pugnaram pelo deferimento da justiça gratuita, mas não exibiram comprovações de suas rendas, bem assim levo em consideração a monta elevada investida (objeto da lide), além do fato de todos os autores possuírem boa condição de moradia, serem patrocinados por advogado particular e, ao mesmo tempo, omitiram suas rendas e proventos mensais, intimem-se todos os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificarem o pleito de gratuidade judiciária requerida com outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a exemplo de: últimos comprovantes de rendas mensais; extratos bancários dos últimos 5(cinco) meses; faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas mensais; enfim, todos os documentos imprescindíveis para analisar se cabe ou não a justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas processuais respectivas, as quais, inclusive, podem ser objeto de requerimento de parcelamento. II - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ALGUMAS EMENDAS: Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a juntada de instrumento de mandato válido (procuração) devidamente assinado e demais documentos com assinatura válida física ou digital com certificação, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos processuais (Art. 104, § 2°, CPC). No mesmo prazo, deve a parte autora a Sra. TATIANE DO CARMO REIS SANTOS apresentar/juntar seus documentos pessoais, documento de identidade oficial com foto, CPF e comprovante de residência, além do instrumento de mandato (procuração), como dito. III - DA INSTAURAÇÃO OU NÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL (DESDE A EXORDIAL): Cumpre notar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado no início do processo. Nesse caso não há que se cogitar da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque tal requerimento é formulado desde logo na petição inicial, conforme autorizado pelo § 2º do art. 134 do CPC. Assim, na hipótese de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial, haverá um litisconsórcio facultativo passivo inicial formado entre a pessoa jurídica (sócio ou administrador) e o seu integrante, sem a necessidade de suspensão do processo (CPC, art. 134, § 3º). Tanto a pessoa jurídica como o seu integrante (sócio ou administrador) deverão ser citados para a demanda e devem se defender por meio de contestação. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Almejam os autores a concessão de uma tutela provisória de natureza eminentemente cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil. Além disso, objetivam desde já e com pedido de tutela final, expressamente, a rescisão do contrato com a devolução dos valores desembolsados (danos materiais) e indenização por danos morais – conforme itens 'h' em diante, da petição inicial. Chamo atenção para o fato de que, no caso em tela, as partes celebraram diversos contratos, sendo o seguinte: PARTE AUTORA CONTRATOS PROVA DO VALOR INVESTIDO RETORNO/ COMPROVANTE TATIANE DO CARMO REIS SANTOS 25/06/2024 - Id 155565886 - Pág. 10; 1°/11/2024 - Id 155565886 - Pág. 23; 5/11/2024 - Id 155565886 - Pág. 35; 18/11/2024 - Id 155565886 - Pág. 47; 2/12/2024 - Id 155565886 - Pág. 59; 20/12/2024 - Id 155565886 - Pág. 71; 26/12/2024 - Id 155565886 - Pág. 83; Não houve juntada neste momento. Não houve juntada neste momento. WELLINGTON MARQUES DOS SANTOS 25/05/2024 - Id 155565887 - Pág. 9; 25/05/2024 - Id 155565887 - Pág. 20; R$ 9.000,00 – Id 155565885 - Pág. 1; R$ 1.000,00 – Id 155565885 - Pág. 2; R$ 1.000,00 – Id 155565885 - Pág. 3; Não houve juntada neste momento. Com base na planilha supra, os valores apurados são exatamente os mesmos comprovados com os documentos juntados na petição inicial neste momento de cognição sumária. Cabe ao réu, com a contestação, exibir documentos novos (comprovantes) demonstrando que os autores obtiveram retornos maiores. De toda sorte, com a adoção das medidas supra para bloqueio de valores do réu, os demandantes objetivam acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença (futuro). Até porque, ainda que os valores sejam bloqueados no feito, eles apenas poderão levantá-los mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que os autores efetuaram pagamentos ao réu, no importe total de R$ 11.000,00 (onze mil reais) – conforme planilha exibida, levando-se em consideração a prova cabal documental produzida até o momento - , conforme os comprovantes exibidos e juntados com a petição inicial, sem receber a contraprestação total devida, ou seja, com o contrato sendo descumprido pelo demandado, em nítida falha na prestação dos serviços (art. 2º e 14, da lei 8078/90). Num outro ângulo, diferentemente do que venho adotando em outros processos, vejo que os autores não juntaram a prova (documento) da ‘tela do sistema’ do réu capazes de verificar o “quantum” obtiveram de retorno financeiro. Enfim, reputo desarrazoado obrigar os demandantes a permanecerem vinculados a um negócio jurídico que eles não têm mais interesse, existindo verdadeiro direito ao arrependimento e, portanto, à resilição unilateral do pacto – o que também prestigia os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da equidade no negócio jurídico. Entendo, pois, ser possível a decretação da rescisão do contrato em sede liminar, a pedido do demandante, sobretudo pela possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva (grande mídia) que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré ‘Alpha Energy Capital’, que tem escritórios em Natal-RN e Barueri-SP, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com 11 usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:< https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/rn/operacao-da-receita-desmantela-esquema-fraudulento-de-investimentos/> e < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/operacao-pleonexia-receita-federal-investiga-organizacao-criminosa-envolvida-em-golpe-financeiro-de-falsos-investimentos-em-energia-solar> Convém salientar a plena reversibilidade da medida ora determinada, com o simples desbloqueio do patrimônio do(s) réu(s), em caso de revogação. Por fim, entendo inaplicável a caução prevista no § 1º do art. 300 do Digesto Processual Civil, por não vislumbrar prejuízo imediato ao(s) réu(s), diante a possibilidade de desbloqueio do valor. IV - DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, DECLARO desde já a rescisão de todos os contratos celebrados entre as partes, diante do requerimento expresso de todos os autores e DETERMINO o bloqueio de bens e valores contra todos os réus, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade dos réus via SISBAJUD, através do SISBAJUD, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em consonância com a planilha especificada para cada autor na fundamentação da presente decisão. Acolho o segundo pleito dos autores e determino que a secretaria expeça, desde já, o ofício para concretização de penhora no rosto dos autos n. 0801203-31.2025.4.05.8400, em trâmite na 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e nos autos n. 0880673- 10.2024.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devendo os juízos responderem no prazo de até 15(quinze) dias sobre a penhora no rosto dos autos, ainda que meramente acautelatória. Por se tratar de tutela de natureza eminentemente cautelar (acautelatória), nenhum valor que for eventualmente encontrado/bloqueado não poderá ser liberado, até ulterior deliberação. CONDICIONO a efetivação da tutela e o prosseguimento do feito ao efetivo cumprimento das emendas supramencionadas. Tendo os autores emendado à inicial, retornem conclusos para caixa de iniciais emendadas. Inerte os autores, retornem conclusos para sentença de extinção. Diante da manifestação expressa da parte autora nesse sentido e a necessidade de garantir celeridade processual ao feito, passo excepcionalmente a DISPENSAR a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A CITAÇÃO da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório, no prazo de 15 dias. Logo em seguida, intimem-se ambas as partes para especificarem se desejam produzir outras provas novas, no prazo comum de 15(quinze) dias. Por fim: retornem conclusos para decisão saneadora (no caso de produção de provas novas); ou para sentença, acaso as partes dispensem a produção de novas provas ou optem expressamente pelo julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0805815-39.2025.8.20.0000

ID: 305818719

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0805815-39.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON COSME DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0805815-39.2025.8.20.0000 Polo ativo ALISSON COSME DIAS Advogado(s): ANIZ … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0805815-39.2025.8.20.0000 Polo ativo ALISSON COSME DIAS Advogado(s): ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0805815-39.2025.8.20.0000 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Recorrente: Alisson Cosme Dias. Advogado: Aniz Gomes Freitas Júnior (OAB/RN 15.255). Recorrido: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que pronunciou o acusado pelo crime de homicídio qualificado, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, mantendo a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa requereu absolvição sumária ou impronúncia, sob alegação de ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a pronúncia do acusado pelos termos da denúncia; (ii) estabelecer se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal pode ser mantida para apreciação pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia representa juízo de admissibilidade da acusação, bastando a comprovação da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme exige o art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A fase de pronúncia não comporta julgamento definitivo da acusação, sendo vedado o aprofundamento da análise probatória, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem incumbe decidir sobre o mérito da causa. 5. O conjunto probatório dos autos — composto por depoimentos de testemunhas, confissões em sede inquisitorial e registros de imagens — revela elementos indiciários que justificam a submissão da causa ao Tribunal Popular. 6. A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima encontra amparo no laudo pericial, que aponta que os disparos ocorreram pelas costas, o que, em tese, inviabilizou qualquer reação da vítima. 7. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível a exclusão de qualificadora na pronúncia quando manifestamente improcedente, hipótese não verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 9. A pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, independentemente de certeza quanto ao dolo ou circunstâncias subjetivas do agente. 10. A exclusão de qualificadora só é admissível quando sua manifesta improcedência estiver evidenciada nos autos, sendo competência do Tribunal do Júri decidir sobre sua configuração. 11. A fase de pronúncia não comporta valoração aprofundada da prova nem julgamento definitivo da acusação, limitando-se ao juízo de admissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 93, IX; CPP, art. 413, caput e § 1º; CP, art. 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 957.072/RJ, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 19.03.2025, DJe 24.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 878.845/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, REsp n. 1.547.658/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 07.12.2015. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Allison Cosme Dias em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para que seja submetido à julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. A defesa técnica do recorrente, nas razões recursais (ID 30445714), requereu, em síntese a absolvição/impronúncia do recorrente, alegando não haver indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão da qualificadora Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeira instância pleiteou pelo total desprovimento do recurso, afirmando estarem presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a necessidade de julgamento pelo Tribunal Popular, conforme determina o procedimento do júri. Em juízo de retratação, o Magistrado natural manteve a decisão recorrida, reafirmando a existência de elementos que justificam a pronúncia do acusado nos termos da decisão proferida. Instada a se pronunciar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 31298686). É o relatório VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, impende destacar que a pronúncia é norteada por juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Ao contrário do que ocorre na fase de julgamento, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras, bem como sobre os eventuais crimes conexos. Este vem sendo o entendimento desta Câmara Criminal: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO SEGUIDA DE MORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVAS APTAS PARA DEMONSTRAR A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA INDICADA NA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0810337-46.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024)" Nesse diapasão, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos. Registre-se que, por ser a fase de pronúncia, ainda que exista dúvida acerca do fato delitivo e de sua autoria, devendo o magistrado remeter os autos ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, o que não afronta o que está disposto no inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal. Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual, vejo que não assiste razão ao recorrente quanto aos pleitos de absolvição ou impronúncia, já que a sentença de pronúncia foi fundamentada nos limites estabelecidos nos dispositivos legais acima citados. Pois bem. A decisão de pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório coligido aos autos, que revela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme exige o art. 413 do Código de Processo Penal. Não se controverte sobre a materialidade do crime. No que toca aos indícios de autoria, observa-se que estão devidamente demonstrados nos autos com relação ao recorrente através do conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Conquanto o réu alegue que não ceifou a vida da vítima Márcio Carlos de Medeiros, bem como, que não há provas de seu envolvimento com o crime, a cuidadosa análise dos autos demonstra elementos indiciários suficientes a dar suporte à pronúncia em todos os seus termos. Isso porque, em sede judicial, os depoentes Taísa Gomes Bezerra e Marcílio Batista de Medeiros relataram que Alisson Cosme tinha uma rixa com o ofendido, bem como o ameaçava (Id 7518061 - 91485394 e 91485397), porquanto o réu não gostava que a vítima tivesse um bom relacionamento com os policiais desde quando os dois estiveram presos no mesmo Estabelecimento Penal. Somado a isso, as imagens registradas por câmeras de segurança captaram o momento em que o denunciado Alisson Cosme Dias, de bermuda branca, passa correndo em fuga, na área que ocorreu o delito, o que pode ter sido logo após a consumação do crime (Id 75370232 e 75370252), conforme inclusive investigação policial relatada em juízo pelo Policial Gustavo Albuquerque (ID 30447420). Nesse cenário probatório, nada obstante o recorrente negue a sua participação nos fatos, extrai-se sem dificuldades a materialidade e os indícios da autoria do delito contra a vida, conforme exposto acima. Como bem concluiu o juízo de primeiro grau, “Os indícios de autoria, a seu turno, ficaram comprovados através dos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus, colhidos em audiência de instrução e julgamento. As testemunhas oculares Taísa Gomes Bezerra e Marcílio Batista de Medeiros relataram que o denunciado Alisson Cosme tinha uma rixa com o ofendido, bem como o ameaçava (Id 75180611 - Pág. 525-526 e 531 e Ids 91485394 e 91485397). Em sede inquisitorial, a então esposa do réu Alisson, a Sra. Alana Beatriz da Silva Fernandes, confirmou que o próprio réu Alisson lhe confessou que havia matado o ofendido na companhia do denunciado Breno Ricardo (Id 75180618 - Pág. 566-567). O acusado Breno Ricardo dos Santos chegou a confessar que estava na condução da motocicleta que levou Alisson até o falecido, colocando-se na cena do crime (Id 75180610 - Pág. 503-504). O réu Alisson Cosme, em fase inquisitiva, narrou em detalhes como tudo aconteceu, confessando o crime em comento e indicando o réu Breno Ricardo como o seu comparsa na empreitada criminosa (Id 75180611 - Pág. 554-555). As imagens registradas por câmeras de segurança captaram o momento em que o denunciado Alisson Cosme Dias, de bermuda branca, passa correndo em fuga, o que pode ter sido logo após o crime (Id 75370232 e 75370252). De outra parte, a causa excludente de ilicitude não restou patente. Isso porque os acusados parecem ter ido ao encontro da vítima, que estava desarmada, o que é corroborado por depoimento testemunhal.” Portanto, havendo indícios quanto à autoria delitiva dolosa contra a vida, devem as teses defensivas serem apreciadas pelo Tribunal do Júri, a quem cabe efetivamente decidir quanto à matéria, não sendo possível nesse momento processual a declaração de absolvição sumária ou impronúncia, como pretendido pela defesa, sob pena de se invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença. Corroborando todo o suso expendido, registro posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “3. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do júri.” (AgRg no HC n. 957.072/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.). Nada obstante configurados a materialidade e os indícios da autoria do fato com animus necandi, o que, como já dito, são suficientes para a pronúncia do denunciado, deve-se ressaltar que não há qualquer valoração neste momento processual acerca do fato delituoso, especialmente o seu elemento subjetivo (doloso ou culposo) e em que contexto fático (pretensão de matar etc), já que o julgamento definitivo quanto à responsabilização penal compete ao Tribunal do Júri. No tocante à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, verifica-se que esta encontra lastro probatório mínimo suficiente para sua submissão ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Isto porque, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra fundamento no laudo pericial - os dois disparos de arma de fogo atingiram a vítima pelas costas, um na cabeça e outro no ombro, o que impossibilitou sua defesa e acarretou a sua morte no local do crime. Neste sentido, já se manifestou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFIDORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO OBSERVADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sedimentou-se nessa Corte o entendimento de que "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015). 2. No caso dos autos, de um lado, aponta a defesa que a prática do delito, em superioridade numérica, não justifica, por si só, a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto o Ministério Público, do outro lado, indica que esse fato teria sim dificultado a defesa da vítima. 3. Entende essa Corte que, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. Outrossim, o acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 878.845/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) Portanto, tratando-se de elemento cuja existência não pode ser descartada de plano, a questão deve ser submetida ao escrutínio do Conselho de Sentença, sob pena de indevida usurpação da sua competência constitucional. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada nos seus termos. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801331-80.2020.8.20.5100

ID: 257508928

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-80.2020.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO MENDES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801331-80.2020.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOAO BOSCO MENDES SOBRINHO contra o Banco do Brasil S/A, alegando que ingressou no serviço público em 1985, tendo laborado até 2018. No entanto, ao sacar suas cotas vinculadas ao PASEP deparou-se com uma quantia irrisória. Argumenta que a correção monetária e a remuneração (juros) não condizem com o valor que deveria constar em seu saldo bancário, sobretudo em razão do período em que as cotas começaram a ser depositadas. Por tais razões, pediu a condenação do banco demandado ao pagamento dos danos ocorridos na sua conta do PASEP e pelos danos morais correspondentes. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade da justiça, arguindo, ainda, as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum e de prescrição. No mérito, argumentou que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Em sua réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos pelo demandado e reiterou os termos da inicial. Houve decisão suspendendo o feito em razão do SIRDIR nº 09/STJ. O autor pugnou pela realização de prova pericial em contabilidade. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à impugnação ao valor da causa, afere-se que, em relação à presente demanda, foi fixada a quantia nos termos do art. 292, V, do CPC, englobando o valor que o autor entendia como devido diante dos cálculos apresentados somado à quantia relativa à indenização por danos morais. Já em relação à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, afere-se que a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, o fazendo, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Quanto à (in)competência da Justiça Comum, ressalta-se que o STJ possui entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), a teor da sua Súmula 42, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, a temática também restou superada no julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (Controvérsia nº 247 e SIRDR 9), através do qual restou consignado a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Assim, a instituição demandada é a responsável pela aplicação da correção monetária sobre os recursos advindos do PASEP, devendo figurar no polo passivo da lide. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, destaca-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência dos valores remanescentes na conta do PASEP, ou seja, quando o autor percebeu a discrepância entre os valores que entendia devidos e o que restou devidamente depositado. Além disso, afere-se que a presente demanda submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme também restou solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. No caso presente, afere-se que a autora sacou a quantia creditada em sua conta PASEP em 2018 e ajuizou a ação em 2020, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Por fim, teço comentários a respeito do pedido de realização da perícia contábil formulado pelo autor. Salienta-se que compete ao juiz, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não da realização de prova requerida pelas partes, a teor do disposto no art. 370 do CPC. Contudo, tal prova se mostra desnecessária nesse momento processual, uma vez que a divergência discutida nos autos diz respeito aos índices aplicáveis, o que não se resolve através de perícia contábil. A definição de quais índices de juros e correção devem ser aplicados é uma questão jurídica a ser definida pelo juízo de acordo com a legislação. Dessa forma, por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há necessidade da produção de outras provas. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte julgado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Em que pesem os argumentos de que restou configurado cerceamento de defesa, situação contrária se afere do caderno processual, haja vista que foi acostada ampla documentação por ambas as partes. O pedido de nulidade da sentença, diante da ausência de realização de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, sobretudo em razão de constar farto acervo probatório que possibilitou a realização de um adequado e exauriente juízo de valor sobre o pleito de mérito, levando o magistrado a concluir pelo julgamento da improcedência da pretensão inicial. O magistrado que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, bem como dispensa conhecimento técnico (art. 464, § 1º, I do CPC), não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inexistindo o vício alegado. (...) (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001889020248205108, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). Assim, a questão debatida nos autos permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas estão esclarecidas a partir da prova documental existente nos autos, restando tão somente as questões jurídicas, o que faço nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo, pois, à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda judicial em que a parte autora alega perdas na sua conta individual do PASEP, resultando em saldo irrisório devido à má gestão dos recursos e aplicação inadequada de juros e correção monetária. A questão principal é verificar se ocorreram danos decorrentes da não aplicação correta de índices de correção monetária e juros, conforme narrado na petição inicial. A legislação atinente ao tema estabelece que a remuneração seria feita através da aplicação do índice de correção monetária da Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescido de juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido e do Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver. Da análise do extrato bancário acostado aos autos, observa-se que tais critérios foram aplicados à conta do PASEP da autora. É vedada a modificação desses critérios, conforme tese firmada pelo STJ no REsp 1614874, que decidiu que o Judiciário não pode substituir os índices de correção monetária estabelecidos por lei (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). Com relação à remuneração da conta PASEP dos servidores públicos, há um conjunto de normas que regulamentaram as taxas a serem aplicadas. Para melhor compreensão, passo a dispor na tabela a seguir: Período Indexador Base legal De julho/1971 (início) a junho/1987 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8°) Lei Complementar nº 8/70 (art.5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3 º) De julho/1987 a setembro/1987 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/1988 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (IV) Redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (I) De julho/1988 a janeiro/1989 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/1989 a junho/1989 IPC Lei nº 7.730/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN n° 1.517/89 (alínea "a") De julho/1989 a janeiro/1991 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/1991 a novembro/1994 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/1994 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN n°2.131/94 Siglas usadas: ORTN: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; OTN: Obrigações do Tesouro Nacional); LBC: Letras do Banco Central; IPC: Índice de Preços ao Consumido; BTN: (Bônus do Tesouro Nacional; TR: Taxa Referencial; TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo. Sendo assim, observando os critérios de cálculos baseados na legislação supramencionada, já foram realizadas diversas pericias judiciais em outros processos as quais concluíram que não havia desfalque no resultado das contas PASEP dos servidores. A exemplo disso, cito a perícia judicial contábil produzida nos autos de n. 0702920-33.2020.8.07.0001. A parte autora alegou de forma abstrata e genérica a má-gestão dos recursos e a inobservância dos critérios legais de correção monetária e juros aplicáveis à sua conta individual do PASEP, sem indicar precisamente se seguiu toda a legislação referenciada na tabela acima, não sendo possível confirmar a má-gestão e a inobservância dos critérios legais de correção monetária e juros. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que entenderam que o argumento da má-gestão pelo não cumprimento da atualização monetária por parte da demandada dos valores repassados pela União e os supostos desfalques na conta PASEP da parte autora apenas se sustentam diante da verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ INSERTOS SOB O PRISMA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004134020208205112, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024). Em suma, à míngua de prova sobre a inobservância dos critérios adotados pelo Conselho Diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído à parte autora, é forçoso reconhecer que nada há a se opor contra o banco demandado quanto à evolução da quantia pleiteada pela parte autora, principalmente quando se observa que os cálculos juntados pela autora (ID n. 55363663) não respeitaram toda a legislação atinente ao tema. Portanto, ausente ato ilícito, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais ou materiais, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, pelo que decreto a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (Art. 98, §3º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0006415-57.2006.8.20.0001

ID: 322419775

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006415-57.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS NELI CRISTINA ESPÍNDOLA GONDIM WALTER DE MEDEIROS ROCHA

Intimação

Advogados:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

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ANDRE MARTINS GALHARDO

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LUCIANO RIBEIRO FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0006415-57.2006.8.20.0001 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0006415-57.2006.8.20.0001 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ANDRE MARTINS GALHARDO Polo passivo WALTER DE MEDEIROS ROCHA e outros Advogado(s): LUCIANO RIBEIRO FALCAO, ANDRE MARTINS GALHARDO, VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS Apelação Criminal n° 0006415-57.2006.8.20.0001 Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante/Apelado: Ministério Público Apelante/Apelado: José Renato Furtado dos Santos Advogado: André Martins Galhardo (OAB/RN 6.639) Apelado: Walter de Medeiros Rocha Advogado: Vanildo Cunha Fausto de Medeiros (OAB/RN 5.451) Apelada: Neli Cristina Espíndola Gondim Advogado: Luciano Ribeiro Falcão (OAB/RN 6.115-A) Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por José Renato Furtado dos Santos e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou José Renato à pena de 3 anos de detenção e 10 dias-multa pela prática de crime de dispensa indevida de licitação (art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993), e absolveu os corréus Walter de Medeiros Rocha e Neli Cristina Espíndola Gondim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime imputado a José Renato Furtado dos Santos; (ii) aferir a suficiência de provas para manter a condenação de José Renato e reformar a absolvição de Walter e Neli. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato não se configura, pois a pena máxima cominada ao delito de dispensa ilegal de licitação é de cinco anos, atraindo o prazo prescricional de doze anos (art. 109, III, do Código Penal), não ultrapassado entre os marcos interruptivos. 4. A configuração do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 exige a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário ou favorecer indevidamente terceiros, o que não se comprovou nos autos. 5. A prova testemunhal indica que os serviços foram efetivamente prestados, com resultado vantajoso ao erário, e que a prática da dispensa de licitação era comum à época, sem evidência de má-fé ou superfaturamento. 6. A ausência de provas robustas quanto ao elemento subjetivo do tipo penal e à existência de dano concreto ao patrimônio público impõe a absolvição de José Renato com base no princípio do in dubio pro reo. 7. Em relação a Walter de Medeiros Rocha e Neli Cristina Espíndola Gondim, não há prova de participação direta ou de ciência acerca de eventual irregularidade, o que justifica a manutenção de suas absolvições. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para absolver José Renato Furtado dos Santos. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de dispensa ilegal de licitação exige a comprovação do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de favorecer indevidamente terceiros. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 109, III, e 117, §1º; CPP, art. 386, VII; Lei nº 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 3731, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC 498748/RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.06.2019. TJRN, ApCrim 0101990-06.2013.8.20.0112, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 26.11.2021. TJRN, ApCrim 0101199-37.2013.8.20.0112, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 20.01.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 4.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e desproveu o apelo ministerial e conhecer e dar parcial provimento ao apelo defensivo para absolver José Renato Furtado dos Santos dos delitos a ele imputados, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por José Renato Furtado dos Santos e pelo Ministério Público em face da sentença oriunda da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal (Id. 30456984 – páginas 3-23) que condenou José Renato Furtado dos Santos ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática de crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993), e absolveu Walter de Medeiros Rocha e Neli Cristina Espíndola Gondim das condutas que lhe foram imputadas. Nas razões recursais (Id. 30904176), José Renato Furtado dos Santos busca: a) reconhecimento da prescrição do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93; e b) subsidiariamente, sua absolvição ou redução da pena imposta. O Ministério Público de primeiro grau, em suas razões (Id. 30456985 e 30456986), requer a condenação de José Renato Furtado dos Santos, Walter de Medeiros Rocha e Neli Cristina Espíndola Gondim nos termos da denúncia e a majoração da pena aplicada a José Renato, com a negativação das vetoriais “culpabilidade”, “motivos do crime”, “circunstâncias do crime” e “consequências do crime”. As contrarrazões foram apresentadas por José Renato Furtado dos Santos (Id. 30457024) e por Walter de Medeiros Rocha (Id. 30457022), ocasião em que ambos se posicionaram pelo não provimento do recurso ministerial. Por sua vez, a recorrida Neli Cristina Espíndola Gondim permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no Id. 30456995. O Ministério Público, por sua vez, requereu o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva (Id. 31447463). Instada a se manifestar, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por José Renato Furtado dos Santos e provimento do apelo interposto pelo Ministério Público (Id. 31500201). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA DEFESA DO APELANTE JOSÉ RENATO. O recorrente José Renato pleiteou que “seja a prescrição decretada em relação ao acusado José Renato Furtado dos Santos, extinguindo o processo no estado em que se encontra.” (Id. 30904176 – página 4). Compulsados os autos, verificou-se que o apelante foi condenado a 03 (três) anos de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e absolvido da imputação do delito de falsidade ideológica, tipificado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Observou-se que em face da sentença foram interpostos recursos de apelação não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, de modo que não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, atraindo a regra do art. 109 do Código Penal, segundo a qual a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Sob essa ótica, deve ser considerado que o crime de dispensa ilegal de licitação tem como pena máxima 05 (cinco) anos de detenção, enquanto o delito de falsidade ideológica, na forma do parágrafo único (aplicação de majorante de 1/6), tem como pena máxima 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, restando atraído o prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III, do Código Penal) para ambos. De mais a mais, mesmo diante da absolvição quanto ao delito de falsidade ideológica, é certo que há comunicabilidade do marco interruptivo da prescrição (CP, art. 117, § 1º, 2ª parte). Assim, observados os marcos interruptivos: a) recebimento da denúncia, em 04 de abril de 2006 (Decisão, Id. 30455516); e b) publicação da sentença em 13 de julho de 2017 (Id. 30456984 - Pág. 24); conclui-se que não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal dos delitos pela pena em abstrato, motivo pelo qual não acolho a prejudicial arguida. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos. Conforme relatado, o Ministério Público se insurge contra a absolvição plena decretada em favor de Walter de Medeiros Rocha e Neli Cristina Espíndola Gondim e a absolvição parcial de José Renato Furtado dos Santos, buscando a condenação dos réus nos termos da denúncia. Por outro lado, a defesa de José Renato busca sua absolvição quanto à imputação do crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, alegando a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a presença do dolo específico na conduta do acusado, bem como a inexistência de prejuízo efetivo ao erário, requisitos essenciais para a configuração do delito. Razão assiste a defesa. Explico. O delito tipificado pelo art. 89 da Lei de Licitações objetiva conferir eficácia máxima ao comando constitucional que impõe a necessidade das contratações firmadas pela Administração Pública serem precedidas de procedimento licitatório, a fim de garantir a isonomia entre os participantes em condições de contratação, e sobretudo para que o Poder Público tenha a oportunidade de garantir a melhor proposta. Nesse sentido, segue trecho da tipificação penal: "Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa". Analisando o dispositivo em comento, infere-se que a consumação do delito depende da existência de dolo específico quanto ao desejo do agente público de causar prejuízo ao erário e, sobretudo, de adquirir um favorecimento indevido com a realização da dispensa, este que pode ser a si próprio ou em favor de terceiro. Essa linha de raciocínio é de fundamental importância nas ações que envolvem tal figura criminosa, entre outras decorrentes de licitações, uma vez que objetiva diferenciar os casos de intenção criminosa do agente, daqueles em que há mera irregularidade na gestão da vida pública, no caso em epígrafe em procedimentos licitatórios. Isso porque, condutas negligentes ou imprudentes do administrador público sem a necessária existência de contexto probatório que evidencia o propósito de favorecimento indevido devem ser resolvidas no campo da improbidade administrativa, que já prevê pesadas sanções para a tutelar o patrimônio público. É que, malgrado se tenha em mente a independência das instâncias penal, civil e administrativa, é certo que constitui pressuposto essencial da tutela penal o princípio da responsabilidade subjetiva, que se consubstancia na ideia de que o agente só deve responder penalmente se demonstrado o seu elemento anímico (dolo ou culpa) no intento criminoso, e no caso em epígrafe tal circunstâncias deve ser especialmente aferida, não sendo suficiente o dolo genérico. Ademais, ressalto que a existência de outro diploma normativo que tutela o patrimônio público eficazmente, através do direito administrativo-sancionador, consubstanciado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), trabalha em perfeita sintonia com o princípio da intervenção mínima do direito penal, que enxerga esse ramo do direito como sendo a opção derradeira e indispensável do espectro sancionador do Poder Público. Nessa linha de raciocínio segue precedentes dos Tribunais Superiores e da Câmara Criminal local, senão vejamos: Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. Art. 312, caput, do Código Penal (peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o art. 315 do CP. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Art. 89 da Lei 8.666/93 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada. (Inq 3731, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993 (LEI DE LICITAÇÕES). ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO (STJ; HC 498748 / RS; Rel. Min. Felix Fischer; 06/06/2019). Grifei. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ARREMETIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PAUTADA NA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. LINHA DE INTELECÇÃO DIVERGENTE DA ADOTADA PELO STJ E SEGUIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0101199-37.2013.8.20.0112, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, ASSINADO em 20/01/2022). Grifei. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DO GESTOR PÚBLICO QUE DEVE SER RESOLVIDA EFICAZMENTE NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0101990-06.2013.8.20.0112, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 26/11/2021). Grifei. Apresentada a premissa teórica, compulsando os autos do caderno processual, observo que não restou evidenciado o efetivo prejuízo ao erário causado por José Renato Furtado dos Santos, eis que dos depoimentos reproduzidos em sede de sentença, foi apontado como o serviço prestado pela empresa vinculada ao apelante gerou economia e retornos positivos ao município (Id. 30456984 - Pág. 14 e ss.). In verbis: “(…) Diante da prova coligida para os autos, entendo que o Órgão Ministerial se desincumbiu do seu ônus acusatório, parcialmente, porquanto as provas produzidas não deixam dúvidas quanto à materialidade e autoria, somente de parte dos crimes noticiados na peça acusatória. A materialidade dos delitos imputados ao acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS restaram devidamente demonstrados nos autos através do comparativo entre listas de equipamentos e móveis constantes na tomada de preço nº 003/96 e nos trinta e três memorandos, tendo alguns números de tombo aparecido em ambas as ocasiões, o que implicou em duplicidade de pagamento por um único serviço prestado, tendo sido comprovado ainda pelos depoimentos colhidos na instrução e pela própria confissão do acusado que os serviços relacionados nos trinta e três memorandos, que totalizaram o valor de R$ 54.820,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais), foram fraudulentamente fracionados para possibilitar a dispensa do devido processo licitatório, sendo certo ainda que foram todos prestados pela mesma empresa, de titularidade do acusado. No que diz respeito a autoria, registro que o acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS, nas duas oportunidades em que foi interrogado por este Juízo, negou a prática dos delitos imputados contra a sua pessoa, porém, confessou que prestou serviços à Secretaria Municipal de Saúde, de 1992 e 1996, e no período em questão efetivamente fez reciclagem de móveis e equipamentos, sendo que parte foi pago através de ordem de serviço em nome de empregados, parentes e pessoas jurídicas a ele ligadas, que posteriormente lhe repassavam os valores, tendo fornecido tal lista ao também acusado WALTER DE MEDEIROS ROCHA. Já a maior parcela do pagamento foi feita através da tomada de preço 003/96, sendo que uma parte dos serviços já havia sido realizada, mas somente foram concluídos após o procedimento licitatório. Disse ainda, que à época do ocorrido, a dispensa de licitação era prática comum, de modo que não tinha o pleno conhecimento das exigências legais nesse sentido, visto que era a própria Secretaria Municipal de Saúde quem dizia o que precisava apresentar. Informou também, que tinha condições de atender o serviço dentro de um prazo mínimo porque o material da Secretaria Municipal de Saúde a ser reciclado era deixado em sua empresa e substituído por um outro já reciclado. Esclareceu, por fim, que havia previsão contratual para que a empresa Hospitalshop, vencedora da tomada de preço, terceirizasse a prestação do serviço. Já o acusado WALTER DE MEDEIROS ROCHA em seu interrogatório perante este Juízo, cujo termo se vê às fla, 287-288, e que posteriormente declarou nada ter a acrescentar após a oitiva das testemunhas, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita, visto que na época dos fatos exercia o cargo de Coordenador de Egenharia, Manutenção e Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Saúde e não tinha como ordenar o pagamento dos serviços descritos na denúncia, pois apenas lhe competia verificar se os objetos dos contratos em favor do município de Natal/RN foram efetivamente executados da maneira ajustada. Disse que a ordem para pagamento por serviços prestados era atribuição de cargos hierarquicamente superiores ao que ocupava na época, de modo que não possuía qualquer tipo de ingerência sobre a Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, pois o cargo que ocupava não lhe permitia autorizar o pagamento de despesas efetuadas. Confirmou sua assinatura no memorando de nº 021/96, porém, não reconheceu as constantes nos memorandos de fls.91 e seguintes, assim como nega ter assinado memorando atestando a reciclagem de aproximadamente três mil móveis e equipamentos pela HOSPITALSHOP de maneira simulada, pois disse que em verdade os serviços foram prestados e eram cerca de dois mil e seiscentos objetos reciclados. Esclareceu que os equipamentos eram simplesmente trocados, o que justificaria o curto intervalo entre a autorização e a efetiva prestação do serviço. Afirmou que conhece o acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS, o qual prestava serviços à Secretaria Municipal de Saúde e era proprietário da empresa CINAM, que trabalhava com a reciclagem de móveis hospitalares para a referida Secretaria e foi a responsável pela execução da maioria dos serviços que constam nos 33 (trinta e três) memorandos constantes dos autos. Disse acreditar que Rogério Almeida e Hermano Morais foram os responsáveis pelas autorizações para execução dos serviços descritos nos 33 (trinta e três) memorandos, mas discorda das declarações feitas por JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS, como também tendo recebido qualquer tipo de compensação financeira para praticar os atos descritos na denúncia. (...) LUCIANO FEITOSA DE ALBUQUERQUE narrou que na condição de Coordenador de Engenharia, Manutenção e Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Saúde integrou a comissão de sindicância que investigou a regularidade da prestação de contas da tomada de preço referente a reciclagem de equipamentos médicos, na qual verificaram duplicidade em ordens de serviço para a recuperação de alguns equipamentos de uso médico, eis que os mesmos números de tombo constavam em mais de uma ordem de serviço, com datas aproximadas, nos 33 (trinta e três) memorandos respectivos, nada sabendo esclarecer sobre a tomada de preço. Disse que no seu cargo, o qual já fora ocupado pelo acusado WALTER DE MEDEIROS ROCHA, possuía a prerrogativa de ordenar despesa, atestando que o serviço foi prestado para que o setor responsável da Secretaria realizasse o pagamento, o qual poderia ou não efetuar. Não soube esclarecer como era o procedimento de reciclagem e disse desconhecer os acusados JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS e NELI CRISTINA ESPÍNDOLA GONDIM. MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA afirmou que no ano de 1996 presidiu uma comissão de sindicância que apurou sobre a realização ou não de serviços em equipamentos e móveis da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, tendo convidado LUCIANO FEITOSA para auxiliar na condição de Coordenador de Engenharia, Manutenção e Serviços Gerais. Disse que a comissão concluiu que alguns serviços foram prestados e outros não, pelo que consultaram funcionários dos postos de saúde. Disse que constataram que a empresa Hospitalshop não tinha a capacidade para atuar na recuperação de móveis, mas somente no fornecimento de alguns outros materiais suplementares ao funcionamento das unidades. Não soube dizer como era o procedimento de reciclagem e se trouxe algum tipo de economia. Do mesmo modo, afirmou desconhecer se a licitação permitia algum tipo de subcontratação ou se dentre as atribuições do cargo de Coordenador de Engenharia, Manutenção e Serviços gerais estava iniciar procedimento licitatório e determinar a contratação e pagamento de serviços. ROGERIO DE ALMEIDA FREITAS disse que no primeiro semestre de 1996 exercia o cargo de coordenador Geral da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN. Afirmou que naquela época era comum algumas ordens de serviços para prestação dentro da margem de dispensa de licitação, recordando-se que o acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS era uma das pessoas que prestava pequenos serviços à Secretaria nessas condições, com bastante agilidade, quando não atingiam recursos para a elaboração de um processo licitatório. Disse que os serviços de reciclagem eram prestados muito rápido pelo acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS. Já quanto às atribuições do cargo de Coordenador de Engenharia, Manutenção e Serviços Gerais, afirmou que não estava dentre elas a possibilidade de determinar a contratação ou pagamento de algum serviço, competindo ao ocupante do cargo mais a função de fiscalização. Afirmou que os serviços prestados representaram uma economia para o Município, pois a reciclagem foi a saída encontrada frente a aquisição de novos equipamentos. Não se recorda ter havido duplicidade de serviços para o mesmo equipamento. HERMANO MORAIS, testemunha arrolada pela defesa da acusada NELI CRISTINA ESPÍNDOLA GONDIM, relatou que na época ocupava o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Natal/RN e em sua gestão, em virtude dos recursos disponíveis, optou-se pela recuperação dos equipamentos já existentes no lugar da aquisição de novos, pois era mais rápido e menos dispendioso. Disse que não se recorda da acusada NELI CRISTINA ESPÍNDOLA GONDIM, ante a grande quantidade de contratos. Afirmou, contudo, que os contratos foram vantajosos para o Município, sendo os serviços prestados regularmente, não se recordando se foram prestados por um único prestador ou por mais de um, acreditando que a pessoa de JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS devia ser um deles, pois prestava serviços nessa área. HILTON MARCOS VILLAS BOAS, testemunha também arrolada pela defesa, disse que na época sucedeu HERMANO MORAIS no cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de NATAL, para uma festão de apenas dois meses. Informou que a reciclagem dos equipamentos das unidades de saúde foi escolhida por ser a melhor forma para reestruturá-las, não se recordando quais empresas foram responsáveis por todos os serviços, pois havia uma Comissão de Licitação que cuidava dessa parte, de modo que só tomava conhecimento depois da realização de todo o processo. Disse desconhecer a acusada NELI CRISTINA ESPÍNDOLA GONDIM e que se recorda apenas da pessoa do acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS, que era quem fazia a reciclagem dos materiais, cuja empresa retirava os objetos deteriorados e os substituía imediatamente por outros em condições de uso, que mantinha em seu estoque já reciclados. Afirmou que acredita que todos os serviços contratados foram efetivamente prestados. Esclareceu que a função que cabia ao acusado WALTER DE MEDEIROS ROCHA era verificar se os serviços haviam sido prestados e informar ao setor de pagamento. Disse que com esse procedimento de reciclagem houve economia ao erário municipal, pois a aquisição de novos equipamentos representaria um gasto muito maior. Desse modo, ao contrário do que sustenta a defesa do acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS, a prova produzida não deixa dúvidas que o acusado concorreu para a consumação da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, em desacordo com as formalidades pertinentes, e se beneficiou da mesma para celebrar contrato com o Poder Público, valendo-se de nomes por ele fornecidos para o fracionamento dos serviços e respectivos pagamentos, pelo que a sua condenação é medida que se impõe. (…) Por outro lado, quanto à prática do delito de falsidade ideológica, tipificado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, também imputado ao acusado, por trinta e três vezes, entendo aplicável o princípio da consunção, pois se trata de delito meio para a prática do delito fim correspondente ao crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, devendo ser absorvido por esse, uma vez que essas condutas, além de atingirem o mesmo bem jurídico, ocorreram nas mesmas circunstâncias fáticas. (…) Já em relação aos acusados WALTER DE MEDEIROS ROCHA e NELI CRISTINA ESPÍNDOLA GONDIM, as provas dos autos não se revelaram suficientes para ensejar uma sentença condenatória. Não foi demonstrado nos autos que a autorização para a prestação dos serviços com dispensa de licitação partiram efetivamente do acusado WALTER DE MEDEIROS ROCHA, ao qual competia verificar e fiscalizar a prestação dos serviços, podendo ter sido induzido em erro por obrigações anteriormente contraídas pelo Órgão Público. De igual modo, também não foi comprovado que a acusada NELI CRISTINA ESPÍNDOLA GONDIM concorreu ou mesmo tinha o conhecimento das condutas praticadas pelo acusado JOSÉ RENATO FURTADO DOS SANTOS, sendo certo que havia previsão contratual para a subcontratação da prestação do serviço (...)”. Sob essa perspectiva, embora tenha sido reconhecida a existência de irregularidades no procedimento de dispensa de licitação, não se verificou, nos autos, qualquer indício concreto de que o apelante José Renato Furtado dos Santos tenha agido com o propósito específico de causar prejuízo ao erário. A análise detalhada dos autos, em especial o cotejo entre a lista de equipamentos e móveis constante da Tomada de Preços nº 003/96 e os trinta e três memorandos acostados ao processo, demonstra que, entre os anos de 1992 e 1996, período em que o apelante prestou serviços à Secretaria Municipal de Saúde, este cumpriu com as obrigações assumidas. Ressalte-se, inclusive, que os móveis reciclados foram substituídos por outros já existentes em estoque, o que justifica a celeridade na execução dos serviços. Ademais, em seu interrogatório, o próprio acusado reconheceu a possibilidade de repetição dos números de tombo — o que poderia indicar, inclusive, duplicidade de pagamento por um único serviço — bem como o fracionamento dos valores constantes nos trinta e três memorandos. Contudo, atribuiu tais falhas ao desconhecimento técnico das exigências legais relativas à contratação pública na época dos fatos, ressaltando, ainda, que a prática da dispensa de licitação era então usual na Administração. Nessa linha de considerações, denota-se uma realidade de desorganização administrativa que culminava em condutas negligentes dos gestores da época (anos de 1995/1996), o que deve ser objeto de discussão e sancionado perante o ramo do direito específico, uma vez que, conforme já mencionado, não há prova concreta de superfaturamento contratual, conluio ou qualquer espécie de favorecimento tanto do gestor municipal quanto da empresa contratada, tampouco de prejuízos decorrentes das condutas dos mesmos. Da mesma forma, considerando os depoimentos e os demais documentos constantes dos autos, não é possível extrair elementos suficientes para fundamentar a condenação de Walter de Medeiros Rocha ou de Neli Cristina Espíndola Gondim pelos crimes que lhes foram imputados. No que se refere a Walter de Medeiros Rocha, não restou demonstrado que tenha sido o responsável por autorizar a prestação dos serviços contratados com dispensa de licitação. Ao contrário, os depoimentos indicam que sua atuação se restringia à fiscalização da execução dos contratos, sem competência para ordenar pagamentos ou interferir nos trâmites licitatórios. Ademais, há indícios de que ele possa ter sido induzido em erro por decisões já tomadas pela Secretaria Municipal competente, o que enfraquece a tese de envolvimento direto ou consciente em eventual irregularidade. Quanto à acusada Neli Cristina Espíndola Gondim, também não foi comprovada sua participação nos fatos delituosos atribuídos a José Renato Furtado dos Santos, tampouco há evidências de que tivesse conhecimento de eventuais irregularidades relacionadas à Tomada de Preços nº 003/96 ou aos trinta e três memorandos que compõem os autos. Importa destacar, ainda, que o contrato previa expressamente a possibilidade de subcontratação para a execução dos serviços, o que afasta a configuração do dolo e da participação consciente em possível fraude. Dessa forma, à luz das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constata-se que as provas orais e documentais não foram suficientes para trazer a certeza acerca da autoria e materialidade delitiva dos acusados José Renato Furtado dos Santos, Walter de Medeiros Rocha e Neli Cristina Espíndola Gondim quanto aos crimes listados na denúncia. Com isso, não se pode olvidar que a prolação de um édito condenatório demanda certeza absoluta do crime e da autoria, não sendo suficiente apenas probabilidade de que o agente tenha cometido a ação delitiva (art. 386. VII, do CPP). E a dúvida beneficia o réu, na verdade determina sua absolvição, em razão do princípio do in dubio pro reo, como propugnado pelo doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "(...) o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída (...)". (Manual de Processo Penal. Volume Único. 2ª Edição-3ª tiragem. Editora JusPodivm: 2014, p.51) Sabe-se, pois, que, “1. No processo penal constitucional, não se admite a "verdade sabida", ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. 2. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018). Aliás, nos autos da Apelação Criminal 2019.002257-8 julgada por esta Câmara Criminal, bem se manifestou o eminente Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, ao afastar a possibilidade de aplicação no Brasil do “direito penal do autor”, bem como a aptidão de conjecturas e probabilidades para respaldar juízo crível penal condenatório, conforme se verifica dos seguintes fragmentos: "(...) 18. Olhar distinto nos levaria, indubitavelmente, à aplicação do malsinado "direito penal do autor", assim definido pela professora Veridiane Santos Muzzi (in Teorias Antigarantistas - Aspectos do Direito Penal do Autor e do Direito Penal do Inimigo – Lex Magister): "... O Direito Penal do Autor proposto pelos penalistas nazistas fundamentava a aplicação da pena em razão do "ser" daquele que o pratica e não em razão do ato praticado ... Não se despreza o fato, o qual, no entanto, tem apenas significação sintomática: presta-se apenas como ponto de partida ou como pressuposto da aplicação penal, possibilitando a criminalização do estado perigoso, independentemente do delito e a aplicação de penas pós-delituais, em função de determinadas características do autor como a reincidência. Existem dois tipos de autor, o tipo normativo e o tipo criminológico. De acordo com a concepção do tipo normativo de autor, o fato somente se aplica ao tipo no caso de se moldar à imagem ou modelo do autor: o que se faz é comparar o fato concreto com o modelo de conduta representado da ação que se espera de um típico autor do delito. Diferentemente, na concepção do tipo criminológico de autor, o que conta não é um juízo de valor, mas sim a constatação empírica de que a personalidade do autor concorda com as características do criminoso habitual... Para que fossem consequentes, os partidários do Direito Penal do Autor deveriam defender que é suficiente a atitude interna para se castigar o autor e não se ter que aguardar o cometimento do delito. Em oposição ao Direito Penal do Autor, o Direito Penal do Fato, não permite sancionar o caráter ou modo de ser do indivíduo, devendo julgar exclusivamente seus atos. Ninguém é culpado de forma geral, mas somente em relação a um determinado fato ilícito (...)". 19. Ao tema, de salutar e oportuna lembrança são as sábias bem ditas palavras de Maria Lúcia Karam: " (...) A probabilidade, por mais forte que seja, é algo ainda muito distante da certeza. Quando se trabalha com probabilidades, se está, implicitamente, admitindo uma possibilidade de a realidade ter tido um contorno diverso. E, sempre que exista esta possibilidade, mesmo que longínqua, não haverá certeza, pois a afirmação da certeza significa a afirmação de que algo é assim e não pode ser de outro modo, significando que dos elementos com que reconstituídos os fatos, necessariamente, há de derivar tão somente aquela conclusão e nenhuma outra ... " (In "Sobre o ônus da prova na ação penal condenatória", Revista de Ciências Criminais, v. 35, p. 55/73). 20. E de Nicola Malatesta: "... o direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso absolvendo em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranquilidade social, mais do que teria abalado o crime que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, vítima de um erro judiciário. Lançai na consciência social a dúvida, por pequena que seja, da aberração da pena, e esta não será mais a segurança dos honestos, mas a grande perturbadora daquela tranqüilidade para cujo restabelecimento foi constituída; não será mais a defensora do direito e sim a força insana que pode, por sua vez, esmagar o Direito indébil..." (in "Lógica das Provas" - Ed. Saraiva - p. 14/15). 21. Destarte, ausente episódio concreto e consistente a lastrear a condenação dos Inculpados, acha-se a decisão ora vergastada em manifesta harmonia com os ditames principiológicos arraigados ao nosso ordenamento jurídico, dentre eles a própria presunção de inocência insculpida no in dubio pro reo e tutelados diuturnamente por esta Câmara Criminal (...).”. Portanto, tenho que deve ser mantida a absolvição dos apelados Walter Medeiros e Neli Cristina, bem como declarada a absolvição de José Renato, com espeque no princípio do in dubio pro reo. De mais a mais, sendo insubsistentes as razões do apelo ministerial, restou prejudicado o pedido relativo ao redimensionamento da pena de José Renato. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo ministerial e nego-lhe provimento; e conheço do apelo defensivo, dando-lhe parcial provimento para absolver José Renato Furtado dos Santos dos delitos a ele imputados, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0811547-98.2025.8.20.0000

ID: 328665343

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811547-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SANTOS CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811547-98.2025.8.20.0000 Polo ativo RODRIGO JOSE DA SILVA Advogado(s): WAGNER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811547-98.2025.8.20.0000 Polo ativo RODRIGO JOSE DA SILVA Advogado(s): WAGNER SANTOS CHAGAS Polo passivo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN Advogado(s): Habeas Corpus criminal nº 0811547-98.2025.8.20.0000 Impetrante: Wagner Santos Chagas (OAB/RN 18.312-A) Paciente: Rodrigo José da Silva Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal, sob o fundamento de existência de duplicidade de medidas cautelares fundadas nos mesmos fatos constantes em processo diverso, além de ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação da prisão preventiva no curso da ação penal configura duplicidade de medidas cautelares em relação à prisão temporária anteriormente decretada e não convertida; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos e fundamentos legais a justificar a prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária e a prisão preventiva possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, sendo a primeira voltada à investigação preliminar e a segunda à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 4. A alegação de duplicidade de medidas cautelares parte de premissa equivocada, pois não há simultaneidade ou sobreposição indevida entre as decisões, que foram proferidas em momentos distintos e com fundamentos autônomos. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos artigos 312 e 313 do CPP, e demonstra elementos concretos extraídos das investigações policiais que indicam a periculosidade do agente, sua vinculação com facção criminosa e o risco de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base em atos infracionais anteriores, condenações pretéritas, inquéritos em curso e risco concreto de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decretação de prisão preventiva após o término de prisão temporária, ainda que baseada nos mesmos fatos, não configura duplicidade de medidas cautelares quando há distinção cronológica, finalidade diversa e fundamentação autônoma. 2. A existência de elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a imposição da prisão preventiva. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313 e 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 627.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021. STJ, AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 6.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a presente ordem de habeas corpus, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Wagner Santos Chagas em favor de Rodrigo José da Silva, já qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN. Consta dos autos que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, havendo indícios de sua vinculação com o denominado “Sindicato do Crime”. A impetração sustenta a existência de duplicidade de medidas cautelares impostas ao Paciente, com base nos mesmos fatos, em decorrência das decisões proferidas nos processos nº 0801762-27.2024.8.20.5116 e nº 0802326-06.2024.8.20.5116, o que configuraria constrangimento ilegal. Alega, ainda, a ausência de necessidade da prisão preventiva, pleiteando "(...) 1. A concessão liminar da presente ordem de HABEAS CORPUS, com a imediata expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, haja vista a manifesta ilegalidade de sua prisão decorrente da duplicidade de medidas cautelares e da expiração da prisão temporária sem conversão. 2. A notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo legal. 3. A intimação do Ministério Público para que, querendo, apresente parecer. 4. Ao final, o conhecimento e a concessão definitiva da ordem de HABEAS CORPUS pleiteada, confirmando-se a liminar, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 5. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que não seja o caso de soltura imediata sem imposição de outras medidas, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade.(...)". Junta os documentos que entende pertinentes. Liminar a ser apreciada em conjunto com o mérito (ID 32206709). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 32325433). Parecer final exarado pela 6ª Procuradora de Justiça, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 32377803). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, recebo o presente Habeas Corpus. A irresignação do impetrante repousa na alegada duplicidade de medidas cautelares e de ausência de fundamentos concretos a justificar a segregação cautelar. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Inicialmente, a impetração sustenta a existência de sobreposição de medidas cautelares fundadas no mesmo substrato fático, alegando que o Paciente foi submetido, inicialmente, à prisão temporária no bojo do processo nº 0801762-27.2024.8.20.5116, a qual foi prorrogada mediante decisão que condicionava sua manutenção à posterior conversão em prisão preventiva, sob pena de imediata soltura. Todavia, transcorrido o prazo da prisão temporária sem a conversão mencionada, sobreveio decretação de prisão preventiva em processo diverso (nº 0802326-06.2024.8.20.5116), ainda que baseado nos mesmos fatos apurados no Inquérito Policial nº 16791/2024, o que, segundo a defesa, configuraria constrangimento ilegal. No entanto, não se verifica sobreposição indevida de comandos jurisdicionais justamente por existir uma distinção cronológica entre os pronunciamentos judiciais e inexistência de simultaneidade de decisões conflitantes. Além disso, trata-se de medidas cautelares de natureza diversa, considerando que a prisão temporária possui finalidade investigativa, enquanto a prisão preventiva visa assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade do processo penal. Ou seja, nada obsta, portanto, que recaia sobre o mesmo agente, em momentos distintos e com fundamentos próprios, medidas cautelares diversas, desde que devidamente justificadas, como se verifica no presente caso. Sob idêntica ótica, esclareceu a autoridade coatora em sede de informações (ID 32325433): “(…) No tocante à alegação de "duplicidade processual" suscitada na exordial do Habeas Corpus, esclareço que o processo n.º 0801762-27.2024.8.20.5116, ao qual o Impetrante faz referência, tratou de um pedido de prorrogação de prisão temporária dos investigados, medida de natureza cautelar e instrumental à investigação policial (Inquérito Policial nº 16791/2024). Conforme manifestação do Ministério Público (Id. 156041252 do processo 0801762-27.2024.8.20.5116), os mandados de prisão temporária expedidos naquele feito foram devidamente baixados, e a medida não foi convertida em prisão preventiva naquele processo, tendo o referido procedimento atingido sua finalidade e sendo pugnado pelo seu arquivamento. A prisão preventiva ora questionada, decretada no processo n.º 0802326-06.2024.8.20.5116 (Ação Penal), é uma medida autônoma e distinta da prisão temporária, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal no âmbito da ação penal já instaurada. Não se trata de uma "duplicidade", mas sim de medidas cautelares com propósitos e fases processuais distintas. Cabe esclarecer que a decisão que decretou a prisão preventiva (Id. 142069029) analisou a situação fática e jurídica do Paciente no contexto da ação penal, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados e o risco de reiteração delitiva. Além disso, a decisão de prisão preventiva também autorizou a busca e apreensão domiciliar adesiva em desfavor de JOÃO ANTÔNIO DA SILVA PESSOA e a extração de dados telemáticos dos dispositivos móveis dos representados, bem como o compartilhamento desses dados, visando aprofundar as investigações e coletar provas essenciais para a elucidação dos fatos. Por fim, registro que este Juízo, em despacho proferido em 08 de julho de 2025 (Id. 156706410), já determinou vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa do Paciente (Ids. 151663138 e 156491847), o que demonstra a regular análise das petições defensivas.(...)”. Dessa forma, não merece acolhimento a tese sustentada pela impetração quanto à existência de constrangimento ilegal decorrente de suposta duplicidade de medidas cautelares, uma vez que inexiste sobreposição indevida de decisões judiciais, estando cada uma devidamente fundamentada e relacionada a momentos processuais distintos. Superado este ponto, do exame dos autos originários, em especial da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora (ID 32205100), depreende-se que a decretação da custódia preventiva se encontra adequadamente motivada, com fulcro nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Referida decisão aponta, com clareza, os fundamentos jurídicos e fáticos que justificam a imposição da medida extrema. Segundo o decisum: a) as investigações realizadas no bojo do RIP nº 053/2024 – 103ª Delegacia de Polícia de Tibau do Sul/RN revelaram a existência de uma associação criminosa estruturada, vinculada à facção denominada Sindicato do Crime (SDC/RN), voltada à distribuição de entorpecentes e armas no município de Tibau do Sul/RN; b) dentre os investigados, destacam-se Rodrigo José da Silva e João Antônio da Silva Pessoa, ambos com extenso histórico criminal e considerados indivíduos de elevada periculosidade; c) apurou-se que João Antônio da Silva Pessoa, vulgo "Raça", exercia a função de gerente de ponto de venda de drogas (“boca de fumo”), sob o comando de Nahuel Marin, conhecido como "Playboy", atualmente custodiado no estado do Ceará; d) a atuação da organização foi confirmada, entre outros elementos, pela prisão em flagrante de Lucas Alves da Silva, em 15/08/2024, no local de comércio de drogas, ocasião em que apontou Raça como seu superior hierárquico, havendo prova documental dando conta de que a chave PIX utilizada para movimentar os valores da atividade criminosa estava vinculada ao número de telefone de João Antônio. Soma-se a isso o depoimento de Pedro Marinho Filho, que atribuiu a Raça a função de recrutador de membros para o grupo; e) em 27/08/2024, nova operação policial resultou na prisão de Damiao Sávio Bandeira de Freitas, Edilson Gadelha da Silva e Alex Sandra Silva Costa (APF nº 15505/2024 – Processo nº 0804313-80.2024.8.20.5600), reforçando os indícios da atuação contínua da organização criminosa; e f) ambos os denunciados respondem a outros procedimentos investigatórios e ações penais em curso. Neste liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal. Além disso, o Tribunal da Cidadania vem decidindo que inquéritos policiais, processos penais em andamento, reincidência, atos infracionais pretéritos, condenações transitadas em julgados, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 3. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do agente, pois o paciente, surpreendido na posse de 61,4g de cocaína, ostenta condenações anteriores. 4. Embora a condenação anterior alcançada pelo período depurador descrito no art. 64, I, do Código Penal não configure reincidência, possibilita a verificação dos maus antecedentes como fundamento válido para manutenção da custódia cautelar do agente. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 627.909/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma milícia privada, tida como um grupo de extermínio na região, bem ainda em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime - homicídio praticado com frieza mediante paga de recompensa. Além disso, o recorrente ostenta condenações anteriores por outros crimes, o que indica o efetivo risco de reiteração criminosa. Precedentes. (...). (AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Grifei. Assim sendo, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do paciente não configura constrangimento ilegal. Demais disso, no tocante aos predicados positivos do paciente e à impossibilidade de incidência das medidas do art. 319 do CPP quando devidamente fundamentada a prisão preventiva, a jurisprudência é remansosa no sentido de que “6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 7. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.” (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802410-73.2025.8.20.5600

ID: 304774440

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802410-73.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS LOPES VALESKA RIBEIRO PESSOA VANESKA RIBEIRO PESSOA

Intimação

Advogados:

VALESKA RIBEIRO PESSOA

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VANESKA RIBEIRO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0802410-73.2025.8.20.5600 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0802410-73.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA PENDÊNCIAS REU: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS LOPES DECISÃO I - RELATÓRIO A defesa indicada pelo réu LUCAS GABRIEL DOS SANTOS LOPES, reforça que já apresentou seus argumentos na defesa preliminar. Nesta, por sua vez, requereu a substituição da prisão preventiva. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Da prisão preventiva. Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe que as restrições de liberdade impostas ao indivíduo deverão pautar-se no equilíbrio entre a necessidade de sua concessão e a adequação à luz do caso concreto. Vejamos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.,(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Assim, deve o magistrado aferir se houve efetivamente a observância de tal equilíbrio, uma vez que, mesmo devidas em um primeiro momento, medidas extremas como a prisão preventiva necessitam constantemente de uma atenção redobrada, pois – ante a sua excepcionalidade – deve ser revista e alterada tão logo existam outras medidas que assegurem a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e coíbam a prática de outras infrações (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP). Além disso, a prisão preventiva deve observar o preenchimento dos requisitos legais, a saber, fummus comissi delicti (composto da materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis (demonstração do perigo na permanência do agente em liberdade indo de encontro ao rol de garantias elencado no caput do art. 312 do CPP), bem como diante da ocorrência dos motivos autorizadores dispostos no art. 313 do CPP. Transcrevo: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso dos autos, a prisão preventiva do acusado ocorreu pelos seguintes fatores (id 149005479): (...) Quanto a configuração do “fumus commissi delicti”(fumaça da prática do delito), constatam-se indícios concretos da autoria e prova da materialidade dosdelitosde tráfico de drogas e posse irregular de munições dos policiais, no auto de exibição e fotografias das drogas e no auto, consubstanciados nos depoimentos de constatação provisória. Isso porque os depoimentos indicam que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a polícia encontrou o material entorpecente (maconha e cocaína) e os apetrechos comumente utilizados para o tráfico (balanças de precisão, das embalagens ziplock, papel filme), bem como a quantia de R$ 200,00, além das munições. Já o periculum libertatis(perigo na liberdade) encontra-se evidenciado na necessidade de garantia da ordem pública, a qual restaria comprometida com a eventual soltura de investigado por ter em depósito, visando a comercialização, substância entorpecente prejudicial como a cocaína, além de exibir arma de fogo em redes sociais, demonstrando audácia e potencial periculosidade. Nesse ponto, vale consignar que as investigações em um outro procedimento apontam que o autuado teria fornecido uma arma utilizada em um homicídio e, de acordo com a polícia, as munições apreendidas são compatíveis com a arma que teria sidoutilizada no crime. Quanto aos demais requisitos da prisão, entendo estar presente a necessidade de garantia da ordem pública. É que o delito que ensejou a prisão do flagranteado vem perturbando sobremaneira à sociedade e até mesmo sendo os grandes responsáveis pela prática de inúmeros outros delitos, seja pelos dependentes para sustentar o vício, seja pelos próprios traficantes a fim de manterem o controle das vendas em seus territórios. Merece também destaque o fato de que muitos dos viciados acabam por se tornar pequenos traficantes na cidade e passam a disseminar droga como forma de sustentar o próprio vício. Estas circunstâncias demandam uma atuação mais enérgica do Judiciário, que somente será alcançada com a manutenção da prisão, como forma de acautelar o meio social, preservar a credibilidade da Justiça e impedir que o autuado retome a atividade criminosa após a libertação. Noutro pórtico, verifico que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não têm cabimento, dadas as peculiaridades do caso, de modo que nem mesmo tais medidas poderiam impedir a continuidade do comércio de drogas, que pode ser feito, e geralmente o é, da casa do traficante. Outrossim, destaco ser perfeitamente possível a decretação da prisão preventiva em sede de audiência de custódia, ainda que não homologado o flagrante. Nesse sentido “ (…) Relaxada a prisão em flagrante em audiência de custódia, a decretação da segregação preventiva não pode ser promovida de ofício pelo d. magistrado, mas somente se houver requerimento específico da autoridade policial ou do órgão ministerial” (TJMG- HC 1.0000.20.541520-1/000, Relator Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª Câmara Criminal, DJe 15.10.2020). Como bem aponta o parquet: "A alegação central da defesa, de que o requerente estaria sofrendo com problemas de saúde na prisão, não se sustenta. O pedido vem desacompanhado de qualquer documento médico atual, laudo ou relatório da unidade prisional que comprove a suposta piora em seu quadro clínico ou a incapacidade do sistema carcerário de lhe prover o tratamento necessário. II.2. Da continuidade do feito. Da análise do caderno processual entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a Denúncia ofertada pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP. Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP1. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU LUCAS GABRIEL DOS SANTOS LOPES, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I do CPP, medida que se revela necessária à garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. 2. por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu LUCAS GABRIEL DOS SANTOS LOPES e, via de consequência CONFIRMO o recebimento da denúncia. Deve a secretaria: a) confirmar a respeito do cumprimento integral da decisão id 152932671, inclusive a respeito do ofício à unidade prisional e ao órgão competente para emissão do laudo de constatação definitiva; b) Designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima pauta desimpedida. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. PENDÊNCIAS/RN, 13 de junho de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802439-26.2025.8.20.5600

ID: 318946399

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802439-26.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CAMPOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMPOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0802439-26.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0802439-26.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia O Ministério Público ofereceu denúncia contra KEVEN FELIPE SILVA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, por conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, caput, da lei nº 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes postulando, após a notificação, o recebimento da atrial e a designação de audiência instrutória, condenando-o, ao final, nos termos da denúncia. O denunciado, em sua defesa prévia, não arguiu preliminares nem nulidades. Reservou a discussão sobre o mérito para a instrução. Não requereu diligências. Arrolou testemunhas. Relatado. Decido. A princípio, vislumbra-se a justa causa a ensejar o recebimento da denúncia, dada a existência de um lastro probatório que oferece elementos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conquanto de forma indiciária, não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, que se trata de fato manifestamente atípico. Na hipótese, os depoimentos inquisitoriais são inequívocos e esclarecedores, trazendo vestígios do cometimento, em tese, das infrações denunciadas. Não foram suscitadas questões de mérito nem comprovada causa de absolvição sumária. Igualmente, evidencia-se o preenchimento dos requisitos formais exigidos à espécie, quando a denúncia descreve corretamente o fato criminoso, suas circunstâncias, qualifica o hipotético sujeito ativo e classifica o delito, arrolando as testemunhas que pretende inquirir. Dessa feita, evidenciada a justa causa e não caracterizados os impedimentos do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada, o que faço com arrimo no art. 41, do CPP e art. 56, da Lei 11.343/06 deferindo a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 09:30 horas, para a qual deverão ser intimados o Ministério Público, a advogada constituída e as testemunhas/declarantes arroladas. Cite-se/Intime-se o réu. Ressalto que nos termos da Resolução nº 28/22 - TJ/RN, alterada pela Resolução nº 33/22 - TJ/RN, e demais normas em vigor, a audiência será realizada em formato telepresencial por meio de sistema de videoconferência dentro da plataforma Teams, devendo a Secretaria agendar a audiência com a criação do link e senhas, adotando depois seguintes providências: 1) diligenciar junto à direção do presídio onde se acha custodiada a parte acusada, cientificando o estabelecimento penal acerca da designação de audiência para que viabilize a participação no ato, disponibilizando recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real; 2) fazer constar o caráter de urgência dos mandados para intimação das testemunhas por se tratar de processo com réu preso. Deverá o Oficial de Justiça solicitar seus os contatos telefônicos por celular (preferencialmente de terminais que façam uso do aplicativo WhatsApp), bem assim, endereço de e-mail; 3) fazer constar na publicação do DJe, que o advogado deverá fornecer seu contato telefônico, até 72 horas antes da audiência (preferencialmente de terminais que façam uso do aplicativo WhatsApp), bem assim, o nome, endereço de e-mail e telefone de contato das testemunhas que pretender inquirir, no prazo de até 20 dias antes da audiência, podendo apresentá-las no dia do ato, desde que o faça independente de intimação, mediante prévio aviso ao juízo; 4) Policiais Militares indicados como testemunhas deverão ser requisitados ao Comando, solicitando no expediente que a Policia militar forneça a este juízo, no prazo de 72 horas, antes da data da audiência, através do e-mail da Vara (12cri@tjrn.jus.br), o contato telefônico por celular e de e-mail dos policiais requisitados, posto que a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se WhatsApp e e-mail para participação na audiência, sendo imprescindível prévio contato do servidor desta Vara com referidos policiais para as imprescindíveis instruções; 5) Igual procedimento do item anterior (4) deverá ser adotado para os Policiais Civis (DPC e APC), bem assim, qualquer servidor público. 6) no dia útil anterior ao designado para a audiência, a secretaria deverá realizar contato com todas as pessoas que participarão da audiência (MP, advogado, presídio, testemunhas), isso como forma de viabilizar a realização de testes para captura de áudio e vídeos, informando a elas o link, senha, orientando a baixar o aplicativo Teams, em computador, notebook, tablet ou mesmo smartphone. Ressalto que no caso de impossibilidade de oitiva pelo sistema de videoconferência, por não possuir computador, notebook, tablet ou smartphone, ou acesso a rede mundial de computadores (INTERNET), o depoimento será tomado presencialmente, na sala de audiências deste juízo, onde a testemunha deverá comparecer e cujo endereço deverá constar do mandado. Acompanhe os mandados de intimação e ofícios cópia desta decisão. Laudo balístico - ID 150322412. Requisite-se o laudo definitivo em relação à droga apreendida, conferindo prazo de 10 dias para juntada. Caso tenha sido deferido, deve a parte juntar o relatório de extração de dados do celular apreendido no prazo de até cinco dias antes da audiência, de modo a permitir o exame do seu conteúdo pela parte contrária. A defesa requer a oitiva do representante legal da pousada onde o réu foi autuado e preso, aduzindo que ele presenciou os atos praticados no local, todavia, não especificou o nome ou contato da pessoa a ser ouvida. Assim, caso a parte insista na oitiva, deve remeter a este juízo, no prazo descrito no item 3, o nome e o contato da testemunha. Da reavaliação da prisão cautelar A Constituição Federal imprimiu caráter excepcional à custódia cautelar em qualquer de suas modalidades, mas não excluiu a possibilidade de sua decretação/manutenção quando verificado o preenchimento dos pressupostos e fundamentos exigidos por lei. Nesse sentido, determina o artigo 312, caput, do Código de Processo penal: Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente. Desse dispositivo, depreendem-se os seguintes requisitos e fundamentos: (i) garantia da ordem pública, quando o acusado representa periculosidade, importante desequilíbrio da tranquilidade social, em razão do justificado receio de que volte a delinquir; (ii) conveniência da instrução criminal, para que o acusado não venha a aliciar testemunhas, forjar provas, destruir ou esconder elementos que possam servir de base à futura condenação; (iii) segurança quanto à aplicação da lei penal, quando há receio justificado de que o acusado venha a se evadir do distrito da culpa; e (iv) garantia da ordem econômica, desde que existam prova da materialidade do ilícito e indícios de sua autoria. Nos termos do artigo 316, caput, e parágrafo único do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, devendo revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Neste sentido, observa-se que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 21/04/2025, tendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, nos termos da decisão de ID 149071715. A necessidade da custódia foi devidamente avaliada na ocasião, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica que viabilize a revisão do decreto e justifique a soltura do requerente no atual estágio processual, persistindo a demonstração do preenchimento em relação aos requisitos do periculum libertatis e do chamado fumus comissi delicti ou fumaça da prática de fato punível no presente caso. Conforme ressaltado, o fato apresenta gravidade concreta na medida em que envolve a apreensão de droga e arma de fogo, além do possível cometimento do crime de receptação, por pessoa reincidente e em relação a qual consta indícios de integrar facção criminosa. O risco da conduta em comento, portanto, é relevante e não pode ser desconsiderada, posto que evidenciada a possibilidade de reiteração, fato grave que coloca em risco a segurança jurídica e social que necessita ser resguardada. Assim, colocar o réu em liberdade, ao menos neste momento, considerando as circunstâncias do fato, a potencial habitualidade e a prática cada vez mais crescente de tráfico de entorpecentes, coloca em risco toda a ordem pública, fato que justifica de forma concreta e devidamente fundamentada a necessidade de manutenção da custódia. Outrossim, ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não constituem garantia da concessão de liberdade provisória, ainda mais quando presentes os requisitos legais aptos a ensejar a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, verbis: TRF2-004819) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. I - A jurisprudência é uníssona no sentido de que, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são suficientes para elidir os requisitos da prisão preventiva. II - Ordem que se denega. (Habeas Corpus nº 4154/RJ (2005.02.01.007449-6), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Juiz Alexandre Libonati de Abreu. j. 31.08.2005, unânime, DJU 09.09.2005). TJDFT-0421841) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento pela polícia e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado crack da paciente, na residência dela foi apreendida uma porção de maconha. Ademais, durante a operação policial, várias pessoas a procuraram com o objetivo de comprar drogas. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos. (Processo nº 20170020203152 (1050267), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 28.09.2017, DJe 04.10.2017). Igualmente, reputo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, por entender que a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva associada à gravidade concreta dos delitos e à possibilidade de reiteração criminosa, demonstra serem as medidas cautelares insuficientes para garantia da ordem pública, bem assim, para assegurar o regular desenvolvimento do processo, além de se mostrarem inadequadas à prevenção de novo delito. Sobre o assunto: EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/16, 12 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CP). ROGO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL EXCETUADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E (APREENDIDO COM VARIADOS MODUS OPERANDI PRODUTOS ILÍCITOS, PROVENIENTES DE ROUBO, ALÉM DE ENTORPECENTE, APETRECHOS E ARMAMENTO). PACIENTE CONTUMAZ. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJRN - HC 0800175-55.2025.8.20.0000. Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 30/01/2025). Ante o exposto, MANTENHO a prisão de KEVEN FELIPE SILVA DO NASCIMENTO, conforme fundamentos acima expostos. Natal/RN, data da assinatura no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito em substituição legal

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